{
    "2008-09-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "665635": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar na 192ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 26 de agosto a 02 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR e PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para prestarem auxílio recíproco entre as 242ª e 245ª Promotorias Eleitorais - Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na 56ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Mendes, no período de 04 a 31 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para prestar auxílio à 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 06 a 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para atuar na 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus/ Quissamã, no período de 06 a 09 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 8ª Promotoria Eleitoral - Engenho Novo, Comarca da Capital, no dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 8ª Promotoria Eleitoral - Engenho Novo, Comarca da Capital, no dia 13 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para prestar auxílio à 8ª Promotoria Eleitoral - Engenho Novo, Comarca da Capital, no dia 14 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 665635"
                    ],
                    "665636": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para atuar nas audiências de oitiva de testemunhas e de interrogatórios, nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 2008.068.00004.\r\n\r\nId: 665636"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "665637": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00000361 (Requerente: Flávia Higino de Lima - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Indefiro o pedido de averbação do período de estágio experimental junto a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Defiro a averbação de 171 dias de serviço público prestado ao IBGE, para fins de adicional por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. \r\n\r\nId: 665637"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "665638": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.38500.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 3206/04 - 21ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.29015.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 3691/05 - 18ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00062273 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá da Comarca da Capital - IP nº 1171/2000 - 32ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00082075 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Fidélis - Procedimento nº 2008.051.001054-9) - Insistir no oferecimento da remissão. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer nova proposta de remissão. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00083477 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 3460/06 - 40ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00104223 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 1439/97 - 1ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00104225 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 049/97 - 7ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00104229 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 2213/07 - 44ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00117667 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí - Procedimento nº 2004.043.001088-3) - Insistir no não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00059282 - (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.266/99). Aprovo o parecer. Arquive-se, por ora, considerando-se que a matéria foi encaminhada ao Exmo. Procurador-Geral da República. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nId: 665638"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "665639": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Ao excipiente para ciência da manifestação do exceto e da manifestação do relator para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação do excipiente, protesta por vista. Publique-se.\r\n\r\nId: 665639"
                    ],
                    "665640": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00127612\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da redação do subitem 4.1.2, para retificação da data de início de pagamento, passando para 1º de novembro de 2008, referente ao contrato celebrado entre as partes em 16 de julho de 2008, sem alteração do seu valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nDATA: 23.09.2008\r\n\r\nId: 665640"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "665641": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 665641"
                    ],
                    "665642": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 062/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00044340\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição, montagem e instalação de persianas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 1: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26 de setembro e 08 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 2: As sociedades empresárias que pretendem participar da licitação poderão realizar visita técnica aos locais de execução dos serviços com o fim de verificar as condições de realização dos serviços, destinado a subsidiar a elaboração da proposta de preços pela licitante. As licitantes deverão agendar a referida vistoria através dos telefones (21) 2550-9093 e 2550-9090.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 063/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00106685\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartuchos para arquivamento de dados e etiquetas de classificação.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25 de setembro e 06 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 665642"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "665643": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2008, quarta-feira, das 09:00h às 17:00h, no Centro de Estudos Jurídicos, situado na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n9:00h às 10:00h\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para leitura, visualização e formação \r\n\r\nde banco de dados. Utilização restrita aos Promotores de Justiça que têm atividade de execução.\r\n\r\n10:00h às 12:00h\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. \r\n\r\nUtilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados \r\n\r\n(SICAP Exportador) - Programa que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\n12:00h às 13:00h\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13:00h às 17:00h\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e Módulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 665643"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "665347": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pe lo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.244-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nId: 665347"
                    ],
                    "665348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.980-0/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/10/2008\r\n\r\nId: 665348"
                    ],
                    "665349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.600-6/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/10/2008\r\n\r\nId: 665349"
                    ],
                    "665478": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.770-0/2008\r\n\r\nId: 665478"
                    ],
                    "665479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.092-3/2008\r\n\r\nId: 665479"
                    ],
                    "665480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.388-0/2008\r\n\r\nId: 665480"
                    ],
                    "665481": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.740-4/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/10/2008\r\n\r\nId: 665481"
                    ],
                    "665536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.267-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC. EST. INTEGRAÇÃO GOVERN. (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA.\r\n\r\nId: 665536"
                    ],
                    "665107": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 16/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227992-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27216/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210422-4/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n27111/2008\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n200933-4/1990\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n26750/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n202402-7/1994\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n26754/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n203083-0/1992\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n26755/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n210284-3/1995\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n26756/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n204949-7/1993\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n26766/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n218375-3/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n26753/2008\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n218375-3/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n26757/2008\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n230553-3/2007\r\n\r\nJOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n27110/2008\r\n\r\n503.724.087-53\r\n\r\n226624-4/2005\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n27094/2008\r\n\r\n050.081.907-68\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n27170/2008\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n105350-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n27112/2008\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n218372-1/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26758/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n218372-1/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26759/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n214182-4/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n26760/2008\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n214185-6/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n26761/2008\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n229509-5/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n26716/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n229557-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n26691/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n212545-8/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n27159/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n108541-9/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n26944/2008\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n110664-3/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n27033/2008\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n229256-8/2007\r\n\r\nTEREZINHA FONSECA MARTINS\r\n\r\n26977/2008\r\n\r\n728.681.397-87\r\n\r\n229258-6/2007\r\n\r\nTEREZINHA FONSECA MARTINS\r\n\r\n26979/2008\r\n\r\n728.681.397-87\r\n\r\nId: 665107"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "665256": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.665-2/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 11 assinaturas da revista ILC - Informativo de Licitação e Contratos, 9 da revista IDAF - Informativo de Direito Administrativo e Responsabilidade Fiscal, 2 da revista WEB Direito Administrativo e 2 da revista WEB Licitações e Contratos, pelo período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., no valor total de R$ 42.080,00 (quarenta e dois mil e oitenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.386-8/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da mesma Lei, referente à contratação de empresa especializada, em caráter de emergência, para a restauração das fissuras existentes no revestimento de pastilhas da fachada do Edifício-Sede do TCE-RJ, conforme especificação na Proposta-Detalhe nº. 085/2008, a favor da empresa ALLTURA-ALPINISMO INDUSTRIAL-ME, no valor total de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.18, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\nId: 665256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "665530": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.038-0/2008 - Jerônimo Benevides Neto, matr. 02/3584/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.644-8/2008 - Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 665530"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "665217": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.807-5/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 665217"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "665586": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1775/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDA DE BÚZIOS\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a “Associação Pró - Vida de Búzios”, localizada na cidade de Armação dos Búzios - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Pró - Vida de Búzios, fundada em 10 de maio de 1993, na cidade de Armação dos Búzios - RJ, com sede na Estrada Velha da Usina, nº 444, loja 05, Centro, é uma associação civil sem fins lucrativos, religiosos, políticos e raciais, por tempo indeterminado, tem finalidade social e cultural, consubstanciada na criação de uma relação mais humana entre os membros da comunidade baseada na sua solidariedade, a não discriminação e não violência, procurando solucionar os problemas ligados às crianças e adolescentes, complementando a educação, capacitação, saúde e desenvolvimento social e cultural.\r\n\r\nEm análise, verificou-se que todos os requisitos exigidos pela Comissão de Constituição e Justiça foram preenchidos criteriosamente.\r\n\r\nAssim, considerando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes, com sede na Rua da Constituição nº 45, Centro, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Espírita Bezerra de Menezes, existe desde 1982, funcionando em prédio tombado pelo Patrimônio Histórico, seus membros prestam relevantes serviços sociais à população carente de nosso município. São os criadores das famosas “CARAVANAS DA FRATERNIDADE”, que percorrem vários pontos da cidade, levando agasalhos e alimentos para os mais necessitados, exercendo o verdadeiro espírito da fraternidade e da caridade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1777/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/Rj, com sede na Av. Brasil nº 5292- Quartel do CPOR/RJ, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ é uma entidade sem fins lucrativos, em pleno funcionamento há mais de dezesseis anos, sempre prestando relevantes serviços aos alunos e ex-alunos dos cursos de formação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro, objetivando manter, preservar e divulgar o elevado espírito cívico militar compatível com o exercício das profissões e ocupações civis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estão os fornecedores de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, obrigados a informar nas embalagens de forma legível e explícita, a existência de outras peças , indispensáveis para a montagem completa do artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O fornecedor também está obrigado a informar ao consumidor na embalagem inicial , o preço total da coleção, cujos fascículos ou peças deverão ser vendidos todos pelo mesmo preço e também o calendário de publicações.\r\n\r\nArt. 3º - Os artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, que estiverem em desacordo com as regras dos artigos 1º e 2º, não poderão ser comercializados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Setembro de 2008\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO comércio de produtos, através de bancas e livrarias, atrelados a fascículos periódicos, vem crescendo vertiginosamente. Tais produtos, que podem ser brinquedos, conjuntos de chá, ferramentas e outros, são vendidos sob a forma de coleção.\r\n\r\nOcorre que, a fim de induzir o consumidor a adquirir o produto, as editoras promovem um desconto no primeiro número, fornecendo somente parte da coleção sem, contudo, indicar o preço a ser pago para aquisição final desses produtos.\r\n\r\nNa prática, o custo final do bem é desconhecido pelo consumidor, que se vê à mercê do comerciante que, a cada fascículo, estipula um preço para aquisição de nova parte, deixando o comprador sem opção, seja por não deter o conhecimento do preço total do produto, seja pelo fato de que a interrupção da compra não satisfará sua intenção primeira: possuir a integralidade do bem.\r\n\r\nA exemplo, podemos citar a aquisição de um automóvel de brinquedo. Primeiro vende-se o chassi do carro, depois as rodas, o motor etc. Assim, caso adquira somente o primeiro fascículo com desconto, o consumidor estará privado de ter o bem e deverá pagar quanto for estipulado nas demais edições para obter o automóvel inteiro.\r\n\r\nDiante dessa prática abusiva, lesiva ao consumidor, uma vez que o mesmo desconhece quanto pagará para obter determinado bem, propomos o presente projeto, de forma que, desde o início da coleção, estejam os compradores cientes do valor total a ser gasto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇAO Nº 695/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, a Sra. Anésia Maia de Araújo.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Andre Correa, Délio Leal, Marcus Vinicius, José Nader, Mário Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que\"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\"\r\n\r\nAnésia Maia de Araújo, natural de Rondônia, graduada em enfermagem, trabalhou durante 30 (trinta) anos na Embratel, 22 (vinte dois) anos no Iaserj, 20 (vinte) anos no Hospital Central do Exército, além de trabalhar 8 (oito) anos no Posto de Saúde de São Cristóvão.\r\n\r\nAnésia, ser humano extraordinário, pautou sua vida na luta para transformar o mundo num ambiente melhor para se viver, procurando sempre auxiliar os mais necessitados na busca por justiça social, tendo em mente que o princípio da dignidade humana é condição sine qua non para uma sociedade justa, fraterna e solidária.\r\n\r\nConsciente de seu papel social, a companheira Anésia fundou junto com Herbert de Souza, o Betinho, o Comitê Rio da Ação da Cidadania, iniciando, assim, uma cruzada por todo o país para erradicar a fome e a miséria que assolava à época milhões de cidadãos brasileiros. Além disso, foi fundadora do Comitê dos Empregados da Embratel, que através de projetos como \"Programa de Saúde Oral\" mantém atendimento dentário móvel a várias creches comunitárias e abrigos na cidade do Rio de Janeiro. Também deve-se dizer que o Comitê distribui cestas básicas, roupas, utensílios domésticos e material escolar.\r\n\r\nPor estes e outros trabalhos, Anésia já foi agraciada com o Título de Cidadã do Mundo, concedido pela solidariedade França Brasil, com o Prêmio Funlar - Parceria Eficiente, com o Prêmio Gente que Faz, patrocinado pelo Banco Real, Asastel e Telos.\r\n\r\nNeste sentido, agraciar Anésia é agraciar uma cidadã brasileira guerreira que lutou e luta pelos menos favorecidos, buscando contribuir para a tão almejada igualdade social e racial, razão pela conclamo esta Casa de Leis a aprovar tão justo Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMEBLAT.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. NATAN KIMEBLAT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Rogério Cabral, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIZAK e NATAN KIMEBLAT, irmãos, nasceram na cidade de Zofivka, Volim - Ucrânia. Com o inicio da 2° guerra mundial, ocorreu o extermínio em massa dos habitantes da cidade de Zofivka,e em um ato desesperado pela sobrevivência, 28 jovens rapazes conseguem escapar das garras Nazistas e embrenha-se na floresta de Tsumen dentre eles IZAK e NATAN que conseguiram escapar separadamente e encontraram-se posteriormente na floresta.\r\n\r\nEsses 28 rapazes formam um grupo de resistência, que naquela época já existiam diversos grupos dessa natureza chamados “Partisans”. Um grupo de pára-quedistas Soviéticos aterrissa na floresta se juntando ao grupo de IZAK e NATAN, treinando o grupo o manejo de armas, como atirar e utilizar explosivos, com o objetivo de efetuar operações de sabotagem.\r\n\r\nAo final das missões o grupo Soviético se separa e o grupo de IZAK e NATAN segue em direção a Bielorussia, pois lá havia grandes divisões de “Partisans”. Ao chegar a aldeia de Luchkevitch onde o General-Major Sidor Artemevitch Kovpak os recebeu de braços abertos somando o grupo de 28 rapazes aos mais de 2000 homens de sua divisão. IZAK e NATAN ficaram no regimento dos “Mineradores” companhia responsável por colocar minas em Pontes e Linhas Férreas. Em março de 1943, a divisão do Major Sidor Kovpak recebe a missão de desttruir os poços de extração de Petróleo dos Nazistas, que por sua suma importância estratégica esses poços estavam muito bem protegidas pelas tropas SS. Apesar do êxito da missão, ela custou muitas vidas.\r\n\r\nRetornando da missão IZAK é ferido na perna e teve vários ossos estilhaçados, e precisou ser carregado por vários meses em uma carroça por seu irmão NATAN que cuidou dele durante esse tempo. Com a chegada do inverno foi possível o resgate dos feridos e IZAK foi levado para Kiev onde havia um hospital só para “Partisans”. Quatro meses depois NATAN também foi ferido, e foi levado para Moscou. Quando soube q seu irmão estava em kiev, segue para o mesmo hospital onde finalmente ocorre o reencontro.\r\n\r\nPassados alguns meses, e finalmente recuperados, recebem alta do hospital e decidem ir de volta para casa em Volim - Ucrânia, ao chegarem a cidade, vêem apenas escombros e sombras daquilo que um dia foi a sua cidade natal, a cidade estava completamente deserta. Lá eles se lembram que possuíam Tios por parte de Mãe que moravam no Brasil. Então entram em contato com eles, que pedem que venham para o Brasil começar uma nova vida junto a essa nova família.\r\n\r\nAqui chegando, deram início a um projeto empresarial, hoje consolidado na rede de lojas “ Natan”.\r\n\r\nCom base nesta comovente historia de vida e relevante trajetória Política e Empresarial, e levando em consideração que escolheram o Rio de Janeiro para viver e Expandir seus negócios, que apresentamos o presente Projeto para a Concessão de Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMEBLAT.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. IZAK KIMEBLAT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Rogério Cabral, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIZAK e NATAN KIMEBLAT, irmãos, nasceram na cidade de Zofivka, Volim - Ucrânia. Com o inicio da 2° guerra mundial, ocorreu o extermínio em massa dos habitantes da cidade de Zofivka,e em um ato desesperado pela sobrevivência, 28 jovens rapazes conseguem escapar das garras Nazistas e embrenha-se na floresta de Tsumen dentre eles IZAK e NATAN que conseguiram escapar separadamente e encontraram-se posteriormente na floresta.\r\n\r\nEsses 28 rapazes formam um grupo de resistência, que naquela época já existiam diversos grupos dessa natureza chamados “Partisans”. Um grupo de pára-que distas Soviéticos aterrissa na floresta se juntando ao grupo de IZAK e NATAN, treinando o grupo o manejo de armas, como atirar e utilizar explosivos, com o objetivo de efetuar operações de sabotagem.\r\n\r\nAo final das missões o grupo Soviético se separa e o grupo de IZAK e NATAN segue em direção a Bielorussia, pois lá havia grandes divisões de “Partisans”. Ao chegar a aldeia de Luchkevitch onde o General-Major Sidor Artemevitch Kovpak os recebeu de braços abertos somando o grupo de 28 rapazes aos mais de 2000 homens de sua divisão. IZAK e NATAN ficaram no regimento dos “Mineradores” companhia responsável por colocar minas em Pontes e Linhas Férreas. Em março de 1943, a divisão do Major Sidor Kovpak recebe a missão de desttruir os poços de extração de Petróleo dos Nazistas, que por sua suma importância estratégica esses poços estavam muito bem protegidas pelas tropas SS. Apesar do êxito da missão, ela custou muitas vidas.\r\n\r\nRetornando da missão IZAK é ferido na perna e teve vários ossos estilhaçados, e precisou ser carregado por vários meses em uma carroça por seu irmão NATAN que cuidou dele durante esse tempo. Com a chegada do inverno foi possível o resgate dos feridos e IZAK foi levado para Kiev onde havia um hospital só para “Partisans”. Quatro meses depois NATAN também foi ferido, e foi levado para Moscou. Quando soube q seu irmão estava em kiev, segue para o mesmo hospital onde finalmente ocorre o reencontro.\r\n\r\nPassados alguns meses, e finalmente recuperados, recebem alta do hospital e decidem ir de volta para casa em Volim - Ucrânia, ao chegarem a cidade, vêem apenas escombros e sombras daquilo que um dia foi a sua cidade natal, a cidade estava completamente deserta. Lá eles se lembram que possuíam Tios por parte de Mãe que moravam no Brasil. Então entram em contato com eles, que pedem que venham para o Brasil começar uma nova vida junto a essa nova família.\r\n\r\nAqui chegando, deram início a um projeto empresarial, hoje consolidado na rede de lojas “ Natan”.\r\n\r\nCom base nesta comovente historia de vida e relevante trajetória Política e Empresarial, e levando em consideração que escolheram o Rio de Janeiro para viver e Expandir seus negócios, que apresentamos o presente Projeto para a Concessão de Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte;\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta Parágrafo único ao artigo 57 da Lei Estadual nº 279/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57 - Tem direito à alimentação por conta do Estado:”\r\n\r\nI - O PM, ou BM, servindo, ou quando em serviço, em Organização com rancho próprio, ou ainda, em operação PM ou BM;\r\n\r\nII - o funcionário civil vinculado à Corporação;\r\n\r\nIII - o preso civil quando recolhido à Corporação.\r\n\r\nParágrafo único - O Policial Militar poderá optar em receber mensalmente, enquanto estiver no serviço ativo da sua Corporação, o valor referente à Etapa de Alimentação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro tem como única opção alimentar-se nos ranchos da corporação. Na prática, isto nem sempre é possível, pois, quando o policial consegue fazer uso do rancho, fica sem poder escolher o cardápio que melhor atende suas necessidades. \r\n\r\nO objetivo desta proposição, é que no Estado do Rio de Janeiro, cada policial, seja oficial ou praça, receba em seu contracheque sua cota de alimentação, uma vez que o Governo do Estado já repassa, mensalmente à PM, uma verba destinada a este fim.\r\n\r\nPretendo, não só melhorar a questão da alimentação do policial militar, como também evitar que, do seu parco salário seja descontada a etapa de rancho.\r\n\r\nEsclareço que este ato do Poder Executivo irá, sem aumento de despesas, majorar o valor recebido pelos policiais.\r\n\r\nOFÍCIO CTLS - AP Nº 58/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PDT na ALERJ, indico o nome da Deputada CIDINHA CAMPOS, para membro efetivo da CPI das Milícias, instituída pela Resolução nº 433/2008, em decorrência de minha saída da comissão mencionada.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDPM Nº 382/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, em conformidade com o Art. 252, Inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o Artigo 105, Inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, venho por meio deste, requerer seja concedida licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular de 23/09/2008 a 03/10/2008.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno venho comunicar meu afastamento dos trabalhos da ALERJ por 10 dias, sem vencimentos, a partir do dia 23/09 próximo, por motivos particulares.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar - sala 2\r\n\r\nAssunto: Divisão de responsabilidades para início das atividades da câmara\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Análise do encontro realizado no dia 22 de setembro: \"Petróleo e desenvolvimento: perspectivas e impactos dos royalties na economia fluminense\", e balanço do Seminário Banco de Projetos, realizado pelo Clube de Engenharia. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação do trabalho realizado pelo Sebrae-RJ sobre desburocratização da Feema\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - sala 311\r\n\r\nAssunto: Organização da audiência pública para análise do anteprojeto da Lei Estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Análise do documento que está sendo desenvolvido por esta câmara sobre o mercado de turismo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, 9 - 12° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (Pesagro), Sílvio Galvão, para apresentação do projeto de reestruturação da empresa.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 665586"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama (22), assume a Presidência o Senhor Deputado Nilton Salomão, nos termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rogério Cabral, a convite; Marco Figueiredo, a convite; José Nader, a convite; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para solicitar ao Sr. Presidente que faça incluir, na ata de hoje, todo o texto da coluna de domingo, chamada “Sete Dias”, da lavra do senhor jornalista Augusto Nunes e que tem por título “Conte o caso inteiro, ministro”. É o caso de um pulha que serve à República. Ele descreve, com muita propriedade, a vida desse cidadão, que já foi Ministro do Supremo Tribunal e hoje é Ministro da Defesa do Brasil. Começa assim:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Em outubro de 2003, o país foi confrontado com a anatomia de uma delinqüência que, praticada 15 anos antes pelo deputado constituinte Nelson Jobim, assumiu dimensões bem mais perturbadoras ao ser revelada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim. Com a naturalidade de quem está explicando por que prefere chimarrão a café, o parlamentar gaúcho encarregado de redigir o texto definitivo da Constituição de 1988 confessou ter infiltrado dois artigos que não foram sequer examinados pelo plenário.\r\n\r\nSe o país tivesse juízo, a reação indignada generalizada obrigaria Jobim a devolver a toga, identificar os textos contrabandeados, pedir perdão ao povo em geral e a seus eleitores em particular, voltar aos pampas e ali esperar a intimação judicial. Mas o Brasil não faz sentido. \r\n\r\nComo pôde ter sido ministro da Justiça quem fez uma coisa dessas?, berrariam milhões de suecos. Como pode alguém assim ser vice-presidente do tribunal que decide o que é ou não constitucional?, urrariam incontáveis finlandeses. Os balidos franzinos do rebanho confirmaram que o Brasil é o único país com hímen complacente. \r\n\r\nTrês dias depois de se tornar réu confesso, Jobim voltou espontaneamente ao tema, para explicar que não agira sozinho. As infiltrações ilegais, esclareceu, haviam sido encomendadas pelo deputado Ulysses Guimarães, o presidente da Assembléia Nacional Constituinte morto no começo dos anos 90. \r\n\r\nUlysses não pôde comentar a versão que o reduziu a mandante do crime de falsificação de documento público. Sem testemunhas por perto, Jobim seguiu adiante. Instalado pouco depois na presidência do STF, cuidou com muito zelo do escândalo do mensalão, virou amigo de Lula e, logo, ministro da Defesa.\r\n\r\nSe jamais coubera em si mesmo, Jobim não caberia num cargo só. Em um ano, acumulou sucessivamente as funções de general da selva na Amazônia, almirante e timoneiro de submarino nuclear na França e na Rússia, brigadeiro vitorioso no combate ao apagão e pacificador do Exército. É muita coisa. \r\n\r\nNem tanto, decidiu o espaçoso gaúcho: na quarta-feira passada, assumiu sem pedir licença a ninguém o posto de controlador-geral da imprensa brasileira. Faz tempo que o ministro ultrapolivalente anda aborrecido com a divulgação de informações que, ao pousarem nos jornais, colocam em risco a segurança nacional e a boa imagem do governo. Mas só agora descobriu que esses vazamentos antipatrióticos são produzidos pe la ação conjunta de jornalistas, promotores públicos, juízes de Direito, sherloques da Polícia Federal e arapongas da Abin.\r\n\r\nA solução é acabar com o sigilo da fonte, prescreveu Jobim. A notícia não ajuda a nação? Cobre-se de quem pecou a origem do pecado. Por enquanto, não parecem em perigo nem o segredo do confessionário nem o sigilo profissional - invocado pelo criminalista Jobim para esconder o que ouviu dos clientes bandidos. Ao menos na primeira etapa, só o sigilo da fonte está na mira do homem que guardava segredos por 15 anos.\r\n\r\nJobim pareceria mais convincente se, antes de qualquer outro, quebrasse o próprio sigilo. E contasse quais são os artigos que estupraram a Constituição”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que este artigo constasse na Ata desta Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nComo tantos outros brasileiros, somos vítimas desse pulha, que hoje é Ministro da Defesa. Eu fico pensando: o sujeito comete tantos crimes e só no Brasil um cidadão deste caráter é Ministro da República. Infelizmente, esse realmente é um país inacreditável. Em qualquer outro país, o ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-Relator da Constituição de 88, o atual Ministro da Defesa estaria preso, fazendo companhia a Fernandinho Beira-Mar e outros menos votados. Mas, no Brasil, ele é Ministro da Defesa e, agora, quer amordaçar a imprensa, como se fosse o detentor da verdade. Este cidadão dá sentenças “na perna”, e deu sentença “na perna” num caso do qual eu era participante, a pedido do chefe de uma organização criminosa chamado José Dirceu, que ainda manda nesta República. Ele deu uma sentença contra tudo e contra todos que continha os autos. Ele deu uma sentença “na perna” dentro de um avião num vôo Rio-Brasília. Um cidadão deste caráter é hoje o Ministro da Defesa do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PJRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. Informo a V.Exa que existem outros oradores inscritos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente Dica, representante da comunidade de Duque de Caxias, de toda a Baixada, que preside esta Sessão, Srs. Deputados, servidores, hoje tivemos um momento de satisfação, na visita ao Iaserj, feita por vários deputados desta Casa, ao lado do Sr. Presidente Jorge Picciani. Pudemos ver o início da recuperação deste importante hospital e, Sr. Presidente, esta recuperação se dá com uma parceria da Assembléia Legislativa. Foram recursos economizados na administração desta Casa que permitiram alocar cerca de dez milhões de reais, especificamente para o início da recuperação do Iaserj. \r\n\r\nNessa visita, à qual compareceram vários deputados, estava presente o Secretário Estadual de Saúde Sérgio Côrtes, estavam presentes lideranças do Movimento de Defesa do Iaserj, pudemos ver que, quando há vontade, quando há parceria, as coisas acontecem. Vimos lá 17 leitos de UTI prontos para serem utilizados. Vimos lá leitos de UTI infantil também prontos para serem utilizados. Unidades de internação na chamada internação pós-UTI também estão disponibilizadas. Por fim, com muita satisfação vimos um tomógrafo de última geração que vai permitir a realização de um diagnóstico em vinte segundos e isso dedicado ao servidor público.\r\n\r\nPortanto, é motivo de satisfação, no momento em que há tanta crise na saúde, observarmos o início da recuperação do Iaserj.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acredito, Deputado Nilton Salomão, que V.Exa. está a par, que o Governador do Estado já designou uma Comissão que está desenvolvendo os seus trabalhos para transferir as instalações do Iaserj central para o Instituto Nacional do Câncer e que também alguns outros postos do Iaserj já estão sendo transferidos para a Prefeitura.\r\n\r\nGostaria de consultar V.Exa., para que possa acrescentar, desde que tenha conhecimento, qual o propósito do Governador do Estado para com a rede Iaserj, porque a inauguração de hoje não deixa clara a intenção do governo, mesmo em relação ao que foi inaugurado e adquirido com recursos transferidos pela Assembléia Legislativa se o servidor público continuar tendo, à sua disposição, a rede Iaserj - o Iaserj central, na sua integralidade e os demais postos do Iaserj espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de saber se V.Exa. tem essa informação, porque a informação que temos com fatos já consumados é que pretende o Governador do Estado extinguir a rede Iaserj, transferindo para o Sistema Único de Saúde todos os postos e também transferindo o Iaserj central para o Inca.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Deputado Paulo Ramos, é do seu conhecimento também que os recursos previstos para o sistema são recursos que devam ser aplicados no atendimento universal e, evidentemente, esta ação específica para o servidor tem a parceria da Assembléia Legislativa com dez milhões, mas tem também recursos do Poder Executivo como foi dito naquele momento pelo Secretário Sérgio Côrtes da ordem de quarenta milhões. \r\n\r\nA resposta que podemos dar neste momento é a palavra do Presidente Jorge Picciani, que lá teve a oportunidade de dizer sobre este assunto, que o importante nesta parceria é, em primeiro lugar, voltar o Iaserj a funcionar e, na medida que estiver funcionando e bem, dentro de um processo democrático, teremos a oportunidade de analisar todos esses atos e de fazer o convencimento da importância do Iaserj para contemplar mais de quinhentas mil pessoas, que são servidores ativos e inativos.\r\n\r\nSr. Presidente, esse acontecimento de hoje também me anima para que possamos ter a atenção do Secretário Sérgio Côrtes para outros problemas que vêm acontecendo. Para exemplificar cito o caso da minha cidade Teresópolis, onde uma crise entre a Prefeitura e a Feso - Fundação Educacional Serra dos Órgãos - está fazendo com que o cidadão fique prejudicado, pois o único hospital, o Hospital Universitário, que recebe todos os recursos da cidade, apresenta sinais de desequilíbrio financeiro e de desatenção. \r\n\r\nA população não está tendo os leitos necessários, especialmente no pronto-atendimento, e nós sabemos que o plano operativo anual, que indica as necessidades de recursos, mostra com clareza, tecnicamente, que o próprio Governo Federal tem que aportar mais recursos, já que é um hospital também universitário. Indica também que o próprio Estado tem que rever o percentual destinado a Teresópolis na sua questão orçamentária.\r\n\r\nO fato é que nós precisamos dar uma resposta à população de Teresópolis. Essa resposta começa com a reabertura, nos próximos dias, da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima, que foi fechada alguns anos atrás e que será entregue novamente à população, agora na condição de um hospital municipal. Será mais uma opção nos atendimentos de pronto-socorro, será uma grande opção no atendimento da mulher e da criança. Com essas ações, com os postos de atendimento à família, os PSFs, nos bairros, que também contribuirão para o desafogo dos hospitais, nós esperamos, se não resolver, minimizar os problemas da saúde em Teresópolis. Para isso nós contamos com a atenção, a dedicação e a responsabilidade, nesse processo, da Secretaria Estadual de Saúde, do Secretário Sérgio Côrtes.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, Sr. Deputado. V. Exa. usou o seu tempo regimental. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o futuro Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQuer que mude a pauta, Deputado?\r\n\r\nTem a palavra o futuro Prefeito do Rio de Janeiro pelo PDT, Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos aqui - pode ficar à vontade lá na rua. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ontem tinha me preparado para tratar, aqui desta tribuna, de um tema que foi objeto de uma grande manifestação na orla de Copacabana, na Avenida Atlântica, no domingo, uma manifestação expressiva contra a intolerância religiosa. É claro que diversas representações religiosas estiveram presentes - representações -, mas a mobilização, mesmo, a participação na manifestação se deu pela presença, obviamente, daqueles que são as maiores vítimas da intolerância religiosa: os que se dedicam à umbanda e ao candomblé, religiões dos afro-descendentes. \r\n\r\nDentre os presentes ressaltava a figura do grande Abdias Nascimento, que é um estudioso e um protagonista, o maior no nosso País, das manifestações em defesa dos afro-descendentes, não apenas das religiões, mas também de todas as suas manifestações culturais. Estavam lá também Caó - pela Lei Caó, racismo é crime, e hediondo - e outras figuras importantes. Mas o que é necessário registrar é que a intolerância recai de forma totalmente contundente sobre a umbanda e o candomblé. Mas fiquei perplexo porque a intolerância é praticamente atribuída a uma corrente religiosa, que eu posso caracterizar como uma denominação evangélica, que dispõe de uma rede de televisão e de rádio, que é a Igreja Universal. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o foco mais evidente da intolerância religiosa contra as religiões dos afro-descendentes - a umbanda e o candomblé - vem da Igreja Universal do Reino de Deus, que se utiliza especialmente da Rede Record de Televisão. Isto está mais do que caracterizado. \r\n\r\nQuero também acentuar que houve uma manifestação expressiva, mas as demais religiões não se mobilizaram, mas se fizeram representar. A mobilização se deu por parte daqueles que têm como religião a umbanda e o candomblé, religiões, reitero, dos afro-descendentes. \r\n\r\nClaro que houve uma mobilização muito grande através do Sistema Globo, que colocou várias inserções, nos dias que antecederam à manifestação, contribuindo para essa mobilização. Vários partidos políticos compareceram, o que é muito natural e razoável. \r\n\r\nHá também em curso um debate sobre a laicidade do Estado, o Estado laico, e há o distanciamento do processo eleitoral que devem ter as religiões. Tenho lido os jornais, em várias edições do Jornal O Globo, trechos de um livro escrito pelo maior representante e controlador da Rede Record e também da Igreja Universal - o Bispo Macedo -, atribuindo a ele, aliás, por justos motivos, um projeto de poder através da religião. \r\n\r\nImaginávamos que o Brasil estivesse livre disso. Mas, se de um lado não me surpreende porque é conhecida a posição do bispo ou cardeal, não sei qual é o nome, Edir Macedo, me surpreende a posição do Arcebispo do Rio de Janeiro Dom Eusébio Scheid. Veja que numa fotografia estampada no jornal O Globo de domingo, se não me engano, aparece a figura do Dom Eusébio Scheid, dando, ao candidato Eduardo Paes, não sei se um título ou um diploma que teria vindo do Vaticano. \r\n\r\nOra, vejam só! Em pleno período eleitoral, Dom Eusébio Scheid poderia pelo menos ter manifestado o voto dele, mas nunca se apresentar como Cardeal ao Arcebispo do Rio de Janeiro a patrocinar uma candidatura, porque ali, nitidamente, estamos diante do patrocínio de uma candidatura, caracterizando obviamente algo sobre o que já tive aqui a oportunidade de me manifestar. \r\n\r\nSerá que estamos diante, não da intolerância religiosa, mas de um confronto entre religiões, patrocinado por duas redes de comunicação? Uma tentando representar uma parcela mínima do setor evangélico e a outra tentando representar uma parcela ainda não conhecida da Igreja Católica? Olha aí. \r\n\r\nNo momento em que a Irlanda do Norte começa a se livrar do confronto entre católicos e protestantes - aliás, um confronto que resultou em muitas tragédias, sem que eu aqui tenha que me manifestar sobre um ou outro lado, sobre quem poderia estar lá com a razão - estamos trazendo para o Brasil, agora, está sendo patrocinado por duas redes de televisão, um conflito entre católicos e protestantes? Porque uma igreja tem o seu candidato a prefeito, conhecido, identificado. Quer dizer que agora o sistema Globo se utiliza até, ou se alia ou consegue cooptar o Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, para que ele patrocine uma candidatura católica? Se queremos, verdadeiramente, o Estado laico, não podemos, de forma alguma, tolerar esse tipo de conflito produzido. \r\n\r\nQue a população fique atenta porque, no fundo, nas últimas instâncias, os dois sistemas de comunicação se entendem; eles não divergem em relação aos seus próprios interesses. Na verdade, a divergência está se dando em torno de quem vai ter a posse da chave do cofre; quem é que vai controlar os 12 bilhões de orçamento da prefeitura do Rio de Janeiro, e mais: quem é que vai ter o dever de fiscalizar aquilo que a economia do Rio de Janeiro mobiliza, que são outros bilhões e bilhões, cuja fiscalização cabe à prefeitura. \r\n\r\nSr. Presidente, ocupo a tribuna para, pelo menos, denunciar a utilização desses mecanismos, demonstrando que eles não têm escrúpulo; eles são capazes de tudo para assaltar o Poder. Só espero que o Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro reflita sobre o papel que está cumprindo, salvo se ele pretende estar no mesmo patamar daquele que tem sido mais condenado, que é o Bispo Edir Macedo.\r\n\r\nMas quero para concluir, Sr. Presidente, já que terminou o meu tempo, manifestar a minha posição sobre o destempero do Governador Sérgio Cabral, tendo em vista a falta de médicos no Hospital Getúlio Vargas, no último final de semana. Veja, Sr. Presidente, que o Governador Sérgio Cabral chama de “vagabundos e safados” e ainda, Sr. Presidente, manifesta um pensamento paralelo, porque os que faltaram são médicos cooperativados. Mas o governador deixa escapar a sua natureza ideológica em relação ao Estado, genericamente falando, quando ele fala também mal dos estatutários, quando ele procura estabelecer alguma similitude. O que ele não teve coragem de dizer, o que ele não quer assumir é, primeiro, que em um ano e nove meses de governo não cumpriu a palavra, implementando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, compromisso dele assinado durante a campanha eleitoral; não fez concurso público; perseverou no caminho das cooperativas. \r\n\r\nE tem um detalhe, informação que me chega, vinda de profissionais do Hospital Getúlio Vargas: os médicos que faltaram estão sem receber, há meses; são contratados através das cooperativas e não recebem a remuneração pactuada. \r\n\r\nAfinal de contas, quem é responsável pela falta dos médicos? Os médicos que deixaram de comparecer, na medida em que vinham trabalhando para o Estado sem a devida remuneração? E mais: várias advertências foram feitas ao diretor do hospital: “Olha aqui, estamos sem receber. Estamos sem receber. Estamos sem receber. Não vamos comparecer mais para trabalhar, porque precisamos do salário para fazer face aos compromissos que temos com as nossas famílias”. \r\n\r\nOs médicos alertaram e mesmo assim - e mesmo assim - continuaram sem receber. Então eu não sei! Claro que a vítima maior de tudo isso é a população que depende do serviço público! E é claro que a população está sendo vitimada, na área da saúde, pelo próprio Governador do Estado, através da cadeia de comando na Secretaria de Saúde. Se porventura o Estado tivesse cumprido sua obrigação de pagar os funcionários que contratou, não teria havido essa lacuna. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, não posso concordar com os termos “vagabundo” e “safado”. Não sei que julgamento poderá ser feito de um governante que durante a campanha eleitoral assume compromissos com os servidores públicos, assina e não cumpre; um governante que contrata vários profissionais, através de cooperativas, e não paga! Não sei, Sr. Presidente, nesta altura do campeonato, quem é vagabundo e safado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. Quero informar a S. Exa. que existem outros oradores inscritos, daí a necessidade de usar os dez minutos regimentais, pelo que a Presidência agradece.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não entendi, Sr. Presidente. V.Exa. falou comigo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É que existem mais três oradores. Se V.Exa. puder usar apenas os dez minutos que lhe são de direito, a Presidência ficará muito feliz. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo regimental. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa: “Não removas os limites antigos, nem entres nas herdades dos órfãos, porque o seu Redentor é forte, Ele pleiteará a sua causa contra ti. Aplica a disciplina, o teu coração e os teus ouvidos, às palavras do conhecimento. Não retires a disciplina da criança porque, fustigando-a com a vara, nem por isso morrerá. Tu a fustigarás com a vara e livrarás a sua alma do inferno Provérbios 23 (10:14).”\r\n\r\nO nobre Deputado Paulo Ramos mencionou o palavreado do nosso Exmo. Governador, Sergio Cabral, que chamou os médicos de vagabundos. Eu quero dizer ao nobre Governador que os funcionários têm sempre a cara do patrão: se os funcionários são vagabundos, o patrão vagabundo é. Então, com certeza, o Sr. Governador não é menos do que os médicos que ele chamou de safados e vagabundos. E como bem retratou o jornal O Globo, o Presidente do Sindicato dos Médicos disse que três dos cincos médicos estavam doentes e dois tinham pedido demissão. Mesmo assim o Governador chamou os médicos de safados e vagabundos.\r\n\r\nComo o Deputado Paulo Ramos disse, desta tribuna, já tem meses que os cooperativados não recebem. Então, quem é o vagabundo? Eu respondo: partindo do Secretário de Saúde, segue para cima do Governador, afinal eles são os comandantes. \r\n\r\nO Governador sequer cobrar pode, ele não pára no Rio de Janeiro! Agora está fazendo campanha, pra lá e pra cá, e não pára no governo! Deputado Presidente Dica, ele não governa. Ele tem que parar, e passar a governar. É isso que o Sérgio Cabral tem que fazer. \r\n\r\nSegundo o Presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, a situação do Getúlio Vargas é caótica, há muito tempo. “Toda vez que a gestão de Cabral fica exposta, ele fica transtornado, deve estar doidão - Deputado, Iranildo Campos, meu líder - deve estar doidão. Ele fica transtornado e recorre a vocabulário inapropriado para um administrador com os seus servidores públicos”, declarou Darze. Ele não gosta de funcionário público, portanto não me espanta essa declaração do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nOs ônibus não pagam IPVA - meu líder, Iranildo Campos -, 41% dos ônibus não pagam IPVA. Eu me lembro daquela história quando S. Exa., o hoje Governador era Presidente desta Casa, quando estourou um escândalo nos jornais que dizia que a Federação tinha uma situação com o Presidente desta Casa, que era na época o hoje Governador Sergio Cabral. Aí eu entendo a manchete que diz que 41% da frota de ônibus não pagam IPVA. Vai ver ele está se ressarcindo, daquela época em que ele fazia os ajustes com a Federação!\r\n\r\nEu tenho certeza que o Deputado Flávio Bolsonaro irá abordar esse tema. Eu gostaria que a TV Alerj mostrasse este jornal, por favor, que diz: Um duro golpe no tráfico. Policiais - Deputado Campos, V. Exa. é policial -, usam coletes vencidos. Um policial levou um tiro que ultrapassou o colete e veio a falecer.\r\n\r\nQuando é que esse governo que aí está vai cuidar dos nossos policiais para que eles não morram na rua, como estão morrendo? Usam material obsoleto, material vencido e todos querem que a polícia faça um bom trabalho de polícia? Como?\r\n\r\nEstá aqui, a TV Alerj pode mostrar aqui, por favor: colete vencido porque o Governo do Estado não tem a capacidade de comprar coletes para os policiais. Esse governo engana os policiais, como engana os funcionários públicos, como engana a população do Rio de Janeiro, engana quando conta histórias da saúde, que a saúde está bem demais. Deve ser a saúde do Secretário, Deputado Gilberto Palmares, porque a saúde pública do Rio de Janeiro não existe.\r\n\r\nHoje, estamos aí nesse “oba-oba” das UPAs, porque este é um ano eleitoral. E, por ser ano eleitoral, eles estão inaugurando UPAs para todo lado. Quando vemos as UPAs sendo inauguradas, recorremos ao Diário Oficial. A TV Alerj ainda não mostrou o jornal. Peço que mostre o Diário Oficial, onde diz aqui, o processo, que eu disse que as UPAs são feitas de emergenciais, inexigibilidades. A lata da UPA, os módulos custam 150 mil reais. Está no Diário Oficial, não tirei da minha cabeça, Sr. Presidente Dica. E eles continuam criando UPAs para todos os lados. O Hospital Getúlio Vargas, como disse o nobre presidente do Sindicato, continua com dificuldades. E as dificuldades do Getúlio Vargas não são só do Getúlio Vargas, mas de todos os hospitais da rede estadual do Rio de Janeiro. E o Secretário sai para criar UPA para todo lado. Até as eleições ele deverá ter criado mais uma meia dúzia. \r\n\r\nÉ bom que os ouvintes e telespectadores observem a manobra do Governo. Eles não têm dinheiro para comprar o colete para o policial, mas têm cem milhões de reais para gastar em propaganda! Não têm dinheiro para os remédios da população do Rio de Janeiro, mas têm cem milhões de reais para gastar com propaganda. Por quê? Porque é dessa forma que eles fazem as campanhas eleitorais de seus apadrinhados. E vêm chamar o nobre Deputado Zito de truculento, de 171! O Governador é 171, esse mentiroso, que mente para a população e nem sente. Conta tanta mentira, Deputada Sheila Gama, que a mentira passa a ser verdade para ele. Ele sai contando mentiras como sendo verdades. Esse é o caráter desse Governador que aí está. E vem chamar os médicos de vagabundos. De uma pessoa que não gosta de funcionário público, esperamos qualquer coisa.\r\n\r\nEsse cidadão Sérgio Cabral hoje usa o Secretário Sérgio Côrtes - acho que aquilo já é uma grande sociedade - para vender remédios a uma empresa, que vendia remédios a preços 86% a mais - é a Allamano. E continua vendendo! Deputado Pedro Fernandes, sabe quantas licitações o Sérgio Côrtes já fez na Secretaria? Ele só trabalha com emergenciais, Deputado Comte Bittencourt. E esses emergenciais, todos, se olhar no rodapé do Diário Oficial, está: omitido no Diário Oficial de 01/04. Um ano depois. Isso, para dificultar as fiscalizações. É dessa forma que eles fazem. Como está sendo feito na CEDAE, também. Um cidadão foi comprar boi num local, comprou muitos bois, esses boizinhos brancos. Eu não sei o nome desses boizinhos brancos. Ele comprou bastante desses bois e, quando voltou para o Rio de Janeiro, ganhou um contrato de 12 milhões de reais. Isso, por emergencial. Acho que comprar boi dá dinheiro, Deputados, e esse cidadão foi lá comprar boi porque bancou toda a festa que tinha lá naquele lugar. Acho que era Uberaba, Uberlândia... Não sei bem, é no Triângulo Mineiro. Eu ainda vou voltar para contar toda a história desse indivíduo, que foi apadrinhado pelo presidente Wagner Victer porque é apadrinhado de alguns políticos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rogério Cabral, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer retornar à tribuna para falar um pouco do nosso interior, falar das dificuldades por que passa o homem do campo, o produtor rural.\r\n\r\nSr. Presidente, após receber alguns convites, alguns e-mails solicitando nossa presença como presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira desta Casa nas regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, na sexta-feira fiz uma visita aos Municípios de Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, de onde, confesso, voltei com enorme tristeza. \r\n\r\nEm São José de Ubá vi produtores rurais cortando lavouras de tomate ainda no meio da sua produção; vi produtores deixando de colher o tomate por falta de preço, por falta de uma estrutura, de uma política de apoio ao homem do campo, ao produtor rural.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, que comerciantes e empresários dos Estados de Minas Gerais, do Paraná e de São Paulo estão indo a São José de Ubá e bancam a lavoura: bancam o plantio, bancam a semente, bancam o adubo. O produtor rural, que já vem atravessando grandes dificuldades há vários anos, não tendo alternativa, aceita o desafio e faz o plantio do tomate. Uma vez feito o plantio, chega o momento da colheita, o produtor é obrigado a entregar a produção nas mãos dos empresários. Estes, por sua vez, puxam a mercadoria até tirar o que investiram na lavoura e, a partir daí, não se preocupa com o produtor, não se preocupa com o município. Aí vem o pior: o produto estando em baixa, como ocorre neste momento com o preço do tomate, o produtor não tem o que fazer com sua produção e, sem alternativas, colhe e joga fora - por não ter para quem vender - ou abandona a lavoura e corta para tentar um novo plantio. É um crime, Srs. Deputados, o que está acontecendo naquele município!\r\n\r\nApós a reunião, estivemos no gabinete do Prefeito José Hylen Gomes Ney, junto com seu secretariado e alguns produtores, falando da situação da Ceasa. A Ceasa de São José de Ubá, que já foi uma das maiores centrais de abastecimento da região, perdeu totalmente sua movimentação, perdeu vários compradores pela atual situação. Hoje o mercado de São José de Ubá está dentro da cidade, pode ser utilizado para uma feira para pequenos produtores, para agricultura familiar, mas, infelizmente, a Ceasa-Grande Rio não tem feito qualquer investimento naquela área.\r\n\r\nAgora o Prefeito está solicitando um convênio, e para tanto já entramos em contato com o presidente da Ceasa, Dr. Ernesto Pamplona, pois é interesse daquele município, é interesse do Prefeito, para que ele possa fazer ali o mercado do pequeno agricultor, para tentar incentivar os pequenos produtores daquele município a voltarem ao plantio, para lá desenvolverem a agricultura familiar. O que se pretende é cortar a atuação desses empresários que estão vindo de outros estados oferecer parceria com o produtor do município, uma parceria que só está levando miséria para a região, pois eles pegam a produção e a levam para outro Estado. Na hora de beneficiar o produtor e fazer com que o recurso fique na região, dando uma injeção de ânimo no comércio, tais comerciantes abandonam o produtor rural.\r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt, concedo um aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Rogério Cabral, nós debatemos este assunto do mercado Ceasa, dos produtores de tomate de São José de Ubá há 15 dias aqui no plenário. Parece-me que há uma contradição entre o que o Secretário Christino Áureo diz e o que o Prefeito afirma. O Secretário, com quem estive recentemente para tratar justamente dessa questão, já que o empobrecido Noroeste ainda é altamente dependente dessa área do campo, ou do que ainda resta do campo do Estado do Rio de Janeiro, foi taxativo ao afirmar que o Prefeito não queria assinar o convênio da municipalização. Ou seja, o Estado faria as obras necessárias e a gestão daquele mercado caberia ao município.\r\n\r\nV. Exa. nos traz agora esta notícia. Eu não estive com o Prefeito, estive no mercado visitando-o também duas semanas atrás e o quadro é exatamente o mesmo ora transmitido por V. Exa., de completo abandono, a ponto de o único servidor da Ceasa, que é o gerente, ter fechado o escritório para fazer campanha com o Prefeito, no horário de funcionamento do mercado Ceasa. \r\n\r\nO Prefeito diz agora ao Presidente da Comissão de Agricultura que quer assinar o convênio. Já declinou de outras ações, já indicou o desejo de assinar o protocolo. Então, há um impasse: não sabemos se Secretário de Estado ou se Prefeito está dizendo a verdade. \r\n\r\nEu peço a V. Exa., que é do campo, está próximo àquela região e preside uma das comissões mais importantes da Casa, que tente buscar até uma audiência pública. Seguramente, aquele quadro do mercado da Ceasa em São José de Ubá deve estar se reproduzindo em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, com raras exceções, talvez. Talvez da de Friburgo, que é próxima a São Lourenço, terra de V. Exa. - V. Exa. passa todo dia pela frente -, o Estado cuide um pouco melhor, mas em cidades como São José de Ubá a sorte não é a mesma. \r\n\r\nEvidentemente, Deputado, a agricultura familiar lá naquela cidade é a maior empregadora. Em São José de Ubá o maior empregador não é o município, é a produção de tomate que emprega mais da metade da mão-de-obra economicamente ativa da cidade. Basta olharmos os últimos orçamentos do Estado e, seguramente, o próximo que receberemos no final do mês. Na Secretaria de Agricultura, as políticas para o campo são muito pouco atendidas. O orçamento que se destina a essa pasta seguramente aponta para a continuidade de uma política de esvaziamento do campo, criando esse êxodo que V. Exa. expõe com muita propriedade, fazendo com que a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro seja a mais deformada em nível de indicador demográfico: a pessoa não tem perspectiva no campo, o jovem daquela região não tem nenhuma esperança de ocupação que possa lhe gerar renda e se transfere para cá, aumentando os problemas de segurança na região metropolitana e da grande concentração demográfica.\r\n\r\nFaço um apelo a V. Exa.: que proponha uma audiência pública e convide todos os Deputados interessados na questão do interior do Estado do Rio de Janeiro, já que são poucos os que visitam aquela região do Noroeste - V. Exa. sabe disso. Faça uma audiência pública de modo a que tenhamos do governo uma sinalização efetiva. O que se pretende? É mais um orçamento. O governo Sérgio Cabral, com esse orçamento, estará cumprindo 2/3 do seu mandato, praticamente. Se nesse orçamento de 2009 ele não apontar perspectivas de investimento no campo, seguramente não o fará em 2010, ano de eleição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Pois não, Deputado Comte Bittencourt. Posso dizer a V. Exa. que o Prefeito inclusive já enviou cópia do ofício solicitando o convênio para o mercado de São José de Ubá. \r\n\r\nEntão, há vontade política do prefeito daquele município de realizar esse convênio. Isso lhe interessa, porque o mercado de São José de Ubá fica dentro da cidade e pode funcionar como uma feira livre, fora dos dias de mercado. Geralmente o mercado é à noite. À tarde e na parte da manhã, pode funcionar como feira. Ele tem total interesse nisso. Eu já tenho cópia desse documento comigo, já fiz contato com o presidente da Ceasa e ele me disse que, com certeza, ainda esta semana, no máximo semana que vem, eles estarão assinando esse convênio.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, eu gostaria de receber depois uma cópia desse protocolo do prefeito, para que possamos confirmar até a data.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Pois não, Deputado, eu vou encaminhar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Porque, se a data for posterior ao debate que tivemos alguns dias atrás, seguramente a verdade está ao lado do Secretário de Estado de Segurança. Se for anterior, a verdade estará ao lado do prefeito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Pois não, eu farei o encaminhamento ao gabinete de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, V.Exa. citou o mercado de Friburgo. Eu posso dizer que hoje todos os mercados de produtores do Estado do Rio de Janeiro estão no mesmo abandono. O mercado de Friburgo não é diferente. Se melhorou um pouco, é porque estamos ali, junto com os comerciantes, lutando, fazendo vaquinha para pintar a Ceasa. Agora existe uma promessa de reforma lá na Ceasa. Estamos aguardando para ver se isso acontece, porque a situação dos mercados de produtores é muito difícil.\r\n\r\nSr. Presidente Dica, meu tempo já está esgotado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Há muito tempo.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Meu querido, eu teria mais assuntos, mas fui aparteado pelo Deputado Comte Bittencourt. Então, voltarei numa próxima oportunidade.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, a Presidência agradece as pessoas que visitam nosso Palácio e, também, a nossa guia.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Deputado Dica, digno representante, em especial, do povo de Duque de Caxias, nobre Deputado Fernando Gusmão, Deputada Sheila Gama, Deputado João Pedro, Deputado Rogério Cabral, eu me inscrevi apenas para fazer um registro. Ontem houve aqui, na Casa, um evento. O Deputado Fernando Gusmão é de um partido que, como alguns outros, está sempre presente nos grandes debates nacionais. Foi uma atividade extremamente importante promovida por esta Assembléia Legislativa, o Fórum de Desenvolvimento, um debate em relação ao petróleo, sobre como encaminhar a questão do pré-sal, a descoberta de grandes reservas de petróleo no pré-sal.\r\n\r\nEstiveram aqui participando representantes de instituições importantes do Estado, representantes de entidades empresariais, como a Firjan e a Fecomércio, representantes de nosso Estado no Congresso Nacional do porte do Senador Francisco Dornelles, representantes da Câmara de Comércio Americana aqui, no Rio de Janeiro, representante da Agência Nacional de Petróleo, um espectro bastante significativo de representantes, desde agências reguladoras, como a ANP, até entidades empresariais.\r\n\r\nPrimeiro, faço um registro: eu só notei a ausência de representação de trabalhadores, Deputados Fernando Gusmão e Sheila Gama. Acho que deveriam ser convidados, o Sindicato dos Petroleiros e outros. Se o fórum quer, tem buscado - e tem sido bem-sucedido nesse ponto - incorporar no seu interior representação dos vários segmentos da sociedade, é importante que se preocupe também com a representação dos trabalhadores num debate desse tipo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o debate foi extremamente positivo e me trouxe informações importantes. O representante da Agência Nacional de Petróleo disse que mundialmente, de toda riqueza produzida pelo petróleo, normalmente 2/5 ficam nos países que produzem, 2/5 nos países grandes consumidores de petróleo e 1/5, ou seja, 20%, uma parcela enorme dessa riqueza fica com as empresas. \r\n\r\nOutra informação extremamente importante - e não sei por que não foi divulgada há mais tempo - vem do alto de alguém que tem a responsabilidade de uma agência reguladora, alertando que desde 1999 a grande maioria dos países produtores de petróleo do mundo tem mudado os seus marcos regulatórios, inclusive tem se preocupando em aumentar o percentual dessas riquezas, que ficam de posse do Estado. \r\n\r\nAchei, entre outras, essas duas informações extremamente importantes. Em primeiro lugar porque, quando o Presidente Lula, diante da grande descoberta do pré-sal, disse que é preciso debater quem vai se beneficiar com essa riqueza, que é preciso que a riqueza sirva para fazer reparações históricas e para investir, por exemplo, na educação do povo brasileiro; quando, inclusive propõe o debate, sem tomar nenhuma posição, quanto à possibilidade de ter uma empresa estatal que seja responsável pelo pré-sal, vejo pessoas dando um salto da altura aqui do Palácio Tiradentes, dizendo que é um absurdo, que esse debate não tem que ser feito porque o modelo atual, em vigor, é transparente; que se quisermos fazer algum tipo de mudança, vai demorar muito para se poder explorar as riquezas do pré-sal, além de gerar instabilidade.\r\n\r\nE aí, estava eu lembrando algo curioso: na década de 90, apesar da resistência de vários segmentos importantes do povo brasileiro, foi mudado o marco regulatório, o monopólio do petróleo foi quebrado! Até, se não me falha a memória, 1997, a Petrobras tinha a responsabilidade de explorar - em nome da União, em regime de monopólio - o petróleo. Isso foi mudado! \r\n\r\nQuerem mudança mais drástica na forma de implementar a política petrolífera no Brasil do que essa? E eu questiono, Deputado Fernando Gusmão: imaginemos, a Petrobras teve seu capital aberto, há uma preocupação muito grande porque as ações que dão direito a retorno estão, na maioria, nas mãos da iniciativa privada e de grupos estrangeiros, mas felizmente a maioria das ações com direito a voto pertence à União, o que dá ao governo a possibilidade de - detentor dessa maioria - dar uma orientação à Petrobras que seja condizente com os interesses nacionais. \r\n\r\nAté isso, na década de 90, quiseram fazer: privatizar integralmente a Petrobras! Imaginem hoje, Srs. Deputados Dica, Fernando Gusmão e Sheila Gama, se a Petrobras tivesse sido privatizada - como quis Fernando Henrique Cardoso? Quem estaria caindo, literalmente, sem qualquer possibilidade, ou pelo menos empecilhos fortes de intervenção do Estado, quem cairia de mão cheia nas riquezas do pré-sal? Felizmente, a resistência do povo brasileiro pelo menos impediu isso, graças aos trabalhadores, ao movimento sindical, às centrais sindicais, como a CUT; aos partidos de esquerda e os progressistas; aos parlamentares democratas e nacionalistas. \r\n\r\nAgora, o pessoal diz: “Não! O próprio Presidente da República só via um decreto presidencial pode tomar algumas medidas, que o Estado vai passar a arrecadar mais”. Mas essa lembrança só é feita agora, diante da descoberta das enormes reservas do pré-sal. \r\n\r\nEu lembrava ontem que o Brasil, com todos os seus problemas e dificuldades, Deputado João Pedro, tem revelado uma vitalidade democrática e institucional muito grande. A Constituição atualmente em vigor completa 20 anos agora em outubro. Ao longo desses 20 anos, fomos às urnas cinco vezes para votar para prefeito, governador e presidente da República. Foram eleitos desde presidentes “entreguistas”, como foram Fernando Collor de Melo e Fernando Henrique Cardoso, até eleito e reeleito o Presidente Lula, que tem procurado orientar a economia olhando os interesses da população. \r\n\r\nAs instituições absorveram as decisões que foram tomadas nas urnas. Então, se o Brasil foi soberano, entre aspas, para, contra a vontade de uma grande parte do povo brasileiro, quebrar o monopólio estatal, como foi feito agora, há pouco tempo, na década de 90, por que não pode discutir agora um novo marco, uma nova forma de pensar a exploração do pré-sal? Quer dizer que o Brasil não é soberano para ver a melhor forma de explorar as suas riquezas? \r\n\r\nAcho que o Presidente Lula, mais uma vez, está agindo com enorme responsabilidade, está pensando, de fato, no povo brasileiro - o mesmo Presidente Lula que tem feito história, porque, ao assumir o governo, mudou a orientação, fazendo com que a Petrobras, nos seus editais de licitação, exigisse um conteúdo nacional de 70% nas licitações que realizou. Com isso, ajudou a recuperar o setor naval, ajudou a gerar empregos. Foi o mesmo governo do Presidente Lula que retomou a iniciativa do Estado na área petroquímica -inclusive, está em pleno curso, aqui no Estado Rio de Janeiro, a montagem da refinaria em Itaboraí. Sr. Presidente, certamente, o mesmo Presidente Lula que está respeitando a democracia, respeitando as instituições, promovendo o debate junto ao povo brasileiro vai fazer com que as riquezas do pré-sal, de fato, sirvam ao povo brasileiro, sirvam para o desenvolvimento econômico e social do País. \r\n\r\nEncerro dizendo que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o seu papel ao estimular o debate, ao ouvir vários segmentos. É preciso que também ouçamos os trabalhadores, mas não aceito, Deputado Fernando Gusmão, essa história de dizer que “parte do debate pode ser feita”. Acho que, da mesma forma como ouvimos com tranqüilidade argumentos defendendo o regime de concessão em vigor, é preciso ouvirmos também a argumentação sobre o regime de partilha. Da mesma forma como as pessoas acham que o Presidente, só através de decreto, pode ampliar a parte do poder público nas riquezas do petróleo, temos que fazer um debate sobre a conveniência ou não de uma nova empresa ou privilegiar e valorizar mais a Petrobras. \r\n\r\nDemocracia significa abrir espaço para as várias opiniões, para os vários entendimentos, admitindo-se o contraditório. É dessa forma que encaminhamos as grandes questões nacionais, respeitando os interesses do povo brasileiro. Tenho certeza de que nós saberemos fazer isso e de que o governo do Presidente Lula, também nessa questão, há de tomar as medidas necessárias para que o pré-sal seja um instrumento para democratizar o acesso à educação, para ajudar no combate à pobreza, para ajudar a reduzir as enormes desigualdades que ainda existem no nosso País. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Jorge Babu, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Tucalo, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 41 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelos Srs. Deputados José Nader, Wagner Montes e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro, quero justificar a ausência da Deputada Cidinha Campos, por causa de tarefas partidárias, e também porque trabalhou o dia inteiro na CPI das Milícias.\r\n\r\nVenho fazer uma solicitação a V. Exa., se V. Exa. tiver conhecimento. Na semana passada foi incluído na Ordem do Dia projeto de lei resultante de mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça tratando do reajuste dos serventuários. Foi feito um acordo - patrocinado pelo líder do governo, falando também em nome do Presidente desta Casa, que integra a bancada do PMDB - para hoje termos uma reunião, na parte da tarde, com o Colégio de Líderes e outros parlamentares, com a presença da direção do Sindicato dos Serventuários da Justiça. A matéria seria incluída na Ordem do Dia de amanhã. E como a liderança do PDT não recebeu qualquer explicação, pergunto: a reunião na Presidência foi suspensa? A matéria não está incluída na Ordem do Dia de amanhã? \r\n\r\nNa semana passada foi feito um acordo com todas as bancadas e não recebemos qualquer justificativa ou explicação. Assim, pergunto se V.Exa. pode prestar os esclarecimentos necessários e também devidos, porque estive aqui às 14h30, a reunião não se realizou e não sei qual o encaminhamento dado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência foi informada pela assessoria da Mesa Diretora que essa decisão já tem resposta do chefe de gabinete do Presidente, Deputado Jorge Picciani. Vou mandar perguntar ao Presidente e, no decorrer da Sessão, informo a V.Exa.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados queiram ocupar suas respectivas bancadas, tendo em vista o pedido de verificação de quórum solicitado pelos Srs. Deputados Wagner Montes e José Nader.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Iranildo Campos, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 19; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 19.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, não há quórum para deliberar, o que vem se tornando regra e não exceção nesta Casa - para muitos, uma coisa normal nas vésperas da eleição. Quero deixar claro que não considero normal e considero imoral, principalmente às vésperas da eleição, quando o exemplo de uma boa conduta política deveria estar sendo dado nesta Casa, ao contrário do que acontece. São poucos os deputados que estão aqui em todas as Sessões - alguns estão em todas, poucos; alguns, inclusive, são candidatos e dão um bom exemplo, como os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Ronaldo Medeiros, que são candidatos e estão sistematicamente aqui. \r\n\r\nExiste um mistério nesta Casa: há candidatos que não aparecem e, quando se faz um levantamento, eles não aparecem com falta, também. Honestamente, Sr. Presidente, eu fico pensando no papel de idiota que aqueles que estão aqui sistematicamente fazem. Como é que pode um deputado que não aparece aqui há um mês, há dois meses, quando se pede um levantamento, não ter uma falta sequer? Não vou citar, mas basta olhar o Diário Oficial: são inúmeros os deputados que não aparecem há um mês aqui, há dois meses.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, deixar claro: eu vou esperar chegar a eleição para citar o nome de alguns. Há aqueles que não pediram licença - a maioria esmagadora não pediu - e chegam sem comparecer aqui. Vou dizer mais: sem comparecer das 16h30 às 18h, porque não adianta passar aqui às 14h30, dar presença, fingir que está presente para depois não levar falta e não ser cobrado. No momento deliberativo, quando a presença do deputado é imprescindível, das 16h30 às 18h, a maioria esmagadora não vem. Não é à toa que a Sessão cai sistematicamente. \r\n\r\nEu acho, Sr. Presidente, que os deputados que estão se dedicando à sua campanha dando esse péssimo exemplo deveriam, ao final do mês, no mínimo, devolver os seus salários. Se não tiveram a dignidade de pedir licença para fazer campanha, que tenham a dignidade, pelo menos, de admitir que erraram e devolvam seus salários, porque não vieram trabalhar. E não adianta chegar aqui às 14h30 para fingir que estão presentes. Estão querendo enganar a quem? Ao eleitor? Que prestem atenção. \r\n\r\nEntão, repudio essa prática, mais uma prática enganosa da representatividade política, que é fingir que vem ao Parlamento trabalhar. Sr. Presidente, temo porque alguns, se não me engano, sequer aparecem aqui no Expediente Inicial e, mesmo assim, não consta falta. Depois, vou pedir informações para apurar como isso pode estar acontecendo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Na linha do Sr. Deputado Marcelo Freixo, queria que V.Exa. me tirasse uma dúvida, que não é só minha, mas também dos Srs. Deputados Wagner Montes, Paulo Ramos, Comte Bittencourt e tantos outros que estão aqui: o que podemos fazer nesta Casa Legislativa para trabalhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo, a dúvida de V.Exa. talvez seja a mesma minha. Mas devo dizer a V.Exa. que estou aqui trabalhando. Quanto aos outros Deputados, cada um com suas responsabilidades, pois são representantes do povo. Então, para trabalhar, tem que vir para a Assembléia Legislativa, mas cada um é responsável por seus atos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça publicar diariamente no Diário Oficial a relação daqueles que estiveram presentes, dos ausentes e dos licenciados - a relação nominal. Aí teremos a possibilidade de resguardar a respeitabilidade da Casa e evitar as rotineiras generalizações. É na Sessão Deliberativa, a presença se dá na Sessão Deliberativa. Então, que pelo menos a publicação seja feita na íntegra. \r\n\r\nSe a Sessão caiu por falta de quórum: presentes fulano, fulano e fulano; ausentes fulano, fulano e fulano; licenciados: fulano... Aí, teremos pelo menos a tranqüilidade de saber que não mais será possível a generalização. Isso é regimental, não é uma providência de tão difícil realização - a Secretaria da Mesa poderá fazê-lo com a maior facilidade. Então, queria que V.Exa. respondesse essa minha solicitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos, vou encaminhar a proposta de V.Exa. à Mesa Diretora, já sugerindo que se faça uma reunião de líderes e que isso seja submetido ao Plenário, que é soberano em todas as decisões desta Casa. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que, se fosse em relação às eleições, se este fosse o motivo das faltas, da ausência da grande maioria dos deputados hoje, todos nós estaríamos em nossas bases, pois, afinal de contas, somos políticos. Muitos de nós, mesmo não sendo candidatos, temos, obviamente, compromissos partidários com as lideranças de nossas bases - com os vereadores e prefeitos, nos mais variados municípios. Isso não é justificativa, senão não haveria um deputado sequer aqui, nesta Casa, hoje. E também não é argumento - estou aqui também para ressaltar isso -, pois existem candidatos que estão aqui também cumprindo seu papel, a exemplo dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos e nosso companheiro da bancada do PSB, candidato a Prefeito de Petrópolis, o digníssimo Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros.\r\n\r\nEntão, não é justificativa. Não é justificativa. Como já foi bem dito aqui, não se pode generalizar. E, realmente, é com muito pesar que isso tem acontecido nesta Casa e nós também repudiamos esse tipo de atitude. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nQuebra O SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta questão, já pela terceira vez trazida pelo Deputado Marcelo Freixo, sem dúvida, vem emperrando o trabalho legislativo. \r\n\r\nO exemplo da Deputada Sula, que se licenciou sem vencimentos, sem direito aos seus subsídios, deveria ser seguido pelos demais deputados, porque a licença geraria até uma possibilidade de termos quórum. \r\n\r\nVejo aqui o Deputado Paulo Ramos, vejo o meu Vice-Prefeito Deputado Luiz Paulo, vejo o Ronaldo Medeiros, vejo outros candidatos aqui que têm uma agenda tão intensa quanto os outros candidatos. Imaginem o Paulo que é candidato na capital. Ele tem uma agenda muito mais intensa. \r\n\r\nEntão, sugiro à Mesa, através dos líderes de bancada, que motivem esses deputados a se licenciarem para que possamos até ter a perspectiva de quórum regimental. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ÉDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nO SR. ÉDINO FONSECA (Pela ordem) - Gostaria apenas de que V. Exa. registrasse a presença do Dr. Álvaro Cruz, Diretor da Rede de Televisão Boas Novas, que está nos visitando hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É com satisfação que registramos a presença Dr. Álvaro Cruz. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão e, por gentileza, em seguida, o nobre Deputado Paulo Ramos que está ocupando a tribuna. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar o golaço que a Assembléia Legislativa marcou, pela iniciativa de seu Presidente, Deputado Jorge Picciani, com apoio do conjunto dos deputados, que foi aquela parceria com o IASERJ. \r\n\r\nHoje, em visita feita àquele instituto, vimos 17 leitos de UTI, leitos para as crianças também e um tomógrafo ultramoderno que em 20 segundos coloca o diagnóstico à disposição do médico. \r\n\r\nPortanto, essa parceria bem-sucedida que dá início ao processo de revitalização do IASERJ, é um motivo de orgulho para a Assembléia Legislativa e da ação dos deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu também quero aproveitar a intervenção do Deputado Nilton Salomão para dizer que a deliberação do governador do Estado é acabar com a rede Iaserj como rede para atendimento ao servidor público. \r\n\r\nA parceria com a Assembléia Legislativa não é uma parceria para beneficiar o servidor público, porque o Iaserj central está sendo transferido para o controle do Instituto Nacional do Câncer. Então, que não fique aqui a impressão de que o servidor público está sendo contemplado. Não está. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para tratar, obviamente, sobre a questão eleitoral no Rio de Janeiro e para, mais uma vez, denunciar a natureza golpista da principal rede de televisão do nosso Estado, que é a Rede Globo que, aliás, eu chamo de Rede “Engodo”. Por que, Sr. Presidente? A Rede Globo resolveu entrevistar os candidatos da sua preferência, no RJ Dois. Os candidatos, que são aqueles patrocinados pelo poder econômico; os candidatos que receberam a mais farta doação de empreiteiras conhecidas. E, arvorou-se, a TV Globo, na pesquisa feita pelo Ibope. O Ibope é uma casa comercial que vende pesquisas feitas de acordo com o interesse de quem por ela pagou. \r\n\r\nSentindo-me prejudicado, já que o meu partido, o PDT, tem representação no Congresso Nacional e pelo menos, em sendo uma concessionária de um serviço público, se obriga a dar um tratamento igual, busquei a proteção do Tribunal Regional Eleitoral. E o juiz da propaganda eleitoral me deu ganho de causa. A Globo recorreu e estou aguardando o julgamento. \r\n\r\nSem ter havido a julgamento, a TV Globo reproduz o seu procedimento e no RJ-1 ou da tarde, sei lá como encontrar a colocação mais correta, mas o do horário da tarde, e resolve mais uma vez entrevistar de segunda-feira à sexta-feira, a cada dia, um dos candidatos da sua preferência, da preferência dos poderosos que contribuem para as campanhas, e ainda, alicerçando a sua decisão em pesquisa feita pelo Ibope que, reitero, é uma casa comercial que vende esse produto, um produto pelo qual, aliás, cobra caro. \r\n\r\nUm candidato declarou que já pagou ao Ibope aproximadamente R$ 500 mil - isso está declarado à Justiça Eleitoral: quinhentos mil reais! E não é nem novidade que seja o candidato que está à frente nas pesquisas. Ele já pagou R$ 500 mil ao Ibope. Mais uma vez então busquei a proteção do Tribunal Regional Eleitoral. Fui vitorioso na primeira decisão e a TV Globo recorreu. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, li o recurso da emissora, que se atreve a dizer que o Ibope é um instituto de pesquisa idôneo. Idôneo para quem? É idôneo para quem paga, é idôneo para quem compra, é idôneo para quem se acumplicia. Diz também que a própria legislação eleitoral contemplou os partidos com tempos diferentes para o horário gratuito. A partir daí, a Globo se apropria de um dispositivo legal que trata de uma situação para a realização das suas pretensões de natureza golpista e fascista. \r\n\r\nSr. Presidente, fica a indagação: será que o Tribunal Regional Eleitoral vai se curvar? Será que o Tribunal Regional Eleitoral vai dar um atestado de idoneidade ao Ibope? Reitero: é uma casa comercial que vende produtos estragados, produtos grosseiramente manipulados. Mas será também que o Tribunal Regional Eleitoral vai coonestar a natureza golpista e fascista do Sistema Globo? Não posso acreditar, porque é o que fez também o jornal O Globo. Aí, diz assim: “Mas o jornal não está submetido à mesma legislação”. O jornal O Globo patrocina, claramente, algumas candidaturas; publica as matérias, a seu talante; bota fotografias; privilegia; e diz que a liberdade de imprensa assim o autoriza.\r\n\r\nO jornal O Globo, como todo Sistema Globo, integra uma holding, a holding Globopar, que reúne empresas as mais diversas, praticamente em todos os ramos de atividade. A Globopar tem uma empresa e empresas que têm interesses até no orçamento do município, ou são empresas que devem ser fiscalizadas, em diversos aspectos, pelo próprio município.\r\n\r\nQuando o jornal O Globo patrocina algumas candidaturas, era preciso, pelo menos, considerar como matérias pagas, porque são matérias que preenchem interesses econômicos. E os candidatos premiados e que, seguramente, se aliam a esses interesses, deveriam declarar, nas suas prestações de contas, recebendo as matérias como doações, porque assim tudo estaria devidamente esclarecido, salvo o fato, no caso do jornal O Globo, de se apropriar da liberdade de imprensa.\r\n\r\nA liberdade de imprensa não pertence à holding Globopar, nem a qualquer outro meio de comunicação, salvo rádio e televisão, que são concessões - jornais e revistas, a que me refiro -, e eles não podem se apropriar da liberdade de imprensa se eles fazem parte de conglomerados econômicos, porque a liberdade de imprensa é um dos fundamentos da democracia.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral está aí apreendendo toneladas de propaganda, de propaganda irregular. Mas quem coloca as toneladas de propagandas irregulares? São os mesmos entrevistados pela Globo, são os mesmos beneficiários das contribuições, dos corruptores de sempre.\r\n\r\nOs jornais e as televisões ainda reproduzem. Eles se beneficiam até da propaganda irregular: é a propaganda irregular, com o impacto que causa nas comunidades; é o impacto, depois da divulgação da apreensão, que também tem impacto publicitário.\r\n\r\nE quais são as conseqüências que eles sofrem diante da legislação eleitoral, ao menos pela propaganda irregular? Eles não sofrem, Sr. Presidente, nem uma conseqüência. \r\n\r\nEles, portanto, estão debochando da Justiça Eleitoral. É um deboche o massacre da propaganda e da propaganda irregular. Aí, somam-se o poder econômico com suas contribuições, as máquinas administrativas, os meios de comunicação, os órgãos de pesquisa, a propaganda irregular, a divulgação da propaganda irregular e o silêncio, ou pelo menos a ação pouco contundente, ou nada contundente, do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nA população sofre com isso, porque ela é alvo da mais grosseira manipulação e acaba sendo induzida a votar em quem tem compromisso não com a própria população, vota em quem tem compromisso com os patrocinadores das campanhas, com as máquinas administrativas, com os meios de comunicação, com os órgãos de pesquisa. E a população, depois, reclama, porque não vê serviços públicos de boa qualidade. A população sofre as conseqüências de todos esses crimes. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos esperar. Quero manifestar, aqui, a minha confiança na reação, a mais contundente, da Justiça Eleitoral contra aqueles que estão massificando a propaganda irregular e contra o deboche com que se comporta, diante da Justiça Eleitoral, a Rede Globo, o sistema Globo, através do jornal e da televisão, porque as rádios também reproduzem o que sai no jornal. Então, é um engodo, é um golpe que precisa ser rechaçado pela força do povo, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Coronel Jairo, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, mais uma vez, venho à tribuna para dizer da minha indignação com as declarações proferidas pelo nobre Governador do nosso Estado, quando ele chama os médicos de vagabundos. Quero dizer, Sr. Presidente Coronel Jairo, que os funcionários nossos têm a nossa cara. E não é diferente com o Governo do Estado. Os funcionários devem ter a cara dele. E, quando ele chama os médicos de vagabundos, vagabundo é ele, que vive mentindo para o povo do Rio de Janeiro, e o povo do Rio de Janeiro acredita nesse mentiroso. \r\n\r\nComo já conversei com vários deputados, quando o Sérgio era presidente desta Casa, fazia algum tipo de acordo com algum parlamentar, ele perguntava ao parlamentar: “Eu assinei alguma coisa?” Os parlamentares falavam: “Não, Presidente. V. Exa. não assinou nada.” “Então não vale”. Mas ele assinou um acordo com os funcionários públicos, de reposição salarial e outras coisas mais, e, também, Deputada Graça, não cumpriu. Então, não adianta ele assinar papel algum. Eu até levanto essa documentação que ele anda assinando por aí pelo governo, porque ele amanhã ele vai dizer que a assinatura não é dele, porque isso é próprio do Governador que, quando presidente desta Casa, quando estourou o caso do Propinoduto, ele tinha, no seu gabinete da presidência, a esposa do Sr. Silveirinha. E, quando ele viu o escândalo, disse: “Foi um assessor que nomeou.” Deputada Graça, algum assessor nomeia alguém em seu gabinete ou de algum deputado? Mas esse Governador mente tanto que ele nem sente, e a mentira dele passa a ser verdade. E ele sai contando as mentiras como se fossem verdades.\r\n\r\nEstá aqui, eu trouxe os meus relatos daquele instituto, sobre o qual já falei desta tribuna, o IPPP - Instituto de Professores Públicos e Privados. Dentro desta Casa, na Assembléia Legislativa, o então Presidente Deputado Sérgio Cabral gastou a bagatela de R$ 2,127 milhões no ano de 2000 e 2002, um ano eleitoral, Srs. Deputados. E não satisfeito em ter gasto esse dinheiro aqui, na Assembléia Legislativa - sem falar na Turisrio, porque com a Turisrio na época foram R$ 800.000,00 -, ele mandou para o Detran o Instituto de Professores Públicos e Privados, e em seus convênios foram gastos R$ 75.464.606,76. O problema deve ter sido os 76 centavos.\r\n\r\nEsse é o nosso Governador hoje, o Pinóquio, como foi relatado aqui pelos funcionários, serventuários da justiça. Esse mesmo Governador vem chamar os médicos de vagabundos, sem saber se algum deles ficou doente, se estão recebendo seus salários, o que não justificaria a falta. Mas ele não quer nem saber, ele quer ganhar a eleição. E por ele querer ganhar a eleição... \r\n\r\nAcho que a TV Alerj não está presente. Se estiver, eu gostaria de mostrar um documento. Acho que não apareceu ninguém da TV Alerj, o diretor não está em Casa. Tem alguém da TV Alerj aí que possa mostrar o documento, ou estão impedidos de mostrar? É o documento que mostra a empresa que ganhou a locação das UPAs, essas latas que estão sendo levadas a toque de caixa para todas as comunidades, todas as cidades, porque ele quer ganhar a eleição. \r\n\r\nÉ o que ele quer: ganhar a eleição. Ele não se importa com nosso povo. Quando, no Hospital Getúlio Vargas, acontece o que aconteceu domingo, ele fica transtornado, fica doidão e sai dizendo que médico é vagabundo. Vagabundo é ele, que não sabe comandar, não está aí para comandar, só quer saber de ficar viajando. Esse é o nosso Governador. E leva toda a base do Governo para essas inaugurações, porque ele quer ganhar as eleições.\r\n\r\nMas a minha esperança é que o Governador tem um candidato, e o candidato tem nome. Diga-se de passagem é um bom rapaz, é o Eduardo Paes. Mas quem vai colocá-lo sentado à prefeitura é o eleitor. E que o eleitor não se engane, porque o Governador mente muito.\r\n\r\nVou também relatar aos senhores um fato que aconteceu na operação Hurricane 3. Vou ler o que está escrito nesse documento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O inquérito apurava denúncias feitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que a empresa Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda. movimentou R$ 8,3 milhões numa conta do Banco do Brasil em Bento Ribeiro, no subúrbio carioca, entre 28 de outubro de 2003 e 9 de setembro de 2004. O dinheiro - prestem atenção, Srs. Deputados - teria sido sacado para financiar campanhas eleitorais. \r\n\r\n'A referida movimentação teria se caracterizado principalmente por um depósito oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - não foi de outro estado, foi do Estado do Rio de Janeiro - e posteriores saques em dinheiro para, supostamente, financiar a campanha política do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB', afirma a denúncia.\r\n\r\nNo Tribunal Superior Eleitoral, constam, em 2004, três contribuições, que somam R$ 52.510, para candidatos nas cidades de Teresópolis, Maricá e Nova Friburgo. O Estado apurou que a empresa é fornecedora da Secretaria de Saúde; a Fazenda pagou o material comprado pelo Estado.\r\n\r\nSegundo os procuradores, dias após o encontro, Furtado afirmou oficialmente que as denúncias 'não ficaram materializadas', mas uma 'análise superficial' dos autos mostrava que o encerramento era prematuro. Teria faltado investigar, inclusive, um suposto envolvimento de um homem conhecido como Arizinho, que teria sido assessor do então senador e hoje governador Sérgio Cabral Filho (PMDB).” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse Arizinho, deputados, seria por acaso o Sr. Ari Ferreira da Costa Filho, que era assessor do Sérgio Cabral? Não sei, faltou apurar, porque a máquina é muito poderosa e não permite que nos aprofundemos nesta discussão.\r\n\r\nJá concluirei, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor esses fatos, volto a dizer que o governador, nesse período eleitoral, mente mais para enganar o eleitor, mas nós sabemos que o eleitor já deixou de ser bobo e quem sentará na Prefeitura será quem você vai lá colocar. Preste atenção. O governador tem o seu candidato e nós precisamos arrumar o Rio. Existem vários bons candidatos: o Deputado Luiz Paulo, o nosso amigo Paulo Ramos. É a diferença da laranja podre para um bom candidato. Então, que vocês pensem. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, fico com pena do candidato do Sérgio Cabral, que é um bom rapaz, é o Eduardo Paes, mas o povo saberá dar o retorno na hora da eleição.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente. Perdoe-me por exceder os minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício Coronel Jairo, Deputado Comte Bittencourt, Deputada Graça Pereira, Deputado José Nader, o que me traz hoje à tribuna é a minha perplexidade ao ler os jornais de domingo e de segunda-feira.\r\n\r\nSemana passada eu disse que esperava que o Governador do Estado, ex-Deputado Estadual e ex-Senador da República Sérgio Cabral se portasse nessas eleições como um estadista. Já vinha notando que esse não era o caminho que ele estava perseguindo. Mas, no domingo, Deputado Coronel Jairo, a máscara caiu.\r\n\r\nComo pode o Governador do Estado eleito pela população do Estado do Rio de Janeiro, numa votação expressiva, em dois turnos - quer dizer, disputou duas vezes para ser vencedor - vir a público, depois de constatar, mesmo antes de o IBOPE divulgar, isto é importante, suas pesquisas na segunda-feira à noite, já nos jornais de domingo, estava o Governador antecipando o que o IBOPE iria dizer? Porque todos nós temos conhecimento, é dito aqui nesse plenário que o IBOPE tem um contrato exclusivo de pesquisa com o PMDB. Todos no plenário afirmam isso. \r\n\r\nMas, o Governador, começando por São João de Meriti, vem a público dizer que o Deputado Federal, Sandro Matos, adversário do candidato que ele apóia - que inclusive o meu partido está aliado - “é um gazeteiro”. Ofende o Deputado Sandro Matos. Em seguida, em sua viagem eleitoral com tendências fortes à derrota, porque já sabia da pesquisa do IBOPE, vai a Nova Iguaçu e diz do Prefeito do PT, que o Hospital da Posse seria quase como um açougue, que dava aos pacientes atendimento de cachorro. Olhem, o meu partido não está nem aliado ao Prefeito! É assim que ele trata o Prefeito de Nova Iguaçu. \r\n\r\nVai a Duque de Caxias, onde o seu candidato está recebendo o fel de uma possível derrota, e afirma que o Deputado Zito, seu colega aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, há alguns anos, era um truculento. Que Governador é esse? \r\n\r\nA derrota afeta o equilíbrio emocional, a postura de estadista que deveria ser. Acho isso muito triste. Sabe por que, Deputado Comte Bittencourt? Com honrosas exceções, o PMDB, vai tomar uma surra nas urnas de muitos municípios importantes. \r\n\r\nImagine se aqui na Cidade do Rio de Janeiro, o movimento que vemos na rua mostre um segundo turno com outro candidato que não seja o adversário dos sonhos do Governador? Como esta desestabilização vai crescer. Não era isso que eu esperava do Governador do Estado a quem todos nós conhecemos. \r\n\r\nO Governador do Estado não pode ser um militante político e muito menos um militante político que ofende porque as eleições passam, Deputado José Nader, mas as relações político institucionais, hão de continuar. Se o Governador diz que ele preza as relações positivas com o Presidente da República e os prefeitos, ele constrói a frase errada, ele preza as relações boas com os prefeitos que forem da agremiação política a que ele pertence porque se não for, ele não preza essas relações.\r\n\r\nEntão, isso é muito triste, isso é decepcionante e além disso - vou lhe dar o aparte, Deputado Comte Bittencourt - no dia seguinte, na segunda-feira, ele vai para os jornais dizer que os médicos faltosos do Hospital Getúlio Vargas são safados e vagabundos. Ora, o Governador é Chefe do Executivo, é dono da caneta, Coronel Jairo, e V. Exa. sabe o que é ser dono da caneta. Se o funcionário faltou, que abra sindicância, que abra inquérito e puna, mas não o desclassifique com palavras que não cabem na boca de um estadista, na boca de um Governador. \r\n\r\nParece que essas eleições estão abalando fortemente a estrutura emocional dos dirigentes principais do PMDB, sendo que a figura do Governador do Estado é a figura do dirigente maior.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Luiz Paulo, tenho certeza que a intervenção do Governador naquele palanque de domingo, se referindo da forma como fez aos médicos do Estado do Rio de Janeiro, foi uma intervenção infeliz. O Governador neste momento deve estar extremamente arrependido.\r\n\r\nAgora, V.Exa. traz um tema importante: as eleições acabam no próximo dia 5 de outubro. O Governador continua Governador do Estado por mais dois anos, com uma nova safra de prefeitos. E se ele todo momento diz que está iniciando uma nova agenda política no Estado do Rio de Janeiro, depois dos oito anos que ele apoiou - hoje ele condena, mas apoiou - nas relações entre o Governo do Estado e as prefeituras, dentro de um modelo republicano, de articulação entre os entes federativos, ele tem que compreender dois aspectos. \r\n\r\nPrimeiro é essa obrigação como Governador do Estado. Segundo, que depois do dia 5 os prefeitos eleitos não terão mais agenda eleitoral. Quem vai passar a ter é o Governador. A partir do dia 6 de outubro, quem vai ter que procurar esses prefeitos eleitos no dia 5 é o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEntão, que ele tenha a devida serenidade que o cargo exige e que ele não vá para o calor do palanque eleitoral, Sr. Deputado Luiz Paulo, usando determinados adjetivos para concorrentes, inclusive deputados nesta Casa, que poderão estar à frente das suas prefeituras nos próximos dois anos que esse governo ainda estará no Palácio Guanabara. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Pode ter o Governador a certeza que nós do PSDB - apesar das agressões que ele fez ao Deputado Zito - não revidaremos na mesma moeda, porque não vamos perder o respeito às instituições e à solenidade que os cargos públicos têm que ter. Independente do nome que ocupe um determinado cargo, o cargo é de Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito, Deputado, Vereador. E há que se respeitar as instituições. \r\n\r\nApesar do nível da campanha que está estipulando o PMDB neste Estado, eu diria que parece até o partido da candura, porque 'candidato' vem de 'candura', vestes alvas. Os adversários podem ser truculentos, gazeteiros, '171', açougueiros... e o PMDB ser o partido da virtude. Quantos virtuosos! E os outros, os renegados. \r\n\r\nO povo é perspicaz, é inteligente, e em cada prefeitura seguramente o povo escolherá o melhor para a cidade. E, muitas vezes, o melhor para a cidade não é aquele que esteja abrigado nas hostes do PMDB. Felizmente, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2008, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nQuebra “O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de setembro de 2008, às 19h05min, para entrega de Título de Benemérito ao escritor e diretor José Carlos Aranha Manga, de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; NILTON SALOMÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS. \r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Bom-dia a todos. Vamos dar início à audiência pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nHoje, vamos discutir aqui acessibilidade ao metrô, assunto esse de tamanha importância, que é o direito de ir e vir. A garantia a todos os cidadãos. Lamentavelmente, a gente ainda tem grande - ou quase total - dificuldade de pegar uma condução pública, tanto faz o metrô, o ônibus ou o trem para a pessoa portadora de deficiência e até com mobilidade reduzida. \r\n\r\nEu quero agradecer aqui a presença do Deputado Wagner Montes, membro efetivo da Comissão, que vem se empenhando nessa luta, porque é conhecedor, realmente, da grande dificuldade que é caminhar pelo nosso Estado, poder transitar, pegar uma condução. Agradecer a presença do Diretor de Engenharia da Riotrilhos, Bento José de Lima; mais uma vez, muito obrigada pela sua atenção; Defensor Público Walmery Jardim Guimarães, uma pessoa também lutadora nessa causa e que tem um trabalho maravilhoso; o representante da Opportrans, presente também, Sr. Jolbert Flores, muito obrigada pela atenção; e, também, o guerreiro, defensor pela causa do deficiente físico, Deputado Gilberto Palmares, do PT, que vem fazendo esse trabalho já há alguns mandatos e está sempre presente. Obrigada, Deputado, por essa força.\r\n\r\nAcho que aqui todos nós temos o mesmo objetivo, que é fazer um trabalho comum em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa luta tem que ser dos Parlamentares, da sociedade, do poder público. Que todos possamos ser vitoriosos.\r\n\r\nNós já tivemos algumas audiências públicas. Já fizemos vistoria na época do Parapan com o Dr. Júlio Lopes, a Opportrans, o Sr. Bento e mais algumas autoridades. Percebemos claramente a grande dificuldade que é transitar na plataforma do metrô; do trem, então, é pior. \r\n\r\nO que ficou ali acordado é que iriam tentar fazer algumas modificações de acessibilidade. Mandariam para nós o que era preciso fazer. Nós sabemos do problema do orçamento, abordado pelo Secretário. Por minha parte, eu botei uma verba para o orçamento de 2008. Faz parte desse conjunto.\r\n\r\nO mais importante disso tudo é que nós temos nesta Casa uma lei de 1997. Lei nº 2.818, de 3 de novembro de 1997, parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do projeto que se transformou na Lei nº 2.818, de 3 de novembro de 1997, que dispõe sobre adaptação do acesso do deficiente físico às plataformas e locais de venda de bilheteria nas estações metroviárias. Passaram-se dez anos e não vemos nada. Hoje, nem banheiro nós temos, inclusive isso já está numa ação pública. Eu gostaria de lembrar que é preciso, quando se fizer o banheiro, que se pense num banheiro adaptado também de acessibilidade.\r\n\r\nEu gostaria de abrir a palavra para que possamos ouvir para que, depois, os Deputados possam falar e a gente então abrir a plenária aqui. \r\n\r\nConcedo a palavra ao Diretor de Engenharia da Riotrilhos, Sr. Bento José de Lima. \r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Bom-dia a todos, bom-dia Deputados.\r\n\r\nVou, brevemente, prestar uma informação aos senhores do que está disponível no metrô hoje e o que a concessionária pretende colocar - aí, o Jolbert fala.\r\n\r\nTemos grupos de estação, e vou começar pelo final. A estação General Osório está sendo construída agora e dentro do projeto já tem todo o projeto de acessibilidade, como elevador - tudo como manda o figurino. As estações de Cantagalo e Siqueira Campos foram construídas depois da lei de 1997 e, portanto, também foram equipadas com elevadores, com equipamentos. A Cardeal Arcoverde também foi entregue depois, exatamente na época em que estava sendo colocada a lei; não foi previsto no projeto, mas houve tempo de fazer adaptação e a estação Cardeal Arcoverde também está equipada. Ou seja, todas as estações inauguradas depois da lei ter sido promulgada estão equipadas.\r\n\r\nAs estações de Saens Peña, Estácio, Carioca e Central, que foram postas em funcionamento antes de vigorar a lei, foram adaptadas e têm equipamentos. Podemos até dizer que alguns dos equipamentos não são os ideais, mas foram os possíveis de serem implantados nessas estações. A prioridade foi dada às estações que tinham maior movimentação, e esse tem sido o critério de avanço: as estações de maior movimento primeiro, as estações de menos movimento vão sendo colocadas com prioridade menor em função da exigüidade dos recursos disponíveis.\r\n\r\nA estação Botafogo já está com o equipamento adquirido. A concessionária está colocando tais equipamentos em funcionamento e foi ela mesma que fez essa aquisição. E, a partir dessa última estação, que citei... Ah, ainda tem mais Pavuna e Colégio que também estão equipadas, mesmo tendo sido anteriores à lei.\r\n\r\nFora essas, temos 21 estações ainda não equipadas. O que pretendemos com relação a elas? Aí é uma ação conjunta da concessionária com nós mesmos. O Jolbert vai falar do que a concessionária está pretendendo, mas estamos prevendo também algum recurso para poder ajudar em algumas estações. No caso do trem, o financiamento que estamos negociando com o Banco Mundial prevê algumas estações, em princípio, do trem - trem de subúrbio, da Supervia - mas como esse contrato de financiamento não é exclusivo dos trens, poderemos até aplicar alguma coisa no metrô também. \r\n\r\nEssa é a nossa programação, mas não temos ainda fechado esse contrato. Então, não posso colocar alguma coisa concreta pra vocês. Não tenho condições de dizer que no ano que vem faremos três ou quatro estações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Quando o senhor fala que ela está adaptada, eu abro parênteses para o seguinte: a Cantagalo é uma das mais recentes. Estivemos lá, inclusive com o senhor e o Secretário, e existe mesmo um elevador. Mas se acontecer alguma coisa com o elevador, uma pane, o cadeirante não tem acesso, pois fizeram seis degraus para você entrar no metrô. E pior: ainda fica na chuva. \r\n\r\nEntão, a rampa é indispensável. Tenhamos elevador, tenhamos cadeira de acessibilidade, não importa; a rampa facilita não só o cadeirante, como também o idoso, o amputado.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - A senhora está falando da rampa de acesso ao elevador?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não, elevador não. É da escada que tem para o metrô, para entrar na estação do metrô. Temos elevador do lado de fora, mas, se ele não funcionar, para entrarmos na estação do metrô tem seis degraus - seis, cinco - para você ter o acesso dentro do metrô, entendeu? O elevador pifou. Lamentavelmente, é o Brasil. A escada rolante aqui da Praça XV...\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Pifa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não pifa, roubaram tudo. Então... Os hospitais. Tem hospital de dez andares que não tem elevador! O paciente, como faz? A Faetec, de cinco andares, eu estou recebendo denúncia a toda hora de que não tem elevador. Então, é um fato, é real. A rampa facilita. Caso isso aconteça - normalmente acontece no nosso prédio - vai acontecer num local de movimento. A rampa é indispensável e lá é um espaço largo, dá para fazer rampa. Isso é uma coisa que não custa. Eu gostaria dessa atenção, que é uma visão assim... Pequenos acidentes acontecem - essa é uma visão, mais um facilitador. Então, quando o senhor fala que está totalmente adaptada, com a acessibilidade, existe esse ponto. Tem o elevador, mas, se não estiver funcionando... Nós mesmos, no dia em que estivemos com o Secretário, lá no Engenhão. Tinha elevador, mas o elevador não funcionava. Tivemos que subir escada, entendeu? E era dia marcado que o Secretário ia lá. Todo mundo tinha que estar preocupado em estar tudo funcionando, e algumas, na hora, não estavam tão bem. Então, a rampa e a esteira - eu não sei por que nós aqui não usamos a esteira em vez da escada rolante. Isso é maravilhoso. Hoje, os supermercados, alguns shoppings já estão usando, que não precisa ninguém estar ajudando. O cadeirante vai sozinho nessas esteiras que o senhor conhece tão bem. Então, nesses projetos futuros talvez possam usar esteiras em vez de escadas rolantes. Até a pessoa idosa tem medo da escada rolante, a mulher com a criança no carrinho. Então, é um fato para pensar. Eu gostaria de fazer a seguinte pergunta: no orçamento de 2007, qual foi o valor e o que foi realmente executado para a acessibilidade do transporte, e, para 2008, qual é a previsão, se o senhor pode nos responder. \r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - No orçamento de 2007, não foi executado, da nossa parte, da Riotrilhos, nada. Tudo que aconteceu em termos de acessibilidade foi nas estações que estavam em funcionamento, porque nós temos nos concentrado nas estações que estamos construindo. Então, como em 2007 nós não colocamos em funcionamento nada, além de Cantagalo; e Cantagalo já tinha sido a execução orçamentária de 2006. Então, não houve nenhum gasto adicional a esse, o de colocar Cantagalo em funcionamento. Da parte da Opportrans, eu creio que houve Botafogo, não é isso? A previsão de 2008 está condicionada exatamente a essa questão do financiamento que nós estamos tentando conseguir e mais a parte do programa de expansão da Opportrans que o Jolbert vai falar. Seria essa a previsão para 2008. Com relação à sua primeira pergunta, a gente vai estudar essa questão da rampa nas estações novas e também nas estações existentes, para ver se é possível colocar rampa, porque talvez nem sempre seja possível. A gente louva muito essa questão na experiência dos outros metrôs que têm vida mais longa, em países de primeiro mundo, que tratam essa questão de acessibilidade dos deficientes com bastante cuidado, já por isso acontecer, há muito tempo. Realmente eu não vi ainda como existe essa rampa nos outros metrôs. A gente vai tentar pesquisar para ver como é que funcionaria isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, nós não podemos comparar o Brasil com a Europa, porque na Europa o elevador funciona os 365 dias. A gente viaja e é o piso tátil, que a gente também não vê isso no metrô. Então, nós estamos muito aquém. Então a rampa - nós estamos falando de pré-história, tudo bem - é necessária, mesmo nas estações já construídas. Acho que é uma obra que é possível fazer, porque nós estamos hoje com uma lei que venceu agora, um Decreto, em julho de 2007, que é acessibilidade nos prédios públicos, e lamentavelmente nós não estamos vendo. Nós estamos vendo o setor privado hoje à frente, quando teria que ser o poder público à frente, dando o exemplo. Aqui mesmo na Casa nós já estamos com alguma acessibilidade. Estamos lutando agora para fazer o banheiro com acessibilidade. A gente sabe que o prédio é tombado e outros mais, mas tem que ter, porque o direito de eu entrar no museu é o mesmo do outro que paga imposto, que não tem como entrar num museu, num teatro. Então, a gente tem que parar e pensar: prédio público é tombado, mas a rampa tem que estar lá ou a cadeira - existe essa cadeira hoje, como uma esteira, para subir escada - eu acho que tem que ter resultado efetivo, a questão de rampa, são questões, quando é rampa para vencer alguns degraus e onde há distância que a inclinação permita, porque isso faz diferença, é importante... A norma da ABNT é a inclinação ...\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Acho que dá para fazer sim. Agora, eu não conheço tecnicamente. Eu só acredito que a utilização daquelas esteiras para deslocamento vertical, no caso das nossas estações, provavelmente elas não seriam possíveis por causa do desnível que você tem que ter. Elas teriam uma inclinação muito alta para você usar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Você teria que ter um desnível maior. Tem mercado que tem essa esteira. \r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Exatamente. No caso de uma estação já construída, não teria mais como fazer essa situação. \r\n\r\nA senhora também citou a questão do funcionamento do elevador. Eu acho que numa situação dessas é difícil ter redundância, porque quando se tem uma situação que vai fazer uma coisa nova, mas adaptar, você vai ter que ter um grau de confiabilidade e disponibilidade da manutenção que garanta que o equipamento esteja disponível. Isso eu acho que é possível... Nós, hoje em dia, por exemplo, na questão da frota, tem uma disponibilidade de 98,7% dela, ou seja, a utilização plena dela. Então isso, você tem que aplicar a mesma técnica para outro tipo de equipamento. Seria mais confortável se a gente tivesse um backup para isso. Mas se já instalar o mínimo necessário é difícil, você imaginar que vai ter uma segunda, eu acho muito pouco provável. \r\n\r\nE a última coisa que eu queria colocar, mas que eu citei tudo, falei dessa questão do estado, falei dos 30%, nós também preparamos, depois, para discutir junto com a Riotrilhos, uma listagem das estações em que a demanda é mais pesada. De maneira que na medida em que a gente for começar a adaptação, a gente privilegiasse onde tem mais movimento, porque já que não vai mesmo conseguir fazer tudo ao mesmo tempo.. \r\n\r\nPor último ele citou a questão da gente poder passar a investir isso também... Apesar do nosso contrato hoje não permitir, o que está se discutindo é isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Uma parceria humana, sensível, não é? Eu entendo assim. \r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - E nós realmente estamos discutindo com o interesse de fazer isso, porque eu acho que interessa para nós também e já que tem essa dificuldade do Estado de conseguir ter orçamento para fazer, a gente contribui, de alguma maneira, para acelerar esse processo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu li aqui, no dia 24/10, assim “Roupa nova para o metrô”. Acho ótimo. Todo mundo gosta de roupa nova! Estofado nos carros, ganha novas cores e bolinhas, mas assentos diminuirão. Eu acho que é um custo de 20 milhões. \r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Dezenove milhões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu acho que, antes disso, nós teríamos a prioridade da acessibilidade. Vamos dar direito a todos de usar e depois, claro, um metrô limpo, bonito, como trem. Então isso tem que dar prioridade de gasto. Isso aqui hoje não é prioridade. Prioridade é fazer com que as pessoas possam sair de casa para trabalhar, para estudar, porque os nossos deficientes, hoje, não trabalham porque não estudam. Hoje nós temos a lei de obrigatoriedade de vagas de emprego sobrando porque não existe a qualificação dessas pessoas. Entendeu? Ainda mais porque o metrô não abrange todo o estado. É uma parte pequena aqui do Rio de Janeiro, não é? Então depois é que a gente vai falar do trem. No ano que vem vamos começar a discutir o transporte rodoviário, que vence em 2014, mas vamos começar a discutir hoje! Porque não pode deixar para 2014, o que é um absurdo. Vão abrir novas concessões dos ônibus da Baixada para a Barra e só 10% com acessibilidade! Tinha que ser já com 50%. É coisa nova, a gente já está se atualizando dentro das normas. \r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Essa questão do layout que a senhora citou, nós realmente estamos estudando essa modificação do layout. Nos trens atuais, nos carros atuais, eles têm um lugar reservado para as cadeiras de roda. Mas esse estudo de modificação, ele não abre mão desse ponto. Só vou colocar...\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Pelo contrário, Jolbert, ele até aumenta o espaço. Exatamente. \r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Porque ele perde dois lugares... A idéia é perder dois lugares sentados, mas aí eu não quero estabelecer uma questão de prioridade. Porque hoje o que nós temos de maior dificuldade é a lotação dos trens. Quando falei que a gente usa 98 % da frota, todo o horário de pico, nós usamos praticamente todos os carros que temos disponíveis. Nós temos 182 carros, operam normalmente 179 nesses horários. O maior índice de reclamação e até de queixa das pessoas que deixam de viajar é por conta de superlotação. Uma das situações que levaram a gente a estudar esse tipo de situação, nosso carro ele tem três portas - em São Paulo, por exemplo, tem quatro portas de cada lado - as pessoas quando entram ficam com receio de ficar longe das portas, e se aglomeram na porta. Então, às vezes você não consegue entrar no carro, muito embora você conseguisse se você melhorasse a distribuição interna.\r\n\r\nEntão, é a idéia de estudar isso, não de fazer efetivamente, mas de estudar e de tentar uma alternativa. Porque, hoje, um detalhe, hoje o Bento pode me confirmar, com a linha como está, nós já teríamos que ter, por exemplo, mais dois trens. Com General Osório mais dois, mais quatro. Nesse programa que nós estamos estudando, existe a possibilidade da gente também investir na requisição de mais 114 carros. Dessa maneira, enquanto isso não chega, como se atende não só às pessoas que são portadoras de deficiência, mas a todas as 550 mil pessoas que usam o sistema, tentando dar a elas melhor oportunidade de se posicionar dentro da composição com menor desconforto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Inclusive, eu quero deixar só, para terminar minha parte, quando eu fui fazer a inspeção no Metrô, eu observei que no local reservado ao cadeirante tinha um desenho no chão. Só que quando você entra, ninguém vai olhar para o chão. E tinha um quadro na parede, até eu falei com o Sr. Bento, no local daquele quadro, ali em cima na parede, se pusesse o desenho do cadeirante, para se ver de frente. Porque ninguém olha para o chão.\r\n\r\nO SR JOLBERT FLORES - A idéia é fazer assim, e é assim, na lateral, e é assim que nós vamos fazer.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Sheila Gama) - Isso mesmo. Porque está no chão. O que eu andei, pelo menos, estava no chão.\r\n\r\nO SR JOLBERT FLORES - Isso foi a partir da sua sugestão.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Sheila Gama) - Então, obrigada, eu fico feliz quando a gente começa a ver o caminhar.\r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra, agora, um defensor, por favor. Eu gostaria que o senhor falasse por último, porque assim o senhor vai ouvir isso tudo, depois o senhor dá o seu parecer, Sr. Walmery.\r\n\r\nPor favor, o nosso nobre Deputado Wagner Montes, membro da Comissão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Bom-dia a todos, Deputada Sheila Gama, Presidente da Comissão, bom-dia Deputado Gilberto Palmares, abrindo a minha fala e lamentando mais uma vez a ausência de alguns outros Deputados que fazem parte desta Comissão.\r\n\r\nO senhor Bento colocou ali que não sabe realmente qual é a solução diante de algumas dificuldades. Acho que a solução é que algumas autoridades tomem vergonha na cara e passem a encarar esse problema com seriedade: o problema da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Isso é com o que, de imediato, deveriam se preocupar. \r\n\r\nOutra coisa é que esse contrato entre o Governo e a concessionária diz que a implantação do sistema de acessibilidade é do Estado. Então, a Opportrans arrecada e o Estado vende esse contrato responsável pela implantação da acessibilidade. Então, há várias estações que V. Sa. citou - acho que são 22 estações. E a responsabilidade pela implantação da acessibilidade é da Riotrilhos, que pertence ao Estado e que precisa de recursos. Eu tenho algumas estações como Catete, Glória, Vicente de Carvalho, Tomas Coelho, Inhaúma e Triagem que não têm nada para pessoas portadoras de deficiência física. \r\n\r\nO contrato é assim: o Estado passa a arrecadação do transporte à Opportrans, que, logicamente, tem despesa com a manutenção e com o funcionamento. Mas, a parte ruim ficou para o Estado. Então, o contrato, eu diria, numa linguagem que não vou poder usar aqui, tinha uma “cerveja”, não é? O Estado entra com uma parte e a outra entra com outra parte. Agora, é um contrato que eu gostaria que a Comissão - quero solicitar à Presidente da Comissão o envio desse contrato a esta Casa, primeiro, para ser reavaliado.\r\n\r\nExiste uma lei, de 1998, o Sr. Bento afirmou que várias coisas foram depois da lei, algumas sanções; outras, antes da lei. Ele disse que o que pode ser feito está sendo feito. Mais uma vez, o contrato existe, mas quem tem que fazer é o Estado. Por exemplo, vamos terceirizar a Rodovia BR 040, ou a rodovia “x”; o Estado vai lá, dá a manta asfáltica, faz tudo bonitinho e terceiriza; vai a concessionária, instala o pedágio, arrecada o pedágio e daí para frente é uma beleza! Só quem vai ser prejudicado é o Estado, ou seja, arcou com os custos maiores desse contrato. Por isso, queremos ver esse contrato, reavaliá-lo e, se for o caso, mexer nisso. Acho de suma importância também.\r\n\r\nO Sr. Bento tem experiência e está tentando fazer o máximo e diz que estão tentando fazer o possível, mas o possível estamos vendo, com o passar dos anos, que não é ainda o que o povo precisa - o povo a que me refiro são pessoas como eu, que têm necessidades especiais. Isso é uma coisa que me entristece. Por várias estações não tem. Na situação dos trens, então, dá raiva, chega a dar ódio. Quem tem um parente ou um amigo deficiente físico, que precisa usar os trens fica verdadeiramente revoltado com o descaso para com as pessoas portadoras de necessidades especiais, talvez porque quem tenha assinado o contrato, ou quem tenha interesse em que essas coisas não funcionem, não tenha nenhum deficiente físico na família, ou não conheça nenhum deficiente físico, ou no mínimo, no mínimo, não tenha um pingo de sensibilidade humana. Há um dito popular: as coisas são boas quando são boas para os dois lados. Lógico que a Opportrans tem que ter sua arrecadação, tem que ter o dinheiro investido na manutenção e no funcionamento dos trens e tem que ter o seu lucro para pagar o seu funcionário gerando emprego. É de suma importância isso. Ninguém está brigando contra isso. Agora, por que a parte ruim, em quase todas as terceirizações, sempre fica para o Estado? Como é que o Estado se preocupa tanto nos contratos de terceirização com as empresas terceirizadas e se preocupa menos com o próprio Estado? Quando falo Estado não é porque o Governador está gastando do bolso dele não. Tanto a ex-Governadora quanto o ex-Governador, bem como o atual Governador, não colocam a mão no bolso, estão gastando o dinheiro que é nosso. Mesmo que não usemos o metrô ou os trens, estão tirando do nosso bolso, através dos nossos impostos para a realização e manutenção desse contrato que, a meu ver, em algumas cláusulas pode ter até o crime de lesa pátria.\r\n\r\nVamos analisar esse contrato bonitinho, é por isso que eu gostaria de ter acesso - não estou querendo fazer um prejulgamento, quero analisar esse como vou analisar outros contratos, principalmente na área da segurança, de cuja comissão sou Presidente, vou analisar outros contratos de terceirização para saber o motivo dessa generosidade. \r\n\r\nTudo o que foi feito antes da Lei de 1998, o Sr. Bento disse que está sendo feito o possível, e onde não está dando para fazer nem o possível? As pessoas portadoras de deficiência física que usam o metrô naquela área vão fazer o quê? Vão esperar o possível. As pessoas vão morrer e o possível não vai chegar.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vamos ouvir o Sr. Deputado Gilberto Palmares, do PT, um parceiro, companheiro nessa luta também.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Gostaria de, antes de tudo, dar bom-dia a todos os companheiros aqui presentes, Deputado Wagner Montes; o Presidente da Riotrilhos; da Defensoria Pública; da Opportrans; particularmente, a Deputada Sheila Gama, não é nenhuma troca de gentileza, é um fato. Ela, dessa forma tranqüila, doce e calma, mas tem tido uma postura extremamente atuante, extremamente firme em várias questões, mas particularmente nessa questão da defesa dos interesses da pessoa portadora de deficiência. E é isso, Deputada Sheila Gama, que nos obriga. Eu não sou da Comissão. Mas acho que aqui a gente, a senhora falou em parceria, a gente tem que ter parceria inclusive uns com os outros. Quando a gente vê uma comissão permanente, as pessoas às vezes criticam muito o funcionamento do Legislativo, então quando a gente vê uma comissão permanente que está atuando efetivamente... A melhor imagem da Assembléia Legislativa, a gente tem obrigação de estar presente.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, e digo com sinceridade, embora essa questão seja uma questão que no meu mandato tem efetivamente relevância, a gente tem tentado atuar, mas a minha presença nessa audiência tem também essa questão, solidariedade à Comissão e ao seu trabalho que tem sido um trabalho de fato permanente e sempre presente.\r\n\r\nEu queria antes falar duas coisas, e falar de forma respeitosa e fraterna. É o seguinte, o problema da Opportrans, eu acho que a Opportrans, além de tudo, tem tido um comportamento arrogante, um comportamento deselegante com a Assembléia Legislativa. Essa busca de falar olho no olho com a diretoria da Opportrans, seja lá, seja aqui, ela tem que ser tentada sistematicamente. E com desculpas esfarrapadas a Opportrans tem faltado... Eu vim a uma audiência pública aqui que na última hora não veio o representante da Opportrans, com a idéia de que foi muito em cima. Então eu saúdo estar aqui hoje presente o Dr. Jolbert, Diretor de Relações Institucionais. Mas, por uma questão de transparência, eu quero dizer isso, eu acho que a Opportrans... E é bom que a Opportrans se lembre que é uma empresa privada, mas ela está com uma concessão de um serviço público importante para a população. E independente de a gente ter opinião diferente, encaminhamento diferente, nenhum de nós é dono da verdade, tem que se ouvir um ao outro para conhecer as dificuldades de parte a parte, mas o primeiro caminho é descer do pedestal em que a direção da Opportrans está se colocando. Um comportamento arrogante e deselegante com a Assembléia Legislativa. \r\n\r\nA outra questão, ainda sem entrar diretamente no tema, mas eu faço questão de levar, porque é uma questão que não é objeto desta como não foi objeto da audiência pública anterior, mas, essas coisas estão entrelaçadas. Eu tenho ouvido sistematicamente pela imprensa dizer que estão acelerados os entendimentos - tenho visto pela imprensa, pode ser verdade ou não - entre a Opportrans e o Governo do Estado para encontrar uma alternativa a uma obra pública também importante que não foi concluída até hoje, que é o trecho da estação Estácio de Sá até Carioca, com uma estação intermediária na Cruz Vermelha e que estariam adotando uma alternativa, pegando ali o caminho que vem de São Cristóvão até a Central do Brasil e que essa solução resolveria com um custo menor, com a possibilidade de o investimento ser feito pela Opportrans e não pelo Estado, essa problemática.\r\n\r\nEu quero dizer de antemão que, salvo um maior esclarecimento, um maior debate sobre essa questão, eu vou me colocar aqui e na rua, em princípio, contra - salvo melhor discussão. Porque há pessoas que também são estudiosos e conhecedores do funcionamento do metrô que têm sistematicamente procurado a Assembléia Legis lativa dizendo que, do ponto de vista da segurança, essa alternativa é ruim. Se ela é ruim ou não, eu acho que aí entra a questão da necessidade de dialogar. \r\n\r\nEu tenho visto muito a Opportrans falar através da imprensa, mas é preciso que ela venha falar aqui na Assembléia Legislativa e em outros espaços. Se ela acha que essa alternativa é razoável, não adianta só o entendimento direto dela com o Governo do Estado, embora o Governo do Estado seja o poder concedente. Ela tem que ouvir outros atores da sociedade, inclusive a Assembléia Legislativa. Eu vou começar, do meu ponto de vista pessoal, a fazer a crítica, não à alternativa, mas ao fato de até agora não ter visto nenhuma iniciativa nem da Opportrans e nem da Riotrilhos de tentar clarear esse debate.\r\n\r\nTenho ouvido mais, pode ser que seja da imprensa. Eu cheguei a ouvir uma matéria na imprensa que dizia que isso aí seria uma contrapartida ao pagamento ainda, que a Opportrans ainda não acabou de fazer ao Estado, e ela faria um investimento nessa alternativa, e como contrapartida reduziria eventualmente a dívida que ela tem no Estado. E há até o comentário de que isso possibilitaria a ampliação do prazo de concessão. \r\n\r\nSe essas duas coisas estão sendo objeto de debate, mais uma razão para essa coisa ser feita de forma mais transparente.\r\n\r\nO penúltimo ponto é para dizer o seguinte: eu sou freqüentador de escola de samba e há uma expressão de escola de samba que diz o seguinte: samba derrotado não toca na quadra. Então, antes de definir qual é o samba-enredo, tocam todos os sambas. Depois que um venceu, você tem é que cantar sistematicamente o que venceu para todo mundo conhecer.\r\n\r\nEntão, eu não vou voltar à sistemática da privatização porque isso, quem defendia contra a privatização, que é o meu caso, foi derrotado lá atrás. E o fato concreto é que estamos em outra etapa.\r\n\r\nMas, eu quero dizer que o problema da acessibilidade é muito anterior; ele começa inclusive nas bilheterias, em várias estações, inclusive na estação Estácio. E, depois da privatização, o número de bilheterias disponíveis para a população reduziu drasticamente.\r\n\r\nAli na Estácio, por exemplo, que é uma estação extremamente importante, porque é o cruzamento da Linha 1 com a Linha 2, você tinha bilheteria de um lado e de outro. Eu lembrei isso por um projeto de lei da Deputada Sheila Gama, que ontem discutimos e que trata exatamente desse tema, quer dizer, o próprio guichê que atende ao idoso, a pessoa, tem que estar adaptado. Se for feito um estudo, e a Riotrilhos deve ter isso, do número de bilheterias disponíveis à população até uma determinada ocasião, e o número disponível hoje, pelo menos em algumas estações, ele foi reduzido enormemente.\r\n\r\nPor último, o que eu quero dizer é o seguinte: nós também fizemos um estudo que, lamentavelmente, já entregamos à Riotrilhos e não entregamos até hoje à Opportrans, porque ela não se dignou a receber o levantamento que fizemos, estação por estação. E eu lastimo. Fiquei frustrado com a fala do Dr. Bento Lima, porque nós discutimos isso com o secretário de transportes. Nós estamos fazendo um esforço. \r\n\r\nA Deputada Sheila Gama fez emenda ao orçamento; nós fizemos uma emenda ao orçamento do Estado tentando botar recursos no orçamento para adaptar as estações do metrô ao mínimo de respeito, não apenas ao portador de deficiência, mas à população idosa, que também precisa ter garantido o seu direito de ir e vir; às gestantes.\r\n\r\nAgora, isso deveria vir do próprio Estado. Se o Estado é o poder concedente, é um absurdo que tenha chegado aqui uma proposta orçamentária; eu estou falando à vontade, eu sou da base que respeita e defende aqui dentro o Governo Sérgio Cabral, mas eu acho inadmissível. Se o Governo do Estado, se a Riotrilhos, se a Secretaria de Transportes tem uma preocupação com a questão da acessibilidade do metrô, eu acho absurdo, porque se fica esperando uma possibilidade ou outra; fica-se esperando alguma negociação com a Opportrans, fazendo alguma troca, de repente, encaminhada de forma menos transparente do que devia. E o Governo do Estado não põe.\r\n\r\nEntão, uma das perguntas que eu quero, depois, na próxima fala do representante da Riotrilhos, que para mim é representante do Governo do Estado, é se ele acha admissível, com um problema de quase dez anos depois da lei, quase 2/3 das estações não estarem adaptadas, porque de 34, 21 não estão, inclusive estações de grande movimento. Porque, Presidente Vargas não está na relação que o Dr. Bento Lima apresentou, e dizer que a estação Presidente Vargas não tem muito movimento, não sei se é razoável.\r\n\r\nEntão, uma coisa que eu gostaria que fosse explicada, é por que essa questão não mereceu o mínimo de preocupação na questão orçamentária do estado.\r\n\r\nE, digo o seguinte, não adianta só as estações novas estarem adaptadas. Em tese, adendar outras estações à rede significa aumentar a capacidade de mais gente circular. E se uma ponta é a estação da zona Sul, que está adaptada, você terá outra ponta na Linha 2, ou nas estações do centro e da zona norte que não vão estar adaptadas. Então, em tese, você está aumentando a capacidade das pessoas circularem pelo metrô, mas, do ponto de vista da acessibilidade, não está.\r\n\r\nSó para não me alongar, eu queria entender uma coisa, já o representante da Opportrans fez aí um apanhado querendo dizer que não está tão mau, porque aqui existe adaptação para 1/3, mais ou menos. Em Paris, a maioria não está, é o metrô mais antigo, e outro não está.\r\n\r\nJá que ele falou isso tudo, eu queria também uma resposta, tanto da Opportrans como da Riotrilhos, se não, apenas do ponto de vista da acessibilidade. Porque eu acho a estação São Francisco Xavier uma vergonha. Tem um único acesso, o acesso, não sei medir em graus, mas, o acesso é quase vertical; ali, se o cadeirante não tiver ajuda do segurança do metrô ele não acessa, e não é função do segurança carregar cadeirante no braço.\r\n\r\nEu queria que eles me respondessem, até do ponto de vista de segurança, talvez com as referências internacionais que têm, suposta uma situação de um bairro como a Tijuca, razoavelmente populoso - tirando os da zona sul, talvez seja um dos bairros com maior percentual de pessoas idosas -, você continuar mantendo uma estação com um único acesso. E esse acesso não dispõe de escada rolante, tem aquela escadinha verticalizada que nem sempre está lá, não tem pelo menos a adaptação para o cadeirante.\r\n\r\nGostaria de responder às duas entidades perguntando o seguinte: quando é que a questão da estação São Francisco Xavier, do ponto de vista de ter um único acesso, será pensada seja pela Opportrans ou pelo Governo do Estado através da Riotrilhos?\r\n\r\nUma última observação. Parece-me, segundo audiência pública anterior, que algumas adaptações feitas na estação Botafogo o foram até incentivadas em função de decisões judiciais motivadas por ações movidas por cadeirantes e membros da sociedade civil junto à Justiça para exigirem seus direitos. Se tivermos de entrar com uma medida judicial contra cada uma das estações do metrô que não dispõem o mínimo de respeito com o idoso e com o cadeirante vai ser um inferno. \r\n\r\nEu sou defensor do diálogo, do bom senso. Mas é necessária a preocupação. Com a Opportrans se negando a negociar e a conversar com o Governo do Estado, mesmo depois de todo o esforço desta Casa nesse sentido, e mandando um orçamento que não tem nada a ver sobre acessibilidade nas estações do Metrô, não significa que ela esteja dialogando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Muito bem. Realmente, isso é um absurdo. Como bem afirmou o Sr. Deputado Gilberto Palmares, essas pessoas carregam às vezes mais de 100 kg de peso. Uma cadeira de rodas mais leve pesa cerca de 60 kg, mais o peso do cadeirante. No final, são mandados embora porque ficam com problemas de coluna. Trata-se de um serviço escravo, ainda. É lamentável. Passarei a palavra ao Defensor Público Dr. Walmery, para depois abrirmos para a discussão e as considerações finais.\r\n\r\nO SR WALMERY JARDIM GUIMARÃES - Não tenho intimidade com o microfone. Bom-dia a todos. Agradeço o convite feito pela Sra. Deputada Sheila Gama. Gostaria que nós abríssemos um canal de debates porque nós temos algumas idéias a serem propostas ao Poder Legislativo e a alguns Deputados também. Inclusive, já tive o mesmo problema do Deputado Wagner alguns meses atrás. \r\n\r\nO último a falar é o mais prejudicado, porque todos já se manifestaram e eu fico sem ter muito a expor. Como cidadão e deficiente, compartilho das preocupações de todos aqui porque é bom lembrar que nós temos a obrigatoriedade da acessibilidade. O que discutimos aqui na realidade é a acessibilidade.\r\n\r\nA acessibilidade deve ser vista não apenas em relação aos ônibus e Metrô, etc. Ela é exigida desde 5 de outubro de 1988 pela Constituição Estadual. Isso é uma vergonha para o nosso País. Comentei com a Deputada Sheila Gama, temos uma lei estadual, 4.224 que é de dois mil alguma coisa. Temos ainda duas leis federais de 2000, basicamente as 10.048 e 2.098. Temos o decreto federal 5.296 que é de 2004, e temos leis sobrando, sem contar com aquela lei que ela mencionou, a 2.818, de 1997. \r\n\r\nEntão, lei é o que não falta no País. A Defensoria Pública está iniciando, ainda que timidamente, uma nova era, a meu juízo, porque a partir de janeiro de 2007 pudemos ingressar com uma ação civil pública. Anteriormente, não tínhamos legitimidade para tal. Essa ação civil pública, trocando em miúdos, é um mecanismo jurídico que usamos para resolver problemas de muitas pessoas num único processo. \r\n\r\nTenho notícia de que há uma ação em que o metrô já foi condenado a promover a acessibilidade, acho até que a Márcia sabe disso. Há muitos anos que o processo vem se prolongando, acho que está em grau de recurso e me parece que a decisão não foi cumprida até hoje.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós não podemos, com todo respeito, aceitar as desculpas que nós ouvimos aqui. Evidentemente que as dificuldades a gente sabe que existem e podem até haver dificuldades técnicas, mas, nós, como cidadãos, temos que cobrar. E eu acho que as pessoas têm que procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público, porque nós temos que inclusive propor ações para exigir não só do poder público como também dos entes privados. \r\n\r\nEu, semana passada, tive uma reunião muito interessante com as prestadoras de telefonia, lá na Defensoria Pública, em função dessa possibilidade da ação civil pública que a Defensoria Pública agora tem, notificou seis prestadoras aqui no Rio de Janeiro para a gente começar a dialogar a respeito da emissão das contas de telefone em Braile, e tornar os sites acessíveis para que a pessoa com deficiência visual possa ter um acesso 100%. E tive uma grata surpresa. Primeiro que todos foram, e que a Tim, a Vivo e a Embratel já emitem essa conta em Braile, só que ninguém sabe disso. Eu não conheci um deficiente que soubesse disso, inclusive eu que sou da Vivo. Ninguém sabe disso. Eu também fiquei surpreso. Nós marcamos uma continuação no dia 15 de fevereiro para a gente estabelecer prazos até para evitar uma ação, assinar um termo de ajustamento de conduta, e eu queria colocar a Defensoria Pública justamente à disposição das pessoas porque nós temos que exigir o cumprimento dessa legislação toda. Nós estamos começando a conversar com o Governo do Estado, talvez a gente faça uma parceria para implementar uma política voltada para inclusão, para acessibilidade, e é um absurdo que nós aqui... A acessibilidade, as pessoas têm que lembrar também que ela não beneficia apenas o cadeirante, beneficia o deficiente visual, beneficia o idoso, a pessoa com mobilidade reduzida, então isso é uma necessidade que se relaciona com um, interesse coletivo enorme. Quem é que não tem alguma dificuldade, alguma deficiência? Quantos idosos nós temos? Você ter as rampas, as estações do metrô adaptadas, as empresas responsáveis e o Governo do Estado têm que entender que isso é um gasto, mas que ele significa um resultado prático para o cidadão no seu dia-a-dia, e nós exigimos tudo isso. \r\n\r\nEu agradeço a lembrança da Defensoria Pública, Deputada, e vamos abrir para as conversas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu agradeço a vossa presença aqui. Com certeza seremos parceiros. O Deputado Gilberto Palmares já até falou: vamos tentar fazer um projeto de lei, porque a intenção aqui, a gente não está querendo atrito, nós estamos querendo sensibilizar porque só através da sensibilidade é que a gente pode conseguir esse respeito ao próximo, garantido por lei. Está na Constituição e nem ela é respeitada. É só isso que nós queremos.\r\n\r\nNós vamos abrir agora aos nossos convidados. É melhor que, depois de ouvir todos aqui, vocês possam fazer a consideração final. \r\n\r\nO Sr. Edgar Coelho Vaz, Vice-Presidente da Fenametro e Conselheiro do Ministério das Cidades. \r\n\r\nO SR EDGAR COELHO VAZ - Bom-dia a todos. Agradecer a Deputada Sheila Gama por mais essa audiência e aos nobres Deputados Gilberto Palmares e Wagner Montes a oportunidade de estarmos aqui tentando sensibilizar a empresa privada, os governantes e os representantes do Governo para a questão do pessoal portador de deficiência, algum tipo de dificuldade de acesso. \r\n\r\nVou tentar ser breve porque tem outros companheiros para falar. O metrô primeiro privatizou, com as outras empresas aqui. Depois, criaram agência para regular. Então, essa agência reguladora, dificilmente ela aparece aqui. Então ela deveria ser a primeira a estar fazendo o que vocês estão fazendo aqui, porque ela tem esse papel, tem gente lá que ganha para isso, para cuidar do interesse da população. E esses representantes que estão aqui também são parte da população, mas parece que eles não tratam dessa forma, já que essas pessoas costumam não pagar. Talvez não seja interessante porque eles não pagam sua entrada no sistema, porque a lei garante. Quem tem que pagar é toda a sociedade, como os estudantes, como os idosos. Então, talvez seja essa a dificuldade. Primeiro privatizaram depois criaram uma a agência que não funciona, que inclusive estão deturpando, porque esse projeto, do lote 29, para a entrega por mais 20 anos da concessão, vai ser submetido para avaliação da agência reguladora, que tem o papel de regular o contrato, de fiscalizar, e não de definir tecnicamente se o projeto é bom ou não. \r\n\r\nEntão, isso que está acontecendo, acho um absurdo. Quero, inclusive, já deixar de imediato a sugestão para que a Deputada crie uma comissão na Casa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Comissão especial, né?\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO VAZ - Isso. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Para acompanhamento.\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO VAZ - Para acompanhar..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Então, já temos aqui três, a comissão especial para acompanhar esse processo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Até porque me parece que estão pagando por uma coisa que é provisória.\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO VAZ - Isso.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Nunca vi isso, pagar pelo que é provisório. Se é provisório não é definitivo. Se não é definitivo, como é que quer receber?\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO VAZ - É. Na verdade, você tem um projeto provisório pelo mesmo preço do definitivo. O resumo é esse. E essa discussão, a gente quer fazer. Falaram aqui da arrogância da Opportrans. A arrogância da Opportrans é pelo seguinte: eles falam diretamente com o governador, o Presidente fala diretamente com o governador e não respeita essa Casa Legislativa, que é um dos poderes constituídos e que tem toda legitimidade para fazer a discussão desse assunto, sobre o interesse da população. E essa discussão tem que ser feita nesta Casa também porque foi por aqui que se deu a privatização. Agora vão dar mais 20 anos - sem uma licitação. Acho que isso, inclusive, é uma coisa criminosa porque a lei diz que qualquer cessão de serviço público tem que ser através de licitação. Está se doando mais 20 anos sem haver uma licitação. E aquelas outras empresas que participaram da concorrência anterior, como é que elas ficam? Será que elas sabiam que haveria possibilidade de ficar mais 20 anos?\r\n\r\nEntão, essa é uma questão que tem que ser discutida, sim, e tem que passar por essa Casa. Infelizmente, a gente não tem acesso. E a arrogância é porque o Presidente fala direto com o governador. Ele não vem. Já conseguimos fazer uma audiência aqui na Alerj em que eles não estiveram presentes. \r\n\r\nEntão, quero dar os parabéns à Deputada mais uma vez, aos Deputados pelas suas colocações. Existem informações técnicas. A gente tem solução muito melhor, mais barata para a sociedade. Por último, quero dizer só o seguinte: a Opportrans alega uma série de coisas para não atender essas necessidades. Ela é muito ágil, por exemplo, eles alugaram o prédio do centro de manutenção para uma faculdade; alugaram parte da estação da Carioca para uma faculdade. Então, algumas coisas também, que o contrato não é nem muito claro, eles foram bastante ágeis, para arrecadar. Agora, quando chega na hora de gastar um valor, inclusive insignificante, para atender essas pessoas, eles não têm a mesma agilidade. Então, eles têm agilidade para buscar o dinheiro, mas não têm agilidade para gastar para atender a sociedade. Ainda, tem o slogan que diz: qualidade de vida anda aqui. Só para eles porque a população, principalmente os deficientes, não tem qualidade de vida no metrô, infelizmente. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada, Edgar.\r\n\r\nQuero registrar a presença da promotora pública, Daniele Cavalcanti. Também já esteve aqui conosco. Muito obrigada, mais uma vez, pelo seu apoio, e sua parceria. Não. Entendemos e agradecemos a vossa presença.\r\n\r\nAgora, com a palavra Sr. Antônio Luiz da Silva, Diretor de Comunicação do Sindicato dos Metroviários.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Bom-dia, Srs. Deputados. Bom-dia, Sras. e Srs. Presentes. Quero iniciar minha fala pontuando duas falas anteriores: a primeira quando o Sr. Jolbert Flores falou, até com certa propriedade e certo orgulho, que 98% da frota está em operação. É bem verdade. Mas é verdade também que a manutenção está prejudicada, bom exemplo disso foi, recentemente, Saens Peña, que uma peça do trem caiu e teve-se que paralisar a operação por várias horas. Então, a gente não pode, em nome de uma frota total operando, abrir mão da segurança.\r\n\r\nOutro ponto, que foi pontuado aqui, é a respeito da arrogância da Opportrans. Por uma questão judicial, eles foram obrigados a fazer as obras de acessibilidade de Botafogo. Já por duas vezes, já que o Presidente do Metrô deu a palavra dele que ficaria pronto no dia 30, por duas vezes, esse prazo foi estendido e ela não foi inaugurada até hoje. E um dos Diretores disse o seguinte: nós não queremos o sindicato aqui na inauguração e nós estamos a todo o momento junto como o movimento dos cadeirantes, dos deficientes, brigando por acessibilidade, então, isso demonstra o quanto a Opportrans está sendo arrogante também nesse ponto.\r\n\r\nBom, feitas essas considerações, eu vou pontuar aqui a minha fala. A questão da acessibilidade não está só na questão física das estações, muitas vezes ela está também na questão da gerência dessa operação, bom exemplo, essa questão do cadastramento dos idosos agora, isso está sendo uma coisa muito penosa para os idosos. Você passa ali, na Central, por exemplo, tem idosos, alguns sentados, mas uma grande parte em pé, totalmente desorientada; e eles obrigam o idoso a ter a carteirinha para poder acessar o metrô, quando a lei diz o seguinte: basta se identificar, ter mais de 65 anos para ter direito ao acesso; e eles constrangem o idoso: se o senhor não tiver carteirinha não vai passar da próxima vez; parte daí um constrangimento. Não foi noticiado, mas recentemente um idoso faleceu, teve um ataque lá do coração, ou coisa parecida, morreu, levaram o idoso para a sala técnica e continuou tudo normal, tudo flores, sem querer fazer nenhuma analogia.\r\n\r\nEntão, eu acho que a questão da acessibilidade também passa por uma sensibilidade também, não só da parte física, mas, da parte social, da parte do valor humano.\r\n\r\nOutro ponto é a questão da lei, de acessibilidade, onde a Deputada citou, 2.818, por coincidência, o Presidente da Alerj, na ocasião, era o Sr. Governador Sérgio Cabral; e o estranho é que ele, inclusive, desfez um veto que tinha, do Sr. Marcello Alencar, Governador na época, garantindo acessibilidade; e hoje, estranhamente, ele está insensível à acessibilidade, eu acho inclusive que ele tem que rever essa posição dele, afinal de contas, ele, na época, enquanto Presidente desta Casa, se mostrou muito interessado na questão da acessibilidade, agora, ele perdeu o interesse, acredito eu, esse é um outro ponto. O terceiro ponto é que o Opportrans diz o seguinte: nós não temos obrigação da acessibilidade, isso é uma questão do Estado. E ela, como foi colocado aqui, liga para o Governador e marca um almoço, eu não sei nem quem paga esse almoço, deve ser a própria Opportrans, acredito, mas, ela liga para o Governador e senta para conversar; só que aí diz: a questão da acessibilidade é do Governo, só que tem um outro porém, os ônibus? O ônibus é uma responsabilidade da Opportrans, ela fechou os contratos com os ônibus, cadê acessibilidade dos ônibus? Não tem, então, na verdade, ela também não faz o dever de casa, não faz, ela fica muito à vontade para jogar a responsabilidade no Estado, mas, quando a responsabilidade é dela e a obrigação é dela, ela também não cumpre, esse é um outro ponto.\r\n\r\nE para fechar aqui e pontuar, eu queria dizer o seguinte, que nós, do sindicato dos metroviários, estamos integrados com o movimento e nos consideramos também um representante da sociedade nesse sentido. A gente não pode admitir que a Opportrans, na sua arrogância, interprete que o sindicato dos metroviários, que é um debate de pessoas, nós não queremos um debate de pessoas, nós queremos um debate de idéias, mas, para isso, ela tem que, como foi bem colocado aqui, descer do seu pedestal, e nos encarar como representantes dos usuários do metrô e também dos seus trabalhadores. Enquanto isso - eu quero colocar aqui como denúncia - tem autoridades presentes aqui que podem acolher essa denúncia, quanto à questão das lesões que trabalhadores estão sofrendo, isso é um crime, o que está acontecendo lá. Recentemente, um segurança da estação do Largo do Machado se lesionou conduzindo uma cadeira e temos notícias de que ele teve que sofrer uma cirurgia na coluna; e o que acontece normalmente é o seguinte: se lesionou, tem a sua capacidade laboral, parcial interrompida; ao retorno, é demitido e a gente vem denunciando em vários espaços essa prática criminosa da Opportrans e, infelizmente, até o momento, a gente não tem uma resposta, eu queria colocar aqui em forma de denúncia esse crime, que não tem outra palavra para dizer, é crime de todos os funcionários, na sua grande maioria, que são lesionados e, quando voltam, são demitidos.\r\n\r\nEu queria dizer uma coisa muito mais grave, eu tive oportunidade de estar com o Presidente da empresa e ele colocou da seguinte forma: eu não quero saber, o justo paga pelo injusto, para mim, são vagabundos - palavras do Sr. Presidente para com a minha pessoa. Eu acho que ele está muito equivocado, eu acho que, na verdade, o responsável por essa lesão não é o trabalhador, eu acho que ele é a vítima porque, na verdade, ele é obrigado pela empresa a conduzir os cadeirantes e o efetivo lá é reduzido, então, ele, para não perder o emprego, ele se sujeita a perder sua saúde laboral. É um crime. Eu gostaria que as pessoas que estão aqui e tenham alguma atribuição, que possam acatar essa denúncia que acatem e que a gente possa cessar essa prática criminosa da Opportrans.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É isso mesmo, você tem toda razão, ela tinha falado isso. É um serviço escravo, um crime, e que pela falta de competência do Estado ele obriga o seu servidor, que depende do trabalho, do salário, faz o serviço, e lamentavelmente fazem isso.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Gostaríamos de fazer um pedido à senhora, nós, metroviários, do movimento de cadeirantes. Temos aqui milhares de assinaturas de usuários do metrô que estão solidários a nossa luta por acessibilidade e gostaríamos de usar o apoio da senhora, se me permite, como Presidente da Comissão, e o prestígio da Alerj, para que fizesse chegar ao governador Sergio Cabral este abaixo-assinado com milhares de assinaturas no sentido de que ele pudesse resgatar a sua época de Presidente da Alerj e nos receber, juntamente com os Deputados que puderem estar juntos, para que a gente possa construir juntos as tão almejadas melhorias do metrô.\r\n\r\nVou passar às suas mãos o documento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Já separei aqui também um ofício ao Secretário para mandar ao governador, na época o Sr. Deputado Sérgio Cabral sancionou, da acessibilidade, e todas as condições das estações do metrô, caso eles não tenham conhecimento para chegar à mão do governador juntamente com esse abaixo-assinado, que trará mais força a esse trabalho aqui.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Nós gostaríamos, se houvesse a possibilidade, já que a gente não tem essa facilidade de lidar com o governador e ele nos receber, para que através desta Casa e da Deputada pudéssemos, em comissão, estarmos juntos lá para tentar sensibilizar o governador para essa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vamos tentar, este ano não é mais possível, mas, ano que vem, vamos começar o ano, continuamos essa luta e começamos já pela parte rodoviária, que é uma lei que só vence em 2014 e queremos começar a luta a partir de 2008 nesta Casa.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Ok, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - O Sr. Deputado Wagner Montes vai ter que se ausentar porque ele tem um programa de televisão. Agradeço a presença, é sempre muito bom, é um prestígio, uma parceria muito importante nessa causa, a sua presença. Obrigada, que Deus o abençoe, que você possa estar presente, nesta comissão especial, esperamos contar com a sua presença e com a presença do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Bom-dia a todos, tenham todos uma tarde maravilhosa e que o diálogo prevaleça em todas as negociações, porque eu acho que o diálogo é a única forma de conhecimento. Eu acho o diálogo de suma importância, não devemos fazer prejulgamento. Acho que isso já é uma questão que será decidida pela autoridade competente. É uma pena que o Secretário de Transportes, Julio Lopes, ainda não tenha chegado, gostaria muito de ter feito algumas perguntas a ele, mas, me parece que da outra vez que ele foi convidado ele também não veio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não, ele vem, sim, ele vem sempre, é uma pessoa...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ótimo. Gostaria muito de encontrá-lo aqui para fazer algumas perguntas, mas deixo para uma próxima oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Deputada Sheila Gama, muito obrigado a todos e autoridades presentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Deixo bem claro, o Secretário Julio Lopes, sempre que convidado, ele pode até chegar tarde. Fomos a uma inspeção, na época do Parapan, logo no início do mandato, o problema do vale-social, tínhamos dificuldade e nos comunicamos, ele resolveu, hoje, isto já está caminhando.\r\n\r\nEntão, é importante a gente também fazer a crítica, porque crítica é válida, é construtiva, mas também agradecer sempre.\r\n\r\nAgora, convido Ângela Werneck, arquiteta especialista em acessibilidade. Gostaria que as pessoas tentassem falar em cinco minutos porque teremos outra audiência nesta sala. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Muito obrigada, Sra. Deputada Sheila Gama, sou arquiteta, mestre em transportes, a minha especialização é acessibilidade, desenho universal.\r\n\r\nAcerca de minhas funções, atualmente, entre elas, está coordenar o programa de acessibilidade da Riotrilhos. Mas não estou aqui representando a Riotrilhos, estou aqui como técnica. As minhas outras funções são: coordenar grupo de trabalho da ABNT no Comitê Brasileiro 40, que é o comitê de acessibilidade. Fazer parte do grupo de acessibilidade do Inmetro. Fazer parte do Comitê Cientifico da Transportation for the Elders and Disabled, que é uma entidade internacional, Transed, e continuar desenvolvendo o meu projeto de acessibilidade.\r\n\r\nEu gostaria de concordar com o Dr. Bento e com o Dr. Jolbert no que diz respeito às dificuldades técnicas com as estações mais antigas. O metrô, realmente, é o que tem mais avanço em termos de acessibilidade, tem muito a fazer. Mas o maior problema dos modos de transportes é o modo ferroviário, porque a história dele é que ele foi feito para transporte de carga. Há modificações para largura de plataforma, de altura de trem, de largura de bitola - a largura entre rodas. Isso é difícil, mas não é impossível, existem técnicas para se vencer isso.\r\n\r\nEu tenho um olhar mais holístico em relação à acessibilidade, não podemos pensar acessibilidade para pessoa com deficiência. Temos que pensar que todos nós no mínimo nascemos e no mínimo vamos ficar idosos. Temos um momento em que temos uma plenitude física e temos um momento em que por um azar podemos “chumbar”, sofrer um acidente, ter um membro engessado e ter uma mobilidade reduzida temporariamente, nós somos crianças. Então se nós pensarmos holisticamente estaremos todos incluídos. E por que as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida lutam mais? Porque são eles aqueles que, com mais facilidade e força, se deparam com as barreiras arquitetônicas. Acho que a solução não deve ser para a pessoa com deficiência e sim um jargão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A Comissão é a de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, mobilidade reduzida. Sempre colocamos à parte porque o idoso, a gestante, a criança... Mas, o foco realmente é o deficiente: visual, auditivo, cadeirante, amputado.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Eu, no meu mestrado, foquei a acessibilidade nos transportes e diria que acessível é tudo aquilo que permite o acesso e o deslocamento contínuo das pessoas. Para que você tenha isso há necessidade de ter ambientes acessíveis em todas as etapas, desde o entorno, o acesso, até chegar ao trem, todas as etapas, o trem, você tem que ter a monitoria - além dos ambientes acessíveis - treinada e atualizada e se o ambiente não está acessível ainda tem que ter equipamentos auxiliares, para evitar que um monitor tenha a sua mobilidade comprometida, e você tem que ter a integração entre todos os modos de transportes. Não adianta ter um modo de transporte acessível e o outro não. Essa integração tem que ser feita e implementada com um ônibus que faz a ligação entre o transporte complementar, que são aqueles que atendem com mais dificuldade de locomoção, e os transportes de alta capacidade. Por exemplo, a bilhetagem, que estávamos falando, a integração, dois instrumentos fundamentais para a integração: a bilhetagem eletrônica temporal e sistemas inteligentes de transportes. \r\n\r\nQuais são os princípios que regem a acessibilidade? Primeiro: dois princípios técnicos, esse que acabei de falar, o segundo são as normas técnicas da ABNT, que estão disponíveis gratuitamente por um site da Corde. Esse é o técnico. O legal, o máximo do Brasil é o Decreto Federal 5.296, que regulamenta duas leis federais, 10.048, 10.098, que, resumidamente, o que inclui as pessoas, o que é acessível, o que é existente e tem que ser adaptado; e o que for construído tem que ser construído acessível. \r\n\r\nPrincípio político: no Brasil, nós temos 24 Municípios com transporte acessível, só que com diferentes graus de implementação. E isso denota a falta de aplicabilidade de uma política de transportes. \r\n\r\nNós temos, hoje em dia, duas políticas de transporte: o Programa Brasil Acessível, que interliga as três esferas de poder, e o MDT - Movimento pelo Direito ao Transporte - desenvolvido pela AMTP. E o Programa Brasil Acessível é desenvolvido pelo Ministério das Cidades. \r\n\r\nConcordo com o Defensor Público Walmery Jardim quando ele fala que todos os módulos têm que estar acessíveis e integrados. Basicamente, é isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Agora, as novas estações de metrô estão dentro das normas da ABNT? Porque as leis da ABNT não são tão novas, né?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - A Norma da ABNT 14.022, que tive a oportunidade e a honra de coordenar - quando estava sendo desenvolvida, porque ela teve uma equipe fantástica - , contou com o metrô de São Paulo, com a Supervia, com o metrô do Rio, com a Riotrilhos, que coordenou. Contou com o movimento das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, na época em que a gente estava desenvolvendo, a gente queria atender a tudo. Inclusive, com os anseios todos das pessoas com deficiência - com tudo que a gente sabia do exterior. Só que a gente teve que dar um recuo para colocar a norma para uma realidade nacional: nós temos uma realidade econômica e social que a gente tem que obedecer. Não adianta a gente querer dar um passo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Então, não adianta ter lei, porque não é cumprida porque...\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - É isso aí... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Está errado. Se há lá as normas técnicas e se constrói e não obedece, então, está tudo errado. A senhora há de compreender. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - O princípio legal da força de lei às normas da ABNT - e a Norma 14.021 - ainda não está totalmente implantada em todos os módulos, quer no metroviário, quer no ferroviário. Na parte de metrô, todas as estações que estão sendo construídas estão sendo construídas acessíveis. \r\n\r\nEu, tecnicamente, questiono um pouco a parte da existência de sanitários nas estações, porque isso causa um problema; desvia a atenção das pessoas - que têm que estar monitorando as pessoas, têm que estar cuidando da segurança - para tomar conta de banheiros. \r\n\r\nO que acontece: um banheiro que está sendo pago...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mas, num local onde passam milhares de pessoas, a senhora há de convir que na rua nós não temos banheiros públicos - lamentavelmente a cidade do Rio de Janeiro não tem - então, o cadeirante... Imagine a dificuldade de entrar, às vezes, num hotel.\r\n\r\nEntão, é um local que tem que ter! Não tem como não ter um banheiro público numa estação rodoviária, numa estação metroviária. É inaceitável e pode acontecer até conosco!\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Mas, o que eu falo é o seguinte: o Metrô e o trem são transportes de alta capacidade; é diferente. \r\n\r\nPara você atingir o que se propõe deve atender o maior número de pessoas o mais rápido possível. Mas isso tem que estar acessível. Então, na hora em que você coloca... Acho assim: já que o Município não cumpre com seu papel, então, você coloca um banheiro; mas, esse banheiro, melhor seria se fosse colocado não dentro da estação, mas fora. Pode ser até perto da estação; pode ser construído pela estação, mas não dentro da estação, que vai dar uma atribuição para...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu acho que tem que ser dentro, porque dá mais segurança. Acho, inclusive, que já tem uma ação aqui, de um Deputado, sobre banheiro nas estações. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Isso. Mas eu queria só complementar o seguinte: eu acho que nós ainda estamos muito imaturos. Nós, seres humanos. Nós somos muito crianças evolutivamente, então, a gente deixa muita gente excluída nisso tudo. \r\n\r\nE uma das coisas que tecnicamente eu acho é que todo o traçado de todos os transportes tem que procurar o maior número de pessoas. Inclusive, as linhas, os corredores de transporte. Então, quando se tratar qualquer coisa, que se inclua essas áreas todas e não se exclua com o traçado áreas que poderiam ser incluídas, inclusive com hospitais. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria aproveitar e fazer uma pergunta até por que ela é uma profissional que milita fortemente sobre a questão de acessibilidade, que tem parentesco com a preocupação da segurança, é uma curiosidade. Já fiz essa pergunta ao Dr. Jolbert Flores, mas queria saber também como profissional: a estação São Francisco Xavier tem um único acesso, o acesso 133. Você acha que do ponto de vista da segurança, da acessibilidade essa é uma questão menor, é uma questão que não afronta, de forma nenhuma, o que normatizado, mesmo o que é praticado numa estação de acesso a um transporte - como você mesmo diz...\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - A estação São Francisco Xavier só tem um acesso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Um único acesso, o 133...\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Tecnicamente, na época em que as estações foram projetadas não se tinha consciência da inclusão. Não se sabia o que tinha disponível, mesmo com uma lei. Então, a acessibilidade nas estações mais antigas passa, infelizmente, por uma adaptação e não é o ambiente construído acessível.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Qual é o seu nome?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Ângela Werneck.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas, eu estranho, porque mesmo comparando com as estações antigas é um caso único. São trinta e quatro estações do metrô e a única - repito aqui - que tem um único acesso, ultraestreito e com inclinação enorme, é a estação São Francisco Xavier.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Eu acho que a pior estação mais do que a São Francisco Xavier, é a estação Colégio em que você tem uma escada estreitíssima. É o único acesso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Existe um elevador que você pode botar internamente, não é tão caro. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Nela foi obrigado a ser colocada a plataforma de elevação inclinada, que impede a uma pessoa que não esteja usando elevador de usar. \r\n\r\nAgora, eu tenho obrigação de discordar tecnicamente, porque escada rolante não é uma solução de acessibilidade. Nem todo mundo pode usar a escada rolante...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Por isso que falei da esteira, que hoje está sendo mais usada.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - A não ser as pessoas com deficiência e que são “marombadas”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada, Dra. Ângela Werneck.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - De nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Agora, vamos ouvir Alexandre Ferreira, representante da Adver - Associação de Deficientes Visuais, por favor cinco minutos. Ainda tem aí a nossa convidada, a nossa amiga Promotora Pública Daniele para falar; e as considerações finais.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FERREIRA - Bom-dia. Meu nome é Alexandre. Eu sou deficiente visual, para quem não enxerga e não está me visualizando. \r\n\r\nNa questão da acessibilidade, para além da acessibilidade física e adaptação física, existem também as barreiras “atitudinais”. Essas barreiras são muito mais impeditivas do que, talvez, as físicas, por quê? Eu venho todos os dias da minha casa para o Mundial, onde eu trabalho, pegando o trem. \r\n\r\nLá em Coelho da Rocha... Já fiz várias reclamações para a Supervia e até a presente data nenhuma providência foi tomada. Já fiz várias reclamações, também, na Opportrans, no metrô pelo 0800, primeiro, porque o metrô 0800 dele não pega mais de celular se eu for de uma estação para outra; e se o segurança não for me pegar eu não posso ligar do meu celular para o 0800 para pedir ao segurança para vir me pegar. Primeira coisa. Atitude errada que tomaram.\r\n\r\nSegundo, já reclamei com relação à questão dos seguranças que não têm carregado, principalmente na Linha 2, os deficientes visuais, inclusive nas Estações de Engenho da Rainha, Inhaúma, já houve queda de deficiente visual na via. Como todos sabem, no metrô a eletrificação é no trilho e o grau de risco é muito grande. Além do grau de eletricidade, tem também o do atropelamento. \r\n\r\nEntão, estou deixando essa denúncia aqui, do metrô. Mas tem que deixar também a denúncia do trem, que, no ramal de Belford Roxo, assim como em todos os ramais, além de não serem acessíveis - porque isso aí é uma coisa pública e notória - também tem a questão da falta de treinamento dos funcionários. Já reclamei até a presente data, mas não adianta, porque os funcionários não conduzem a gente. Quando tem um ou outro com boa vontade, que dá uma força, chega à estação e não tem ninguém; e a gente tem que andar pelas plataformas centrais, que se você for um pouco mais pra direita, cai do lado direito; se for mais um pouco mais para a esquerda, você cai na esquerda. Eu já quase caí lá em Coelho da Rocha, sorte que alguns populares que estavam na estação me seguraram e, graças a Deus, estou vivo aqui.\r\n\r\nEstou deixando isso como denúncia, porque nós, deficientes visuais, temos essa grande dificuldade. O cadeirante tem a grande dificuldade, que é o acesso por rampa, não é locomoção. Nós não tivemos esse grande problema que é o acesso de rampa, a dificuldade de locomoção, nesse sentido, mas temos a dificuldade na locomoção no trem, no espaço entre o trem e a plataforma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - O piso tátil, que nós não temos, né?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FERREIRA - Olha só, de repente o piso tátil é bastante importante, mas se for um piso tátil também um pouco áspero não vai adiantar, só se o cara andar de quatro para apalpar o chão. Agora, tem que estudar isso muito bem pra poder fazer a coisa direito.\r\n\r\nO que é importante, de imediato - e a Opportrans, que está aqui presente, pode fazer - é orientar seus funcionários; eles não estão fazendo isso. Coitados deles, têm muitas coisas pra fazer, eu sei disso, muitas atribuições; mas, já que não há alternativa, que orientem, que treinem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Muito obrigada por sua posição. Sabemos disso tudo. São muitas as deficiências e nem comecei a lutar pelos deficientes mentais, porque esse é uma parte da população esquecida. Vou começar a lutar por eles em breve.\r\n\r\nAgora, por favor, gostaria que os cinco minutos fossem mais apertadinhos. \r\n\r\nTem a palavra o nosso amigo, sempre presente, Luiz Cláudio Pontes da Silva, Superintendente da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNestas audiências é bom que vocês ouçam realmente as pessoas que vivenciam essas dificuldades. Aí, fica até mais fácil para vocês perceberem o que podem fazer para facilitar o ir e vir.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PONTES DA SILVA - Venho parabenizar, mais uma vez, a Deputada Sheila Gama por mais uma iniciativa, por mais uma audiência pública que chama a população para discutir um tema de suma importância para o segmento das pessoas portadoras de deficiência e para a população em geral. Parabenizo o nosso companheiro, grande militante da causa, também comprometido, Deputado Gilberto Palmares. Na ausência do Deputado Wagner Montes, parabenizo-o também, porque a gente vê que uma audiência pública pode juntar três Parlamentares de peso fazendo essa discussão.\r\n\r\nNossos companheiros aqui, militantes da causa, representantes, todos os nossos amigos. O Defensor Walmery, que citou na sua fala que começa a conversar com o Governo estadual uma política de atenção à pessoa portadora de deficiência, que precisa fazer isso, está remetendo à conversa que a gente teve ontem, para fazer uma parceria com a Defensoria Pública e, aí, a gente coloca também à disposição, e quer fazer também essa parceria com o legislativo, não só através da Comissão, mas que a gente pudesse fazer aqui uma frente parlamentar também de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, assim como tem em Brasília, com 240 Deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, nós vamos fazer, já fui comunicada e nós estamos conversando... É que agora, no final do ano, é orçamento, é tanta coisa, então, é preciso a gente, às vezes, parar um pouquinho para nos organizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PONTES DA SILVA - Com certeza, porque essa discussão não é só de um ou outro, de responsabilidade da Comissão e nem da superintendência apenas, do Governo do Estado, mas sim da população e de toda a sociedade. \r\n\r\nQueria falar que fartura - a gente falou aqui, citou algumas leis - a gente tem lei suficiente, fartura de leis. Eu acho que não precisa nem criar mais leis, porque uma vai interpelar na outra e a gente vai acabar até tendo aí um acúmulo de leis. A gente precisa aplicar essa legislação. \r\n\r\nEu queria falar e deixar registrado que nós estivemos em Brasília agora, de 21 a 23, foi um encontro de Coordenadorias, Superintendências e Instâncias que trabalham com a gestão da política da pessoa com deficiência. Em todo o Brasil, nós tivemos uma representação dos 27 Estados - esses 27 Estados da Federação estiveram presentes - e lá nós tivemos a grata surpresa de ver que o Norte e o Nordeste... Há algumas regiões do país que a gente olha com certo sectarismo, por saber que têm uma concentração de baixa renda; e a gente vê que está mais avançado do que o Sudeste e propriamente o Rio de Janeiro. Eu falava isso lá. O Rio de Janeiro, que é o Rio de Janeiro do Parapan, o Rio de Janeiro que é cenário da política internacional e nacional, a gente vê que lamentavelmente a gente ficou aquém, foi protagonista de tantas leis, de tantas iniciativas pelo Brasil afora e a gente hoje está, lamentavelmente, aquém desses Estados. Cito aqui o Piauí, cito aqui, por exemplo, a Paraíba, que está mais avançada, em políticas públicas, do que o Rio de Janeiro. Eu, enquanto representante da Secretaria de Estado e de Assistência Social e Direitos Humanos, que é muito mais amplo, dentro dos direitos humanos, e Superintendente dessa pasta, queria deixar aqui o compromisso, mais uma vez, de parabenizar pela audiência, que é uma maneira de a gente manter ativa essa discussão, trazer as pessoas que têm acúmulo de discussão, e me colocar aqui à disposição, a todo o momento que for chamado por essa Casa para discutir esse tema. A acessibilidade, eu já falei em outras oportunidades, é o gargalo de qualquer discussão. Não adianta fazer política de saúde ou de educação se não estiver discutindo a acessibilidade. Essas pessoas não conseguem chegar. Então, é nessa importância que a gente quer falar. Quero falar que muitas vezes também a gente coloca o Governo do Estado como o grande vilão da história, não está executando, mas essa, como eu falei anteriormente, é uma responsabilidade de toda a sociedade. É lógico que o Governo do Estado tem a responsabilidade de executar essa política, porque é o Poder Executivo, é ele que tem que implementar essa política, mas é de responsabilidade de toda a sociedade. A gente precisa fazer essa parceria. Senti aqui a ausência do Cepede. A gente precisa se acostumar a fazer as discussões com a sociedade civil organizada, através dos Conselhos.\r\n\r\nUm dado: nós estivemos também em Brasília agora - acabou dia 3 agora - a gente teve o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o Encontro dos Conselhos Nacionais. O Brasil, com 5.664 Municípios só tem, tem menos de 300 Conselhos Estaduais e Municipais. É muito pouco para aquilo que a gente deseja: transformar uma sociedade, transformar uma nação. Então, a gente precisa estar estimulando e criando. O Rio de Janeiro, proporcionalmente, está na frente. Tem 27 Conselhos criados por lei e funcionando nos Municípios. Para um Estado de 92 Municípios, proporcionalmente a gente está na frente. Agora, a gente precisa se acostumar a fazer essa discussão dentro do Conselho. Eu vejo aqui tanta gente que poderia estar contribuindo, dentro do Con selho do Cepede, e sinto a ausência do Cepede aqui. Não sei se foi convidado ou não, mas eu represento também, enquanto Conselheiro do Cepede, assim como o Walmery, Dr. Walmery, que se retirou, representando o Cepede aqui também. \r\n\r\nEntão, seria isso, Deputada, gostaria de colocar mais uma vez aqui, parabenizar por essa iniciativa e colocar à disposição, através da superintendência, através da secretaria, já temos encaminhado neste sentido, e colocar à disposição para que possamos construir uma sociedade melhor.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Agradeço, Luiz Cláudio, mais uma vez, o seu apoio e a sua parceria.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir a nossa amiga, a Promotora Pública Daniele Cavalcanti. Por favor.\r\n\r\nA SRA. DANIELE CAVALCANTI - Bom-dia. Obrigada, mais uma vez, pelo convite. Os interesses do Ministério Público e desta Casa Legislativa, em muitos aspectos, neste caso, são completamente em comum. Já estive aqui numa outra audiência pública mais ampla sobre a acessibilidade pública de um modo geral, no transporte, e é muito interessante porque as demandas que chegam ao Ministério Público às vezes pecam por uma generalidade muito grande, as pessoas indignadas pedem coisas muito amplas e por isso são muito difíceis de atender, muito difíceis de que o Ministério Público possa pedir ao Juízo que as atenda. Então, cada vez mais que vamos focando as nossas intenções e as nossas lutas, cada vez mais elas vão se materializando, e hoje temos um ponto mais específico aqui para tratar, o da acessibilidade das estações do metrô.\r\n\r\nEu sempre digo que a acessibilidade tem a ver com dignidade, a acessibilidade não é pedir por favor para ninguém, a acessibilidade é ir e voltar dez, vinte vezes se quiser; ir comprar um negócio, subir, tomar um sorvete, e essa é a dignidade que um dia se imagina que o portador de deficiência e as pessoas como um todo - como foi dito aí, a acessibilidade holística - um dia teremos.\r\n\r\nTemos um excesso de leis. Desta vez fiz meu dever de casa, e na outra vez aqui mencionei a existência de uma ação civil pública proposta pelo CVI, pelo Centro de Vida Independente, e hoje fiz meu dever de casa e trouxe cópias dessa ação civil pública. Essa ação civil pública, no ano de 1997, é bom que se diga o nome, hoje o desembargador e o então Juiz Dr. Gabriel de Oliveira Zéfiro teve a coragem de julgar procedente o pedido para condenar a ré, na época a Companhia do Metropolitano, a construir vias de acesso garantidoras do direito de ir e vir dos deficientes físicos em todas as suas estações. E determinou mais especificamente que as barreiras arquitetônicas que impedem o acesso pleno das estações estejam definitivamente superadas em um ano, prazo que nos parece razoável para as medidas necessárias. E através de um conceito técnico estabeleceu que no prazo de um ano acima estabelecido ia ser iniciada a intimação da sentença. Isso, provavelmente, no ano de 1997. \r\n\r\nPor acaso, funcionei nessa ação civil pública, na época como custus legis, quando não existia uma promotoria específica dos portadores de deficiência; e no ano 2000 a multa estava em cerca de R$ 1.094.000,00. Hoje em dia deve passar dos R$ 4 milhões, R$ 5 milhões pela última vez que eu vi.\r\n\r\nHá uma penhora de 10% da renda da bilheteria do metrô determinada desde o ano de 2001, penhora essa que foi pedida pelo Ministério Público; e a alegação do metrô, vamos dizer assim, como um todo, é que hoje a concessionária que administra o metrô é a Opportrans. E não foi processualmente, não figurou como parte dessa relação processual. Aqui, na época, era a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro que foi condenada a articular. E por conta disso, se não me engano - especificamente, acho que está em recurso em Brasília e tudo. Mas, a renda está penhorada. O pedido do Ministério Público, reiteradamente, ao Juízo é que peguemos esse valor e façamos, não sei, nos nossos moldes, uma licitação, uma empresa capacitada para adequar essas estações com as plataformas elevatórias, porque, certo ou errado, na época a sentença se limitou a estabelecer à adequação estações e deficientes físicos. Então, é neste ponto que estamos focando, já com a sentença transitada em julgado. Esse problema está resolvido, mas não se resolve todos os problemas. Há outros inquéritos civis e outras propostas ainda em curso no Ministério Público, em especial a acessibilidade dos deficientes visuais, a questão dos banheiros. Também - é bom que se diga - existiu essa ação e, infelizmente, foi julgada improcedente, decisão transitada em julgado, porque, pelo entendimento, as estações anteriores à lei estadual que determinou a construção dos banheiros, elas não teriam passagem hidráulica e não teria como se fazer isso naquele momento. Mas que as novas estações, a partir do ano - se não me engano, a lei é de 2002, de 2003 - elas teriam que ser construídas com banheiro público. \r\n\r\nE, além disso, a gente tem aqui o principal de tudo, é que o decreto que já foi falado aí, o Decreto nº 5.296/2004, que é o regulamento da acessibilidade em todos os aspectos, desde as casas de espetáculo até o acesso aos prédios públicos, o acesso também ao transporte público. Especificamente no que se refere ao transporte que ele chama de metroferroviário, estabelece um prazo muito grande para adequação, de 120 meses, que seriam 10 anos, contados de 2004, mas isso para adequação total. O que não impede que a gente faça uma interpretação da lei: as empresas têm que trazer um plano de adaptação da sua linha de transporte. E mais: ainda há uma disposição de que todos os vagões construídos a partir de 2004 já têm que ser adaptados às normas da ABNT. Então ela não é uma norma tão para o futuro. A gente já tem situações concretas que podemos tirar delas hoje. \r\n\r\nObrigada, vou ser breve... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Para acrescentar, Dra. Daniele, nós temos uma lei estadual, na época era Presidente da Casa o Deputado Sérgio Cabral, que a partir de então, de 03 de novembro de 1997, dispõe sobre a adaptação do acesso de deficientes físicos às plataformas e locais de venda de bilhetes nas estações metroferroviárias. Então existe uma lei estadual. Esse é um decreto federal. Então esta é válida, vou até entregar à senhora, porque desde 1997 isso já está...\r\n\r\nA SRA. DANIELE CAVALCANTI - Mas o entendimento é que a nessa lei faltaria o regulamento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É. O regulamento. Mas, quando há boa vontade, há respeito, há sensibilidade... Imagino que o Deputado Sérgio Cabral, na época, que lutava pelo idoso, também essa causa é nobre... A partir de então, vamos encaminhar para ele essa lei, para que ele possa regulamentar e começar a atual. \r\n\r\nA SRA. DANIELE CAVALCANTI - Com certeza. Regulamentar, é lógico. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Muito obrigada pela presença e vamos ver essas ações para que possamos realmente efetivá-la. \r\n\r\nAgora vou baixar para três minutos, porque meio-dia temos que encerrar, eles também têm um compromisso. \r\n\r\nA nossa amiga Valéria Cristina, representante da Feneis.\r\n\r\nEstá aí? Está. \r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - Boa-tarde a todos. Desculpe. Acho que ainda é bom-dia. Bom-dia a todos os presentes. \r\n\r\nO que percebemos é que foi falado muito acerca da acessibilidade do cadeirante, do cego; e a gente esquece que a pessoa surda também procura acesso ao metrô e aos trens. E o que a gente vem percebendo é que a segurança não está apta a atender a esse público, que o trem não tem um tipo de comunicação acessível para essas pessoas surdas. Não são apenas surdas, existe também o surdo-cego, que faz uso do metrô e do trem. E nós não temos absolutamente recurso nenhum em relação a essas pessoas em termos de acessibilidade. \r\n\r\nE outra coisa que até o nosso Diretor Regional colocou: por que quando se realizam esses projetos já não há uma comissão pronta de pessoas deficientes para poder dar suas opiniões? Quando foi feito o Parapan, por que aqui não houve essa comissão para dizer: olha, faça assim, porque assim é melhor? Não haveria essa dificuldade dentro da estação do Engenhão, como a senhora colocou. \r\n\r\nEntão acho que todo projeto realizado para as pessoas deficientes, deve haver pessoas deficientes ali opinando o tempo todo, porque, senão, não tem solução. Sempre vai se encontrar um problema, sempre vai ter algo que está faltando. \r\n\r\nEntão fica aqui esse respaldo em relação à Federação, o pedido para que tanto a estação do metrô como a estação do trem, estar revendo os trens, colocar painéis luminosos dentro deles, que é importante isso. Foi levantada também a questão do piso, a questão do cadeirante, que fica no chão, também foi levantada. Eu ando muito de metrô, o que eu vejo na parte que a gente chama de rancho, na parte da manhã, as pessoas não têm acesso ao metrô direito. E não importa se é deficiente ou não. Muita gente quando chega ali na Central do Brasil, tem que voltar para a Saens Peña para conseguir pegar o metrô e ir para o Centro ou Copacabana, porque você não entra. O Cadeirante não tem acesso na parte da manhã, entre 7 e 9 horas da manhã, ao trem do metrô. Não sei se é pouco trem ou se é muita gente que hoje utiliza o metrô.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - São as duas coisas: pouco trem e muita gente. \r\n\r\nA SRA. VALÉRIA CRISTINA - É um absurdo isso. Um absurdo mesmo. \r\n\r\nEssa é a nossa colocação. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Realmente, você tem razão, o problema audição, você olha a pessoa, ela é perfeita, então, é difícil você, até o sinal de trânsito, também, que a gente tem que lutar por isso, sinal de alerta, isso é importante. \r\n\r\nVamos passar para o penúltimo, agora, fica reduzido em dois minutos, ao Dr. Climério da Silva Rangel, da União dos Cegos do Brasil.\r\n\r\nO SR CLIMÉRIO DA SILVA RANGEL - Parabéns, Deputada, pela iniciativa, mais uma vez, Deputados aqui presentes colaborando com essa iniciativa, e a todos os presentes por estarem aqui participando deste momento, tão importante.\r\n\r\nAs coisas pontuais, a gente já ouviu, são bastante esclarecedoras, uma coisa importante que foi dita aqui pelo Walmery, pelo nosso defensor. A questão de que essas leis, na verdade, elas existem há algum tempo, mas a Constituição, a chamada Constituição Cidadã, ela já previa uma série de direitos que a gente poderia estar usufruindo deles já há bastante tempo, e na verdade parece que só funciona quando tem uma lei específica sobre alguma coisa, para que alguma atitude seja tomada. Outra coisa que eu acho fundamental é a questão da inter-setorialidade. A gente vê às vezes uma porção de leis para cada tipo de segmento da sociedade mas, quando alguns atos administrativos são tomados, nada disso é posto em prática. Por exemplo, no ato de uma Concessão. Se existe a questão do acesso da pessoa com deficiência, tem a questão do idoso com estatuto e com uma série de direitos que já são certos. Por que no ato da concessão, esse tipo de documento, esses tipo de lei, de normas legais não são incluídos como uma questão que condicione a aceitação de uma ou de outra empresa que façam parte da licitação.\r\n\r\nAcho que tem que juntar essas coisas e, em alguns momentos específicos, a gente não tenha que ficar depois discutindo segmento por segmento. O setor público ao conceder um serviço tem que estar prevendo todo o tipo de utilização dele para a sociedade de um modo geral. Isso não pode a gente ficar discutindo depois que a coisa é feita, porque é complicado.\r\n\r\nOutro problema sério que a gente tem, eu fui membro do Conselho de Assistência Social, muito tempo, e uma lei orgânica da Assistência Social diz assim: compete ao poder público prover a população da sua necessidade mínima. O mínimo necessário para a sua sobrevivência, com dignidade. Eles perguntam: qual é o mínimo suficiente? Da mesma forma, a gente vê que toda vez que a gente vai reivindicar um direito que já está garantido, quer seja na Constituição, que é a Carta Magna da Sociedade, que não era para ser discutida e sim, para ser cumprida, sempre tem um entrave que é a questão do dinheiro. Quanto vale a nossa dignidade?\r\n\r\nQuebra Então, acho que falta, por exemplo: a lei tinha que ser muito mais dura na questão da punição. Senão, a lei existindo, mas não tendo uma punição, ela vai ser uma coisa bonita, filosoficamente interessante, mas ela não vai surtir efeito.\r\n\r\nInfelizmente, tem um ditado que é muito usado: o que dói mais no ser humano é o bolso. Quando mexe com o bolso dele. Se a gente não atuar de uma forma em que haja um prejuízo financeiro daqueles que descumprem a lei.. A gente vai fazendo lei todos os dias; e a gente não vai ter uma sociedade justa como a que a gente deseja. \r\n\r\nEntão, eu queria que a gente pensasse em como, num momento de uma concessão em todas essas coisas, como o serviço vai ser prestado, o tipo de serviço que vai ser prestado, que pudesse ser visto. Acho que a Lei 8.666, não sei se já prevê, não sei como é que pode ser feito isso. Não tenho essa amplitude da visão legal, mas na hora de uma concessão, que pudesse ser vista - para o serviço que vai ser prestado - a legislação concernente com os direitos dos que vão usar esse serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Agradeço ao Dr. Climério, advogado, que foi muito feliz. As leis estão aí, mas as penalidades não existem. \r\n\r\nE agora o nosso último participante para fazer uso da palavra...\r\n\r\nA SRA. MARTA - Posso fazer um aparte também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Só um momentinho porque meio-dia já tem gente lá fora, Marta, você vai falar meio segundo.\r\n\r\nA SRA. MARTA - Pelo menos falo meio segundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mauro da Silveira.\r\n\r\nO SR. MAURO DA SILVEIRA - Primeiramente, estou aqui como cidadão, insatisfeito. Mas também, sou fisioterapeuta, profissional de saúde. Então, por força da minha profissão, a gente tem essa preocupação constante com a sensibilidade. Mas, além disso, faço parte também de uma associação de usuários de uma unidade municipal de saúde, o Pan 13 de Maio, que é membro do fórum Ong Aids Rio de Janeiro. Só para dar uma geral.\r\n\r\nEu gostaria, primeiramente, de acrescentar ao que o Deputado Gilberto Palmares falou, em relação à estação São Francisco Xavier, acresce um fato importante, é uma estação que tem integração - o que aumenta ainda mais o afluxo de pessoas, não só a integração do próprio metrô, como também é terminal de várias linhas de ônibus, e isso agrava ainda mais a situação. Correto?\r\n\r\nTambém foi falada pela técnica Ângela a questão de que as pessoas são crianças, envelhecem, têm problemas durante sua existência; e vou dar um depoimento pessoal falando, reportando inclusive o que a Deputada Sheila Gama falou, a respeito dos 19 milhões, do layout, etc. Então, exatamente na porta onde se aglomera o maior número de pessoas dentro do metrô, não tem nada, não tem onde os passageiros se segurarem. É ali que se acumula o maior número de pessoas que ficam para lá e para cá, de acordo com o movimento do trem, e em especial - por isso falei em depoimento pessoal, casa de ferreiro, espeto de pau - sou fisioterapeuta, mas estou no momento sofrendo com uma hérnia de disco, então, para mim é uma coisa terrível. A gente fica para lá e para cá, porque não tem onde segurar. Já que o metrô, nesse momento, se dispõe a fazer uma reforma nos seus trens, nos seus vagões, por favor, que pensem nesse aspecto, porque realmente é uma coisa séria, as pessoas não têm onde se segurar, ao sabor da freada, e isso é terrível. \r\n\r\nGostaria de solicitar à Deputada que me permitisse dar um informe, porque é de utilidade pública. A nossa associação, que é a Associação de Usuários do Pan 13 de Maio, que faz parte do Fórum Ong Aids, começou a trabalhar a questão da gratuidade no transporte urbano. Levamos o assunto ao fórum, este formou um grupo de trabalho que, para surpresa nossa, trabalha. E conseguimos que esse grupo crescesse. Hoje, o nosso companheiro Alexandre Braga faz parte; o nosso companheiro Dr. Walmery também faz parte; a nossa companheira Márcia faz parte. A gente sabe que a lei municipal que garantia no passado o Riocard foi considerada inconstitucional. Então, estamos trabalhando há dois meses, elaborando um ante-projeto de lei, que estaremos apresentando na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na próxima terça-feira, dia onze, às dez horas da manhã. Conseguimos o apoio de um gabinete lá de um Vereador da Comissão dos Portadores de Deficiência e se conseguiu essa audiência pública. Então, estaremos apresentando, levando para aquela Casa essa idéia de uma nova lei que possa substituir essa que está sendo considerada pela Justiça como inconstitucional porque não apresenta fonte de custeio. Basicamente, esse é o problema. Então, eu gostaria de convidar todos para a próxima terça-feira, dez horas da manhã, na Câmara dos Vereadores, para que possamos fortalecer essa luta, que no caso é apenas municipal. Só para esclarecer: esse grupo de trabalho também está atento à questão estadual, à questão do passe social, porque ainda temos muitos problemas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A Dra. Tânia... Ângela, quer fazer... Por favor, Márcia, passa para ela. Um minutinho só.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Eu antes gostaria de parabenizar a Deputada Sheila Gama pela iniciativa, porque realmente, se não houver essa pressão política, não acontece. Falta vontade política para que as coisas aconteçam. \r\n\r\nEntão, quanto à nossa amiga da Feneis, eu só gostaria de dizer o seguinte: a Norma 14.021, que é de trens, sistemas de trens urbanos e metropolitanos, ela fala do que o trem tem que ter no seu vagão. Tem que ter luz piscante, tem que ter sonorização, entendeu? Isso já é... A norma atende. Falta aplicabilidade. Entendeu? \r\n\r\nA outra coisa é sobre o layout interno do trem. O layout interno do trem é uma questão operacional. Se você coloca apoio na entrada do trem, você vai impedir que outros passageiros entrem. Então, por isso que o objetivo operacional para que funcione o trem é que você tire as pessoas da entrada e coloque as pessoas no centro do trem, desde que dando balaústres e lugares para as pessoas se segurarem.\r\n\r\nE a outra coisa, há leis e há técnicas. O que falta é vontade política\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Márcia, meio minuto. Você fala muito e meio já é muito para você. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Aliado ao que Ângela falou, quando a Deputada estava chegando aqui eu falei para ela de repente: como existem os vagões das mulheres em determinadas horas, por que não, também, esses vagões servirem para os deficientes?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não é só no trem não? No metrô também tem? Ah, não é respeitado? É problema também da sociedade, aí já não é lei.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Olha, outra cooperação minha. É o seguinte: o senhor Bento falou que foram adaptadas ou já vieram adaptadas as estações de maior movimento. Eu tenho que então agregar um raciocínio para o senhor. Botafogo foi uma estação terminal e ela é um dos maiores movimentos que tem. Tem muito cadeirante lá. O fluxo diário de cadeirantes: 18 cadeirantes por dia. Então, é uma estação extremamente movimentada. Então, deveriam já ter pensado há muito tempo em adaptá-la. Ou seja, ela ainda não foi adaptada...\r\n\r\nE também, eu entrei na justiça, ganhei, desde 2005, a Opportrans está no chove não molha. Aí eu estou fazendo esses movimentos populares e consegui que a estação de Botafogo fosse adaptada, só que agora está faltando o aval da prefeitura para ela funcionar. \r\n\r\nOutra coisa, a solução de trem... Não tem. Eu não sei como é... Inaceitável não ter solução para engenharia, para o que está em vista. Se em Copacabana conseguiram aumentar... Gente, é o mínimo que pode ser feito. Outra coisa, o Estado, quando deu para a Opportrans - ele deu, não é? -, com isso a Opportrans importou também os déficits que o Estado tinha com CVI, que é uma multa de um dia de salário mínimo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Claro. Têm que ser adaptadas todas as estações. São Francisco Xavier e Afonso Pena, é difícil? É. Mas que adaptem, o problema agora é da Opportrans. Está aqui, eu entrei na Justiça contra a Opportrans. Ganhei. E aí? Por que eu tenho que fazer essas manifestações populares para ser melhor ouvida? Poxa, gente, eu acho que não é por aí. Olha, hoje, de 10 às 11 da manhã, saiu uma reportagem minha na Rádio MEC, justamente sobre isso. É cansativo, mas eu não vou parar de lutar. Não é só Botafogo que eu quero. Eu quero todas as outras, porque políticas do Governo estadual e federal de mais acesso a emprego, essas coisas, elas morrem, caem pelo ralo, porque os meios de transportes são inviáveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Está certo. Obrigada, Márcia, meio minuto.\r\n\r\nEu só vou falar sobre um Município que aqui foi citado. \r\n\r\nLamentavelmente, realmente, o município, depois que ele construiu ali o Engenhão, à saída da estação ferroviária eles fizeram a rampa para o estádio. E, do outro lado, escada.\r\n\r\nÉ uma falta de respeito com o nosso dinheiro. E o cimento que fez a escada faria a rampa. E lá tem espaço suficiente.\r\n\r\nEntão, o poder executivo, realmente, não merecia estar onde está. Eu acho que tem que ter muitos movimentos, ações, porque aquilo foi a maior falta de respeito que o prefeito dessa cidade teve com o povo daquela região, ali do outro lado, esquerdo para quem sai da estação do trem.\r\n\r\nAgora, para as considerações finais, por favor, Sr. Bento. Esteja à vontade.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Vou procurar não me estender muito, mas, prestar alguns esclarecimentos.\r\n\r\nPrimeiro, Dra. Daniele, desde 2003, com relação aos banheiros, todas as estações que foram inauguradas, que foram Cantagalo e Siqueira Campos, têm banheiro. Elas têm banheiro de projeto, e foram implantados os banheiros.\r\n\r\nCom relação à sinalização visual no interior dos trens, a que a Sra. se referiu, efetivamente é uma falta; e os trens novos, os trens que foram comprados, 17 deles já estão em tráfego, têm o display com a indicação. A idéia é de que todos os trens novos devam ter isso na especificação, e que nos trens antigos também seja possível colocá-los.\r\n\r\nCom relação à observação feita pelo Deputado Wagner, de que muita coisa foi feita antes da lei, e pouco foi feito depois da lei, assim eu entendi a colocação dele, eu quero esclarecer que tudo que foi feito foi depois da lei. Nada havia sido feito antes da lei. Antes de 97, nenhuma estação tinha sido adaptada, e nenhuma estação tinha sido projetada para ter qualquer tipo de acessibilidade ao deficiente. Era uma falha que existia. E tudo que foi realizado foi depois da lei; ou seja, as 11 estações, dez estações que já...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Desculpe-me. Antes de 1997, quantas estações metroviárias nós tínhamos?\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Não tínhamos nenhuma estação acessível.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Não. Foi depois.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Era só rampa. E a rampa ela tinha, e, vamos ser claros, ela tinha rampa não era por causa de deficiente e sim porque foi projetado que o acesso das pessoas, todas elas, fosse através da rampa. Ela não teve o conceito de adaptação, não, com certeza.\r\n\r\nEntão, fica claro que tudo que foi feito foi muito pouco, mas foi feito depois da lei, foi feito em respeito à lei, foi feito em respeito às pessoas que têm essas necessidades especiais. Está certo?\r\n\r\nEu gostaria de colocar que, como cidadão, efetivamente, eu partilho da indignação que vocês todos manifestaram aqui; eu também estou indignado. E por estar indignado é que, como aposentado, e não precisava estar aqui, estou.\r\n\r\nEu estou prestando esse serviço ao estado porque eu acho que eu posso contribuir, inclusive com isso. E todo o meu esforço e meu trabalho são exatamente nesse sentido; no sentido de ver coisas como essas, como a falta de respeito com relação às pessoas portadoras de necessidades especiais, que elas possam ter um tratamento como qualquer outra pessoa normal como elas, que são assim.\r\n\r\nO senhor queria falar alguma coisa?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Estou na expectativa de que o senhor tentasse... Fiz uma pergunta objetiva...\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Eu vou chegar lá.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Ah, bom.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - O senhor colocou a questão da segurança nos projetos, que tudo fosse feito com segurança. Eu acho que a Dra. Ângela foi clara em tudo que foi colocado até agora em termos de acessibilidade; obedece-se às normas existentes.\r\n\r\nPortanto, as pessoas que confeccionaram a norma, elas atenderam aos requisitos de segurança. E, a nós, como implementadores das obras, cabe-nos respeitá-las. Então, a gente vem procurando respeitar essas normas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Dr.Bento, eu fiz uma pergunta objetiva. A Dra. Tânia não respondeu, e, pelo visto, o senhor também não vai responder.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Por favor, então.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu fiz uma pergunta factual: a estação São Francisco Xavier só tem um acesso. Eu perguntei se essa não seria uma questão preocupante, incluídas as normas de segurança.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Eu vou chegar lá também. É que são tantos assuntos que temos de ver um após outro. O Deputado Wagner fez uma indagação a respeito da necessidade de revisão dos contratos. E o Edgar fez também uma ponderação nesse sentido. Gostaria de dizer o seguinte, realmente acho, conforme afirmado pelo senhor: a discussão da questão ideológica da privatização eu não vou dizer que ela esteja superada, mas, pelo menos, ela já tem 10 anos. Agora, rever os contratos no sentido de adaptar os contratos às necessidades da sociedade, que vai permanentemente mudando, é uma obrigação do Estado, sim. Eu vejo isso como uma obrigação do Estado e do Legislativo de suscitar essas discussões de revisão contratual para fazer adaptação dos contratos que são de 20, 25 anos, às necessidades da sociedade que vão se modificando.\r\n\r\nCito como exemplo a questão da estação General Osório. Essa estação foi concebida com dois acessos: um para a Praça General Osório e outro para a Rua Sá Ferreira, em Copacabana. Quando ela foi concebida, isso foi há quase 30 anos. E em cima do Morro do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho não havia nenhuma comunidade. Hoje lá moram 25 mil famílias. Nós modificamos o projeto. E vamos fazer uma saída, um acesso que dê atendimento a essas pessoas. Por isso, existe a preocupação de adaptar os contratos e serviços às necessidades da sociedade que vão se modificando. E a esta Casa cabe, sem dúvida alguma, chamar a atenção para essas modificações e exigir as adaptações dos contratos a essas necessidades.\r\n\r\nPortanto, vejo como uma obrigação por parte desta Casa efetivamente esse tipo de iniciativa, iniciativa essa que deve permanentemente rever os contratos de concessão dos serviços. Eles não podem ser imutáveis. Aliás, existem dispositivos no próprio contrato que asseguram esse direito de, a bem do serviço público, poder ser modificado a cada passo. Esse dispositivo é contratual. \r\n\r\nDito que partilho dessa indignação dos senhores, quero também dizer, reconheço: o que o Estado tem feito é muito menos do que poderia, é muito menos do que sua obrigação. Mas quero mostrar os dados ao Deputado Gilberto Palmares, apesar de todas essas dificuldades, nós ainda andamos um pouco mais rápido do que outros lugares considerados de primeiro mundo. E nós aqui que somos do submundo ainda assim conseguimos andar um pouco mais rápido. \r\n\r\nGostaria de dizer que isto é a vergonha na cara. A gente tem vergonha na cara, a gente sabe se indignar e estamos procurando andar um pouco mais rápido do que os outros andaram, está certo? O que eu posso dizer aos senhores é que esperem de nós o máximo empenho em melhorar essa situação. E eu acho que é isso que vimos fazendo e queremos continuar fazendo.\r\n\r\nÀ Dra. Ângela eu gostaria de refazer um convite feito há cinco meses. Dado o seu conhecimento acerca desses assuntos, uma pessoa que eu respeito muito, volto a lhe convidar para me ajudar a resolver o problema dos trens do subúrbio. Quanto a esses, eu me declaro incompetente para resolver. Mas como a senhora afirmou que existem soluções, eu quero a senhora à frente desse programa coordenando o que nós podemos fazer nos trens de subúrbio. Porque, quando nós falamos no metrô, o público usuário desse transporte sabe se expressar, sabe a quem procurar para poder protestar. Então, nós nos mobilizamos para resolver as questões. Infelizmente, porém, as pessoas que andam nos trens não têm esse conhecimento, elas não sabem acionar com a mesma capacidade o Ministério Público, os sindicatos, etc. E, por isso, os problemas dos trens vão ficando para trás.\r\n\r\nGostaria que a mesma coisa que a gente está fazendo aqui com relação ao metrô, em nome dessa sociedade menos favorecida, a gente fizesse também para o trem do subúrbio. Essa é minha sugestão, Deputada. Parabéns pela sua iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu que agradeço a sua presença e gostaria que, se possível, o senhor encaminhasse para a gente o contrato.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Eu não respondi à pergunta do Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Há uma dificuldade muito grande dos técnicos responderem à questão...\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Quanto eu lhe vi com o microfone na mão eu me lembrei.\r\n\r\nAté eu vou pedir para o Dr. Ubirajara, que é engenheiro, participou desta obra, explicar porque não há dois acessos na estação de São Francisco. \r\n\r\nO SR UBIRAJARA - Esse projeto foi todo idealizado na década de 70, o metrô, as estações. E os primeiros estudos dessa estação previam realmente dois acessos. O problema é que no decorrer da obra nós tivemos ali uma dificuldade, isso foi na época de 75, 76. Quando começou realmente a se projetar as estações, deparamos com o problema da transposição daquele rio que passa ali ao lado, do Beltrão, e segue aquele caminho. O segundo acesso, naquele momento, ele teve realmente uma dificuldade muito grande e seria uma despesa enorme na época de se fazer esse segundo acesso. Houve uma opção, claro que não foi a melhor, de se ter somente um acesso. Como o senhor disse, não é o ideal, agora, ela atende à questão da evacuação, da largura dos acessos, atende às normas que foram feitas na época para a evacuação da estação. É claro que não é o ideal. Hoje, realmente, para se construir esse segundo acesso teria que se fazer uma obra de engenharia, um grande estudo para saber como se poderia adaptar essa estação. \r\n\r\nAgora, quanto à questão da acessibilidade dela, já existem uns estudos, a própria Ângela também participou disso aí, se colocar realmente aquela cadeira, poderia se estudar até uma questão de uma plataforma, que é uma reivindicação dos cadeirantes, porque aquela cadeirinha, conforme você falou, cria certo constrangimento, porque ela buzina, ela apita, faz a luzinha. Então, a questão de ter um acesso, os primeiro estudos eram de ter dois acessos, isso lá na década de 70.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputada, eu queria agradecer.\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Peço desculpas por ter deixado a sua resposta por último. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria agradecer, de qualquer maneira, porque houve uma resposta e às vezes a gente aqui é contundente, mas não significa falta de respeito com atenção. Concluo uma coisa preocupante: a segurança do usuário fica em décimo lugar diante do custo, porque previa-se um segundo acesso, é a única estação, porque a estação São Francisco Xavier não foi a primeira estação a ser construída, teve outras estações. É a única estação do metrô com um único acesso. Não estou querendo dramatizar, exagerar, e tal. Depois, quando acontece um problema como aconteceu no metrô de São Paulo, que comove o Brasil inteiro, aí vai se descobrir. Eu acho que foi importante, foi a sua única intervenção mas para mim foi a intervenção das mais importantes aqui na Casa, porque às vezes a gente imagina, suspeita, mas fica receoso de entabular uma luta de forma mais contundente com medo de ser injusto. Eu não entendo lógica nenhuma e acho que do ponto de vista de segurança é um absurdo um único acesso e mais absurdo ainda terem sido previsto dois e, para economia de custo, ter ficado apenas um. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - E receber autorização...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - São Francisco Xavier, Afonso Pena, Praça Saens Peña, todos foram da década de 70. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Que não é nenhum primor, mas tem dois acessos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Isso é lamentável e quem paga é o povo. \r\n\r\nNosso amigo que chegou ali, eu gostaria de pedir desculpas, mas nós já estamos nas considerações finais. Você ia falar sobre van. Aí é o transporte rodoviário, que nós vamos fazer uma audiência pública no início do ano e eu gostaria da sua presença para enriquecer a nossa audiência. \r\n\r\nVocê não fica zangado?\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Em primeiro lugar, eu só gostaria de reforçar o que o Chico falou, o Francisco, o Ubirajara. É preferível você ter uma estação com problemas, que ela não seja totalmente acessível mas que atenda uma demanda de um número enorme de pessoas, do que você fechar essa estação, parar tudo para torná-la acessível. Agora, existe isso... Porque senão você fecha e não atende uma porção de gente. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Márcia, por favor. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - E ela vai... As soluções que foram dadas... Antes de tudo, Dr. Bento, na época que o senhor me convidou, não tinha conhecimento de que o senhor representava o metrô e os trens. Mas fiquei feliz de ver que o senhor assumiu a frente, se esforçou, que foi uma coisa que desde 92 a gente vinha lutando e a gente, com um desapontamento muito grande de 15 anos de luta, a gente não teve a resposta do Governo, como era esperado. Estou me colocando aqui com a sua permissão, como Riotrilhos.\r\n\r\nAgora, queria falar mais uma coisa...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Doutora, só para não deixar passar o que a senhora falou... A senhora me perdoe, para ser franco. Fico espantado e desapontado de ver alguém com o seu conhecimento, com a sua experiência, primeiro, usar esse tipo de exemplo, porque o exemplo não estava entre fechar e ter um único acesso. O próprio engenheiro disse que os estudos apontavam o segundo acesso e, por economia de recurso, não foi feito o segundo; e segundo minimizar: 'é preferível ter uma estação que não responda à problemática de segurança, porque tem um único acesso verticalizado, do que não ter a estação'. Eu, respeitosamente, digo que me espanto que uma profissional com a credencial que a senhora apresentou tenha, primeiro, que forçar a barra ao dizer que era uma estação assim ou ficaria fechada, quando o profissional da área falou que o projeto apontava dois acessos e foi por economia de recurso que não foi feito o segundo acesso. E segundo dizer isso, que é preferível ter uma estação com um único acesso só do que fechar. Se por questão de segurança, se houver risco à segurança, não estou dizendo que tenha, é preferível não ter a estação a ter uma estação com risco de segurança.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Um momento. Acho que, tecnicamente, a gente não pode ter uma visão assim. São Francisco Xavier foi uma questão diferente que não sei o que norteou aquele problema. Agora, tecnicamente, eu me exponho e reforço o que digo: é preferível você ter a estação... E foi uma coisa que conversei durante muito tempo, na elaboração da Norma 14.021, como coordenadora, explicava o movimento das pessoas com deficiência. Gente, isso é possível se fazer. Isso não é possível se fazer. Agora, em termos de atendimento à população, é preferível você ter uma estação com uma porção de problemas e que você depois pode contornar do que você não ter uma estação, porque quando ela é colocada, quando ela é apontada é porque existe uma demanda enorme de pessoas para serem atendidas; e não é um segmento do universo da população. A gente não pode pensar só num segmento. A gente tem que pensar no universo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Nós temos que pensar em todos os cidadãos. Ou todos são atendidos ou todos não são. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Então, ou essa estação atende a todos... Agora não fazer por economia, como foi o Engenhão, é um negócio que tinha que ter prisão. Prisão! Porque, se acontecer um fato de um acidente lá dentro, milhares e milhares de pessoas vão morrer e as primeiras que vão morrer são os deficientes porque não vão enxergar a saída, os cadeirantes, não vai ter ninguém para ajudar. Então, é um crime. Acho que a gente não tem nem mais o que discutir aqui. Acho que temos que discutir, sim, essa segunda saída. Estamos no Século XXI. Há saída para tudo. É preciso sentar, racionalizar.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA WERNECK - Acho que economia, em termos de acessibilidade, é uma coisa que não se justifica. Agora, o que gostaria de falar, em termos de distribuição de responsabilidades, Dr. Bento, gostaria de ter sua autorização. É o seguinte: a comissão de acessibilidade, com uma experiência de 15 anos, ela sabe as dificuldades, ele, como viu, primeiro, a dificuldade que a gente teve, ele foi à frente, o que acho ótimo. Então, acho que a Comissão traça os princípios, as diretrizes. A diretoria de engenharia executa. E se a Opportrans tem uma oportunidade de ter uma verba, ela pode entrar com o aporte financeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A Comissão está aqui para defender o direito. Existem as leis para serem cumpridas. É diferente. E o Poder Executivo para se fazer presente. E o Ministério Público para fazer com que essas leis sejam cumpridas e haja penalidade. Eu acho que a ABNT tem que ser lida, é uma cartilha dos nossos engenheiros, arquitetos, eu acho que nós somos aqui como um defensor, eu, pelo menos, há 16 anos luto porque conheço de perto essas dificuldades porque para quem tem carro, quem tem dinheiro, mas, a maioria, 99%, depende muitas vezes do trem, do ônibus e muitos não saem de casa como eu já tive o caso de conhecer uma moça de mais de 20 anos que nunca saiu de casa, não tinha nem cadeira de roda, numa comunidade carente, andava rastejando, então, é preciso que as pessoas que vivem aí, os executivos, nesses projetos, caminhassem pela rua, fossem nas comunidades e vissem a realidade, que nós políticos estamos aqui porque somos eleitos pelo povo, e para isso nós temos que caminhar, conhecer e ver de perto, não só pelo problema familiar, mas pelo problema que a gente passa pela vivência.\r\n\r\nA SRA ÂNGELA WERNECK - Eu espero que numa outra oportunidade eu possa me fazer explicar e entender com mais detalhes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Está certo, mas, nós já passamos às considerações finais....\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Doutora, eu tenho a maior vontade de participar do debate, mas eu queria que todos nós parássemos porque eu queria também ouvir o representante, senão a gente polariza com a senhora... que tem muita informação, muita coisa e outras pessoas também têm.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Para as considerações finais, agora, o Sr. Jolbert, representante da Opportrans.\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Vou tentar ser breve aqui. Muitas coisas já foram faladas, até pelo Bento, mas, eu queria ressaltar: você falou aqui dessa ação que a Companhia do Metropolitano perdeu. Essa, realmente, foi uma coisa que fundamentou a nossa atuação: quando a gente assumiu, em 98, existia já a ação, a Companhia do Metropolitano já tinha tornado acessíveis sete estações e tinha a perspectiva disso ser concluído. Então, por isso é que nada na época foi pensado em relação a isso, coisa que a gente está repensando agora, como o Bento falou.\r\n\r\nA questão da multa ou do recolhimento, isso é outra coisa porque o contrato que nós temos, ele deixa claro que nós não somos sucessores, isso já foi reconhecido até nas instâncias superiores, não significa que a gente não possa, pelo nosso próprio plano de negócio, passar a fazer isso para atender, e é isso que a gente está pensando em fazer agora.\r\n\r\nVocê falou também da questão dos ônibus. Os ônibus nós passamos a operar três linhas, dos quais nós não somos proprietários. Então, nós tivemos que alugar esses ônibus, esse custo é nosso, mas, os ônibus já existiam. Na medida em que esses ônibus estão sendo substituídos, mesmo alugados, nós exigimos que os novos já tenham acessibilidade. Dois já chegaram assim. Se nós fôssemos os donos, nós os compraríamos com dispositivos da acessibilidade.\r\n\r\nAs outras situações que foram citadas aqui eu poderia até comentar, mas eu acho que elas não estão vinculadas diretamente ao que nós estamos falando, que é a questão da manutenção. \r\n\r\nUma coisa importante: Botafogo. Falou-se que agora a gente está esperando só a liberação da Prefeitura, mas não é só isso. Mesmo com os equipamentos comprados, para nós fazermos a instalação a Prefeitura tinha que autorizar. Então, são várias autorizações...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Sim... Olha só, eu não vou discutir isso com você porque nós conversamos lá perfeitamente e a gente estava tentando fazer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vamos deixar ele fazer as considerações.\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - A gente queria até contar com a sua ajuda para isso ser mais rápido do que foi, o problema é que nós compramos o equipamento, nós o deixamos encaixotado, à vista, na estação, para demonstrar que não era uma questão de não gastar ou não, o equipamento estava lá, mas sem licença de instalação, ele não poderia ir adiante. Bom, isso está vinculado a esse assunto, os outros temas, e eu não sei se vale a pena falar, por causa do horário; é uma questão de manutenção, de como é tratada essa questão de gratuidades, segurança. A questão de segurança, na verdade - eu falei uma porção de coisas, eu também não vou entrar aqui para repetir o que eu já disse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Pode ficar à vontade, porque o tema aqui é de interesse de todos.\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Então, eu vou concluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Já que o senhor veio, né?, Não vamos perder a oportunidade.\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Deixem-me concluir. Eu estava falando da questão da gratuidade, se falou aqui da questão da gratuidade eletrônica, temporal, esse é um investimento que, se a gente também for olhar o contrato original, estava previsto que o Estado fizesse a modernização da bilhetagem, a gente está se antecipando e fazendo isso, a questão dos cartões para os idosos não é uma exigência, fica claro que o idoso, por ter direito constitucional, ele sempre vai ter direito a viajar. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Bom, posso concluir? Se for para polemizar assim... Desculpe-me, eu ouvi uma porção de coisas aqui que não são absolutamente verdadeiras, mas também não quero entrar nesse nível de polêmica, está certo?\r\n\r\nPosso concluir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vamos concluir e vamos fazer o seguinte: vocês, caso provem, vamos provar a denúncia, vamos com a TV Alerj e vamos comprovar. Mas vamos dar oportunidade para que ele fale, respeitosamente, educadamente.\r\n\r\nO SR. JOLBERT FLORES - Estamos investindo nisso, na gratuidade, na bilhetagem eletrônica. A questão do cartão do idoso é simplesmente para facilitar a vida dele, ele não precisa se identificar como tal, ele poderá ter acesso como outro cliente qualquer. Com isso você tem a liberação da pessoa que fica hoje controlando esse acesso para outra atividade. Mas voltando à questão da segurança que não é absolutamente o adequado de fazer, a segurança ajudar o deficiente, eu citei algumas coisas de outros metrôs, infelizmente não tem como fugir muito disso. Não existe outro metrô, mesmo esses que eu citei aqui, que têm 4% de estações acessíveis, 20%, 17%, que prestem qualquer tipo de auxílio. Então a gente fica na seguinte situação: ou a gente tenta adaptar tudo e depois a pessoa consegue ir sozinha ou a gente tenta diminuir da maneira que for possível, tentando ajudar as pessoas para elas poderem ter acesso. É o que se pode fazer nessa transitoriedade.\r\n\r\nPara concluir eu queria falar só sobre a questão... Falou-se da questão da manutenção, porque também determinadas colocações técnicas são fáceis de fazer, o que a gente tem que fazer é pegar e estudar. Na questão de manutenção, eu hoje estou nessa posição, mas o Francisco sabe da minha origem técnica, fui 20 anos da manutenção. O que a gente investe em manutenção hoje por ano é um valor muito, muito superior ao que o estado investiu sempre durante a sua gestão, não por má gestão, mas por dificuldade, a parcela que se investe hoje é maior. Com isso o resultado que se tem de se ter um intervalo entre falhas é hoje muito maior do que era anteriormente, o que não elimina você ter falhas. Agora, a situação fica, você teve horas de paralisação. Isso é uma inverdade, senão você teria visto no jornal. Teve, sim, uma paralisação de três minutos, fora isso é mentira.\r\n\r\nEntão, das situações que eu anotei aqui que foram divididas para a Opportrans, eu acho que eu consegui responder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Lamentável que o estado nunca tenha dinheiro. O estado não tem dinheiro para a educação, não tem professor, as escolas estão caindo; o estado não tem dinheiro para a saúde; o estado não tem dinheiro para o transporte público. Cadê o dinheiro que a gente paga, para onde vai, para o ralo? Vai para o ralo, porque não tem. As escolas, os alunos ficaram quase um semestre sem aula, ainda tem turmas sem aula, as escolas caem, os hospitais não funcionam. Então, não sei para onde vai o dinheiro. Eu acho que o problema é um fato e tem que haver ações e ações efetivas. Não podemos ter desculpas porque já estamos aí há dez anos com uma lei estadual, mas já é uma coisa de conhecimento de todos. Uma das coisas que foram feitas como primeiro ato, quando eu assumi a Comissão, foi mandar para todas as prefeituras que tinham decreto que ia vencer em junho de 2007 da acessibilidade...você anda por aí, eu fiz entrega de 16 prêmios de acessibilidade nota 10, é muito pouco, não é? Olha que andamos centenas de lugares, são dois por ano, este semestre só entregamos 16. \r\n\r\nEntão é um descaso, realmente. Acho que a sociedade, empresas privadas e o maior de todos: o poder público. Eu acho que hoje já existe a cadeira de rodas e não precisa ter o trabalho escravo da pessoa ter que segurar, se martirizar. A Casa já está comprando, até conheci uma cadeira de rodas que é feito um trator que você... acho que tem que comprar e botar lá no metrô, pelo menos não vai ter ainda...o funcionário vai ter que ser utilizado, mas, pelo menos, não vai ficar com uma hérnia, aleijado e nem ser mandado embora. Acho que não tem que ter desculpa: o estado é rico, tem dinheiro sim, o Brasil é rico, tem dinheiro, senão não estariam os ladrões roubando o nosso dinheiro dentro dos palácios. \r\n\r\nEsse movimento é enriquecedor, é uma troca de idéias porque quando ouvimos cada um, portador de deficiência, nós aprendemos. O meu olhar fica cada vez mais sensível assim como o de vocês. Queremos nesta audiência essa troca, essa parceria, essa sensibilidade e a atitude de ação de mudança, não para amanhã, mas para ontem, porque essas pessoas são prisioneiras do Estado, eles não estão numa cadeia, mas dentro de casa, prisioneiros, sem poder ter uma vida digna como nós desejamos.\r\n\r\nQuero agradecer o Sr. Bento, o Jolbert, a todos os presentes, Dra. Ana, a nossa Promotora Daniele, uma jovem talentosa que está nesta parceria, ao nosso parceiro, o Deputado Gilberto Palmares, do PT, um parceiro atuante. E que vocês sejam nossos parceiros nessa caminhada que é longa. Mas o importante é que as coisas estão acontecendo e que o Poder Executivo esteve presente. Não existe vitória sem essa parceria dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade. Sucesso, que possamos retornar em breve com muitas vitórias alcançadas.\r\n\r\nMuito obrigada. Boa-tarde. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA SHEILA GAMA. \r\n\r\nId: 665587"
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Contudo, as emendas supressivas da Comissão de Constituição e Justiça visam aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nPor tal razão, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1018/2007 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1018/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1399/2008, QUE “CONCEDE AO TERMINAL FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO O NOME DO 1º PREFEITO JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS - JOCA”.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que concede ao terminal ferroviário do município de Belford Roxo o nome do 1º Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos - Joca. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento pretende homenagear o primeiro prefeito eleito daquele município, concedendo o seu nome ao terminal ferroviário.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1399/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE 'RODOVIA CHICO ALMEIDA' PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes que pretende conceder o nome de Rodovia Chico Almeida para a RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento tem por objetivo homenagear Francisco de Assis Almeida Pereira, mais conhecido como “Chico Almeida”, por suas conquistas e importância política para a região norte do Estado.\r\n\r\nEm sendo assim, no mérito, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1470/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1470/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE 'RODOVIA EDUARDO CARNEIRO' PARA A RJ 196 NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1545/2008, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que concede o nome de Rodovia Eduardo Carneiro para a RJ 196, no município de Quissamã. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a Comissão de Constituição e Justiça, pelo exposto apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1545/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1545/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3032-A/2005, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que visa garantir atenção integral às ações tendentes à melhoria da saúde bucal da população fluminense. A emenda visa resguardar a garantia em realizar concurso público para contratação de pessoal no serviço público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda tem louvável intenção, sobretudo em razão de resguardar os princípios constitucionais do nosso Estado.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário do Deputado André Corrêa ao Projeto de Lei nº 3032-A/2005, vez que aperfeiçoa a proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3032-A/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, QUE “CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa considerar a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente de acordo com a Constituição Estadual. A proposição tem como objetivo vedar a edificação em dois sítios arqueológicos situados na orla sul e oeste da Lagoa de Itaipu e na faixa de restinga entre a Lagoa de Itaipu e a Praia de Camboinhas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem louvável intenção, sobretudo em razão de resguardar áreas naturais de tanta importância para o município de Niterói.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3456/2006, QUE “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa incentivar a coleta seletiva de lixo doméstico que seja potencialmente reciclável. O projeto de lei recebeu parecer Pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem louvável intenção em seu mérito, além de ser uma proposição autorizativa. Logo, a importância da medida poderá ser avaliada pela municipalidade.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3456/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3456/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM SARACURUNA E IMBARIÊ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a construção de escolas profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em Saracuruna e Imbariê.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Educação e Cultura, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do ilustre autor, Deputado Armando José, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM SARACURUNA E IMBARIÊ” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir Escolas Profissionalizantes em Saracuruna e Imbariê, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº1754/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e DOUTOR ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 686/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 686/2008, do Deputado Coronel Jairo, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Médico da Aeronáutica Luiz Sergio Duarte Verbicaro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 686/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 686/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 687/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SÉRGIO DUARTE VERBICARO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 687/2008, do Deputado Coronel Jairo, que concede a Medalha Tiradentes ao Coronel Médico da Aeronáutica Luiz Sérgio Duarte Verbicaro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 687/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 687/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 692/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 692/2008, do Deputado Paulo Ramos, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Diretor de Teatro Paulo Roberto de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 692/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 692/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, WAGNER MONTES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/08/2008. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 18/08/2008 os Projetos de Lei nºs 365/2007, do Deputado Natalino e 1251/2008, da Deputada Renata do Posto. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 365/2007, do Deputado Natalino. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1251/2008, da Deputada Renata do Posto. Parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dois de setembro de dois mil e oito. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze de junho de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 11.06.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 28.05.2008, as Indicações Legislativas nºs 406/2008, do Deputado Dionísio Lins e 407/2008, do Deputado Sabino. Em 29.05.2008, avocou o Projeto de Lei nº 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral. Em 30.05.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 408/2008 e 409/2008, do Deputado Rafael Aloísio Freitas. Em 02.06.2008, avocou o Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló. Em 05.06.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 410/2008, do Deputado André do PV. E, em 06.06.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 411/2008 e 412/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira e 413/2008, 414/2008, 415/2008 e 416/2008, do Deputado Sabino. E, em 09/06/2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 417/2008, do Deputado Comte Bittencourt; 418/2008, do Deputado Geraldo Moreira e 419/2008, 420/2008 e 421/2008, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal, que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Indicação Legislativa nº 406/2008, do Deputado Dionísio Lins : parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 407/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 408/2008, do Deputado Rafael Aloísio Freitas: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 409/2008, do Deputado Rafael Aloísio Freitas: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 410/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL, 8- Indicação Legislativa nº 411/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 412/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 413/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 414/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 415/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 416/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 417/2008, do Deputado Comte Bittencout: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 418/2008, do Deputado Geraldo Moreira; 16- Indicação Legislativa nº 419/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 420/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 421/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em onze de junho de dois mil e oito. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, Sua Excelência transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de setembro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente e MARCELO FREIXO, membro efetivo deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, Sua Excelência transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezoito de setembro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 665588"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2255/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13002/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS BRANDÃO DE ABREU, matrícula nº 412.965-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de TALULAH LOPES CANÇADO MACHADO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12977/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANECLER SIVELLI TEIXEIRA, matrícula nº 410.304-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2257/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LIMA DA FONSECA, matrícula nº 412.938-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à TV Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2258/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12561/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA MEDEIROS CASCARDO, matrícula nº 408.780-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 026/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial com a finalidade de proceder minucioso levantamento dos bens patrimoniais da ALERJ, no prazo de 90 dias, objetivando conseqüente proposição de baixas patrimoniais dos bens inservíveis ou obsoletos\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA matrícula nº 411.917-8;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nANDERSON PINTO GUIMARÃES matrícula nº 408.704-5;\r\n\r\nJORGE LUIZ FIGUEIREDO matrícula nº 201.415-7;\r\n\r\nLAURO HENRIQUE GAMA MILIONI PINTO matrícula nº 408.806-8;\r\n\r\nFELIPE LIMA FERREIRA matrícula nº 201.615-2;\r\n\r\nLUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS matrícula nº 411.523-4;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.09.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6222/2008 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1842/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 665589"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "665590": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o certificado de responsabilidade social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 3694 de 26 de outubro de 2001”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 71/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Define regras para o investimento em segurança por parte do Governo do Estado e dá outras providências”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º da Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Incorpora a gratificação delegacia legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro anos com interrupções em delegacias legais”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Modifica a Lei nº 279/79 e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 849/2007, do Deputado André Corrêa, que “Cria o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da polícia militar e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 1058/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas”.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 39ª audiência Pública a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CEDAE”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS TIPO TÉCNICA E PREÇO NUMERO DOIS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/ 2008, com a presença do Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados, o Senhor Ricardo Luiz Schneider, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de serviço de manutenção física da Rede de Dados da ALERJ e de energia estabilizada associada, compreendendo os remanejamentos de pontos de Rede lógica e elétrica em atendimento as necessidades de expansão e atualização por intermédio da TOMADA DE PREÇOS TIPO TÉCNICA E PREÇO NUMERO DOIS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 25 do Processo número seis mil trezentos e cinco de dois mil e oito (6.305/08). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião e a COMISSÃO suspende por meia hora a licitação para que a licitante MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA faça a autenticação da documentação, tendo em vista a Lei Estadual n° 5069/2007, por não possuir na COMISSÃO servidor público efetivo habilitado. A reunião foi reiniciada às quatorze horas e cinqüenta minutos com a participação das seguintes empresas: 1)KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por José Roberto Teixeira Dias e 2)MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA, representada por Elcio José Teixeira Dias de Araújo. O Senhor Presidente autorizou a aberturas das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelos representantes das licitantes. A licitante MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto seis, incisos dois, letra b (Certidão do PGE vencida) e inciso quatro letra b (Certidões de Falência e Concordata vencidas). A licitante remanescente foi habilitada. A licitante MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA comunica que entrará com recurso. A COMISSÃO aguardará o prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 665590"
                    ]
                }
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "665378": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33300165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 9 DE MAIO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 9 (nove) dias do mês de maio de 2008, às 9:00 horas, na sede de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Sul 116, Srs. Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth e Pedro Paulo Elejalde Campos, bem como acionistas representando a integralidade do capital social e votante da Companhia. Mesa: Presidente: Guilherme Pacheco de Britto. Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: 1 - Aprovar a retificação do valor do capital social total da Companhia para R$ 2.890.571,02 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e dois centavos), dividido em 1.702.214.026 (um bilhão, setecentos e dois milhões, duzentos e quatorze mil e vinte e seis) ações ordinárias, decorrente de erro formal constante da ata de Reunião do Conselho da Administração realizada em 11 de janeiro de 2008; 2 - Aprovar o aumento do capital social da Sul 116, dentro do limite do capital social autorizado previsto no artigo 6º do estatuto social de Sul 116, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), me diante a emissão de 1.866.666.667 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentas e sessenta e sete) ações ordinárias. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente passou à discussão e deliberação acerca do item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a retificação do valor do capital social total, constante da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 11 de janeiro de 2008, decorrente do aumento de capital aprovado naquela data, para R$ 2.890.571,02 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e dois centavos), dividido em 1.702.214.026 (um bilhão, setecentos e dois milhões, duzentos e quatorze mil e vinte e seis) ações ordinárias. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em deliberação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital social autorizado previsto no artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante a emissão de 1.866.666.667 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000375 por ação. O acionista Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações - IIFIP subscreveu e integralizou, neste ato, 1.865.691.257 novas ações ordinárias de Sul 116, nominativas, sem valor nominal, no valor total de R$ 699.634,22 (seiscentos e no venta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), em decorrência do exercício de preferência previsto no art. 171 da Lei 6.404/76, conforme boletim de subscrição que ficará arquivado na sede da Companhia. Os demais acionistas de Sul 116 manifestaram-se, em caráter irrevogável e irretratável, no sentido de não exercerem seus respectivos direitos de preferência decorrentes do aumento de capital ora deliberado. Sendo assim, o capital social da Companhia foi aumentado tão somente no valor de R$ 699.634,22 (seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), passando a ser de R$ 3.590.205,24 (três milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), dividido em 3.567.905.283 (três bilhões, quinhentas e sessenta e sete milhões, novecentas e cinco mil e duzentas e oitenta e três) ações ordinárias. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2008. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente, João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Pedro Paulo Elejalde Campos. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações - IIFIP, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Telinvest S.A., Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Alberto Ribeiro Güth. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sul 116 Participações S.A. Certifico o deferimento em 28/07/2008, e o registro sob o número 1822981 e data de 28/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665378. Valor: R$ 2958,12"
                ],
                "665462": [
                    "V - Ata",
                    "INTERMARKETING REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 43.034.768/0001-99\r\n\r\nNIRE n° 33200209512\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22 de setembro de 2008 lavrada nos termos do § 1° do Artigo 130 da Lei 6.404/76. 1) Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 22 de setembro de 2008, na sede da sociedade na Av. Marechal Floriano, 19 sala 2201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.. 2) Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os quotistas na forma do § 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3) Quorum: Totalidade dos quotistas, correspondente a 100% (cem por cento) do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Quotistas. 4) Mesa: Presidente Eduardo Duarte Prado e Secretário Helio Lyra de Aquino. 5) Deliberações Aprovadas por Unanimidade dos Quotistas: a) Aumentar o Capital Social em R$ 4.387.085,75 (quatro milhões trezentos e oitenta e sete mil, oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) mediante a capitalização de parte da conta de Lucros Acumulados, passando o Capital Social de R$ 2.834.720,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais) para R$ 7.221.805,75 (sete milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos). b) Redução do capital social no valor de R$ 6.521.805,75 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) representados por 6.521.805 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentas e cinco) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma ,que serão canceladas, respeitado o artigo 174 da Lei 6.404/76, correspondentes a parcela da participação na sociedade dos quotistas: Eduardo Duarte Prado (3.456.557 quotas) e Helio Lyra de Aquino (3.065.248 quotas) . Os ativos a serem entregues ao quotista Eduardo Duarte Prado, a título de devolução de sua participação no capital serão representados por 878.309 (oitocentos e setenta e oito mil, trezentas e nove) ações ordinárias nominativas de emissão da Intermesa Trading S/A - CNPJ 03.262.668/0001-03, avaliadas pelo seu valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei n° 9.249/95 e 53% (cinqüenta e três por cento) do imóvel localizado da Av. Marechal Floriano, 19 - 22º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ., avaliado pelo seu valor contábil nos termos do art. 22 da Lei 9.249/95, devidamente descrito e caracterizado na matrícula 9210 do 4º Cartório de Registro de Imóveis. Os ativos a serem entregues ao quotista Helio Lyra de Aquino a título de devolução de sua participação no capital serão representadas por 778.877 (setecentas e setenta e oito mil, oitocentas e setenta e sete) ações ordinárias nominativas de emissão da Intermesa Trading S/A - CNPJ 03.262.668/0001-03 avaliadas pelo seu valor contábil nos termos do art. 22 da Lei 9.249/95 e 47% (quarenta e sete por cento) do Imóvel localizado na Av. Marechal Floriano, 19 - 22º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ., devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 9210 do 4º Cartório do Registro de Imóveis, avaliado pelo seu valor contábil nos termos do art. 22 da Lei 9.249/95. Em face da deliberação aprovada, o capital social totalmente integralizado de R$ 7.221.805,75 (sete milhões, duzentas e vinte e um mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) passa a ser de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) dividido em 700.000 (setecentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma., passando a cláusula 3 do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 3ª: O capital social é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 700.000 (setecentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ass. Eduardo Duarte Prado, Helio Lyra de Aquino. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Helio Lyra de Aquino - Secretário.\r\n\r\nId: 665462. Valor: R$ 2304,72"
                ],
                "665191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 665191. Valor: R$ 6557,76"
                ],
                "665413": [
                    "V - Ata",
                    "BOA ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.269.662/0001-83\r\n\r\nNIRE 33300058494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2008. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 28 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Cecília Almeida e Silva Gouvêa Vieira. Secretário: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovação, sem restrições, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 27 de junho de 2008, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício, face a inexistência de lucro. 4.2 - Fixação da verba para honorários dos administradores no valor mensal global de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser rateada entre eles a critério do Conselho de Administração, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinadas. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. Cecília Almeida e Silva Gouvêa Vieira, Maria Cecília Gouvêa Vieira Almeida e Silva, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, José Francisco Gouvêa Vieira e Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Antonio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1837529 em 09/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665413. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "665370": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº. 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2008. Data, Hora e Local: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2008, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 2000. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Alberto Ribeiro Guth. Secretário: Eduardo de Abreu e Lima. Ordem do Dia: (i) Renúncia apresentada pelo Conselheiro Kevin Michael Altit; (ii) Nomeação do novo Membro do Conselho de Administração, na forma do art. 150 da Lei nº. 6.404/76, em razão da vacância do cargo; (iii) Eleição de Vice Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Deliberação: Abertos os trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração deu conhecimento aos presentes do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Kevin Michael Altit. Após recebimento das manifestações de agradecimento pelos serviços prestados pelo conselheiro renunciante, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria constante do item (ii) da ordem do dia, tendo os conselheiros, por unanimidade, aceito a indicação e aprovado a nomeação do Sr. Elemér André Surányi, brasileiro, casado, Economista, portador da carteira de identidade nº. 11621844, expedida pela SSP-SP e portador do CPF/MF sob o n.º 114.870.148-64, residente e domiciliado no Estado de São Paulo, na Rua Cojuba, n.º 72 - 31, Cidade de São Paulo, para o cargo de membro do Conselho de Administração, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/76. Para os fins do disposto no artigo 4º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Presidente consignou ter recebido o currículo e as demais declarações do Sr. Elemér André Surányi, que ficam arquivados na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração parabenizam e agradecem ao Sr. Kevin Michael Altit pelas importantes contribuições junto ao Conselho de Administração da Companhia. No que concerne ao item (iii) da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, a unanimidade, elegeram para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Conselheiro Sergio Spinelli Silva Junior. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, que lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Fica arquivado, na sede da Companhia, o material submetido à apreciação dos Conselheiros nesta Reunião. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008. Alberto Ribeiro Guth - Presidente. Eduardo de Abreu e Lima - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Alberto Ribeiro Guth, Renato Carvalho do Nascimento, Sergio Spinelli Silva Junior, Marcel Cecchi Vieira e Marcelo Freire da Costa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. Certifico o deferimento em 12/09/2008, e o registro sob o número 1839074 e data de 12/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665370. Valor: R$ 1892,88"
                ],
                "665377": [
                    "V - Ata",
                    "LORENA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio, nº 70,13º andar, parte, nesta cidade, às 12:00 horas. PRESENÇA: Presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Zélia Maria Peixoto Palhares - Presidente; Heitor Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: a) Eleger dentre seus membros, nos termos do artigo 17 do estatuto social da companhia, o presidente e o vice-presidente do conselho de administração, para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos; b) Eleger os diretores da companhia para cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos; c) Outros assuntos de interesse social. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, pela unanimidade dos presentes, tomou a seguinte deliberação: A - Elegeu dentre seus membros nos termos do artigo 17 do estatuto social da companhia, como presidente e vice-presidente do conselho de administração, os senhores: PRESIDENTE: ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.359.673-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.627.287-87; e VICE-PRESIDENTE: SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34. B - Elegeu como diretores da companhia, para cumprimento de um mandato de 2 anos a contar desta data, os senhores: DIRETOR PRESIDENTE: HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; e DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA: CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3666, Manguinhos, CEP 20930-040, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRQ, nº 033310002 - 3ª Região e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68; e CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70, 10º andar, Centro, CEP 20021-290, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 95.378, e no CPF/MF sob o nº 013.050.107-79. - Os Diretores eleitos tomaram posse após a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio da companhia. - Foi observado pela Sra. Presidente que os diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. - Os Diretores, ora eleitos, perceberão honorários conforme fixados na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta mesma data. - Fica vago o cargo de diretor Vice-Presidente. C - Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Maria Helena Palhares Salgado; João Carlos Peixoto de Castro Palhares; Sérgio Peixoto de Castro Palhares; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Gilda Maria Peixoto Palhares; Zélia Maria Peixoto Palhares e Eloisa Maria Peixoto Palhares. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 10 de setembro de 2008. HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Secretário da Reunião. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - OAB/RJ 95.378. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lorena Participações S/A. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001841055 - Data: 19/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665377. Valor: R$ 2546,28"
                ],
                "665172": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 665172. Valor: R$ 6042,96"
                ],
                "665399": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ/MF 08.613.550/0001-98 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2008, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. DATA, LOCAL E HORA: Aos 2 dias do mês de setembro de 2008, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. das Américas, nº 500, Bloco 19, sala 301 (parte), Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-904. ORDEM DO DIA: ratificação, de acordo com o artigo 256, § 1º, da Lei nº 6.404/76, das aquisições de participação societária realizadas pela Companhia nas sociedades (a) Abyara Intermediação Imobiliária S.A.; (b) Triumphe Consultoria Imobiliária S.A.; e (c) Global Consultoria Imobiliária S.A. CONVOCAÇÃO: realizada em conformidade com as determinações do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, mediante Edital de Convocação publicado nos jornais \"Valor Econômico\", nas edições dos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2008, respectivamente às fls. D7, C5 e D8, e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nas edições dos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2008, respectivamente às fls. 11, 6 e 14; PRESENÇA: Acionistas representando 52,59% (cinquenta e dois inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas, em observância às determinações do artigo 125 da Lei n.º 6.404/76; MESA: Sérgio Newlands Freire - Presidente; Bruno Rodrigues Di Filippi- Secretário. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por maioria: (i) dispensaram a leitura do Edital de Convocação e dos demais documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembléia Geral, os quais foram amplamente divulgados pela Companhia e são do conhecimento dos acionistas; (ii) autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76; e (iii) ficou consignado que declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Passando à deliberação das matérias a serem tratadas: (1) após a exposição pelos administradores da Companhia das condições para a aquisição do controle das seguintes empresas: (1.a) Abyara Intermediação Imobiliária S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida República do Líbano, 1114, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.564.811/0001-90; (1.b) Triumphe Consultoria Imobiliária S.A., sociedade com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Av. Professor Magalhães Neto, nº 1.450, sala 803, CEP 41.810-012, inscrita no CNPJ sob o nº 01.224.094/0001-45; e (1.c) Global Consultoria Imobiliária S.A., sociedade com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Silva Ramos, nº 653, Centro, CEP 69.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.475.126/0001-97, conforme Fatos Relevantes publicados em 5 de agosto de 2008, 7 de agosto de 2008 e 5 de maio de 2008, respectivamente, e tendo sido apresentado os laudos de avaliação elaborados para as finalidades previstas no art. 256, §1º da Lei nº 6.404/76 pela empresa Z3M Planejamento Ltda., os acionistas presentes deliberaram por maioria pela aprovação das aquisições, pela Companhia e ratificaram todos os atos praticados pela administração da Companhia nesse sentido; (2) conceder àqueles que eram acionistas da Companhia na data da publicação de cada um dos Fatos Relevantes, acima citados, informando a aquisição, o direito de reembolso de suas ações, na forma do art. 256, I c/c art. 137 da Lei nº 6.404/76, sendo o valor do reembolso, na forma do art. 45 da Lei nº 6.404/76, de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por ação, conforme valor patrimonial contábil da ação em 31 de dezembro de 2007, apurado em balanço aprovado pela Companhia, sendo o prazo para o exercício do direito de reembolso contado da publicação da presente ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. CONFERE COM O ORIGINAL CONSTANTE DO LIVRO PRÓPRIO. Sergio Newlands Freire - Presidente; Bruno Rodrigues Di Filippi - Secretário. Jucerja nº00001837516 em 09/09/2008. Valéria G. M . Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665399. Valor: R$ 2580,60"
                ],
                "665391": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.0016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2008, às 17:00 horas, na sede social de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Daleth, a saber: Srs. Mariana Sarmento Meneghetti, Kevin Michael Altit, Sergio Ros Brasil, Geraldo Aparecido da Silva e Benjamin Sessions. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: 1. Manifestação sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Deliberação sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; 3. Deliberação sobre a proposta da Diretoria para a remuneração global dos administradores de Daleth, para o exercício de 2008; e 4. Aprovar a convocação de: (a) Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre: (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; e (ii) a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; e (b) Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2008. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, que a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Passou-se, então, ao exame do Relatório da Administração, das Contas da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007. Colocada em votação a matéria constante do item 1 da Ordem do dia, da presente Reunião, os Conselheiros, por unanimidade, manifestaram-se no sentido de aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007 (doc.1), recomendando que tais documentos sejam submetidos e aprovados, sem ressalvas ou restrições na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, cuja convocação é objeto de deliberação pela presente Reunião, conforme item 4 abaixo. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovada por unanimidade, a Proposta da Diretoria concernente à destinação do resultado auferido pela Companhia no exercício findo em 31 de dezembro de 2007 (doc.2), que será submetida à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, cuja convocação é objeto de deliberação pela presente Reunião, conforme item 4 abaixo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a Proposta da Diretoria para fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2008 (doc.3), que será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, cuja convocação é objeto de deliberação pela presente Reunião, conforme item 4 abaixo. Por fim, o Sr. Presidente passou a deliberação do item 4 da ordem do dia desta Reunião, tendo sido aprovada, por unanimidade, a convocação de: (a) Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; e (ii) a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; e (b) Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2008. Os documentos acima referidos foram seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de março de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Mariana Sarmento Meneghetti, Sergio Ros Brasil, Geraldo Aparecido da Silva e Benjamin Sessions. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Daleth Participações S/A. Certifico o deferimento em 28/07/2008, e o registro sob o número 1823021 e data de 28/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665391. Valor: R$ 3061,08"
                ],
                "665439": [
                    "V - Ata",
                    "AGIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.190.684/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0755852-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 15/09/2008. 1. Data, hora e local: Aos 15/09/2008, às 10h, na sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco 131 - sala 1202 - (parte), Centro, Cep.:20040 -006. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do § 2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02, em vista da presença dos sócios representantes da totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Sr. GILBERTO ALVES COSTA; Secretário: ROSEMAY COUTO DO NASCIMENTO. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas, as seguintes deliberações foram tomadas: 4.1. De conformidade com os dispositivos legais vigentes, aprovar a redução do capital social em R$ 8.058.047,00, passando dos atuais R$ 8.158.047,00 para R$ 100.000,00, mediante o cancelamento de 8.054.179 quotas, com valor de R$ 1,00 cada, de propriedade de Prodomo Empreendimentos Imobiliários Ltda, e 3.868 quotas, com valor de R$ 1,00 cada, de propriedade de Gilberto Alves Costa, remanescendo o sócio Prodomo Empreendimentos Imobiliários Ltda com 99.952 quotas de R$ 1,00 cada e o sócio Gilberto Alves Costa com 48 quotas de R$ 1,00 cada. Os administradores ficam desde logo autorizados a praticar todos os atos que se façam úteis ou necessários à formalização da operação de redução do capital ora aprovada, notadamente no que se refere à publicação e registro desta ata, nos termos do § 1º do artigo 1.084 do Código Civil. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Sr. Gilberto Alves Costa, Presidente; Sra. Rosemay Couto do Nascimento, Secretária; Sócios: Prodomo Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gilberto Alves Costa. Confere com o original. RJ, 15/09/2008. Sr. Gilberto Alves Costa, Presidente; Sra. Rosemay Couto do Nascimento, Secretária.\r\n\r\nId: 665439. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "665461": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nNIRE N° 33300069232\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29.08.2008. Aos 29.08.2008, às 10hs, na sede social, na Rua Moura Brito nº 124, nesta cidade, presentes acionistas que representavam a totalidade do capital social com direito a voto, conforme se verificou das assinaturas apostas no livro de \"Presença de Acionistas\", o Diretor-Presidente, Dr. Armando Carvalho Amaral, convidou os acionistas a elegerem o Presidente da Assembléia, tendo a escolha recaído por unanimidade no mesmo Sr. Diretor, que convidou para secretária a acionista Wilma Carvalho Amaral. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia que, acrescentou, fôra convocada por anúncios publicados no Diário Oficial dos dias 18, 19 e 20 e no Monitor Mercantil dos dias 16,17,18,19 e 20 de agosto de 2008, e cujo teor é o seguinte: \"Casa de Saúde Santa Therezinha S/A - C.N.P.J. nº 33.575.127/0001-98 - Assembléia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 29.08.08, às 10hs., na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Planejamento 2009/2010; b) Eleição de Diretor e c) Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 15.08.2008. Armando Carvalho Amaral- Diretor Presidente.\" Determinou a seguir o Sr. Presidente fossem lidos os Relatórios da Comissão de Gestão relativos ao Planejamento 2009/2010. Finda a leitura, foram os citados documentos submetidos à discussão, postos em votação, e unanimemente aprovados pela Assembléia. Em seguida, passando ao item \"b\" da convocação, o Sr. Presidente declarou em pauta a eleição do novo Diretor Financeiro, conforme determinou a AGOE de 30.04.2008. Pediu a palavra a acionista Wilma Carvalho Amaral que propôs à Assembléia Geral o nome da acionista Sandra Amaral de Almeida Santos, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, casada, comerciaria, residente e domiciliada à Av. João Luis Alves, 136 apto 15, nesta cidade, carteira de identidade nº 16419517 - DETRAN, CPF nº 064.582.547-68, terminando este mandato em 30.04.2011. Todas as deliberações da presente Assembléia, foram tomadas por acionistas habilitados a exercer o direito de voto, observados, ainda, às abstenções legais. Nada mais havendo a tratar e como nenhum acionista solicitasse o uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de janeiro, 29.08.2008. (a.a) Armando Carvalho Amaral, Presidente. Wilma Carvalho Amaral, Secretária. Acionistas: Armando Carvalho Amaral, Zara Carvalho Amaral, Wilma Carvalho Amaral e Sandra Amaral de Almeida Santos. (Cópia fiel extraída do livro próprio) Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente, Wilma Carvalho Amaral - Secretária, Zara Carvalho Amaral - Acionista, Sandra Amaral de Almeida Santos - Acionista. Arquivada na Jucerja sob nº 00001838366 em 11.09.2008. Valéria G. M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665461. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "665433": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.517.241/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0026850-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 28/08/2008 - I - Data, Hora e Local: Às 12:00 do dia 28.08.2008, na sede social, situada na rua Viúva Cláudio, 417 (parte), na Capital do Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Em decorrência da presença da totalidade dos sócios, representando 100% do capital social, restaram dispensadas as convocações, conforme previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III - Mesa Diretora: Presidência: Carlos Leal Villa; Secretária: Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos. IV - Ordem do Dia: Distribuição de dividendos aos acionistas. V - Deliberações: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e considerada regular a assembléia na forma do art. 124, § 4º, da mesma lei. Instalada a Assembléia e dando início à discussão das matérias, os acionistas deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no valor total de R$ 3.500.000,00, sendo R$ 644.195,31 debitados da conta contábil denominada Reserva Especial de Dividendos não Distribuídos e R$ 2.855.804,69 debitados da conta contábil denominada Lucros Acumulados. VI - Encerramento: O Presidente determinou a suspensão da Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida aos acionistas, que a aprovaram e assinam o livro respectivo, tendo sido autenticados todos os documentos apresentados, que ficarão arquivados na sede da Cia. para os fins de direito. VII - Aprovação e Assinatura da Ata: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da mesa e de todos os acionistas presentes, como segue. Mesa: Presidente - Carlos Leal Villa; Secretária - Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos. Acionistas: Solví Ambiental S.A., representada por Tadayuki Yoshimura e Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos; Carlos Leal Villa; Lucas Quintas Radel; e Tadayuki Yoshimura. Certidão - A presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/08/2008. Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos - Secretária. JUCERJA nº 00001838939 em 12.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665433. Valor: R$ 1376,76"
                ],
                "665403": [
                    "V - Ata",
                    "HAEGLER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.215.740/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0009657-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15/08/2005. Data e Horário: No dia 15/08/05, às 10:00 horas. Local: Na sede da Companhia na Rua Visconde de Pirajá, nº 250 - sala 401, Ipanema - Rio de Janeiro - RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. Convocação: Independente de publicação nos termos do parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Constituída por Alex Haegler, Presidente; Pedro Haegler, Secretário. Ordem do Dia: Criação da filial situada à Rua Pedro Zangrande nº 395, Jardim Limoeiro - Serra - ES. Os acionistas, por unanimidade, e com as abstenções legais, tomaram a seguinte deliberação: Aprovaram a criação da filial situada à Rua Pedro Zangrande nº 395, Jardim Limoeiro - ES. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata, lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2005. Assinaturas: Alex Haegler - Diretor Presidente, Pedro Haegler - Diretor Comercial, Ricardo Eric Haegler - Diretor Secretário, Philip Eric Haegler - Diretor Adjunto. Acionistas: Alex Haegler - Pedro Haegler - Ricardo Eric Haegler. A presente é lavrada na forma de sumário do fato ocorrido, sendo cópia fiel extraída do original. Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2005. PEDRO HAEGLER - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1546188 em 23/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral e na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o nº 32900329994 em 13/10/2005. Paulo Cesar B. Esteves - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 665403. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "665440": [
                    "V - Ata",
                    "ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.359.572/0001-97\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028210-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2008. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 05 (cinco) do mês de agosto de 2008, às 14:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, quais sejam: os Srs. Dalton Nosé, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes e Pedro Manuel Domingos Alexandre Borrego. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bernard Robert Pryor e secretariados pela Sra. Elizabeth Jofily Cruz. 4. ORDEM DO DIA: (i) designação do novo Presidente do Conselho de Administração; (ii) aceitação dos pedidos de renúncia dos Diretores da Sociedade e eleição de seus substitutos; e (iii) outros assuntos de interesse social. 5. DELIBERAÇÕES: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.I. Designar o Sr. Bernard Robert Pryor como novo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade. 5.II. Eleger para compor a Diretoria da Sociedade, pelo prazo de mandato remanescente dos demais Diretores, o Sr.: (i) Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador da Cédula de Identidade RG nº M751570 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob nº 274.010.906-78, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, no Condomínio Vale do Jaguaripe, Rua C, 83, Piatã, CEP 41680-190, (ii) Pablo Javier de la Quintana Bruggemann, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 02781802-0 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 742.119.357-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903; e (iii) Vicente de Paulo Galliez Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.161.445 (IFP/RJ), inscrito perante o CPF/MF sob o nº 704.531.107-97, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista nº 2300, 10º andar, Cerqueira César, CEP 01310-300, para ocuparem cargos de Diretor sem designação específica. Para os efeitos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, fica consignada, nesta Ata, a declaração dos Diretores ora eleitos de cumprimento dos requisitos necessários à respectiva nomeação, e de não estarem os mesmos incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedades mercantis. Diante das deliberações acima, é ratificada a composição da Diretoria da Sociedade, conforme segue: Dalton Nosé, na qualidade de Diretor Presidente, Leonardo Moretzsohn de Andrade, na qualidade de Diretor Financeiro, Carlos Roberto de Castro Gonzalez, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes, Pablo Javier de la Quintana Bruggemann e Vicente de Paulo Galliez Filho, sendo os quatro últimos Diretores sem designação específica. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2008. (aa) Bernard Robert Pryor - Presidente; Elizabeth Jofily Cruz - Secretária; Conselheiros: Srs. Dalton Nosé, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes e Pedro Manuel Domingos Alexandre Borrego. Confere com a original, Lavrada em livro próprio. Elizabeth Jofily Cruz - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001840681 em 18/09/2008, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665440. Valor: R$ 2167,44"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "663998": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2008 - Jeann Medina De Almeida. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 663998. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "665113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 17/08. Contratada: MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. Objeto: execução de obras de construção de Praça no Largo da Batalha, neste Município . Prazo: 03 (três) meses. Valor global R$ 365.257,41. Proc. EMUSA nº 510/3794/08. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente.\r\n\r\nId: 665113. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "663895": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Vicente de Paulo, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, situado na Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2008/1º Adilson Ferraz Bizerra, Aline Avila Nascimento da Silva, Andréa Gomes da Silva, Antonia Gomes de Abreu, Antonio Nogueira da Silva, Inacia Nazí Lopes de Queiros, Ismael Pereira de Brito, Janaina Evangelista Ribeiro de Oliveira, João Paulo Silva Araujo, José Márcio da Silva, José Nivaldo de Aguiar, Josenildo Batista de Oliveira, Liete Carlos dos Santos, Lucia Helena Cabral Moço, Maria das Graças de Lima Silva, Queila Gonçalves. Concluinte de 1977: Gimol Cristina Soares Barroso. Concluinte de 1981: Hus Tien Lung. Concluinte de 1995: Pablo Ferreira Rodrigues. Concluinte do 2º Grau de 1983: Roberto Krengiel e Luiz Filipe Marques de Mendonça. Rio de Janeiro, 12/09/2008. Diretor: Pe. Lauro Palú/Reg-6299/MEC-86; Diretores Substitutos: Pe. Geraldo Ferreira Barbosa/Reg-76.188/MEC; Pe. Geraldo Eustaquio Mol Santos/Processo nº 392102; Secretária: Maria Neide da Silva; O.F.E.COIE.E.nº1.161/99; D.O.13/01/2000.\r\n\r\nId: 663895. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "664003": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14:00 horas do dia 01.10.08, A FIM DE examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: 1. Profissionalização da Diretoria da Companhia. 2. Novo Estatuto Social. 3. Renúncia da Diretoria Atual. 4. Eleição de Novos Diretores. 5. Honorários da Administração. Santo Antônio de Pádua, 19 de setembro de 2008. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 664003. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "664013": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008 - Adriano Flávio Quintanilha de Souza; Alex de Souza Rocha; Fabio Virgilio dos Reis Filho; Felipe Lucena e Souza; Geraldo da Silva Júnior; Ian Scortegagna Barros; Juliana Marinelli Dias dos Santos; Oryana Nazianzeno Cordeiro de Sousa; Ricardo Luiz Nunes de Azevedo; Robson Siqueira Dias; Valmir Pimentel Machado; Vânia Regina Alves Antunes da Silva. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 664013. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "662990": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO DE SAUDE\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.168.835/0001-43\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DE SAUDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 1ºSEM/2003 Marcia Leite Soares; 1º SEM/2005: Rejane Maria Batalha; 1º SEM/2006: Ana Paula da Cruz Grijó; Carlos Eduardo da Silva;Luciana Victor de Araújo; Lídia Reis Bergmann; Jose Ricardo Gonçalves da Silva; 2º SEM/2006: Carlos Wagner da Silva; Maria Lelita Goulart dos Santos; Valeria Cristina da Silva Carvalho; 1º SEM/2007 Carla do Amaral Babo; Valeria Cristina Neves Rodrigues Santos; Paulo Eduardo de Barros; 2ºSEM/2007 Maria Aparecida de Oliveira. Diretora: Iara do Amaral Santos Reg. Cert. Pós- Grad. “Lato Sensu” em Adm Escolar; Secretária: Idelfina Pereira da Silva Moreno Reg. Nº 672/85 DAT.\r\n\r\nId: 662990. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "584272": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RP INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.451.527/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRP INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014381, com validade até 20 de junho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cerveja, na RUA FRANCISCO MANUEL, Nº 95 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203433/2005)\r\n\r\nId: 584272. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "662046": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 03387565/0001-08\r\n\r\nTorna Pública a Relação Nominal de Concluintes do: TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II 2007 Eliane Caetano de Souza Fernandes, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2005 Alzilene Simião da Silva Pereira, Graciele da Silva Oliveira, Jane Kely Silva de Brito Rebelo, 2006 Sueli Alves Barbosa, 2007 Andreia de Jesus Santos, Andressa Souza Araújo Alves, Claudia Luiz Ambrosio, Patrick Giovanni Santí Gonçalves de Barros, Rosilene Cavalcanti de Carvalho, Sidnea Gonçalves Lopes Pereira, 2008 Ágata Cristian da Costa Albino, Alcimar Medeiros de Melo, Ana Tânia de Freitas Lacé da Silva, Bruno Nunes Leão Barboza, Carla Gross Lima, Damiana Augusta de Oliveira, Elen Alves Rocha, Fabiana Primo do Nascimento, Leandra dos Reis Pequeno, Luana Pereira Loyola de Oliveira, Nilcéa da Silva das Neves, Renata Alves da Silva, Sandro Portella de Souza, ESPECIALIZAÇÃO PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2007 Eliane Caetano de Souza Fernandes, Gediel Abreu da Silva, Rosilene Pereira Paula Venâncio, 2008 Aline Freitas da Silva, Ana Clara da Silva Cesar, Beatriz da Silva Sant'Anna de Menezes, Carlos Eduardo Barros Barbosa, Francislayne Salles do Valle, Janaina Maria Cerqueira da Silva, Josiane de Souza Moreira, Lizabete Costa de Lima, Luzineth Vasconcelos da Silva Alves da Cruz, Márcia Ferreira da Costa, Marcilene Oliveira de Azevedo, Marcus Vinícius Rodrigues de Oliveira, Marina da Silva Borges, Nanci Ribeiro de Oliveira, Nívia Oliveira da Silva, Rafael Vinícius Garcia Reis, Sione de Souza Barbosa, Solange de Jesus Santos, \r\n\r\nId: 662046. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "665383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.938.574/0001-05\r\n\r\nAVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nEm obediência à Resolução CONAMA Nº 06/1986, torna público que requereu ao IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, através da carta PRES-412/08 de 23/09/08, a Licença de Instalação para execução das obras previstas no cronograma plurianual firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entre o entroncamento da rodovia BR-040 e o entroncamento da rodovia BR-393/RJ (km 02 ao km 144), excetuado o segmento rodoviário que intercepta o Parque Nacional da Serra dos Órgãos - PARNASO (km 90,5 ao km 99,7). O Estudo de Impacto Ambiental solicitado no processo de licenciamento em andamento foi analisado pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS.\r\n\r\nId: 665383. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "659967": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação da Estrada de acesso ao COMPERJ, localizado no município de Itaboraí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, na Câmara Municipal de Itaboraí, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/204148/07)\r\n\r\nId: 659967. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "664095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.054.570/0001-39\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo Nº 11471/08 a Licença Prévia - LP para a atividade de FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE COBERTURA METÁLICA ROLL-ON E JOIST IN TIME.\r\n\r\nId: 664095. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "655763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014746, com validade até 02 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de linha de transmissão provisória, de 138 kV, para atendimento ao canteiro de obras do COMPERJ, denominado Empreiterópolis, na LT MAGÉ/ZONA SUL-TORRE 44 ATÉ A SUBESTAÇÃO ABAIXADORA DO COMPERJ - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202153/2008)\r\n\r\nId: 655763. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "662278": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Cleide Santos Pires, Edivania Candida de Oliveira, Murilo Carlos Negretti. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2003 - Norberto Nascimento. 2006 - Emerson Junior Matos. 2007 - Adriano Cesar Ferreira. 2008 - Abadio Rodrigues Pereira, Ademir Joaquim dos Anjos, Adione Teles da Cruz, Adriano Campos Cunha, Alan Marcel Ambrosini de Souza, Alba Valeria Lameri Cruz, Alcidnei Gomes de Sa, Alessandro Neves Augusto, Alex Anderson Gonçalves Freire, Aline Maria Gonçalves de Oliveira, Allan da Silva Gonçalves, Amanda Andrade Nascimento, Amanda Estrela Dias, Amanda Sousa Silva, Ana de Fatima Pacheco, Ana Maria de Souza Gorino, Anderson Carlos de Oliveira Silva, Anderson Rufino de Melo, Andre de Lima Brossmann, Andre de Oliveira Silva, Andre Duarte Cavalcante, Andre Luiz Menezes dos Santos, Andre Martinho de Souza, Antonia Soares Lopes Sacheti, Antonio Carlos Gonçalves Peroba, Antonio Carlos Riquieri, Antonio Inacio de Araujo, Antonio Marcos dos Reis, Antonio Rodrigues Filho, Antony Adriano Assis Christo, Arnaldo Severino de Melo, Arnaldo Vieira Nunes, Artulino Kerner, Athos Lenner Oliver Liberio, Barbara Costa Cavalcante, Benedito Anchieta Soares, Bruna Karine Lacerda Pedreira, Bruno Guerra Pinto, Camila Duarte Wenzel, Camila Ribeiro Raposo, Carlos Eduardo Gatti Ferreira, Carlos Roberto Morais de Freitas, Cassio Aloisio Barbosa, Cassio Rocha Reis, Catiele Rodrigues Meinen, Celma Aparecida de Araujo Santiago, Celso Adriano Santos de Mello, Celso Borges Gonçalves, Civaldo Carvalho de Oliveira, Claudenice Maria da Silva Oliveira, Claudinei Aparecido Afonso, Claudio Ferreira de Souza, Claydson do Sacramento Duraes, Cleidson Pereira de Souza, Cleonice Araujo, Clezio Farias de Souza, Clinton Leal da Rocha, Clodualdo de Sousa Rodrigues, Cristiano dos Santos Freitas, Cristiano Duarte Santos, Daiana Cristina da Silva, Daniel Abraão Lucena Leal, Daniel Barroso Schamache, Daniel Matos Rodrigues dos Santos, Daniel Olimpio Maia, Daniel Pereira de Paula, Daniele Aparecida Lage, Danilo Gonçalves de Carvalho, Danilo Rodrigo Souza dos Santos, Davi Earle Black, David Teixeira Feitosa, Davidson Alves Carvalho, Deivid Cipriano dos Santos, Dener Viana de Lima, Denisson Sousa Malaquias, Diego Duarte Pereira, Diego Gustavo Lopes, Diogo Cezar Gnecco, Djalma Marques da Silva, Ebson Gomes dos Santos, Edgard Camargo Domingues, Edilon Alves dos Santos, Edinaldo Nunes dos Santos, Edmilson Cordeiro Lopes, Edna Pereira da Silva Francisca, Ednalvo Reis de Oliveira, Edson Borghi, Eduardo da Silva Vidal, Eduardo Guedes Bezerra, Edward Arthur Higgins, Elaine de Siqueira Luna, Eliana Bazoni Rego, Eliana dos Santos Martins, Eliana Mendes de Queiroz da Cruz, Elias Geraldo de Almeida, Elizete Lopes Braga, Érica de Queiroz Ribeiro, Esio Antonio da Silva, Everton Gonçalves Pereira, Fabiana dos Santos Silva, Fabio Gomes dos Santos, Fabricio Alvarenga Machado, Fabricio Gomes Pompeu, Falcon Pinto Sales, Farlley Felipe Oliveira Machado Lopes, Felipe Vitorino Bento, Fernanda Carvalho Freire, Fernando Luiz da Silva, Fernando Henrique Rosa Azevedo, Flavio Paschoal de Oliveira, Franciele Camata, Francisca Alves Sepulvida, Francisco Claudio Celino, Francyelle Schultz da Silva, Franklin Sthefen Cangussu Assis Silva, Frederico Candido Clemente, Frederico Destefani Oliozi, Geon Ferreira de Oliveira, Geraldo Benigno de Paula, Gesiel Felix de Oliveira, Gessica de Souza Abreu, Gilberto de Mello Leite, Gilson de Carvalho, Gilson Pereira de Sousa, Gisele Ferreira Martins de Carvalho, Giselle Jaeger Silva, Guilherme Gonçalves Piai, Gustavo de Oliveira Braga, Gustavo Martins Chamone Marques, Gutierriz Leandro de Souza, Hamilton de Oliveira Rocha, Helio Andre da Silva, Hercules de Oliveira Lopes, Higor dos Santos, Hudson da Silva Neves, Humberto Marques dos Santos, Hygor Thadeu Cavalcante Coutinho, Ingrid Lemes Carvalho, Isac Machado da Silva, Isirdina Felix da Silva, Jack Simões da Silva, Janaina Coutinho , Jeferson Francisco Granado, Jefferson Lago dos Santos, Jese Souza Santos, Jessica de Araujo Ferreira, Joanita Almeida de Andrade, Joany dos Santos Oliveira, João Bastos do Nascimento, João Batista Alves, João Florentino Viana Junior, Joedina Peroba dos Santos Santos, Jonas Diana Mota, Jorge Donizete Barbosa, Jorge Luiz Pereira dos Santos, Jose Antonio Melandes, Jose Cicero Matias de Araujo, Jose Fernando do Nascimento Rodrigues, Jose Orlando de Aguiar, Jose Wilson Narciso, Josimar da Silva Merlo, Josimar Sena da Silva, Juliana Vaz de Almeida, Julio Cesar Pereira, Junio de Assis Ramos, Karla Mendonça, Katilene Neves Loureiro, Kelly Bertola Leite, Keury Kristina de Souza, Keyla Meire Soprani Silva, Larissa Cardoso Lins, Lea Pereira Conrado, Luana Santos Correia, Lucas Chamun Machado, Lucas Coutinho Silva de Paula, Lucas Zanque, Lucelia Rodrigues Nunes, Lucia Helena Soprani Kapich, Luciana Miguel da Silva, Luis Roberto Rodrigues, Luiz Felipe Scagliuse, Luiz Henrique Xavier Pinto , Madimberg Lima Costa, Maisa Aparecida Lages Gusmão, Manasses Chaves Ferreira, Marcelo Fernandes Alves, Marcelo Guarizzo Bosque, Marcelo Mengali de Paulo, Marcelo Passos Correia Cravo, Marcelo Pereira de Jesus, Marcelo Valadares Silva, Marcia Natalina Nunes, Marcio Silva Neves , Marcos Antonio da Silva, Marcos Antonio Ricardo Gregório, Marcos Jesus da Silva, Marcos Leite de Souza, Maria Aparecida Loiola, Maria Cristina Alves, Maria das Graças Ferreira Lima de Oliveira, Maria das Graças Lima das Neves, Maria Isabel de Brito, Marina Ferreira Londe, Marina Gomes Balbino, Marina Miranda de Oliveira, Mario Ferreira Prates, Marlene Herculano Lopes, Marlon Patricio de Souza Paiva, Marly Erny Bichi de Souza, Mateus Monteiro, Mauricio Antonio Vasconcelos, Max Wallace Gomes de Oliveira, Maysa Gomes Lacerda, Mercia de Oliveira Costa Dias, Micael Coelho Muller, Michelle Costa dos Santos Curi, Miqueias Rosa de Souza, Moises Monteiro Ferreiro, Monica Lima Moraes Silva, Murillo Batista Silva, Murilo Ribeiro dos Reis, Nathalia de Pinho Nogueira, Neilson Silva Ramos, Nelson Anhoque Rodrigues, Nelson Izequiel dos Santos, Neuak Rosa da Silva, Nyla Merzian, Oliverio Moura de Faria, Orivelton Carlos Batista, Osvaldo Cosme Xavier Pinto, Otacilio Ferreira da Silva, Patricia Aparecida Sanches Pereira, Patricia Marilia Mendes Moreira, Paula Roseane Roseno Lacerda de Lima, Paulo Alberto de Souza, Paulo Cesar de Morais, Paulo dos Santos Lima, Paulo Henrique Gaigher, Paulo Henrique Pinto da Rocha, Paulo Nazareno Gomes de Lima, Paulo Sergio Cassimiro da Silva, Priscila Lima Pires, Quenia Damasio dos Santos, Rafael Lisboa Porto, Rafael Marcus de Araujo, Rafael Rodrigues, Rafaela Barbosa Reis, Raquel Faria Gimenes Busto, Regiana Coelho Dada, Regiane Biazin, Renato Araujo, Ricardo Alves de Oliveira, Ricardo Barbosa Furtado , Ricardo Philipe Coutinho Gomes, Richard Lannes Costa, Roany Soares Saick, Robson Luiz Regis de Souza, Robson Rodrigues Vilela Campos, Robson Santana, Rodiney da Silva da Vitoria, Rodrigo Jose Silva, Roger Leonel da Silva Machado, Rogerio de Paula, Rogerio dos Reis Arruda, Rogerio Ventura Viana da Silva, Ronald Equer Braz da Vitoria, Ronaldo Silva Amorim, Roniere Cana Verde Carvalho, Ronilson Pereira, Ronivaldo Rodrigues Bezerra, Roseli Maria da Silva, Rosimario de Jesus, Ruan Sardinha Ribeiro , Rubens Ferreira Santos, Rudiard Rodrigues Esteves, Samir Umar Najjarine, Sebastião Gomes Amaral, Selma de Oliveira Dias, Sigmar Mariano de Oliveira, Silas Abreu da Costa, Simone Carla de Paula Ferreira Matos, Simone Carvalho Veiga, Simone Neves dos Santos, Simone Pereira Soares, Siniclei Pandolfi Lauvs, Sonia Costa da Silva, Sonia Maria Lombardi, Thais Guimarães de Oliveira, Thales de Magalhães Barbosa, Thales Franca Afonso, Thauana Karen Guimarães, Thiago de Godoy Fecci, Tiago Barros Ferreira , Tiago Gomes Silva, Tiago Pereira de Sousa, Udirley Otoni Pesse, Valdemir Custodio de Almeida , Valdemir Ribeiro de Franca, Valteir Mendes Assis, Valter Jacinto Siqueira, Vanessa Nogueira , Vanildo Pires Lamim, Venicius Jesus dos Santos, Vera Lucia Gonçalves de Brito, Veronica Rodrigues Ramos, Viviane Paula da Rocha, Walace Andrade Neto, Walison Francisco de Souza, Wallace Bento da Silva, Wasley Jose Araujo, Webert Junior da Silva Cordeiro, Wesley Ferreira da Silva, Wesley Roberto de Oliveira, Willans Alves Justo, Willian Oliveira Varela, Wilson Maia da Costa Junior, Wisnner Carlos de Jesus, Zilma Constantino Soares. Torno sem efeito o aluno Romildo da Silva Pereira - Publicado em 05 de Agosto de 2008 - Página 7. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 662278. Valor: R$ 4884,00"
                        ],
                        "663253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.989.189/0001-10 \r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DE 2007:ENSINO MÉDIO:Carina Oliveira Laranja,Jessica Monteiro de Freitas,Rafaela Goulart Ferreira,Victor Raeder Molter.Diretora Daniele dos Santos Bastos, registro 14.178-363/02, Secretaria Sandra Ligia Borges Ferreira, registro 0913/06\r\n\r\nId: 663253. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "641544": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "T.M.S. RANGEL CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 08.022.339/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nT.M.S. RANGEL CERÂMICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014623, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 2,5 ha, conforme processo nº 890.090/07 do DNPM, na FAZENDA LIMÃO - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200493/2007)\r\n\r\nId: 641544. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "663114": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALIANÇA S.A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.055.732/0004-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nALIANÇA S.A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18.09.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de construção e reparo de embarcações e informa que o mesmo estará à disposição, na Travessa Braga nº 2 - Barreto, município de Niterói, por um período de 29 de setembro à 03 de outubro de 2008, no horário de 08:30 às 17:30hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 663114. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "665327": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\nCNPJ: 02.884.487/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Eugênio Moraes,mantido pelo Centro Educacional Eugênio Moraes LTDA,situado na Avenida 7 de setembro 239 Centro,Campos dos Goytacazes,torna pública a relação nominal de concluintes do curso:Ensino Médio-EJA.\r\n\r\nMarço de 2005: Marcelo Vasconcelos Caldas,Julho de 2005: Larissa Gabriel Manhães de Lima,Novembro de 2005:Douglas Rangel da Silva Lino,Marcelo Rodrigues da Costa Caldas,Nicole Lanate Bastos,Março de 2006:Carla Gomes da Silva,Marcelo Augusto Ferreira Coutinho, Julho de 2006:Iara Pires Figueiredo Rangel,Marly José de Azevedo Barreto,Thaís Quintanilha da Costa.\r\n\r\nVânia da Silva Campos-Diretora Substituta-Reg.00880/025\r\n\r\nMaria da Penha de Souza Tavares-Secretária-Reg.7325-MEC.\r\n\r\nId: 665327. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "640141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA HENRIQUES AREAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.692.524/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA HENRIQUES AREAS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014558, com validade até 08 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.300.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, KM 12 - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200596/2006)\r\n\r\nId: 640141. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "657887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014796, com validade até 08 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia am área de 46,90 hectares, na ESTRADA ALTO DO JACU, S/N, GLEBA VARGEM GRANDE - SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/202065/2008)\r\n\r\nId: 657887. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "661415": [
                            "V - Estatuto",
                            "IGREJA BATISTA NACIONAL DO ALTO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\n“Em Constituição”\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua Leonor Maia, nº 520-Petrópolis/RJ, com a finalidade de propagar o evangelho do Senhor Jesus Cristo e outros. Presidente: Pr. Sivanir Amaral.\r\n\r\nId: 661415. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "658865": [
                            "V - Extravio",
                            "TERMOMACAE LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 02.290.787 /0002-80\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL nº 77.148.450\r\n\r\nEstabelecida no município de Macaé, na Rodovia BR-101, s/n Km 164, Barra de Macaé, RJ, comunica o extravio das notas fiscais de entrada emitida pelo Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, série 10, referente aos números 282, 283, 284, 285, 286, 287, 294, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329.\r\n\r\nId: 658865. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "659451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1380/02, vem tornar pública a pena de \"CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\" do artigo 22 do aludido diploma legal ao médico ANTONIO SANTO MARCHESAN - CRM 52 45395-5, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nConsª Marcia Rosa de AraujoPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 659451. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de construção da Escola Municipal do Balneário - Próximo a Pestalozzi - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 (216x330mm) - 75g/m².\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, sito a SEDE DA SUB \r\n\r\nDIA: 27/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS - PRAÇA MARINHA GREENHALG, S/Nº - PRÉDIO DA OVAR - SÃO BENTO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23.900-000 telefone (0xx24)3365-6449, fax (0xx24)3365-2291, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nObservação: A Gerência de Licitações vem informar que foram realizadas alterações no corpo do Edital, devendo os licitantes que já retiraram o mesmo, fazer nova retirada no endereço acima citado.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 665307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConvite nº 85/2008.\r\n\r\nOBJETO: Compra de paralelepípedo para pavimentação dos Distritos de Monte Alto e Figueira. \r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008, às 10:00 horas .\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Avenida da Liberdade, nº50, Centro Arraial do Cabo. Tel: ( 22 ) 26221650, ramal 209.\r\n\r\nArraial do Cabo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 665334. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2008\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa ou organismo, com comprovada aptidão, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e treinamento de uma solução de software para Gestão da Área de Recursos Humanos, no âmbito do PMAT/PMDC. 1. No item 7.3.1 onde lê-se: “Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente”, passa a constar “Prova de registro ou inscrição no SINTCON- Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva”. 2. Fica excluída a parte final do item 10.2 que diz “não excedendo o valor da diferença entre a sua e o segundo classificado”, passando a constar da seguinte forma “observados os preceitos legais contidos no art. 81 da Lei 8666/93”. 3. No item 12.7 onde lê-se: “Na hipótese da cobrança emitida apresentar erros, a contagem do prazo para seu pagamento será suspensa até a apresentação nova fatura isenta de er ros”, passa a constar da seguinte forma: “Na hipótese da cobrança emitida apresentar erros, a contagem do novo prazo será reiniciada a partir da apresentação da nova fatura ao órgão municipal competente.” 4. Fica incluída ao final do item 13.1, após a expressão Anexo II, e ao final do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira da minuta contratual, a seguinte frase: “respeitados os critérios de reajuste de acordo com as normas do SINTCON - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva” 5. Fica retirada do Anexo IV a expressão “em papel com o timbre da proponente”. 6. Ficam as empresas participantes convocadas a comparecerem na sede da Prefeitura de Duque de Caxias, junto a Comissão Permanente de Licitações, no horário de 09 às 17h, para retirada de novo orçamento estimativo, que compõe o Anexo III do Edital. 7. A Licitação permanece adiada “sine die” até decisão definitiva do TCE-RJ. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 665322. Valor: R$ 1238,16"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "664626": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPregão: nº 43/08 \r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 06 de outubro de 2008\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de materiais de expediente\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão: nº 44/08 \r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 07 de outubro de 2008\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de materiais de limpeza\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 664626. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665369": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nConcorrência nº 001/2008 \r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que as empresas: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA, GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS, PANTHEON ENGENHARIA LTDA, SANERIO ENGENHARIA LTDA e TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA interpuseram recurso em face da decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação, ficando os demais interessados, intimados a apresentarem suas contra-razões dentro do prazo previsto em lei.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 665369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para Farmácia de Especialidades.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 240.950,00\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 09/10/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 665319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665332": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 033/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças e prestação de serviços. Tipo menor preço por veículo. Data: 09/10/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 665332. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665364": [
                            "IV - Atos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de Ampola de Raios-X para Tomógrafo. Data: 10/10/2008. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 665364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665372": [
                            "IV - Atos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2008\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 10 (dez) de outubro de dois mil e oito, às 14h (quatorze horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 014/2008, Processo nº 1592/2008, para aquisição de Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 665372. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016178-1 ARNALDO JOSE PESSOA SOUTO MAIOR (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Fls. 132 - Oficie-se à FASC - Fundação Albino Souza Cruz, na Rua da Candelária, nº 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20091-020, para acostar aos autos os demonstrativos de pagamento da complementação de aposentadoria do autor desde o encerramento do contrato do mesmo até dezembro de 2004, os quais demonstram a retenção na fonte do imposto ora em discussão. \r\n\r\nII - Junte a parte autora a prova documental que deseja produzir.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007281-4 MANOEL DAVID MACHADO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL DAVID MACHADO em face da r. sentença de fls. 485/491, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016461-7 DEISE DE BARROS AUGUSTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Vistos.\r\n\r\nNão observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nA GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92.\r\n\r\nA Lei 7.596/87, a seu turno, instituiu o Plano de Cargos e Salários - PUCRCE.\r\n\r\nCom a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/01, posteriormente convertida na Lei 10.302/01, foi reestruturada a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, alterando a sistemática remuneratória até então vigente. \r\n\r\nO legislador, então, extinguiu o recebimento da GAE a título de vantagem extra-salarial, observando, no entanto o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se verifica da análise dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nA seu turno, a Lei 11.091/05, a qual implantou o novo plano de cargos e salários, não instituiu a gratificação almejada nos presentes autos.\r\n\r\nPor outro lado, a teor do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, inexiste no nosso ordenamento pátrio o efeito repristinatório das leis salvo por expressa disposição legal. \r\n\r\nConseqüentemente, derrogada a Lei Delegada 13/92 pela Lei 10.302/01, não é possível a restauração dos efeitos da primeira, sendo certo que a concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos em lei extrapola a função do Poder Judiciário, cabendo apenas ao Poder Legislativo tal prerrogativa.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO - REO - Remessa Ex Offício - 94142/01 Processo: 20068308000042501 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 20/06/2006 Documento: TRF500119204 Fonte DJ - Data::17/07/2006 - Página::419 Relator(a) Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/2001. NÃO RECEPÇÃO PELA LEI 11.091/2005. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.\r\n\r\nI - A GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, deixou de ser devida aos servidores das instituições federais de ensino, por força do art. 6º, da Lei 10.320, de 31 de outubro de 2001. Em razão da Medida Provisória nº 2.150/2001, tais servidores passaram a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE.\r\n\r\nII - Em 12 de janeiro de 2005 foi promulgada a Lei nº 11.091, que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e que nada dispôs a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação, criada\r\n\r\npela aludida Lei Delegada.\r\n\r\nIII - Não há como se vislumbrar no silêncio da Lei 11.091/05 o direito ao recebimento da referida gratificação(GAE), até porque já havia a mesma anteriormente sido substituída pela GDAE.\r\n\r\nIV - Remessa oficial provida.\r\n\r\nTRF-4ª Região - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 006.71.02.003433-2 UF: RS Data da Decisão: 21/11/2006 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DATA:13/12/2006 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA PREVISTA NA LEI DELEGADA Nº 13/92 TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO. GANHOS ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. \r\n\r\n1. Pretende o apelante, a partir de interpretação peculiar da Lei n° 11.091/05, ver restabelecido o pagamento da GAE aos substituídos, alegando que, por terem optado pelo enquadramento dentro do Plano de Cargos e alários instituído pela referida lei, deixaram de ser alcançados pela Lei n° 10.302/01, que exclui a gratificação da remuneração dos servidores, fazendo jus à percepção da mesma. O pleito, entretanto, parte de interpretação legislativa equivocada, uma vez que foram considerados de forma isolada dispositivos legais que, para a exata compreensão da norma, deveriam ser analisados em conjunto. \r\n\r\nA Lei n° 10.302/01, resultante da conversão da Medida Provisória n° 2.229-43/2001, reestruturou a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, com o fim de valorizá-la, alterando, em virtude disso, a sistemática remuneratória até então vigente. O legislador, então, incorporou a GAE ao vencimento básico da categoria, extinguindo o seu recebimento a título de vantagem extra salarial, sem, contudo, macular o princípio da irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nO texto legal foi explícito a esse respeito: 'Art. 6° - Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992.' Sendo assim, a GAE deixou de compor a remuneração dos integrantes da carreira dos servidores regulados pela mencionada lei, sendo que tal benefício somente poderia ser novamente pago a partir da edição de nova lei que assim permitisse, observado o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, art. 2°, o que não é o caso. A norma que implantou o novo plano de cargos e salários (Lei n° 11.091/05: não instituiu tal gratificação, e uma construção interpretativa que possibilitasse o recebimento de tal vantagem carece de regulamentação no referido diploma legal. \r\n\r\nA concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos na lei, extrapola a função do Poder Judiciário, tendo em vista que, somente ao legislador, é atribuída tal prerrogativa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAdemais, não há o que se falar em ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência do Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, inciso XV, do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003312-6 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Vistos etc.\r\n\r\nNão observo, in casu, presentes o requisito da verossimilhança das alegações para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nEvidencia-se, inicialmente, que a matéria que versa sobre remuneração do funcionalismo público em geral deve observância ao princípio da reserva legal, consoante se depreende do teor dos arts. 37, X e 169, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o assunto, consoante o art. 61, § 1.º, II, a, in fine, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nEm decorrência de tal primado, a concessão de qualquer aumento remuneratório só pode ser feita mediante autorização específica em lei, donde a impropriedade na obtenção de tal intento pela via judicial, que não detém atribuição nem competência para tanto.\r\n\r\nÉ defeso ao Judiciário, ainda que sob o fundamento de isonomia, conceder aumento de vencimentos a servidores públicos, quanto mais sob o argumento de direito decorrente de ato omissivo do Chefe do Poder Executivo Federal; entendimento esse, inclusive, consolidado pelo Excelso Pretório na Súmula 339, dado o resguardo de independência e harmonia entre os Poderes expresso no art. 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nSTJ - ROMS - 14216 Processo: 200101953528 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:17/06/2002 PÁGINA:284 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. VENCIMENTOS. REAJUSTE. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 339/STF.\r\n\r\nI - O art. 241 da CF, mesmo em sua redação anterior à EC n° 19/98, não garantia a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Delegado de Polícia e de Procurador do Estado.\r\n\r\nII - Não cabe a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob a alegação de isonomia. Súmula n° 339/STF.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012553-6 HELOISA MARIA BOTELHO DUNCAN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a realização da perícia determinada à fl. 252.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Dentro do mesmo prazo, deverá a parte autora juntar cópia do contrato celebrado com a CEF. \r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 269 - manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014216-9 RONALD SANTOS BARATA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2008 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação da Ré ao pagamento dos índices expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, considerando os depósitos de todo o período trabalhado, bem como o valor pago pela Ré na ação n. 96.000270-2, que tramitou na 12a Vara Federal, correspondente à diferença entre o IPC e os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (maio/90). Requereu, também, que a Ré seja condenada ao pagamento das diferenças em referência, acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Autor ajuizou demanda (autos n. 2003.5151004082-1 - fl. 188), que tramitou no 4o Juizado Especial Federal, pleiteando a correção do saldo do FGTS com base nos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido (fls. 213/215 e 218/219). \r\n\r\nOra, tratando-se de causas que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo que nos autos do processo n. 2003.5151004082-1 já foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado (fl. 220), fica evidente a hipótese de coisa julgada.\r\n\r\nNeste sentido, reza o artigo 301, § 1o, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”\r\n\r\nAssim sendo, deve a presente demanda ser obstada pelo instituto da coisa julgada, previsto no art. 267, V, do Estatuto Processual Civil, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido ao pagamento dos índices expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, correspondente à diferença entre o IPC e os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (maio/90).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Estatuto Processual Civil, com relação ao pedido com relação ao pedido ao pagamento dos índices expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, correspondente à diferença entre o IPC e os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (maio/90).\r\n\r\nCom relação à Taxa Progressiva de Juros, intime-se a CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado, vale dizer, a aplicação dos índices expurgados 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (maio/90). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010984-9 MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MUCI GIRGI GERMAIN) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado às fls. 664, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031288-6 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, diante do entendimento jurisprudencial, no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a RÉ se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome do Autor, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, junto aos cadastros de restrição ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, sua exclusão.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004843-9 JOSE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDiga a Ré se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010084-0 AGUANAMBI SAUDE S/C LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.” (destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nCom efeito, não merece acolhida o pedido de não inscrição do nome da Autora no CADIN, no que tange ao débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nDa mesma forma, não se pode impedir a ré de exercer regularmente o direito de ajuizar execução fiscal.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 92.0045784-3 TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, EDISON FRANCIONI COELHO) x CORENA - METALURGICA E CONSTRUCOES NAVAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES em face da decisão de fls. 542, proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018051-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2008 FOLHA 362/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ajuizou Embargos à Execução em face da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNIRIO - ASUNRIO, ANTÔNIO EUGÊNIO VALVERDE MARIANI PASSOS, GERTRUDES TEIXEIRA LOPES e JEFFERSON SEVERINO MAIA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 98.0003834-5.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04.\r\n\r\nImpugnação dos Embargados às fls. 10/14, requerendo a expedição dos precatórios com relação aos associados que não tiveram os créditos impugnados, bem como que sejam julgados improcedentes os presentes embargos.\r\n\r\nManifestação da Embargante às fls. 20/22.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata o presente feito de Embargos à Execução ajuizados pela UNIRIO, a qual, nos autos principais, foi condenada ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86%, previsto na lei n. 8627/93, abatendo eventual reajuste já concedido (fls. 394/407, 415/416 e 422 dos autos principais). \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o EDRMS 22307 (DJ de 26.06.1998), entendeu que os chamados “reposicionamentos” previstos nos artigos 1º e 3º da aludida Lei nº 8627/93 representam verdadeiro reajuste salarial, suscetível de compensação, de modo a permitir a correta implementação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, a ementa do julgado: \r\n\r\nEDRMS 22307/DF, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ilmar Galvão, DJ de 26.06.1998, pág. 0008\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS.\r\n\r\nDiploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da “adequação dos postos e graduações”, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com “reposicionamentos” (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes.\r\n\r\nCircunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado.\r\n\r\nPortanto, legítima a compensação do reposicionamento implementado pelos artigos 1º e 3º da Lei nº 8627/93, para efeito de extensão aos servidores civis do percentual de 28,86%.\r\n\r\nAdemais, o índice de 28,86% não incide sobre funções gratificadas, por se tratar de revisão de vencimento básico. Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 381329 Processo: 200101575179 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/02/2002 Documento: STJ000423389 Fonte DJ DATA:18/03/2002 PÁGINA:311 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1 - Conforme decidido pelo STF, os 28,86% foram deferidos a todos os servidores civis porque trata-se de revisão geral de vencimentos, incorporando-se, portanto, ao vencimento básico das respectivas categorias funcionais. Sendo assim, não há razão para fazer distinção entre as pessoas que já eram servidoras à época das leis de regência e aquelas que ingressaram no serviço público posteriormente. Precedente desta Corte.\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000010178 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/2005 Documento: TRF400115476 Fonte DJU DATA:26/10/2005 PÁGINA: 556 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCEITO DE VENCIMENTOS.\r\n\r\n1.A diferença apurada (entre o índice de 28,86% e os reajustes já percebidos) deve incidir sobre os vencimentos (art. 1º, inciso II, Lei nº 8.852 de 1994, conceito de \"vencimentos\" [no plural]; art. 40, da Lei nº 8.1112/90, conceito de \"vencimento\" [no singular]) dos servidores, e não sobre sua remuneração (conceito mais amplo, art. 41), sob pena de se gerar nova distorção salarial. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 8.622/93, art. 1º, inciso\r\n\r\nII da Lei nº 8.852 de 1994, c/c art. 2º, § 2º da MP 1.704/98.\r\n\r\n2. Para que a Lei nº 8.8852/94 não exerça efeitos retroativamente à data da sua publicação, destaca-se que o conceito acima descrito deve incidir apenas a partir de 7 de fevereiro de 1994, data em que tal diploma foi publicado. Para as parcelas anteriores a isso, aplica-se o conceito fixado pela decisão embargada, sem a atual complementação.\r\n\r\n3. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, quanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha da UNI-RIO (fl. 04), tendo em vista o excesso de execução alegado pela embargante.\r\n\r\nPor último, necessário registrar que, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal a expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não viola o § 4º do art. 100 da CF, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor. Assim sendo, é perfeitamente possível a expedição de precatório do valor incontroverso. Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir:\r\n\r\nRE-AgR 504128 / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/10/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00829Parte(s) AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso (fl. 14).\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 586.131,03 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e um reais e três centavos), corrigível desde 21/03/2005, conforme fls. 04.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2) DEFIRO o pedido de expedição da requisição no valor de R$ 586.131,03 , - com o qual o executado manifestou a sua concordância (fls. 03/04) -, não sem antes o patrono da parte autora fornecer a este Juízo cópia do seu respectivo CPF, bem como do CPF dos Autores.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023691-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x EUGENIO TUCCI NETO (Adv. PAULO SZARVAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das alegações de fls. 18, remetam-se os autos ao contador judicial, para que esclareça se a planilha apresentada foi elaborada de acordo com acórdão proferido nos autos principais.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011058-0 PEDRO GONCALVES CARNEIRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da decisão de fls.62:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662645"
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.5101013114-77, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008394-2 NELSON PEREIRA BASTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO, VERONICA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022143-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 480/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO e WELLINTON VINICIUS PINHEIRO REP/ P/ ZENI ROSA DE ARAÚJO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, objetivando que seja declarada a ausência do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, agente de saúde pública lotado na Fundação Nacional de Saúde, para que seja concedida a pensão provisória por morte presumida do servidor. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que a 1a Autora é casada em regime de comunhão de bens com o Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, sendo que o 2o Autor é filho do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, fruto de um relacionamento extraconjugal, sendo beneficiário de alimentos provenientes de decisão transitada em julgado. Alegaram que, aproximadamente em 17/12/2004, o Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro foi chamado por dois homens durante a noite. Ao diligenciar pessoalmente, seu irmão, que é policial, obteve informações de que o seu irmão fora morto por traficantes da área, e o cadáver teria sido colocado em um saco e jogado em um rio da região. Desde esta época, o Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro nunca mais foi visto por seus familiares.\r\n\r\nJuntaram documentos (fls. 11/77).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 78, determinando que a parte autora emende a inicial, de modo que seja fixada a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 84, determinando a remessa dos autos à SEADI, para inclusão da Fundação Nacional de Saúde, bem como a citação. O pedido de antecipação da tutela ficou de ser apreciado após a vinda da resposta da parte ré.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 91/93, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de declaração de ausência do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, bem como com relação ao pedido de arrecadação dos seus bens e de nomeação de sua curadora.\r\n\r\nA Fundação Nacional de Saúde - FUNASA apresentou contestação (fls. 103/110), pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 111/165.\r\n\r\nParecer do Ministério Público federal às fls. 168/171, opinando pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nFoi proferida decisão (fls. 172/173), deferindo o pedido de antecipação da tutela, para que a Ré proceda ao pagamento da pensão provisória por morte presumida do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro aos Autores.\r\n\r\nRéplica às fls. 177/179.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 179 e 192). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que os autores pretendem que seja declarada a ausência do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, agente de saúde pública lotado na Fundação Nacional de Saúde, para que seja concedida a pensão provisória por morte presumida do servidor. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 172/173 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Na hipótese dos autos, para a análise do pedido de pagamento de pensão provisória por morte presumida do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, é imperativo o reconhecimento da ausência do servidor, exclusivamente para o fim previsto no art. 221, I, da Lei 8.112/90, sem qualquer reflexo em direitos sucessórios.\r\n\r\nDe fato, os documentos trazidos em juízo comprovam o desaparecimento do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro desde 17/12/2004 (fls. 52/56, 69/74, 137 e 141).\r\n\r\nPor sua vez, reza o art. 217, da Lei 8112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 217- São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\no cônjuge;\r\n\r\na pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\no companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\na mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\na pessoa designada, maior de 60 (sessenta anos) e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob dependência econômica\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIn casu, resta confirmada a qualidade de servidor do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, por ocasião de seu desaparecimento (fls. 44/46, 137 e 141). \r\n\r\nPor outro lado, a 1a Autora comprovou que é casada com o Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro (fl. 33), tendo o 2o Autor demonstrado que é filho do servidor desaparecido. Com efeito, os Autores são beneficiários da pensão, nos termos do art. 217, I, “a” e II, “a”, da Lei 8.112/90”.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de pagamento de pensão provisória por morte presumida do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro aos Autores.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a Ré proceda ao pagamento aos Autores da pensão provisória por morte presumida do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, nos termos dos artigos 221, I c/c 217, I, “a” e II, “a”, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré pagar aos Autores os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000562-0 MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 476/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nMOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando anular o ato administrativo que tornou insubsistente as suas promoções a Terceiro-Sargento e Segundo-Sargento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da Marinha, ingressado no quadro em 03/10/86, como soldado; que foi promovido a Cabo Fuzileiro e, posteriormente, a Terceiro-Sargento. Alegou que já desempenhava suas funções na graduação de Terceiro-Sargento há seis meses quando foi surpreendido com a instauração de Inquérito Policial Militar - IPM 46/98, sob o fundamento de que sua promoção fora irregular, vindo a ser rebaixado para a graduação de Cabo. Sustentou que o Regulamento de Promoção de Praças da Marinha (RPPM) determina que qualquer promoção indevida em decorrência de erro administrativo levará a praça à situação de excedente, mas nunca de rebaixamento (“despromoção”).\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 08/56).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 57), tendo sido determinada a distribuição do feito a esta serventia (fl. 66).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 67).\r\n\r\nA petição de fls. 71/72 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 73).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sob a fundamentação de que as promoções foram anuladas após a constatação de entrega, por parte do militar, de certificados de escolaridade falsos, o que culminou com a denúncia do autor e sua condenação à pena de dois anos de reclusão. Juntou os documentos de fls. 81/100.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de tutela (fl. 111).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 114/116). Juntou documentos (fls. 124/140).\r\n\r\nA União informou não ter interesse na produção de provas (fl. 119).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal, constante das informações prestadas pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais de fls. 82/88, que faze parte da contestação apresentada, uma vez que, conforme informado às fls. 82/83, o ato administrativo que tornou insubsistente a promoção do autor a Terceiro-sargento foi a Portaria nº 140, de 26/03/99.\r\n\r\nMesmo que não seja considerado este o termo inicial da contagem da prescrição, em virtude de o julgamento perante a Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) ter ocorrido em 24/09/01 (fl. 85), ainda assim o fundo de direito estaria fulminado pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a presente ação foi proposta apenas em 15/01/2007, ou seja, fora do prazo previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 396726 Processo: 2006.51.01.009437-4 UF :Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::23/10/2007 - Página::287 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PROMOÇÃO BASEADA EM DIPLOMA LEGAL REVOGADO. I - Na hipótese vertente, deflui que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, porquanto a retificação do ato de inativação do militar importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração. Sinale-se que, tendo em conta que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ademais, de igual forma, a prescrição atingiria até o fundo de direito da pretensão de alteração do ato administrativo de promoção do militar, com fundamento no Decreto 68.951/71, que foi expressamente revogado por novo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o Decreto 89.394/84; sendo certo que a ação foi proposta quando já ultrapassados mais de cinco anos da data de vigência do novel regulamento. III - Outrossim, mesmo que se tivesse o Aviso 012/GM3/88, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, ainda assim a prescrição incidiria sobre o fundo de direito, vez que o lapso temporal transcorrido entre o ato administrativo e o ajuizamento da demanda também excede, em muito, o prazo de cinco anos. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); e RESPs 346.030/RJ; 476.544 /RJ e 41.604/MT (STJ). IV - Ressalte-se, por esclarecedor, que, após a entrada em vigor do Decreto 89.394/84, nem haveria dar guarida a pleito de graduado da Aeronáutica objetivando a promoção pretendida, pois, a partir de sua vigência, o interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação, para as promoções a Primeiro e Segundo Sargento e a Suboficial, passou a ser de 4 (quatro) anos, disposição esta que foi mantida pelo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (Decreto 92.577/86), que o sucedeu. V - Apelação desprovida. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020217-5 FATIMA IZILDA DE MOURA LOPES (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Vistos etc.\r\n\r\nFATIMA IZILDA DE MOURA LOPES, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento integral dos valores atrasados, com correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento até o efetivo pagamento e, ainda, arcar com os ônus sucumbenciais de estilo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública, matrícula SIAPE nº. 2296000, lotada no Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da educação, ocupando cargo de Diretora, código CD 04, do Departamento de Desenvolvimento Humano, Científico e Tecnológico, sendo que, em inúmeras ocasiões, substituiu a Diretora Geral do INES. Alegou que as substituições em comento geram o direito de optar pela remuneração do cargo substituído e, nos períodos superiores a 30 dias consecutivos, faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função, na proporção dos dias de efetiva substituição conforme os dispositivos do art. 38 e parágrafos da Lei nº. 8.112/90. Sustentou, também, que o Ministério do Planejamento editou o Ofício-Circular nº.01/SRH/MP, de 28 de janeiro de 2005, com fito de dirimir dúvidas e uniformizar os procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, no que se refere à substituição de servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia, determinando que o cálculo dos efeitos financeiros das substituições anteriormente exercidas deveria levar em conta a prescrição qüinqüenal anterior à data de tal Ofício-Circular. Por fim, aduziu que, com base na orientação administrativa, a Autora formou no seu órgão os processos administrativos nº. 23121.001557/2005-18 e nº. 23121.000481/2006-86, sendo todos os pagamentos requeridos autorizados pela direção do INES. Alegou, por outro lado, que a maior parte dos pagamentos não foi efetivada, sob a alegação de de falta de verba, estando todos os créditos alocados na rubrica de “restos a pagar - exercício findo”. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 05, complementadas à fl.69.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 06/63. \r\n\r\nRecebida a petição de fls. 68 como emenda à inicial (fl. 70).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 79/81, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 85/88. \r\n\r\nAs parte autora não mostrou interesse na produção de provas (fls. 92). \r\n\r\nA União Federal juntou a documentação de fls. 99/101 e 103/111.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 99/101 e 103/111 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002008-0 LUIZ CARLOS PAIXAO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ CARLOS PAIXÃO em face da sentença de fls. 461/476, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020044-3 JOSE PEDRO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. ERIC PIO BELO COELHO, ANTONIO ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é necessário destacar a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a presente demanda foi distribuída por dependência aos autos da ação de consignação n. 2003.5101009037-9, a qual foi protocolada em 09/04/03, não há o que se falar na aplicação do disposto na Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nCom efeito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0045872-4 VIRGILIO CESAR DE MORAES BORBA E OUTRO (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013726-0 SALMA DOS ANJOS SANTIAGO (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 466/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSALMA DOS ANJOS SANTIAGO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos morais no valor equivalente a 200 salários mínimos.\r\n\r\nAduziu que, no dia 08/05/2001, compareceu ao estabelecimento C&A para efetuar compras a crédito. Após a análise dos documentos da Autora, sustentou que seu crédito foi negado, pois foi constatado que seu nome estava inscrito no SERASA e no SPC. Alegou que, posteriormente, ao se encaminhar ao SERASA, foi informada que a CEF e outras empresas inscreveram o nome da Autora em janeiro de 2001. Sustentou que, após minuciosa investigação, descobriu que a CEF concedera crédito a terceiro que se fez passar pela Autora, através da utilização do número de seus documentos adulterados.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 08/20. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 21).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, às fls. 27/28, alegando, preliminarmente, a carência de ação, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 34/35.\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 41/100.\r\n\r\nFoi proferida sentença à fl. 103, determinando a realização de prova pericial grafotécnica.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 122/133.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 137/144.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 152/153 e 159.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido em que o Autor objetiva a condenação da Ré no pagamento de danos morais no valor equivalente a 200 salários mínimos.\r\n\r\nO artigo 3º, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, o que insere os bancos na categoria dos fornecedores, ficando assim sujeitos às disposições daquele diploma legal, mormente aquelas relativas à responsabilidade civil, sendo certo que, conforme acentua o Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros, 2000, pgs. 297/298, “tal como a doutrina, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça prestigia também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias (...)”.\r\n\r\nO ilustre Desembargador destaca, na obra em comento, o seguinte aresto, da lavra do eminente Ministro Ruy Rosado: \r\n\r\n“Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco.” (Resp. 57.974-0-RS, 4ª T)\r\n\r\nPortanto, a responsabilidade contratual do banco é OBJETIVA, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nAplica-se, outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do C.D.C., o que significa dizer que, na hipótese de movimentação fraudulenta em conta, deve o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente, de força maior ou de caso fortuito, destacando-se a ementa adiante, sobre o tema:\r\n\r\n“ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO DE VALORES. CULPA DA INSTITUIÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RETIRADA. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO ADEQUADA. REVELIA PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.\r\n\r\nÉ típica relação de consumo, enquadrando-se, pois, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, aquela decorrente do serviço que o banco presta ao seu cliente, aí incluindo-se as aplicações financeiras e o movimento de contas de qualquer espécie. Assim, tratando-se de retirada de valores de conta-corrente, fruto de movimentação irregular, para a qual o correntista não contribuiu direta ou indiretamente, e restando demonstrado que esses valores não retornaram à respectiva conta, evidente que a dita retirada apresenta saque indevido, a caracterizar a culpa da instituição bancária, do que resulta a obrigação de indenizar, cuja reparação do dano causado deve constituir-se na devolução da importância que desse modo resultou desaparecida, corrigida monetariamente, não comportando lucros cessantes se não forem comprovados. Ademais, em tal hipótese, uma vez que aplicável é o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6o., VIII da Lei nº. 8.078/90, a culpa da instituição bancária somente, face, também, à incidência da teoria do risco profissional, somente é afastada ante a demonstração de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. Por outro lado, válida é a citação de instituição bancária, quando se verifica que o respectivo mandado foi endereçado corretamente e recebido por advogado integrante do departamento jurídico, porquanto tal aspecto evidencia que tomara conhecimento da ação contra ela proposta e podia defender-se no tempo oportuno. Logo, se a mesma vem a juízo não só para argüir a nulidade, mas igualmente para contestar o mérito do pedido, e o faz, porém, fora do prazo legal, tem-se a ocorrência da revelia” (TJ/RJ, 3a. Câmara Cível, Ap. Civ. nº. 1998.001.5944, rel. Des. Antônio Ferreira Duarte, j. 15/09/98) \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 206618 Processo: 1999.02.01.036512-9 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 25/06/2003 Documento: TRF200118832 DJU DATA:15/04/2004 PÁGINA: 218 Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO DE CHEQUE FURTADO - TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO I - Tendo sido furtado o talonário, caberia à correntista a imediata comunicação do fato à instituição bancária, de forma a evitar saques indevidos. Contudo, a demandante somente procurou o banco, e também a polícia, quando teve ciência do desconto de um dos cheques furtados, o que denota sua responsabilidade parcial pelo prejuízo sofrido. II - Embora a assinatura aposta no cheque seja bastante parecida com aquela constante da carteira de identidade da autora, o que exclui a hipótese de falsificação grosseira, o ônus da prova quanto a esse aspecto seria da ré, a qual, contudo, não requereu a diligência técnica. III - Hipótese que justifica a repartição dos prejuízos decorrentes do pagamento do cheque furtado. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o i. perito do Juízo esclarece, à fl. 143, que “(...) os lançamentos gráficos, à guisa de assinaturas, não promanaram do punho de SALMA DOS ANJOS SANTIAGO. Conforme relatado, anteriormente, o fato ocorrido foi a utilização de documento falso, que originou a abertura da conta corrente, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 181.” \r\n\r\nA CEF, para tentar ilidir sua responsabilidade, afirmou que, “(...) mesmo que a conta tenha sido aberta na CAIXA com a utilização de documentos da parte autora adulterados, a referida adulteração não é passível de reconhecimento pelo homem médio, excluindo, dessa forma, a responsabilidade da CAIXA” (fl. 159).\r\n\r\nTodavia, o i. perito do Juízo informa que, ao examinar o documento de identidade de fl. 125, da conta corrente 31741-5, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome da Autora (R.G. 13.276.076-73), constatou que o mesmo é produto de uma carteira de identidade ilegítima, sendo certo que a mecanografia está em desacordo com os documentos sabidamente autênticos.\r\n\r\nEsclarece, ainda, o i. perito que os profissionais que trabalham na abertura de contas deveriam ser mais capacitados na análise de carteiras de identidade quanto à falsidade/autenticidade, na medida em que é nesse setor que ocorre a maioria das fraudes (fl. 141).\r\n\r\nCom efeito, não assiste razão à CEF em suas alegações.\r\n\r\nEntendo, pois, que o dano moral está configurado, resultante do abalo psicológico e da perturbação ao bem estar que toda pessoa sofre ao ver seu nome incluído indevidamente em órgãos negativadores de crédito, razão pela qual deve a CEF ser condenada a reparar o dano moral causado ao autor.\r\n\r\nA jurisprudência se manifesta neste sentido:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319631 Processo: 1989.51.01.013094-9 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data Decisão: 01/06/2005 Documento: TRF200142114 DJU DATA:18/07/2005 PÁGINA: 166 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO FRAUDULENTO EM CONTA DE PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. - A relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). - Ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput). - O serviço é defeituoso, consoante dispõe o § 1o do mencionado artigo 14 do CDC, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. - Verifica-se, in casu, que o autor, Valdemiro Silva, mantinha conta junto ao Programa de Integração Social - PIS e, tendo se aposentado em abril de 1988, requereu, em 09-05-88, levantamento do montante depositado em sua conta; no entanto, veio a ser informado de que em 18-01-85, o Banco Itaú S/A já havia liberado o valor ali existente, com base em documento apresentado por Waldemiro Silva. - A ação fraudulenta logrou êxito, embora a falsificação da assinatura do autor, aposta no documento de saque de quotas, fosse considerada pela Sra. Perita do Juízo como \"grosseira, incapaz de iludir o homem médio\", conforme Laudo Grafotécnico. - Do conjunto probatório juntado aos autos que não restou comprovado ter sido prestado serviço com a segurança que o consumidor merecia, razão porque o julgador singular, aplicando corretamente a legislação pertinente (Lei nº 8.078/90), acolheu o pedido, reconhecendo o direito à indenização. - A CEF, embora responsável pela arrecadação e administração do PIS, não teve participação efetiva no evento danoso, que deve ser reputado apenas ao Banco Itaú S/A, que efetivou o pagamento indevido. - Impõe-se a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de quantia equivalente a que deveria estar depositada na conta do autor à época do pedido de levantamento, com os acréscimos legais, justo como decidido pela sentença apelada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDe outro giro, o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, considerando que o nome da Autora foi incluído indevidamente pela CEF no cadastro de inadimplentes, em dezembro/2000 (fls. 14/16), e que, até a presente data, a questão não foi resolvida administrativamente, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nSobre o tema, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\n“STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 872181 Processo: 200601651520 UF: TO Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 20/03/2007 Documento: STJ000753474 Fonte DJ DATA:18/06/2007 PÁGINA:264 Relator(a) NANCY ANDRIGHI \r\n\r\nEmenta CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REINCIDÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR FOR FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.\r\n\r\n- o valor da indenização por danos morais pode ser revisto na via especial nas hipóteses em que contrariar a lei ou o senso médio de justiça, mostrando-se irrisório ou exorbitante.\r\n\r\n- o STJ tem se pautado pela fixação de valores que se mostrem adequados à composição do dano moral, mas sem implicar no enriquecimento sem causa da parte.\r\n\r\n- tendo em vista os precedentes desta Corte e a peculiaridade da espécie, mantem-se a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nRecurso especial da autora não conhecido.\r\n\r\nRecurso especial do banco réu conhecido e parcialmente provido”\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\n“STJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta: Responsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171080100943 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/10/2005 Documento: TRF400116527 Fonte DJ 23/11/2005 PÁGINA: 930 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Em se tratando de dano moral, nos casos de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, doutrina e jurisprudência dizem que basta a prova do fato, não havendo necessidade de demonstrar-se o sofrimento moral, mesmo porque de difícil comprovação.\r\n\r\n- A existência de outro registro, na mesma época, de outro débito, no cadastro de devedores, não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre do próprio registro de fato inexistente.\r\n\r\n- Não há critérios legais definidos para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador pelo bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusório a condenação e nem tão pouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito.\r\n\r\n- Juros moratórios fixados em 0,5% ao mês até 01-01-2003 (art. 1062 da Lei nº3.071, de 1º de janeiro de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, sobre o art. 406 da Lei nº 10.406/02, de 10-01-2002. Correção Monetária pelo INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n- Apelação provida.”\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros devem ser contados a partir de 26/12/2000, data em que o nome da Autora foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes, conforme documento de fl. 14.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que tal valor deve ser acrescido de correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao anos, contados a partir de 26/12/00 até 01-01-2003 (art. 1062 da Lei nº3.071, de 1º de janeiro de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês (art. 406 da Lei nº 10.406/02).\r\n\r\nCustas e honorários compensados, face ao art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024605-0 DALVA RAMOS MORENO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x VANJA RAMOS TAVARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA DO AMARAL MASSOUD (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto dos autos em epígrafe, nos termos do art. 105 do CPC.\r\n\r\nI - Diante da decisão de fls. 234 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7 e fls. 189 dos autos do processo n. 2004.51010214605-0, DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL requerida à fl. 182/verso destes autos, DESIGNANDO a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes poderão arrolar testemunhas na forma do disposto no art. 407 do CPC, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas à fl. 235 dos autos do processo n. 2004.5101024605-0 deverão comparecer independentemente de intimação, tendo em vista que não foi indicado os respectivos endereços.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 75 e 130/131 dos autos do processo 2003.5101021252-7), bem como a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para incluir a Sra. DALVA RAMOS MORENO no pólo passivo do processo n. 2003.5101021252-7. Em seguida, cite-se a Sra. DALVA RAMOS MORENO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WALDEMAR CINIGLIA E OUTROS x PEDRO ROBERTO DA SILVA FARIA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fl. 55 - Da análise da ação civil pública n. 2005.5101025685-5, encaminhada pelo Juízo da 6a Vara Federal, verifica-se que apesar da mesma tratar da questão apresentada na presente demanda, o objetivo dos pedidos é diverso. Vale dizer, a ação civil pública visa à condenação por ato de improbidade administrativa, enquanto a presente demanda trata de ação de indenização por responsabilidade civil.\r\n\r\nAdemais, eventual ressarcimento que seja determinado na ação de conhecimento de pelo rito ordinário poderá ser compensado futuramente.\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em conexão dos feitos.\r\n\r\nCom efeito, oficie-se ao MM. Juízo da 6a Vara Federal para devolução dos autos da ação civil pública n. 2005.5101025685-5.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que junte a cópia do processo n. 2004.510519939-6, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009182-1 GERALDO TAVARES DOS SANTOS (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Diga a ré se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista ao autor, no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011510-2 CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que a parte autora não comprovou a existência da conta de poupança de que trata a peça vestibular. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência da conta de poupança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011690-8 REGINA FATIMA DE ALMEIDA SOARES (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diante do documento de fl. 17 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013304-9 RODRIGO JOHNSSON TAVARES DA SILVA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante do documento de fl. 12 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015603-7 JAIME RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 440/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIME RAMOS DA SILVA, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a ré condenada a pagar o saldo do FGTS, com progressividade de juros a que se refere a Lei 5.107/66.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 05/14, complementadas às fls. 55/60. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 15.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 21/33, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 34/36).\r\n\r\nRéplica às fls. 43/46.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl.47), a CEF informou não ter interesse (fl.50), e o autor não se manifestou (fl. 51).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista o Autor optou pelo FGTS em 05/05/1969, conforme se depreende do documento de fls. 14 e 57.\r\n\r\nQuanto a alegação de fl. 63, os juros serão aplicados de acordo com o art. 13, §3º da Lei 8036/90, considerando-se os períodos de permanência do autor nas empresas na fase de execução de sentença.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 00.0271694-1 ARNALDO FERNANDES DORNA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO FREITAS RAMOS, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA, RODOLFO PEREIRA BARROS FILHO, JORGE NEVES DE OLIVEIRA, ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA, CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO). . 1. Fls. 1.122/1.125 e 1.127: Tendo em vista as razões do recurso de apelação nos embargos à execução em apenso, defiro o pedido do Estado do Rio de Janeiro, para reconsiderar a decisão de fl.1.109 e atribuir efeito suspensivo ativo.\r\n\r\n2. Ficam sobrestadas as requisições de pagamento até o julgamento do recurso de apelação.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Procurador-Chefe do Estado, comunicando a presente decisão.\r\n\r\n4. Revogo o equivocado despacho de fl. 1.140.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013261-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO-GALEAO/ANTONIO CARLOS JOBIM-EMPRESA BRASILEIRA DA INFRESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença, proferida em 22/08/08 (fls. 279/281), ainda não foi publicada, considerando a urgência em proferir decisão nos presentes autos e que o sistema de informática desta Serventia não permite a abertura de conclusão para uma decisão sem a publicação da anterior, DETERMINO que a sentença e a decisão sejam publicadas na mesma data.\r\n\r\nTranscrevo, pois, a íntegra da mencionada sentença:\r\n\r\nSENTENÇA - PROFERIDA EM 22/08/08 pela Juíza Federal Substituta Dra. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO (FLS. 279/281):\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - GALEÃO/ANTÔNIO CARLOS JOBIM - EMPRESA BRASILERIA DE INFRA-AEROPORTUARIA - INFRAERO, objetivando que seja decretada a ilegalidade da decisão de rescisão contratual, na medida em que os serviços continuam sendo prestados na forma contratada, e ainda considerando a regularização junto ao SICAF. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que participou de procedimento licitatório, através de pregão eletrônico, e celebrou com o impetrado o contrato administrativo TC 0148-OS/2007/0061 referente a contratação dos serviços de movimentação de carrinhos, transportadores de bagagens e conservação com reposição de peças. Alegou que, no curso da execução das atividades contratadas, fora detectado pela autoridade coatora que a impetrante estaria em situação irregular no SICAF, gerando assim a rescisão do referido contrato. Aduziu, por outro lado, que, após a decisão da autoridade coatora, apresentou recurso salientando que sua situação já estava sendo resolvida mediante o parcelamento do débito apontado. Argumentou, por fim, ter adotado as providências necessárias à regularização dos débitos apontados no relatório de restrições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que efetivou requerimentos de parcelamento de tais débitos, tendo, inclusive, já realizado os pagamentos das duas primeiras respectivas prestações. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 15/151.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 152.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fls. 153), afastada às fls. 166.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 171/173, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, prestou informações às fls. 176/181, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 182/230.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 231, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que seja decretada a ilegalidade da decisão de rescisão contratual, sob o argumento de que os serviços continuam sendo prestados na forma contratada, e ainda considerando a regularização junto ao SICAF. \r\n\r\nConforme salientado no parecer do i. representante do Ministério Público Federal à fl. 231/verso, a exigência de regularidade fiscal deve ser cumprida durante toda a execução do contrato.\r\n\r\nNeste sentido, reza o artigo 55, XIII, da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, in verbis: \r\n\r\nArt. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, da análise do documento de fl. 190, verifica-se que a Impetrante não se encontra em situação regular junto ao SICAF, o que viola obstante a cláusula inserta no item 7.1.1 da referida do contrato celebrado entre as partes, que assim dispõe (fl. 30):\r\n\r\n“7.1 Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes deste Contrato, e sem alteração do preço ajustado, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:\r\n\r\n7.1.1 Manter, durante a vigência do presente instrumento, as mesmas condições que propiciaram a sua habilitação e qualificação no processo licitatório, inclusive a sua situação de Regularidade Jurídica e Fiscal junto ao SICAF;”\r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer ilegalidade no ato impugnado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO, revogando a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDECISÃO (PROFERIDA NA PRESENTE DATA)\r\n\r\nFls. 284/285, ao embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026432-6 ALERGO AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO S/S (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ALERGO AR CONSULTÓRIOS MÉDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRAÇÃO S/S opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 292/299 proferida nos autos em epígrafe, sob dois argumentos, o primeiro no sentido de que o número apontado como do primeiro auto de infração foi fruto de erro material, sendo o nº correto o 37.059.576-9, conforme fl. 34 dos autos e, o segundo defendendo a existência de error in judicando no que pertine à tese de cumulação das regras contidas nos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao embargante, apenas em relação ao apontado erro material. De fato, o primeiro auto de infração é o de número 37.059.576-9, conforme fl. 34 dos autos.\r\n\r\nEntretanto, no que tange ao alegado error in judicando, constato não se contemplarem na petição de embargos de declaração as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nCabe salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, não se prestando, por conseguinte, à correção de eventual error in judicando, conforme se depreende da ementa adiante transcrita, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 815856\r\n\r\nProcesso: 200602097789 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:13/08/2007 PÁGINA:419 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.\r\n\r\n2. Verifica-se que na fundamentação do acórdão recorrido inexiste qualquer obscuridade, sendo certo que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se prestam à correção de eventual error in judicando.\r\n\r\n3. Não há falar em violação do artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que inexiste no acórdão qualquer contradição a ser suprida pela oposição de embargos de declaração.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS APENAS para corrigir o erro material apontado, devendo o dispositivo da decisão ora embargada passar a ser redigido da seguinte forma: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para ANULAR, DE PLENO DIREITO, a cobrança do período de janeiro de 1997 a 27/03/1997, em relação às exigências de créditos por meio do LDC nº 37.059577-7 e dos autos de infração nºs 37.059.576-9 e 37.059.575-0, bem como para DECLARAR o direito da impetrante de COMPENSAR os valores que teve que despender com os pagamentos indevidos do período de janeiro de 1997 a 27/03/1997 com quaisquer tributos e contribuições administrados pela União, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, AUTORIZO a impetrante a proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nFica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009494-2 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 486/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja assegurado que o recurso administrativo referente ao Auto de Infração n.º 013/2006 seja recebido pela autoridade impetrada e remetido ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desconsiderando, por conseguinte, a intimação SECAT n.º 18/2008. Requereu, também, que a autoridade impetrada se abstenha de inscrever a Impetrante em dívida ativa da União, bem como em qualquer cadastro de inadimplente e, conseqüentemente, de negar expedição de CND até que o recurso tenha seu julgamento definitivo em 2ª instância administrativa.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que sofreu autuação por parte da fiscalização da Inspetora da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, a qual acarretou na existência do Auto de Infração n.º 013/2006 que gerou o processo administrativo n.º 12749.000114/2006-99. Alegou que o referido Auto de Infração foi lavrado sob o argumento de que a Impetrante realizou o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas (peixe seco e salgado - bacalhau), sem o recolhimento do IPI. Sustentou, por outro lado, que no Mandado de Segurança n.º 2002.5110009878-8 foi proferida sentença julgando procedente, em parte, o pedido da Impetrante, para declarar indevida a cobrança do IPI sobre o bacalhau salgado, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente de IPI, com o próprio IPI. Sustentou, ainda, que fora interposta defesa administrativa, da qual originou despacho decisório tornando definitiva a exigência do crédito tributário questionado na defesa, sob a tese de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Aduziu, por fim, que, após a intimação SECAT/IRF/RJO n.º 1/2008, no dia 21/05/08, da referente decisão, foi oferecido o recurso administrativo dirigido ao Conselho de Contribuintes no dia 29/05/08, apesar do Impetrado não ter aberto prazo para a interposição do aludido recurso.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 20/158.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 159.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção (fl. 160), afastada à fl. 166.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl.174).\r\n\r\nInformações da impetrada prestadas às fls. 178/186, alegando, preliminarmente, a falta de pressupostos processuais que amparam o instituto do presente mandamus. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nIndeferimento do pedido de liminar, conforme a r. decisão de fls. 187/188.\r\n\r\nA impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 196/215).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 218, no sentido de que não restou caracterizado, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que seja assegurado que o recurso administrativo referente ao Auto de Infração n.º 013/2006 seja recebido pela autoridade impetrada e remetido ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desconsiderando, por conseguinte, a intimação SECAT n.º 18/2008. Requer, também, que a autoridade impetrada se abstenha de inscrever a Impetrante em dívida ativa da União, bem como em qualquer cadastro de inadimplente e, conseqüentemente, de negar expedição de CND até que o recurso tenha seu julgamento definitivo em 2ª instância administrativa.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 187/188 esgota a matéria, adoto as suas razões de decidir: \r\n\r\n“Conforme o entendimento de nossos Tribunais, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, sendo o objeto da ação judicial o mesmo daquele discutido na via administrativa, torna-se desnecessária a defesa na via administrativa, em razão da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Trata-se, na realidade, de renúncia tácita pela via administrativa, pela perda do interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se as ementas dos acórdãos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200670000094229 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF400157049 Fonte D.E. 14/11/2007 Relator(a) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. RENÚNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO SEGUIMENTO INDEFERIDO.\r\n\r\nSegundo o princípio da unidade da jurisdição, havendo concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, torna-se despicienda a defesa na via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao versado naqueloutra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Há uma espécie de renúncia tácita pelo processo administrativo, pois a continuidade do debate administrativa é incompatível com a opção pela ação judicial (preclusão lógica).\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200671070007828 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/12/2006 Documento: TRF400139774 Fonte D.E. 24/01/2007 Relator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO PENDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. Nos casos em que o Fisco não homologa a compensação levada a efeito pelo sujeito passivo, surge o poder-dever de proceder à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício.\r\n\r\n2. Existe autonomia entre o pedido de ressarcimento do IPI e o lançamento de ofício da glosa da compensação. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve atender ao rito do Decreto nº 70.235/72 que prevê a impugnação e demais recursos para a discussão da legalidade do tributo lançado no auto de infração, enquadrando-se naquelas hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, III, do CTN.\r\n\r\n3. Pelo princípio da unidade da jurisdição, havendo concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, torna-se despicienda a defesa na via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao versado naqueloutra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Há uma espécie de renúncia tácita pela via administrativa, pela perda do interesse de agir.\r\n\r\n4. Os embargos declaratórios contra acórdão que não conheceu o recurso interposto frente ao Conselho de Contribuintes, pela opção pela via judicial, não têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito apurado em ação fiscal.\r\n\r\n5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento de fls 193/194, tendo em vista ser idênticas às fls. 187/188.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x TAPETES MINUANO DE BRAS DE PINA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009037-9 JOSE PEDRO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. ANTONIO ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da determinação contida nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 00.0698622-6 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTROS (Adv. DIRCEU PAES LEME) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA, REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Corrijo de ofício o erro material na decisão de fl. 669, 1ª parte, assim passando a constar a nova redação:\r\n\r\n“1 - Defiro a reserva de crédito no valor de R$ 67.281,05 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos), e seus acréscimos legais referente à Execução Fiscal nº 2006.3900001646-1, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém do Estado do Pará”.\r\n\r\nFicam mantidos os demais itens da referida decisão.\r\n\r\nFl. 688 - Aguarde-se o cumprimento da mencionada decisão.\r\n\r\nApós, à União. Em seguida voltem-me para exame do pedido acima.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x WALTER FARIA (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x VALPIR JOSE LACERDA (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x PEDRO ROBERTO DA SILVA FARIA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x WALDEMAR CINIGLIA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da determinação contida nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 88.0025872-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA) x IDALBERTO SOARES E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos da decisão proferida nos autos principais (fl. 1.198).\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, desapensados, remetam-se os autos à segunda instância.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013114-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução que lhe move MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA, ALVARO MARTINS DA CUNHA NETOAMAURI MARTINS DA CUNHA e ARLETE CUNHA MAIO VIDA., alegando inadequação da petição inicial, em virtude de não terem sido juntadas as planilhas de cálculos das diferenças residuais devidas mês a mês.\r\n\r\nJuntou o parecer técnico de fl. 05.\r\n\r\nOs embargados pugnaram pela improcedência dos embargos, sustentando que os autores estão somente executando uma parte da sentença, que é a casa própria (fls. 10/13). Documentos às fls. 14.\r\n\r\nA União juntou cálculos às fls. 23/54.\r\n\r\nOs embargados se manifestaram às fls. 57/58.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 59/60, no sentido de que não cabe, na presente hipótese, a citação pelo art. 730 do CPC, mas, tendo em vista a planilha apresentada pela União, foi aberto prazo para emenda à inicial da execução e forram extintos os embargos em relação ao pedido que deu origem à execução.\r\n\r\nOs embargados apresentaram emenda à inicial às fls. 63/64 e peticionaram às fls. 66/67.\r\n\r\nA União apresentou cálculos (fls. 71/74), complementados às fls. 87/104.\r\n\r\nOs embargados apresentaram planilhas (fls. 83/84), atualizados às fls. 113/114.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nEsse MM. Juízo, na decisão de fls. 59/60, havia detectado erro na deflagração da execução por parte do exeqüente, que requereu a citação (fls. 201/203) para cumprimento da obrigação de pagar na implementação das vantagens do art. 2º, § único, letra “a” do DL 8795/46, o que, na verdade, enseja o cumprimento de obrigação de fazer (fl. 59). \r\n\r\nAssim, esse Juízo, com vistas a aproveitar os atos processuais até então praticados e com o objetivo de dar celeridade ao feito, abriu a oportunidade de emenda à inicial para que passasse a contar a obrigação de pagar. \r\n\r\nContudo, conforme se vê às fls. 113, o exeqüente insiste em executar a obrigação de fazer.\r\n\r\nDessa forma, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS, sem resolução de mérito, por inadequação da via, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do CPC, combinado com o art. 598 do mesmo diploma, ressalvando a apresentação de novos cálculos e deflagração da execução da obrigação de fazer nos autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008633-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CELINA MARIA DE FREITAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 438/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL ajuizou Embargos à Execução em face de CELINA MARIA DE FREITAS PINHEIRO e FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 92.0062191-0. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, ausência de título executivo, uma vez que o pedido autoral foi rejeitado no processo de conhecimento.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/63.\r\n\r\nO Setor Judicial de Cálculos, à fl. 66, se manifestou no sentido de que não há diferenças a serem apuradas, pois o acórdão de fls. 163/167 determinou a correção pala BTB-f, e o BACEN, à época, remunerou os valores em tela por esse indexador. \r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação (fls. 69).\r\n\r\nO BACEN informou que concorda com a cota apresentada pelo Contador (fl. 43).\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador (fl. 74).\r\n\r\nO Setor Judicial de Cálculos, à fl. 75, se manifestou suscitou dúvida e juntou a planilha de fl. 76.\r\n\r\nOs embargados concordaram com a planilha (fl. 79).\r\n\r\nO BACEN apresentou seu inconformismo à fl. 84.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante, eis que, de fato, não há diferenças a serem apuradas, pois o acórdão de fls. 163/167 determinou a correção pala BTN-f, tendo o BACEN, à época, remunerado os valores relativos à poupança por esse indexador.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018346-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDINA SILVA DE MORAES E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 490/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de EDINA SILVA DE MORAES, EDISON BARBOSA DUARTE, EDNA MARTHA S DA SILVA, EDNA DE OLIVEIRA CARNEIRO, EDSON ALVES DA CONCEIÇÃO, EDUARDO AFONSO ROLDAN, EDUARDO TELES ARAUJO, EDUARDO V NOGUEIRA, ELADIO DA COSTA NERY, ELAIR AMADO DA SILVA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nOs Embargos à Execução foram distribuídos por dependência aos autos da ação ordinária 200.5101014773-0\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/14. \r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 17/27 e 31/34.\r\n\r\nA União manifestou-se às fls. 38/39.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 42/43.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuanto ao valor do débito, merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela União Federal às 03/14, eis que foram formulados de acordo com a sentença transitada em julgado e as partes manifestaram a sua concordância.\r\n\r\nNeste sentido, necessária a transcrição dos fundamentos aduzidos na manifestação da União às fls. 38/39:\r\n\r\n“(...) o Imposto de Renda incide sobre a totalidade dos rendimentos recebidos no exercício, conforme estabelece a Legislação.\r\n\r\nDessa forma, os autores ao apresentarem suas declarações de Ajuste anual, ou seja, com todos os rendimentos recebidos no ano, tiveram imposto a pagar e alguns com direito à restituição.\r\n\r\nOutrossim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em suas planilhas de fls. 10/14, exclui dos rendimentos tributáveis, as verbas que ficaram isentas da tributação devido a Decisão Judicial e recalcula o Imposto, apurando novo valor, com a dedução da parcela que foi restituída administrativamente naquela data (...)”\r\n\r\nCom efeito, os cálculos elaborados pela União Federal (fls. 03/14) levam em conta a totalidade dos rendimentos auferidos pelas partes, o que evidentemente reflete nas faixas e nas alíquotas e, portanto, no valor do IR a ser restituído.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 124.426,14 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), corrigível desde 25/06/2007, conforme fls. 03/14.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028067-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x NELSON PEREIRA BASTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO, VERONICA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 484/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face NELSON PEREIRA BASTOS alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº. 2002.5101008394-2.\r\n\r\nJuntou documento à fl. 05.\r\n\r\nO Embargado se manifestou às fls. 09/11.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 12), o qual apresentou cálculos às fls. 14/15.\r\n\r\nManifestação do Embargado à fl. 18.\r\n\r\nA Embargante discordou dos cálculos de fls. 14/15, conforme manifestação de fl. 21, sob o argumento de que deve ser excluído o valor referente às custas. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando excesso de execução.\r\n\r\nAssiste razão a União em suas alegações de fls.21/22, tendo em vista que a sentença de fl.s. 66/71 não determinou ressarcimento de custas. \r\n\r\nAdemais, o Embargado concordou com os cálculos do contador, conforme manifestação de fl. 18.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fl. 14/15), excluído o valor referente às custas judiciais.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 267.353,66 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e seis centavos), corrigível desde 06/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010246-0 CLELIA MARA MACEDO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCLELIA MARA MACEDO PEREIRA e JAIR PEREIRA ajuizaram Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlegaram a ilegitimidade para figurarem no pólo passivo da relação processual, sob o argumento de que, conforme previsto na terceira alteração contratual, em 01 de setembro de 2005, o segundo embargante cedeu e transferiu 4.500 cotas da empresa Tapetes Minuano Comércio e Serviços de Brás de Pina Ltda ao Sr. Luiz Francesco da Costa. Aduziram, ainda, que em 01 de outubro de 2005, foi assinada a quarta alteração contratual, na qual o segundo embargante retirou-se da sociedade, cedendo o restante de suas cotas à sócia admitida Sra. Cláudia Lima Costa. Sustentaram que, até a terceira alteração contratual, o segundo embargante já havia pago 7 (sete) prestações da dívida, e o novo sócio, Sr. Luiz Francisco da Costa, sabia da existência do empréstimo, deixando de cumprir com sua responsabilidade perante a embargada. Alegaram, por fim, a denunciação da lide ao Sr. Luiz Francisco da Costa, para compor o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Execução por Título Extrajudicial registrada sob o n. 2007.5101024134-0.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 06/18.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 22/27, requerendo que sejam rejeitados os presentes embargos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que os Réus, ora Embargantes, figuram como avalistas do título objeto da execução (fl. 09).\r\n\r\nPelo princípio da cartularidade, o título se materializa numa cártula, sendo que para o exercício resultante daquele crédito, torna-se essencial a exibição do documento.\r\n\r\nCom efeito, - considerando que os Réus constam como avalistas do título objeto da execução -, pelo princípio da cartularidade, não há como se afastar a legitimidade dos Réus, nem mesmo diante das alterações contratuais noticiada na peça vestibular dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar os presentes embargos à execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010517-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x VIRGILIO CESAR DE MORAES BORBA E OUTRO (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de VIRGILIO CESAR DE MORAES BORBA E ANNA MARGARIDA DE MORAES BORBA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº. 910045872-4. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/19.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 26/28, concordando com os cálculos apresentados pela Embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDiante da concordância dos Embargados, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal (fls. 04/07).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 9.547,41 (nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), corrigível desde 05/2006, conforme fls. 04/07.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 662644"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010844-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM E. CULT., REC., DE A. SOCIAL, DE ORIENT. E F. PROF. DO RJ (APIERJ) E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados pela ré às fls. 1452/1687. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 95.0019677-8 ANDREE PIHA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x JORGE HILARIO DA ROCHA LOURENCO E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 643/649; manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos do contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0000401-5 IVO MENDONCA LYRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0108496-9 ALVARO LUCIO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 598/621: manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0022197-4 LUIZ CARLOS PEREIRA BITTENCOURT (Adv. AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O pedido reconhecido encerra obrigação de fazer e não implica saque dos valores creditados. \r\n\r\nAnte a concordância da parte autora quanto aos créditos efetuados (fls.355), conforme fls. 353, a ré satisfez a obrigação determinada no título executivo judicial, reconstituindo a conta fundiária do autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006328-4 CARLOS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 256: diga o autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014631-1 PAULO MANOEL DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 20 dias a vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021974-1 EDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/139: Indefiro. Ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, a remessa dos autos ao Contador Judicial só se justifica em caso de impugnação de valores, fundamentadamente, no qual aponte qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos apresentados pela ré, o que não ocorreu. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018409-0 ADELINA DA SILVA FALCAO E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 138/169: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010438-4 MYRIAM CARDOSO DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão costados pela ré às fls.59/60. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022964-8 IDALINA PINTO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 25.07.2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029978-0 DARCY CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 25.07.2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000709-7 BENEDITO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 25.07.2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014747-8 MARCIA VALERIA MANTUANO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PASTOAIS. . Revejo, de ofício, a parte final do despacho de fls. 113, a fim de determinar à parte autora que providencie a emenda à inicial, regularizando o pólo passivo da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015981-0 ANA ROSA COSTA SOARES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de expedição de “alvará” configura mero procedimento de jurisdição voluntária, via imprópria para postular judicialmente eventual crédito a ser reconhecido, em ação de conhecimento, resultante da aplicação de expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à pretensão de natureza condenatória. Prazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028076-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, ZULEIKA ROCHA REZENDE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Fl. 938 - Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 664332"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027787-4 MARCIA HELENA MARAGNO (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Por isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o réu promova o efetivo pagamento dos vencimentos da autora, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo contra a autora, respeitados os postulados da ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em provas, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007003-2 OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, nos termos acima, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, apenas para manter a aposentadoria do autor no cargo de Analista Judiciário (Execução de Mandados), até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para sentença, haja vista que a matéria é eminentemente de direito.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000695-7 ANTONIO MALTA DE SOUZA (Adv. WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Por isso, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que, não obstante tenha continuidade o processo administrativo e até mesmo sua conclusão, o autor não seja impedido de exercer os dois cargos até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0020629-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR- E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 356/357 - Pretende a parte impetrante que seja restabelecida a incidência das gratificações GAE, GTC e ATS sobre o vencimento básico, com parcelas vencidas a partir da impetração. \r\n\r\nNão obstante, conforme salientou o CNEN às fls. 362, não assiste razão à impetrante. Isto porque o presente mandamus buscava a incidência das referidas gratificações sobre a rubrica “Diferenças de Vencimentos/ Proventos”, o que não teve acolhida pelo STJ, conforme acórdão de fls. 328/331 transitado em julgado.\r\n\r\nSendo assim, intimadas as partes e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0060524-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 261/165 - Dê-se vista à impetrante para as providências cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0060592-6 ARLETTE CADAVAL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 270 - Indefiro a autenticação das peças requeridas pela União Federal, já que não houve alegação de qualquer vício de autenticidade da documentação.\r\n\r\nNão obstante, verifico que o documento de fls. 251 dá conta que houve a instauração da ação de inventário, motivo pelo qual a habilitação deverá ser feita pelo espólio do de cujus. \r\n\r\nAssim, no prazo de 10 (dez) dias, promovam os interessados a habilitação do espólio, devendo juntar o termo de inventariança, além da procuração do representante do espólio.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007633-9 FRANKLYN ROGER ALVES SILVA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO, LUIZ CLAUDIO SILVA) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007618-6 MAURA PATRICIA FERNANDES LUCAS RATO (Adv. ANA LUIZA CRUZ VIZACO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\n“(...)Tendo em vista a nítida falta de interesse de agir do impetrante, por não ter se pronunciado quanto ao cumprimento da liminar, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009487-5 RODRIGO MACHADO DIAS (Adv. ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014318-7 LAURA GARCIA REDONDO E OUTROS (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80. . \r\n\r\n“(...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os termos da decisão de fls. 85/87, para declarar a ilegalidade e a desproporcionalidade da exigência de diploma ou certificado de colação de grau por ocasião da inscrição do impetrante no 36º exame de ordem, determinando à autoridade impetrada que promova a inscrição dos impetrantes mediante a simples apresentação da declaração de matrícula no último período da faculdade de direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação, ficando ratificada assim inscrição realizada por força da decisão liminar proferida às fls. 85/87.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. P. R. I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015123-8 SERGIO SANCHO MOLIARI (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x COMISSAO DE PROCESSO SELETIVO Nº01/2007 DA SUBSIDIARIA DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017811-6 ADA TOURS 2007 - OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. MARCELO LEAL) x DELEGADO FEDERAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a impetrante a inicial, a fim de incluir a Sra. Nadejda Mavrina, atribuir valor à causa e recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, regularize a representação processual.\r\n\r\nCumprido o supramencionado, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo da presente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509882-2 EBATE CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..”\r\n\r\nQuebra 2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 92.0050684-4 HILDEBRANDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES) x DIRETOR DA PAGADORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 275/276 - Registre-se no sistema.\r\n\r\nCumpram as interessadas corretamente o despacho de fls. 270, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008664-7 FLAVIO AUGUSTO AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. CRISTIANE DA ROCHA PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). . “(...) Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante independentemente da avaliação feita relativamente ao seu histórico escolar e acadêmico, uma vez atendidas as demais exigências legais para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 664333"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "664334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024596-4 LATITUDE 30 AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011678-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0479633-0 JORGETTE ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA, CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 898, susto por ora a expedição dos alvarás determinada pelo despacho de fl. 896, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros dos autores falecidos comprovem, por meio de documentos, a existência de inventários, ainda que negativos, adunando aos autos as fotocópias dos mencionados inventários e dos termos de inventariança.\r\n\r\nApós, em 10 (dez) dias, manifeste-se a União, especificamente, sobre o 4º parágrafo da informação de fl. 889, quanto ao ofício requisitório a ser expedido em favor do Autor FRANCISCO ALVES DA CUNHA, assim como sobre os inventários e termos de inventariança porventura juntados aos autos pelos herdeiros dos autores.\r\n\r\n4 - 99.0004517-3 SERGIO LUIS CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021316-7 FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA, BARBARA DA COSTA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 484/488 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o teor da petição da União.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015807-1 ASCOLI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019420-8 JOSE BENJAMIM DE SANTANA (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020567-0 SUELI REBELLO BRANDAO (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO, PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082950-1 ORLINDO JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016451-8 ZULMA DE SOUZA POSSATO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509667-9 SANDRA SALGADO SCHENKEL E OUTROS (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.012452-2 HEITOR ANNES DIAS NETO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Fls. 503/506 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as alegações apresentadas pelo BANCO BRADESCO.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004103-4 MAURO SERGIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL DORNELLES, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 401 e 409 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012707-0 VALDIR REMILSON SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004437-9 ALLAN RICARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012344-9 ROSÂNGELA ALVES DE AZEVEDO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face da conversão em Agravo Retido do Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA, cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 205/219, concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o mesmo, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0009690-5 SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND) x UNIAO FEDERAL - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 93.0030107-1 LEILA ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x ALBERTO EDMUNDO KREBS E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 95.0007760-4 ROSANGELA MONTEIRO (Adv. LUCIO DE BRITO) x ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x MARIA CECILIA TEBYRICA RAMOS (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.295/302), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 97.0020628-9 GERSON MAGALHAES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o A.R. negativo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002685-1 GILBERTO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os valores depositados através das guias de depósito juntadas nas fls. 255 e 258, a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016894-4 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 113/116 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o teor da petição da CAIXA.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018412-4 GERALDO SILVA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 84142 série 051 RJ, com opção feita em 02.09.1968, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 12.07.1977 em diante, acaso não aplicados a conta da autora, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005565-1 SADIA S/A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara Federal de Concórdia, no estado de Santa Catarina.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010973-8 RONALDO GONCALVES MARTINS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 216/217 . Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 24/25 e julgo procedente o pedido para o fim de determinar que na hipótese de restar o autor aprovado em todas as etapas do certame e dentro do número de vagas existentes, seja admitido na Escola Preparatória de Cadetes do Exército no ano de 2009, caso o limite etário seja o único empecilho.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013757-6 ELZAIR SANTAREM MAGALHAES (Adv. ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO, JOSE QUIRINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016606-0 HAROLDO REZENDE DINIZ (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o declínio de competência para este Juízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que interessar possa.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017074-9 CARLOS EUGENIO PACCA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nII - Pagas as custas, no valor de R$ 125,00, cite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017171-7 DURVAL BAPTISTA DE GOUVEIA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a divergência havida entre o teor do ofício da CAIXA juntado por cópia na fl. 30 e os extratos juntados por cópia nas fls. 09/29.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 94.0044760-4 COPPERSANTO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Converta-se em renda em favor da União Federal o saldo existente na conta nº 0625.005.03002586-8, sob o código da receita (DARF)nº 3890 (Imposto de Importação).\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se vista.\r\n\r\n31 - 99.0002769-8 SERVICO SOCIAL DA IND/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informado o andamento do processo administrativo nº 18471.0001528/2002/-95, fls. 257, o qual encontra-se no “Arquivo Geral da GRA-RJ, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.014352-8 EMI MUSIC LTDA (Adv. DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.007689-1 UNIMED PETROPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Fls. 544/545 - Indefiro, eis que incabível na presente fase processual. \r\n\r\nMuito embora não tenham sido enviados a este Juízo os autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.017672-7, fato é que, no ano de 2004 foi proferido voto, negando-se provimento ao mencionado recurso, conforme se infere da movimentação processual retro.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.017020-2 ANALIA GUERRA PEDROSA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fl. 290 - oficie-se à autoridade impetrada para que dê integral cumprimento ao despacho de fl. 269, fornecendo planilha demonstrativa de cálculo, onde constem os valores devidos desde a impetração do presente mandado de segurança até a data em que a pensão foi implantada, relativamente às impetrantes ANÁLIA GUERRA PEDROSA VIEIRA, AURORA PEDROSA DE SOUZA e TELMA MARIA PEREIRA DE FREITAS, tendo em vista que o ofício nº 3800/SIPM-MB, de fls. 272, encaminhou a este Juízo demonstrativos financeiros referentes às impetrantes Neusa dos Santos Gomes, Marina de Azeredo Santos e Lucy Santos do Nascimento.\r\n\r\n2 - Considerando que a consulta ao Sistema SERPRO, de fl. 291, informa como endereço da impetrante Lucy Santos do Nascimento o mesmo constante do mandado negativo de fls. 285/287, suspendo, por ora, a execução, quanto à mencionada credora.\r\n\r\n3 - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União (AGU) sobre os cálculos apresentados pelas impetrantes MARINA DE AZEREDO SANTOS e NEUSA DOS SANTOS GOMES, ora exeqüentes, nas fls. 292/296, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a União (AGU) apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da União (AGU), expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730, do CPC).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004591-8 IACI SOARES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União Federal, para apresentar suas contra-razões. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007635-6 JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.009614-6 SHELL BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO, FABIANA LEAO DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 570 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nII - Após, respondidos os ofícios expedidos, abra-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016808-1 SEVERINO RAMOS BEZERRA (Adv. HILMA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016809-3 RONALDO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016810-0 AUGUSTO DE ALEVEDO SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SERGIO PIMENTA SOLEDADE. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016819-6 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016826-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x JOAQUIM JOSE CORREA (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016827-5 MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016828-7 AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LUCI DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016829-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016830-5 AGNELO RODRIGUES (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016831-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016832-9 LEA BOHME (Adv. RONALDO BOHME RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016833-0 FARMACIA CANADA LTDA (Adv. FERNANDO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016834-2 SEVERINO JOAO DOS SANTOS (Adv. PAULO BANDEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daqueles processos, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016836-6 FERNANDO GARCIA (Adv. FERNANDO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016837-8 PAULO BANDEIRA (Adv. PAULO BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016838-0 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A E OUTROS (Adv. RONALDO DA COSTA HIME) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016839-1 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016841-0 DERVAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO LAVATORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016842-1 ARMANDO DA COSTA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO LAVATORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016843-3 ALBINA REIS ORMONDE (Adv. CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016844-5 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.016845-7 ALCINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.016846-9 ESTIMA JOIAS LTDA (Adv. MILTON BAPTISTA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016847-0 JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLA SUYIN RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016848-2 ILDA MONTE SANTO SPATTA (Adv. SOLANGE COUTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.016850-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.016851-2 MAURICEA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GUSTAVO ANTONIO DE ANCHIETA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016852-4 TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016853-6 JOAO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO REAL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.016854-8 NELSON ADEMAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WALDENIR DA CONCEICAO FONTES) x CHEFE DO SERVICO DE CONTROLE ADUANEIRO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7A RF (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016855-0 RENATO JOSE VICENTE (Adv. ITAMAR FERREIRA POTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016856-1 JOSE CUSTODIO LOPES (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.016857-3 JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA (Adv. SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.016858-5 SEVERIANO MENDONCA SARMENTO JUNIOR (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016859-7 GENI LAUREANO (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.016860-3 SCHIAVINI DIESEL LTDA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.018047-0 ANTONIO CARDOSO (Adv. JERONIMO JOSE DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.018048-2 DARLY PINTO DE BARROS (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.018049-4 MARIA DA CONCEICAO SIMOES (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.018050-0 EDMILSON JOSE RUFINO ASSIST/ P/ IRACY FRANCISCA LIMA RUFINO (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.018051-2 HERCIL BENATTI SALGADO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.018052-4 RITA MARIA DE ABREU (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.018053-6 ALFRED MERZ E OUTRO (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.018054-8 EDUARDO BOGADO CORREA DA SILVA (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.018056-1 ADALGISA PIRES TRINDADE (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018057-3 IVONESIO DE MIRANDA CHAGAS (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.018058-5 FRANCELINO JOAQUIM GOMES (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.018059-7 DULCIO CAPRIATA E OUTRO (Adv. GERALDO DI STASIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.018060-3 ADILSON JUSTINO PEREIRA REP/ P/ ALEXANDRE RICARDO MOREIRA PEREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.018061-5 MANOEL PEDRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 89 - 2008.51.01.018062-7 ERASMO LOURENCO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.018063-9 LEONCIO FERNANDES AZEVEDO (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora o autor tenha requerido a restauração dos autos extraviados, no mesmo requerimento afirma a perda de objeto da Ação, motivo porque determino a baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.018064-0 HERMES GOMES DE SOUZA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.018095-0 S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. FLAVIO LOPES SUSSEKIND, AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . I- À SEADI para autuar o presente expediente avulso como “Restauração de Autos”, por dependência ao processo a que o mesmo se refere\r\n\r\nII- Tendo havido expressa manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na restauração dos autos principais não localizados, uma vez que o precatório foi quitado, após o retorno da distribuição, dê-se baixa naquele processo, bem como neste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.018104-8 GRANADA ENTERPRISE EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). . I- À SEADI para autuar o presente expediente avulso como “Restauração de Autos”, por dependência ao processo a que o mesmo se refere\r\n\r\nII- Tendo em vista o decurso de tempo sem que os autos tenham sido devolvidos pelo advogado da autora, publique-se para ciência e manifestação quanto a possível interessem em restauração dos autos.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n94 - 95.0024746-1 JOANA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. LUZIA TEIXEIRA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 428/458 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n95 - 97.0014860-2 FABIO MONTEIRO ALBERTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Regularize a parte autora sua apócrifa petição juntada na fl. 576, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2006.51.01.000907-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.015768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SUELI DE ABREU (Adv. SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA). . I - Fls. 68/69 - Anote-se;\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a Ré se manifestar sobre o pedido de desistência formulado às fls. 66.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.017161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LUCIO COUTINHO ZUIM. . \r\n\r\nFls. 32/33 - Anote-se o novo patrocínio da causa. \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n99 - 2007.51.01.031717-3 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n100 - 2008.51.01.018065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ALITA FONSECA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte impugnada.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.018066-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x WALMIR BAPTISTA RODRIGUES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte impugnada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.01.002314-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL UNIAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CAIXA (fl. 142) e pela parte autora em seu requerimento de fls. 144/145, intime-se a CAIXA para que comprove documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito do montante acordado na sentença de fl. 125.\r\n\r\nDeve a CAIXA ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2008.51.01.010702-0 ISAURA DE ANDRADE IRMAO - ESPOLIO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n104 - 00.0253677-3 ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL E OUTROS (Adv. PAULO GOLDRAJCH, RAQUEL MORAIS DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 664334"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024552-9 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item IV do despacho de fl. 182.\r\n\r\nTendo em vista às fls. 191/193, defiro, quando da vista do INSS, nova oportunidade para o mesmo apresentar quesitos e indicar assistente técnico, querendo.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do despacho de fl. 182.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0262182-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE REIS DE SOUZA JATAHY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se vista a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 252 e seguintes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 00.0435581-4 CASTELO DE ALVEAR IND/ ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Sobre a cota do Contador, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos para expedição do Precatório Complementar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.01.003562-7 MARILENE SOARES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À autora para especificar provas, indicando quais das hipóteses do art. 217 da Lei 8112/90, a mesma se enquadra.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007371-9 FLORISVAL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010092-9 ROBERTO CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Ao autor sobre contestação de fls. 156/173.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021434-9 ROSANA DIONEIA DE ALMEIDA MUNHOZ (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0100888-0 LUIZ GONZAGA CARDOSO NETO E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A autora MARLY CALVET LIMA trouxe memória de cálculo do que entende devido, bem como a CEF juntou Resumo de Crédito no qual consta o débito. Todavia, não há nos autos os extratos que basearam estes valores. \r\n\r\nAnte a cota do Contador, intimem-se as partes para que juntem os extratos da conta fundiária da autora, no período exeqüendo, que basearam os valores apresentados. \r\n\r\nJuntados os extratos, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026507-5 AFFONSO MENDONCA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 136/140 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora o Art. 45 do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019417-7 DANIEL SAMPAIO DE LEO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Fl. 114 - Indefiro, vez que a ECT já apresentou Impugnação às fls. 103/105.\r\n\r\nII - As partes pelo prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre as respostas do perito.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016931-7 JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao autor sobre a contestação de fls. 40/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 93.0025881-8 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ALINE MESQUITA LARANJA, ANDRE ALVES DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.151. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). ANDRÉ ALVES DE MELO, OAB/RJ145.859 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023412-1 SEVERINA DE FRANCA PEIXOTO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Digam os sucessores da autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026280-4 GLORIA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018760-8 JURCAIB - JUNTA DOS REPRESENTANTES DAS COMPANHIAS AEREAS INTERNACIONAIS NO BRASIL (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x INSPETOR DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - RJ. . Ao Impetrante, em cinco dias, após rearquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023651-3 JOSE DOS REIS FEITOSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILTIAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008715-9 AVAHY XAVIER DA VEIGA JARDIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cumpra o Impetrante, em cinco dias a promoção do MPF (fls. 43/44), valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012274-3 RICARDO VALE CAETANO (Adv. GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILTAR REGIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024486-3 M W TRANSPORTES LTDA (Adv. MARIA TEREZA NADER TORRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016005-3 CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - DRP (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, diante dos termos da sentença, especialmente do dispositivo de fl. 535.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010777-8 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016570-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x PAULO SERGIO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF sobre fls 49/50, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0015652-7 JOAO GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme requerido pela União às fls. 173/174.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006023-9 REGO CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031655-7 MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ANGELO DE SA FONTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nJunte-se por linha a cópia do processo de Requerimento de Anistia nº 2003.01.19499, apresentado pela União anexo a sua Contestação.\r\n\r\nEm réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006824-0 ARY PERELO ARGOLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0005308-7 JULIO CESAR MARTINS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.030045-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DA COSTA PINHO, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, TATIANA BATISTA DE SOUZA) x HOSPITAL SAO BENEDITO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Diga o Autor sobre a certidão retro, indicando objetivamente como pretende o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.490049-7 TARSILA FIUZA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . À SEADI a fim de regularizar o pólo ativo, fazendo constar que a a autora é representada por MÁRCIA FIÚZA DE CARVALHO, conforme fl. 02.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando provas, caso necessário. \r\n\r\nApós, ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005045-8 LUCILIA CORDOVILLE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1- 1ª REGIAO. . Ao Impetrante, para ciência, em cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Advocacia Geral da União.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011657-2 REPSOL YPF BRASIL S/A E OUTRO (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 . Fl. 237 - Tendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFls. 246/247 - Assim, para sanar a contradição apontada, acolho os embargos e DECLARO que passa a ser o dispositivo:\r\n\r\n“HOMOLOGO a renúncia manifestada pelas impetrantes quanto à execução do título judicial, somente quanto às custas judiciais e aos honorários de sucumbência referentes à presente ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno as impetrantes em custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nNo mais, subsiste a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0044891-7 ZILDA SILVA BENSABATH E OUTROS (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA, LEILA DE ANDRADE ALVES, ROBERTO DA SILVA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 98.0043861-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ZILDA SILVA BENSABATH E OUTROS (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA, LEILA DE ANDRADE ALVES, ROBERTO DA SILVA CORREIA). . Dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023968-4 LUIZ ALOIZIO ARRAIS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO PARA VISTA DA PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664548"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0012031-9 M C A MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Intime-se o Autor para que compareça ao PAB da Justiça Federal a fim de recebe\r\n\r\nr o cr´edito depositado em seu favor. Após, manifeste-se o autor se tem interesse na continuidade do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005770-1 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Encaminhe a parte Autora cópia da identidade e CPF do signatário da procuração. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0074607-0 MARIZON DA COSTA ARMSTRONG (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diga a parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0102433-8 JORGE COLBERT RANGEL COELHO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciente do comunicado às fls.1143, aguarde-se a resposta a ser encaminhada pelo Setor de pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0111878-2 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027139-7 CARLOS ALBERTO MARCONI DA COSTA E OUTROS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . Sobresto o feito até que ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 2000.51.01.020301-0.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007488-6 WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, MARCIA LACERDA S PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls.275, encaminhe a peticionaria a petição em que foi substabelecida no feito, em dez dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012399-0 RICARDO GOMES (Adv. ELIZABETH PIRES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023295-9 EVSON ROBERTO BISPO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006502-6 SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020836-6 ISAURA MARIA BERNARDO (Adv. APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO) x EDNA RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Promova a parte Autora o cumprimento do julgado, nos termos dos arts.632 e 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011262-8 MIGUEL ANGEL GREGORIO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019603-8 MARILDA OMANGUIN BRINGEL (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES). . Anote a Secretaria, para efeitos de publicação, o nome da advogada que consta às fls.137. Outrossim, determino ao 2º Réu que se manifeste sobre provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000357-5 JORGINA CRUZ (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.006491-6 MIRIAN DE SOUZA (Adv. MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007980-4 MARCELO CARVALHO ALEXANDRE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019605-5 VAGUINO LIMA DE ASSUNÇAO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021847-6 MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) O inicial óbice de suspeição da Juíza Titular foi saneado pelo V. Acórdão, julgando o incidente;\r\n\r\n2º) A União, fls. 378/380, pede que o Juízo fixe o objeto da prova, esse está vinculado ao pedido, resumido em dois aspectos:\r\n\r\n2.1 - anulação do julgamento do TCU para desobrigar o A. a restituir o valor do “ acordo “ extra-judicial, bem como da multa;\r\n\r\n2.2 - anulados todos os procedimentos administrativos de iniciativa da AGU;\r\n\r\n3º) O A. centra a sua postulação na decisão do TCU, da qual já existem duas cópias nos autos desta ordinária, entretanto pede cópia integral daquele feito;\r\n\r\n3.1- A AO nº 2006.51.01.021847-6 veio para a 7ª Vara em conexão à ação civil pública nº 99.0062749-0, da qual está apensa, pela prática de atos de improbid administrativa;\r\n\r\n3.2 - A ação principal em relação a qual foi realizado o “ acordo “ extra-judicial, está arquivada e finda pois o “ pedido de desistência “ foi deferido em acórdão, por Turma do TRF/ 2ª;\r\n\r\n4º) A ACP, assim como esta ordinária, estão instruídas com os documentos necessários ao seu andamento, sendo que, em qualquer tempo, a ação originária poderá ser desarquivada;\r\n\r\n5º) O A. pede prova testemunhal e pericial, sendo a primeira desnecessária pela documentação existente e, a segunda, se for o caso, será oportuna em liquidação de sentença;\r\n\r\n6º) Firmada a conexão das ações, a ACP antecede e prefere esta ordinária, razão porque sobresto este feito até o julgamento da ACP.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006779-0 ANDRE LUIZ IGREJA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006838-0 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o encaminhamento da documentação solicitada, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027953-6 JOSE MARIA DE AMORIM (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015850-6 MARCOS ANTONIO PEREIRA MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001207-8 JOSE COELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Fls. 293 e segs.: Manifeste-se a parte Autora em contra-razões, no prazo de lei.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem os autos conclusos para decisão, nos moldes do art.532 parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0006355-7 ELEMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 97.0004892-6 DENI MARIA GAMBOA DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 99.0018614-1 IVONE COSTA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x WLMA NASCIMENTO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n27 - 99.0020203-1 SEVERINO GOMES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x DARIO ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n28 - 99.0062641-9 VALERIO DE QUEIROZ LIMA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.367 diga o patrono da parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.001450-9 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025132-0 AILTON DANTAS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a Apelação da UF, fls.169 no duplo efeito. Recebidas as contra-razões às fls.180, aos Apelados para contra-razões, remetendo-se os autos ao ETRF da 2ª Região, após decurso do prazo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000314-9 MARY HELLEN AGUIAR DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001268-0 MARIA ADELAIDE PIRES FERREIRA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ciente da certidão de fls.214v, vistas a parte Ré.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014459-0 CHRISTIAN MILESKI CAVALCANTI DA SILVA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014668-8 LEDO RIBEIRO (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, sobre fls.38/53.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016345-5 LUIZ CLAUDIO GARCIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.45, vistas à parte Autora, novo prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007518-2 NAIR SOUZA RODRIGUES (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistas a parte Autora, na Defensoria Pública da União para as providências solicitadas às fls.101.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015234-6 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. (...) CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para autorizar a Sra Karla Christiane Penedo Iack a realizar o 36o (2008.2) Exame de Ordem, dispensada da taxa de inscrição como requisito impeditivo, podendo a ré, após a inscrição definitiva, retomar a cobrança parcela e sem acréscimos. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2003.51.01.013818-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (Adv. LENIRA NUNES DA SILVA). . Vistas a parte Ré, em dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.009215-6 FABIO JOSE CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por mandado, o Autor, para que se manifeste, FUNDAMENTADAMENTE, se tem interesse no prosseguimento desta demanda, tendo em vista que não efetiva os depósitos desde 2003 (cf. processo avulso de guias). Assino o prazo de cinco dias, improrrogável.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001582-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RENATO DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.75, Vistas a parte Embargada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.004461-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre a Secretaria o nome indicado às fls.141 para efeitos de publicação.\r\n\r\nOutrossim, republique-se o despacho de fls.140.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007882-8 IRACEMA VIEIRA RAMIRES (Adv. CESAR REIS, SERGIO REIS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO, FABIANA SILVA DA ROCHA, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 99.0062749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. GISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO, PEDRO ELOI SOARES, RAQUEL MARTINS) x RENATO GROSSI SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . J. defiro, oficie-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.007508-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO, ANA PAULA DE BARCELLOS). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003798-9 JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER (Adv. JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos, etc.(...) determino o arquivamento destes autos, com a devida baixa.(...)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014139-3 MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. RAQUEL MARTINS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) A peça de fls. 71/2 é de ser desconsiderada visto o trânsito em julgado do V. acórdão;\r\n\r\n2º) Junte-se, nos autos principais, cópia do V. acórdão, fls. 52 a 67, para, cortando a linha, o “ arquive-se “ ;\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.010962-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x CYRO E. ELOY CONFECCOES COM/ IND/ (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . Sobresto o feito, aguardando a iniciativa da parte Embargante.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014315-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021049-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AILSON PINTO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Cumpra a parte Embargada o despacho de fls.185, no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028008-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MAGNO NEVES BARBOSA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.008184-5 VITORIA ABI RIHAN E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.025160-0 CHRISPIM MONTEIRO SAVEDRA E OUTRO (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.016534-3 RENATO ALVARENGA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n54 - 00.0607339-5 SEBASTIAO DA SILVA GOMES (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre os cálculos, diga a CEF, em 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.020171-3 ANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA VIDAL (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligencia. (...) P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.011647-5 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Fls. 295 e segs.: Manifeste-se a parte Autora em contra-razões, no prazo de lei.\r\n\r\n2. Uma vez que já foi cumprido o disposto no art. 523, § 2o., CPC, na r. decisão de fls. 300, após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016007-0 CLODOALDO DUTRA VARGAS (Adv. JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\nIndefiro o pedido de adiamento do recolhimento de custas processuais, por falta de base legal.\r\n\r\nPromova o Demandante a juntada da declaração de hipossuficiência econômica, para os fins da Lei 1.060/50, com as alterações da lei 7.510, de 04/07/86, e em conformidade com o artigo 103 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2a Região.\r\n\r\nPrazo: dez dias, nos termos do artigo 284, caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015668-6 PABLO HENRIQUE GOMES BRAGA (Adv. ROGERIO SIQUEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.509749-0 PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para autorizar o depósito judicial no valor de R$ 710,40 (setecentos e dez reais e quarenta centavos), e, por conseqüência, determinar o cancelamento liminar do protesto da Duplicata Mercantil no 4403813456, bem como a exclusão do nome da empresa de cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCite-se, intimando-se para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Tabelionato do 1o Ofício de Protestos de Títulos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011457-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize o SINTRASEF a sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.008687-3 VERA RUBINSZTAJN EPELBAUM (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.352: “Arquivem-se, com baixa na distribuição”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.012733-0 VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x INFRAERO-EMPRESA PUBLICA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Fls.880: “ Vistos, etc. (...) deixo de acolher os embargos (...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0041000-7 PAULO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.188.\r\n\r\nIntimem-se os Consignantes, pessoalmente, para que cumpram o despacho de fls.180, no endereço constante à fl.158.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 660813"
                            ],
                            "664463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0044811-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 90.0055256-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SEBASTIAO DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para apresentar novo patrono, no prazo de 10 dias\r\n\r\n3 - 91.0011585-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA) x FABIO LUIZ DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAYR JOSE BRAGA BORBA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILVON DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA MARIA PEREIRA BORBA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM LIGIA CORREA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISTELA MEDEIROS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELSO FELIPE DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGROPECUARIA CAMPO BOM LTDA (Adv. Fausto Alves Lélis Neto). . À Exequente para se manifestar sobre os ofícios de fls. 245/265, no prazo de cinco dias\r\n\r\n4 - 95.0012503-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA S. VIANNA) x TELMO APOLINARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 dias para a manifestação da exequente\r\n\r\n5 - 95.0015779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x NEY CARLOS STALLONE (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA GOMES SOARES STALLONE (Adv. SEM ADVOGADO) x NEY CARLOS STALLONE - MICRO EMPRESA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n6 - 96.0000391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO PEREIRA LEITAO) x BRASIL 4 CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre as informações do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n7 - 96.0004015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LIA MONICA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. HORAMI FIRMO ROCHA) x FRANCISCO BARRA NETO (Adv. HORAMI FIRMO ROCHA) x PRE ESCOLAR MONTESE S/C LTDA-ME (Adv. HORAMI FIRMO ROCHA). . Defiro a juntada da procuração, em seguida cumpra-se o despacho de fls. 115\r\n\r\n8 - 96.0072743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ILDEMARIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 147. e indefiro a penhora on line, em virtude da Exeqüente não ter demonstrado cabalmente que envidou esforços, por meios extrajudiciais adequados, para obter informações acerca da existência de bens em nome do executado. Não está demonstrada a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário fiscal, na espécie.\r\n\r\nÀ Exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n9 - 97.0107364-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MOZART DE CASTRO ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANICIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PHILBARRA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a informação do Bacen, no prazo de dez dias\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024920-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Excepto, no prazo de 15 dias\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELBEM DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 226 e indefiro a penhora on line, em virtude da exeqüente não demonstrar cabalmente a necessidade da indispensabilidade da quebra do sigilo bancário. A inércia dos executados ao pagamento do débito não enseja essa medida extrema, que somente estaria autorizada após esgotadas todas as buscas de outros bens penhoráveis, para satisfazer o credito.\r\n\r\nÀ Exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019077-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, GUILHERME EISENLOHR) x FOTOGRAMA COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre as informações do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025720-8 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x HUMBERTO DE MELO FLIESS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente sobre o ofício de fls. 55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000282-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ BRANCO DO VALLE) x SAVIO TULIO SCUDIERE PALHANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos no prazo de 10 dias\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000315-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCIO ANTONIO GUIMARAES MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 dias à Exeqüente, após cumpra-se o despacho de fls. 59.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000338-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE CARLOS DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para se comunicar sobre a continuidade do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCELO DE SOUZA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x DJANIRA DE SOUZA AMORIM (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Suspendo os autos pelo prazo de 90 dias\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017501-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x TAI-ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, RENATO DA FONSECA LIMA). . À Exeqüente sobre a penhora de fls. 151 e a resposta do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VAGNER CATALINO CAMBERLIN (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para se manifestar sobre as informações do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020774-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PAULA MARIA GAITAN MOSCOVICI (Adv. SEM ADVOGADO). . A Exequente não demonstrou cabalmente que envidou esforços, por meios extrajudiciais adequados, para obter informações acerca de bens em nome do executado. Não está demonstrada a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário, na espécie, sob pena de a máquina judiciária ser transformada em mero instrumento de acesso a documentos de caráter confidencial. Indefiro o requerido às fls. 48.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\n1º) A CEF fez um empréstimo (financiamento), entregando a quantia líquida de R$ 13.785,12 em 2001 ao Réu, fl. 06, cuja garantia foi uma nota promissória.\r\n\r\n2º) Intenta esta ação contra a devedora, pedindo, ao final, penhora “on line”, sendo certo que a Sra. MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS é servidora pública federal do Ministério do Exército, e sua conta bancária é conta “salário”.\r\n\r\n3º) O salário é impenhorável, assim como todas as verbas remuneratórias por esta mesma natureza. \r\n\r\n4º) Não se efetua penhora, menos ainda “on line” de proventos de aposentadoria e pensão. Se a CEF, ao conceder o financiamento, não levou em conta essas informações jurídicas, sem se cercar de outras garantias, agiu com irresponsabilidade funcional, não podendo se valer dessa modalidade “técnica e eficiente”, como forma de amenizar o seu erro.\r\n\r\n5º) INDEFIRO o pedido de penhora, e indique o nome e endereço de advogado/Convênio OAB/DIFO, para ser nomeado dativo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012760-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SHINE FOOT IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . À Exeqüente sobre as informações do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ALMERINDO GERVASIO DE SOUZA. . Sobresto o feito pelo prazo de 30 dias\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELSO DA SILVA CORBO. . À Exeqüente sobre as informações do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. . Vistas à Exeqüente, no prazo de 10 dias, a seguir, cumpra-se o despacho de fls. 39.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001454-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 55, no prazo de 10 dias\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001765-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x VICTOR PEREIRA. . À Exeqüente sobre as informações do Bacen, no prazo de 10 dias\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, ADRIANA CALACHE ALVES) x CARLOS HUMBERTO CORREA. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 39, no prazo de 10 dias\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\n1 - A CEF concedeu um empréstimo, tendo como garantia nota promissória pró-solvendo, sem avalistas; 2 - Trata-se de um contrato bancário simples, onde a CEF age como banco comercial, todavia sem as cautelas desses. Neste caso não está no papel de agente de políticas públicas do Estado como FGTS, SFH, PISPASEP, etc. 3- No inadimplemento de contrato de empréstimo os bancos comerciais podem se valer da penhora “on line”? 4 - Diga antes, a CEF, porque liberou os recursos sem a garantia de avalistas. 5 - A SEC para relacionar do Convênio OAB/DIRFO o nome e endereço de advogado a ser nomeado dativo.\r\n\r\nQuebra 31 - 2005.51.01.016016-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x AUTO POSTO NOVFA SULACAP II LTDA ME E OUTROS. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 41, no prazo de 10 dias\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019118-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA INES DE GENTIL SULLIVAN (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal sobre o ofício de fls. 56, no prazo de 10 dias\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024807-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x BMD REPRESENTACOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Suspendo os autos, no prazo de 90 dias\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027452-9 MAGAZINE LUZES LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . ... após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011769-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ELIZABETH SANT ANNA DA SILVA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para decidir\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015673-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . À Exeqüente para se manifestar sobre as certidões de fls. 22, 23v e 27, no prazo de 10 dias\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . À Exeqüente para se manifestar sobre as certidões de fls. 18, 20 e 23, no prazo de 10 dias\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022473-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ) x ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER DE CURITIBA - BANCO DA MULHER. . Ao Exeqüente sobre a devolução da carta precatória, no prazo de 10 dias\r\n\r\n39 - 2007.51.01.004872-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA E OUTROS. . Defiro vistas à Exeqüente no prazo de 20 dias, após venham os autos conclusos para decidir\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA APARECIDA LEITE PINTO. . Diga o Excepto, no prazo de 10 dias\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006557-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE LUIZ PENA MARINHO. . À Exeqüente para que se manifeste sobre a certidão de fls. 27 e guia de pagamento de fls. 28, no prazo de 10 dias\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, JOSE LUIS MARINHO) x APARECIDA DIVA DOS SANTOS. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 27, no prazo de 10 dias\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007327-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x YOLANDA CARVALHO DE SOUZA. . Defiro vista pelo prazo de 30 dias\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016211-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDIO CESAR FARIA DA SILVA. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 26, no prazo de dez dias\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016212-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIA BERNARDETE ALVES. . À Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 29, no prazo de 10 dias\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016218-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO. . À Exequente sobre a certidão de fls. 28, no prazo de 10 dias\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . Defiro vista à Exeqüente, no prazo de 30 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 92.0066492-0 SEBASTIAO DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Às partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 98.0045989-8 LUIZ OSORIO RECHSTEINER FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BARBOSA ALFONSIN, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, HENRIQUE BASTOS ROCHA). . Voltem conclusos para sentença\r\n\r\n50 - 99.0063163-3 BETON HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Defiro o prazo de 30 dias à CEF\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010346-2 ANDRE LUIS DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.024081-4 OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Ao Embargante sobre a impugnação\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027017-0 JOSE EDUARDO RIBEIRO COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Ao Embargante sobre a impugnação, no prazo de 10 dias\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028054-0 POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA E OUTROS x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Apresente o embargante os documentos enumerados na informação de fls. 14, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.028101-4 MARIA APARECIDA LEITE PINTO (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Ao Embargado para se manifestar, no prazo de 15 dias\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n56 - 97.0020327-1 ACYR FRANCISCO RODRIGUES (Adv. MUSSI ABDO ANNUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão\r\n\r\n57 - 2000.51.01.008177-8 SILVIA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (Adv. SILVIA MUSTAFA) x ILMA MENDES GOMES E OUTRO (Adv. MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aos impugnados, no prazo de cinco dias\r\n\r\n58 - 2000.51.01.008197-3 FERNANDO ANTONIO BORGES FORTES DE ATHAYDE BOHRER E OUTRO (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Aguarde-se o trânsito em julgado do v. acórdão\r\n\r\n59 - 2003.51.01.021592-9 JOSE URBANO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao embargante para se manifestar sobre o ofício de fls. 248/249, no prazo de 10 dias\r\n\r\n60 - 2005.51.01.024138-0 NELSON GOMES PEREIRA (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008029-6 LUIZ LEOPOLDINO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 664463"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000666\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015278-3 ALEXANDRE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017033-6 JORGE LUIZ SILVA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, LEANDRO MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Uma vez que os CPF's apontados no Termo de Informação de fls. 98/99 são distintos, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0059614-5 EDSON DOS SANTOS CURVELO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016546-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 465, intimem-se as partes para que confirmem ou não a realização do acordo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.016864-0 JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VAGNER CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0055343-5 LEDA WERNECK BORELLI (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO, CLAUDIA MARIA DA SILVA, JANILSON PESSOA CABRAL) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 271.\r\n\r\nIndefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao órgão, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016738-6 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Adv. MARCELO JOSE FERNANDES DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Cite-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 664473"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000667\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006154-7 MARCOS ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025230-0 EMILIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando à autora o direito à aplicação da taxa progressiva em suas contas de FGTS, no que tange ao contrato de trabalho com o Citibank, a partir da data da opção, ou seja, 13 de abril de 1967, respeitada a prescrição trintenária, isto é, desde 04/10/1977. A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante do entendimento consagrado do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028506-8 ENIVALDO TEIXEIRA JOAQUIM (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 103 a 106, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030654-0 MANOEL MOREIRA JUNCAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando à parte autora o direito à aplicação da taxa progressiva em sua conta de FGTS, no que tange ao contrato de trabalho com a Light Serviços de Eletricidade S.A, a partir da data da opção, ou seja, 1° de outubro de 1970, respeitada a prescrição trintenária, isto é, desde 13/12/1977. A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante do entendimento consagrado do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015187-1 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007892-4 TNL PCS S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 136 a 143, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014498-2 CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que localize os processos nos 15080439, 14956284, 14985080, 14985098, 14956934, 13964275, 14903521, 14963604, 13964283, 15120520, 15080463, 15080447, 15080455, 013964283 e 013964275, a fim de permitir a quitação das multas de responsabilidade da impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, em face da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração Pública (Ministério do Trabalho e Emprego).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014786-7 JOSE MARCIO MARTINS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015011-8 LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005540-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VANIA MARIA LARRATE LOURENCO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 52 a 53, por tempestivos, e os ACOLHO para, reconhecendo a contradição, declarar que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência formulado pela Autora às fls. 43 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a autora nas custas já pagas às fls. 16/17.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a ré sequer chegou a se manifestar no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000652-4 PLATAO COSTA DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 59 a 62, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 664474"
                            ],
                            "664475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000668\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011097-1 CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM CT LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017519-2 CLAULY GAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017155-9 ROMILDO VIANA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509501-8 ISAIAS FRANCA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016113-4 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 125/131.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005879-5 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Fls. 428/429.\r\n\r\nFace á guia de depósito juntada, à parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016441-1 ARUZA DO CARMO RIBEIRO CARELLI (Adv. ELMAR DO AMARAL FONSECA, VANESSA MERSIOVSKY DRECHSLER, FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA, NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1) Fls. 139: Anote, certificando.\r\n\r\n2) Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013748-0 MARCIO CORREA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito as apelações.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030036-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 664475"
                            ],
                            "664476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000669\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009094-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664476"
                            ],
                            "664477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000670\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021788-5 PEGORIN IND/ E COM/ DE LOUCAS LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . À ELETROBRÁS para pagamento das custas em 48 horas sob pena de deserção.\r\n\r\nFeito o pagamento, à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nEm caso negativo, à Secretaria para desentranhar a petição de fls. 317/320, por deserção, mantendo-a na Secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0019845-8 OLGA MOREIRA MARSIANO - REP/ P/ SONIA MARSIANO (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Regularize a requerente, Sra. SONIA MARSICANO, sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001272-5 ANA CLAUDIA SARUBI LACERDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008746-5 SUELI LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024410-4 JOAO BATISTA MEDEIROS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003442-0 AMERICA SOARES CUPELLO E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012745-1 NELIO ANTONIO GILS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014601-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x ARTHUR ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEA BARROSO (Adv. ADAIL BRAGA) x PRO-SOFTWARE-RJ CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FINEP para providenciar a averbação da penhora do cartório competente relativo ao imóvel descrito às fls. 95. A presente decisão deverá ser apresentada como TERMO DE PENHORA e deverá ser entregue ao autor uma original com cópia da folha acima citada certificada que foi extraída dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executada para ciência da penhora.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias diga a FINEP sobre a petição de fls. 131.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023729-3 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS. . À SEADI para retificar a autuação conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 664477"
                            ],
                            "664478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000671\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020264-3 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Uma vez que não há como se verificar a ocorrência ou não da decadência sem que se saiba os períodos de apuração a que se refere o lançamento, revela-se imprescindível que conste dos autos cópia da NFLD. Para análise das demais alegações autorais, o relatório que acompanha a notificação, igualmente, seria imprescindível.\r\n\r\nConsidero que a ausência de tais documentos ensejaria o indeferimento da inicial, a teor dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, em nome do princípio da economia processual e com base no art. 130 do CPC, determino à parte autora que traga aos autos cópia integral da NFLD, inclusive relatório.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022035-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Traga a União Federal aos autos o termo de acordo da autora ANA SILVA DE CARVALHO, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, cite-se para fins do artigo 730 do CPC, quanto aos autores elencados às fls. 494.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022089-0 ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 69/79.\r\n\r\nAdmito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022233-2 JOAO DIAS TEIXEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015538-4 WILLIAN GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x WILLIAM NUNES MURCIA E OUTROS x VERA LUCIA BARRETO VIEIRA x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019846-1 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0073976-5 JOSE PERELMITER (Adv. JOSE PERELMITER) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM - RJ (Adv. SUZANA GOMARA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016005-8 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O patrono da parte autora volta à matéria já decidida e preclusa.\r\n\r\nComo já decidido desde setembro/2006, ou seja 2 anos, o documento de fls. 164 possui fé pública, então, para que seja homologada a habilitação, faz-se necessário vir aos autos todos os herdeiros, ou junte o Termo de Inventariança, uma vez que há bens a inventariar.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011885-1 CARLOS EDUARDO JOPPERT CRUZ (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 78/79.\r\n\r\nDefiro a remessa ao Contador Judicial, uma vez que é o autor beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ Contadoria para que apure o valor devido, nos termos da sentença de fls. 71/75, bem como os extratos anexados às fls. 35/40.\r\n\r\nVindos os cálculos, à parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031382-9 MANOEL FERNANDES FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008992-2 SERGIO LUIZ CAGLIA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028145-6 ANDERSON DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa da Defensoria Pública da União, para que cumpra o último parágrafo de fls. 66, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO. . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 664478"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000672\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021274-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x PAULO CESAR TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ORMINDA DOS SANTOS (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a ré e os atuais ocupantes do imóvel para comparecimento, sendo que a ré, Maria Orminda dos Santos, em face das relações familiares também deve ser intimada no endereço do imóvel.\r\n\r\nFiquem a ré e os ocupantes cientes de que o não comparecimento à audiência implicará no atendimento do pedido da Caixa Econômica Federal e na imediata expedição de mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664479"
                            ]
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000731\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030671-0 GERSON PESTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Especifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031924-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAIRO EDSON FELIPE DE TOLOSA. . Aguarde-se por 90 (noventa) dias o atendimento da diligência mencionada à fl. 31.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032273-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ESTEVAO MICELLI. . Concedo derradeiro prazo de 90 (noventa) dias para atendimento da providência mencionada à fl. 24.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008672-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARA CRISTINA FERREIRA VIDAL. . Cumpra a exeqüente a determinação de fl. 18, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA E OUTROS. . Traga a parte autora planilha demonstrativa de débito atualizada à data do ajuizamento do feito, bem como a cópia necessária à instrução do mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006531-0 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 93: aguarde-se por 30 (trinta) dias o determinado por este juízo à fl. 52.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011228-7 NILZA BENEDICTA DA SILVA (Adv. MARIA AMALIA PASSOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 410/411: Ante o disposto na parte final do parágrafo quarto do art. 22 da Lei 8.906/94, venha declaração das autoras no sentido de que ainda não efetuaram o pagamento ao qual se obrigaram por força do contrato anexado à fl. 228.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017922-0 ARY DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030636-9 DALGIZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030643-6 ADERSON PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Especifiquem provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002954-8 LUCIO AFFONSO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Especifiquem provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002959-7 SERGIO LOUREIRO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Especifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003047-2 MAURY SOARES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 65.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007180-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BELIZARIA FERREIRA DA SILVA E SILVA. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 31.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011469-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAR E NEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Fls. 37 e 40: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . Fl. 63: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003327-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO). . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 664230"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000732\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025691-6 DIVA PEREZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes quanto à distribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017428-3 CLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 248, sob pena de extinção do feito e conseqüente revogação da tutela concedida.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009029-8 RAYMUNDA PEREIRA CELSO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 08, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010140-5 EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO (Adv. WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Proceda a parte autora ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005711-8 JOAO BEZERRA DE LIMA (Adv. JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 19, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008657-0 NILCENEIA ALVES DE LIMA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 38, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015596-7 MARCOS CESAR DIAS CORREA E OUTROS (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intimem-se as partes acerca da distribuição do feito a esta justiça.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação do rito para sumário.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022625-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO MENDONCA DECIMONI. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 49, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007592-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES (Adv. ROSANA VELOZO E SILVA RIBEIRO) x CARLOS SERGIO NUNES CAMPELO. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0070921-3 ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 1067/1078: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027188-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ANA MARIA MULLER, ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER). . Fls. 102/128: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 664248"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000733\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0075312-4 LEA MARIA OLIVEIRA CASTRO (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO, STELIO JOSE PAULA DA MOTTA, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 719/758: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 94.0013022-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 725: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 96.0011617-2 SERGIO MESQUITA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 1005: abra-se vista ao autor.\r\n\r\n4 - 97.0010557-1 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 238/241: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014198-7 ROBERTO RIBEIRO JACE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 397/430, devendo a CEF manifestar-se, inclusive, sobre fl. 393.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 664231"
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                            "664232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000734\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002701-1 ANNA MARIA MALTEZ GONZALES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022193-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, especificando desde já as provas que deseja produzir.\r\n\r\nAbra-se vista a União Federal para a especificação de provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003446-5 CARLOS AUGUSTO DE SA BARRETO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nAbra-se vista a União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015184-2 JAYME BAPTISTA VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017798-3 VERA LUCIA BARROSO BALDUINO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora em réplica, especificando desde já as provas que deseja produzir.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal para a especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004239-5 IVANILDO FERREIRA DE FRANCA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033681-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALMAR SARAMAGO PINHEIRO. . Fl. retro: abra-se à Exeqüente (OAB).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017691-7 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010210-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARISSA BERRETARI TEIXEIRA (Adv. MARCUS SIMONINI FERREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Fls. 62/70: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 664232"
                            ],
                            "664233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000737\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004252-8 SANDRA DA SILVA LEAL (Adv. ELIANE COELHO RANGEL, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO). . Defiro à segunda ré, Kaila Calábria, os benefícios de justiça gratuita.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012470-6 MAURICIO GONCALVES FLOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar, através de certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, se houve a adjudicação do imóvel objeto do contrato de mútuo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0116325-6 DOMINGOS DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016099-8 DEMETRIO MARTINS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Requeira a parte autora a devida intimação do devedor para pagamento, nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014983-1 MARCIO JOSE FERREIRA DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 81: adeqüe à exeqüente os cálculos de fl. 81 à decisão transitada em julgado, a qual determina a incidência de juros de mora de 1% a partir da citação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o teor de fls. 60/61, forneça a CEF os extratos da conta de caderneta de poupança nº. 01384673-1, nos períodos pleiteados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016916-0 GERSON ROQUE DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1. Comprove o advogado signatário de fl. 57, em conformidade com a previsão do art. 38 do Código de Processo Civil, a detenção de poderes para o ato de desistência da ação.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, abra-se vista à ré para que se manifeste sobre o teor de fl. 57.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025509-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x DOMINGOS DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 46.\r\n\r\nTendo-se em vista que a solução destes embargos, opostos em 23/10/2003 e que se arrastam até a presente data, está atrelada ao valor que verdadeiramente foi bloqueado por ocasião da edição da então vigente Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, determino à Caixa Econômica Federal que forneça, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, o demonstrativo dos valores transferidos ao Banco Central do Brasil - BACEN, relativos à conta em questão (fl. 07 dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado e em não sendo atendida a determinação, voltem-me imediatamente conclusos para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0002272-2 MARIA MARTA SEGUIN E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Homologo a transação extrajudicial celebrada entre a CEF e Antônio Carlos Antunes Bertholasce (fl. 283) com supedâneo no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\n2- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, cabendo, destacar que assiste total razão à CEF, à fl. 313, sendo certo que a parte autora sucumbiu na maior parte de seus pedidos.\r\n\r\n3- Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) quanto ao autor Jorge Paulo Siggelkow.\r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. \r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 664233"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000738\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0127603-4 CARLOS LUIZ JACOB E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO autor David Laskos é titular de pensão concedida pelo então Ministério da Marinha, desde 13/04/1978, conforme se infere dos documentos de fls. 21/22. Assim, reconsidero o despacho de fl. 223 e determino que se oficie à Pagadoria de Pessoal da Marinha, localizada na Rua da Ponte, Ed. 23 do AMRJ - Ilhas das Cobras - Centro - RJ, para que sejam fornecidas as planilhas de pagamento do mencionado autor, relativas aos meses de abril e maio de 1988, instruindo-se o expediente com cópias de fls. 21/22.\r\n\r\n2. Esclareça a parte autora o teor da parte final de fl. 225, ante o informado em fl. 210, item 3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008141-4 KATIA PEREIRA CERBINO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003319-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS FURTADO E OUTRO (Adv. ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS FURTADO, CICERA ROSANE FERREIRA XAVIER). . Cumpra a CEF a determinação de fl. 78 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fl. retro: abra-se vista à embargante.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento de todas as parcelas pertinentes aos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Perita para início dos trabalhos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010211-1 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . Fl. 43: manifestem-se os embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 664234"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000744\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 96.0009171-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ) x ARMANDO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO) x FLAVIO MACH BARRETO (Adv. CESAR AUGUSTO PERES, LUIZ SERGIO DOS SANTOS, ISABEL PEIXOTO VIANA) x WILFRIED REINHART TOTH (Adv. JORGE SINCORA DOS SANTOS) x SERGIO JACQUES DE MORAES (Adv. JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO, SITO KOWSMANN) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, JULIANA E MONTENEGRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos da ação autuada sob o nº 2003.51.01.023224-1.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664235"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000745\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 94.0007038-1 CRISPIN MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para fornecer seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde a assinatura do contrato de financiamento até a presente data, devendo o autor Crispin Martins fornecer, inclusive, cópia legível do contrato de financiamento firmado com a CEF, conforme solicitado pela perita à fl. 1158.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664236"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000746\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022687-6 MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio do mesmo, conforme fl. 422, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0026143-8 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 5308/5310, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 97.0102532-6 AMILTAO DA CONCEICAO - ESPOLIO - REP/ P/ MATILDE MONSORES BATISTA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fl. 326, 1º parágrafo: Apreciarei o requerimento após o cumprimento, pela parte autora, do item 3 de fl. 324.\r\n\r\n2. Fl. 326, 2º parágrafo: Nada a deferir, tendo-se em vista que a questão fora decidida em fl. 324, item 1.\r\n\r\n3. Fl. 326: Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação de fl. 324, item 2.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028899-9 LUIZ DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006083-2 CARLOS AUGUSTO CHANTRE DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em cumprimento à determinação de fl. 180, último parágrafo, intime-se a CEF para que esta apresente suas contra-razões ao agravo de fls. 183 e seguintes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0075729-1 JOSIAS BENICIO SOARES FILHO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027375-6 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0009003-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x PESSANHA E PESSANHA MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 149: Indefiro, tendo-se em vista que não cabe ao Judiciário secretariar a parte. Providencie a CEF, pelos seus próprios meios, o atendimento das providências solicitadas em fl. 111.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006327-0 JORGE ADAUTO DOS REIS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Tendo-se em vista que a autarquia diligenciou no sentido de atender à solicitação do requerente (fls. 131/132) com vistas a fornecer-lhe as informações contidas na documentação extraviada (fls. 137 e 139/150), esclareça a parte autora o teor de fls. 156/157.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 664240"
                            ],
                            "664237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000747\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015059-3 PETROBRAS GAS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Face ao termo de informação de prevenção acostado à fl. retro, apresente a parte autora cópia da inicial, bem como sentença relativas ao processo nele mencionado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014161-0 CLAUDINIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida cópia da inicial, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014276-6 ADRIANA FRANCA DA COSTA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON, MARCELO GONCALVES LEMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace ao valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para modificações.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência, quando apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015629-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora planilha de débito atualizada, bem como as respectivas cópias, necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026250-0 ADERBAL DE ALBUQUERQUE ALVES JUNIOR (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ... abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000094-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JORGE BERNARDO ANDRADE DE AZEVEDO (Adv. JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO). . (...) intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção da s providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016748-8 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . (...) intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033935-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA FERNANDES CAMPOS. . Abra-se vista à parte autora sobre o teor da certidão de fl. retro.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANGELA BAPTISTA CASTANHEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre o teor da certidão de fl. retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x IVANETE NOEL GUEDES (Adv. IVANETE NOEL GUEDES, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Abra-se vista à parte autora sobre o teor da certidão de fl. retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 664237"
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                            "664241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000750\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0028003-1 ADHEMAR MAIA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0039875-8 ALCINO DE OLIVEIRA PORTUGAL (Adv. ALFREDO BELCASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 97.0008175-3 WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008352-5 MARIA NAZARETH AGUIAR VILAZIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025271-2 AMAURI DA CRUZ REIS (Adv. THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO, SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0065718-4 BENONE NUNES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO GUIMARAES, MAGNA ALVARENGA DALLIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 96.0076843-9 ADAO TAVARES MARRON E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 98.0017695-0 SEA SURVEY DO BRASIL (Adv. JOSE VICENTE MURINELLI NEBIKER, ROBERTO RODRIGUES SOUGEY) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011361-9 JOSIAS ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, SAMARA SERRA DA SILVA) x MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 664241"
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                            "664242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000751\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029725-9 METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, MARISE GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 92.0032645-5 PAULO CESAR COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA, ALEXANDRE DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0010174-9 CIRO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO, KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n4 - 94.0013221-2 VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 97.0021773-6 LUCINEA FERREIRA KOBBI (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0002465-0 ROBERTO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, RENATA MERATH GONZAGA, INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à requerente para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000233-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CRISTINA MARIA FONSECA VIEIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 94.0042222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x AILTON DE MORAIS (Adv. PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 93.0006317-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 664242"
                            ],
                            "664243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000776\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0039061-9 LUCI FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017453-4 AILTON NEVES CASTANHA E OUTROS (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista a manifestação de fls. 498/499, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004942-2 ROBERTO BRITO FREIRE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002981-6 GILBERTO LOPES ALVES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Tendo em vista a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017665-2 CEZAR CORREA DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014991-4 ALCINA CORREIA MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0045936-4 CARLOTA DE AZEREDO BRITO (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA, REGINA PAIXAO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . 1 - Fls. 113/114: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012127-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO MONTE (Adv. IARA CARDOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0077343-5 LUCI FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0013584-4 CARLOTA DE AZEVEDO BRITO (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 664243"
                            ],
                            "664244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000779\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016562-9 MARIA DOS ANJOS CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x MARLENE RICHULINO DA CONCEICAO (Adv. NELSON FERREIRA CALADO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . 1. Tendo-se em vista que na decisão juntada em fls. 110/112 o relator do agravo de instrumento determinou sua conversão em agravo retido, sem que, contudo, a Secretaria providenciasse o entranhamento do incidente aos autos, desarquivem-se os autos do Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.012227-6, juntando-os a este feito.\r\n\r\n2. Atendida a determinação, intime-se a parte autora para se manifestar em contra-razões.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012966-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GILBERTO DOUGLAS DOS SANTOS JACINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal (CEF) argüi a incompetência absoluta deste juízo, visando à remessa do feito à Subseção Judiciária da situação do imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a lide é fundada em direito real, visto que se discute a propriedade do imóvel, sendo, portanto, aplicável à espécie o art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO excepto manifestou-se pelo declínio da competência - fl. 11.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que, ao contrário do que alega a excipiente, não está se discutindo no processo 2007.51.01.022096-7 questão inerente à propriedade, não detendo o feito natureza real, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela tem caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.205; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002020381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005). Desse modo, não assiste razão à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTodavia, como a competência das varas federais do interior é fixada pelo critério territorial, sendo, portanto, relativa - podendo o autor da ação ajuizá-la no foro da capital bem como no foro onde se encontra domiciliado -, e tendo-se em vista a concordância manifestada pelo próprio excepto, acolho o incidente.\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar e julgar a ação autuada sob o nº 2007.51.01.022096-7 para uma das varas da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos do processo de nº 2007.51.01.022096-7 ao MM. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda para a devida redistribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0030729-7 GERALDO PERILLO JUNIOR (Adv. JOSE LUIZ COUTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 176/08.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0026320-6 MARCIA JUNGSTEDT BINS E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 664244"
                            ],
                            "664245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000780\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 93.0005807-0 PMSD - PARTIDO MUNICIPALISTA SOCIAL DEMOCRATICO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR, REYNALDO GUERALDI JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 120: Como assinalado na decisão de fl. 118, trata-se de diligência a ser cumprida pela parte, mostrando-se desnecessária a via substitutiva do judiciário, sendo certo que inexiste comprovação de eventual resistência por parte da instituição financeira em atender ao pleito da impetrante.\r\n\r\nCumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fl. 118.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028747-2 VALMIR RIBEIRO DE SOUSA E OUTROS (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeçam-se alvarás, em favor dos impetrantes, para levantamento dos valores depositados à fl. 70-verso, observando-se o rateio discriminado à fl. 188.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009658-4 MARIA HELENA LOPES REZENDE (Adv. HOLANDINA LIBERATO) x IOMAR FERNANDES TORRES (Adv. IOMAR FERNANDES TORRES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o teor da informação de fl. 248, proceda a Secretaria à atualização do cadastro de advogados, excluindo do sistema Apolo o Dr. Lair Scoralick e incluindo a advogada substabelecida à fl. 230. \r\n\r\nApós, cite-se a União para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024807-2 ODILON PEDREIRA DANTAS (Adv. MARCUS VINICIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES, DIORGE DE ALMEIDA). . Cumpra-se a parte final de fl. 76.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004849-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da impetrada (fls. 68/71) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006316-7 DALCI MOREIRA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a impetrante proceder à correta indicação da autoridade impetrada, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007817-1 BRUNO SARDELLA DA SILVA (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Recebo a apelação da impetrada (fls. 118/127) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.01.010063-2 FERNANDO LUIZ RODRIGUES CARDOSO (Adv. ANEMAR FERREIRA JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES). . Intime-se a autoridade impetrada para regularizar as informações de fls. 110/118, eis que apócrifas.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011492-8 REGINA CELIA DA SILVA BARROS (Adv. ROSE MARY JAHEL) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Recebo a apelação da impetrada (fls. 119/130) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028007-5 JANAINA MUSSO DE OLIVEIRA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2). . Tendo em vista que a petição de fls. 55/61 é estranha ao presente feito, conforme informação de fl. retro, torno sem efeito a decisão de fl. 63.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento de fls. 55/61 e à sua juntada nos respectivos autos. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n11 - 97.0012345-6 DEONEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, LUISA DE PINHO VALLE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015443-4 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 180: mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para as informações, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 664245"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003940-1 MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 29 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12, da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006834-7 JORGE ROCHA MARQUES (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 08 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 35, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez não completada a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021203-5 FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,85. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, mantendo em parte a decisão que antecipou os efeitos da tutela, apenas no que confirmado pela presente decisão, para condenar a ré a:\r\n\r\npromover a revisão das prestações contratuais, a partir de junho de 2003, respeitado o percentual de comprometimento de renda do primeiro autor, no limite de 84,092%, promovendo correspondente recálculo do saldo devedor;\r\n\r\npromover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, a partir de junho de 2003, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor;\r\n\r\npromover o recálculo do saldo devedor do contrato habitacional em questão, deduzindo o valor correspondente à capitalização de juros no período de amortização negativa, ou seja, de 18/08/1988 a 18/05/2003, abstendo-se de fazer incidir os juros contratuais, doravante, sobre eventual parcela de amortização negativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0002468-0 CLAUDEMIR VICENTE FERREIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 18 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021270-0 ELVIRA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora a que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclareça se recebe algum tipo de remuneração, considerando que consta da petição inicial sua qualificação como viúva;\r\n\r\ntraga aos autos demais provas documentais que pretenda produzir, conforme requerido à fl. 65.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002128-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 34 . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil e no artigo 1.336 do Código Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor das cotas condominiais referentes à unidade 402 do Bloco 18 do Condomínio Residencial das Gaivotas, situado na Rua Caminho dos Carneiros, n.º 110, Campo Grande, Rio de Janeiro, acrescido de multa de 20% até 11/01/2003 e, a partir de então, de multa de 2%, referentes aos encargos condominiais vencidos no período de julho de 2000 até a data do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 57 da Convenção do Condomínio. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002138-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 28 . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil e no artigo 1.336 do Código Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor das cotas condominiais referentes à unidade 303, Bloco 18, do Condomínio Residencial das Gaivotas, situado na Rua Caminho dos Carneiros, n.º 110, Campo Grande, Rio de Janeiro, acrescido de multa de 20% até 11/01/2003 e, a partir de então, de multa de 2%, referentes aos encargos condominiais vencidos no período de fevereiro de 1998 até a data do trânsito em julgado, haja vista a prescrição reconhecida quanto ao período anterior. O quantum deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 57 da Convenção do Condomínio. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013152-5 JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 26 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005292-2 H STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 12 . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a existência de relação jurídica em que assegurada à parte autora a compensação de valores recolhidos a título de COFINS, excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), respeitada a prescrição decenal, considerando o protocolo inserto no processo administrativo nº 10305.001607/97-88 (fl. 27), bem como para anular o processo administrativo nº 10768.519946/2004-69.\r\n\r\nNos termos do artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, mantenho a suspensão da exigibilidade do tributo sub judice, ante o depósito realizado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se o valor do depósito judicial em favor da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016623-0 MARLENE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA, HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 22 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC, diante da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação de seu representante no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a sua intervenção.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023537-4 H STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 06 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que o depósito de fl. 110 passe a ser vinculado ao processo nº 2005.5101.005292-2.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista o princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se o valor do depósito judicial em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (Adv. PAULO CAMPISTA, MARCELO MUNIZ PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO título judicial determinou a correção das contas de FGTS do autor nos seguintes termos: \r\n\r\n42,72% em janeiro de 1989;\r\n\r\n10,14% em fevereiro de 1989;\r\n\r\n84,32% em março de 1990; \r\n\r\n44,80% em abril de 1990;\r\n\r\n9,55% em junho de 1990;\r\n\r\n12,92% em julho de 1990;\r\n\r\n13,69% em janeiro de 1991;\r\n\r\n13,90% em março de 1991.\r\n\r\nPor óbvio, para que tais percentuais sejam observados é indispensável que seja abatido o índice já concedido pela CEF em cada mês. Do contrário, a conta será corrigida em percentual superior àquele fixado no título judicial. O raciocínio é óbvio e tese contrária afronta a boa-fé, gerando enriquecimento sem causa à parte.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria, para elaboração da conta com adoção dos percentuais indicados, abatendo os índices oficiais incidentes à época.\r\n\r\nA conta deverá adotar juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência cogente do novo Código Civil, em janeiro de 2003.\r\n\r\nA conta deverá ser subtotalizada em julho de 2008 e totalizada na data de sua efetivação.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 664374"
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                            "664376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014201-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Tendo em vista a ausência do autor, impossível é a conciliação. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Defiro a prova pericial na especialidade de engenharia civil e nomeio para o encargo o Dr. ÁLVARO PINHEIRO DE SENNA JÚNIOR, com endereço na Rua Barão do Bom Retiro, 865/605, Engenho Novo/RJ, que deverá ser intimado para informar ao juízo se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários. Aceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 (cinco) dias (CPC art. 421, § 1.º), ressaltando-se que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.”\r\n\r\nTotal Realizada sem Conciliação : 1\r\n\r\nId: 664376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020974-4 VALDEIA MARINHO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se pessoalmente a parte executada, VALDEIA MARINHO DE SOUZA, no endereço fornecido pela União Federal à fl. 143, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1001,77 (mil e um reais e setenta e sete centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019334-9 EDUARDO JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial não tem efeito suspensivo, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se a solução final do recurso interposto.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0047682-5 ALMEIRINDA COLLARES MARINHO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 220/223. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006950-9 CELIO GERALDO GAGO PEREIRA (Adv. JOSE LEONEL RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, complementando as custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a citação da União Federal, nos termos do art. 282, VII c/c art. 284 do CPC, uma vez que a Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União é desprovida de personalidade jurídica por ser um órgão, portanto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2 - Caso seja mantido o valor atribuído, remetam-se os autos à distribuição para um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007462-1 NEWTON DE FREITAS MELLO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 57: O processamento da Interpelação segue as normas previstas nos arts. 867 e seguintes do CPC, nos termos do art. 873 do mesmo Estatuto. Portanto, uma vez intimado o interpelado, conforme certidão de fl. 62 verso, compareça a parte autora na Secretaria, em cinco dias, para retirar os presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do interessado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089931-0 GILDO SOUZA DE SANT ANNA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o presente processo, originariamente virtual, passou a tramitar em autos físicos, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a procuração original, bem como cópia da petição inicial para servir como contrafé, devendo ainda a peça exordial ser firmada pelo advogado, no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 664038"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022326-3 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, JOSE GUILHERME PENTEADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Levante-se a penhora dos bens descritos às fls. 101/102.\r\n\r\nCabe ao exeqüente indicar quais bens pretende sejam penhorados, postulando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011314-0 EDVALDO GRACILIANO CAJAZEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se pessoalmente a parte executada, EDVALDO GRACILIANO CAJAZEIRA, no endereço fornecido pela União Federal à fl. 364, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 591,23 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), o aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024136-2 SILVANA BLOISE (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial não tem efeito suspensivo, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se a solução final do recurso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021746-0 IVAN JACINTO DIAS E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intimem-se pessoalmente os autores, para que paguem o valor de R$ 466,08 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos) por cada autor, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região às fls. 150/152.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022982-0 DALEMO DA ROCHA FERREIRA (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao comprovante de rendimentos de fl. 23, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. Recebo a petição de fl. 32 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora, a fim de que emende a petição inicial, nos termos do art. 282, IV, CPC, observando que o procedimento previsto na Lei n.º 1.533/51 não se aplica à presente ação ordinária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos à SEADI, para que seja retificado o pólo passivo e seja mantida apenas a UNIÂO FEDERAL, nos termos de fl. 03.\r\n\r\n6. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017658-2 MARIA APPARECIDA COSTA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré restabeleça o pagamento da cota parte da pensão por morte de titularidade da autora, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0492150-0 NILTON SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, WANDERLEY PIMENTA BRASIEL, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). . Defiro a vista requerida às fls. 1285/1289. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0114718-8 L.M. EMPREENDIMENOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, ANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 92.0065436-3 ERNESTO MONTEIRO DE BRITO NETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Fls.403/407. Tendo em vista que a parte autora não concorda com o ínfimo valor creditado em sua conta vinculada ao FGTS, conforme documento às fls.392, esclareça a CEF o extrato apresentado em nome do autor às fls.384 com aplicação do crédito relativo aos índices inflacionários expurgados nos Planos Econômicos em outra ação, cujo número não consta no sistema informatizado desta Justiça Federal. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013780-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a ré, para que pague o valor de R$ 17.806,00 (dezessete mil, oitocentos e seis reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora às fls. 143/145.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005770-2 IVAN MARQUES PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 60/67, pela qual demonstra a aplicação dos índices 42,72% e 44,80% por ocasião do cumprimento do julgado proferido no processo n.º 94.0002383-9. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018772-4 BANCO SANTANDER MERIODIONAL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, RAFAEL SANTIAGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV, MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Intime-se à CEF para, em 10 dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 87.0004572-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, VIRIATO MONTENEGRO, TANIA ALVES CALVAO, PHILIPPE DIUANA) x OSCAR DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ISAK REICH). . Reconsidero em parte a determinação de fl. 147, a fim de que seja expedido ofício para cumprimento do requerido à fl. 144, instruído das cópias trazidas e juntadas na contra-capa dos autos.\r\n\r\nAutorizo a entrega do ofício ao patrono constituído nos autos pela LIGHT, que deverá agendar data para retirada neste Juízo. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou retirado o ofício, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (Adv. LUIZ ROSELLI NETO, ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA, MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . 1. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, às fls.463/464, a fim de que cumpra o despacho de fl. 452 e apresente a procuração que confira aos seus patronos poderes para desistir.\r\n\r\n2. Atendido, intimem-se a Eletrobrás e a União Federal, para que se manifestem sobre a petição de fl. 446, em 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018773-6 SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME, LUIZ SERGIO CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 425/426), trasladem-se cópias da petição inicial (fls. 02/05), da sentença (fls. 165/166), do acórdão (fls. 277/279), da decisão e certidão de fls. 425/426 e 428 para os autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2005.5101.018772-4, em apenso, no qual deverá prosseguir a execução, inclusive dos honorários advocatícios devidos nestes Embargos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022056-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA, MARCIO BICUDO CURTY) x GERALDO MARQUES FERREIRA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI). . Recebo a apelação da AGU, de fls. 25/30, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n17 - 93.0002836-7 VERA LUCIA GOMES CABRAL (Adv. RICARDO DE SOUZA, CLAITON LUIZ DUFLOT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ajuizada a presente reclamação trabalhista, em 09/11/1992, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho declinou da competência em favor de uma das Varas desta Justiça, conforme decisão proferida em 15/12/1992 (fl. 24), vindo os autos distribuídos a esta Vara.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 26, a parte reclamante comprovou o recolhimento das custas judiciais, em 28/04/1993 (fls. 27/28).\r\n\r\nIntimada a reclamante a atribuir valor à causa, em 30/04/1993 (fl. 29), seu patrono fez carga dos autos, em 06/07/1993, vindo a devolvê-los somente em 28/07/2008, sem manifestação, conforme certificado à fl. 29, verso.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a última manifestação da reclamante nos autos (mais de quinze anos), determino sua intimação pessoal para que esclareça, no prazo de 48 horas, se ainda possui interesse na causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021985-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de conclusão por parte perita judicial, no que se refere à resposta ao quesito “1” do autor, em que lhe fora questionado se o examinado é portador de cardiopatia grave (fl. 311), acabando por destacar que seria de grande utilidade a realização de ecocardiograma, sem, no entanto, solicitar tal exame; e considerando-se, ainda, que a solicitação de exames necessários à resolução dos quesitos insere-se no dever de ofício do próprio perito, retornem os autos à perita ANDRÉA RODRIGUES GONÇALVES para complementação do laudo pericial de fls. 311/313, no ponto específico, devendo solicitar os exames que entenda pertinentes a fim de que seja possível a resposta ao quesito “1” do autor, de forma conclusiva.\r\n\r\nHaja vista a conclusão do laudo pericial neurológico (fls. 376/382), no sentido de que o autor encontra-se inválido em razão de seqüela de Acidente Vascular Cerebral, moléstia grave, que se insere na inteligência do disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, afigura-se imperativo o reconhecimento da verossimilhança do pedido específico de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, a jurisprudência seguinte:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88. PROVA INSUFICIENTE. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUIZ. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nEm face do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, no processo sub judice faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolver o conflito de interesses existente entre as partes processuais e que transparece de modo inconteste nos autos, como também para compor a pretensão resistida. É assegurada aos portadores de moléstia grave, na qual se enquadra o Acidente Cerebral Vascular - AVC, a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de\r\n\r\nreforma, conforme preceitua o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Contudo, para fazer jus ao benefício, o autor deveria apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Distrito Federal e dos Municípios. O documento de fl. 84, no qual o INSS deferiu o pedido de auxílio-doença do autor, reconhecendo sua incapacidade laborativa, não é prova suficiente para a concessão de isenção do imposto de renda. Ressalve-se, no entanto, que o MM. Juízo a quo determinou de ofício a produção de prova pericial para a instrução do processo, tendo nomeado perita, sendo que sobreveio sentença sem que os quesitos formulados pelo autor fossem respondidos. Sentença anulada para a produção da prova pericial determinada de ofício (ressalve-se a conversão para o rito ordinário, conforme aditamento à inicial à fl. 31 e o despacho de fl. 32).”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 406151/RJ, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira, DJU 30/04/2008).\r\n\r\nAssim, considerando-se a superveniência de elementos novos de convicção, o disposto no artigo 273, § 4º do CPC e que inexiste afronta à decisão do Tribunal proferida no bojo do agravo de instrumento interposto pelo autor, tendo em vista a nova realidade fática que se verifica com a conclusão da perícia neurológica, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que sejam imediatamente suspensos os descontos no contracheque do autor a título de imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 664379"
                            ],
                            "664383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045298-5 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intimada a trazer a documentação acostada às fls. 482/485 autenticada, veio a advogada da habilitanda à fl. 519 postulando sua intimação pessoal para cumprimento, que posteriormente deferida, restou infrutífera (fl. 526). \r\n\r\nDiante disso, e considerando que já houve o pagamento dos valores devidos aos autores restantes, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021468-9 NILTON MUNIZ DE SOUSA (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, LICIA ROSENFELD). . 1. Fixo os honorários ao perito ortopedista nomeado à fl. 121 em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), conforme manifestação de fl. 131, que serão pagos pela Direção do Foro após a manifestação das partes acerca do laudo apresentado.\r\n\r\n2. Intime-se o perito para designação da data para exame do autor.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017544-5 NARLEME DA SILVEIRA PERDIGAO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . 1 - Diga a parte autora as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a União para que especifique as provas pretendidas.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012918-4 PAULO CESAR COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que os Agravos de Instrumento interpostos pelas partes contra as decisões que inadmitiram seus Recursos Especiais não tem efeito suspensivo, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se até final solução dos recursos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002030-0 SERGIO LEVCOVITZ E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre as informações de fls. 346/351.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007650-9 PATRICIA MOURA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 90/91 - Instrua a parte autora o requerimento de gratuidade de justiça com a declaração a que se refere o art. 4.º, da Lei n.º 1.060/50 e observe, quanto ao valor da causa, o disposto no art. 50, da Lei n.º 10.931/04. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0926046-3 NORIVA NETO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, SANDRA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a União acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 305/311. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 93.0009496-3 JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 395/398), remetam-se os autos à Contadoria para, atualizando os valores fixados naquela decisão, apurar o montante devido, descontado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios devidos nos Embargos.\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, por cinco dias.\r\n\r\n9 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.453 e o andamento processual às fls.454, em que a sentença foi procedente para aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), intime-se a CEF para trazer aos autos o crédito efetuado (principal e juros de mora) na conta vinculada ao FGTS no processo nº.2000.51.01.027297-3 e para esclarecer o crédito efetuado conforme fls.417/421 e planilha de evolução de cálculos às fls.425/426, visto que a sentença na presente ação concedeu os mesmos índices conforme fls.232/236 e ratificada pela decisão do TRF às fls.273/274.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0011024-2 REINALDO BARBOSA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial não tem efeito suspensivo, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta do FGTS em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026966-5 FRANCISCO PAULO ZACARIAS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 142: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial não tem efeito suspensivo, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta do FGTS que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021076-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS RIO E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CONDOMINIO PARQUE DOS EUCLIPTOS (Adv. JOSE CHINDLER, ADEMILSON GUSSO). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 918, devendo a CEF e a EMGEA cumprir a determinação de fl.904. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de JUCILEIDE PEREIRA DE MIRANDA, executar individualmente decisão proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 97.0018400-5, da 7.ª VF, pela qual a União Federal e os demais litisconsortes foram condenados “a reajustar os proventos dos representados pelo SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas (...) Leis 8.622 e 8.627 (...). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81 e com juros de mora de 6% ao ano, contados da citação” (fl. 69).\r\n\r\nÀ fl. 94, repousa decisão do TRF-2.ª Região que determinou a liquidação e a execução individual, a exclusão da condenação em honorários, mantido o reembolso das custas. Certidão de trânsito em julgado à fl. 100.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação visa ao pagamento das diferenças acima apontadas, não há que se falar em adução de novo pedido e “incorporação das parcelas ainda devidas” (fl. 03), tal como formulado na peça prefacial. Ante o exposto, indefiro este requerimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que foi promovida a citação no processo 97.0018400-5, da 7.ª VF;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura do processo 97.0018400-5, da 7.ª VF;\r\n\r\nFornecer os contracheques do período perseguido;\r\n\r\nApresentar planilha de cálculos em nome de JUCILEIDE PEREIRA DE MIRANDA, posto que às fls. 09/10 repousam cálculos em nome de pessoa diversa; retificar, se for o caso, o valor da causa e recolher as custas correspondentes na CEF. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 664383"
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                            "664387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022708-4 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANA CARMEM DE SOUZA SILVA, GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, MARISA CASSIA BATISTA DE SA, DANILO SARMENTO FERREIRA). . Recebo a apelação de fls. 2499/2572, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado ANS para apresentar as suas contra-razões.Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0011822-7 GERLING SUL AMERICA S/A-SEGUROS IND/ E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RJ (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 1472 - Tendo em vista o ofício oriundo da 3ª Vara de Execução Fiscal, á Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes da penhora efetuada, devendo qualquer eventual impugnação ao valor penhorado, ser interposta na 3ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013034-0 SABOR RURAL RESTAURANTE LANCHONETE DELICATESES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x DIRETOR DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014914-1 MICHAEL FELIPE BARBOSA HENRIQUES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017550-4 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x 2ª COMISAO PERMENTE DE DISPLINA CORREGEDORIA DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Impetrante o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art.2o da Lei 9289/96, devendo a mesma promover o pagamento na Caixa Econômica Federal. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008869-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . 1. Intime-se a parte autora, a fim de que recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 182, do Provimento n.º 01/2001 da Corregedoria Geral do TRF-2.ª Região. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Fl. 244 - Indefiro o requerimento da Eletrobrás para exibição das obrigações ao portador originais, com fulcro no art. 385, CPC. Não há que se falar, ainda, em busca e apreensão dos referidos documentos, uma vez que a secretaria do Juízo não dispõe de espaço físico próprio para comportá-los. \r\n\r\nEntretanto, considero, na hipótese dos autos, ser aplicável extensivamente o disposto no art. 11, da Lei n.º 9.289/96, razão por que determino que a parte autora recolha diretamente na CEF as debêntures da Eletrobrás cujo resgate é objeto desta demanda, no prazo a que se refere o item n.º 1, devendo comprovar a medida nestes autos. \r\n\r\n3 - Relativamente ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 538/546, o réu e seu assistente deverão diligenciar no sentido de detectar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, informando ao Juízo a ocorrência em qualquer hipótese.\r\n\r\n4. Fls. 264/265 - Remetam-se os autos à SEADI, para que a União Federal seja incluída como assistente simples da parte ré. \r\n\r\n5. Atendido, à União Federal, em provas.\r\n\r\n6. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016211-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Indefiro, por ora, a vista requerida pela União Federal, ante a notícia e prova de descumprimento da decisão liminar, o que exige providências do Juízo, com o manuseio dos autos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 302, expeça-se, com urgência, mandado de verificação, por meio do qual o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se houve ou não cumprimento integral da decisão liminar, com a exclusão dos débitos de COFINS referentes a outubro e novembro de 2003, na conta corrente da Impetrante.\r\n\r\nNa hipótese de constatar o descumprimento, deverá o Sr. Oficial identificar, por meio de nome e matrícula, o servidor responsável pela baixa, a quem será aplicada multa pessoal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CPC, passível de majoração, no caso de renitência, visto que esta é a terceira diligência com o escopo de cumprimento do decisum.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 664387"
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                            "664465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010664-8 ARIEL POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,59. . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026619-6 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 11 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015436-0 CELSO BATISTA DA SILVA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 53 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de acréscimos legais, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, nos termos da fundamentação, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 09/08/1996.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela TELOS até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a existência de depósitos judiciais à disposição do Juízo, na conta nº 0625.635.120065176 da CEF (fls. 179/182).\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela ré, à base de 5% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023997-2 BANCO FININVEST S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 40 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em que exigível a contribuição ao PIS e da COFINS sobre a base de cálculo ampliada pela Lei n.º 9.718/98; e declarar a existência de relação jurídica em que admitida a autocompensação dos valores correspondentes ao excesso recolhido a tal título, em dezembro de 2001, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nRegistre-se que, embora a questão principal já tenha sido pacificada no âmbito de nossos tribunais, foram examinadas outras questões, tornando impositivo o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018592-0 JOSE MACHADO CORDEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,96. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de acréscimos legais, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, nos termos da fundamentação, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 16/07/1997.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela BRASLIGHT até o trânsito em julgado. Oficie-se ao órgão pagador.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a existência de depósitos judiciais à disposição do Juízo, na conta nº 0625.635.12006696-2 da CEF (fl. 35).\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela ré, à base de 5% sobre o valor da condenação, por ser ínfima a sucumbência da parte autora. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011308-6 BIANCA REGINA PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nse há outro beneficiário da pensão militar recebida pela autora, considerando que consta da certidão de óbito, à fl. 10, que o falecido militar LUIZ FERNANDO GRAVINHA MACHADO deixou um filho menor;\r\n\r\nse, além do parecer desfavorável, à fl. 100, que indica a incapacidade definitiva do instituidor para o serviço militar, há algum parecer, avaliação ou diagnóstico que aponte eventual incapacidade para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017586-6 JULIETA DE MOURA PALHA E OUTROS (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO, HEITOR COELHO FRANCA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, comprovadamente:\r\n\r\nse já foi proferida decisão final no Mandado de Segurança TRT/MS 2456-2002-000-01-00-9 (MS-499/02);\r\n\r\nse já foi concluído o processo administrativo nº TRT/PA 2811.2003.000.01.00, instaurado para observância do contraditório e da ampla defesa, relativamente à supressão da parcela referente à gratificação “Valor Base FC - Inativo” (Opção 70%);\r\n\r\nem que reside a diferença alegada quanto aos valores pagos, especificando o que foi pago a menor, bem como explicitando o motivo informado da redução.\r\n\r\nVindos os esclarecimentos, à União Federal, em igual prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0008734-7 MARIA CONCEICAO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 932 - Defiro a dilação de prazo requerida, devendo a CEF se manifestar em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002220-7 ARC MAGO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 16 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando a ordem liminarmente concedida. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013096-0 WILSON TADEU ABRANTES MENDES (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS) x DIRETORA DA UNIDADE IPANEMA DA UNIVERCIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o teor das informações (fls. 27/31) e dos documentos que a acompanham, intime-se o impetrante para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014716-8 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 21 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 165, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009718-5 LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014684-6 ARTENOVA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CHEFE DA UNIDADADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NORTE/RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 48 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada. Deixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 90) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029443-0 ROSANE NARCIZO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2008 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela CEF, nos termos da fundamentação, para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida, devendo a decisão passar a integrar a sentença de fls. 324/326; e REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001552-7 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 20 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (fl. 204) e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008562-5 HERMES DE PAULA PINTO NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000745/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014777-6 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 12 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 49, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013105-7 JORGE ROCHA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 14 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 664465"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016752-3 ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x ELIANE LOPES FARIAS E OUTRO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pedido de pensão possível no ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Segundo a teoria da asserção, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pela demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica à vista do que se afirmou. A presença das condições da ação se verifica em abstrato, sendo certo que a existência ou não do companheirismo é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nRejeito a prescrição, uma vez que o Sr. Edevaldo Rodrigues Farias faleceu em 18/11/2005 e a ação foi proposta em 01/09/2006, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, não ocorrendo sequer a prescrição de parcelas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida pela Autora.\r\n\r\nDesigno o dia 10-11-2008, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nForneça a Autora o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nJunte a Autora cópia das três últimas declarações de ajuste anual do Sr. Edevaldo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006027-2 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Cumpra-se a decisão de fls. 288/291.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nº 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr.ª Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 ( três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nº. 440/2005, da Resolução nº. 281/2002 e da Resolução nº. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1º. do art. 3º., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dr. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015748-0 ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 72, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013752-7 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à fiscalização e inspeção das mercadorias atinentes às Licenças de Importação relacionadas às fls. 06/10 e, estando em condições adequadas, proceda-se à emissão dos respectivos certificados.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 93.0009378-9 VERA MARIA TEBALDI LEITE (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x MARCOS DAMIAO VIVONE ROMAO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHISRIO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO). . Aguarde-se a designação de data para o próximo mutirão de conciliação da CEF/EMGEA.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0242776-1 SERGIO LOPES NARCISO (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO) x JACI VILELA DA PASCHOA (Adv. NEY F. GERHARD) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARAVELA LTDA (Adv. JORGE DE JESUS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\n2) Após a elaboração do cálculo abra-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021081-9 HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DARCY DE ALMEIDA, VAGNER MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Fls. 171/174 - Diga a Autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020743-7 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000528-3 CMI CONSTRUCOES LTDA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0006325-9 MARIA LUIZA SERRA PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fl. 254 - Dê-se ciência à Autora Aspásia Antoniana Robert Pinto do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), em relação à verba honorária, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n11 - 97.0012473-8 ANA BEATRIZ OLIVERIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . \r\n\r\nCumpra a autora o item 2 do despacho de fls. 137, no prazo de cinco dias, com vista em cartório. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009245-6 ADYR THEREZA GUIMARAES FRITSCH E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026207-0 MARIA LUCIA DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112 - Abra-se vista à Autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002917-2 ADJOVANE DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006823-2 CARLOS FREDERICO MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 036/038 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observados os termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013929-9 EDUARDO RODRIGUES CARDOZO (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o AUTOR o despacho de fls. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016503-1 DJALMA QUIRINO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015656-1 MOACIR FERREIRA DIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 274/337 - Às partes sobre o laudo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016317-0 FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 134 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0003641-0 ELCIO AMARAL DE CARVALHO (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A Resolução nr. 281/2002, que foi revogada pelas Resoluções nr. 440/2005 e nr. 558/2007 do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nQuebra Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível complexidade da perícia e o grau de especialização da Drª Perita, fixo os honorários periciais em R$ 800,00.\r\n\r\nTendo em vista o depósito dos honorários periciais (fls. 101), intime-se a Drª Perita para que entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 97.0008407-8 MARIA CHRISTINA NAPOLITANO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO, ELIANE SEVERO YUNES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 98.0001647-3 OSVALDO LUIZ SAMARY E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o teor de fls. 682/684, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n23 - 98.0027816-8 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Atenda a Autora ALTACYRA PIRES o requerido no item 2 de fls. 246, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Fls. 256/260: Ao Autor LUIZ OTAVIO AZEVEDO.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.014750-9 VILMA DA COSTA RIBEIRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho de fls. 83:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) ...abra-se vista à Autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.011513-3 HELIO DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003690-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022436-1 ENIR AUGUSTO KOENIGKAM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 68/71: Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do FGTS, no prazo de dez dias. Atendido, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009548-6 SIDNEY DA SILVA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o AUTOR o item 2 do despacho de fls. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009724-0 LEOPOLDO RODRIGUES GERALDO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 49/57: Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do FGTS, no prazo de quinze dias. Após, dê-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010109-7 MAURICIO NEY MUSSO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021435-9 SHIRLEI OLINDA MARQUES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO, GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 055/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ a a) dar posse à AUTORA no cargo de Auxiliar de Enfermagem, para o qual foi nomeada (fls.143, item 2) sem obstar o exercício do cargo acumulado na área de saúde pela AUTORA, desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra; b) condenar a RÉ ao pagamento à AUTORA dos atrasados, devidos desde 21/05/2007 até o efetivo cumprimento da letra “a” acima, acrescidos da correção monetária legal, e juros de 0,5% ao mês, desde o evento danoso, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA com respeito ao item “a”.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000455-2 ALMIR SILVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o BANCO NACIONAL S/A, por ser este o banco depositário das contribuições ao FGTS do AUTOR à época (fls. 21), para que apresente os extratos da conta vinculada do AUTOR, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008647-7 ORLANDO DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016807-0 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023385-0 FRANCISCO SERGIO MARQUES PATEIRA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017019-1 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.005199-0 MOACIR FERREIRA DIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 290/305 - Às partes sobre o laudo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 99.0060207-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ALEXANDRE BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 86 - Defiro à CEF, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006003-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRASIM NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA INSTANTÂNEO”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 1/5.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória e tendo em vista certidão de fl. 116, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se as Rés para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentas das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES) x KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 222 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 220, no prazo de cinco dias, sob pena extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Face à manifestação de fl. 155, nomeio, em substituição ao Dr. Perito anteriormente nomeado, o Dr. Luiz Fernando Barbosa Moreira, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.005902-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ALOISIO CORDEIRO DE SOUZA (Adv. CARLINDO GOUVEA DE JESUS FILHO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0073657-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BALLALAI FLORES E CIA LTDA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO). . Ante o contido às fls. 226 e 234, diga a Autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.016707-0 HOCHTIEF DO BRASIL LTDA (Adv. OSWALDO CONTO JR, FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Fls. 159 - Oficie-se à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001166-2 ANGELA MARIA DAS NEVES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Fls.162 - Anote-se.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028711-9 CMI CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 190/191 - Dê-se ciência à Requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.015777-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x WILTON BASTOS BARROSO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 664338"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "664150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005450-4 ACORP DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Recebo a apelação do réus nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006684-0 LUIZ FERNANDO MENELEU MIRANDA REP/ P/ MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x LUIZA DA SILVA MIRANDA (Adv. CASSIANE DA CUNHA CAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fls. 129/130: Mantenho a decisão de fls. 54/55 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a Ré Luiza da Silva Miranda para se manifestar em provas, conforme despacho de fl. 128 e pessoalmente a União Federal para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015514-1 KEILA GABRIELE PEREIRA (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer uma cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0033634-6 ANDERSON COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a CEF a fim de que apresente, no prazo de 20(vinte) dias, a PEF atualizada relativa ao contrato do Autor Anderson Costa dos Santos.\r\n\r\nVinda a documentação, ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017102-1 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014914-8 ODETTE LOUREIRO GIORNO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007598-0 MARILENE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL, CAPITAO DE MAR E GUERRA. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002406-0 ELLEN MUNIZ SINK ISAAC (Adv. MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, conforme determinado na sentença (fls. 119/120).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001524-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x IRIFARMA FARMACIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015646-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TROPICAL NEW PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS. . Providencie a parte autora, em 10 dias, cópia(s) do demonstrativo de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030914-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. GIANCARLO UZEDA STIVANELLO). . Segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, a admissão de terceiros na Ação de Desapropriação somente tem lugar se envolver discussão acerca da titularidade de um direito real sobre o bem expropriado, sob pena de tumultuar a marcha do processo.\r\n\r\nCom efeito, os pedidos indenizatórios não podem ser formulados nos autos do processo de desapropriação, mas em ação autônoma, já que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. Nesse sentido: STJ, RESP 779775, 1a T., DJ 31/05/2007; STJ, RESP 337805, 2a T., DJ 09/12/2002; TRF 4a Reg., AG 37497, 1a T., DJ 05/05/2005; TRF 1a Reg., AG, Proc. 200301000345996, 4a T., DJ 03/02/2005; TRF 4a Reg., AG, Proc. 199904010559135, 3a T., DJ 02/02/2000; TRF 4a Reg., AG, Proc. 199804035847, 4a T., DJ 09/12/1998.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 84/87, 175/178, 186/190, 194/197, 205/209, 222/225, 238/241, 246/249, 257/260, 269/272, 276/279 e 288/291.\r\n\r\nP. I., inclusive o MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da CEF, intimem-se as partes para cumprimento do item 3 do despacho de fl. 98. \r\n\r\nApós, prossiga-se conforme item 4 do citado despacho. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0024148-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x ZELIA PAIVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Vista às partes acerca dos novos cálculos de atualização apresentados pela perita às fls.1.403/1.424, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000993-4 UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x DENISE DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . Recebo a apelação da UNIÃO nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016900-0 JORGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016903-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DJALMA FRANCISCO DA SILVA (Adv. HILMA COELHO VAN LEUVEN). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016911-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0006183-1 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSTITUTO DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (INMETRO) (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004903-1 CLEO VALENTINI PINTO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 99.0004871-7 ELVIRA OTTONI ALVES E OUTROS (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005695-1 ANDERSON CELESTINO DA SILVA (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017035-5 MARIA DA PENHA DO COUTO (Adv. VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA) x LUCIANE FERREIRA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . Verifico que a Autora pretende perceber pensão de ex-policial militar do antigo Distrito Federal, verba essa que é paga pelo Estado do Rio de Janeiro mediante o repasse de recursos por parte da União, conforme se observa dos contracheques acostados aos autos, devendo o Estado do Rio de Janeiro integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDesse modo, cite-se o Estado do Rio de Janeiro, devendo a parte autora fornecer cópia da inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019621-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA BECKER (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015985-3 YARA D OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 96/97 - Mantenho a decisão de fl. 95 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União (AGU) para que se manifeste em provas, conforme já determinado na citada decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505925-7 EDSON EUCLIDES CASTRO DA SILVA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 67, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº. 2008.51.51.009735-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.026085-5 FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DA SILVEIRA REP/ P/ SAD BARROSO GUERBEROFF E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BAMERINDUS SOB INTERVENCAO JUDICIAL (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Recebo a(s) apelação(ões) do(s) réu(s) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) autor(es), ora apelado(s), para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Fl. 285 - Defiro à CEF a dilação do prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0513373-4 ENIO TAYT SON ROCHA (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da informação de fl. 462.\r\n\r\nIsso feito, intime-se a União (AGU) para fornecer as fichas financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no despacho de fl. 448.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n29 - 91.0131306-1 MARIA NAZARETH DOS SANTOS RAMALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0022165-4 EDLA MARQUES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0017933-1 MANOEL ROBERTO GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fl. 180 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF fornecer o termo de acordo referente à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou se manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.003177-5 JOAO EDSON FERNANDES DA PAZ (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada(Autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003100-9 FERNANDO DE BASTOS CRUZ (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nQuebra 34 - 2007.51.01.012277-5 EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fl. 45 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF forneça o termo de acordo mencionado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.004069-3 JUAREZ DA SILVA PINTO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 56.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009609-4 LYDIA CAPUANO STIPP E OUTRO (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.000801-0 ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS REP/ P/ JOAO LUIS MARINS E OUTRO (Adv. MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIVA DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Forneçam os Impetrantes cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação, oportunidade a qual, ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 21/08/2002, deverá providenciá-la, caso tenha protocolizado. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Após, intime-se pessoalmente o Colégio Pedro II, através da PRF, a fim de cumprir a parte final do item anterior, na hipótese de ter protocolizado a petição em debate.\r\n\r\nIII - Fornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.016385-4 ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA CULTURA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019849-0 WALTER ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009369-0 RENATO BASTOS RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA BERTUCCELLI SOUZA HORTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. . Fl. 192 - Mantenho a decisão de fls. 190/191 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAo MPF, conforme ali determinado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016109-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS. . Forneça a parte autora, em dez dias, cópia da planilha de débito, para instruir a contrafé.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016139-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FANI CAIROLI LUZARDO. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 92.0024993-0 COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. FERNANDO BAPTISTA PELUZO, ELCIO CORREA SILVA, GASTAO PEREIRA MARTINS) x GRUA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO, JUAREZ MONTEIRO) x HILDETE ALMEIDA AFONSO E OUTROS (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, DELAMARES DE ANCHIETA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCOS GUIMARAES CHRISTIANES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 78 - Indefiro a expedição de ofício ao Detran, vez que a CEF não demonstrou ter esgotado todas as tentativas de localização de bens do devedor passíveis de penhora para fins de complementação do pagamento do débito.\r\n\r\nSendo assim, deverá a CEF informar, no prazo de 10(dez) dias, acerca da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018393-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CONCEICAO PINHEIRO SIMAO (Adv. WALTER GOMES DE ANDRADE). . Fl. 23 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte embargada se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de fl. 16.\r\n\r\nApós, em caso de concordância da mesma com os cálculos e ante a manifestação da União (fls. 24/25), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 95.0026091-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES/SN (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 304, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias, conforme despacho de fl. 302.\r\n\r\n3- Em seguida, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n47 - 97.0102620-9 ADENIR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 179, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n48 - 98.0003400-5 IZAU ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM III DO DESPACHO DE FL. 313, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...III - Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias, a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nIV- Feito, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010939-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010940-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.01.010941-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010942-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010943-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010944-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010945-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010946-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010947-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010948-9 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 157, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 98.0021901-3 ROSIMERI DE ARRUDA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 500, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n60 - 2002.51.01.017850-3 GERALDO FABIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . PRAZO PARA A RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 532, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n61 - 2004.51.01.024875-7 MARCIO DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 275, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 95.0020972-1 ANTONIO CARLOS PIMENTA (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 162, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n63 - 97.0003123-3 EDITH RUMANA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 161, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista à parte autora para, querendo promover a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n64 - 99.0023914-8 HOMERO LEAL DE MEIRELLES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n65 - 2001.51.01.012071-5 MARIA AUXILIADORA LOPES (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 262, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008951-2 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 179, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.009082-1 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX. . PRAZO PARA A PARTE RÉ TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DESTA DEMANDA, CONFORME DESPACHO DE FL. 115:\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se ciência às partes da tramitação desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.022229-7 MARIA DO SOCORRO ABREU PINTO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x DIRETOR GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2002.51.01.014507-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CELSO BARBOSA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 126, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno do(s) do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 97.0101453-7 PIF PAF S/A IND/ COM/ (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 232, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...expeça-se alvará de levantamento em favor da autora do saldo remanescente da conta n. 15.002.757-4, devendo para tanto ser informado o número do CPF e da Carteira de Identidade (RG) do advogado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664150"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000424\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015013-1 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 200851010150131\r\n\r\nAUTOR: FMG - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, que a Autora não tenha que apurar e recolher as contribuições ao PIS e COFINS com inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo, bem como a restituição dos valores que teriam sido recolhidos a maior, daí decorrentes, com os acréscimos legais.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, pretende a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas das contribuições ao PIS e COFINS, mediante depósitos dos valores controversos em juízo, com inclusão do ISS em suas bases de cálculo, na forma do art. 151, inciso II, do CTN, até o trânsito em julgado desta ação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo do Autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas da Autora, referentes às contribuições ao PIS e COFINS, com inclusão do ISS em suas bases de cálculo.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, condiciono a eficácia da presente decisão à efetivação dos depósitos, ficando ressalvada à União Federal, ainda, a livre apuração da integralidade dos valores depositados, a fim de que, acaso eventualmente insuficientes, proceda como entender de direito.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0022531-7 INDUSTRIA DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Fls.332/365: Sobre a exceção de pré-executividade manifeste-se o Impetrante, em cinco dias, bem como sobre o memorando de fls.366.\r\n\r\n( p )\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025401-1 UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a comprovação do cumprimento do provimento jurisdicional liminar, conforme cópia da certidão positiva com efeito de negativa acostada às fls.292, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0707048-9 TERCON TERRAPLENAGEM E CONTRUCAO S/A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes, em 10 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial, elaborados de acordo com o despacho de fl.1853.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 662218"
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                            "664288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0010442-8 CLAUDE ROBERTO ARMANDO GOETSCHEL (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 111: assiste razão à União Federal. Expeça-se o requisitório conforme os cálculos apresentados às fls. 112.\r\n\r\nII - Após, cumpram-se o disposto nos itens IV e V do despacho de fls. 101.\r\n\r\n2 - 97.0108796-8 SICPA BRASIL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017214-2 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I- Ante a informação retro, determino exame pericial a ser realizado no dia 21/10/2008 às 17:00 horas no consultório situado à Rua Bambina 56/202 - Botafogo (tel. 2266-4655).\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0101564-9 DULCE DA SILVA BARCELLOS (Adv. FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Aguarde-se, por ora, a expedição dos alvarás nos termos da decisão de fls. 726.\r\n\r\nII - O documento de fls. 731 não satisfaz o julgado. Assim, intime-se a CEF a comprovar a baixa da hipoteca do imóvel, nos termos do julgado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo, desde já, em R$ 30,00 (trinta reais), na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nRessalto que a multa começará a correr a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002306-0 MARISTELA DE ALMEIDA ROSAS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA). . I - Intime-se a autora Maristela de Almeida Rosas para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 278 (R$ 337,07), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032814-9 CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029224-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que as partes devidamente intimadas nada requereram, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012064-2 BERNARDINO RODRIGUES AMARO NETO (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Determino exame pericial a ser realizado no dia 12/11/2008 às 14:00 horas na clínica situada à Av Nossa Senhora de Copacabana , 807/1003 - Copacabana (tel. 2256-2693).\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002354-9 GEOVIA INDL/ S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 91.0023752-3 HELIO DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, JACY DE PAULA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, declaro-a satisfeita, julgando extinta a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664288"
                            ],
                            "664289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011468-9 VALDECIR PEREIRA DE MELO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram contrariamente, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, julgando extinta a execução, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0007138-1 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Tendo em vista o pedido da exeqüente de fls. 495, nomeio em substituição ao leiloeiro nomeado às fls. 442, EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR, endereço à Avenida Treze de Maio, nº 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro. O leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 705 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do bem penhorado, procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação.\r\n\r\nII - Comunique-se o leiloeiro, que deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar as datas (respeitado o intervalo previsto na lei). \r\n\r\nIII - Oportunamente, intime-se a parte executada, por mandado, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial.\r\n\r\nIV - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital para que seja afixado no local de costume.\r\n\r\nV - Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nVI - Cumprido o disposto no item VI, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVII - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0022454-6 SECTOR INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO TOSTES) x VALEBEL - VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . I - Fls. 2398/2399: indefiro o pedido de ofício ao DETRAN/RJ de forma a tornar inalienável o veículo registrado em nome dos executados, diante da inexistência de penhora ou arresto de bens.\r\n\r\nAdemais, cabe à Exeqüente se valer dos meios que entenda cabíveis, de modo a obter a apreensão antecipada e provisória dos bens em questão.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM -DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998)\r\n\r\nII - Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existênciada penhora ou arresto do bem.\r\n\r\nIII - Recurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 571625/MG - Rel. Min. Francisco Falcão - STJ - 1ª Turma - DJ: 20/10/2003 - PG: 217)\r\n\r\nII - Tendo em vista o deposito dos honorários sucumbencias pelos autores Expresso Miramar Ltda, Carfácil Distribuidora Veículos Ltda, Distribuidora de Bebidas Botafogo Ltda, Casa Costa Tintas Ltda, Transporte Grande Rio S/A, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, julgando extinta a execução em relação a estes autores, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos referido autores da pólo ativo.\r\n\r\nIV - No retorno, oficie-se a CEF para conversão em renda da União Federal, código 2864, os depósitos de fls. 2371, 2380, 2381, 2384 e 2385. \r\n\r\nV - Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos demais executados, cujos endereços se encontram às fls. 2402/2424, no montante de R$ 755,11 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e onze centavos) para cada um.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022034-0 ANEIDE DIAS RIBEIRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Intime-se a ré - Cia Fluminense de Habitação a fornecer os elementos requeridos pelo Perito às fls. 298, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003490-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS (Adv. MARCELO CORDEIRO ZAIDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito às 103, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido, voltem-me conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0001368-1 JUAREZ GILBERTO PORTO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 335/382, 395/412 e 415/416)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, julgando extinta a execução iniciada em face da CEF, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 421 (R$ 1.125,98), através de GRU - código 13903-3 - honorários de sucumbência, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nComprovando-se o depósito, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n7 - 95.0003202-3 DJALMA DA SILVA COELHO (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Reconsidero o despacho de fls.484 tendo em vista que a conta apresentada pelo exeqüente não indicou corretamente as diferenças devidas pela CEF.\r\n\r\nAssim, intime-se o exeqüente a reformular seu pedido deduzindo o valor depositado pela CEF às fls. 472, ressaltando que tal diferença deverá ser acrescida da multa de 10% nos termos do artigo 475 -J do CPC.\r\n\r\nOutrossim, ante a reconsideração do despacho de fls.484 o embargo declaratório interposto pela CEF às fls. 487/489 perdeu seu objeto.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005974-6 JUREMA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 171, nos termos do despacho de fls. 177. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0022164-4 MILTON CHAVINSKI JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes acerca dos honorários pleiteados pelo perito no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) .\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017450-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA TEREZA DA SILVA ALVARENGA (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA União Federal opõe os Embargos de Declaração de fls. 77/78 em face da decisão de fls. 71/73, alegando existência de omissões no julgado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a União Federal lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664289"
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                            "664290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046203-4 ETTEMAR DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho de fl. 595, em vista do evidente equívoco.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e procedida a juntada dos alvarás de fls. 589 e 590, devidamente quitados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018457-0 RAIMUNDO FURTADO DE MENDONÇA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 224-0/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 423, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003899-2 MARCELO FERNANDES SAMPAIO REP/ P/ WILMA PINHEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos autores (50% para cada) e seu patrono, com base na conta trasladada às fls. 315/318. \r\n\r\nO saldo remanescente da conta estampada às fls. 306/310 deverá ser estornado em favor da CEF. Oficie-se para tal fim\r\n\r\n4 - 95.0007067-7 MARIO NOVELLO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou expressamente com os valores.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011335-2 PAULO ROBERTO SILVA CALDEIRAS (Adv. MARCELLO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016523-3 DAPHNE JOSEPHINE MARIA REGINA ROWNTREE DOLABELA PORTELA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação da parte autora, em seus regulares efeitos, ante a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento (fls. 124/127). \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029991-2 AMILCAR MERICHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, ante o provimento do agravo (fls. 43/46). \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815435-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROZINA CAVALIERE. . Diante da rejeição do agravo interposto pela OAB (fl. 36-v), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 15/17, redistribuindo-se o presente feito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 99.0062245-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Diante da informação retro, no sentido que foi dado provimento ao agravo de instrumento pelo E. STJ (2008.02.01002231-0) para determinar a subida do recurso especial interposto em face do acórdão que improveu o agravo de instrumento nº 2001.02.01014737-8 (em apenso), reconsidero, por ora, o despacho de fl. 117. \r\n\r\nAguarde-se o pedido dos autos, remetendo-os em seguida.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 97.0076810-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x AGLAE CRISTINA NAVARRO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 664290"
                            ],
                            "664291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0049553-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo de adesão assinado pela autora Zélia Neme da Silva, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada (fls. 244). Contudo, instada a se manifestar requereu o não reconhecimento da aludida transação. (Fls.254/255)\r\n\r\nE o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nA obrigação deve ser declarada satisfeita.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação da aderente relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que a aderente supostamente tivesse sido induzida, devendo-se a decepção à indevida expectativa que tinha em relação aos ganhos que iria obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, nos moldes da Lei Complementar 110/2001, a autora declarou-se cientificada do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetida com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pela autora, ZÉLIA NEME DA SILVA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004375-7 PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Intime-se a parte autora, Planave S/A, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 465 (R$ 1.307,93), através de DARF, código 2864 - honorários, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007349-0 ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Fl. 316: Nos termos do art. 23 da Lei 8906/94 os honorários pertencem ao advogado, que tem, inclusive, direito autônomo de executá-los. O acordo firmado entre autor e réu, sem a interveniência do advogado, não pode ser oposto em detrimento do direito do patrono, porque ninguém pode dispor sobre direito alheio.\r\n\r\nAdemais nos termos do art. 24, parág. 4o. da Lei 8906/94, ratifica expressamente o ora exposto.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls.301/310, intime-se o patrono do autor a fornecer as cópias da inicial de execução bem como da memória discriminada e atualizada dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, cite-se a União Federal para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0105519-5 ILKA DE ALCANTARA TAVARES E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 277/279: É pacífico o entendimento de que a outorga de nova Procuração, revoga mandado anterior, assim anote-se o novo Patrono de fl. 261.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para que a autora ILKA DE ALCANTARA TAVARES promova a execução cabível.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto a autora Vilma Paim Martins a mesma continua representada pela antiga patrona que aduziu que a mesma não possui diferenças a receber.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002507-6 HARILDO FRANCISCO SOARES E OUTROS (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INSS às fls. 443, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006681-8 ISRAEL DO VAL MEIRELLES (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO autor requereu a substituição dos documentos de fls. 05/21. \r\n\r\nIndefiro a substituição, visto que os documentos acostados à inicial não se encontram autenticados nem tampouco são originais. Desta forma, não há razão para se substituir cópia por cópia. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 28/29, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002513-3 PAULO SERGIO SCHUINDT BORGES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito às 338, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido, voltem-me conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0044075-4 JOSEF DOMNANOVITS E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x BENEDITO CARVALHO LOBAO (Adv. MIGUEL KHAIR) x ELISARIO ANTONIO LARA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação à autora Laura Almeida Guedes. (fls. 690/706)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente, requereu, tão somente, o cumprimento integral do julgado, não se manifestando de forma objetiva acerca do cumprimento do julgado. (fls.710). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial em relação à autora Laura Almeida Guedes, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa arquivamento” da autora do pólo ativo.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento integral do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 94.0014871-2 ANTONIO BAPTISTA PASSOS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Desta forma, o valor da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) afigura-se desmesurado, impondo-se a sua redução para R$ 30,00 (trinta) reais, montante correspondente a 10% do primitivo quantum, perfeitamente adequado à sua função punitiva-inibidora.\r\n\r\nPor derradeiro, no que tange a obrigação de fazer, DECLARO SATISFEITA a obrigação consubstanciada no título judicial, em relação ao autor Hélio Guimarães Rangel, na forma do artigo 794, I do CPC, tendo em vista que a CEF apresentou os extratos demonstrando o crédito na conta vinculada do autor e este intimado a se manifestar requereu apenas a aplicação da multa aplicada em razão do atraso no cumprimento da obrigação e que foi neste decisum reduzida. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte autora o que entender de direito, tendo em vista o disposto no artigo 475-J c/c artigo 614, II, ambos do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0078993-4 DENIZE BARBOZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 656: indefiro, pois a parte autora não se desincumbe do ônus da prova quanto à existência de erros nos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, nem tampouco de refutar de forma objetiva os valores por ela apresentados. \r\n\r\nAssim, deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, a contadoria merece a confiança do juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Após, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664291"
                            ],
                            "664292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014602-4 GLAUCO CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo de R$ 24.900,01 (vinte e quatro mil, novecentos reais e um centavo). Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028474-3 ICARO SA DE LIMA (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ICARO SÁ DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Exército) objetivando, em síntese, ressarcimento pelo período compreendido desde seu afastamento irregular do Exército, bem como indenização por dano material ao equivalente ao que deveria ter recebido na época da decretação da sua invalidez e indenização por dano moral, pelo constrangimento e sofrimento, durante o acidente e após a cirurgia. \r\n\r\nAlega que ao ministrar treinamento, desmontando a colatra do obuseiro 105 mm o mesmo veio a desarmar, causando lesão no dedo indicador esquerdo do demandante.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/31. \r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 32.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos mínimos exigidos no artigo 282 do CPC, sob pena de ser considerada inepta, sendo de extrema relevância a apresentação dos fatos e fundamento jurídicos do pedido (inciso III), segundo a vigente teoria da substantivação.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 135. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pela autora, ou seja, os fatos expostos não se vinculam as conseqüência jurídicas que constituem o fundo do petitório. \r\n\r\nCaberia a parte autora apontar os fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais assenta seu pedido, indicando, além da existência da relação jurídica a embasar o seu direito (causa de pedir remota), os fatos que resultaram em ameaça ou violação de tal direito e que caracterizam, portanto, o interesse processual imediato a autorizá-lo a deduzir pleito em juízo (causa de pedir próxima), sem o que se tem por desatendida a regra do art. 282, III, do CPC, justificando-se o indeferimento da inicial, no ponto.\r\n\r\nObservo, ainda, que a parte autora não observou o disposto no artigo 282, IV do CPC, visto que deixou de explicitar, de forma clara, o pedido com suas especificações.\r\n\r\nNecessário que o pedido descreva, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que a parte autora quer que lhe seja concedido, referindo-se, ainda, a um específico bem da vida, sob pena da inépcia da inicial, ante a inadequada redação dos pedidos.\r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nNo presente caso, não resta dúvida da existência de irregularidades, ainda que se considere presente a visão instrumental do processo, segundo a qual deve-se procurar atingir, ainda que minimamente viável, a prestação jurisdicional de mérito.\r\n\r\nVale aqui a lição de José Joaquim Calmon de Passos, ao comentar a segunda parte do artigo 284 do CPC, segundo o qual “... o dispositivo menciona, como requisito, que o defeito ou irregularidade ”dificulte” o exame de mérito. Se impede, é inepta. Quando o não acolhimento, no mérito, é de logo evidente é inepta. A possibilidade de correção só existe se houver apenas dificuldade. O juiz conhece o direito. O que ele pede é que os fatos (causa de pedir) lhe sejam apresentados com clareza e precisão e que com clareza e precisão o autor enuncie a conseqüência jurídica pretendida com apoio neles (pedido). (Comentários ao Código de Processo Civil - Vol III, 8ª Edição, Editora Forense, 1998). \r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009870-4 WELLINGTON ROCHA DE NAZARETH (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001380/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 156/160, alegando contradição na sentença de fls. 149/150.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o\r\n\r\npagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso\r\n\r\nintegrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o recorrente indique a eventual existência de contradição na decisão atacada, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo, ao final, o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010933-7 RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv. THAIS BITTENCOURT CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001383/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 58/59, alegando omissão na sentença de fls. 53.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o\r\n\r\npagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso\r\n\r\nintegrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o recorrente indique a eventual existência de omissão na decisão atacada, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo, ao final, o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014144-0 MARIA CANDIDA LOPES CASSANO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 . S E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nMARIA CANDIDA LOPES CASSANO ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a restituir o valor correspondente à diferença de créditos devidos na caderneta de poupança, relativa ao período do Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989) e do Plano Collor (maio e junho de 1990).\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 11/22.\r\n\r\nCustas às fls. 23/24.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o advento da Lei 11.277, de 07/02/2006, e inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil, passou-se a ser possível a dispensa da citação e imediata prolação de sentença, quando no juízo houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nÉ o que ocorre na espécie, conforme se extrai dos autos do 2007.51.01.005620-1. \r\n\r\nNessa conformidade, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 285-A, do CPC. \r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nNos termos da Constituição Federal vigente, compete à União Federal dispor sobre as normas concernentes à moeda, seja ela moeda de pagamento (cruzeiro, cruzado, real, etc.), seja moeda de conta (OTN, ORTN, UPC, URV etc) nos termos dos arts. 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos II, XIII e XIV, os quais têm a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. Compete à União:\r\n\r\nVII - emitir moeda;\r\n\r\nVIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nVI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;\r\n\r\nXIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;\r\n\r\nArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:\r\n\r\nII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;\r\n\r\nXIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;\r\n\r\nXIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.\r\n\r\nNão se pode duvidar, portanto, caber à União dispor sobre o regime monetário, abrangendo tanto a moeda de pagamento, quanto à de conta ou indexador.\r\n\r\nAssim, a política monetária traduz o conjunto de medidas adotadas pelo Governo visando adequar os meios de pagamento disponíveis às necessidades da economia do país.\r\n\r\nCabe ao Banco Central, autarquia federal, o encargo de emitir a moeda, regular o crédito, manter o padrão monetário e controlar o câmbio. Nesse poder-dever, a política monetária pode recorrer a diversas técnicas de intervenção, controlando, de modo geral, a liquidez do sistema bancário.\r\n\r\nAvançando nestas linhas sobre o Direito Monetário, é preciso compreender as competências infralegais mais gerais que norteiam todo nosso sistema monetário que regula a moeda de pagamento e de conta.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei 4595/64, no seu art. 1o., dispõe sobre os principais agentes do Sistema Financeiro Nacional, sendo que, pela brevidades deste escrito, nos deteremos apenas sobre o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAssim, o art. 3o. do referido diploma dispõe que a política do Conselho Monetário Nacional objetivará:\r\n\r\nAdaptar o volume dos meios de pagamentos às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;\r\n\r\nRegular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;\r\n\r\nRegular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;\r\n\r\nOrientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do país, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;\r\n\r\nPropiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;\r\n\r\nZelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;\r\n\r\nCoordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.\r\n\r\nNo mesmo diploma, o art. 9o. dispõe que compete ao Banco Central cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nFunciona o Banco Central como núncio das decisões do Conselho Monetário Nacional, por meio de resoluções, as quais como bem acentua Fábio Konder Comparato (RDM 3/63) não constituem um simples ato administrativo regulamentar, mas sim o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando portanto como o necessário momento integrativo do seu conteúdo, e participando de sua natureza.\r\n\r\nInexiste, portanto, qualquer dúvida no campo normativo quanto à possibilidade e competência da União Federal para dispor sobre o regime monetário e nos permitimos remeter o leitor para nosso “Resumo de Direito Econômico”, editado pela editora Impetus, 2a. ed., 2007, Capítulo I, para maiores detalhes a respeito das funções da moeda.\r\n\r\nDo contrato de caderneta de poupança\r\n\r\nComo sabemos, a caderneta de poupança é um contrato cujo direito à correção monetária, de regra, passa a existir somente no 30o. dia (com pequenas alterações). Caso o poupador retire o depósito antes do 30o. dia, terá sua remuneração alterada. Disso decorre que a lei aplicável é aquela vigente no 30o. dia, razão pela qual não existe direito adquirido antes desse dia - até ali só existirá expectativa de direito (não desconheço a distinção deste com o direito expectativo, que não se aplica ao caso).\r\n\r\nNote-se, por outro lado, que o contrato de caderneta, por sua natureza, revela uma relação de trato sucessivo de ciclo temporal curto (30 dias). A cada transcurso de 30 dias, conclui-se um ciclo temporal do contrato, sendo certo que a moeda de conta (indexador) a ser aplicada será aquela vigente no 30o. dia do fechamento do ciclo contratual (a jurisprudência sobre a retroatividade máxima, média e mínima sofisma quanto a estas premissas).\r\n\r\nRegime monetário e ciclo temporal do contrato de caderneta\r\n\r\nSabemos do entendimento doutrinário e jurisprudencial que estabelece o mito de que os contratos de trato sucessivo estão cobertos pela proteção do ato jurídico perfeito e direito adquirido em face da mudança de moeda. No entanto, discordamos dessa metodologia monetária, o que tentaremos nos parágrafos seguintes demonstrar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já ressaltou que não há direito adquirido à padrão monetário (imagine uma coisa julgada em contos de réis...), verbis\r\n\r\n“- A MOEDA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA PRIVADA TEM O SEU VALOR DEFINIDO PELA LEI 6.435/77, SEGUNDO OS INDICES DAS ORTNS, PARA TODAS AS PARTES. NÃO HÁ DIREITO AD QUIRIDO A UM DETERMINADO PADRAO MONETARIO PRETERITO, SEJA ELE O MIL REIS, O CRUZEIRO VELHO OU A INDEXAÇÃO PELO SALARIO MINIMO. O PAGAMENTO SE FARA SEMPRE PELA MOEDA DEFINIDA PELA LEI DO DIA DO PAGAMENTO.\r\n\r\nRE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”\r\n\r\n(RE 105137, Rel. Cordeiro Guerra, DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01393-05 PP-00954 RTJ VOL-00115-01 PP-00379)\r\n\r\n“TRABALHISTA. PLANO CRUZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., INC. XXXVI, DA CF/88.\r\n\r\nDemasiado extremismo afirmar-se a existência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada -- que a lei não pode modificar --, em face de a decisão recorrida ter adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissidio coletivo, ao plano de estabilização da economia, instituidor do novo padrao monetario dos cruzados. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que as normas que alteram o padrao monetario e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, não se lhes aplicando as limitações do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (RE 114.982, rel. Min. Moreira Alves).”\r\n\r\n(AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO139160, Rel. Ilmar Galvão, DJ 22-05-1992 PP-07218 EMENT VOL-01662-03 PP-00515 RTJ VOL-00141-03 PP-01001)\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. CLÁUSULA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO E FIXA NOVA POLÍTICA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A sentença homologatória de acordo coletivo tem natureza singular e projeta no mundo jurídico uma norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei, e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida.\r\n\r\n2. Firmada ante os pressupostos legais autorizadores então vigentes, a sentença normativa pode ser derrogada por disposições legais que venham a imprimir nova política econômico-monetária, por ser de ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo demasiado extremismo afirmar-se a existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, para infirmar preceito legal que veio dispor contrariamente ao que avençado em acordo ou dissídio coletivo.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 202686, Rel. Mauricio Correa, DJ 26-05-2000 PP-00032 EMENT VOL-01992-02 PP-00340)\r\n\r\n“Locação. Plano cruzado. Alegação de ofensa ao § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Decreto-Lei nº 2.290/86 e Decreto nº 92.592/86.\r\n\r\n- Falta de prequestionamento da questão constitucional (alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), quanto a limitação da cláusula de reajuste semestral do aluguel referida no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas que alteram o padrão monetario e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcancando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitções do direito adquirido e do ato jurídico perfeito a que se refere o § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 114982, Rel. Moreira Alves, DJ 01-03-1991 PP-01808 EMENT VOL-01609-01 PP-00150)\r\n\r\n“APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987 (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90 DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO. TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nO plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país.\r\n\r\nOs contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacionárias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal.\r\n\r\nO congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacionárias e, por conseqüência, em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nA manutenção íntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais não compatíveis com a vontade que deu origem aos contratos.\r\n\r\nA tablita representou a conseqüência necessária do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia.\r\n\r\nO decreto-lei, ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes.”\r\n\r\n(RE 141190, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-03 PP-00403)\r\n\r\nNo STJ o entendimento é semelhante:\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional que adquiriu, fossem observados os critérios de atualização monetária ajustados no contrato de aquisição desses títulos, com incidência do IGPM e não dos índices instituídos pela Lei 8.880/94. O juízo monocrático concedeu a segurança e o TRF/2ª Região, por maioria de votos, reformou a sentença, dando provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário do BACEN. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contra-razões oferecidas defendendo a manutenção do aresto vergastado.\r\n\r\n2. A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). Nesse contexto, o Governo passou a adotar o IGP-2, e não o IGPM, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994.\r\n\r\n3. O princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos - pacta sunt servanda - não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público.\r\n\r\n4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(EDERESP 663781, Rel. José Delgado, DJ DATA:20/03/2006 PÁGINA:198DJ DATA:20/03/2006 PÁGINA:198)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DIFERENCIAIS LOCATÍCIOS. MP 542/94. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\n1. Por ser de ordem pública, a Medida Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95, é de incidência imediata e plena, alcançando os contratos em curso, sem que se lhe possa opor direito subjetivo adquirido ou ato jurídico perfeito, à razão de serem ajustados à anterior avença locatícia.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.”\r\n\r\n(RESP 94850, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ DATA:04/08/2003 PÁGINA:444)\r\n\r\n“Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Plano econômico. Contratos anteriormente firmados. Aplicabilidade imediata. Art. 28, §7º, da Lei nº 9.069/95. Contrato em cruzeiros.\r\n\r\n- Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento.\r\n\r\n- As normas que positivam os denominados planos econômicos são de aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, os contatos anteriormente firmados.\r\n\r\n- O fato do contrato ter sido firmado em cruzeiros não afasta, por si só, a incidência do §7º do art. 28 da Lei nº 9.069/95, ainda que este se refira às \"obrigações em cruzeiros reais\", tendo em vista que, quando do advento do referido dispositivo, os valores contratuais eram expressos em cruzeiros reais por força da alteração do padrão monetário promovida pela MP nº 336/93, convertida na Lei nº 8.697/93.\r\n\r\n- Hipótese em que se revelam presentes as premissas necessárias à incidência §7º do art. 28 da Lei nº 9.069/95 - obrigações em cruzeiros reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, e decorrido um ano da conversão para o Real. Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Plano econômico. Contratos anteriormente firmados. Aplicabilidade imediata. Art. 28, §7º, da Lei nº 9.069/95. Contrato em cruzeiros.\r\n\r\n- Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento.”\r\n\r\n(RESP 338061, Rel. Nancy Andrighi, DJ DATA:23/09/2002 PÁGINA:353 REPDJ DATA:28/10/2002 PÁGINA:309)\r\n\r\n“LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO REAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n- Conquanto por princípio a lei que rege o contrato é a da época da ua celebração, a norma de ordem pública - no caso modificadora do adrão monetário - tem incidência imediata, alcançando, inclusive, elações jurídicas estabelecidas antes da sua edição.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(RESP 228742, DJ DATA:10/04/2000 PÁGINA:119FELIX FISCHER)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. TABLITA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. INCIDENCIA IMEDIATA DE NORMAS. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n- EM SE TRATANDO DE NORMAS DE DIREITO ECONOMICO, DE ORDEM PUBLICA, SUA INCIDENCIA E IMEDIATA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO TRIBUNAL, NÃO SENDO DE INVOCAR-SE PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n- POR SUA LEGALIDADE, E ADMISSIVEL A INCIDENCIA DA ''TABLITA'', IMPOSTA PELO PLANO BRESSER, CALCULANDO-SE A DEFLAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, SOBRE O TOTAL DO TITULO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DO INVESTIDOR RECEBER QUANTIA MENOR QUE O CAPITAL APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ENTIDADE FINANCEIRA.”\r\n\r\n(RESP 2595, Rel. Sálvio de Figueiredo, DJ DATA:01/10/1990 PÁGINA:10449 JTS VOL.:00023 PÁGINA:50 RSTJ VOL.:00021 PÁGINA:282)\r\n\r\nNo campo doutrinário, alguns estudiosos pendem pela aplicação imediata das normas de direito público ou ordem pública:\r\n\r\nPontes de Miranda preleciona que:\r\n\r\n“A cada passo se diz que as normas de direito público - administrativo, processual e de organização judiciária - são retroativas, ou contra elas não se podem invocar direitos adquiridos. Ora, o que em verdade acontece é que tais regras jurídicas, nos casos examinados, não precisam retroagir nem ofender direitos adquiridos, para que incidam desde logo. O efeito, que se lhes reconhece é normal, o efeito no presente, o efeito imediato, pronto, inconfundível com o efeito do passado, o efeito retroativo, que é anormal.” (Comentários à Constituição de 1967, Tomo V, 2a. ed, SP, RT, pág. 99).\r\n\r\nRoubier, por seu turno, aduz que:\r\n\r\n“E precisamente, se produz efeito sobre os contratos em curso, é porque não se trata de lei relativa a uma situação contratuaal, mas a um estatuto legal, o estatuto da moeda; essa lei, considerada de direito público, atinge a todos os súditos do Estado, tanto em seus contratos como fora deles; é um erro considerá-la como lei concernente a contratos.” (Le Droit Transitoire, 2a. ed, 1960, pág. 426)\r\n\r\nGeorge Ripert em sua insuperável obra sobre “O Regime Democrático e o Direito Civil Moderno”, pág. 312, aduz que:\r\n\r\n“... a nova lei que estabelece uma regra de ordem pública, pode tolerar que algumas convenções antigas continuem a aplicar-se, ainda que toda a derrogação à ordem estabelecida é suscetível de comprometê-la, e torna-se então necessário anular cláusulas cuja regularidade era incontestável na época em que foram aceitas pelas partes. Quando a anulação é motivada pelo estabelecimento legal de um novo regima econômico, trata-se de uma nova aplicação da idéia de ordem pública.”\r\n\r\nAté aqui, portanto, podemos enumerar algumas conclusões retiradas da Constituição, da jurisprudência e da doutrina:\r\n\r\nExistência das leis monetárias\r\n\r\nAbrangentes da moeda de pagamento e de conta\r\n\r\nQue se aplicam de imediato por integrarem o Direito Público\r\n\r\nInsuscetíveis de oposição por relação contratual\r\n\r\nInexiste direito adquirido a padrão monetário de pagamento ou de conta (indexador), pois reflete vontade e poder do Estado, que define a moeda e o seu regime em todos os seus efeitos.\r\n\r\nO argumento segundo o qual a nossa Constituição não sustenta tais assertivas é falacioso, uma vez que ela não contém conceito, ou mesmo tipo (embora se possa falar de um sintagma tipificante...) que defina direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada para os fins de estabelecimento da intangibilidade de atos jurídicos por regimes institucionais, haja vista que tais conceitos se encontram apenas na Lei de Introdução ao Código Civil (nada impede que a lei amplie o conceito já estabelecido durante a Constituição de 1946).\r\n\r\nPoder Judiciário e política monetária\r\n\r\nNa linha informativa dessas considerações, cumpre alertar aos componentes do Poder Judiciário da sua grave missão na atividade julgadora, daí porque esperamos fornecer subsídios valiosos a respeito da impossibilidade ou, no mínimo, inadequação de o Poder Judiciário alterar conteúdos de política monetária, atuando como se legislador/regulador positivo fosse.\r\n\r\nNo caso dos denominados expurgos inflacionários isto se torna evidente e aberrante ao princípio fundante da ordem constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nO STF, no Conflito de Atribuições nº 35, decidiu neste sentido ao estabelecer que:\r\n\r\n“Operações entre bancos e clientes. Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro que, em ação civil pública, movida pela Curadoria de Justiça dos Consumidores (Ministério Público Estadual), (Lei nº 7347, de 24.07.1985) fixa, a título de medida liminar, normas genéricas de conduta, a serem seguidas por Bancos Privados, perante seus clientes.\r\n\r\nConflito de atribuições conhecido em parte, declarada a competência do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (já exercitada), tudo por maioria de votos.”\r\n\r\nDessa forma, quando o Judiciário afasta índice de correção monetária por considerá-lo “irreal”, assume o papel destinado ao CMN e ao BACEN de fixar a política monetária, em inexplicável afronta à Constituição (artigos já citados), à Lei 4595/64 e suas resoluções integrativas.\r\n\r\nTal atitude se agrava quando o banco depositário é a Caixa Econômica Federal que teria de pagar os expurgos e, ao mesmo tempo, cumprir os índices oficiais para a cobrança dos créditos do SFH e do FGTS, sistemas que se relacionam intimamente e que sofreram grave interferência do Judiciário.\r\n\r\nBasta analisarmos o caso de o correntista de caderneta que pretende a correção “expurgada” e, ao mesmo tempo, como mutuário, defende com unhas e dentes a correção monetária oficial?!, causando desequilíbrio ao sistema que acabou sendo “absorvido” pelo Tesouro Nacional (todos nós).\r\n\r\nTerminando este item, é preciso que nova reflexão seja feita quanto à interferência do Poder Judiciário sobre a política monetária do Governo, impedindo que uma parcela da população se aproprie de numerário que, alfim, será pago por todos os contribuintes, via orçamento fiscal.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por expurgos inflacionários\r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso lembrar que nenhum plano econômico foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O máximo que ocorreu perante o Judiciário foi a declaração pelos Tribunais inferiores, mesmo assim por puro desconhecimento do Direito Monetário.\r\n\r\nComo se sabe, a Caixa atua como banco de fomento (art. 163, VII, CF/88) e agência governamental de créditos subsidiados, com o denominado spread reduzido e abaixo do mercado dos bancos de varejo.\r\n\r\nVeja que a CEF agiu estritamente dentro dos termos da legislação impositiva monetária que foi regularmente aprovada pelo Legislativo e não foi declarada inconstitucional pelo STF, aplicando-se, em termos de responsabilidade civil o princípio da exclusão da ilicitude consagrado no Direito Penal (art. 23, III, CP), segundo o qual não se responsabiliza aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, em obediência aos termos da lei e no exercício regular de direitos reconhecidos legalmente.\r\n\r\nNo caso da agência de fomento CEF, esta sempre creditou os rendimentos determinados, não só pela legislação aplicável, mas também pelo CMN e pelo BACEN, não se podendo exigir da instituição financeira conduta diversa, muito menos falar em sua responsabilidade civil, mesmo por ato lícito que exige o dano singular e o benefício coletivo.\r\n\r\nTambém não se aplica, neste caso, o princípio da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, tendo em vista que o STF exige, em tais casos, a declaração de inconstitucionalidade, bem como o prejuízo singular, de determinado indivíduo, o que certamente não ocorreu no caso dos “expurgos” das cadernetas de poupança, onde toda a sociedade foi atingida de forma a atender ao princípio da proporcionalidade, face a incontestável queda da inflação, passando dos 4 dígitos anuais (!!!) para um dígito anual, nos últimos 10 anos, o que demonstra que, de fato, não houve prejuízo com a política monetária adotada, mas flagrante e incontestável benefício para toda a população, pobre ou remediada.\r\n\r\nTambém pelo aspecto do regime do enriquecimento ilícito, não há como identificar seus pressupostos.\r\n\r\nCom efeito, para a configuração do regime de responsabilidade objetiva do enriquecimento sem causa, devem estar presentes alguns requisitos, inexistentes no caso.\r\n\r\nNesse campo, ninguém pode obter um benefício econômico às custas de outrem, sem que este proveito decorra de uma causa (lei ou contrato) juridicamente reconhecida. A causa deve existir originariamente e subsistir, já que o seu desaparecimento também gera enriquecimento repugnante ao sistema.\r\n\r\nDevem estar presentes o enriquecimento/aumento patrimonial/vantagem obtida pelo accipiens, o empobrecimento-diminuição patrimonial/pagamento indevido/não recepção de uma verba, a relação de causalidade, reveladora do enriquecimento e empobrecimento resultantes de um mesmo fato e a ausência de causa jurídica, isto é, inexistência de lei ou contrato que justifique o proveito.\r\n\r\nAqui, nada disso acontece. A CEF não auferiu nenhum benefício com os “expurgos”, posto que também viu seus créditos regulados pelos índices de atualização monetária “expurgados”.\r\n\r\nNão houve empobrecimento do correntista, posto que, com o tempo, a política monetária extirpou uma hiperinflação de 4 dígitos para a tranquilidade de uma inflação de 1 dígito, aumentando significativamente o poder de compra da moeda e, ipso facto, a melhora financeira do poupador.\r\n\r\nPor fim, não houve violação nem do contrato, nem da lei. Do contrato, porque este obriga somente a correção oficial, não a correção fixada ao alvedrio do Juiz; também não houve qualquer violação constitucional de ordem formal ou material, face à proporcionalidade em sentido estrito, que se reconhece facilmente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014954-2 VALERIA REGINA DA SILVA BRAGA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS(SIP-1) DA 1ª REGIAO MILITAR DO RIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2008 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por VALERIA REGINA DA SILVA BRAGA contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (SIP-1) DA 1ª REGIÃO MILITAR DO RIO, objetivando, em síntese, que seja suspenso os efeitos do ato de indeferimento do requerimento administrativo de reversão do beneficio que a mãe falecida vinha recebendo.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/16.\r\n\r\nCustas às fls. 17. \r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 24/47. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm saneamento, inicial, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência do pedido com suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a de pedido certo ou determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a impetrante foi instada a emendar a inicial, todavia deixou de explicitar, de forma clara, o pedido com suas especificações, limitando-se a reiterar os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nNecessário que o pedido descreva, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que a parte autora quer que lhe seja concedido, referindo-se, ainda, a um específico bem da vida. \r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nA inadequada redação dos pedidos na peça inaugural a torna inepta. No caso, diante da possibilidade de emenda, deveria a parte autora expor com clareza o seu pedido na petição inicial, em obediência ao art. 282 do CPC. A inobservância dos seus requisitos acarreta inexoravelmente a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI.\r\n\r\nRessalto que também não foram esclarecidos os requisitos do pedido de liminar.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017121-3 KAREN CERQUEIRA MARINHO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x PUC-PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator;\r\n\r\nb) apontar, corretamente, a autoridade coatora;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nd) recolher as custas judiciais;\r\n\r\ne) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nf) regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031974-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JESSICA FREITAS DO VALLE. . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016206-6 MARIA CRISTINA NOBRE DE ATHAIDE (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta por MARIA CRISTINA NOBRE DE ATHAIDE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, que seja determinado a exibição dos extratos da conta poupança nº 0020946, agência nº 0208 para analisar se os índices de atualização monetária nos anos de 1987 (junho), 1989 (janeiro e fevereiro) e 1990 (abril) foram aplicados corretamente.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls.02/14. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO processo cautelar, em sua concepção tradicional, tinha por escopo resguardar a efetividade e a utilidade do processo principal, nos limites postos pelo artigo 796 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a multiplicidade de fatos da vida que reclamavam uma prestação jurisdicional urgente, passou-se a admitir, em caráter excepcional, que a tutela cautelar atingisse a própria pretensão de direito material adotando, assim, uma feição satisfativa.\r\n\r\nContudo, com o advento da Lei n 8.952/94, tal construção tornou-se desnecessária ante a inserção do instituto da antecipação de tutela no bojo do processo de conhecimento.\r\n\r\nAtento a esta situação, o legislador, ao editar a Lei 10.444/02 que acrescenta o § 7 ao artigo 273 do CPC, positivou a tese de que a tutela prevista no artigo 273 pode alcançar a pretensão cautelar.\r\n\r\nApenas o processo cautelar revestido de suas características regulares é admissível.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR SATISFATIVA - ART. 273 DO CPC MODIFICADO PELA LEI N 8952/94 - SURGIMENTO DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA NA VIACAUTELAR.\r\n\r\n- Há situações em que se faz necessária a concessão de tutela satisfativa com celeridade, em função de haver perigo de dano grave ir reparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\n- A fim de se acelerar a prestação jurisdicional nesses casos, foi encontrada na ação cautelar a via apta a antecipar os efeitos da decisão de mérito objetivada na ação principal.\r\n\r\n- O manejo desta cautelar satisfativa só restou tolerável até o advento da Lei n 8952, de 13/12/94, que alterou o art. 273 do CPC e inseriu em nosso ordenamento, o instituto da Tutela Antecipada no âmbito do próprio processo de conhecimento.\r\n\r\n- A partir da edição deste diploma legal, qualquer ação cautelar, despida de suas normais características elencadas pela doutrina, quais sejam, a preventividade, a provisoriedade e a instrumentalidade hipotética, configura-se desvirtuada e juridicamente inaceitável, sendo ausente o interesse de agir por parte do requerente.\r\n\r\n- Apelo desprovido.”\r\n\r\n(TRF - 2ª REGIAO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 125495 - RJ, 6ª TURMA, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ 20/09/2002, pág. 386).\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015718-6 JESSICA FREITAS DO VALLE (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 95.0010448-2 DAVID FRANCISCO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x PRODURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2. REGIAO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 82/85 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017463-9 ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer se procedeu à alguma retificação em sua declaração de 2005, ano-calendário 2004.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017505-0 ERONDINA ROSA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- explicitar quais foram as ilegalidades e os vícios no consentimento que culminaram na exoneração da autora;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0006867-0 VALDEMAR SEQUEIRA REIS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008737-8 MARCIO CHARLES COUTINHO (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por MARCIO CHARLES COUTINHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a pagar a indenização por danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAlega que devido a um incentivo do governo federal, para abertura de conta para pessoas de baixa renda, se interessou em ter sua primeira conta em banco, entretanto, devido ser portador de necessidades especiais com dificuldade de locomoção, nunca movimentou sua conta ou usou o cartão da CEF, porém teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito por um suposto débito junto ao Banco, o qual, não reconhece. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/27. \r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 28.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls.30. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014823-9 AGLAE COSTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por AGLAE COSTA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a recompor o valor dos saldos das contas do FGTS nos percentuais de 42,72% (mês de janeiro de 1989) e 44,80% (mês de abril de 1990) ambos segundo o IPC.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/26.\r\n\r\nCustas às fls. 17.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 23. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de se manifestar acerca de eventual conexão ou continência em relação ao feito autuado sob o número 2004.51.01.016181-0. Manifestou-se acerca de outro feito que não o mencionado por este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815847-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HERALDO COELHO MARQUES. . Deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLODOALDO GOMES VIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2008 . Sentença tipo - c\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLODOALDO GOMES VIANA objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 18.613,11 (dezoito mil seiscentos e treze reais e onze centavos) oriunda do contrato de empréstimo/financiamento nº 19.0573.400.404-40.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/18.\r\n\r\nCustas às fls. 05.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 53/57.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 48. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que se limitou a requerer a expedição de ofícios às concessionárias OI, TELEMAR, CLARO, VIVO e TIM, tendentes à localização do réu, o que não é possível na hipótese, porquanto o pedido como formulado importa em transferência de ônus próprio, já que incumbe a parte autora promover as diligências necessárias à localização do endereço dos réus. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018097-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x VALDEMAR SEQUEIRA REIS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509560-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELISA DE FREITAS DAMASCENO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União Federal opõe os Embargos de Declaração de fls. 90/92, alegando omissão na sentença de fls. 53/54.\r\n\r\nÉ o relato. DECIDO.\r\n\r\nConheço dos embargos eis que tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNo mérito, constato haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001, DJ 18/02/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito\r\n\r\ndecidida no acórdão embargado.\r\n\r\nEmbargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ, EEARES 441595/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, unânime, DJ 20/06/05)\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença de fls. 53/54, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 664292"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033981-2 GETEC-GUANABARA QUIMICA IND/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Inicialmente, tendo em vista o informado às fls. 640/652, regularize a empresa incorporadora CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo à SEADI para alterar a denominação social da parte autora fazendo constar CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco), sobre o depósito de fl. 620.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0013980-6 HERMES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 . Vistos,etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a renúncia manifestada pela parte credora à fl. 155, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0000859-4 LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Após fornecidas as cópias de fls. 142/164 pela parte autora, cite-se a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001419-0 SERGIO RAMOS VIDAL (Adv. ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020557-9 JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a atualização dos cálculos, às fls. 150, intime-se a exeqüente, para fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0011769-0 JOSE LUIZ DAFLON ABREU E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Esclareça a parte autora seu pedido de fl.342, uma vez que a CEF demonstra através da memória de cálculos (fls.256/298) os valores depositados. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 99.0017817-3 ELIZABETH LABANCA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 182/185, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011490-9 CARLOS ALBERTO DE MENEZES FILHO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 116/119, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014300-2 JOSÉ PEDRO RODRIGUES (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 58/62, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOEL NEI NUNES. . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 22, para cumprimento de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005338-1 MARILENE DE AZEVEDO THOMAZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por MARILENE DE AZEVEDO THOMAZ em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a imediata exibição de extratos da conta poupança nº 36631-2 - agência 0209, desde a data da celebração do contrato.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora tenha requerido os extratos da aludida conta-poupança, no intuito de verificar a aplicação dos índices de atualização monetária, nos períodos de junho/87, janeiro/89 e abril/90, a Ré não logrou localizar a referida documentação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente os extratos dos meses acima mencionados, obtendo, como resposta, a ausência de localização de qualquer registro da conta em microficha (fls. 11).\r\n\r\nLogo, uma vez não comprovada a titularidade da conta, nem tampouco a instituição financeira a que pertence, impõe-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a referida documentação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664564"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026799-1 MARCIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte ré à fl. 373.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o Sr. Perito, conforme determinado no terceiro parágrafo de fl. 372.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0013464-7 KLEBER VIRIATO JUNIOR (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BRADESCO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido pela Caixa Econômica Federal no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0071265-6 ANTONIO ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 297, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010707-5 JOAO GOMES ASSUMPCAO (Adv. HERALDO MACHADO PAUPÉRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008090-6 MARIA BEATRIZ CHAVES FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA BEATRIZ CHAVES FERREIRA DE SOUZA E OUTROS em face da DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a concessão de liminar para que a parte impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos de pensão, a título de devolução de verba obtida em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que tiveram reconhecido o direito ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de Segundo Tenente da Marinha do Brasil, por liminar e sentença proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.51.01.011681-5.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o montante do benefício foi reduzido quando do julgamento da apelação e da remessa necessária, com a correspondência do soldo de Segundo Sargento.\r\n\r\nPor fim, ressalta a insubsistência do ato que determinou o desconto da diferença de remuneração da pensão mensal, eis que os respectivos valores foram recebidos de boa-fé, em virtude de provimento jurisdicional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que as Impetrantes tiveram o direito ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo Tenente, reconhecido por meio de decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.51.01.011681-5 (fls. 38).\r\n\r\nQuebra Outrossim, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constata-se que a remessa necessária e a apelação interposta em face do referido provimento jurisdicional foram providas, de modo a reduzir o quantum para o valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento.\r\n\r\nTendo em vista que a Ação anteriormente ajuizada (processo nº 2001.51.01.011681-5) teve por escopo o reajuste da pensão para o patamar correspondente ao soldo de Segundo Tenente, é de se concluir que o direito ao recebimento do benefício, na forma garantida por sentença, não foi incorporado ao patrimônio jurídico das Impetrantes, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário. \r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório do provimento jurisdicional que deferiu a aludida majoração da verba, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.\r\n\r\n2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.\r\n\r\n3. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP Nº 725118, Paulo Gallotti, j. 09.12.2005, DJ. 24.04.2006, p. 477)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\n2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp n.º 488.905, de relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, \"o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência\" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP nº 651081/RJ, Helio Quaglia Barbosa, j. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 381)\r\n\r\nAssim, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas pagas, os quais, no entanto, não podem exceder o patamar máximo estipulado em lei.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando conclusos na seqüência.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008189-4 GILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista a atualização dos cálculos, às fls. 231/233, intime-se a exeqüente, para fornecer as cópias necessárias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARILANDE NASCIMENTO LIMA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Tendo em vista a manifestação do Contador Judicial de fl. 73, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002029-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x VALDELICE BERNARDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Às partes sobre a manifestação do Contador Judicial de fl. 19, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 664565"
                            ],
                            "664566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007600-3 TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006871-3 ALDEBARA SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo:\r\n\r\na)atribuir valor à causa compatível com o rito eleito; \r\n\r\nb) juntar comprovante de residência conforme indicado na inicial;\r\n\r\nc) requerer a gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0001033-0 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA, ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE, OCTAVIO BLATTER PINHO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista às partes pelo prazo 10 (dez) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito (fl. 277) para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0044283-1 MARCOS ANTONIO DA ROCHA TRISTAO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Trata-se de execução promovida pelo patrono da parte autora, relativamente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já cumpriu o julgado em relação ao principal, não havendo perigo de dano ao exeqüente, recebo a impugnação de fls. 554/565, atribuindo-lhe o efeito suspensivo previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0007487-7 ALTAMIR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes sobre a documentação de fls. 376/467, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 95.0007885-6 ANGELA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do acrescido pela CEF às fls. 330/342, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0004064-1 HUMBERTO MALVAO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0025728-4 CARLOS DOMINGOS GONCALVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos.\r\n\r\nQuebra 9 - 99.0017814-9 RONALDO MISSICK GUIMARAES E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 317/318, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003412-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x INFOLEGIS INFORMACOES SISTEMATIZADAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o alegado às fls. 192/202, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005315-7 CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o certificado à fl. 91, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 664566"
                            ],
                            "664567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0133205-8 JOSE PEREIRA DE FARIA (Adv. DORA MARTINS DE CARVALHO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifestem-se os réus acerca do pedido de habilitação de fls. 290/294, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 92.0069409-8 RUTH DIAS PELOGGIO (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO, MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifeste-se a parte ré acerca do acrescido às fls.379/380, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 92.0130037-9 CARMEN LUCIA LAMEIRO DA CRUZ (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 120, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 95.0008072-9 ADRIANA NORTHRUP RODRIGUES DE MOURA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0008640-4 MARIO AMERICO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0023251-6 JOSILVIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 255/303, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000718-9 PEDRO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 257, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012255-0 SIDVAN VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.296/297, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028904-3 CARLOS TRANI DOS SANTOS (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 201/216, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014673-0 ALVINA DE AVELAR FERREIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025858-8 MARILZA DIAS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MACHADO, MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 117/118, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 664567"
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                            "664568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027253-5 PMT-SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista a decisão de fls. 967/969, indefiro o pedido de fl.970.\r\n\r\nAssim, defiro prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora deposite a primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de revogação da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0059787-4 MOACYR DE OLIVEIRA (Adv. MAURO OLIVEIRA DA C. MAIA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista do autor (fl. 237) para manifestação sobre o acrescido pela CEF à fl. 235.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011528-4 ELIO EYER JUNIOR (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x JORGE BECHARA MEZHER FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CARLOS ALBERTO MARAFIOTTI E OUTROS (Adv. ESTILAQUE OLIVEIRA REIS, GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão de fl.230, devendo o interessado, fornecer cópia de seu petitório, no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014552-5 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 230/231, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004682-5 MANOEL PEDREIRA DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 192/205, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020778-7 MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 158/162, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013306-9 HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a prova pericial requerida às fl. 193/200 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós cumpridas as determinações acima, apreciarei o pedido de inversão do ônus do prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002780-8 OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0104157-7, o qual tramitou perante este Juízo, tendo como partes o SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos dos artigos 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 97.0104157-7), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020855-0 MARIA CONCENIR DA LUZ TAVORA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 68 com urgência para ciência e comparecimento à audiência de justificação designada para o dia 16 de setembro de 2008, às 15:00 horas (fl. 66).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027878-7 VAGNO DA COSTA JACOB (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do certificado às fls. 43, republique-se a decisão de fls. 40/42, ipsis litteris:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VAGNO DA COSTA JACOB em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe fato, o imóvel executado, objeto do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré, está localizado na Rua Capitão Felinto Santos, 75, Casa 2, São Miguel, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ, conforme se verifica da documentação de fls. 22, estando, conseqüentemente, fora da jurisdição desta Vara Federal, conforme o disposto no artigo 45, I, do Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ de se ponderar que, em ações como a presente, a competência é estabelecida pela localização do imóvel, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o qual visa, justamente, aproximar o julgador dos fatos ligados à pretensão manifestada pela parte.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, nesta hipótese, o foro de eleição contratual é aquele correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto da avença, situação esta que igualmente reporta à competência da Seção Judiciária de São Gonçalo/RJ para o processamento e julgamento da demanda.\r\n\r\nNesse passo, cumpre trazer a baila decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que corrobora o entendimento deste juízo, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO REFERENTE PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DO SFH - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO.\r\n\r\nI - A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE ADERENTE NÃO SE DÁ NO MESMO PLANO DE IGUALDADE, NOS CONTRATOS DESTA NATUREZA, TIPICAMENTE DE ADESÃO.\r\n\r\nII - A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CASO VERTENTE, TALVEZ NA PRÁTICA, POSSA FRUSTAR A UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA PELO ADERENTE, COM A DIFICULDADE DE ACESSO AO FORO DISTANTE.\r\n\r\nIII - ADEMAIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ESSE FORO É O DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 95 DO CPC)\r\n\r\nIV - AGRAVO IMPROVIDO”\r\n\r\n(TRF-2, AG, Processo nº 94.02.20133-5, Ney Fonseca, DJ 20/06/1996, P. 42434)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.\" 3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2, AG 150602/RJ, Raldênio Costa, j. 15.05.2007, DJU 21.05.2007, p. 328) \r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São Gonçalo/RJ, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara“\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664568"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002439-6 FREDERICO AXEL LUNDGREN E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FREDERICO AXEL LUNDGREN e HERMAN RALF LUNDGREN ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão de seus nomes do CADIN, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos, acrescidos de ônus sucumbenciais.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tiveram os seus nomes inscritos no CADIN, em razão dos processos administrativos 46202.003310/95-54, 10235.200192/00-16, 10235.202659/97-69, 10320.208805/97-91, 46243.000050/97-03, 46243.000049/97-16 e 10768.015819/92-17, instaurados para apurar a existência de crédito em favor da União Federal, devido pela massa falida da empresa LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS, na qual os autores exerceram a função de gerente.\r\n\r\nRessaltam que a inclusão de seus nomes no CADIN, em razão dos referidos processos administrativos, é indevida, eis que não são partes legítimas para figurarem como co-responsáveis por eventuais dívidas constituídas pela sociedade, sendo que tal inclusão está causando-lhes constrangimentos, razão pela qual pleiteiam a reparação pelo dano moral perpetrado.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos às fls. 17/136 e 138/139. Custas recolhidas à fl. 137;\r\n\r\nDecisão de fls. 188/189, determinando a suspensão provisória da inscrição dos autores no CADIN até a regularização dos serviços da ré e a vinda da contestação;\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento interposto pela ré à fl. 196, da decisão de fls 188/189;\r\n\r\nOfício nº 939/2006-SUBT4ESP à fl. 270, informando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.06382-0, em 28/06/2006, no qual o Exmo. Sr. Relator concedeu o efeito suspensivo e cassou a decisão de fls. 188/189;\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou sua contestação às fls. 276/311, argüindo pela co-responsabilidade dos autores relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação vigente, ressaltando que os mesmos consistem em dívidas de IRPJ, COFINS e de multas decorrentes de infrações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);\r\n\r\nRéplica às fls. 466/472;\r\n\r\nInstada a se manifestar quanto à produção de provas, a ré afirmou não ter mais provas a produzir (fl. 476).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, ajuizada pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela parcialmente deferido e, posteriormente, suspenso em sede de agravo de instrumento, objetivando os autores a exclusão de seus nomes do CADIN, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais.\r\n\r\nCom efeito, a questão trazida aos autos exige a análise da legalidade da inclusão dos autores no CADIN em decorrência das inscrições em dívida ativa mencionadas pelas partes, bem como pelo cabimento de condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, na eventual hipótese de restar comprovado que tais registros foram efetivados sem a observância dos ditames legais.\r\n\r\nNão obstante, consoante depreende-se da documentação acostada às fls. 227 e seguintes, os autores tiveram seus nomes incluídos no CADIN na condição de co-responsáveis por débitos regularmente inscritos na Dívida Ativa da União.\r\n\r\nNesse passo, é de se ressaltar o disposto na Lei nº 10.522/02, que em seu art. 2o, caput e inciso I, declina expressamente que “o CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta”.\r\n\r\nUma vez que os demandantes possuem co-responsabilidade por débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa, consoante os documentos apontados, tiveram seus nomes inscritos no CADIN, na forma do dispositivo legal acima transcrito.\r\n\r\nNo âmbito do imposto de renda, especificamente, tem-se o art. 8o do Decreto-lei nº 1.736/79, a teor do qual, são “solidariamente responsáveis os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do (...) imposto sobre a renda descontado na fonte”.\r\n\r\nVerificando-se que grande parte dos débitos inscritos são referentes ao IRPJ, além do evidente fato de que os autores detêm, ou ao menos detinham, à época dos fatos geradores, poderes de gerência e administração na empresa LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS, conforme afirmado pelos próprios em sua peça exordial, resta perfeitamente legítima a atuação da Administração Pública em proceder a inscrição dos mesmos junto ao CADIN.\r\n\r\nNo que se refere a demais impostos e contribuições, também nenhum vício atinge os atos administrativos ora atacados, em face do disposto na Lei nº 6.830/80, que em seu art. 4º , inciso V, dispõe que “a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, o disposto no art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, afirmando a responsabilidade pessoal de diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, dispositivo passível de ser aplicado à hipótese presente em função da insolvência a que foi levada a empresa, encontrando-se mesmo em processo falimentar.\r\n\r\nAssim, depreende-se que também nesse aspecto falecem de razão os demandantes, inexistindo as irregularidades apontadas na atuação da Administração Pública, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0001844-4 AYLTON PRADO REYS E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 354/355, informando a este juízo, que providências foram tomadas, comprovando documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0001110-5 FERNANDO CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.266/268, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 95.0015639-3 IVO GERSCOVICH E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Trata-se de execução promovida pelo patrono da parte autora, relativamente a incidência de multa.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já cumpriu o julgado em relação ao principal, não havendo perigo de dano ao exeqüente, recebo a impugnação de fls. 680/691, atribuindo-lhe o efeito suspensivo previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0102449-4 ARAKEN MARTINS NAYLOR E OUTROS (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 367/368, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020569-8 ALOISIO DORIA SENRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 400/407, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002100-3 WALDYR MARTINS SOARES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela CEF, conforme fl.248/250, por (30) trinta dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021777-6 WANDER LUIZ PEREIRA DE MELLO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela parte autora, conforme fl.119, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664569"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003177-7 GUNTER RICARDO SCHEIDT REP/ P/ VERA MARIA SCHEIDT (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 203/205 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0028086-6 JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 190/218, requerendo o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000703-6 ANACLAYR CASTILHO CORREIA (Adv. LAURO LUIZ TOVO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o despacho de fl. 18, apensem-se os presentes à ação nº 2007.5101018798-8.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0479632-2 WANTUIR ROSSIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela Contadoria às fls. 624/627.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025780-2 LUIZ THADEU MOLINA FILARTIGA (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0017869-6 RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 89.0036532-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO NARDUCHI DE PAULA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IPANEMA COM/ DE CERAMICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômica Federal à fl. 205, por 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 664570"
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                    "19ª Vara Federal": {
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                            "662646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012195-3 FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para que se determine o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 98.0018619-0 USIEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, USIEL ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, nos termos do sentença de fls. 198/200, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Fls. 486: Intime-se o BNDES para que recolha as custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009005-5 CLAUDIA GOMIDE NUNES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nO texto legal invocado pela Autora, em amparo do seu pleito (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88), expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma e deve ser interpretado restritivamente, ao teor do disposto no art. 111, II, do CTN.\r\n\r\nEm face do princípio da estrita legalidade tributária, tenho que descabe ao juiz dar isenção à regra isentiva para alcançar pessoas que, como a Autora, permanecem em atividade laborativa, a pretexto de aplicar a isonomia, sendo essa a conclusão a que se chega, ao menos prima facie.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008545-8 CINTHIA ANDRYA BEZERRA PIMENTEL (Adv. MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021415-6 IRIO BARBOSA DA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a Fundação IBGE (PRF) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005369-4 AUGUSTO CESAR FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025603-2 AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 163/167: Cuida-se de agravo na modalidade de retido nos autos, interposto pela União Federal que pede, em síntese, a devolução do prazo para a apresentação de contestação.\r\n\r\nOs mandados de citação devidamente cumpridos foram juntados no dia 16 de junho de 2008, e o vencimento do prazo para apresentação de contestação pelos réus se deu no ida 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nDe início, cabe esclarecer que cabe as partes o controle da data da juntada dos mandados aos autos, não sendo função da Secretaria efetuar registros no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual, substituindo a iniciativa das partes.\r\n\r\nContudo, o que se observa é que os autos foram remetidos à conclusão durante o transcurso do prazo para a apresentação de contestação pela União Federal (fls. 93).\r\n\r\nTal fato, por si só constitui justa causa para devolução do prazo.\r\n\r\nDo exposto, devolvo o prazo para a apresentação de contestação pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003668-1 DULCE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005628-0 ORLANDO ALMEIDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005680-1 LAERTE LUIZ COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 101: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028137-7 MAURO RAMOS FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004790-6 LUCIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 667, sob pena de desistência da realização da prova.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000412-6 ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 68/69 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado.\r\n\r\nPara suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o depósito do valor incontroverso, assim como do valor controverso, devem ser efetuados nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, ou não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0013659-2 LUIZ HOMERO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0014217-9 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013400-1 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016939-8 HERCULES DA COSTA MARQUES FILHO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020623-1 MAURICIO NEVES DA COSTA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011528-0 ANNA GUIMARAES MENDES XAVIER (Adv. JOSE EDUARDO HUDSON SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta de caderneta de poupança da parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra A obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente depositado em uma conta judicial à disposição do Juízo. Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá retirá-lo na Secretaria, e diligenciar o levantamento na agência depositária.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011952-1 JORGE LICIO COSTA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013356-6 NAOR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013714-6 MARILEA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023550-8 SONIA MARIA APPELT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003496-9 ANTONIO CARLOS THOMAZ FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003979-1 JOAO SAITER E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 746 e 748/749: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 98.0014445-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x JOSE SALUSTIANO FILHO (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . Fls. 191/192: Indefiro o pedido de intimação, ante a inexistência de sentença a cumprir e, tendo em vista os mandados de fls. 61 e 83.\r\n\r\nA execução foi iniciada em outubro de 2000 (fls. 61), com posterior expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nÀs fls. 87, em agosto de 2002, o executado requereu, pela primeira vez, o parcelamento da dívida, não concretizado por sua própria inércia, pois, diante da proposta oferecida pelo INSS às fls. 93/95, nada o impedia de depositar o valor das parcelas em uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco anos, o exeqüente requereu (fls. 152) novo parcelamento da dívida, e, apresentou novos bens à penhora, sob a alegação de que os bens anteriormente penhorados ficaram inoperantes, pelo decurso de tempo.\r\n\r\nA nova proposta de parcelamento da dívida (fls. 164), mais uma vez, foi acolhida pelo INSS (fls. 164/167). Mesma sorte não teve o pedido de substituição dos bens dados em garantia, por não se verificar nos autos o valor e o estado de conservação dos bens.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os bens penhorados às fls. 86 já não existem; que os novos bens oferecidos à penhora (fls. 153) não foram, justificadamente, aceitos, pelo INSS; que o executado, durante todo esse tempo, não tomou nenhuma iniciativa, no sentido de quitar a dívida, entendo que só resta ao exeqüente requerer ao Juízo as medidas prevista no art. 655-A, do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032737-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE COUTO DE MENEZES. . Fl. 26: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 9 (nove) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032761-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BIASINO GRANATO. . Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815845-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDELI FREIRE BADINI (Adv. LINO LUIZ FROTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 21, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015610-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE HABIB DA SILVA E OUTRO. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015615-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar o débito do correntista, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002798-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra a sentença de fls. 121/126.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SERGIO COUTO LOPES, LEANDRO REIS NUNES). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os embargos monitórios da ré Alda Betânia Pinheiro de Souza, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016759-3 MARIA THEREZA GOULART DE ARAUJO (Adv. PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes. O periculum in mora não resta configurado, e basta dizer que, desde maio de 2005, a Requerente não recebe seus proventos com a majoração pleiteada.\r\n\r\nAssim, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se a ré, nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ADRIANA TAVARES DA SILVA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017000-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x LANUZA FUNDAO PONTES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022269-7 JOVANY JOSINO DE LIMA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 187: Esclareça a parte autora se concorda com a planilha da União, indicativa dos valores devidos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004220-6 FAESTAL INDUSTRIAL LTDA (Adv. ANDRE LUIS REIS DE AMORIM, CESAR DE SOUTO PALMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, já pagas (fl. 75).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027958-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 377/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028127-0 FRANCISCO ARNAUD DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 394/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028139-7 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 393/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028166-0 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 356/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002743-6 JUREMA RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.35.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002825-8 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do artigo 285-A,§ 2°, do CPC, acrescido pela Lei n°11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013032-6 DANIEL BATISTA BARBALHO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0133472-7 SIMONE MOURA DE CARVALHO MANSOR E OUTRO (Adv. JOAQUIM DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA, BRENO RICARDO MARTINS RATTES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Folhas 604/605: o advogado do HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO, não comprova possuir os poderes que pretende substabelecer, razão pela qual indefiro o requerimento de anotação do advogado substabelecido, mesmo porque não houve qualquer sucessão processual dos bancos originalmente indicados neste processo.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação do BANCO BRADESCO para retirar o alvará revalidado nº74/2008, conforme determinado à fl. 602, no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena do disposto no artigo 14, inciso V, c/c artigo 17, inciso IV, ambos do CPC, com conseqüente cancelamento do alvará e imposição da multa.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004587-0 PAULO TOSSATO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folhas 414/416: intime-se a União (PFN) para ciência da conversão em renda do valor objeto da guia de fl. 362, então depositado a título de multa.\r\n\r\n2) Folha 397: o autor “GILBERTO NELSON WASCHBURGER” apresenta planilha com o valor de R$ 31.387,38, atualizados até julho de 2008, que considero devidos para cumprimento da obrigação de creditar a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, creditou o montante de R$ 17.192,60, na conta fundiária do autor, na data de 27.10.2004 (fls. 385/389).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a divergência de valores, remetam-se os autos à contadoria para apresentar planilha com o valor devido nos termos do julgado, atualizados, também, para a mesma data dos cálculos efetuados pelas partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008280-2 MARIA DUO DA SILVA (Adv. ALINE DE MAGALHAES SARKIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 264/268: manifeste-se a autora, ora exeqüente, no prazo de 10(dez) dias, sobre a impugnação apresentada pela executada CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016740-0 IZAQUE MAGNO RABELO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 348/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 22. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004888-9 HELENA FELICIANO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007050-0 JOSE AMERICO CARVALHO BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 45.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013210-4 THEREZINHA DOS SANTOS GOES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014671-1 JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015634-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016460-9 SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028180-8 FRANCISCO FREITAS DE MAGALHAES CAMPOS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 98.0009943-3 AUTO SERVICOS ISA LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x COORDENADOR REGIONAL DA DIVISAO/SERVICO DE ARREC E FISC DO INSS NO RJ - DIV CENTRO/NORTE (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Verifica-se que o acórdão transitado em julgado deu parcial provimento à apelação da impetrante “para autorizar a compensação dos valores pagos a título de contribuição social sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos tão-somente com parcelas da Contribuição sobre a Folha de Salários, com a limitação imposta pelo §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.129/95, mas apenas no tocante aos valores recolhidos sob a égide deste diploma legal, corrigidos monetariamente pelo IPC, entre 1988 e dezembro de 1991; pela UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e pela Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, sem a incidência de juros moratórios” (folha 135).\r\n\r\nDiante disso, informa a impetrante que pleiteou junto à Receita Federal Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado para que pudesse realizar o devido procedimento de compensação, para o que o órgão fiscal exigiu certidão de inteiro teor do processo, bem como a comprovação de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução.\r\n\r\nAssim, requer a homologação da renúncia da execução e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. \r\n\r\nDestarte, considerando a apresentação do instrumento de procuração de folha 233, contendo expresso poder para renunciar (folha 233), HOMOLOGO o pedido da empresa impetrante de renúncia da execução do presente julgado, deixando, entretanto, de apreciar o pedido em relação aos honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nA par disso, providencie a Secretaria a expedição da requerida certidão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0062628-1 JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x VICE-PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA E CENTRO DE PERICIAS MEDICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 111: intime-se pessoalmente o impetrante com urgência para comparecimento ao Centro de Perícias Médicas da Marinha, no Setor Junta Superior Distrital do Comando do 1º Distrito Naval, no dia 20 de outubro de 2008, às 07:00 h, em jejum de 12 horas. \r\n\r\nPara tanto, deverá o oficial de justiça observar os números de telefones indicados pelo impetrante à folha 104 para fins de possibilitar a referida diligência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006192-4 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x INSPETOR TITULAR DO PORTO DE ITAGUAÍ. . Folhas 74/77: recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. À parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para ciência da sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008941-7 RAFAEL PORTO DUARTE (Adv. DIOGO CESAR PORTO SILVA) x BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Porto Duarte em face do Presidente da Banca Examinadora da Fundação Cesgranrio, objetivando, com pedido liminar, a revisão da avaliação dos títulos apresentados no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Administrativo - Geral do Quadro Permanente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Edital nº 001/2008).\r\n\r\nAlega o impetrante, como causa de pedir, que a cópia da CTPS e a declaração assinada pelo Coordenador de Recursos Humanos da Brasilveículos Cia. de Seguros (documentos apresentados para a Fase II da Primeira Etapa do concurso, relativa à avaliação de títulos, de caráter classificatório) informam que é empregado da empresa desde 10 de março de 2004, ou seja, há mais de 4 anos, pelo que deveria ter sido contemplado com 4,0 pontos, sendo que lhe foi atribuído apenas 1,0 ponto, recebendo como nota total 91,4 pontos. \r\n\r\nSustenta que, processada a reclassificação dos candidatos após a avaliação dos títulos, avançou 14 colocações, ficando em 111º lugar, decorrendo daí a importância dos 3,0 pontos que lhe foram suprimidos. Diante disso, requereu revisão, que foi indeferida sem fundamentação, sendo que nova tentativa de modificação dos pontos também não foi aceita. \r\n\r\nPor fim, acrescenta que não constou na relação dos candidatos aprovados, o que confirma a manutenção do resultado da avaliação de títulos. \r\n\r\nEmenda da inicial com indicação da autoridade impetrada e recolhimento das custas (folhas 58/59). \r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada apresentou informações (folhas 63/94), alegando, preliminarmente, a ausência do litisconsorte passivo necessário, a impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, a inexistência do direito invocado. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, deve-se afastar a preliminar de ausência do litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nIsto porque, embora a autoridade impetrada tenha indicado o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP como litisconsorte passivo necessário, alegando que a realização do concurso foi delegada pelo mesmo para a Fundação Cesgranrio, verifica-se que o edital estabelece no item 10.2 que a “Revisão dos pontos obtidos na Prova de Avaliação de Títulos - Os candidatos poderão solicitar revisão dos pontos da Avaliação de Títulos, dirigida à Banca Examinadora, nos dias 06 ou 07/05/2008. A pontuação do candidato poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.” \r\n\r\nAssim, considerando que a autoridade impetrada é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e, portanto, a que possui os meios necessários para cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença e, tendo em vista que o objeto deste mandamus é a revisão dos pontos atribuídos ao impetrante, resta claro que a autoridade impetrada que deve figurar no pólo passivo é tão-somente o Presidente da Fundação Cesgranrio. \r\n\r\nNo mais, a discussão acerca da a impossibilidade jurídica do pedido não se revela possível como preliminar, uma vez que a alegação da autoridade impetrada adentrou o próprio mérito da causa, pelo que passo a sua análise. \r\n\r\nPara tanto, cabe ressaltar que a autoridade impetrada carreou aos autos os documentos requeridos e mencionados pelo impetrante na inicial, conforme se constata às folhas 71/82. \r\n\r\nAnalisando-se o cerne da questão, o impetrante sustenta que tanto a CTPS quanto a referida declaração informam que é empregado da Brasilveículos Cia. De Seguros desde 10 de março de 2004, ou seja, há mais de 4 anos, constando ainda na declaração, em cumprimento ao edital, os serviços realizados e a descrição das atividades desenvolvidas, o que lhe teria somado 4,0 pontos (1,0 ponto para cada ano de experiência profissional devidamente comprovada). \r\n\r\nPor outro lado, a autoridade informou que o impetrante “só obteve 1,0 ponto da prova de títulos por ter enviado a cópia da carteira de trabalho com tempo de serviço de 10/03/2004 a 01/04/2008, sendo que o diploma de graduação do mesmo é datado de 26 de junho de 2007. Desta forma, só foi contado o tempo de serviço a partir da graduação e, mesmo assim, ele não enviou a declaração do empregador, ou seja, não cumpriu com o exposto no edital.” (folha 65). Observe-se, contudo, que a referida declaração do empregador foi trazida aos autos pela autoridade, conforme se constata à folha 73.\r\n\r\nAssim, considerando que o edital dispõe no Quadro de Títulos, alínea G, que a “experiência profissional - em anos de trabalho - como profissional, em entidade pública ou privada, deve ser na área de formação exigida...” (folha 25), e tendo em vista que o impetrante obteve seu diploma em 26 de junho de 2007, somente a partir de então poderia lhe ser atribuído 1,0 ponto por ano de experiência profissional até a data limite de 01/04/2008, segundo o item 8.1 do edital (folha 25), não se vislumbrando a verossimilhança do direito invocado. \r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF,voltando em seguida conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELAINE DO CARMO PASCHOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 54: por ora, tendo em vista o tempo decorrido desde a diligência negativa de penhora, objeto da certidão de fl. 22, expeça-se novo mandado para penhora e avaliação de bens da executada, no mesmo endereço.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031940-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, AN DRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALLAN MARCO DE SANT ANNA MAQUIEIRA. . Folha 30: defiro à OAB o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026940-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x JOSE EDUARDO DUTRA GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 569, caput, c/c artigo 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de atuação processual do executado.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas, conforme a certidão de fl. 38, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança por se tratar de ínfimo valor.\r\n\r\nProceda-se à liberação, via BACENJUD, das quantias do executado, objeto da restrição de fls. 79/82.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONICA SOUZA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 387/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 174,12. . Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 54.874,03 (cinqüenta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e três centavos), atualizado em 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, a execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nCondeno a embargante no pagamento das custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.01.003318-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x OLIVIA FURST BASTOS E OUTRO (Adv. OLIVIA FURST BASTOS). . 1) Folhas 131/134: as rés manifestaram-se às fls. 45/51 apresentando apenas embargos, que têm natureza de defesa semelhante à contestação, e, portanto, limitam-se a atacar os pedidos formulados na petição inicial desta ação ajuizada pela CEF. Portanto, conclui-se que os réus da presente ação monitória não tem legitimidade para formular pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEntretanto, entendo o pedido para exclusão das rés do SERASA e do CADIN pode ser apreciado neste processo, a título de providência cautelar, nos termos do artigo 273, §7º, do CPC.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR em caráter incidental nesta ação monitória, conforme requerido pelas rés, para determinar a intimação da CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, proceda à exclusão das rés dos cadastros de restrição ao crédito SERASA e CADIN, apenas em razão do débito objeto da presente ação. \r\n\r\n2) Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos ora fornecidos pelas rés, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença, tendo em vista que, a princípio, não há necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002358-3 JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda na forma correta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado desta sentença, e em seguida dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 209/211: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032367-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO MARIO BRAGA DE FREITAS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 34) manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 664491"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000593\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004911-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 302/310. Defiro a suspensão do feito requerido pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0008650-6 JORGE MELO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pela ré às fls. 605. Após, voltem conclusos(fls.601/603).\r\n\r\n3 - 99.0010946-5 FRANCISCO DE ASSIS SALUSTIANO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, VERA LUCIA ANTONINI SALES, SUSANA BRUNO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, BARBARA MATTOS, ADRIANA COSTA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 210. Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 205.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais itens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010156-4 OSEAS MOREIRA CARDOSO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a ré para dizer se o crédito informado às fls. 134/141 encontra liberado para saque.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024871-0 RONALDO CAMARGO VEIRANO (Adv. DANIEL COELHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). . Fls. 273/285. Informe o autor se o processo a que se refere possui o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação, além dos mesmos réus. Na mesma oportunidade, esclareça se as partes já se manifestaram sobre o laudo. Após, voltem conclusos para apreciação.\r\n\r\nIntimem-se os réus para cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001002-0 EDUARDO JOSE VIRGILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL ( INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO). . Fls. 294/295. Defiro a devolução do prazo ao autor para cumprimento da decisão de fls. 289/292.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré em provas.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016666-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Disponibilizadas as importâncias requisitadas, intimem-se os autores, na pessoa do patrono, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002139-4 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. RENATA KELLY GORRA, ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x PIERROUCHE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO. . Em face da certidão de fls. 106, intime-se a ré para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 105.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026338-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 47/52. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nRenove-se a diligência nos endereços consultados pela Secretaria às fls. 35/44.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033376-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO COSTA GOMES. . Fls. 28. Defiro a suspensão requerida pela exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815109-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS. . Intime-se a exequente para regularizar a petição de fls. 25.\r\n\r\nApós, reitere-se a diligência no endereço indicado às fls. 25.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0106953-5 DARDO - TRANSPORTADORA COM/ IND/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS, SERGIO PEREIRA BRAGA, HUMBERTO FLORITO JUNIOR) x COROA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 210/212. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 661016"
                            ],
                            "661017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000596\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001015-4 ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada(autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008373-7 ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação e documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0006127-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x JOEL BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x ANDRE STRATIEVSKY SCHWARTZ (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x MILTON WU (Adv. GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 381.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025618-7 EDIL MURILO DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO). . Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002471-2 JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS, LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Suspenda-se o feito até o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x WALTER ARNO MANHEIMER (Adv. ADOLPHO MAIDANTCHIK). . Cumpram os habilitandos o item 03 do despacho de fls. 571.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 661017"
                            ],
                            "661018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000597\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0033646-9 PEDRO MOACIR LAVIGNE PIAIA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifeste-se o autor sobre resposta de ofício.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014480-0 SEMUEL KESSLER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 287.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0013840-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x CARLOS WAGNER COSTA BONECKER (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (Adv. IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS, JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000295-2 CASA DO ALEMAO IND/ COM/ DE LANCHES LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0016819-9 FERNANDO REICHERT BELLO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para cumprimento do despacho de fls. 799.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661018"
                            ],
                            "661019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000598\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010776-7 MARIO DAVID GALVAO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 573.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0018267-4 NADIA NARA BRAZ VICTORIANO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 224/225. Manifeste-se a autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - 98.0004265-2 MARIA DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 294 e manifestarem sobre a petição de fls. 296. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0020402-4 EMEVALDO TEIXEIRA VOGAS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 243/266. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020030-6 ERNESTO ALBERTO AREND E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nQuebra 4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007615-2 OPTEL LTDA (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ) x DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DEFIC E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0010580-0 JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x SASSE - CIA/ SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 557/560. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFls. 562/564. Manifestem-se os réus no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 661019"
                            ],
                            "663940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000607\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011150-1 ALCY PEREIRA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à RIO PREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015474-4 VECCIO SIMEI LEMOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016269-8 ANATOLE GALINKIN JELIHOVSCHI (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017479-2 CANDIDO DE ALMEIDA NETO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à ASSOCIAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nAo autor para que regularize sua representação processual, , juntando instrumento de mandato. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0016850-0 FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019582-0 NILZO LIMA JUNIOR (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024131-0 JULIANA BARBARA XAVIER ESTEVAM (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 110/111 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nFls. 105: Face ao tempo decorrido, indique o autor seu assistente técnico e quesitos, em 5 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030626-6 THIAGO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a perícia médica NEUROLÓGICA requerida.\r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. RENATO LINCOLN, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a Ré, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade..\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06 de novembro de 2008, às 12h., no consultório do médico designado, à Rua Coronel Serrado, nº 1000 / sala 1115, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005851-2 MARIA DE LOURDES O CAMPOS DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor, por desnecessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, com urgência o signatário do ofício de fls. 93 para que comprove em 05 dias o integral cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nNão obstante, ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013429-0 JUDITH VIEIRA FRANCO (Adv. HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO) x POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA. . Fls. 37/40: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça o autor as cópias necessárias à instrução do mandado (emenda à inicial).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014904-9 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029464-1 VILMA GAMA DE ASSIS (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, especificamente, sobre a data de opção do FGTS, bem como adune aos autos a cópia da CTPS. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002151-3 LEONARDO ARRUDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 93: Conforme despacho de fls. 91, as partes e testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004032-5 TANIA MARIA ROSA VIRMOND (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.16, recolhendo o valor mínimo de custas, conforme a Lei n.° 9.289/1996, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007976-0 ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.25, i) esclarecendo o objeto da ação principal, uma vez que alude à futura ação de cobrança de juros progressivos (último parágrafo de fl. 6) e o documento de fl.18 denota que já incidem juros de 6% ao ano sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS; ii) fornecendo cópia integral de sua carteira profissional; no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017203-5 ANTONIO DARWIN MADEIRA VALENTIM (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento mensal ao autor dos medicamentos listados de “a” até “i”, acima, nas quantidades indicadas e especificadas na prescrição médica constante às fls. 26/27 e, ainda, mensalmente, cinco caixas do medicamento ZYPREXA 10 MG, objeto do aditamento de fls. 33/39.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. I., intimando-se pessoalmente a Defensoria Pública.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017731-8 EULALIA SILVA FARIA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Pelas razões expostas, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para determinar a imediata transferência da autora para leito na unidade de terapia intensiva no Hospital Naval Marcílio Dias, facultando sua ulterior transferência para nova instituição pública em que venha a surgir vaga, desde que suas condições médicas assim permitam.\r\n\r\nOficie-se com urgência à Unidade de Pronto Atendimento de Santa Cruz (onde a autora se encontra internada), bem como ao Hospital Naval Marcílio Dias, para imediato cumprimento da presente decisão. Transmita-se, com urgência, via fax.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002289-2 TINO ALEGRIA FRANCO (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o impetrado a regularizar sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000563-5 ROBSON DA SILVA SOUZA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010044-9 ASTRA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021471-2 GABRIEL RICHARD DUTRA NEVES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017401-9 ELZY CABRAL BERRIEL (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Às fls.13, a certidão de óbito do servidor Francisco Gomes de Moura, datada de 29 de junho de 1999, informa que o mesmo deixou um filho menor. \r\n\r\nDeixo de requerer a inclusão do filho menor ao pólo ativo, pois à época vigia o Código Civil de 1916.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n3. Designo o dia 18/11/2008, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se a União.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003584-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro e a ordem de preferência do art. 655 do CPC, proceda-se à penhora pelo sistema Bacen-jud.\r\n\r\nNão havendo valores encontrados para penhora via Bacenjud, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNão havendo bens e/ou direitos em nome do(s) executado(s), dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010954-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MURILO STRATZ) x CLAUDIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES). . Assim, julgo procedente a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), valor correspondente a 100 salários mínimos.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 00.0705909-4 CARMEN PETRUS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . FLS.593, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3-Fls. 577/579 - Promova a autora a execução na forma dos arts. 614, II, e 730, do CPC\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663940"
                            ],
                            "663941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000608\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0004390-0 AECIO FLAVIO FONSECA RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILBERTO JOSE DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fl. 1899, item 3, uma vez que o citado dispositivo legal não se aplica às obrigações de fazer, assim como o pedido de fl. 1899, item 4, tendo em vista que o patrono em questão não atuou na fase de conhecimento, não fazendo jus, pois, aos honorários pleiteados.\r\n\r\nCumpra a CEF o julgado em 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal, devendo atentar para a informação de fls. 1891/1899 acerca da existência da planilha de valores devidos aos autores e de extratos analíticos, os quais também estão juntados por linha.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663941"
                            ],
                            "663942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000609\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016971-0 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2008 . Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0629085-0 PAULO ALVES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO GONCALVES DA SILVA, JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 277/294 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 311, HOMOLOGO a habilitação de ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO JORGE GONÇALVES DA SILVA, UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, UBIRATAN TADEU GONÇALVES DA SILVA e MARLENE GONÇALVES DA SILVA, filhos do falecido patrono Dr. Antonio Gonçalves da Silva conforme requerido.\r\n\r\nQuebra Compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, na proporção de 1/5 do depósito de fls. 271 para cada um dos habilitandos, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026697-4 JUREMA LOPES NUNES (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014232-0 LUIZ PHILIPPE FRIAS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000681/2008 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016476-5 ALINNI BORGES DE ASSIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000693/2008 . Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003125-7 ALINA PEREIRA CRUZ (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento, julgo improcedente a pretensão. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003317-5 ROBERTSON ROCHA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509350-2 MARCELO LEITAO BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 1415/120 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição de fls. 115/120 para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de sustação da execução extrajudicial se lastreia basicamente em alegações de irregularidades no referido procedimento, não comprovadas de plano, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0111644-4 ENIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010533-3 CARMEN LUCIA FERREIRA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista em cartório. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016713-0 MOACIR COSTA CARVALHO (Adv. MARISA TURQUES DE SAR SALU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 100 (cem reais) em razão da evidente má-fé na apresentação de pedido objeto de acordo legalmente celebrado. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011890-5 ANGELA MACHADO CALIL ELIAS E OUTROS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000684/2008 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios pelo autor FELIPE MACHADO CALIL ELIAS, mais uma vez ressalto que deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025129-0 MARIA LUCIA DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000680/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028865-3 RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,60. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas a serem compensadas em função da sucumbência recíproca.Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004307-7 CARLOS CONRADO DE NIEMEYER FILHO (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela ré. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006854-2 DANILO SYLVIO DA SILVA MACIEL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, relativamente ao vínculo empregatício com a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS de 17/05/1965 a 30/11/1988, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente aos índices de correção monetária para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pela ré, de acordo com o art. 21, parágrafo único do CPC. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008529-1 SEBASTIAO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, e observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011317-1 LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela ré. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011768-1 EURICO CORDEIRO SOBRINHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0007050-0 KATIA TRINDADE DE BRITO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013650-0 CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, denego a segurança pleiteada.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015393-4 ALAN BASTOS DA SILVA (Adv. NILTO CARLOS DA SILVA) x TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, revogo a decisão de fl. 28 e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar COMANDANTE DO III COMAR (COMANDO AÉREO REGIONAL).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.025099-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PEDRO VIEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 89/106. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 89/106 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014281-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x IZAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2008 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 29/32. Sem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 29/32 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 663942"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028870-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intime-se a parte autora para manifestação, conforme requerido pela União Federal às fls.905/925. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029556-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO). . Decisão\r\n\r\n1. Pretende a União Federal a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja suspenso o pagamento do benefício constituído pela verba de auxílio-invalidez, até o julgamento final da presente ação revisional. \r\n\r\nDiferida a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda da contestação.\r\n\r\n2. É o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ante a certidão de fl.118, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu Carlos Alberto Gonçalves, nomeando para o encargo o subscritor da contestação, Dr. Moacyr da Silva Mourão, OAB/RJ nº 47.904.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em primeira e superficial análise, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nIsto porque para a apreciação do pedido de suspensão do pagamento de auxílio-invalidez, concedido por decisão judicial transitada em julgado, será necessária a incursão na esfera fático-probatória, inviável nesta fase de cognição sumária, considerando, ainda, que a suspensão imediata do benefício pode causar danos irreparáveis à parte segurada face ao caráter alimentar das prestações.\r\n\r\nPor tais razões, prematura seria a concessão do provimento antecipatório ora requerido\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nÀ União Federal em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Após, à parte ré em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013794-1 JOAQUIM DIAS DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Não assiste razão à CEF ao alegar, em petição contida a fls. 687, que em mesma decisão que ela foi intimada a efetuar o pagamento devido a título de honorários foi também dada por cumprida a sua obrigação com relação aos autores aludidos na dita decisum, na medida em que, segundo lavra da certidão retro, os autos ficaram à disposição de ambas as partes, o que não justifica o seu inadimplemento.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pleito formulado pela CEF (fls. 687) no sentido de que lhe seja devolvido o prazo e determino, por conseguinte, que seja intimada a parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 4 - 99.0020337-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x COM/ E IND/ MEDIFAR LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA). . Ante a manifestação da ECT às fls. 120/121, intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do quantum exeqüendo, no valor de R$ 15.266,53 (quinze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), conforme indicado às fls. 121, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002780-2 CECILIA DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Inicialmente, quanto ao pleito formulado às fls. 285/286, relativo à retenção dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, mister se faz o seu indeferimento. \r\n\r\nIsso, porque a autorização constante do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, pressupõe, indubitavelmente, a existência de mandado de levantamento ou precatório, o que não ocorre nos autos, posto que abriga um processo de execução de obrigação de fazer, que só possibilita o crédito nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a remota possibilidade de levantamento pelo respectivos titulares ocorrendo alguma das hipóteses previstas numerus clausus pelo artigo 20 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAssim, compete ao patrono demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo este Juízo deferir medida neste sentido.\r\n\r\nOutrossim, à vista do depósito efetuado pela CEF às fls. 267, intime-se a parte autora a fim de que esclareça, conclusivamente, se houve o integral cumprimento pela CEF da obrigação de fazer a que foi a empresa ré condenada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010099-3 JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Caixa Econômica Federal opôs os presentes embargos de declaração (fls. 203/204), nos quais sustenta que a decisão de fls. 202 merece reforma.\r\n\r\nAlega a Embargante que este juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 194/198) e determinou a expedição do alvará a favor do autor em quantia superior à efetivamente devida, na medida em que foi creditado, em 05/01/2004, o montante de R$ 17.338,71, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até aquela data, não havendo que se falar, por conseguinte, em acréscimo moratório a partir desta data.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante ao sustentar a decisão embargada.\r\n\r\nDe fato, foi creditado na conta vinculada do autor, conforme demonstra resumo de crédito constante das fls. 66, em 05/01/2004, o supracitado importe indicado como devido pela empresa pública, não podendo ser computada a incidência de juros moratórios - incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, a partir então. Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa em razão da existência de erro material, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para reconsiderar a decisão de fls. 202, e determinar nova remessa à contadoria judicial para que refaça os cálculos com base na data em que efetivamente foi dado o cumprimento espontâneo pela Ré.\r\n\r\nAntes, contudo, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o acórdão e a presente data, tendo em conta o valor incontroverso apontado pela Caixa Econômica Federal, determino que seja expedido alvará em favor do autor, JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR, inscrito sob o CPF Nº 022.782.9947-68, na quantia de R$ 17.338,71.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016436-7 CARLOS VINICIUS BATISTA GOMES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor para que informe, em dez dias, se houve a perícia médica agendada para o dia 31/10/2007 devendo, caso não tenha ocorrido o exame, dizer se persiste o interesse na feitura do mesmo, notadamente tendo em vista que já não é a primeira vez que se tenta produzir a prova requerida pelo demandante.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017097-6 MILTON DE SIQUEIRA LOPES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela CEF às fls. 110/127 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0163393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ELISABETE RAMOS FRAGA (Adv. SERGIO COSTABILE) x DILSON COUTINHO FRAGA (Adv. SERGIO COSTABILE). . Para se efetuar o comando do item II da decisão de fl. 212, intime-se a CEF para que informe o n. do CPF dos executados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 661451"
                            ],
                            "661452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000949-3 MARIA DE LOURDES FLORESTA DE MIRANDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.359/367 - Tendo em vista que não há nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se a parte final do despacho de fl.358, remetendo-se os autos a 7a Turma Especializada do E.TRF da 2a Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003775-2 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, incorporar em seu soldo as verbas complementares relativas ao reajuste de 81%. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça e excluído do pólo passivo o Ministério da Aeronáutica, à fl.29, foi instado o autor a trazer cópia da sentença do processo nº 20075101004816-2, para fins de verificação de possível litispendência ou coisa julgada. A parte autora se manifestou às fls.32/34. Vieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. Inicialmente, tendo em vista serem diferentes os pedidos, conforme se depreende da cópia de fls.37/39, resta afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº20075101004816-2.\r\n\r\nA Lei nº 9.494/97, vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei nº 5.021/66, art. 1º, § 4º).\r\n\r\nAdemais, o longo período entre a data da promulgação das leis nº 7923/89 e 8216/91 e a da propositura desta ação (18/03/2008), demonstra não haver vinculação entre a subsistência do Autor e a percepção das verbas complementares ora requeridas, o que vem afastar o perigo de dano.\r\n\r\n3. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl.29, remetendo-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007715-4 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por HORTENCIA AGUIAR VERÇOSA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato,o pagamento dos valores referentes às gratificações de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e Vantagem Pecuniária Especial (VPE). Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça e excluído do pólo passivo o GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉTIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, à fl.39, vieram os autos conclusos para decisão, após a apresentação da contestação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.494/97, vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei nº 5.021/66, art. 1º, § 4º).\r\n\r\nAdemais, o lapso temporal entre a data em que as rubricas em comento teriam sido incluídas no contra-cheque da autora, e a data da propositura desta ação, demonstra que não há vinculação entre a subsistência da autora e a ausência de incorporação das aludidas rubricas em seus vencimentos.\r\n\r\n3. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal ,em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009692-6 DANIELLE DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 41/51 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal. na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000849-2 DEJAIR MENDES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 262/271 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que responda ao questionamento do perito às fls. retro, qual seja, promover a juntada dos índices de reajustes salariais ou informar se a tabela anexada aos autos é válida para aplicação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024221-0 MARCIA BRAGANCA ZILBER PINHEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO L DE OLIVEIRA, JULIANA BATISTA, VINICIUS COUTO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos das contas vinculadas dos autores através da aplicação dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nEm razão de pedido de exclusão do feito formulado pelos autores, somente restaram no pólo ativo KARIN HEINS, MARIA CRISTINA DE CARVALHO BRAGA e PAULO HERMENEGILDO DOS SANTOS, os quais pleitearam às fls. 267 a deflagração da execução do julgado proferido nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, relativamente aos autores acima mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013660-9 JOSE GERALDO BRITO DA COSTA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Intime-se a CEF para regularizar sua representação processual, adunando aos autos o competente instrumento de procuração. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.213, remetendo-se os autos ao E.TRF da 2a Região, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009586-7 ALVARO INACIO BARBOSA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para que em dez dias apresente declaração de hipossuficiência, de próprio punho, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50 ou para que pague as custas devidas.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012852-2 JOSE CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 95/97: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031169-9 ANTONIO LEITE ROSAS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004064-3 ANA PAULA D ALESSANDRO (Adv. TANIA REGINA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos no prazo de dez dias, cópia da sentença e da inicial do processo de nº 99.0007793-8.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033135-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS SANNUTO DE LUCA. . Fls. fls. 23/25 - Indefiro. Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 11 que não há morador no local, não sendo possível, portanto o deferimento do pleito. \r\n\r\nPor medida de economia processual, revejo a decisão de fls. 18 e determino a expedição de oficio a Receita Federal para que informe a este juízo o endereço atualizado da parte ré em trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015772-1 HORACIO CARLOS QUILICE E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA CAGGIANO DE LIMA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o não cumprimento integral do decisum de fls; 187, à parte embargante, pelo prazo improrrogável de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017833-0 LENITA DE ARAUJO BARTOLO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição de fls. 178/183 intime-se a CEF para que se manifeste sobre o alegado pagamento pela parte ré. Prazo: dez dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018070-1 HELTON CARNEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição de fls. 159/161 intime-se a CEF para que se manifeste sobre o alegado pagamento pela parte ré. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 661452"
                            ],
                            "661453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001782-6 CLAUDIA MAGDA EUNILCE DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARIO ANI CURY FILHO, MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 152/153 - À parte autora. PRAZO: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016700-2 SIMONE SILVA TAVARES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x SONIA SOARES LESSA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a autora para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, bem como para ciência dos ofícios colacionados às fls. 241/266. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001785-9 DE PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.89 ) do acórdão de fl. 85 que negou provimento ao recurso, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026928-2 ANTONIO ROBERTO NONATO DE ALMEIDA (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 92/96, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, pague a quantia de R$ 500,00 devida à título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorridos, com o sem cumprimento, à União Federal para manifestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005949-8 ALEXANDER PAULO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006491-9 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE-APAS (Adv. DION CASSIO CASTALDI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do requerimento formulado pela ANS a fls. 466, que seja a parte autora intimada na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento devido a título de honorários advocatícios da quantia de R$ 1.103,57, mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União, informando a UG: 110060/0001 e Código: 13905-0.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal prevista no mencionado artigo,voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015233-4 HEBE FERREIRA DA COSTA (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada por HEBE FERREIRA DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, em cujos autos foi proferido o decisum de fls. 36/37, determinando que fosse a ré intimada para fins de fornecimento da medicação indicada na exordial no prazo máximo de dez dias a partir da ciência da mencionada decisão.\r\n\r\nOcorre que, conforme depreende-se da certidão de fls. retro, devidamente intimada a parte ré através de mandado expedido por este Juízo, deixou a mesma de comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial proferida nos autos.\r\n\r\nPor tal motivo, manifestou-se a parte autora às fls. 46, noticiando ter comparecido ao Setor Jurídico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sendo informada que o medicamento pleiteado poderia ser ali encontrado, com a ressalva de que o fornecimento do mesmo condicionar-se-ia à determinação advinda da Secretaria Estadual de Saúde, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício àquele órgão.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ser a Secretaria de Saúde órgão vinculado à administração pública estadual, a qual, ressalte-se, não integra o pólo passivo do presente feito, apresentou a parte autora às fls. 55/60 a emenda à petição inicial, requerendo a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como réu na ação em curso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, defiro a requerida emenda à inicial, determinando que sejam os autos remetidos à SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, ressaltando-se ser ao referido réu integralmente aplicável a decisão já proferida nos autos às fls. 36/37, devendo ser o mesmo intimado para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, ante a situação de urgência verificada nos autos, com o agravamento do estado de saúde da parte autora, defiro excepcionalmente, desde já, a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Saúde, nos moldes requeridos.\r\n\r\nPor fim, à parte autora para manifestar-se em atenção ao Agravo Retido interposto pela União Federal às fls. 38/43.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008585-0 FABIO PEREIRA DE MELO JUNIOR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO , CONCEDO A SEGURANÇA, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e acolho o pedido da impetrante para lhe assegurar o direito líquido e certo de efetiva dispensa e desobrigação do impetrante face ao serviço militar obrigatório, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fls.93) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, diante das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § único do art. 12 da lei 1.533/51. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017283-7 FABIO SHINJI OHARA (Adv. SARA HITOMY OHARA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FABIO SHINJI OHARA contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), objetivando, liminarmente, que lhe seja deferido o direito à colação de grau antecipada, ante a omissão da autoridade coatora em não nomear uma pessoa competente para realizar a antecipação da colação de grau.\r\n\r\nAduz o impetrante que foi aprovado em concurso público para o cargo de engenheiro de petróleo júnior/nacional realizado pela Petrobrás, através do Edital nº 1 - Petrobrás/PSP-RH 02/2008, como consta à fl. 12 e que foi convocado para assinar contrato individual de trabalho no dia 15/09/2008, às 9:00 horas na cidade de Salvador, como demonstra às fls. 13/14.\r\n\r\nEm razão de sua convocação, deverá, na data acima estabelecida, apresentar, entre outros requisitos descritos no subitem 3 do referido edital, o certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, bacharelado em Engenharia, bem como o seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), como estabelecido no Anexo II do dito Edital.\r\n\r\nAtesta pelo documento de fl. 16 que conclui todos os requisitos para a obtenção do grau de Engenheiro Mecânico e que a sua colação de grau está prevista para o próximo dia 19 de setembro, ou seja, quatro dias após a data aprazada que deverá se apresentar para a sua admissão.\r\n\r\nInforma que se dirigiu ao CREA-RJ para dar entrada no pedido de registro de profissional com a declaração em que atesta que o impetrante está apto à obtenção do grau de engenheiro mecânico (fl. 16) e lá foi informado que não se concede o registro sem a devida colação de grau que a única solução seria um pedido junto à Universidade de antecipação de colação de grau na faculdade.\r\n\r\nRelata que no dia 08/09/2008 esteve na Secretaria Acadêmica da Universidade para saber junto a este Setor a pessoa responsável que autorizasse a sua antecipação de colar grau, mas foi informado, no dia seguinte, pela encarregada que substituía o diretor e o vice-diretor da escola politécnica, em suas ausências, que não detinha autorização para tal ato. \r\n\r\nDiante dos fatos esposados, pugna pela liminar inaudita altera pars, para antecipar a sua colação de grau e assim obter documento hábil que comprove ter colado grau para os fins de direito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, para o deferimento da medida liminar, em mandado de segurança, faz-se imperioso o cumprimento de dois requisitos: a plausibilidade jurídica do direito alegado e a necessidade de pronta atuação, sob pena de o bom direito vir a ser prejudicado, em virtude da demora no processamento.\r\n\r\nVerifica-se no caso vertente que a aprovação em concurso público é fator de extrema relevância e, portanto, suficiente para criar uma exceção à regra geral, para efeito de se abreviar o prazo de colação de grau e expedição de certidão de conclusão de curso que comprova que o impetrante colou grau.\r\n\r\nEm que pese já haver data prevista para a sua colação de grau, esta, no caso do autor, há de ser antecipada, sob pena de o impetrante ser eliminado do processo seletivo e, assim, perder o cargo almejado.\r\n\r\nNão é razoável que por diferença de 4 dias entre a data marcada para a sua admissão e a data prevista para a sua colação, não tenha o impetrante o direito de antecipar o grau de bacharel em Engenharia, por razão de não haver nenhuma pessoa apta para realizar o ato, evidenciando-se a omissão por parte da autoridade impetrada.\r\n\r\nPelo documento de fl. 16 evidencia-se o fumus boni iuris, a medida que declara que o impetrante está apto a colar grau e pelos documentos de fls. 12 e 13/15 denota-se a urgência que o caso merece para a devida antecipação de sua colação, caracterizando-se, assim, o periculum in mora, em razão da data marcada para a sua admissão.\r\n\r\nPosto isso, presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de 24 horas, a colação de grau do impetrante, bem como a expedição de seu certificado de conclusão de curso, onde conste que colou grau, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações ou certificada a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Fls. 84/85: Inicialmente, esclareça-se que o sistema APOLLO utilizado pela Justiça Federal não permite a publicação em nome de mais de um advogado. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias indicando em nome de qual patrono deverão ser feitas as futuras publicações.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria à competente anotação.\r\n\r\nApós, tendo em vista a apresentação pela CEF de planilha relativa ao quantum exeqüendo, intimem-se pessoalmente os réus ALTAMIR ROSA DA SILVA e EDINA MARIA DA SILVA para que, no prazo de quinze dias e nos termos do art. 475 - J do CPC, comprovem a este Juízo o depósito do valor acima mencionado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 90.0002851-5 CONCAL CARBURETO DE CALCIO S/A (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MICHELLE CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, às partes para se manifestarem, em dez dias sucessivos, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661453"
                            ],
                            "661454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012811-8 MARCELLO ALVES DE PAULA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Tendo em vista as cópias trazidas aos autos às fls. 151/160, ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0076151-5 JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Autos desarquivados à disposição da parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015907-5 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a expressa manifestação da ré à fl. 134 no sentido de não ter interesse em recorrer da r. sentença prolatada, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0002887-0 FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nConsiderando-se a divergência constatada entre os valores apresentados pelas partes, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial para que fossem apurados os valores efetivamente devidos, tendo aquele setor manifestado-se às fls. 328/362.\r\n\r\nHomologados por este Juízo os cálculos apresentados (fls. 438), foi a empresa ré intimada para que comprovasse o depósito das diferenças devidas, tendo a mesma manifestado-se às fls. 444/481, noticiando o cumprimento da determinação judicial e requerendo nova remessa dos autos à Contadoria, para conferência dos novos cálculos apresentados.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0016060-6 EDNA DAS VIRGENS GUEDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando-se a manifestação dos autores às fls. 338/344, deduzindo sua discordância somente em relação aos cálculos relativos à autora EDNA DAS VIRGENS GUEDES DE CARVALHO, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF relativamente aos demais autores, os quais reputaram corretos os valores depositados pela CEF em suas contas vinculadas em razão da recomposição das mesmas, conforme determinado pelo julgado exeqüendo.\r\n\r\nQuanto à requerida execução de honorários advocatícios supostamente devidos pela empresa ré, indefiro-a desde logo, tendo em vista a decisão transitada em julgado (fls. 328/333) ter decretado a sucumbência recíproca entre as partes. Não há, portanto, amparo à referida pretensão.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, preclusa a presente decisão, determino que sejam os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial para que, à vista das planilhas apresentadas às fls. 381/382 e 340/343, seja esclarecida qual delas atende ao julgado exeqüendo relativamente à autora acima citada, tendo em vista a aplicação dos índices contemplados nos autos, quais sejam, 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros a partir de 30/06/1969.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005745-3 ALEX SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Gonçalo alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São Gonçalo, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001375-9 UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF em razão da manifestação expressa do seu representante às fls.260 de não haver interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nSem custas em razão de seu recolhimento integral e sem honorários em razão da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004469-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x RESPONSAVEL PELA COORDENADORIA DO ISS E TAXAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de dar ciência ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante de não haver interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015731-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ROZALINA TOUZO FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 119 e o requerimento da embargada de fl. 131, expeça-se o requisitório de pequeno valor em favor do patrono ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA, CPF Nº 031.121.107-06, na quantia de R$ 150,00, em valor de maio/2004.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016152-1 TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.171/172, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0033479-1 AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS, MAILZA DA SILVA BASTOS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, conforme despacho de fls .366.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009545-0 ANTONIETA PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme despacho de fls. 96:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados aos autos pela CEF, bem como para que, no mesmo prazo, apresente qualquer documento comprobatório da existência de saldo em suas cadernetas de poupança no período (ou em data próxima) de janeiro de 1989 e Abril de 1990, vez que quanto ao período de junho de 1987 já foram apresentados os extratos correspondentes, referentes às contas nº 00042788-8, 00040250-8 e 00020659-1.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028172-9 MICHELLI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, conforme parte final da decisão de fls. 12/13.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 661454"
                            ],
                            "663730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016882-2 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Magé alcança o domicílio da parte autora.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Magé, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Magé.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0438920-4 CERELINO BISPO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Compulsando-se os autos verifica-se que dos quatro autores que iniciaram a presente ação restam no pólo ativo apenas Cerelino Bispo Rodrigues e Ernani Chagas, já que os demais autores, João Ambrosio dos Santos e Helycio Pacheco Machado, foram excluídos, conforme se verifica das fls.275 e 489, respectivamente.\r\n\r\nOcorre que, informado o óbito dos dois autores remanescentes e do antigo patrono dos autos, Dr. José Nivaldo dos Reis, até a presente data, apenas a habilitação do espólio do autor Ernani Chagas foi homologada(fl.513).\r\n\r\nAnte o exposto, intimem-se os réus para manifestarem-se acerca dos pedidos de habilitação dos herdeiros de Cerelino Bispo Rodrigues, de fls.457/471, e de Cristiane Lemos dos Reis, herdeira do antigo patrono Dr. José Nivaldo dos Reis, à fl.482/487, já que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e que os sucessores do falecido têm legitimidade para promover a execução, conforme disposto nos artigos 23 e 24, do Estatuto da Advocacia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0005678-3 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Tendo em vista a concordância da União Federal, às fls.437/438, com os valores executados, intime-se a autora Dayse do Nascimento para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0007329-7 MARIA JOSE DE OLIVEIRA GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x CARMEM LUCIA BARBOSA PORTO (Adv. EDILEA APARECIDA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista os pedidos de desarquivamentos de fls.346 e 347, e que os autores têm procuradores distintos, defiro vista dos autos pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora Maria José de Oliveira, representada pelo advogado Marcello Rocha de Luna Freire, e, depois, à autora Carmem Lúcia Barbosa Porto, representada pela advogada Ediléa Aparecida de Mattos.\r\n\r\n5 - 97.0070433-5 ALCIDES ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.689/697, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 266/273 - Intime-se a parte autora para que traga as planilhas de cálculos já nos nomes dos habilitados, quais sejam:\r\n\r\n1) Vivaldina Lial Neves em substituição ao autor Antonio Neves Filho;\r\n\r\n2) Ana Lúcia Barcelos Maia, Edson Barcelos, Luiz Jorge Barcelos, Luiz Roberto Barcelos, Maria Lucia Barcelos e Maria das Graças Barcelos de Araújo em substituição ao autor Ernandes Barcelos;\r\n\r\n3) Maria Irene Lima Netto e Aloízio Rosa de Lima em substituição ao autor Manoel Rosa de Lima;\r\n\r\n4) Cacilda Gil Azeredo, Carlos Alfredo Gil, Cosme Gil, Dalva Geralda Gil Gonçalves, Décio Levi Gil, Ivair Caldas Gil, Ivanir Gil Moreira, Aurimar Nascimento Gil de Moura, Miguel Lucio Nascimento Gil, Alessandra Maria Pereira Gil da Rocha e Leciane Pereira Gil Machado em substituição ao autor Izidoro de Souza Gil.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024981-7 PAULO ROBERTO DE AGUIAR (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fls.73/74 - Mantenho a decisão de fls.71/72 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2. Ante a manifestação e documentos de fls.76/79, à parte autora para esclarecer se pretende produzir prova pericial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005386-1 LUIZ NEVES DE ALMEIDA ESPOLIO x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos autos que a presente ação foi proposta pelo Espólio de Luiz Neves de Almeida. Instada a parte autora a juntar aos autos o termo de inventariante, a mesma se manifestou no sentido de que não foi aberto inventário, em razão do autor não ter patrimônio. De fato, verifica-se da certidão de óbito de fl.10 que o Sr. Luiz Neves de Almeida não deixou bens.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, qual seja, do inventário não ter sido aberto ante a ausência de patrimônio, a legitimidade para propositura da ação é dos herdeiros, nos termos do artigo 1.060 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para regularizar sua representação processual, devendo, inclusive, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009368-8 SEBASTIAO CAETANO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante a parte autora ter fornecido cópia da exordiar para servir de contra-fé, intime-se a a mesma para que providencie o termo de declaração de hipossuficiente para fim de deferimento da gratuidade de justiça, conforme determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\nCom a vinda da declaração, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017029-4 ROSALINA LIMA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por ROSALINA LIMA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, sua inclusão em folha de pagamento da pensão militar de ex-combatente, correspondente a deixada por Segundo-Sargento, conforme artigo 30 da lei nº 4242/63. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, fazer jus à reversão da referida pensão, cujo óbito do instituidor ocorreu em 17 de outubro de 1978, e foi paga a sua mãe, que faleceu em 19 de fevereiro de 1992.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Alexandre Martire Lopes, OAB/RJ nº 100387.\r\n\r\nQuanto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNuma primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida.\r\n\r\nIsto porque, a Lei nº 9.494/97, vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei nº 5.021/66, art. 1º, § 4º).\r\n\r\nAdemais, o lapso temporal de mais de 15 anos entre o óbito de sua genitora até a data da propositura desta ação, demonstra não haver vinculação entre a percepção do referido benefício e a subsistência da autora, o que afasta o perigo de dano.\r\n\r\nAusentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela.\r\n\r\n3. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 94.0067814-2 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026733-3 AMADEU ALMEIDA BORBA E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009082-7 RENATO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 238 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020015-0 GUIOMAR CHAGAS CALDAS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que até a presente data não foi analisada a gratuidade de justiça requerida. Tendo em vista que a parte autora forneceu a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, às fls. 19, defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste em dez dias sobre a inversão do ônus da prova deferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 277/280).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o teor da certidão retro, devolvo o prazo de trinta dias à CEF para cumprimento da sua obrigação com relação aos autores mencionados na parte final do despacho de fls. 760/763, mais precisamente em seu item “2”.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a documentação solicitada do autor GUILHERME VAZ DO COUTO.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 95.0003605-3 ALEXANDRE PAULA DE SOUZA BORGES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x BAMERINDUS (Adv. LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, MARCOS NASSEH TABET) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Fls. 590: Concedo a dilação do prazo requerida pela Caixa Econômica Federal pelo prazo de trinta com vistas a viabilizar-lhe as providências hábeis a trazer aos autos a comprovação do julgado com relação ao autor JOSE MANOEL DOS SANTOS.\r\n\r\nFls.579/581: A parte autora alega que os cálculos confeccionados pela contadoria judicial a fls. 573/575 estão em desacordo com julgado, na medida que ela não se valeu do índice referente ao Plano Verão (janeiro /89) determinado na sentença trânsita em julgado. Da mesma forma, não aplicou o índice de 84,32%.\r\n\r\nSendo assim, sem prejuízo do prazo acima estabelecido à Caixa Econômica Federal, determino que os autos sejam encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais, pela derradeira vez, a fim de que diga se foram aplicados em seus cálculos (fls. 573/575) os índices efetivamente devidos à parte autora, quais sejam 42,72% e 84,32%, já que a planilha demonstrativa de valores devidos apresentada a fls 582 discrepa dos valores apresentados por aquela seção.\r\n\r\nCom a vinda, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 95.0005131-1 ANGELO GABRIEL FERNANDES E OUTROS (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, pelo rito comum ordinário, objetivando-se a atualização da correção monetária das somas depositadas nas contas vinculadas do FGTS dos autores, com a aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos sucessivos planos econômicos do Governo Brasileiro.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, com base no artigo 269, I do CPC. A parte autora foi condenada nas custas e em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa., conforme dispositivo contido na sentença proferida a fls. 150/154.\r\n\r\nA Corte ad quem, por seu turno, deu parcial provimento ao apelo dos autores para conceder os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% ( abril/90) aos autores ANGELO GABRIEL FERNANDES, ROBERTO RENATO BRAUNS, EDSON BARBOSA MARTINS, JOSE GERALDO COUTO DE ALMEIDA, ANTONIO JOSE DA COSTA, EDGAR FREIRE DA SILVA, JURANDIR CRUZ CAMPOS, MOACYR URSELINO DA COSTA e BERENICE CORREA DA COSTA, deduzindo-se as eventuais reposições já creditadas nas contas fundiárias, nos termos da razão aduzida a fls. 210/213.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando-se o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, que seja intimada a CEF para fazer prova do julgado em trinta dias com relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, dê-se vista à parte autora por dez dias, após o que, nada sendo requerido, deverão os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007044-7 SIVAN SANTOS DE RESENDE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cuidam os autos de ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, colimando-se a sua condenação ao ressarcimento das diferenças no percentual de juros a que faz jus a parte autora, na forma prevista no artigo 2º do Decreto nº 6265/81 e a atualização dos respectivos valores nos moldes do artigo 18 § 2º c/c artigo 19 § 1º, ambos do Decreto 59.820/66, bem assim o pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou procedente o pedido inicial, com base no artigo 269,I do CPC, condenando a Caixa a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos do FGTS do autor, concernentemente à opção retroativa a 01/01/67, consoante progressão determinada pelo § 3º do artigo 13 da lei 8036/90, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação até o advento do Novo Código Civil. Além disso, foi a Ré condenada ao pagamento de dez por cento em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, à giza do artigo 20, § 3º do CPC e tudo conforme o dispositivo da sentença contida a fls. 49/54.\r\n\r\nO juízo ad quem, por sua vez, proveu parcialmente ao apelo interposto pela CEF tão-somente para excluir da condenação da CEF os honorários advocatícios, conforme razões expendidas a fls. 100/103.\r\n\r\nAgravo inominado interposto pela parte autora a fls. 107/115 pretendendo a reforma da referida decisão que excluiu a condenação dos honorários advocatícios foi negado, nos termos das razões de fls. 141/143.\r\n\r\nSendo assim, considerando-se o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que em trinta dias faça prova do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada sendo requerido, a obrigação a que a empresa pública foi condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012938-1 CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em dez dias acerca da possibilidade de acordo aventada pela CEF em petição formulada a fls .77/79, ressaltando-lhe que no caso de haver concordância, a transação deverá ser feita junto à mesma, administrativamente, com a conseqüente juntada do termo aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013642-7 BENEZIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora acerca da alegação da Caixa em petição acostada a fls .84/85 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017511-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante a impugnação interposta pela parte Ré (CEF) a fls. 569/584, dê-se vista à impugnada pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030257-1 ARY INACIO MIRANDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de sessenta dias pretendido pela Caixa Econômica Federal a fls. 79 com vistas à especificação das provas a serem produzidas nesta ação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. . Fls. 39: Face ao evidente erro material, reconsidero a sentença proferida a fls. 37 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIndefiro, contudo, o pleito da CEF de fls. 34, no que tange a este Juízo determinar a expedição de ofícios a órgãos públicos, eis que isto somente se justifica quando comprovado, pelo requerente, terem restados infrutíferas todas as providências adotadas no sentido de obter as referidas informações. \r\n\r\nAlém disso, não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, mas sim é ônus do próprio autor esgotar as tratativas neste sentido, razão pela qual defiro o prazo de trinta dias para que a Caixa promova as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003041-1 CLAUDIO DREHMER (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009288-0 CLOVIS CELESTINA PEREIRA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por CLOVIS CELESTINA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação de expurgos inflacionários e juros progressivos.\r\n\r\nConstatada por este Juízo a reprodução de ação anteriormente ajuizada, foi proferida sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e V c/c art. 268 do CPC.\r\n\r\nInconformado, interpôs os autor o Recurso de Apelação de fls. 34/38.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nInicialmente, algumas considerações hão de ser feitas.\r\n\r\nHá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não cabe recurso (CPC, art. 301, § 3º), devendo o Juiz conhecer, de ofício, tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva de mérito. \r\n\r\nA repetição de ação idêntica à outra, com trânsito em julgado, configura ofensa à coisa julgada, ensejando prolação de sentença para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V c/c o art. 301, § 3º, ambos do CPC, ante a prejudicial de coisa julgada.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que sendo o processo extinto sem resolução de mérito, não ocorre a formação da coisa julgada material, que somente se dá quando apreciado e decidido o mérito da causa, mas sim da coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo, mas não em outro. \r\n\r\nIsso quer dizer que não se pode excluir, prima facie, a possibilidade de o autor reproduzir a ação anteriormente proposta, contanto que sane a falta da condição anteriormente ausente.\r\n\r\nAssim sendo, ante as considerações acima deduzidas e à vista do teor da certidão de fls. retro, verifico inexistir óbice para o ajuizamento de presente demanda, ainda que possua a mesma o mesmo pedido e causa de pedir daquela anteriormente julgada, motivo pelo qual reconsidero, de ofício, a sentença proferida às fls. 31/32 dos autos e deixo de apreciar o petitório de fls. 34/38.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013444-7 JANDIR CARDOSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, defiro a gratuidade de justiça requerida nos moldes do comando do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando-se a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo Setor Informatizado de Processamento de Dados desta Seção Judiciária (fls. 74/76) com relação aos processos a seguir descritos, intime-se a parte autora para que em trinta dias, traga à cola cópia da exordial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n980005571-1, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n93009681-8 e 2005.5101006580-1, em trâmite na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n97.0071458-6, em trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2005.5151092880-4, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n970035362-1, em trâmite na 4ª Vara Federal de Volta Redonda;\r\n\r\n2007.5154001580-9, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda;\r\n\r\n2006.5160.000057-6, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti;\r\n\r\n2005.51010047082, em trâmite na 04ª Vara Federal de São João de Meriti;\r\n\r\n2000.5110.008734-4, em trâmite na 5ª Vara Federal de São João de Meriti;\r\n\r\n2008.5111000250-4 e 2006.5161000362-8, ambas em trâmite na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis e, \r\n\r\n2007.51.67006817-6, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nCumprido no prazo assinalado, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016085-9 VOLUSIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Infere-se da petição inicial que os autores ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, WALDIR PERES QUEVEDO FILHO e MARCIA QUEVEDO MAGALHÃES pretendem, através do presente feito, a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de seu falecido pai, WALDIR PERES QUEVEDO.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se ter sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular da conta vinculada, deduz que objetivam os mencionados autores pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ter o de cujus deixado bens ao falecer, verifica-se que a presente ação deveria ter sido proposta pelo espólio do mesmo, representado por seu inventariante, motivo pelo qual faz-se necessária a intimação dos mencionados autores a fim de que, no prazo de dez dias, emendem a exordial, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nDesta forma, à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016740-4 MAX FLAMARION DA SILVA BARRETO (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência pela mesma assinada ou recolha as custas devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017185-7 MARIA BERNADETE DA SILVA LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nInicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032375-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA DE ALENCAR VALVANO (Adv. MARISA DE ALENCAR VALVANO). . Requer a parte autora, às fls. 31 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entento, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032597-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO PANNO FILHO. . Fls. 27 - Indefiro tendo em vista que a parte ré foi citada no endereço trazido aos autos conforme se constata no mandado de fls. 17 cuja certidão restou negativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a este juízo no prazo de 10 (dez) dias o endereço atualizado da parte ré para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n32 - 00.0153720-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (Adv. SERGIO COSTABILE) x LECY GUERREIRO VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a habilitação requerida às fls. 226. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002502-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CELESTE FRANCISCO QUINTILIANO. . Fls. 46 - In defiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 98.0018174-1 JOSE CARLOS RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumpra-se o determinado às fls. 752 “expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pelo autor em favor da CEF”.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SALVADOR CEZARIO LOPES (Adv. MARCOS VIEIRA). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028173-0 LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se o presente feito de ação proposta LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA, o qual, devidamente intimada através do despacho de fls. 18 para que comprovasse a este Juízo o recolhimento das custas devidas nos termos da Lei nº 9.289/96, não o fez, requerendo a extinção do feito às fls. 19.\r\n\r\nAssim sendo, conforme determinado na parte final do supracitado despacho (fls. 18), considerando que não houve recolhimento das custas devidas, determino, em atenção ao disposto pelo art. 257 do CPC, que seja cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028174-2 MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se o presente feito de ação proposta FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA, o qual, devidamente intimada através do despacho de fls. 15 para que comprovasse a este Juízo o recolhimento das custas devidas nos termos da Lei nº 9.289/96, não o fez, requerendo a extinção do feito às fls. 16.\r\n\r\nAssim sendo, conforme determinado na parte final do supracitado despacho (fls. 15), considerando que não houve recolhimento das custas devidas, determino, em atenção ao disposto pelo art. 257 do CPC, que seja cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017262-0 CARLOS VICTORINO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026259-7 OCIREMA AMARO CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À vista do depósito judicial efetuado a título de honorários sucumbenciais pela parte autora a fls. retro, que seja expedido alvará de levantamento na quantia ali declinada (R$ 110,99) a favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom a retirada do documento suso referenciado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018020-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x JORGE CAMPOS CUNHA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Dê-se vista à parte embargada, em resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018021-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCOIS DUPUIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . I - Dê-se vista à parte embargada, em resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso, qual seja, R$ 10.777,00 (dez mil e setecentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nII - Após, ante ao alegado excesso de execução, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0071149-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x INTELLI - IND/ DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a certidão de fls. retro, prossiga-se com o presente feito na forma determinada pelo decisum proferido às fls. 294.\r\n\r\nAssim sendo, proceda-se à penhora do bem indicado ás fls. 17/18, cuja matrícula encontra-se acostada aos autos às fls. 21/23, nos termos do art. 659, §§4º e 5º do CPC.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os executados constituindo-os depositários, bem como cientificando-lhes do prazo para apresentação de embargos.\r\n\r\nRessalte-se que cabe ao exeqüente proceder ao registro da penhora no Registro Imobiliário, através da apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.007519-2 SOVETERIA LOPES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.135/136, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0206595-9 VANILDE RIBEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.253/255, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 97.0011232-2 CARMEN MARIA ALTOE FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES E MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.430/431, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011193-5 ROSALI DE PAULA PEREIRA (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 133/137: concedo o prazo de noventa dias, requerido pela parte autora, a fim de que a mesma traga aos autos extratos que façam prova da existência das contas de poupança tratadas no presente feito, relativos aos messe de julho de 1987 e fevereiro de 1989 (ou datas próximas), com os competentes saldos e datas de aniversário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.025035-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.34, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 96.0022584-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x VANILDE RIBEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JAMIL SAAD). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.125, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008217-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Tendo em vista a juntada, aos autos principais (nº 2004.51.01.025035-1), do comprovante de depósito, referente à requisição de pagamento nº 51.00022.2008.000022, cumpra-se a parte final do despacho de fl.66, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.012501-1 RENATO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Conforme despacho de fl.159:\r\n\r\n“Às partes para ciência da nova data designada para perícia”.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030971-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO-CEN FISIOTERAPIAS LTDA. . “Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663730"
                            ]
                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0020438-3 BAR DO BETO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n2 - 99.0070721-4 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 251 - À SEADI para exclusão do INSS e inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCumpra-se fls. 253, parte final.(fc/jl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011578-6 REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANA CRISTINA SCHEFFER, CINTHIA GILIO, GRAZIELLY CRISTINA SOUSA SIPAUBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nREYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de sua aposentadoria privada. Ao final, requerer que a ré seja condenada a restituir o imposto recolhido a este título bem como o incidente sobre a verba que alega ter recebido em razão de adesão a Plano de Demissão Voluntária, férias e licença prêmio, ou declarado o direito à compensação de tais valores com parcelas vencidas e vincendas da mesma exação, garantidos os acréscimos legais. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que contribuiu para formação de um fundo de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995 (VALIA) que, quando da contribuição para formação do referido fundo de aposentadoria, houve incidência de imposto de renda, pelo que se configura bitributação nova cobrança de imposto de renda quando do resgate mensal da aposentadoria; que as verbas recebidas como resgate mensal da aposentadoria têm natureza compensatória. Aduz que ao se aposentar, em 1994, o fez aderindo a plano de “demissão voluntária” e que então incidiu indevidamente imposto de renda sobre a “indenização” recebida. Que está sendo objeto de cobrança do imposto mencionado.\r\n\r\nÀs fls.221 foi determinada a juntada de documento essencial para o julgamento da demanda (cópia da declaração de ajuste anual referente ao exercício 2000/ano base 1999, a que se refere o auto de infração), bem como cópia do processo no. 2001.5101008036-5 a que se refere a informação de fls.216. O autor então respondeu às fls.226 que a declaração se extraviou e junta a cópia do processo que tramitou pela 21a. Vara Federal tendo por objeto pedido para não incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria privada.\r\n\r\nCertificada a coisa julgada às fls.293, às fls.294 foi extinto parcialmente o feito em relação aos pedidos relativos à não incidência de imposto de renda sobre suplementação de aposentadoria.\r\n\r\nContestação de fls. 311/317 onde postula pela improcedência no tocante ao pedido de restituição de IR incidente sobre verbas rescisórias eis que o autor não juntou qualquer documento que comprovasse haver aderido a qualquer plano de demissão voluntária, havendo apenas cópia do termo de rescisão onde consta como causa de afastamento a “demissão sem justa causa” (fls.161).\r\n\r\nDecisão de fls. 319/320 indeferindo a liminar e abrindo vista para o autor em réplica e especificação de provas. Sucessivamente também foi aberta vista ao réu para provas, devendo em seu prazo juntar cópia integral do processo administrativo fiscal pertinente ao auto de infração de fls. 20. Foi ainda determinada a expedição de ofício ao ex-empregador do autor para que informasse se o autor aderiu a plano de incentivo a demissão voluntária e se percebeu qualquer verba indenizatória em razão disto, informando ainda o montante de IR incidente sobre licença prêmio e férias vencidas.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 334/343 comunicando a interposição de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão supra, em conformidade com o art. 526 do CPC.\r\n\r\nPetição da União Federal de fls. 394 informando que não há processo administrativo específico para o auto de infração de fls. 20, já que não houve impugnação do autor. Alega que o débito em questão consta do processo de inscrição em Dívida Ativa nº 10768-604646/2007-27, cuja cópia integral junta às fls. 397/432, e informa que os débitos referentes a esta inscrição estão em fase de execução perante o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal, processo nº 2007.51.01.521527-5.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme entendimento fixado pelo Eg. STJ, há conexão entre ação anulatória de débito fiscal e o executivo fiscal, independentemente da interposição de embargos de devedor, devendo prevalecer a competência fixada rationae materiae para as varas de execução fiscal:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO.POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título exe cutivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(REsp 787408/RS, 1a. Turma, Min. Rel. José Delgado, in DJU 22/05/2006)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL já propôs a Execução Fiscal nº 2007.51.01.521527-5 perante o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, declino da competência para aquele Juízo. Remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003663-7 NUTRYENERGE REFEICOES IND/ LTDA (Adv. LILIAM JULIANA DE SOUZA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003724-3 OSTALCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004520-3 WANDERLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ agravada União Federal para contra-razões.\r\n\r\nCumpra-se integralmente fls. 314.(MA/lv)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026608-6 MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. FABRICIO ALVES QUIRINO, ARNON VELMOVITSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 423 - Homologo a desistência do recurso.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após o prazo de defesa.\r\n\r\nCite-se. (MA/rlf)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016464-0 LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 113 - Diga o autor se renuncia ao direito em que se baseia a ação.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.(MA/lv)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024108-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 482 - Fixo prazo final de 15(quinze) dias para cumprimento do despacho de fls. 430 e 478, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.(pv/lv)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000338-4 WASHINGTON LUIZ RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o(s) autor(es) nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014942-1 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO em face da União Federal por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS com fulcro no art. 269, inc. IV do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013754-0 JANICE DE MELO VILELA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 192/193 - Oficie-se como requerido para cumprimento em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para a sentença.(MA/lv)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019999-4 MARIA CELIA JOVITA VALLE E OUTRO (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, CARLOS NEGRAO). . I - Intime-se a parte autora para a complementação das custas processuais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, dê-se vista à União Federal na forma do despacho de fls. 233.(fc/lv)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004788-8 JOSE MANOEL DE ARAUJO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Recebo a apelação de fls. 175/220 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019555-5 ANGELO DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . (REPUBLICAÇÃO)... \r\n\r\nII- Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I (dm/sp)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001028-6 FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FILHO (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito no que tange ao pedido de revisão do ato de reforma, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, e a improcedência por falta de provas no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007611-0 ANDREA SANTANA DE ALBUQUERQUE (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 54/55 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do despacho de fls. 47, item II, sob pena de extinção. (fc/rlf)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008920-6 GALBA LOPES DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x LETICE CESARIO DA SILVA (Adv. JACIRA MARIA GENU FREITAS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . DECISÃO\r\n\r\nGALBA LOPES DE OLIVEIRA FRANÇA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL E LETICE CESARIO DA SILVA objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré condenada a pagar 50% da pensão militar deixada por José Felix da Silva relativo ao período de 21/12/2000 (data do óbito) até abril de 2006.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que viveu em união estável com José Felix da Silva por mais de vinte anos; que o de cujus faleceu em 21/12/2000; que, após o óbito do seu companheiro, a pensão por morte foi deferida no percentual de 50% para a ex-esposa (Letícia Cesário da Silva) e a outra metade para a filha em comum da autora e do falecido (Helissa Lopes de Moraes); que em 20/09/2005 a ré reconheceu, tardiamente, seu direito ao recebimento de parte da pensão por morte; que faz jus aos atrasados desde o dia do óbito do seu ex-companheiro até a efetiva concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nInicial de fls. 02/13 e emenda à inicial incluindo litisconsorte passivo necessário às fls. 17.\r\n\r\nContestação da 2ª ré às fls. 38/63 pugnando pela improcedência do pedido alegando que a autora não era dependente econômica do de cujus, sendo que até engravidou de outro companheiro.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 64/80 aduzindo que, em vista do fato de não ter sido designada pelo militar em vida como sua dependente, após a justificação judicial a cota parte da pensão lhe foi deferida porém como termo inicial a data do seu protocolo, razão pela qual não faz jus a pagamento de atrasados relativos à data do óbito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a autora eis que já percebe pensão e pleiteia apenas o pagamento dos atrasados. Por outro lado, há risco de irreversibilidade da medida para o Ente Público, eis que se trata de prestação alimentar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016674-2 JOSE JOAQUIM RIBEIRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II. . (REPUBLICAÇÃO)... Com a juntada, dê-se vista ao autor por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para a sentença.(MA/jl/lv)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013917-2 JOSUÉ BARBOZA ANSELMO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016595-8 JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF sobre proposta de acordo e de parcelamento dos honorários sucumbências em 2(duas) parcelas. Prazo: 10(dez) dias.(MA/pv/lv)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 286/287 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que os autores cumpram o despacho de fls. 283.\r\n\r\nApós, à CEF por igual prazo para cumprimento integral da requisição do perito.\r\n\r\nEm seguida, à expert para elaboração do laudo.(MA/lv)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.020873-1 FLAVIO GOUVEA GRILLE E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x BANCO MORADA S/A E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS, DARCY REIS MARTINS, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021853-4 LUIS HENRIQUE SIMONE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 227 - Diga a CEF sobre o pedido de desistência (artigo 267, § 4º do Código de Processo Civil). Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/MA/lv)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004164-3 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 50,00, per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021410-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 174/175 - Promova a parte autora a juntada aos autos da guia original de depósito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda no mesmo prazo e sob pena de extinção cumprir integralmente o r. despacho de fls. 110 esclarecendo se os depósitos realizados (fls. 100 e 175) se referem somente à parcela incontroversa, hipótese em que deverá efetuar de imediato o depósito dos atrasados referentes ao valor controverso. Deverá também identificar claramente o valor que pretende controverter, tendo em vista que a quantia incontroversa é de R$ 154,55. (fc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001490-5 SERGIO NOVAES LEAO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À advogada dos autores para regularização da petição de juntada de guia eis que apócrifa. Prazo: 24 horas.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o descumprimento de fls. 75 e voltem conclusos.(MA/lv)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022530-8 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/fc/jl)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027118-5 CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031647-8 LUIZ ALBERTO BENJAMIM RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BENJAMIN RIBEIRO E OUTRO ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 135/136, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que extinguiu o feito sem analisar pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão aos embargantes no que tange à omissão apontada, eis que a sentença de fls. 135/136 não apreciou o pedido de gratuidade de justiça. Entretanto, tampouco a parte preenchia os requisitos legais para seu pronto deferimento.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a parte dispositiva da sentença de fls. 135/136, mantidos relatório e fundamentação, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTratando-se de carência de condição de ação, cujo reconhecimento é dado ao magistrado a qualquer momento e mesmo sem provocação das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege, ficando a parte autora liberada do recolhimento caso apresente, no prazo recursal, declaração de patrocínio gratuito, uma vez que a gratuidade de justiça abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002593-2 EDVAL CORREA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 37/38 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra adequadamente o despacho de fls. 30, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido e em observância ao disposto no art. 259, II do Código de Processo Civil eis que pretende além da rescisão contratual indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nDeverá ainda regularizar a declaração de fls. 38 eis que não consta a assinatura do autor ou recolher as custas devidas sob pena de extinção. (fc/MA/rlf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0003897-6 BONIFACIO PINHEIRO SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/rlf)\r\n\r\n33 - 95.0003679-7 HORACIO AUGUSTO PIRES (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Fls. 172 - Fornecida a memória de cálculos da verba de sucumbência pela CEF e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se HORÁCIO AUGUSTO PIRES na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 172, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n34 - 95.0022168-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ALCIMAR EMANUEL NUNES PEREIRA (Adv. EDVAR ALKMIM, PEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA, MARIA LUISA ALKIMIM). . ...Com o retorno, dê-se vista a ré por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0032124-1 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA RAMALHO (Adv. VERA LUCIA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fixo o prazo de 5(cinco) dias para comprovação de cumprimento de fls. 297.(MA/lv)\r\n\r\n36 - 99.0019764-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDetermino a realização de uma única perícia devendo o laudo a ser apresentado contemplar os quesitos formulados neste autos e nos de nº 2000.51.01.013974-0.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a perita formulou proposta de honorários às fls. 218 do processo acima mencionado considerando o trabalho total a ser desenvolvido, prossiga-se com a perícia naqueles autos, suspendendo-se o presente no sistema. (fc/MA)\r\n\r\n37 - 99.0024002-2 DELCINO RESENDE (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 314/317 - Por cautela, intime-se a parte autora para devolução do alvará nº 0023000067-5/2008.\r\n\r\nDeverá ainda se manifestar sobre o cumprimento do julgado diante das alegações da CEF, requerendo o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/MA/lv)\r\n\r\nQuebra 38 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da determinação de fls. 654, item II, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por HELIO JACYNTHO DIAS, SEBASTIÃO DOS SANTOS, ORLANDO HENRIQUE DE CARVALHO, ISAMAR PINTO ALVES, MARIA HELENA NORONHA DO ESPÍRITO SANTO, JOSÉ CARLOS PEREIRA, OCTAVIO ALVES, SHIRLEY BISPO DA SILVA e NIESON RODRIGUES VIEIRA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que determinou o cumprimento do julgado, pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, sem observar que os exeqüentes ainda não tinham apresentado planilha de cálculos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, tendo em vista que o artigo 475-B do CPC determina que, antes da intimação do executado para cumprimento do julgado, é necessário que o exeqüente instrua o pedido com memória de cálculo:\r\n\r\n“Artigo 475-B - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético , o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.”\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para reconsiderar o item II de fls. 654.\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se a conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada), hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda o número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nP.I.(sp)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.025462-1 CELIA MARIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a CEF comprovadamente se houve saque dos valores teoricamente depositados na conta da autora por conta do acordo não ocorrido. Prazo: 20(vinte) dias.(MA/lv)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.015221-0 VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 434/435 - Defiro. Devolvo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do r. despacho de fls. 132.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação cumpra-se o r. despacho de fls. 132, 2 ª parte, promovendo a baixa e arquivamento dos autos.(fc/lv)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.020750-7 RICARDO SARAIVA VALENTINI (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Intime-se o Perito para revisão de seu laudo em 30 dias em vista dos documentos acostados após a perícia e que, conforme o expert mesmo ressaltou, eram de extrema relevância para as conclusões.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 dias. (ma)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.006127-0 BRUNO BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 372/380 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012023-0 TANIA DA CRUZ (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. FOLHA 200 . Tendo em vista os argumentos elaborados pela União Federal em suas razões finais quanto à vistoria (ato em que não se fez representar por seus procuradores, apesar de devidamente intimada - fls. 201 verso), designo audiência especial para oitiva do representante da Delegacia de Patrimônio da União, Sr. Fernando Antônio portilho de Carvalho, matrícula SIAPE 0666250, que participou da diligência, para o dia 02/12/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nSolicite-se ao Ministério Público Federal que se faça representar em audiência pelo Procurador da República que a acompanhou. Intimem-se as partes. (MA/sp)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.025789-1 ANTONIO DA PAZ BRANDAO FERRAZ (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(ej/jl)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014183-2 ANTONIO MARTINHO SANA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação de fls. 111/121 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020819-7 CATHARINA FERREIRA GESSI (Adv. MARIA LUIZA GESSI VETERE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 80 - Junte a CEF a prova documental no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022958-9 MARCILENE DA LUZ QUADRAT E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 119 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 116/117 - Designo audiência para o dia 09/12/2008 às 14:30 h.(MA/lv)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009212-6 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (ma)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009904-2 SEBASTIAO LUDUVICE (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), mantida a taxa de juros remuneratórios própria das cadernetas de poupança em cada período, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010918-7 SERGIO LUIZ DOS SANTOS CASTRO (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS CASTRO propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de cadernetas de poupança nº 00002901.2, 02476925.7 e 43476925-7, referente aos planos Bresser, Verão e Collor.\r\n\r\nInicial instruída com comprovante da existência da conta nº 02476925.7 (fls. 18 e 19; saldo de 31/12/1991), 00002901-2 (fls. 20 e 21; extrato de 1990) e 43476925-7. (fls. 22; extrato de 02/1992).\r\n\r\nDespacho de fls. 25 determinando que a parte autora esclarecesse se o valor atribuído à causa correspondia ao proveito econômico pretendido, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. Determinou ainda a juntada aos autos de documento essencial à lide: extratos de cada período perseguido em todas as contas.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 27/28 informando que o proveito econômico pretendido é superior a 60 salários mínimos. Informou ainda não ter condições de adquirir os extratos perante à ré, tendo em vista que custaria em torno de R$ 200,00, quantia esta que não dispõe.\r\n\r\nDesignada audiência de conciliação às fls. 29, devendo a ré ser citada e intimada para comparecer ao ato com as cópias dos extratos dos períodos perseguidos na presente ação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 35/61 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 64 requerendo cancelamento da audiência.\r\n\r\nDespacho de fls. 65 cancelando a audiência e fixando prazo de 10 (dez) dias para a ré apresentar os extratos dos períodos ora perseguidos.\r\n\r\nÀs fls. 68/70 a ré requereu um prazo maior para cumprimento da decisão supramencionada.\r\n\r\nFoi fixado às fls. 71 prazo de 30 (trinta) dias para a ré apresentar os extratos, bem como foi determinado que, após, a parte autora se manifestasse em réplica e especificasse as provas que pretendia produzir.\r\n\r\nA CEF aduziu às fls. 73/74 que não localizou os extratos das contas poupança do autor, o que significa que ou a conta ainda não havia sido aberta, ou já havia sido encerrada ou tinha saldo zero.\r\n\r\nRéplica às fls. 85/98 na qual a parte autora requer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depo sitantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013276-8 MARILIA TAVARES CASTANHEIRA (Adv. LAURA MENDES BUMACHAR, SILVIO DA GAMA CARNEVALE, TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta de poupança no. 00752725/7, agência 0218 o percentual de 8,04% (junho de 1987), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.013762-6 LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nLÚCIA DE LIMA SILVA CARVALHO ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 30/31, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade e contradição eis que homologou a desistência parcial da demanda em relação à conta poupança nº 013-03512-5, mas teria deixado de apreciar o pedido relativo à conta poupança nº 013-30162-9.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 30/32 é clara ao homologar a desistência parcial da demanda em relação à conta nº 013-035512-5, estritamente de acordo com o pedido de desistência de fls. 29. Veja-se o que foi requerido às fls. 29, in verbis:\r\n\r\n“(...) vem a presença de V. Exª, informar que a conta 013-35512-5 não foi localizada pela CEF.\r\n\r\nSendo assim, a autora desiste do feito com relação a esta conta (013-35512-5).\r\n\r\nProtesta pelo prosseguimento do feito.” (Original sem grifo)\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão em desacordo com seu próprio pedido. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, cumpra-se o item II da decisão de fls. 30/31.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.028718-1 JOAO DOMINGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, 10 (dez) dias. (MA/dm)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000030-3 FRANCISCO ANTONIO DIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, devendo ainda informar se o autor celebrou o acordo previsto pela Lei Complementar 110/01.(fc/dm)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008239-3 EDIVALDO JOSE BARBOSA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 43 - Nada a prover considerando que com a prolação da sentença se exaure a jurisdição.\r\n\r\nII - Fls. 44/54 - Mantenho a sentença e recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contra-razões, no prazo legal conforme artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/MA/lv)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013590-7 RAIMUNDA BOTELHO BASTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 98.(MA/jl)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n57 - 99.0059077-5 ACYR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos em apenso.(MA/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 00.0708558-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x CIA/ DE CARBONOS COLOIDAIS CCC E OUTROS (Adv. VICENTE DE PAULO M.PERRICELLI). . Fls. 964/966 - Dê-se vista à exeqüente por 10(dez) dias e voltem conclusos certificando-se quanto a preclusão do prazo ao executado de fls. 949.(MA/lv)\r\n\r\n59 - 98.0018572-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x GEORGINA VIEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv. JOSE ARGENTINO DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.007178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x KATIA BENEDITA DE ALMEIDA LOPES. . Fls.105/106 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo de 10(dez) dias devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509949-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA CALDEIRA DOS SANTOS. . Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 19 para fixar moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (fc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013478-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x WANDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG). . Tendo em vista a anulação da sentença de fls. 465/467 pelo acórdão de fls. 494/500 que entendeu que o juízo deverá dar regular prosseguimento ao feito complementando a fase probatória sem, porém, indicar quais as provas faltantes, às partes sucessivamente por 10(dez) dias sobre provas devendo juntar prova documental suplementar, se houver.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 99.0012531-2 NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 536/539 e 540 - Chamo o feito á ordem, eis que os honorários periciais já foram fixados ás fls. 507.\r\n\r\nNomeio perito do juízo em substituição à anteriormente designada, a Drª Mônika Monteiro Porto.\r\n\r\nHavendo aceitação, a perita ficará desde já intimada a apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nApós dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos.(pv/jl)\r\n\r\n64 - 99.0063170-6 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . I - Fls. 307 - À SEADI para exclusão do INSS e inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nII - Fls. 324/325 - Anote-se o sigilo de documentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 15(quinze) dias para impugnação, a teor do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.021163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . ... II - Recebo a apelação da CEF de fls. 175/179 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, e regularizada a representação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ma)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.011937-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALUIZIO LOPES TORRES FILHO. . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista ao réu por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.020141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MEGA BOX INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 90/92 - Fixo o prazo de 15(quinze) dias para que a CEF forneça adequadamente o endereço dos 1º e 2 réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e a aguarde o retorno da carta precatória de fls. 35.(fc/lv)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002901-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO. . Fls. 108 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que a CEF requeira adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002586-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MIRIAM MENEZES BARBOSA (Adv. NELSON GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,77. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência. Custas pela CEF.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.024938-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso VI, da LC 80/94, reconsidero em parte o determinado às fls. 283 apenas para nomear como curador especial a Defensoria Pública da União. Designo audiência para o dia 11/11/2008 às 15:30 horas. Intimem-se as partes e a Defensoria Pública da União.(sp)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.020340-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso VI, da LC 80/94, reconsidero parcialmente a determinação de fls. 87, item II, apenas para nomear como curador especial a Defensoria Pública da União. Designo nova audiência para o dia 25/11/2008 às 15:30 horas. Intimem-se as partes e a Defensoria Pública da União. (sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.031594-2 LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 99.0059531-9 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Aguarde-se a realização da perícia nos autos do processo nº 2000.51.01.013874-0 ora em apenso, suspendendo-se o feito no sistema. (fc/MA)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.022718-0 CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pelo autor, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2007.51.01.032787-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARACI MARTINS CELESTINO. . Considerando as certidões negativas de fls. 15 e 16, bem como diante das consultas realizadas às fls. 17 e 19 junto à Receita Federal e CEG sem êxito quanto à localização do réu, informe a CEF o endereço atualizado no prazo de 10(dez) dia, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.001577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELIO DA SILVA MARQUES. . Considerando a certidão negativa de fls. 15, bem como diante das pesquisas realizadas junto à CEG e Receita Federal sem êxito quanto à localização do réu, dê-se vista à CEF para que informe o endereço atualizado no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2001.51.01.015636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ACYR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . DECISÃO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 382/415 e 433 - Tendo em vista a manifestação favorável da CEF e presentes os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por ADALGISA DE LIMA ROMERO nos termos do art. 1.060, do Código de Processo Civil, como sucessora de ANDRÉ MARINS ROMERO, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se oportunamente os mesmos às SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Fls. 443/449 - Anote-se.\r\n\r\nIII - À CEF sobre pedido de habilitação de ALFREDO HENRIQUE BASTOS DUNCAN.\r\n\r\nP.I.(MA/jl)\r\n\r\n78 - 2003.51.01.022512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x AMAURY CARLOS SAMPAIO ROCHA - ESPOLIO (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO). . Fls. 116 - Ao embargado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo juntado, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo juntada, retornem os autos à Contadoria para ratificar, ou retificar e, após, dê-se vista às partes no prazo comum de 10(dez) dias.(MA/lv)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.011118-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA-HOSPITAL SANTA ISABEL (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para determinar o prosseguimento da execução conforme pleiteada.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.01.016911-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré condenada a cessar os descontos de imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é portador de cardiopatia grave, razão pela qual faz jus à isenção do pagamento de imposto de renda com base no artigo 6º, inciso XXI, da Lei 7713/88.\r\n\r\nDespacho de fls. 96 deixando para apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 104/110 aduzindo ausência de documentação imprescindível para apuração do valor do IRPF cuja restituição é pleiteada. Alega ainda que não há nos autos qualquer laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios comprovando a doença do autor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor alega que faz jus à isenção de IRPF em razão de ser portador de cardiopatia grave. Para comprovação da doença, acostou aos autos os atestados de fls. 20 e 24.\r\n\r\nPor outro lado, a ré, em sua contestação, afirma que não há nos autos documento hábil a comprovar a doença alegada. Desta forma, verifica-se que para comprovação dos fatos alegados na inicial é necessária a produção de prova pericial, sobretudo porque há documentos nos autos emitidos por médicos da Marinha não reconhecendo o autor como portador de cardiopatia grave (fls. 34/43).\r\n\r\nIsto posto, em razão de não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2006.51.01.017825-9 MARIA BARBARA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). FOLHA 1 . Compulsando aos autos para fins de prolação de sentença, verifiquei a ausência de documento essencial ao julgamento da lide, qual seja, comprovante da data das aposentadorias civil e militar do de cujus, conforme entendimento do Egrégio STF, esposado no julgado abaixo mencionado: \r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA: ACUMULAÇÃO: PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL. EC 20/98, art. 11.\r\n\r\nI. - Militar reformado que reingressa no serviço público, em cargo civil, e que vem a aposentar-se neste, antes da edição da EC 20/98. Acumulação permitida: EC 20/98, art. 11.\r\n\r\nII. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII. - M.S. deferido.(STF, Processo: 25050, MS, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Plano, in DJ 06/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora juntar aos autos comprovante da data das aposentadorias civil e militar do de cujus.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(AB/sp)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.008653-9 EULENICE DUHAN E OUTRO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista à CEF para que informe se há interesse na apresentação de proposta de acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo interesse, voltem-me conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nCaso não haja interesse, voltem-me conclusos para apreciação da tutela.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 98.0025875-2 DANIEL DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, DERLI RAMALHO DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, tendo em vista que o autor MARCO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO permanece no feito apenas no tocante ao pedido de juros progressivos, para o qual não faz jus, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, apenas em relação a este autor.\r\n\r\nAdemais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor DANIEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: 42,72% referente ao mês de janeiro/1989, 18,02% referente ao mês de junho/1987, 44,80% referente ao mês de abril/90, 5,38% referente ao mês de maio/1990 e 7,00% referente ao mês de fevereiro/1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa, e creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/73 e na Lei nº 5.107/1966. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para reinclusão do autor MARCO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.019993-7 ALZIRA TEREZINHA CARVALHO DA HORA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro/1989 e 44,80% referente ao mês de abril/90 de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa, a incidir nos valores apontados nos extratos de fls. 41/56 e 65/77, ou seja, sobre os cálculos dos juros progressivos outrora concedidos aos autores. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I. (AB/pv/rlf)\r\n\r\n85 - 2007.51.01.020197-3 MARLENE TEREZINHA CARVALHAL CRUZ (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/jl)\r\n\r\n86 - 2007.51.01.490059-6 JORGE SANTORO FILHO (Adv. JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal com nossa homenagens, a fim de ser apreciado o duplo grau obrigatório.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.002853-2 CP EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME (Adv. JULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DECISÃO\r\n\r\nCP EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME propõe a presente ação de rito ordinário em face de INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a autorizar o organismo certificador a conceder continuidade do contrato já existente, com a devida emissão de novo certificado e selo de serviço até 30/04/2009.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que tem como finalidade a prestação de serviços de inspeção, manutenção e recarga de extintores de incêndio, assim como sua comercialização; que vinha obtendo, habitualmente e sistematicamente, a renovação de sua certificação até meados de 2007; que parou de receber os selo de serviço em razão de não ter migrado para nova sistematização; que a necessidade de migração somente ocorreria a partir de 30/04/2009, já que, até à referida data, as empresas poderiam optar por permanecer sob a égide da Portaria nº 54.\r\n\r\nDecisão de fls. 114/115 do Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDistribuída ao Juízo da 23ª VF, foi proferido despacho às fls. 120 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação do réu às fls. 127/132 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme alegado pelo réu na contestação, “a parte autora não apresentou evidências de que está em conformidade com os regulamentos em vigor, aprovados pelas Portarias nº 158 e 173 do Inmetro”.\r\n\r\nDesta forma, para verificação de que o autor efetivamente está cumprindo as determinações da ré, é preciso produção de prova pericial, razão pela qual não vislumbro verossimilhança nas alegações tecidas na inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n88 - 2003.51.01.015864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SILVIA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL). . Fls. 176/182: Dispõe o art. 183 parágrafo 1º do CPC:\r\n\r\n“Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.\r\n\r\n§1º. Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o requerente de fls. 176/182 é o único patrono dos réus, conforme fls. 101 e 132/134; e considerando que o mesmo não pôde se manifestar sobre o despacho de fls. 173 em razão de encontrar-se enfermo, conforme declarações e exames médicos de fls. 177/182, resta caracterizada, portanto, a justa causa prevista no art. 183 parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto posto, defiro o a devolução do prazo para que os réus se manifestem sobre o despacho de fls. 173.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n89 - 2007.51.01.024879-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GENILDA OLIVEIRA SOUZA PESSANHA E OUTROS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente ação possessória em face de GENILDA OLIVEIRA SOUZA PESSANHA, TIAGO OLIVEIRA PESSANHA e DIOGO OLIVEIRA PESSANHA postulando liminarmente a desocupação do imóvel localizado na Rua Coronel Sílio Portela, nº 22, Vila São Lázaro, Caju.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que o servidor Francisco de Paula Pessanha ocupava o imóvel supramencionado com sua esposa e dois filhos, em razão de ser funcionário do serviço ativo militar; que o servidor veio a falecer em 04/02/2007, mas seus familiares continuaram ocupando o imóvel; que os réus foram notificados, através das notificações administrativas nº 001/2007, 002/2007 e 003/2007, para desocuparem o imóvel até 20/05/2007.\r\n\r\nDespacho de fls. 55 deixando para apreciar a liminar após a vinda das contestações.\r\n\r\nContestação dos réus às fls. 69/79 aduzindo preliminar de carência de ação mediante a alegação de que a União Federal não poderia fazer uso de ação possessória por nunca ter tido a posse do bem. No mérito alegam que têm direito constitucional à moradia, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs réus foram devidamente notificados para desocuparem o imóvel localizado na Rua Coronel Sílio Portela, nº 22, Vila São Lázaro, Caju, até 20 de maio de 2007, conforme documentos de fls. 14/16. Ocorre que permanecem na ocupação do bem até à presente data, restando evidente o esbulho possessório.\r\n\r\nComo a presente ação foi proposta em 01/10/2007, verifica-se que sua propositura se deu dentro de ano e dia do esbulho, sujeita, portanto, ao disposto no artigo 924 do CPC:\r\n\r\nArtigo 924 - Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.\r\n\r\nDesta forma, é cabível aplicação do rito especial das ações possessórias, com o conseqüente deferimento de liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que o esbulho tivesse ocorrido há mais de ano e dia, mesmo assim caberia deferimento da liminar de reintegração de posse, com base no disposto no artigo 17 da Lei8.025/90:\r\n\r\nArtigo 17 - Os imóveis de que trata o artigo 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.\r\n\r\nNesse sentido se manifestam os egrégios Tribunais Regionais Federais das 1ª e 2ª Regiões:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. LOCATÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR JÁ FALECIDO. IMÓVEL OCUPADO POR VIÚVA E FILHA. LEI 5.285/67. TÉRMINO DO CONTRATO. ACORDO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ARTIGO 515, §1º, do CPC. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. \r\n\r\nI - Não se reconhece de nulidade por ausência de intervenção ministerial, em demanda que versa sobre interesse de viúva de servidor público militar em manter-se na posse de próprio nacional, ausente qualquer interesse jurídico de incapaz. Preliminar desacolhida. II Desnecessário, em caso de sentença citra petita, que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau, quando a matéria pendente de apreciação tratar-se eminentemente de direito, cabendo invocar, nesse caso, o §1º, do art. 515, do CPC, o qual possibilita ao tribunal apreciar e julgar desde logo todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não as tenha julgado por inteiro, a sentença. III - Muito embora a morte do servidor público opere o término do contrato firmado junto à Administração, à vista do art. 1º, Lei nº 5.285/67, a entidade familiar não restou desamparada diante do infortúnio, vez que o referido dispositivo legal, mantém o direito de posse no imóvel do cônjuge sobrevivente e dos filhos. Contudo, tal interregno não há de ser indeterminado, já que, em atendido o interesse particular, faz-se necessário resgatar a finalidade pública, para qual tais imóveis se propõem. Assim, concede a lei, o prazo de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 90 dias, para que a família do de cujus desocupe o imóvel, cuja destinação, frise-se, é pública, não possuindo, alegações de caráter pessoal, o condão de afastá-la. A não restituição do imóvel no prazo determinado, destarte, configura esbulho possessório, o que justifica a reintegração da União na posse do imóvel. Grifei IV - Não há como se acatar eventual alegação de existência de acordo quanto à devolução do próprio nacional, quando inexiste nos autos prova cabal acerca de tal consenso, e mais, quando sequer restou o mesmo reconhecido por uma das partes interessada. VI - A indenização por danos causados ao imóvel público\r\n\r\ndepende de inequívoca comprovação acerca dos eventuais prejuízos havidos.(TRF da 2ª Região, AC 213201, Processo nº 1999.0201047906-8, 7ª Turma Especializada, Rel. Sérgio Schwaitzer, in DJU 13/01/2006).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. VIÚVA DE SERVIDOR CIVIL OCUPANDO IMÓVEL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. MULTA. ART. 15, I, \"E\", LEI 8.025/90. DANOS E DÉBITOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A viúva de servidor público civil, ocupante de imóvel funcional que a ele fora dado para ocupação, pela administração militar, está obrigada a devolver o imóvel ao legítimo administrador, quando do falecimento do marido. Grifei \r\n\r\n2. Aos imóveis administrados pelos Ministérios Militares não se aplica o disposto no Decreto nº 85.633, de 08.01.81.\r\n\r\n3. Caracterizada a ilegitimidade da ocupação, deve a ré responder pela multa prevista no Termo de Ocupação até a entrada em vigor da Lei nº 8.025/90, incidindo, a partir daí, a multa do art. 15, inciso I, letra \"e\", da referida lei, ainda que não prevista no instrumento\r\n\r\nque viabilizou a ocupação, pois a lei aplica-se à ocupação caracterizada como irregular quando da sua entrada em vigor.\r\n\r\n4. A condenação a indenizar danos causados ao imóvel, bem assim a pagar débitos remanescentes, relativos a contas de água e telefone, depende de comprovação de tais danos e débitos, ressalvado o direito de vir a cobrá-los, se verificada a sua existência, quando da efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\n5. Apelação da União provida, em parte.\r\n\r\n6. Remessa prejudicada.(TRF da 1ª Região, AC 9501324915, Processo nº 950132491-5, 5ª Turma, Rel. Juiz Antônio Ezequiel, in DJ 21/01/2002)\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a desocupação do imóvel acima mencionado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n90 - 2007.51.01.003507-6 NELZI APARECIDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA esta execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 inc. VI do CPC. Custas “ex lege”, sem honorários por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório e o comprovante de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 660708"
                            ],
                            "664375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0006261-9 EDITORA O DIA S/A (Adv. WALMYR MATTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 216/220.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 99.0021634-2 TEKSID DO BRASIL LTDA/ (Adv. ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 220.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 99.0208375-7 PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 482/484.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000240-4 ANTONIO FLAVIO NOGUEIRA DA GAMA GROBA SILBERT (Adv. ELIANE COELHO RANGEL, CASTRUZ CATRAMBY COUTINHO) x DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGACAO DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 174/175.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003238-1 JOSE FERNANDO VERZTMAN (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E NIVEL MEDIO-EDITAL N° 001/2005/SE/MS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 141.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023739-6 PESCARA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 146/149.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031748-3 PAULO MARCOS LOPES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à gratuidade, nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003795-8 DANILO GOMES CLAVICO (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 119/124 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004572-4 THAIS SOARES DE SOUZA (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 8/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,DENEGO A SEGURANÇA . Sem custas face á gratuidade, nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006580-2 LUIZ BONFANTE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 101/110 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007432-3 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo retido de fls. 857/866. Ao agravado para contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010523-0 VALDEMIR RIBEIRO SIMPLICIO E OUTRO (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. . Recebo a apelação de fls. 331/350 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014710-7 RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x COMANDANTE DO 3° COMAR - MINISTERIO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à gratuidade e sem honorários de sucumbência . \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R.I. Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015202-4 VIVIANI DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Chamo o feito à ordem eis que a falha processual não foi apreciada no despacho de fls.20. À impetrante para emenda do pólo passivo em vista das peculiaridades do Mandado de Segurança sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028038-5 MARIA DA CONCEICAO MATILDE DE AZEVEDO (Adv. MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MATILDE DE AZEVEDO impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor de Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil objetivando, liminarmente, seja a impetrada compelida a manter sua pensão integralmente, sem efetuar o desconto de 105 parcelas no valor de R$ 368,15 (trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é pensionista da Marinha do Brasil desde abril de 1997; que os contra-cheques recebidos nunca especificaram qualquer percentual de quota-parte da pensão recebida, razão pela qual não conseguiu visualizar que a pensão de seu filho vinha incluída em seu contra-cheque; que seu filho completou 21 anos em 05/04/2001, data em que parou de fazer jus ao recebimento de pensão por morte; que foi um equívoco da impetrada não ter cancelado o benefício de seu filho; que, repentinamente, em março de 2008 recebeu uma correspondência do impetrado informando-lhe que teria recebido a maior o valor de R$ 38.656,22, o qual deveria ser restituído ao erário em 105 parcelas de R$ 368,15. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/20.\r\n\r\nDespacho de fls. 30 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 37/50 aduzindo que no título de Pensão Militar nº 64.531, entregue à impetrante quando de sua habilitação como pensionista (12/03/1997), restou expresso que a cota-parte seria alterada em 05 de abril de 2001 de 04/08 para 01/04 em virtude da maioridade de MARCO ANTÔNIO MATILDE DE AZEVEDO.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 29 juntado pela própria impetrante, demonstra que desde 12/03/1997 tinha ciência do fato de ter direito a uma cota-parte da pensão (04/08) e não à sua integralidade e que ela seria alterada em 05 de abril de 2001 em virtude da maioridade de Marco Antônio Matilde de Azevedo e considerando que houve locupletamento sem causa a partir dessa última data, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022860-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORRES DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 138.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000998-7 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 200/248 - Vistos, etc...\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 236/238, proferida neste mandado de segurança impetrado contra ato do Ilmo. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não considerou em sua decisão a alegação de que anteriormente havia solicitado à Secretaria da Receita Federal a substituição do bem arrolado, o que teria sido negado por ausência de previsão normativa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nNão restam presentes os pressupostos de interposição do recurso. A uma, porque não houve omissão vez que o pedido foi integralmente apreciado. Além disso, segundo as alegações do impetrante tecidas nos embargos, a ilegalidade então não estaria em ato da autoridade coatora (Diretor do Detran), mas sim em ato da Secretaria da Receita Federal, que teria inadmitido a substituição do bem. Neste caso, a prevalecer seus argumentos, o mandado de segurança mereceria ser extinto por ilegitimidade passiva ad causam pois, como dito na decisão guerreada, o Diretor do DETRAN só poderia dar baixa no gravame por determinação da autoridade federal. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. \r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, con soante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016394-0 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nConforme relatado pelo próprio autor popular, a presente ação foi precedida de interposição de Medida Cautelar Preparatória perante a 3a. Vara Federal, que recebeu sentença extintiva aparentemente ainda não transitada em julgado.\r\n\r\nDesta forma, forçoso é reconhecer a competência daquele juízo para processamento e julgamento da ação principal:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA. - SENDO PREPARATORIA A MEDIDA CAUTELAR INTENTADA, E COMPETENTE PARA APRECIA-LA O JUIZ QUE SERA O TITULAR DA AÇÃO PRINCIPAL.\r\n\r\n- SENDO PARTE, NA AÇÃO PRINCIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A TEOR DA SUMULA 42/STJ. (STJ,3a. Seção, CC 987/RJ, Rel. Min. Flaquer Scartezzini, DJ DATA:14/10/1996 PÁGINA:38923)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ANALISOU A AÇÃO CAUTELAR. -\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o MM. Juízo Federal da 11ª Vara/RJ e o Juízo Federal da 19ª Vara/RJ, em ação discutindo índices em poupança. - Ação cautelar anteriormente proposta, objetivando compelir a parte Requerida a exibir documentos relativos à conta poupança, tem nítido caráter instrumental,\r\n\r\nprevenindo o Juízo para a ação principal. - Competência do Juízo Suscitado. (TRF 2a. Região, 5a. Turma Especializada, CC 9877/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo , in DJU 02/04/2008)\r\n\r\nIsto posto , DECLARO-ME INCOMPETENTE e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 3a. Vara Federal em que tramita a Cautelar de Exibição no. 2008.51.01.008203-4 a que se refere na inicial (fls.06).\r\n\r\nRedistribua-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021212-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . Fls. 2034 e 2084- Defiro aos réus a vista dos autos em conjunto por dez dias, como requerido. Após, cumpra-se parte final do despacho de fls. 2029/2030. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020021-0 CARLOS ALBERTO RIOS GARCIA (Adv. ENOS DA COSTA PALMA, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.490241-6 ELIEZER ALVES PELICARTO ARSENIO (Adv. JURANDIR APARECIDO DE MATOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR (DIRAP) DO COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nELIEZER ALVES PELICARTO ARSENO, devidamente qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor da Diretoria do Pessoal Militar (DIRAP) do Comando da Aeronáutica no Rio de Janeiro, com pedido de liminar, postulando sejam afastados os efeitos do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo militar, com a conseqüente reintegração ao Comando Militar da Aeronáutica com o pagamento de todas as verbas devidas.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é militar da ativa desde 07/03/1997; que, quando foi se apresentar para matrícula no curso de sargento, seu pleito foi indeferido por ser casado, razão pela qual impetrou o mandado de segurança nº 2000.61.18.001983-2, perante a Vara Federal de Guaratinguetá; que na referida ação foi deferida liminar, em 03/08/2000, garantindo-lhe o direito de se matricular e freqüentar o curso de sargento, bem como de ser avaliado e participar da cerimônia de formatura, independentemente de seu estado civil; que a sentença do referido mandamus reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora para apreciar o pedido de promoção, o que foi objeto de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento.\r\n\r\nAduz ainda que, em que pese ter concluído o curso de sargento com êxito, não obteve a promoção ao final, fato este que o abrigou a impetrar novo mandado de segurança nº 2000.5101030424-0, perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando justamente sua promoção à graduação de 3º sargento; que foi deferida liminar para tal fim, o que acarretou na sua promoção em 30/11/2000; que, posteriormente, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito em razão de litispendência com o processo nº 2000.61.18.001983-2.\r\n\r\nPor fim, assevera que, mesmo após a extinção do mandado de segurança que determinara sua promoção sem resolução de mérito, continuou no serviço ativo militar; que já permanece há mais de 10 (dez) anos; que somente em 10/08/2007 foi publicado seu ato de desligamento em razão da suspensão da liminar; que tal medida é absurda porque o mandado de segurança nº 2000.61.18.001983-2, que assegurou sua participação no curso de sargento, ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nDespacho de fls. 126 determinando que o impetrante juntasse aos autos declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas, sob pena de extinção, o que foi cumprido às fls. 148/149.\r\n\r\nCópia de interposição de agravo de instrumento acostada às fls. 128/146.\r\n\r\nÀs fls. 150 foi deferida a gratuidade de justiça, bem como foi determinado que a autoridade coatora prestasse informações no prazo legal.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 157/194 aduzindo, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo nº 2007.32.00004340-2, proposto perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. No mérito, aduz que o impetrante não adquiriu estabilidade porque sua permanência era precária, em razão de ser motivada por decisão liminar ou sentença não transitada em julgado.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal alegando não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nTraslado da decisão proferida no agravo de instrumento negando seguimento ao recurso (fls. 198/204).\r\n\r\nDespacho de fls. 205 determinando que o impetrado juntasse aos autos cópia legível da inicial do processo nº 2007.32.00004340-2, bem como informasse seu atual andamento, o que não foi cumprido.\r\n\r\nDespacho de fls. 42 fixando o prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento.da determinação de fls. 205.\r\n\r\nPetição do impetrado às fls. 217/240 juntando as cópias solicitadas.\r\n\r\nCertidão de análise de litispendência/coisa julgada acostada às fls. 244.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre reconhecer o fenômeno da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação de nº 2007.32.00.004340-2 que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, pois há identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir entre as ações.\r\n\r\nNa ação nº 2007.32.00.004340-2, cuja cópia se encontra acostada às fls. 218/238, o impetrante objetiva:\r\n\r\na) a anulação do ato do Comandante da Escola de Especialistas da Aeronáutica que indeferiu sua matrícula naquela instituição;\r\n\r\nb) que sua promoção a 3º sargento se dê em razão de ter concluído com aproveitamento o curso respectivo e não em razão de decisão judicial;\r\n\r\nc) seja anulado o ato que revogou sua promoção, tendo como corolário sua manutenção na situação em que hoje se encontra;\r\n\r\nd) garantias necessária para ingresso na lista de acesso à promoção para 2º sargento.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que seu direito à promoção a 3º sargento não se deu em razão de medida liminar no mandado de segurança nº 2000.5101030424-0, mas sim por ter sido aprovado regularmente no curso; que o ato do Comandante configura claramente exorbitância de poder; que tem direito adquirido a permanecer no serviço ativo militar, sobretudo porque a ré decaiu do direito de rever seu ato.\r\n\r\nNa presente ação o impetrante objetiva sua reintegração ao Comando Militar da Aeronáutica, com base nos mesmos argumentos tecidos na ação que apontou litispendência. \r\n\r\nAssim, resta patente que o objeto da presente ação está contido no da ação nº 2007.32.00.004340-2, que é mais abrangente, razão pela qual cabe o reconhecimento da litispendência, com fundamento no art. 301, §1º ao 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, tendo em vista a litispendência desta ação com o processo nº 2007.32.00.004340-2, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com fulcro no art. 267, inc. V, e 301, §1º, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009045-6 SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 1/2 Custas para Recurso - Autor: R$ 585,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, cassando a liminar anteriormente concedida. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028707-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro ob jetivando, liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a se abster de praticar qualquer ato que importe na exigência de contribuição a que alude o inciso IV, artigo 22, da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9876/99.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que não se conforma com a contribuição instituída por meio da Lei nº 9876/99, que estabelece um tratamento tributário para as empresas tomadoras de serviços das cooperativa de trabalho; que tal contribuição não encontra alicerce nos incisos I, II e III do artigo 195 da Constituição Federal; que as contribuições com fundamento no §4º do artigo 195 da CF/88 somente poderiam ser criadas por lei complementar e não lei ordinária.\r\n\r\nDespacho de fls. 789 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 799/807 aduzindo que o artigo 22, inciso IV, da Lei 8212/91, com redação introduzida pela Lei 9876/99, baseou-se no artigo 195, inciso I, da CF/88, alterado pela EC 20/98. Desta forma, não seria mais necessário que a empresa tivesse relação de emprego para dar ensejo ao recolhimento de contribuição previdenciária, bastando a existência de relação de trabalho.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO indeferimento da liminar é de rigor, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do impetrante.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 22, inciso IV, da Lei 8212/91, com redação introduzida pela Lei 9.876/99, tem lastro no artigo 195 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC 20/98. Desta forma, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativa, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais Regionais Federais das 1ª e 2ª Regiões, abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. CF, ART. 195, I, NA REDAÇÃO DA EC Nº 20/98. LEI Nº 9876/99. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O segurado associado de cooperativa é classificado como autônomo pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 9º, § 15, IV).\r\n\r\n2. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos serviços prestados por autônomos, enquanto vigente a redação originária do art. 195, I, do CF/88, devia ser estabelecida por lei complementar, com base no § 4º do referido dispositivo, o que resultou na edição da Lei Complementar nº 84/96.\r\n\r\n3. No entanto, após a Emenda Constitucional nº 20/98, com a nova redação do art. 195 da CF, não se exige mais lei complementar para a instituição de contribuição social. Admite-se, assim a revogação da LC nº 84/96 pela lei ordinária nº 9.876/99.\r\n\r\n4. Não incorreu em inconstitucionalidade a Lei nº 9.876/99, ao instituir a incidência da contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço por cooperado, emitida pela cooperativa, uma vez que o art. 195, I, da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98, prevê que a contribuição é devida sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física.\r\n\r\n5. Há previsão no Regulamento (Decreto nº 3.048/99) de exclusão da base de cálculo do valor correspondente ao material ou equipamentos fornecidos pela Cooperativa, de modo que, a base de cálculo do tributo é efetivamente o valor da prestação do serviço, pago ou creditado ao cooperado, por meio da cooperativa.\r\n\r\n6. Remessa oficial provida. (TRF da 1ª Região, REOMS 20003802001215-1, 7ª Turma, Rel. Antônio Ezequiel da Silva, in DJ 25/01/2008, pg. 222)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCISO IV ART. 22 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n1. Se o cooperativado, por intermédio de sua cooperativa, presta serviços a uma empresa, esta, quando lhe faz o pagamento, está obrigada a recolher à previdência social 15% (quinze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.\r\n\r\n2. Inexiste ofensa à Constituição Federal nas alterações da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária pela Lei 9.876/99.\r\n\r\n3. As contribuições sociais previstas no art. 195, I, II e III, da Constituição Federal não exigem lei complementar para a sua instituição. Precedente do STF.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 1ª Região, AG 2003.0100026466-8, 7ª Turma, Rel. Tourinho Neto , in Tourinho Neto, in DJ23/04/2004, pg. 132)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. \r\n\r\n1 - Não há ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na exigência de retenção de 15% do valor bruto da fatura ou nota fiscal, a título de contribuição social, a cargo das empresas que contratam serviços de entidades cooperativas, porquanto não se trata de nova contribuição, mas simples transferência do encargo de seu recolhimento para os tomadores do serviço. \r\n\r\n2 - A participação da cooperativa de trabalho (que distingue-se da tomadora de serviços, ora agravante na causa) na relação de prestação de serviços é apenas de intermediação entre os pólos da empresa tomadora dos serviços e o cooperado contratado, razão pela qual a contribuição em tela possui fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição, afastada a necessidade de lei complementar, que é prescindível, no caso de contribuições instituídas com base nos incisos do art. 195 da Constituição. \r\n\r\n3- A interpretação jurisprudencial que tem sido dada ao art. 146, III, “c” da Constituição Federal, rejeita a concepção de que as cooperativas gozem de isenção ampla e irrestrita ou de imunidade tributária. Tal entendimento decorre, dentre outras circunstâncias, dos princípios da universalidade e da solidariedade social (nos quais se fundamentam os artigos 194 e 195 da Constituição), que estabelecem que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente. \r\n\r\n4- Tendo em vista autorização expressa do § 9º, do art. 195 da CF, o art. 22 da Lei nº 8.212/91 definiu alíquotas e base de cálculo diferenciada para determinadas empresas, sendo certo que a alíquota da contribuição foi fixada em 15%, para as tomadoras de serviços prestados por profissionais reunidos em cooperativa, enquanto que aquela incidente sobre o trabalho de empregado, avulsos que lhe prestam serviço ou contribuinte individual é de 20%, não havendo que se falar em isenção, mas em tratamento diferenciado como forma de incentiva esse espécie de regime. 5- Agravo regimental improvido.(TRF da 2ª Região, MAS 45417, 4ª Turma Especializada, Relator Luiz Antônio Soares, in DJU 04/07/2008, pg. 345)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - INCISO IV, DO ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.876/99 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ART. 195, INCISO I, ALÍNEA “A”, APÓS A EC Nº 20/98 - FUNDAMENTO DE VALIDADE\r\n\r\n1. A contribuição social do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, foi instituída pela Lei nº 9.876/99, onerando as empresas tomadoras de serviços prestados por cooperados, com o recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços. \r\n\r\n2. A Lei nº 9.876/99 fez o que a Constituição Federal lhe permite, uma vez que instituiu nova contribuição social, nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a”, após a redação dada pela EC nº 20/98, quando já era admitida essa hipótese de incidência ao se referir a todos os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.\r\n\r\n3. As cooperativas de trabalho, ao contratarem com as empresas tomadoras de serviços dos cooperados, não figuram como beneficiárias na relação, na qualidade de pessoa jurídica, mas como simples intermediárias de mão-de-obra, e o pagamento pelos serviços prestados é destinado aos cooperados, e não às cooperativas. \r\n\r\n4. Não merece prosperar, portanto, a alegação de que deveria ser instituída por lei complementar, já que a contribuição em comento encontra seu fundamento de validade no art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF, e não no parágrafo 4º, que dispõe sobre a competência da União para instituir outras fontes não previstas no art. 195 e incisos. 5. Apelação e remessa oficial providas.(TRF da 2ª Região, MAS 40537, Processo nº 2001.020102867-7, 3ª Turma Especializada, Rel. Paulo Barata, in DJU 25/08/2006, pg. 395)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015979-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x JOSE CASALI FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEDILSON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 2833/2835: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDispõe a Lei nº 8.429/92:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.\r\n\r\n§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.\r\n\r\n§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.” (Original sem grifo)\r\n\r\nDestarte, percebe-se que a demanda não se desenvolveu estritamente sob a forma prescrita na Lei, senão vejamos.\r\n\r\nA inicial foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 17ª Vara Federal da capital. Em seu primeiro pronunciamento no feito, o MM. Juízo indeferiu a liminar às fls. 507/511 e determinou a citação dos réus, antes de ser recebida a petição inicial. Posteriormente, mediante requerimento do MPF às fls. 2600, a presente demanda foi distribuída a esta 23ª Vara Federal para julgamento conjunto com a ação popular nº 94.0028861-1, que atualmente encontra-se suspensa.\r\n\r\nForam citados, portanto, os seguintes réus: CARLOS CELSO DE MELO BRAGA, ÁLVARO LUÍS SIMÕES COSTA, ROQUE VICENTE FERRER , NEDILSON DE OLIVEIRA LARIÚ, JOSÉ CASALI FILHO E JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO (este por edital). Os réus JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO, ÁLVARO LUÍS SIMÕES COSTA e JOSÉ CASALI FILHO não se manifestaram, embora regularmente citados.\r\n\r\nO réu RONALDO ANTONIO MAIA deixou de ser citado por não residir mais no endereço informado e, fornecido novo endereço, o mandado não foi acompanhado da necessária contra-fé (fls. 2350). O réu JACQUIE LEVY não foi localizado, e, segundo informações de parentes, teria falecido.\r\n\r\nPor outro lado, muito embora subvertida a ordem processual no caso em tela, a ausência de notificação prévia foi substituída pelas citações válidas efetuadas, tendo os réus tomado ciência da presente demanda e se manifestado quando de seu interesse.\r\n\r\nCorroborando o entendimento de que a falta de notificação prévia não acarreta necessariamente a nulidade do feito, já decidiu o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE AD MINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM SEUS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MESMO APÓS A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 301, INCISOS II e X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.\r\n\r\n1. Autos que versam sobre ação civil pública aforada pelo Ministério Público Estadual contra todos os Vereadores que funcionaram na Câmara Municipal de Guaíra no ano de 1993, com o objetivo de apurar suposto ato de improbidade consubstanciado no recebimento de valores a maior em seus subsídios, não tendo-se manifestado no sentido de restituírem o Erário Público mesmo após a rejeição das contas da Câmara em sede de controle externo feito pelo Tribunal de Contas Estadual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando os requeridos, além de devolverem os valores percebidos indevidamente, às sanções acessórias. O acórdão da 2ª Câmara Cível do TJ/PR manteve o decisum do juiz singular. Recurso especial em que se alega violação dos arts. 5º, § 7º, 12, parágrafo único, e 17, §\r\n\r\n7º, da Lei n. 8.429/92, 301, II e X, do CPC. Sustentam, em síntese: a) nulidade da citação ante a falta de notificação prévia; b) incompetência da Câmara Cível julgadora tendo em vista a prevenção de outro órgão julgador; c) irrazoabilidade e desproporcionalidade quanto à cominação das penas acessórias. Aduzem dissídio jurisprudencial.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. A ausência de notificação prévia do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92 não tem o condão de invalidar a citação quando, em razão de seu não-cumprimento, não tenha a parte sofrido prejuízo. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. Agravo regimental não-provido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 850771Processo: 200602833520 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 06/11/2007 Documento: STJ000787231)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI N.8.429/92.\r\n\r\n1 É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em que a controvérsia constitucional consista no fundamento do pedido ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.\r\n\r\n2. Em que pese o rito específico contido no § 7º do artigo 17 da Lei de Improbidade, que prevê a notificação do requerido para manifestação prévia, sua inobservância não tem o efeito de invalidar os atos processuais ulteriores, exceto se o requerido sofrer algum tipo de prejuízo.\r\n\r\n3. Ainda que inexistente a notificação prévia prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, à data da propositura da ação.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 619946 Processo: 200302328885 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/06/2007 Documento: STJ000758701)\r\n\r\nEntretanto, com relação ao réu JOSÉ CASALI FILHO, cumpre reconsiderar o item III da decisão de fls. 2716 que decretou sua revelia, a fim de que não haja prejuízo ante a irregularidade do processamento dos autos em seu início.\r\n\r\nIsto posto, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 2716 ITEM III. Outrossim, reconheço a validade da citação quanto aos réus que apresentaram as contestações de fls. 615/624, 1632/1684, 2357/2422 e 2577/2598, face a ausência de prejuízo.\r\n\r\nII - Fls. 2708: Considerando que a União Federal informou às fls. 2708 que não possui interesse no feito, uma vez que o TCU acatou as justificativas apresentadas pelos réus, informe o MPF se existe interesse no prosseguimento desta ação civil pública. Prazo: 20 dias. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar cópia da certidão de óbito do réu JACQUIE LEVY, conforme determinado às fls. 2805.\r\n\r\nHavendo desinteresse, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nIII - Caso haja interesse no prosseguimento do feito, determino:\r\n\r\na) Que os réus JOSÉ CASALI FILHO e ÁLVARO LUÍS SIMÕES COSTA sejam novamente citados, a fim de se evitar eventual nulidade por ausência de contraditório;\r\n\r\nb) Que seja citada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do réu JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO, que foi citado por edital, devendo apresentar contestação em conformidade com a Lei nº 8.429/92 art. 17 §9º;\r\n\r\nc) Que seja renovada a diligência de fls. 2621/2622, a fim de que os herdeiros de JACQUIE LEVY promovam sua habilitação nos autos, considerando que não há notícia de inventário aberto em nome do mesmo, conforme fls. 2735. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem-me conclusos para apreciar o pleito de fls. 2800, no sentido de conceder a habilitação unicamente a Sra. Lisete Levy, esposa do suposto de cujus.\r\n\r\nd) Que seja renovada a diligência de fls. 2350, devendo o réu RONALDO ANTONIO MAIA ser citado, atentando a Secretaria para a instrução do mandado com a devida contra-fé grampeada a contra-capa destes autos.\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens acima, voltem-me conclusos para decidir. \r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 94.0024761-3 UNISYS ELETRONICA LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, GABRIELA BRAUNSTEIN) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002745-8 ALBA THEREZINHA MORAES FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 664375"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000472\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132494-2 YEDDA GUERRA PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Forneça a autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\nApós, cite-se a União (PFN) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para o pagamento do valor de R$ 2.575,81, à título de principal e honorários, em conformidade com o julgado às fls.88/92.\r\n\r\n2 - 96.0073761-4 WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.165/294- Dê-se vista à parte autora da juntada das fichas financeiras requeridas às fls.158, devendo providenciar a elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002333-4 WAGNER FERNANDES (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 -Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS para que traga aos autos, em 30 dias, todas as contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 76/86.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de76/86. \r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0065213-1 HELIO FONSECA LIONEZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Compulsando os autos verifico que os embargos versam apenas sobre os cálculos referentes a MARIO LUCIO DA COSTA e GIVALDO RIBEIRO DE MELO, já tendo os demais co-autores satisfeita a obrigação decorrente do título executivo judicial.\r\n\r\nDesta forma, determino o sobrestamento do presente feito até julgamento final dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 96.0015763-4 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.2190/221 - Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, à União (AGU) para cumprimento da 2a parte do comando de fl.212.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014586-1 JOAO LUIZ CAZAROTTO PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao silêncio da parte autora, que equivale à concordância tácita com os termos da informação do Sr.Contador Judicial de fl.110, declaro extinta a presente execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016380-7 CASSIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020992-3 ALFREDO MARTINS PESSANHA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005681-3 JOAO SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 138.\r\n\r\nIsto porque o processo já foi sentenciado, inclusive com publicação, sendo evidente o prejuízo para as partes que patrocina a suspensão do processo por questões pessoais do patrono que pode, perfeitamente, substabelecer com reserva de poderes para outro advogado.\r\n\r\nDesse modo, a fim de que os Autores não sejam prejudicados, intimem-se-os pessoalmente com urgência sobre o ocorrido para que digam se pretendem nomear outro patrono, até porque o prazo para apelação já começou a fluir desde 04/08/08.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009419-0 CARLOS MAXIMIANO SOBREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o feito possui conteúdo econômico (pedidos dos itens “d.2.1”; “d.2.2” e “d.2.3” da petição inicial) superior ao atribuído pelo autor à causa (R$ 1.000,00 - mil reais).\r\n\r\nDeste modo, deverá o autor atribuir à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade e o de prioridade de tramitação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0088285-3 ANTONIA APARECIDA FIUZA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.328 - Indefiro a expedição do alvará em favor da patrona da parte autora , uma vez que, face ao ali noticiado, o depósito de fls.324 refere-se a honorários contratuais, matéria estranha à lide. Desta forma, determino a expedição do alvará em favor da parte autora, devendo a mesma, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nFl.330- Manifeste-se a CEF, em 05 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006727-8 WALTER CRISTIE SILVA AGUIAR E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO ANET). . Face à inércia da parte autora no cumprimento do determinado à fl. 313, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009972-1 JORGE PEREIRA FREIRE (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.009972-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA FREIRE \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORGE PEREIRA FREIRE, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a quitação de seu imóvel já que o mesmo possui cobertura do FCVS. \r\n\r\nAlega que pagou, regularmente, as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, mas, apesar disto, a Ré se nega a dar baixa na hipoteca ao argumento de que haveria saldo residual a quitar.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nO autor alega que a CEF se nega a dar baixa na hipoteca de seu imóvel da Rua Felipe Cardoso, adquirido através de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, em 18 de junho de 1984, em razão de já ser proprietário de outro imóvel financiado pelo SFH.\r\n\r\nAduz que ao assinar o financiamento apresentou sua Declaração de Imposto de Renda onde constava o outro imóvel e, no entanto, a CEF firmou novo contrato de financiamento imobiliário sem lhe avisar que deveria alienar o imóvel do primeiro financiamento em até 6 (seis) meses.\r\n\r\nÉ certo que a jurisprudência assentou o entendimento de que apesar da aquisição de dois imóveis, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, é direito do mutuário a cobertura pelo FCVS, uma vez que a Lei nº 4.380/64, vigente à época da celebração, não continha vedação de quitação do resíduo do saldo devedor em relação a mais de um contrato.\r\n\r\nDe fato, o impedimento de dupla quitação somente foi legalmente previsto a partir da Lei nº 8.100/90 (artigo 3º, caput), que, evidentemente, aplicase aos contratos celebrados após a sua vigência, nos termos, inclusive, do disposto na Lei 10.150/2000, cujo art. 4º esclareceu definitivamente a questão:\r\n\r\nArt. 4o Ficam alterados o caput e o § 3o do art. 3o da Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o § 4o, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.”\r\n\r\nAssim, se o mutuário sempre pagou as prestações e recolheu o seguro, sem que lhe tenha sido notificada a necessidade de desfazer-se de um dos financiamentos, possui direito à quitação, conforme entendimento do STJ:\r\n\r\n“CONTRATO DE MÚTUO. DOIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH, COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS NºS 8.004/90 E 8.100/90. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nConsoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.\r\n\r\nA cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.\r\n\r\nDeveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis nº 8.004/90 e 8.100/90, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.\r\n\r\nIn casu, à época vigia a Lei nº 4.380/64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel seria antecipado o vencimento do valor financiado.\r\n\r\nAdemais, a alteração trazida pela Lei nº 10.150/2000 à Lei nº 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990.\r\n\r\nPrecedentes do STJ (RESP nº 568503/RS, deste relator, DJ de 09.02.2004; RESP 363966/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 11/11/2002; RESP 393543/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08/04/2002)\r\n\r\nInexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora suficientemente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\nRecurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Proc. Nº 200301973644, Relator: Luiz Fux, DJ, 31/05/2004, pág. 225)\r\n\r\nAssim, tendo transcorrido o prazo contratual (276 meses) e na hipótese de ter o Autor permanecido adimplente até aquele momento, faria jus à cobertura do saldo devedor pelo FCVS.\r\n\r\nNo entanto, não é possível comprovar, pela análise do contrato acostado às fls. 26/32, que o autor possuía cláusula de FCVS no contrato do imóvel da Rua Felipe Cardoso não restando configurada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos escritura ou RGI do 1º imóvel que adquiriu para que seja possível verificar a data em que foi firmado o contrato.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013439-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x CRISTIANE DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . CRISTIANE DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRA ajuizam a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, objetivando que seja declarada a quitação do contrato de financiamento na proporção contratada em razão do falecimento do mutuário com maior participação na renda (69,71%).\r\n\r\nTodavia, o deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem, na medida do possível, ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, citem-se os réus para contestar os termos da ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para correção dos pólos ativo e passivo da demanda.\r\n\r\nNo prazo para resposta, deverá a CEF trazer cópia de todo o processo de execução extrajudicial, bem como carta de Adjudicação/Arrematação e RGI caso existentes. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0067356-2 CLOVIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n16 - 93.0059958-5 RAPHAEL ACIOLY OLIVEIRA CARNEIRO REP/ P/ ACIOLY ANTONIO DIAS CARNEIRO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado(259/267 e 328), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar planilha de cálculos referente às parcelas vencidas, efetivadas as competentes compensações, conforme determinado no julgado.\r\n\r\nQuebra 17 - 2000.51.01.020119-0 GERMANO AUGUSTO PIRES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.009499-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assino à ECT o prazo derradeiro de 15 dias para o cumprimento do determinado à fl.168. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010277-6 RUY HANSEN DE ALMEIDA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que, em 10 (dez) dias, diga sobre a proposta de acordo formulada pela CEF, às fls. 61/63, atentando-se para o fato da aceitação do acordo implicar em pagamento à vista. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011246-0 MIRIAN KEICO TIBANA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que, em 10 (dez) dias, diga sobre a proposta de acordo formulada pela CEF, às fls. 52/54, atentando-se para o fato da aceitação do acordo implicar em pagamento à vista. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009089-4 JANETE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo listado à fl. 77, eis que os CPFs da autora do processo nº 94.0044067-7 e a do presente feito são diversos.\r\n\r\nAlém disso, observo que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009463-2 DAVID MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de aditamento à inicial (fls. 16/17). \r\n\r\nConsiderando que o CPC só admite formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formule pedido certo e determinado, devendo dizer o quanto pretende receber a título de danos morais. \r\n\r\nDeverá o autor, ainda, no prazo já assinado, atribuir à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009962-9 MARCIANO LAMEIRA DE MELLO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014282-1 VILMA MARIA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, indeferindo o pedido, denegando a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003642-5 PAIVA SARMENTO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO, NERIVALDO LIRA ALVES) x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, I, do CPC, indefiro o pedido denegando a segurança por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509727-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIANA SOUTO DE NORONHA) x RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 00.0740767-0 FERNANDO MAGALHAES (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO, LUCIA MARIA N. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . 786/787, mantido às fls.807/808 e 857/858. \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da União (AGU). Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 00.0771505-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x FERNANDO MAGALHAES (Adv. LUCIA MARIA N. MARQUES). . Proceda-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009505-3 ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A. . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef.:PROCESSO: 2008.51.01.009805-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A objetivando o levantamento de valores de PASEP depositados no Banco do Brasil.\r\n\r\nOs presentes autos foram originariamente distribuídos ao juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (fls.44/45) sob o argumento de que a competência para processar e julgar ação para levantamento de PASEP proposta pelo titular da conta é da Justiça Federal.\r\n\r\nNo entanto, tenho que o levantamento de valores relativos ao PASEP pelo próprio titular da conta é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária que deve ser processado perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo que o procedimento venha, posteriormente, a assumir caráter contencioso, o Banco do Brasil, como depositário dos valores perseguidos e administrador do referido programa, deve figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o BANCO DO BRASIL S/A não se enquadra no elenco do art. 109 da Carta da República suscito o presente conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 105, I, \"d\", da CRFB/88.\r\n\r\nExpeça-se o competente ofício, na forma do art. 118, I do CPC.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.021017-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 26.931,07 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sete centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 92.0037754-8 NIZE PINTO NAVARRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0128021-0 CLOVIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES, ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n33 - 92.0066250-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CLOVIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES). . Face ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020052-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x MARIO LUCIO DA COSTA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT). . Defiro à CEF o prazo de 15 dias para manifestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000390-9 ILONIR ANTONIO TONIAL E OUTRO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x UNIBANCO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face ao informado à fl.293 e diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 126.239,42 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017497-0 ALUFINISH TRATAMENTO DE ALUMINIO LTDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031156-0 MURILO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664303"
                            ],
                            "664314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000473\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023156-5 COLEGIO DOM BOSCO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008416-6 RICARDO PENA ASSIS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Autores).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0010365-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 95.0009210-7 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 311 - Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\nFls. 312/313 - Conforme consta no voto de fls. 152, que reformou parcialmente a sentença, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser compensados, na forma do art. 21 do CPC, em vista da sucumbência recíproca, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial da execução proposta às fls. 312/313, na forma do art. 295 , III, c/c, art. 598 e 618, I, do CPC.\r\n\r\nSobreste-se o feito até o pagamento dos demais requisitórios.\r\n\r\n5 - 96.0075936-7 DARIO DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO PINHEIRO FONSECA, ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 97.0007254-1 MARTHA BARROSO MAGALHAES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 99.0064055-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016634-3 CARLOS ANNIBAL PACHECO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da certidão de fls. retro, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Sobreste-se o feito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020084-7 VASCO GARCIA TAVARES (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência, para determinar a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a do CPC, até o trânsito em julgado do processo criminal nº 99.0756705-1, em curso perante a 1ª Vara Federal Criminal, ou por um ano (artigo 267, §5º do CPC), o que ocorrer primeiro, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por Vasco Garcia Tavares em face da União, objetivando a reintegração ao cargo de Policial Rodoviário Federal, uma vez ter sido demitido após processo administrativo disciplinar através de Portaria do Excelentíssimo Ministro da Justiça. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega o autor que em dezembro de 1998, após perseguição a uma moto que teria ultrapassado a barreira de fiscalização em uma diligência que realizava no Km 173 da Via Dutra (no Município de Belford Roxo), atingiu acidentalmente a carona da referida moto com tiro oriundo da arma que portava, pessoa que veio a falecer. Após o processo administrativo disciplinar, veio a ser demitido com base no art. 132, VII, da Lei nº 8112/90. Sustentou a ilegalidade do ato de demissão, visto que não restou comprovada a culpabilidade do autor.\r\n\r\nA UNIÃO ofereceu contestação (fls. 59/631), requerendo o julgamento da improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que não encontra amparo legal o pleito do autor, em virtude da legalidade da decisão que culminou na demissão do autor.\r\n\r\nQuebra Pretende o autor a anulação da decisão administrativa que culminou na sua demissão dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, com a conseqüente reintegração ao cargo que ocupava.\r\n\r\nAssim, para que se verifique o acerto ou não da decisão administrativa que o condenou à pena de demissão, é imperioso aguardar o trânsito em julgado do processo criminal nº 99.0756705-1, em curso perante a 1ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a do CPC, até o trânsito em julgado do processo criminal nº 99.0756705-1, em curso perante a 1ª Vara Federal Criminal, ou por um ano (artigo 267, §5º do CPC), o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nDetermino, ainda, que as partes informem a este Juízo a ocorrência do efetivo trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal Criminal, informando a respeito do presente e solicitando que comunique a este Juízo a ocorrência do trânsito em julgado do processo nº 99.0756705-1.\r\n\r\nEm vista do extravio da folha 02 da petição inicial noticiada às fls. 727, solicite-se à UNIÃO cópia da referida peça uma vez que o atual patrono do autor não a possui. Atendido, entranhe-na no lugar pertinente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000914-8 JOEL LIMA PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0022578-4 SAMUEL BENAYON E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 95.0024611-2 NELSON PATARO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.267/268: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando omissão na decisão proferida às fls. 265, sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que não houve a reconstituição da conta no que se refere ao plano BRESSER.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nCom efeito, resta por cumprir a decisão judicial no que se refere ao plano BRESSER (junho/87), conforme se infere do julgado às fls. 149. \r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes embargos para dar-lhes provimento, ficando revogado o comando de fl.265 e, face ao tempo transcorrido desde a manifestação da CEF às fls.247, assino à Ré o prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos para integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls.270. Cumprido o item acima, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado à fl.255, devendo o patrono da parte autora agendar na secretaria data para sua retirada.\r\n\r\n13 - 98.0023171-4 ERNANDES DE SOUZA LIMA (Adv. AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Retornem os autos ao Sr.Contador Judicial a fim de atualize o valor devido à título de multa indicado no cálculo de fl. 212, até a data do efetivo depósito da CEF, que se encontra à fl.206 (26/09/2007) e à fl.207 (11/10/2007).\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030730-6 JOSE WLADIMIR PEREIRA DE MELO (Adv. MARIA IVANEUZA S O LESSA, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a CEF, em 15 dias, a razão da conta nº 9720612069785 (fls. 156) não poder receber os créditos de correção dos planos econômicos, vez que trata de conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029591-8 EMILIO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça apresente o autor cópia de seus 03 últimos comprovantes de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda, em 10 dias.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007339-2 SINDCVM - SIND. NAC. DE SERV. FEDERAIS AUTARQ. NO ENTES DE PROMOCAO E FISCAL. DO MVM (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS-CVM. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Impetrante, por 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CVM.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x TECO TECO MADEIRAS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.005880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Manifeste-se a parte ré sobre os cálculos de fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 00.0485815-8 WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017918-5 SHELL BRASIL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte Autora se renuncia ao direito sobre o que se funda a ação, conforme requerido pela UNIÃO às fls. retro.\r\n\r\nEm caso de concordância, deverá apresentar poderes específicos para o ato pretendido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004710-1 CAFE ROMANCE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x LUIZ TITO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, GERALDO SOUSA VIEIRA, MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664314"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0048428-3 SIDERCO TRADING S/A (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 551/552 - Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004206-1 MARINA DIAS DA SILVA MUNHOZ - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 125/128 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A antecipação dos efeitos da tutela pretendida merece ser indeferida, eis que ausente os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não cabe a compensação tributária, mediante liminar, em mandado de segurança, ação cautelar ou através de antecipação de tutela. Precedentes. 2. Divergência não caracterizada. 3. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. STJ. 1ª Seção. DERESP n.º 163288. Rel. Min. Paulo Gallotti.\r\n\r\nAnte o posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021088-9 MARCO AURELIO MARTINS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Promova o Autor a execução nos termos do art. 730 do CPC e forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002834-5 THERESA CHRISTINA JULIEN CALVET (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 187/193 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007279-6 RIVALDO ACRAN DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017723-5 CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 652/681 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020298-9 ORSINA APARECIDA LOPES (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 96/104 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026565-3 WALMIR JATOBÁ DE MENEZES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - fls. 149/178 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002977-9 SERGIO DEL GIUDICE VILLAS-BOAS (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005890-1 IOLANDA MARIA DA LUZ (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Haja vista ter sido o mandado de citação juntado aos autos em 20/05/2008 (fl. 31) e o fato de que a Ré apresentou sua contestação em 16/09/2008 (fl. 36), e, portanto, intempestivamente, decreto a revelia da UNIÃO, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II, do mesmo diploma. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0732346-8 KAZUMITU YAMAGUTI E OUTROS (Adv. ALCIR DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ANDREA SANT ANNA DO CARMO, JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Intime-se o Perito a fim de que se manifeste sobre a impugnação de fls. 1109/1128, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Corroborando com a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1144/1145, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos sucessores do falecido Kazumitu Yamaguti, HELENA MIEKO MINEI YAMAGUTI e RALPH MINEI YAMAGUTI.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo constar no pólo ativo os habilitados acima relacionados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009832-2 JORGE DE ASSUMPCAO SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 727/736 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 354/355- Nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO mantendo o indeferido da antecipação de tutela conforme decidido às fls. 131/132.\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, parte a autora consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 354/355, não se opôs a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Ribeiro Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.001448-8 LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 373/389 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.01.015191-6 LEDILSON ROGERIO DOS SANTOS (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 124/134 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 557/580 - Tendo em vista que a CEF sequer foi intimada para o pagamento do montante da execução, não há que se falar em aplicação da multa de 10%, disposta no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, forneça o autor a memória de cálculo atualizada da execução, sem a aplicação de multa, bem como a cópia necessária à instrução da diligência de intimação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012117-5 SUSANA CALIHMAN (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 181/193 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 114/116 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018143-3 MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 173/177 - Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, indefiro a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e fls. 69/71.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99/100 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela parte autora contra a decisão de fl. 96.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006904-2 EDUARDO PEREIRA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 105/116 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015866-0 ANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028521-8 NILTON FERNANDES AREAS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009132-1 ALEXANDRE CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). . 1 - Recebo a apelação de fls.100/108 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014110-5 ZULEIDA JESUS FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028419-6 THELMAN MADEIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . 1 - Recebo a apelação de fls.164/176 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008804-8 AIRTON BARBOSA LOBO (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DERAT/RJ). . 1 - Recebo a apelação de fls.124/138 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA. . Dê-se vista à CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003467-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SHEILA MACHADO PESSANHA. . Ante a certidão da Secretaria, dê-se vista à FHE, para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 87.0004569-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VIRIATO MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CANDIDA DINIZ GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ZILDETE DANTAS DA SILVA FARIAS (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA). . Fls. 321/322: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 318), em favor da Expropriada/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.012613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GARDELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015780-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FERNANDO JOSE PINHEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.009115-0 AYMORE RODRIGUES RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014524-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). . Fl. 115 - Ante o silêncio do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários em face do crédito objeto do precatório, conforme requerido pela União, à fl. 113.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e de fls. 63/66, 80/81, 91/93, 106/108 e 113 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010229-0 ISAIAS DE SOUZA MACIEL x ORDEM DOS MINISTROS EVANGELICOS DO BRASIL - OMEB (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1 - Recebo o recurso de fls. 140/170, somente no efeito devolutivo (art. 520, V do C.P.C.). \r\n\r\n2 - Ao apelado (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 664412"
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                            "658835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024410-2 SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 199, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS/FAZENDA NACIONAL) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009957-5 ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUB FEDERAIS DE GEOG E ESTATISTICA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Embora a composição do pólo ativo da presente demanda não enseje formação litisconsorcial facultativa, nos termos do artigo 46, do CPC, é de se ver que há acumulação de ações relativas a diversos associados, pessoas físicas substituídas processualmente pelo sindicato autor.\r\n\r\nNestes casos, como também no caso de litisconsórcio facultativo, o número de substituídos processualmente deve ser limitado de forma razoável para que a demanda não se inviabilize.\r\n\r\nA tutela coletiva de direitos individuais homogêneos não pode servir à inviabilização do exercício do direito vindicado ou permitir o tumulto processual, o que ocorre no caso de um número elevado de substituídos processuais, ainda em fase postulatória.\r\n\r\nSendo necessária a análise individual da prova documental que permita a configuração dos fatos constitutivos do alegado direito, é de se considerar inviável a cumulação de ações de vários associados num mesmo procedimento. Tal dificulta - quando não inviabiliza - a ampla defesa e o contraditório, a fase probatória e a própria fase decisória, sem se falar no tumulto processual em que se daria a execução de eventual julgado favorável aos autores.\r\n\r\nEm razão disso, ainda que não se trate de litisconsórcio, é de se limitar o número de substituídos processualmente pelo sindicato autor a cinco associados, que sejam residentes na cidade do Rio de Janeiro, com vistas neste aspecto a evitar a burla ao princípio do Juiz natural e à verificação de eventuais litispendência ou coisa julgada (já que os nomes dos substituídos são anotados pelo Distribuidor), devendo o valor da causa também ser estabelecido conforme o conteúdo econômico da ação, que, no caso, considero razoável como sendo de R$ 24.900,00 por substituído processual, nos exatos termos do artigo 259, II, do CPC, e à vista da competência de alçada deste juízo. Anote-se onde couber.\r\n\r\nEspecifique a parte autora os cinco substituídos processuais e recolha as custas processuais complementares, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0771857-8 INOCENCIO VENTURA FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Cumpram os interessados na sucessão processual de INOCÊNCIO VENTURA FILHO corretamente a parte final do despacho de fls. 203, esclarecendo, de forma comprovada, se houve abertura de inventário, considerando-se que na certidão de óbito de fl. 194 consta a informação de que o autor deixou bens, devendo, ainda, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n4 - 89.0015512-1 ARMANDO ALVES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . À vista da certidão de fl. 835, cumpra, a parte autora, o despacho de fl. 834, devendo regularizar a habilitação dos herdeiros de Alcyr Lins.\r\n\r\n5 - 94.0067628-0 PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e o despacho proferido pelo juízo da 9a. Vara Federal, após os traslados de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0002941-3 LUIS CARLOS CLEMENTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ARCHIMEDES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vêm os autos conclusos para apreciar alegado descumprimento no que se refere à obrigação de fazer constante do título judicial (fls. 166/170, 228/234 e 260/265), noticiada em fls. 327/331.\r\n\r\nInstada a se manifestar a União, em fls. 337/338, pugna pelo regular início da execução com a citação a teor do art. 730 do CPC. \r\n\r\nInicialmente constato que não assiste razão a União em sua irresignação, uma vez que a manifestação da parte autora quanto ao alegado descumprimento refere-se a obrigação de fazer, qual seja, a implantação do benefício concedido no título judicial, e não o pagamento dos atrasados, o que ensejará, posteriormente, a citação na forma do artigo 730 do CPC, oportunizando a ré o oferecimento de embargos a execução.\r\n\r\nPor seu turno, também não merece prosperar a alegação da parte autora no que pertine ao pagamento do auxílio invalidez equivalente ao valor do soldo de cabo engajado, por inexistir direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o acórdão recentemente proferido pela Sétima Turma Especializada, quando do julgamento da Remessa Ex Officio 400303 (processo 200651010141420), da lavra do MM. Desembargador Sergio Schwaitzer, o qual reproduzo parcialmente.\r\n\r\n“TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO REO - REMESSA EX OFFICIO - 400303SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\nDesembargador Federal SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nDJU - Data::03/07/2008 - Página::126\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ E/OU ADICIONAL DE INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DE PARIDADE COM VALOR DO SOLDO DE CABO ENGAJADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI - Embora seja certo que, a teor da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício; não existe, contudo, direito adquirido aos critérios legais segundo os quais foi fixado aquele quantum. Nesse sentido, é assente na doutrina e na jurisprudência que o regime jurídico estatutário não tem natureza contratual, ou seja, não existe direito adquirido à forma de cálculo dos proventos, devendo apenas ser respeitada a manutenção do valor total da remuneração. Precedentes do STJ: RESP 447786/RS e MS 2430/DF. \r\n\r\nII - Note-se que, ao exame atento da legislação de regência (Leis 5.787/72 e 8.237/91; e Medida Provisória 2.131/00, reeditada até a de nº 2.215/01), salta aos olhos uma característica permanente do Auxílio-invalidez (e/ou Adicional de Invalidez), qual seja, a de que o próprio legislador sequer reconhece a existência de direito adquirido ao benefício, posto que previu que o mesmo pode ser suspenso automaticamente, se for constatado, em inspeção de saúde, que o militar não mais se encontre nas condições que deram azo ao seu deferimento - a necessidade de internação em instituição apropriada, militar ou não; e/ou a necessidade de assistência ou cuidado permanente de enfermagem.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, quanto ao pagamento decorrente da reforma do autor, verifica-se, em fls. 293, que a Portaria DIRAP nº 983/3RC foi publicada em 7/3/2006, e que o aviso de recebimento do ofício que determinou o cumprimento do julgado encontra-se datado de 24/1/2006 (fls. 288), sendo que a parte autora informa que o pagamento somente se iniciou em junho de 2006 (pagamento relativo a maio de 2006).\r\n\r\nAssim, e considerando que a decisão de fls. 283 não fixou prazo para cumprimento do julgado, é de se reconhecer que a implantação do benefício deveria ocorrer na folha do mês imediatamente posterior ao conhecimento da decisão judicial.\r\n\r\nDo exposto, oficie-se novamente o Diretor de Administração do Pessoal - DIRAP para providenciar o pagamento dos valores devidos a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nIntime-se a União/AGU para ciência da presente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024886-0 ALUIZIO DE MATTOS ALVES LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 229. Se a parte autora deseja renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresente procuração que outorgue ao advogado poderes específicos para renunciar ou, declaração assinada pela própria parte autora informando a renúncia.\r\n\r\nCumprida tal determinação, e ante o disposto no artigo 3o., parágrafo único, da Resolução no. 559, de 26/07/07, do CJF, proceda a Secretaria a requisição de requisitório de pequeno valor no limite estabelecido na referida Resolução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031218-7 ANTONIO CYRINO DE CASTILHO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fl. 81, como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 115.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nForneça, cada autor, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado com vistas a eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020581-6 EDNA FARIAS FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a parte autora permanece sem atender ao determinado em fls. 206, 263/264 e 276, uma vez que os quesitos apresentados em fls. 277/280 extrapolam os limites anteriormente fixados, e com vistas a não retardar a regular tramitação do feito, intime-se o perito, nos termos do determinado na parte final de fls. 263/264, restando claro que para elaboração do laudo este deverá se ater unicamente aos quesitos que se apresentam em conformidade com o decidido em fls. 206.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021250-3 RENATO GONTIJO LOPES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a complexidade da perícia em questão e a circunstância de a parte autora haver concordado com o valor solicitado pelo perito (fl. 288), fixo os honorários periciais em R$ 700,00.\r\n\r\nFls. 295/296: No que tange às impugnações da CEF, cabe consignar que estas limitam-se a discordar do valor requerido pelo perito com base em alegações genéricas, aduzindo que os honorários devem ser fixados em obediência às Resoluções do Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio Judiciário, nos casos de Justiça Gratuita, não apontando, de forma específica as razões por que, no caso concreto, o valor revela-se excessivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais, que poderá ser realizado de forma parcela, em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 100,00, conforme requerido em fl. 288, devendo a demandante comprovar nos autos os respectivos depósitos.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025111-2 NEI ALEXANDRE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À vista do noticiado em fls. 334, cumpra a parte autora efetivamente o que lhe determina o despacho de fls. 317 e 326.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito nos temos do anteriormente determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0581799-4 ENNIO FERRO E OUTROS (Adv. ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA, PEDRO PAULO BAYOT, REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, ADONIS BARBOSA ESCOREL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA SOBRAL FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista da petição da parte autora de fl. 380, com alegação de que os valores foram pagos a menor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados às fls. 381/383, sendo certo que, em sede de atualização de precatório, apenas deve ser computada a correção monetária, sendo incabível a incidência de juros de mora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n13 - 92.0075334-5 MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e o despacho proferido pelo juízo da 9a. Vara Federal, manifeste-se, a CEF sobre as alegações da parte autora na petição de fls. 155/157, devendo comprovar a correta reconstituição da conta fundiária, nos termos do julgado na decisão de fls.112/113.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a juntada do pedido de inclusão em fl(s). 162, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Maria Helena dos Santos Januário, OAB/RJ 67.570.\r\n\r\n14 - 95.0002187-0 SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Retifico o terceiro parágrafo do despacho de fl. 234 e o segundo parágrafo de fl. 237, considerando que o valor depositado se refere ao pagamento dos honorários advocatícios que a parte autora foi condenada, conforme sentença de fls. 92/94 mantida pelo acórdão de fl. 144 transitado em julgado.\r\n\r\nNessas circunstâncias, cumpra a parte ré(CONAB) corretamente o segundo parágrafo do despacho de fl. 234, informando ao Juízo qual o advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo apresentar cópia de seu CPF, sendo certo que em sua petição de fl. 235 somente indica o nome da advogada Aline Lúcio Xavier para retirar o alvará da Secretaria.\r\n\r\nEm seguida, prossiga a Secretaria no despacho de fl. 234, expedindo o alvará em favor do advogado indicado.\r\n\r\nCom a cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0005495-7 RICARDO LAVIGNE SAFADI (Adv. CLAUDIO SIQUEIRA CAPARICA, MARCIA PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND FERREIRA) x CONSELHO CURADOR DO FGTS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro novo prazo a parte autora conforme requerido em fls. 309, devendo, ainda, se manifestar sobre o deposito efetuado em fls. 331.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020710-2 ALBERTO DA SILVA PORTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 213/214: À CEF para que traga os autos o termo de adesão assinado pelo autor JOSÉ FRANCISCO MENDES LEÃO.\r\n\r\nQuanto ao requerido pelo autor ALBERTO DA SILVA PORTO, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000471-6 CANDIDO FERNANDES DA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a determinação do juízo no sentido de citação da CEF para responder ao recurso de apelação, na forma do §2º do art. 285-A, do CPC, (fls. 204), esclareça a ré a razão pela qual apresentou a contestação de fls. 208/218.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016191-3 PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do noticiado pela parte autora em fls. 215, abra-se vista a CEF para no prazo de 10 (dez) dias comprovar o alegado em fls. 211, ou quando menos comprovar o cumprimento do determinado em fls. 210.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030539-0 MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Mario Henrique dos Anjos Filho em face da União Federal, postulando, em sede de tutela antecipada, “a nomeação e posse do autor no cargo de Agente de Polícia Federal, e conseqüentes atos necessários ao exercício do cargo, mesmo que em caráter provisório, com todos os direitos dele decorrente (vencimentos, promoções, anuênios, qüinqüênios, férias, décimo-terceiro, etc) retroativos a 15.09.1998 (...) .“ (sic, fl. 56)\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou \r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm casos como o presente não seria prudente a concessão da tutela inaudita altera pars, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória, na medida em que não verificada, de pronto, a preterição sofrida pelo autor relativamente aos demais candidatos do concurso de 1993 para Agente de Polícia Federal, conforme aduzido na exordial.\r\n\r\nAdemais, observe-se que o objeto da antecipação de tutela requerida diz respeito ao mérito da presente demanda, sendo vedada a concessão de liminar satisfativa, de acordo com o §3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.\r\n\r\nOutrossim, há, no caso em apreço, risco de irreversibilidade do provimento antecipado, em que pese as alegações do autor, posto cuidar a verba em tela de caráter alimentício e portanto, de difícil repetição.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.108 como emenda à inicial para alterar o valor da causa ao rito ordinário. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante os documentos de fls. 109/110.\r\n\r\nOutrossim, determino ao autor que junte aos autos cópia da petição inicial referente ao processo nº 2004.51.01.006774-0, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008055-4 GEORGINA TEODORO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\nFornecer cópia da inicial e de eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2007.5151.035990-9, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência ou coisa julgada em relação à autora Georgete Teodoro.\r\n\r\nApresentar a declaração de hipossuficiência da autora Georgina Teodoro nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado de Georgete Teodoro e Georgina Teodoro, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade;\r\n\r\nRegularizar o substabelecimento de fl. 48.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009163-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo-se observar o limite de alçada de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, nos termos do artigo 275, I, do CPC.\r\n\r\nFornecer cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009255-6 JOAO ALBERTO FERNANDES (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . À parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010091-7 ZILDA DOS REIS DE MELO (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50 e fornecer o comprovante de rendimentos atualizado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013751-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada de fls. 117/118 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se as contestações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 99.0061939-0 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x EMAQ INDL/ S/A E OUTROS (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA) x SEQUIP-PARTICIPACOES S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO). . Em vista da concordância do exeqüente, o BNDES, com a substituição do depositário dos bens penhorados à fl. 748, nomeio como depositário o Banco Itaú S/A.. Intime-se para ciência.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x BRASITA S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 310, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para ratificar os requerimentos das petições de fls 303, 308 e 309, uma vez que os signatários não constam na procuração de fls. 249, devendo os mesmos regularizarem sua representação processual em juízo.\r\n\r\nCumpra, pois, a exeqüente, o determinado na decisão de fls. 306/307.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 90.0005939-9 ALBERTINA JESUS VALTELHAS E CUNHA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PACHECO, BERENICE F. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ante a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e em conformidade com o julgado na decisão monocrática proferida nos Embargos à Execução nº. 95.0042849-0 e juntada por cópia às fls. 175/176, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 62/66.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009365-2 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\nretificar o pólo passivo da demanda, tendo em vista que o Ministério das Relações Exteriores não tem capacidade para postular em Juízo;\r\n\r\nesclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, observando-se o limite de alçada de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, nos termos do artigo 275, I, do CPC, e a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nfornecer cópia autenticada dos documentos de fls. 07/15.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 91.0030240-6 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ERIKA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista do certificado em fl. 175, renove-se a intimação da parte autora para que se manifeste em relação ao requerido pela União/Fazenda Nacional às fls. 165/168.\r\n\r\n30 - 91.0136562-2 ANTONIO SOARES NETO (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x FUNDACAO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e o despacho proferido pelo juízo da 9a. Vara Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os traslados de praxe.\r\n\r\n31 - 94.0027829-2 PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e o despacho proferido pelo juízo da 9a. Vara Federal, defiro a requisição postulada à fl. 236. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos juntados às fls 237, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 96.0005245-0 ANTONIO CARLOS FALLEIRO E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 242 - Dê-se vista à CEF para informar os dados necessários à transferência dos valores que encontram-se depositados nas contas nº 27002514-5 e nº 27002518-8 (fls. 239/240).\r\n\r\nEfetivada a transferência bancária, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 95.0042849-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x ALBERTINA JESUS VALTELHAS E CUNHA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PACHECO). . Ante a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028542-7 SEQUIP-PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA S MONTEZ). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, para cumprimento do despacho de fl. 160, a fim de se manifestarem sobre a proposta dos honorários apresentada na petição de fl. 158, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada e que o valor da perícia proposto pelo perito é referente à totalidade da perícia, envolvendo os presentes embargos à execução e o de nº. 2003.51.01.028543-9, em apenso. Oportunamente o valor fixado para a perícia será rateado em partes iguais entre as partes embargantes nos dois processos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.028543-9 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO, MAURO LUCAS) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Fls. 207/208. Dê-se vista às partes, sucessivamente, para cumprimento do despacho de fl. 206, a fim de se manifestarem sobre a proposta dos honorários apresentada na petição de fl. 158, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada e que o valor da perícia proposto pelo perito é referente à totalidade da perícia, envolvendo os presentes embargos à execução e o de nº. 2003.51.01.028543-9, em apenso. Oportunamente o valor fixado para a perícia será rateado em partes iguais entre as partes embargantes nos dois processos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 90.0052644-2 NEY DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 94.0011328-5 ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. GERSON PEREIRA VALLE). . Fls: 253. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 250, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025404-6 SERGIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 160/166, os documentos anexados (fls. 167/206) e as informações e documentos de fls. 209/225, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001867-4 JORGE FERNANDO DE AGUIAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . À parte autora sobre a contestação de fls. 284/285 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 658835"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "664486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0007919-6 INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (Adv. MARCIO LUIS MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 99.0020061-6 SUPERGRAF STUDIO GRAFICO LTDA (Adv. ARMANDO GONCALVES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005377-1 BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012231-2 NILO FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002099-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PATRICIA PASSERI VALENTIM). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006667-2 WASHINGTON LUIZ MOREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção de prova documental complementar, devendo o autor juntá-la no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011105-7 RAMMIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. ROGER PAZIANOTTO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027245-4 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO POLLET, DANIELA OLIVEIRA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002443-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014493-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0013725-0 JOAO AFRANIO CERVEIRA PINHEIRO (Adv. LINCOLN MASSENA, MARCELA TEDOLDI MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 97.0012567-0 GENEROSA LYRA DE SALLES E OUTROS (Adv. GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015633-7 CLEOMIR JORGE JOSE FURTADO LYRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a perita para entrega do laudo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014429-7 ISABELLA CRISTINA SANTOS XAVIER (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, reconhecendo o direito da autora à aplicação do índice de 28,86%, a partir de julho/98, nos termos da MP nº 1.704/98, afastada a observância da Portaria MARE nº 2.179/98, e por conseqüência, a implantação da diferença do percentual de 5,92%, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, com integração dos reflexos nas rubricas que têm como parâmetro de cálculo a parcela vencimento, descontados os valores já percebidos sob o mesmo título, observada a ocorrência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, em relação ao pedido de pagamento do percentual de 28,86% no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\nO valor apurado na forma do parágrafo acima deve ser acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, 3º).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018991-8 WEBBE SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do fundo do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe, contudo, a exigibilidade diante da gratuidade deferida, observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019389-2 LUISA BATISTA RANGEL (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x ALZIRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a Autora sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a autenticação da cópia da certidão de óbito de fl. 75.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008575-3 MAURICIO DOS SANTOS CARUSO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMÍLIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013569-0 EUNICE SANTOS TEIXEIRA (Adv. SABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021549-1 ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à aplicação da correção monetária, na forma acima exposta, referente aos valores recebidos, administrativamente, em razão do enquadramento do autor nos moldes da Lei 8.216/91, descontados os valores já auferidos sob o mesmo título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022071-1 ANILDA MARIA RANGEL CANUTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024665-0 RITA DE CASSIA ATAUALPA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se o IBGE sobre a petição da autora de fls. 128/166.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006595-7 HYGIA MARIA NUNES GUERREIRO (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pela União à fl. 127 verso.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014277-0 GERALDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020121-0 PAULO CESAR MIRANDA BAPTISTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.004177-5 CHRISTINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003609-7 MIRIAM DE AZEVEDO TRINDADE (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009681-1 EVILASIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509853-6 RAUL JOSE PEREIRA VITORIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor Raul a sua representação processual fornecendo o necessário instrumento de procuração, bem como declaração de precariedade econômica para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 94.0066758-2 ARMANDO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES, ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o pedido de liquidação do julgado por arbitramento.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 99.0023711-0 MANOEL ANTUNES DE SA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do processo administrativo de quitação do imóvel.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019897-0 DANILO DA SILVA COELHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.020857-3 FRANCISCO MOREIRA DE CASTILHO PIRES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Tendo em vista as petições de fls. 145/157 e 159/190, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004753-7 LUIZ BEVILAQUA PENNA FRANCA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o agravo de fls. 234/238, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007767-4 JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o patrono do autora, a petição de fls. 226/230, que não se encontra assinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0014877-7 JEANETTE MARIA CORREA DE ALMEIDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCELO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 97.0102849-0 ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES REIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 292, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. Crivaldo Gomes Cardoso, OAB/RJ - 1.449.\r\n\r\n37 - 97.0103215-2 MARIZA COSTA PINTO POLLIS (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0020487-3 AFONSO JORGE RIBEIRO (Adv. VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 161, em nome do autor Afonso Jorge Ribeiro.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.001375-0 CESAR OLIVEIRA ROSA REP/ P/ SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS ROSA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.011179-5 ELIO ARNALDO VELHO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.019635-1 SERGIO LUIS ALVES BARROZO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, SERGIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.004003-3 CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA (Adv. DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.007947-8 AUREMILDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada dos autores mencionados na petição de fl. 155, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\nQuebra 44 - 2002.51.01.010421-0 ALEX SILVA GIANNINI-ESPOLIO REP/ P/ ANA ROSA FONSECA RIBEIRO GIANNINI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014995-0 EMERSON GUEDES DE ARAUJO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA MILLER). . Dê-se vista à União sobre a petição e documentos de fls. 91/93.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.023753-0 LIUBA FRANKENTHAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000641-2 HELIO JUSTINIANO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004675-6 WERNER PRASSER (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fl. 56, revogo o despacho de fl. 55, determinando a republicação do de fl. 54, para a CEF.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019629-8 CAROLINA ARANA STANIS SCHAMLTZ (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . A produção de prova oral é dispensável para o deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000039-6 GILSON ANDRE BARCIA GALL (Adv. OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001465-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003267-1 SERGIO DA CUNHA CARNEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.009343-0 ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTE (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor o motivo pelo qual propôs a ação contra a CEF, tendo em vista que afirma à fl. 03 que a sua conta poupança é do BRADESCO.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.029541-4 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro mais 10 dias de prazo para que a autora dê integral cumprimento ao despacho de fl. 6137.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.509917-6 SANTA MONICA VIDA-SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nEste Juízo vinha se posicionando no sentido de vislumbrar natureza jurídico-tributária (taxa) no \"ressarcimento\" instituído pela Lei no 9.656/98, sem o necessário respaldo constitucional, bem como pela possível violação dos atos jurídicos perfeitos (contratos celebrados entre as seguradoras e os segurados) e, ainda, porque os encargos criados com a nova exação, apesar de \"cobrados\" das empresas do setor, certamente repercutiriam para frente sobre os usuários dos planos privados de saúde, que já financiam significativamente a seguridade social.\r\n\r\nNo entanto, diante do novel entendimento majoritário da jurisprudência, este Juízo passou a decidir no sentido de que a relação jurídica em tela. não possui como fato gerador nenhuma situação que se enquadre à hipótese de incidência dos tributos delineados na Constituição da República, impondo-se reconhecer que o instituto ostenta, na verdade, natureza de restituição, a fim de compensar o Sistema Único de Saúde - SUS, aparelhado pelo Estado, com valores despendidos no tratamento de pessoas conveniadas à rede privada de saúde.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da Lei 9.656 a princípio é evitar o enriquecimento sem causa de diversas operadoras ou seguradoras de planos de saúde que seriam beneficiadas indiretamente pela atuação do Estado para, sem nenhuma contrapartida ou ônus, cobrar dos conveniados as prestações mensais, na maioria das vezes, bastante significativas.\r\n\r\nAssim, verifica-se, destarte, que o ressarcimento tem como uma das fontes o princípio geral do não enriquecimento ilícito, que não pressupõe a existência de ato ilícito, mas sim a inexistência da causa que autoriza o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009457-7 MAX MELLO DE COUTO E OUTRO (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 46/47 - Manifestem-se os impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se possuem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.018427-5 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x CHEFE DA REGIAO FISCAL DE BOTAFOGO DO POSTO DO INSS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 97.0022025-7 PAULO FERNANDO PINHEIRO GARCIA E OUTRO (Adv. CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012621-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 92.0130003-4 D.L.A. ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. EVANDRO PEREIRA RIBEIRO, LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA, LIGIA SILVA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARTA TERESA PEDROSO DE LIMA ESTEVES (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES, CESAR FERRARO). . À Excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.022115-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x JOHNNY PINTO PINHO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Atendam os embargados a solicitação da contadoria, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010797-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x MARIA APPARECIDA VALLE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.021824-5 CLUBE NAVAL (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo a tramitação diante da decisão exarada no incidente e do AI interposto, com potencial modificação da competência aqui firmada.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.021226-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CLUBE NAVAL (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.005234-0 ROBERTO FERREIRA CRUZ E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.007122-0 BRIVALDO TORRES GALINDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.007352-5 LEILA LOPES GUILHERMETI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008372-5 ROGERIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009632-0 JORGE DA SILVA MOURA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.009690-2 ALEXANDRE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.011798-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.013928-7 LUIZ CARLOS BIRGES OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.022294-0 EDSON LUIZ CEZAR GALVAO (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, diante do acordo firmado entre as partes às fls. 64/65 em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto a estes índices.\r\n\r\nQuanto aos índices de junho/87, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, extingo o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 16/11/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 664486"
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                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "664253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004702-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apesar da urgência demonstrada, entendo imprescindível, para fins de apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que se exerça, antes, o contraditório, com a apresentação da contestação e das informações pertinentes que prestará o DETRAN.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 114, 2ª parte, expedindo-se o mandado de citação do DETRAN.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0028259-8 NELSON MAZOCATO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TANIA MARA DE OLIVEIRA). . Cite-se o INSS, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0003639-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil S/A para conversão em renda do Colégio Pedro II, com as informações fornecidas pela parte Ré, às fls. 274.\r\n\r\n4 - 97.0008419-1 BERNADETTE FRANCO PACHECO E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em relação ao litisconsorte RAIMUNDO GERALDO DE SOUZA, após o fornecimento das cópias necessárias pela parte autora, cumpra a Secretaria a 1ª parte do despacho de fls. 429, expedindo o mandado de citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto à BERNARDETTE FRANCO PACHECO, haja vista a notícia de seu falecimento, conforme certidão de fls. 436, suspendo o processo, em relação à mesma, pelo prazo de sessenta dias, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação informar se há inventário haja vista a existência de bens, o nome do inventariante, bem como dos herdeiros necessários, mediante a juntada de documentação idônea.\r\n\r\nNo que diz respeito ao litisconsorte JORGE CARLOS HALLIER, por não se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, não há que se falar em cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Fixo, outrossim, o prazo de trinta dias, para que o mesmo junte a planilha atualizada e discriminada de cálculos e requeira corretamente o cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 438/439, pelo exame dos autos, verifica-se que foram expedidos os Requisitórios dos valores devidos aos autores LÍDIA DE ARAÚJO BATISTA, EURIDES DO CARMO SILVA DOS SANTOS e AILTON AUGUSTO DA SILVA, sendo de se observar que nos cálculos que embasaram a citação da União Federal (fls. 372/381) nos termos do art. 730 do CPC, não é incluída a verba honorária de 5% sobre a condenação devida ao advogado, conforme o título judicial transitado em julgado. Assim, indefiro o requerimento de fls. 438/439, por inoportuno. Deve o patrono dos autores requerer adequadamente o cumprimento do julgado, para o que fixo o prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0109097-7 ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a União Federal sobre o requerimento de fls. 768, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 98.0026385-3 CARLOS ROBERTO DE VASCONCELLOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 127.\r\n\r\nApós, tendo em vista o requerimento de fls. 129, dê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006708-0 IRACY ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. CELSO C. FERREIRA) x EXPEDITA FEITOSA DA SILVA (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x WAGNER DOLIVEIRA CASTELLOES (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Diligencie a Secretaria a localização da autora. Providenciado, intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007700-9 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF para dizer se concorda, no prazo de cinco dias, com o requerimento da parte autora de fls. 257/8, de realização de Audiência Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0068989-2 LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. RONOEL DA MOTTA SOUTO) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0005441-0 OLGA FARIA DA FONSECA (Adv. CARLOS HENRIQUE P. MACHADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Recebo a apelação do INSS, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 98.0000969-8 JUPITER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. RICARDO PINHO, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x CHOCS SORVETES LTDA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 98.0026871-5 NILZA BELLARMINO DA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista que a parte Autora pretende o pagamento de diferenças de pensão, no período de 1979 a 1995, e, considerando a alegação da União de que o INSS manteve o benefício até agosto de 1995 (fls.34), cuida-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, por ser de responsabilidade do referido órgão o pagamento do benefício até aquela data. Desta sorte, intime-se a parte Autora para incluir o INSS no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024322-5 CHARLOTTE ZAEYEN (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Uma vez que cabe à parte, na forma do art. 331, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não poderia a CEF ser obrigada a apresentar os extratos das contas vinculadas do FGTS anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas não era centralizada nesta Instituição Financeira.\r\n\r\nAssim, comprove a parte autora, por documentação idônea, que envidou esforços no sentido de obter os extratos necessários e que restaram infrutíferas as suas tentativas, fixando para tanto o prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004764-8 SAMI HABIB (Adv. ISABELLA DA GAMA E SILVA DE FREITAS GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Fls. 143/144 - Anote-se, tendo em vista que a Dra. Isabella \r\n\r\nda Gama e Silva de Freitas Guimarães (OAB/RJ 125.111) já está substabelecida, às fls. 93. \r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à ECT para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013574-8 MONIQUE DA FONSECA ROCHA PAIXAO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 133 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para realização do exame pericial, devendo a autora comparecer à Av. Venceslau Brás No. 71 - Fundos - Botafogo, Rio de Janeiro, no dia 10/11/2008, às 13:30 horas. \r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar as cópias solicitadas pelo médico, encaminhando através de ofício.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010104-8 ADIMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido aos Réus e somente pode intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de dez dias, através de documentação idônea, que vem tentando, sem êxito, obter os extratos necessários, demonstrando, inclusive, ter realizado requerimento administrativo junto às instituições financeiras.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012092-4 ALUISIO OSORIO PINTO (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido aos Réus e somente pode intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de dez dias, através de documentação idônea, que vem tentando, sem êxito, obter os extratos necessários, demonstrando, inclusive, ter realizado requerimento administrativo junto às instituições financeiras.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030479-8 NEUZA PINEIRO SOLON (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela CEF, às fls. 64/68, tendo em conta o pedido de incidência da correção de 42,72%, referentes à inflação de janeiro de 1989, com base nos extratos de poupança, às fls. 52/63.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009331-7 NELSON GEMINIANO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 158/159 - Indefiro o pedido de levantamento da quantia depositada pela União Federal conforme a guia de fls. 135, haja vista que pela informações de fls. 168/169 e 180/181 o Estado do Rio de Janeiro vem cumprindo mensal e ininterruptamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 41/46, tendo entregue 90 comprimidos de BICALUTAMIDA 50 mg. em 20/08/2008 ao Sr. Nelson Geminiano, com data prevista para o retorno à Central de Atendimento de Demandas Judiciais da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC em 19/09/2008.\r\n\r\nNo mais, o valor depositado deve permanecer à disposição deste Juízo até ulterior deliberação.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre as Contestações e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a Defensoria Pública e os Réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 95.0015267-3 SEGURADORA OCEANICA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020954-6 DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação de fls. 48/50, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 41/44.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022804-8 SANSIM SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA, GISLAINE BARBOSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. . Ante o teor da certidão de fl. 232, julgo deserto o recurso de apelação de fls. 225/231, nos termos do art. 511, caput, do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026689-0 CARLA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Recebo a apelação de fls. 91/99, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 79/81.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.007196-8 ASSECONT WERMELINGER LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010640-5 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012677-5 DORVALINO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012303-1 HEITOR PAIVA E CLARICE FRAGA ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023188-6 VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUCIANO MARTINS OGAWA, VALMIR SANDRI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005827-5 ANDRE GOMES NETTO (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, DEBORA MESSER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - REGIÃO FISCAL RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 111/122, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 79, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.008828-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x MARIA DO SOCORRO DA COSTA RIBEIRO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES). . Fl. 60 - Defiro à Executada providenciar o seguro do veículo penhorado em garantia da presente execução, até porque tal providência é de razoável cautela.\r\n\r\nNão obstante, deverá a Seguradora atentar para o fato de que, enquanto perdurar a penhora do referido veículo, nenhuma indenização poderá ser paga à Executada sem a anuência deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, manifeste- se a Executada acerca da proposta formulada pela União às fls. 65/66, providenciando, em caso de concordância, o imediato pagamento da primeira parcela.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021623-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x JOSE CARLOS COSTA MORAES E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 44/47, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031980-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELENA ROCHA GARCIA POSE. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 43.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAYME SEBASTIAO BAPTISTA BROCHADO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 33.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033865-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH HELENA BEZERRA LIMA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 33-verso.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012544-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Recebo o recurso adesivo da parte ré (PRF). À parte autora, ora recorrida, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, cumpra-se a última parte do despacho de fls.112.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014833-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso depositado pela CEF, conforme requer a parte autora, com as cautelas de praxe. Após, venham conclusos para apreciar as petições de impugnação da Ré e a manifestação da parte autora, de fls. 234/235.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n37 - 91.0025288-3 LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. RONOEL DA MOTTA SOUTO) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009038-5 IRENE IACOVAZZO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2008 . Ante o exposto, nego provimento ...\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018049-0 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Promova a Embargante, em 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007200-0 CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020879-0 DILSON MACHADO PAREDES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Republicação da última parte do despacho de fls. 139, para abrir prazo para parte autora.\r\n\r\n(...) e entregues ao advogado mediante recibo.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021814-9 LUCIENE LINO DE ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Republicação para manifestação da CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007433-7 JOSE NAVARRO ALASCIO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Republicação, para abrir prazo para parte ré.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027061-2 MARIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. REGINA CELIA RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012094-1 ISIS CLEIDE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA, LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aos autores sobre a contestação e documentos de fls. 45/94 e a petição de fls. 96/102, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013920-2 VANESSA CORREA ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001176-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SKYLAB CURSO DE TRAFEGO AEREO LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS). . (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 80 PARA CIÊNCIA PELO PATRONO DA PARTE EXECUTADA)\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, cumpra-se o determinado à fl. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo ali assinado, venham conclusos os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2004.51.01.005132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x EDUARDO LOPES FERREIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . À CEF sobre a certidão de fls. 113.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.024231-8 MARIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. REGINA CELIA RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011244-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ARMINDO LOPES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 151, para cumprimento pelos embargados:\r\n\r\n... dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664253"
                            ],
                            "664254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0103753-6 NARA SUSETE LEITE E OUTRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Fls. 321 - Uma vez que o Banco do Brasil S/A já foi excluído da lide, remetam-se os autos à SEADI para que exclua do pólo passivo o referido banco, a fim de que o mesmo não mais conste das futuras publicações do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a parte autora, ora devedora, resta regularmente intimada nos termos do art. 475-J do CPC, através da publicação, certifique a secretaria se mesma paga o débito cobrado.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, conforme requer o BACEN às fls. 323/327.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0017281-5 CONSTRUTORA AFFONSECA S/A E OUTROS (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 465/6 - Intime-se a União Federal (PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019712-8 CLINICA RADIOLOGICA RENATO E SYLVIO CORTES LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000595/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009022-4 MANUEL FERNANDES CARDOSO GARCEZ (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, IV, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029729-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017277-6 MARION MARTINS BEZERRA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021519-2 WELLINGTON RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.374,47, sendo de R$ 593,62 o valor devido por autor, consoante requerido às fls. 416/419.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019512-4 MARIA JOSE SANT'ANNA SAKUGAWA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 191 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para o exame pericial, que será realizado em 03/12/2008, às 08:00 horas, na Rua Alcindo Guanabara No. 24, sala 1603, centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020363-0 LEONARDO VICTOR DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2008 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ...\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000943-0 CELSO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Tendo em vista o alegado às fls. 269, bem como o ofício de fls. 271, esclareça a FIOCRUZ se ainda pretende a produção de prova testemunhal, conforme requerido às fls. 181, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo, ainda, quais fatos controvertidos pretende aclarar com a prova requerida.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010294-5 RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025180-0 LEONARDO DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017763-2 NILSON HORTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000058-0 ODICEIA NEIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004511-2 WALTER ALVES DE ABREU (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, as cópias para contrafé. Após, cumpra-se o despacho de fls. 75, parte final.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026891-5 NELSINA COUTO SALOMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . À União Federal (AGU) para juntar aos autos o Procedimento Administrativo nº 10768.015058/88-18, conforme determinado pela decisão de fls. 28/29. Cumprido, dê-se vista à parte autora, para manifestar-se em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000362-6 ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Uma vez que já citada a União Federal e apresentada contestação, dê-se vista à mesma, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o requerimento formulado pela parte autora de emenda à inicial às fls. 168/169.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014021-6 DIONISIO COSTA DOS SANTOS (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, em exame de cognição ainda que sumária, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014407-6 LIBERALINA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a condenação dos réus a incorporar ao contracheque da autora, que recebe pensão, o percentual de 28,86%, bem como os atrasados desde julho de 2003.\r\n\r\nDespacho às fls. 16/17 defere a prioridade requerida e determina a emenda para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo e juntar a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 16/17, a parte autora emenda à Inicial, às fls. 18/21, requerendo, ainda, que este Juízo decline da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016867-6 HUDSON BARBOSA CARVALHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, junte a Procuração conferida ao seu advogado, conforme o disposto no art. 37 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028088-9 MARCIA MARINHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 43/45 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031687-3 MARIA HELENA BARCELLOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários formulada pelo Perito às fls. 992. Outrossim, às partes para dar cumprimento ao terceiro parágrafo do despacho de fls. 911, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008473-9 MARLUCE DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ESTEVAN DE ASSIS ZANINI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016486-4 ANGELICA DA COSTA CARVALHO (Adv. JADEIR NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0121726-7 LUIZ FERNANDO TERRA FALCAO (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. JACIRA PEREIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 94.0049549-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 4.231,02 consoante requerido às fls. 413/414.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026870-2 EDISON ALVES BARBOZA (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x DISTRIBUIDORA DE OVOS CABECA DE TOURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Haja vista que a CEF argüi como preliminar da contestação a denunciação da lide da empresa DISTRIBUIDORA DE OVOS CABEÇA DE TOURO LTDA., que é deferida às fls. 72, determinando a suspensão do processo, na forma do art. 72 e a citação da empresa denunciada, sem que até a presente data se obtenha êxito em relação a diligência, é de se aplicar o disposto no § 2º, do art. 72, determinando o prosseguimento do feito tão somente em relação à denunciante.\r\n\r\nOutrossim, mantenho o indeferimento da expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, porquanto a alegação de fls. 149 não restou comprovada por meio idôneo, conforme decisão de fls. 146.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para apreciar os pedidos de produção de prova oral (fls. 69) e documental (fls. 71).\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017438-4 LEA CABRAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, cumpra-se o determinado no último parágrafo de fls. 169.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021489-9 RUI HONORINO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após cumpridas as providências de praxe e decorrido o prazo legal.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019091-7 SUELI DA PENHA LEITE LIMA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo, após o decurso do prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021136-2 GERALDO CESAR TIMOTEO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005740-7 UILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021830-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALEX ANDRE ROCHA E SILVA, ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.004786-8 FREDEGARD URUTAHY RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 66, trazendo aos autos o documento que comprove o requerimento à CEF da apresentação dos extratos da sua conta do FGTS, no período pleiteado, sob pena de sofrer as conseqüências da ausência de provas, uma vez que a mera alegação da tentativa não se presta a tal desiderato.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008615-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC. . À ECT sobre a manifestação da FAETEC de fls. 66, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010115-2 DANIEL MARQUES VIEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 100/114 - Dê-se vista à parte autora. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010238-7 ILNEY MARQUES DA CUNHA (Adv. CARLOS JOSE VIGNE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 104/115 - Dê-se vista à parte autora sobre os extratos juntados pela CEF. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000027-3 SERGIO TEIXEIRA PIRES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 67 - Nada a prover, haja vista o teor da sentença de fls. 64/65 e o despacho de fls. 33.\r\n\r\nCertifique a secretaria quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014672-3 LUCIANA DE ASSIS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida a cópia da emenda, que não acompanhou a petição de fls. 23, cite-se a CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017022-1 JOSE EOHS RODRIGUES (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, CATARINA DE SOUZA PACHECO, SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.509405-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030059-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x GENESIO FIRMINO BRANDAO. . Diligencie a secretaria a localização do Expropriado. Após o fornecimento pela União das cópias para contrafé, cite-se o expropriado para, querendo, apresentar contestação à presente Restauração de Autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.030061-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x LOTEADORA E AVICOLA SAGRADO CORACAO LTDA. . Diligencie a Secretaria a localização da Expropriada. Após, cite-se a expropriada para, querendo, contestar a presente Restauração de Autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007308-4 SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista o trânsito em julgado, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023920-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELLO MARQUES JARDIM (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER). . À União Federal para fornecer as cópias necessárias à expedição do mandado de intimação dos Devedores, conforme determinado pelo despacho de fls. 248.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DEUSELINA MORAES LOPES E OUTRO (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Do exame dos autos, verifica-se que a CEF ajuíza a presente ação em face do Espólio de Rubens de Souza Lopes, representado por Rose Ane de Moraes Lopes e que a mesma constitui advogado às fls. 37 e apresenta contestação às fls. 39/43 e 55/58, sendo, no entanto anulado o processo a partir de fls. 31, para que a CEF emende a inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda e junte toda a documentação relativa ao seguro firmado pelo arrendatário.\r\n\r\nA CEF às fls. 74/84 E 78/84 indica para figurar no pólo passivo as sucessoras de Rubens de Souza Lopes - DEUSELINA MORAES LOPES e ROSE ANE DE MORAES LOPES, bem como requer a intimação das mesmas para que apresentem o nome e qualificação completa do terceiro sucessor de Rubens. Requer, ainda, a citação das mencionadas sucessoras, nos termos do art. 1057 do CPC, juntando aos autos a documentação relativa ao seguro.\r\n\r\nDespacho às fls. 85 recebe a petição de fls. 74/76 como emenda. Remete os autos à SEADI para corrigir a autuação, bem como determina a citação/intimação das referidas sucessoras, que deverão apresentar o nome e qualificação completa dos demais sucessores.\r\n\r\nExpedidos os mandados pela secretaria, restam negativas as diligências, conforme certidões de fls. 92 verso e 95.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a CEF, às fls. 97/100, reitera o seu pedido liminar de reintegração de posse, haja vista estar desocupado o imóvel. Quanto à citação, esclarece que não existem outros endereços, requerendo, ao final sejam expedidos ofícios às instituições listadas com o fim de obter o endereço das sucessoras.\r\n\r\nQuebra Assim, uma vez que uma das sucessoras - ROSE ANE DE MORAES LOPES vem aos autos, conforme se vê às fls. 37, 39/43 e 55/58, regularmente representada por seu advogado e por ser uma das sucessoras, intime-se o seu advogado, através da publicação, para, no prazo de dez dias, informar o endereço atual de sua cliente, bem como o nome e qualificação completa dos demais sucessores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.008718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação, nos termos do despacho de fls. 25, no endereço fornecido pela CEF às fls. 75/76.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026341-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SEMEDO E VENTURA LTDA E OUTROS. . Diligencie a Secretaria os endereços dos devedores conforme requer a CEF às fls. 154.\r\n\r\nApós, dê-se vista à mesma, cadastrando-se a advogada apontada na petição de fls. 156.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0010247-4 CANDIDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MELO (Adv. ARY JORGE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União Federal (PFN) de que o Requisitório, de natureza comum, será expedido em favor de CANDIDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MELO, no valor de R$ 6.862,52 (referente ao total devido ao Autor, de R$ 7.083,79, abatida a condenação em honorários advocatícios da União Federal, R$ 221,27); o de natureza alimentar, no valor de R$ 708,37, em favor do advogado ARY JORGE ALMEIDA SOARES, do total de R$ 7.570,89, atualizado a partir de 05/10/2007.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 91.0024787-1 LUIZ FERNANDO TERRA FALCAO (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. JACIRA PEREIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.016186-3 SUELI DA PENHA LEITE LIMA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após o decurso do prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.031339-8 D E C LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x NEWTON BARBOSA E ALMEIDA. . Fls. 18 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nNotifique-se o réu no endereço informado às fls. 26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005025-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANGELA MARIA VIANA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO). . Fls. 67/68 - Às partes sobre a manifestação do Perito. Após, venham conclusos para decidir quanto aos honorários.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.022076-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALICE PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2008 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e de conseqüência JULGO EXTINTA a execução, em relação ao autor Antonio Soares dos Santos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 97.0010986-0 SERAFIM TURANO (Adv. MERCEDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 258/264 - À União Federal (AGU), sobre os documentos autenticados..\r\n\r\n57 - 2006.51.01.024332-0 MIRIAN HULPAN PEREIRA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA, ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.022311-7 ADECMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E OUTROS (Adv. BIANCA OUVERNEY VALENTE, VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 92.0028073-0 JOSE FERNANDO MOREIRA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À parte autora para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 473/479. no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 97.0072167-1 RENILDE ALEXANDRE DE MENESES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 263.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre os referidos extratos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005447-2 PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO, EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . Fls. 145 - Anote-se para efeito de futuras publicações. \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a proposta de honorários apresentadas pelo Perito às fls. 148/150, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.009838-4 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 66.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a ratificar a peça de Contestação.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.020693-4 WAGNER LUCAS CORDEIRO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.027916-0 AUTO POSTO CHILAN 456LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.009120-5 GUARACY TEIXEIRA FABIANO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2007.51.01.021761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ELISANGELA XAVIER GRAVITOL. . Dê-se vista à CEF, sobre o cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 664254"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982432-4 ALMYR CORREA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA, WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 387: Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à habilitada MARIA APPARECIDA CARVALHO DO CARMO.\r\n\r\n2) Após, expeça-se telegrama para intimar a mesma da existência de valores em seu favor.\r\n\r\n3) Com a vinda do aviso de recebimento, com resultado positivo, recebido pela Sra. MARIA APPARECIDA, expeça-se alvará em favor da mesma. \r\n\r\n4) Caso o telegrama não seja recebido, ou recebido por pessoa diversa da habilitada, deverá o patrono da mesma esclarecer, juntando, se for o caso, o endereço atualizado da Sra. MARIA APPARECIDA.\r\n\r\n5) No caso das hipóteses do item 4, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 43/46 dos Embargos.\r\n\r\nQuebra 3 - 88.0015994-0 DJALMA SOARES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da mesma, expedindo requisitórios dos honorários (fls. 207) que deverão ser divididos entre os três advogados que assinaram a petição inicial.\r\n\r\n4 - 90.0004316-6 DERLY GONZAGA CARNEIRO (Adv. JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC\r\n\r\nCiência ao antigo patrono da revogação tácita de fls. 214 e217.\r\n\r\nForneçam os habilitantes certidão de óbito da falecido, bem, como, tendo em vista a notícia de abertura de inventário de fls. 213, procuração em nome do ESPÓLIO DE DERLY GONZAGA CARNEIRO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0007540-8 OLGA KRIKON REP/ P/ ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO E OUTROS (Adv. EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, VIVIANO RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Trata-se de ação ordinária cujo pedido é revisão da pensão, pela equivalência salarial, proposta inicialmente, por 10 autores, em 29/05/1990:\r\n\r\n1)OLGA KRIKON- pensão por morte do cônjuge, NB 108552799;\r\n\r\n2)PAULO ROBERTO DE AZEVEDO;\r\n\r\n3)PEDRO PAULO MEDINA- aposentadoria por invalidez;\r\n\r\n4)RODRIGO ANTONIO DE FREITAS MOURÃO;\r\n\r\n5)RODRIGUES MARQUES DE OLIVEIRA- aposentadoria por invalidez (NB 108552993);\r\n\r\n6)RUBENS MACHADO CUNHA- aposentadoria por invalidez acidentária (NB 108553094);\r\n\r\n7)UBIRAJARA DE OLIVEIRA CUNHA;\r\n\r\n8)JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;\r\n\r\n9)NEA DA SILVEIRA LESTRO;\r\n\r\n10)CARLOS ALBERTO DE SÁ BARRETO.\r\n\r\nTodos interditados (documentos de fls. 16, 19, 22, 25, 29) e representados por tutoria judicial.\r\n\r\nO INSS oferece contestação às fls. 39/40\r\n\r\nÀs fls. 75, consta decisão determinando o desmembramento do feito em relação aos cinco autores PAULO ROBERTO DE AZEVEDO CAMPOS, RODRIGO ANTONIO DE FREITAS MOURÃO, UBIRAJARA DE OLIVEIRA CUNHA, JOSÉ CARLO DOS SANTOS e NEA DA SILVA LESTRO pertencentes ao regime estatutário (espécie 22).\r\n\r\nÀs fls. 146: decisão excluindo CARLOS ALBERTO DE AS BARRETO do processo.\r\n\r\nÀs fls. 199/200, petição do advogado Edíson Wilson da Cruz Sodré, representante da tutora Magda dos Santos Lucena, informando que permanecem vivos somente os autores RUBENS MACHDO CNHA E RODRIGUES MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀs fls. 208: requerimento da habilitação do espólio de Olga Krikon.Deverá ser anotado o advogado constante na procuração de fls. 201 e 209.\r\n\r\nÀs fls. 225/227 consta parecer do MPF.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação da capa dos presentes autos;\r\n\r\nIntime-se por Diário Oficial o Dr Edíson Wilson da Cruz Sodré, representante da tutora judicial Magda dos Santos Lucena,, OAB/RJ 31116, em dez dias, fornecer cópia a certidão de óbito de PEDRO PAULO MEDINA, e caso, esteja vivo, atender ao requerido pelo MPF às fls., 288, b.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença em relação à espólio de Olga Krikon, Rubens Machado Cunha, Rodrigues Marques de Oliveira, se, conforme o caso, a Pedro Paulo Medina.\r\n\r\n6 - 94.0012050-8 FIRMINO PEREIRA (Adv. LIVIETO REGIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 192/193: Atente a parte autora que a RMI do benefício foi fixada em 686,11, conforme sentença proferida nos autos dos embargos em apenso, transitada em julgado, e que a mesma já está implantada, conforme fls. 187. Atente, ainda, que o que transitou em julgado foi a revisão do benefício do autor na forma da Súmula 260 do TFR e a revisão da RMI de acordo com a legislação vigente à época em que o benefício foi concedido (fls. 141/147), não havendo condenação referente à equivalência do benefício em número de salários mínimos à época da concessão.\r\n\r\nIsto posto, e uma vez cumprida a obrigação de fazer, forneça a parte autora planilha de cálculos dos valores que entende devidos, ou informe se persiste seu interesse na planilha de fls. 194, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de envio dos autos à Seção Judiciária de João Pessoa - Paraíba, indefiro, eis que não há previsão legal para tal.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0016036-6 NAILTON JOSE GRAGEIRO (Adv. VENCESLAU PERES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Ciência ao antigo patrono da revogação tácita de fls. 251.\r\n\r\n2- Após a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro do processo.\r\n\r\n1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\n3- cumprido, resta deferida a gratuidade. DÊ-se vista à parte autora (fls. 247), através da defensoria pública, por dez dias, a fim de que promova a execução do julgado.\r\n\r\n4-Descumprido, dÊ-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0024384-9 WILSON SOLLE E OUTROS (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 252 - Atente o autor para o fato de que os cálculos do contador resultaram em zero, nada havendo, portanto, a executar.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 96.0075930-8 CARLOS OLIMPIO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARIANA MOREIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a secretaria restauração da capa dos autos, bem como abertura de novo volume, certificando. \r\n\r\nFls. 341: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0003671-7 ANA MARIA POMBO DA SILVA (Adv. JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO, PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 202: Expeça(m)-se requisitório(s) com base nos cálculos de fls. 158/164.\r\n\r\n11 - 98.0026532-5 WALTER FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2-Regularize o autor Walter Ferreira sua representação processual, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 98.0028581-4 ELY VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ EDSON LUIZ SILVA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios, no valor total de R$ 53.012,27, sendo R$ 1.740,40 de honorários e R$ 51.271,87 relativos ao autor, conforme cálculos de fls. 36/59 e sentença de fls. 64/67 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2002.51.51.004356-8 SIDNEY FERNANDES EIRAS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504336-7 MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Indefiro a devolução do prazo de apelação ao INSS, tendo em vista que foi encaminhado durante a greve mandado com as cópias necessárias intimando para cumprimento da tutela, cuja ordem encontra-se no dispositivo da sentença.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC, vez que a obrigação de fazer já foi cumprida.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.521653-5 WALTER EVANGELISTA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 154/157, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios, devendo o patrono subscrever o contrato de fls. 09/10 e, ainda, apresentar declaração do autor informando se efetuou algum pagamento a título de honorários relativo ao contrato mencionado, ciente o patrono que, caso não juntada a declaração, os requisitórios serão expedidos sem observância dos honorários contratuais.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511442-1 JOAQUIM QUEIROZ PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA, JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora planilha dos valores que entende devidos a título de honorários, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.518896-9 WILSON MARTINS VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Atente a parte autora que quanto à empresa Empresa Nacional de Prestação de Serviços ltda não foi encontrada registrada junto à JUCERJA, vínculo esse necessário na contagem do tempo.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537188-0 SALVADOR ANTONIO DA ROCHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls.64/65. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507362-9 REGINALDA SANTOS DE MIRANDA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512256-2 ALZIRA SOARES DE MIRANDA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 13, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515990-1 ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nDo auto de penhora e avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 475 J, § 1º do CPC, ciente que poderá, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004136-9 EDISON DOS SANTOS BASTOS (Adv. JULIO ZIMERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a certidão negativa de fls. 240, informe o autor o atual endereço de seu ex-empregador PÓCAPO S/A, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) Descumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, reitere-se o ofício de fls. 239.\r\n\r\n4) Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504398-8 MARIA MARTA DA SILVA COSTA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 178: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentneça.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504483-0 EVANI DE CASTRO INELA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 165, verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518140-6 SABLINA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que os autos foram disponibilizados para o INSS, por motivo de vista, em 05/08/2008, ainda que a apelação fosse protocolada hoje, dia 22/08/2008, seria tempestiva, portanto recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530113-8 SEVERINO CENDON CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a sentença de fls. 36/37 estipulou os honorários em 5% (cinco por cento) sobre a condenação e a mesma foi mantida na íntegra pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 45/47), expeçam-se os requisitórios, sendo que o relativo aos honorários deverá ser no valor de R$ 2.104,60 (5% do valor da condenação), perfazendo, somado ao valor do autor (fls. 57) o total de R$ 44.196,53.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808304-7 JORGE ALFREDO GUIMARAES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 58/60: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808758-2 ISABEL CRISTINA DE CASTRO HERNANDEZ (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Luiz Felipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808946-3 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810078-1 MERCEDES URSINOS BARDASCO (Adv. MIGUEL DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls.27 (R$ 4.190,24) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 4.190,24.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810140-2 VERA LUCIA SANTOS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 11/12/2008, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810721-0 WANDA ZACHARIAS IZIDORO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810812-3 PAULINO BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2)Fls. 30/32: Intime-se pessoalmente MARIA EUNICE MATOS BARBOSA, para que promova a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n3)Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\n4)Cumprido o item 2, defiro a habilitação de MARIA EUNICE MATOS BARBOSA e de SELMA MARIA DE JESUS DA SILVA como sucessoras processuais do autor PAULINO BARBOSA DA SILVA, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. \r\n\r\n5)À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir as habilitadas.\r\n\r\n6) Retornados os autos da SEDCP, defiro a gratuidade de justiça em relação a SELMA MARIA DE JESUS DA SILVA, bem como em relação a MARIA EUNICE MATOS BARBOSA, caso a mesma junte a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n7)Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n8)Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9)Com a juntada da contestação, manifestem-se as partes autoras, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que desejam produzir, justificadamente. \r\n\r\n10)Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810870-6 MARISA MALVINO CAMILO (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x SIRLEIA ESTEVAM FRANCO E OUTROS (Adv. KAREN ROCHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n3) Retornado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028578-4 JOSE VENCESLAU DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-À SEDCP para excluir do pólo passivo a PETROS, tendo em vista que a mesma é administradora do fundo de pensão e não do benefício previdenciário, este de responsabilidade exclusiva do INSS. Quando muito, a PETROS será chamada a juízo para informar o que lhe couber, nos termos do art. 341, I, do CPC. Qualquer outra questão que diga respeito à relação entre o filiado e o fundo de pensão deve ser dirimida no juízo competente.\r\n\r\n3-Regularize a parte autora sua representação processual, juntando a devida procuração e a declaração de hipossuficiência por instrumento público ou a rogo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4-No mesmo prazo, esclareça a parte autora qual é o endereço atual de sua residência, se aquele constante da inicial ou o de fls. 13, 14, 16 e 21, juntando, se for o caso, o comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n5-Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra os itens 2 e 3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801376-1 VILMAR RAMOS AVELLAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.801668-3 ELISABETH FAHLBUSCH (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.802838-7 PAULO ROBERTO PIMENTA DOS REIS (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.804338-8 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804600-6 VALMIR ALBINO MOREIRA (Adv. GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 219: anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n3) Designo o dia 11/12/2008, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.805468-4 ADELMO FLORIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.806138-0 ARMIDA PORTESI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.806558-0 EDSON GARCIA FILHO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806814-2 SUELY BARBOZA MACHADO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício à autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807348-4 RAUL DE VALLADAO GOMES BRANDAO NETO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Decreto a revelia do INSS sem os efeitos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos, bem como para que especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811822-4 MARCOS FERNANDO PRINCE MARINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 50: Tendo em vista que o Infben do benefício do autor consta que o auxílio-doença encontra-se ativo na competência de setembro de 2008, diga o autor e, se for o caso, emende a petição inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812045-0 VILMA TATO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803546-6 AD PNEUS LTDA (Adv. BRUNA ROCHA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MAIRA PACHECO LINDOSO). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 129/130.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INPI, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810191-8 FERRASPARI S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x OSCAR ESTEVEZ x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1)Decreto a revelia do 2o réu, na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I do CPC.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3)Após, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.810922-0 GETAWAY TURISMO LTDA (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA) x GATEWAY VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . 1)Decreto a revelia do 2o réu, na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I do CPC.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3)Após, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537968-1 GUIDO ALBERTO VARGAS FLORES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 195/196: A partir da comunicação do deferimento de medida liminar, deve o Impetrado providenciar a imediata implantação do benefício.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e a do efetivo cumprimento da liminar não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que o INSS já restabeleceu o benefício, conforme informou a parte autora, deverá o impetrante aguardar o trânsito em julgado da sentença para providenciar a execução das demais parcelas, vencidas a partir da impetração.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812545-9 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812548-4 DAVID FORTUNATO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.807270-4 PRO STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO, LILIAN DE MELO SILVEIRA, JORGE BLOISE, ELIANA JRAIGE) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 802: Anote-se.\r\n\r\nFls. 805/832: Promova a parte autora a inclusão no pólo passivo de CONVERSE INC, vez que trata-se de litisconsorte necessário.\r\n\r\nForneça a parte autora 2 cópias da petição inicial e dos documentos que a instruíram, na forma do art. 6º da Lei 1533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, prossiga-se no despacho de fls. 800, citando, ainda, a ré CONVERSE INC, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.805438-6 ANTONIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 10/11/2008, às 14 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, ou seus sucessores e/ou represnetantes legais.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.807434-8 DELCIO GOMES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 6/11/2008, às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, sendo que a viúva do autor, para que promova sua habilitação, fornecendo procuração e documentos de identificação.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.809398-7 JOSE MIRANDA (Adv. HOMERO CARNEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 06/11/2008, às 15 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, sendo que a parte autora intimem-se seus possíveis sucessores..\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.809334-3 SANDRA HELENA DA SILVA ARAUJO (Adv. FRANCE MIRANDA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n3-Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0000570-3 LUCIANO FERNANDES PINHEIRO DA CUNHA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ciência às partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 93.0017005-8 HELENA VIEIRA PEREIRA (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o ofício de fls. 179, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do depósito bem como da subseqüente expedição do alvará.\r\n\r\nComprovada a intimação, expeçam-se alvarás das contas elencadas, em favor do autor e do advogado, em substituição aos alvarás de fls. 129/130.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.807656-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ LOPES DANTAS BRITO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a habilitação dos sucessores do autor LUIZ LOPES DANTAS BRITO, NOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nApós o deslinde da habilitação, tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo embargante, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812607-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SIDNEY FERNANDES EIRAS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 96.0002477-4 FLORISVALDO SOARES ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora derradeiramente a execução do julgado, requerendo a citação com base nos cálculos de fls. 154/161.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 663473"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "664549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009415-7 ELOY RODRIGUES PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 238: Chamo o feito à ordem para reconsiderar o item III do comando judicial de fls. 216/217. \r\n\r\nO precatório em apenso (processo 2000.02.01.041400-5) foi recebido no TRF da 2a Região, inicialmente, em 30-06-2000, conforme certificado a fls.47 verso daqueles autos. Baixados em diligência para a primeira instância, em 25-04-2001 (fls.55), após a competente regularização de fls. 57/58, novamente foram remetidos e recebidos em 30-07-2001 pela Divisão de Precatórios (fls. 60). \r\n\r\nA fls. 63, foi verificado pelo ilustre membro do parquet federal o não cumprimento de todas as exigências, o que ocasionou nova baixa em diligência (fls.64). Suprida a mencionada diligência (fls.66/67), foram remetidos e recebidos em 28-11-2001 no órgão ad quem (fls. 69 daqueles autos).\r\n\r\nO pagamento foi efetuado em 02-12-2003, conforme certificado a fls. 111 do precatório em tela, ou seja, considerando a data do último recebimento, pela Divisão de Precatórios (28-11-2001), o termo inicial para a contagem do prazo constitucional previsto para os pagamentos realizados nesta modalidade, verifico a sua tempestividade, valendo frisar ser 1o de julho a data limite para o respectivo envio.\r\n\r\nDesta forma, não há que falar em juros de mora, in casu.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 90.0049399-4 ROSA MARIA DA CUNHA ALVES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...), dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 91.0004613-2 GUMERCINDO DE ARAUJO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...), dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 92.0036613-9 ADAIR DARIMATEIA LOPES (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...),..............\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 92.0062679-3 LUIZ BERNARDO CARDOSO FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ante o teor da decisão proferida em instância superior, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 13, inciso I do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 96.0075383-0 JOSE CIAFRONE (Adv. DAYSE XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 251/252: Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027250-0 CLEMILDA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x EDMUNDO PAIXO DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511126-2 ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Mantenho a decisão de fl. 195 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.526884-9 WILLIAM SOUZA LUCIO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528859-9 HELENA COSTA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.530983-9 ITAMAR SOUZA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519317-9 MARIA HILDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 29 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504686-2 ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (Adv. LUIZ PACHECO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO, ROSENITA CARVALHO FIGUEIRO DA SILVA, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA) x NEIDE PAULA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 222.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800270-9 ALEXANDRA GEORGIA LEROY (Adv. EDIR GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 09/13 . \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo no 2007.51.01.800270-9\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDRA GEORGIA LEROY\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ALEXANDRA GEORGIA LEROY, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que seja reconhecida sua condição de filha maior inválida, por ser portadora do vírus HIV, com o fito de perceber o benefício de pensão por morte deixado por seu pai, de quem era dependente, a partir do requerimento administrativo (16.05.2003), o qual foi indeferido pelo réu, a seu ver ilegalmente, uma vez que a perícia médica do INSS concluiu que sua incapacidade, descoberta por exame realizado em 30.04.2002, seria posterior ao óbito do instituidor, ocorrido em 24.08.2002.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/20.\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça requerida (fls. 21).\r\n\r\nIndeferida a tutela antecipada e atribuído novo valor à causa (fl. 28).\r\n\r\nEm sua contestação, de fls. 30/33, o INSS alega, em suma, a correção do indeferimento do benefício requerido pela autora, com base em perícia médica que constatou que o início de sua invalidez foi posterior ao óbito do segurado e, mesmo que assim não fosse, o simples fato de ser portadora do HIV não enseja necessariamente a concessão do benefício pretendido, devendo ser demonstrada, ainda, sua dependência em relação ao instituidor do benefício.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova pericial e apresentados quesitos pelo Juízo (fls. 37/38), o INSS formulou os quesitos de fls. 40/41.\r\n\r\nO laudo da expert nomeada pelo Juízo encontra-se às fls. 99/103.\r\n\r\nManifestação do INSS, que anexou análise sobre o laudo pericial, emitida pelo do Serviço de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade da Autarquia (fls. 60/62).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir:\r\n\r\nII\r\n\r\nPersegue a autora provimento judicial que lhe conceda pensão por morte de seu genitor, em razão de sua condição de maior inválida, ostentada, de acordo com a demandante, desde data anterior ao óbito do instituidor, mas, de acordo com o INSS, sua moléstia teria eclodido após o falecimento do segurado.\r\n\r\nVejamos o que dispõe a Lei no 8.213/91, relativamente ao pensionamento e à manutenção da pensão devida aos filhos maiores inválidos:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nAlém disso, mencione-se que, nos termos do § 4º do art. 16, da Lei no 8.213/91, dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I acima transcrito é presumida.\r\n\r\nOutrossim, para fazer jus ao benefício, faz-se mister a prova de que a condição de inválido seja preexistente ao óbito do segurado, nos termos do art. 108 do Decreto no 3.048/99, não sendo possível a concessão do benefício caso a incapacidade da autora tenha se instalado em data posterior ao óbito do segurado. Vejamos o que preceitua o citado artigo:\r\n\r\nArt. 108. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nConseqüentemente, o cerne da demanda consiste na análise da prova médica pericial realizada na autora em cotejo com as demais provas trazidas aos autos, para aferir suas reais condições de saúde, ou seja, se ela de fato, encontra-se incapacitada para o desempenho de qualquer trabalho remunerado, em decorrência da alegada invalidez de caráter permanente, pois, como visto, no que concerne a sua dependência em relação a seu falecido pai, caso demonstrada a incapacidade da autora, incide a mencionada presunção legal.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 99/103, atestou que a autora é, de fato, portadora de doença incapacitante, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), a qual sujeita seu portadores a infecções oportunistas, neoplasia, tumores, e efeitos colaterais oriundos do próprio tratamento.\r\n\r\nMas, de acordo com a vestora oficial, a demandante, que também sofre da anemia crônica, encontrar-se-ia apta a exercer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, desde que não demande esforços físicos e não fique exposta a agentes químicos, como produtos de limpeza, podendo ser submetida a procedimento de reabilitação profissional, já que exerce a atividade de faxineira (eventual - apenas uma vez por semana) e, assim, estaria impedida de prosseguir atuando em sua ocupação habitual\r\n\r\nPortanto, segundo a prova técnica, a autora seria parcial e permanentemente incapaz (respostas aos quesitos “e” e “f” formulados pelo Juízo - fl. 51), circunstância que ensejaria a concessão de auxílio-doença, concomitantemente com sua submissão a programa de recapacitação profissional, e não o deferimento de benefício vindicado, o de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo entanto, o juiz não está adstrito a acatar todas as conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, mormente quando as mesmas se mostram contraditórias, devendo o magistrado analisar também os aspectos sociais e subjetivos peculiares aos jurisdicionados para decidir se possuem ou não condições de retornar ao mercado de trabalho.\r\n\r\nCom efeito, revela-se mesmo contraditória a conclusão da perícia médica, pois, ao mesmo tempo em que, a partir de um estado imunológico aparentemente estável detectado no momento da realização da prova médica, afirma que a autora estaria apta para atividades laborais regulares (desde que não exigissem esforço físico ou risco de contaminação), considera também que a moléstia poderá culminar em sua morte, sendo seu prognóstico reservado (quesito “h”, do Juízo - fl. 51), o que, no jargão médico, significa incerto, ruim, necessidade de tratamento constante, possibilidade de curta sobrevida, ou recidivas, em curtos períodos de tempo.\r\n\r\nOra, as sucessivas recidivas a que estão sujeitos os portadores de SIDA, por certo, obrigaria a autora a recorrer ao auxílio benefício do INSS inúmeras vezes, porquanto, ao contrário do que pode sugerir o laudo da senhora Perita, sua moléstia não é assintomática, já que.\r\n\r\nNote-se que o documento de fl. 11, um exame patológico, atesta que, em abril de 2002, a autora já havia contraído a doença e, como o óbito de seu pai ocorreu em agosto daquele mesmo ano (fl. 10), não há dúvida de restar comprovada a anterioridade da invalidez em relação ao óbito do segurado.\r\n\r\nEm função de se tratar de doença cuja principal característica é a deficiência imunológica, não se pode garantir por quanto tempo um portador do vírus HIV pode se manter estável, nem quando vai ocorrer uma recidiva e suas graves complicações. \r\n\r\nCom exceção feita aos pacientes inteiramente assintomáticos, o que não é o caso, já que a autora padece de anemia crônica, entendo que tanto o reconhecimento da condição de inválido do filho(a) maior de idade, como a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez torna-se obrigatória em se tratando de contaminação por HIV.\r\n\r\nRelembre-se que, de acordo com a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 26, II, e 151, independe de carência a concessão desses benefícios aos segurados que, após filiarem-se ao Regime Geral de Previdência Social, forem acometidos de uma das doenças descritas nas referidas normas, entre as quais está a síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, doença que não tem cura, existindo apenas tratamento que aumenta a capacidade de sobrevivência do doente, permitindo-lhe uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nEm decorrência, deve a incapacidade da autora ser tida como total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, considerando ainda ser a periciada pessoa sem qualificação profissional ou instrução, que exercia a atividade de faxineira, serviço eminentemente braçal, afigurando-se inviável sua readaptação para o exercício de outra atividade laborativa.\r\n\r\nDestaque-se também que os portadores de AIDS, invariavelmente, encontram limitações de ordem intransponível para obter colocação no mercado de trabalho, por se tratar de moléstia que além de incurável, é contagiosa, o que acarreta sejam fatalmente submetidos à discriminação da sociedade, tornado-os verdadeiros excluídos, pessoas socialmente anuladas, pelo preconceito e pelo temor.\r\n\r\nE como os que contraem o vírus HIV devem preservar-se do contato com agentes que possam desencadear as chamadas doenças oportunistas (como o lixo e produtos químicos, que faziam parte da rotina de trabalho da autora), deve a incapacidade da autora ser tida como total e permanente.\r\n\r\nRelembre-se, ainda, que, no que tange à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), há disposição específica na Lei 7.670, de 08/09/1988, cujo art. 1º, I, prevê:\r\n\r\nArt. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:\r\n\r\nI - a concessão de:\r\n\r\na) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;\r\n\r\nb) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;\r\n\r\nc) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;\r\n\r\nd) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960;\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes; (original sem grifo)\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COMPROVADO SER O SEGURADO PORTADOR DE VÍRUS HIV E TER A AIDS SE MANIFESTADO. CONCESSÃO CABÍVEL DE ACORDO COM O ART-26, INC-2 E ART-51 DA LEI-8213/91 C/C LEI 7.670/88.\r\n\r\n1. Tendo restado comprovado ser o autor segurado obrigatório e portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), tem ele o direito à aposentadoria por invalidez de acordo com o disposto nos arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 7.670/88.\r\n\r\n2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(TRF 2, AC 276304/RJ, Processo nº 2001.02.01.044769-6, 5ª Turma, Rel. Juiz Alberto Nogueira, julgado em 17/06/2003, DJ 14/08/2003 p. 176)\r\n\r\nEsse entendimento foi encampado também pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tange à reforma militar (Lei 7.670/88, art. 1º, I, c):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA AIDS. IRRELEVÂNCIA. LEIS Nº 6.880/80 E 7.670/88. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO\r\n\r\n1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei nº 6.880/80, c/c artigo 1º, I, “c”, da Lei nº 7.670/88.\r\n\r\n2. É irrelevante se o militar é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a doença. De fato, a Lei nº 7.670/88 não distinguiu tais situações, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp 662566 / DF - 2004/0069992-6 - Decisão: 19/10/2004 - DJ: 16/11/2004, p. 343 - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa)\r\n\r\nPor conseqüência, resta cabalmente comprovado que a autora faz jus ao benefício vindicado, não obstante já haver implementado a maioridade, em razão de ser portadora de moléstia grave e incapacitante, contraída em data anterior ao óbito do instituidor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão da autora, deixado por seu pai, a partir do requerimento administrativo (16.05.2003), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nDefiro, ainda, em razão do tempo decorrido, da gravidade da moléstia da parte autora e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de pensão concedido por esta sentença (NB. 110.333.653-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários advocatícios que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Nunes de Barros\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800727-6 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808467-2 SIDNEY ORPHEU LANDI (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 53/56 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCONDENO-O, também, ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nDetermino, ademais, a extração de cópias da petição inicial, da contestação, desta sentença, bem como de fls. 36, 45, 289/290, 296, 320/321, 344/349, 396 e 417/422, com subseqüente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808754-5 MARIA LUISA CRESCENTE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 82/85 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), CONDENANDO-A ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nDetermino, ademais, a extração de cópias da petição inicial, de fl. 29/31, 36, 112/114, 122, desta sentença, e de fls. 133/137, com subseqüente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810174-8 JUDITH CORTES TEIXEIRA RAPOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 68/70 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer a aposentadoria especial de professora da demandante (nb 57/131.057.724-0) a partir da data da suspensão indevida (01/05/2007).\r\n\r\nAlém das prestações devidas entre a data da cessação e até o efetivo restabelecimento, o inss pagar à autora as prestações devidas entre a data de início do benefício e data de início dos pagamentos (16/10/2003 a 30/06/2004), devendo todo o crédito ser pago com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica e determino que o inss restabeleça o benefício da demandante a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813378-6 AIRTON DAMASIO DOS REIS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 93/96 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao inss que implante, em nome do autor, o benefício de pensão por morte na qualidade de dependente previdenciário da segurada maria corina lopes dos reis, nos temos da fundamentação, fixando a data de início do pagamento no dia 26/04/2002.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o inss, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito pleiteado e do receio de dano irreparável decorrente da natureza alimentar da pensão, concedo ao autor a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que o inss, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício reconhecido ao demandante, a contar da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813431-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 89/92 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar, como tempo de serviço especial, os seguintes períodos de trabalho do autor:\r\n\r\nishikawajima do brasil estaleiros s.a. (37)\r\n\r\n06/06/1977\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\nverolme est. reunidos do brasil s.a. (26)\r\n\r\n19/05/1987\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\nishikawajima do brasil estaleiros s.a. (52)\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\nestaleiro itajaí s.a. (53)\r\n\r\n12/02/2001\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nh.r.m. náutica (63)\r\n\r\n23/05/2005\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\nDeixo de condenar o demandante em custas e honorários de sucumbência por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802818-1 ARIVALDO CORREIA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 65/67 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.803301-2 CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 102/105 . Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, para, nos termos da fundamentação, condenar o inss a conceder ao demandante benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras anteriores à vigência da EC nº20/98, a partir da data do requerimento administrativo (13.06.2001), reconhecendo como especiais os seguintes períodos durante os quais ele trabalhou sob condições insalubres ou perigosas: 09.03.77 a 01.08.78, 09.08.78 a 31.08.96 e de 01.09.96 a 06.03.98.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.803556-2 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803663-3 FAUSTO BELLINI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com as Simulações de Contagem de Tempo de Contribuição acostadas às fls. 113/114, as quais consideraram os períodos contribuídos pelo autor demonstrados no Resumo de Documentos de fls. 100/102, utilizado na época da concessão do benefício em questão, verifica-se que o autor completou 35 anos de tempo de contribuição em 12/12/1985 (fl. 113).\r\n\r\nEm janeiro de 1987, contava o segurado com 36 anos de tempo de contribuição (fl. 114), e não 35 anos, conforme foi alegado na petição inicial (fls 02/05).\r\n\r\nAssim, como a pretensão autoral refere-se, na realidade, à retroação da DIB para a época em que havia completado 35 anos de tempo de contribuição, apresente, então, o autor seus carnês de contribuição referentes ao período dezembro de 1982 a dezembro de 1983, inclusive, eis que já há nos autos a comprovação dos valores de seus salários-de-contribuição no período de janeiro de 1984 a novembro de 1985 (fls. 23/28).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao contador judicial para que recalcule a RMI do benefício de aposentadoria do autor, devendo considerar a DIB em 12/12/1985 e o período básico de cálculo entre dezembro de 1982 e novembro de 1985, utilizando os salários-de-contribuição a serem comprovados pelo autor, conforme determinado acima, e os de fls. 23/28, devendo, ainda, observar a legislação vigente em dezembro de 1985.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803865-4 OLIVIA DOS ANJOS ALEXANDRE LOUREIRO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 62-A/64 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora benefício de pensão por morte de seu marido José Loureiro (NIT. 1.111.570.587-8), a partir de 11.08.2008, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde quando cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nFace à prova inequívoca do direito da autora à percepção do benefício ora concedido, bem como ao caráter alimentar do mesmo, concedo ainda à autora a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804099-5 SERGIO CATALDI XAVIER (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804708-4 PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805010-1 JORGE LUIZ MONTEIRO MOREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 106/108 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.807328-9 ANANIAS FELIX DO NASCIMENTO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810487-0 VERA LUCIA GOMES ABRANTES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi concedido no longínquo ano de 1986 (fl. 16), o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar carta de concessão do referido auxílio-doença, ou cópia da CTPS, com informações sobre qual coeficiente de cálculo aplicado em tal benefício.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810586-2 DECIO RIBEIRO CALDAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nAo Autor, para que apresente comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que há divergência entre o endereço indicado na inicial e os documentos extraídos dos cadastros da Receita Federal e do INSS, às fls. 60/61.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810881-4 MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 33/34 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812229-0 SARA KOTLER KERSTENETZKY (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, passando a receber o valor máximo (teto) da tabela de benefícios. Alega que não obteve êxito em esfera administrativa, ao pedir esclarecimentos sobre a discrepância dos cargos que ocupava o instituidor da pensão e o valor da pensão recebida, atualmente .\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo benefício de pensão por morte de ex-marido. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812232-0 CARLOS ALFREDO HASENBALG (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o endereço indicado em sua inicial e os documentos de fls. 19/20/21 e 152.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812377-3 ELIAS CARVALHO DO CARMO (Adv. CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, passando a receber o valor correspondente a 100% do benefício, tendo em vista o falecimento de sua genitora, que recebia 50%.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo seu benefício previdenciário. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812636-1 DULCINEIA ELOY DE ALMEIDA (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA Autora deverá promover a inclusão da 2ª Ré MARILENA DA PALMA VALLEJO, indicando corretamente seu endereço, bem como pedir sua citação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812763-8 JOSELAIDE ELOY FERRAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024803-0 LUCIENE BATISTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno insubsistente a decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nLUCIENE BATISTA DE CARVALHO E OUTROS propuseram a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteiam declaração de ausência com pedido de pensão.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (vinte e quatro mil e novecentos reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, que incluem ações de até 60 salários mínimos, inclusive.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem até ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, dado o nítido princípio da oralidade que norteia os JEF's, soa incongruente a afirmação de que “oitiva de grande número de testemunhas, réplica, requisição de processo administrativo” consistiriam em dilação probatória extensa.\r\n\r\nEntendo, também, que o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, inc. I, alínea “d”, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/12, 83/84, e desta decisão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500256-1 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. HISSAO ARITA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, GRAZIELA FERREIRA SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO CARNEIRO VASQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 114/116 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral condenando a empresa autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530252-0 YORK S/A IND/ COM/ (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x APARECIDO LEVINO FERNANDES E OUTRO (Adv. RONALDO JOSE BRESCIANI) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 109/113 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela empresa YORK S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade da patente de modelo de utilidade n.º MU 7800718-6, para “disposição introduzida em absorvente descartável para seios”, com a condenação dos réus APARECIDO LEVINO FERNANDES e MARIA IVETE CASTELHANO FERNANDES no ressarcimento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, ficando a execução condicionada, nos termos do art.12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDeverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530816-9 IMPRIMAX IND/ DE AUTO ADESIVOS LTDA (Adv. MARIA DO ROSARIO LIMA, MARCELO LAPINHA, SYNEID MARIA FRANCO LIMA COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x IMPRIMAX GRAFICA E EMBALAGENS LTDA (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI, CÉLIO ARMANDO JANCZESKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 71/75 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda, na qual a parte autora pleiteia suspensão dos efeitos de patente de invenção.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.536483-7 AILTON DA COSTA MEIRELES (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800430-5 MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (Adv. RENATO SANT'ANA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 60/62 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810883-4 VERA LUCIA LIMA STRAUCH (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 86/88 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.813289-7 MILENE TOSCANO NUNES (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 57/59 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe, contudo, pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.804990-1 ARINO DE SOUZA DIAS (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 97/101 . Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para condenar a autoridade impetrada na obrigação de reconhecer a renúncia do impetrante ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/126.886.081-3), concedendo-lhe nova aposentadoria, com a data de início do benefício (dib) em 05/05/2008, de acordo com as normas então vigentes.\r\n\r\nO período básico de cálculo do benefício deverá abranger os salários-de-contribuição recolhidos entre a concessão do benefício original (01/05/2003) e a dib da nova aposentadoria (05/05/2008), comprovados na documentação acostada à inicial (fls. 43/45).\r\n\r\nAs prestações da nova aposentadoria por tempo de contribuição, devidas desde a data de início do benefício, deverão ser pagas ao impetrante com correção monetária e juros de mora, compensando-se o crédito com as prestações pagas pelo inss, desde 05/05/2008, em razão da aposentadoria anterior.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 da do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao Ministério Público, para conhecimento, e ao inss, para imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nQuebra 48 - 2008.51.01.810477-8 ANTONIO VIEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NBO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante dos fatos apresentados, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812359-1 IRINEU ALVES FERREIRA PACHECO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Concedo ao impetrante o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente, a este Juízo, número de CPF atualizado e carteira de identidade.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora, requisitando cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nA apreciação da liminar se dará após as informações.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812593-9 MARIA DE LOURDES PACHECO SILVA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade, cujo pedido foi indeferido na esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo contar GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812768-7 RICARDO HENRIQUE MATUK (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou o referido benefício.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.800547-4 LUSIA PIMENTEL MULATINHO (Adv. ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 86/90, designo o dia 03 de outubro de 2008, às 14 horas, para a realização da audiência, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.500569-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808516-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x WANDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807906-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ARNALDO FLEISCHMAN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 51/52 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de arnaldo fleischman ao argumento de que há excesso na execução do julgado, pois não seriam devidos os honorários exigidos pelo exeqüente.\r\n\r\nAlega o embargante que o título executivo determinou o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; por se tratar de ação de cunho declaratório, porém, não há valor de condenação, de modo que não há, como conseqüência, honorários a serem pagos.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 24/27), o embargado sustenta que onde se lê “valor da condenação” dever-se-ia ler “valor da causa” (art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil), pois está claro que houve erro material na redação do julgado.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargado. Embora a decisão transitada em julgado (fls. 19/21) refira-se expressamente ao “valor da condenação”, trata-se de manifesto erro material, uma vez que o inss não foi condenado ao pagamento de nenhuma quantia.\r\n\r\nEm face do papel fundamental da advocacia no Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 133 da Constituição da República de 1988, os honorários advocatícios merecem deferência especial, merecendo destaque o disposto no art. 20, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil e nos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.906, de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).\r\n\r\nAssim sendo, penso que um singelo erro material no texto do julgado não tem o condão de negar ao causídico a recompensa pelo seu trabalho, direito que encontra assento em texto legal e constitucional, como visto.\r\n\r\nNesses termos, com forte no art. 5° do Decreto-Lei n° 4.657, 1942, julgo que a expressão “valor da condenação” deve ser interpretada como “valor da causa”, devendo a execução prosseguir, assim, com base no valor exigido pelo embargado (fl. 406 da ação ordinária).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base no valor exigido pelo embargado.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 (cem reais), os quais devem ser acrescidos ao valor exequendo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 664549"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0027525-7 CASTOR RODRIGUES MIGUELEZ E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores relacionados às fls. 388/391 para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigirem à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 90.0005063-4 BRUNO PAPPACENA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nFls. 323. Indefiro, em face da extemporaneidade do pedido.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 91.0104082-0 CELSO TORRES RIBEIRO (Adv. VICTOR FERREIRA BARRETO) x AMELIA ALEXANDRINA NOGUEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, em relação aos autores LUIZ ANNUNCIATA FILHO e FLÁVIO VICTÓRIO ANNUNZIATA, com fulcro no artigo 267, II, III e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2) A seguir, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 4 - 92.0020726-0 LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0028414-2 MARIA APPARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 189/191), que atingiu o valor total de R$ 195,10 (cento e noventa e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 193).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 189/191, fixando em de R$ 195,10 (cento e noventa e cinco reais e dez centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n6 - 95.0020308-1 JOILCE NOE DA ROCHA (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Defiro.\r\n\r\nEncaminhem-se ao perito as cópias solicitadas.\r\n\r\n2) Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. Miguel Chalub para o dia 05 de novembro de 2008, às 09:30 horas, na sala de reunião da Assessoria da Direção Geral, nº 01D-52 - 1º andar - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizado na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ devendo estar munida de documento de identidade apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514519-2 WALDEMAR PASKO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.216/222. Diga o autor.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511443-3 NORMA VIEIRA ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 30 de setembro de 2008, às 14:00 horas, ficando ciente a requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519093-2 GUILHERME DA SILVA CASTRO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 64. Defiro por 05 (cinco) dias o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511907-5 CONCENIR DA SILVA BELIZARIO (Adv. ANA PATTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 30 de setembro de 2008, às 15:30 horas, ficando ciente a requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530288-0 INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários da perita, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537737-4 CARLOS MANY CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro os pedidos de depoimento pessoal do autor, bem como de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 30 de setembro de 2008, às 16:00 horas, ficando ciente o requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800486-0 JOSE JORGE PEREIRA NETO (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o INSS sobre o laudo pericial de fls. 160/164, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.526857-6 JOSE ANTONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 175/179 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526148-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x ARY TRILLES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 328/329 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur apurado nos cálculos de fls. 29/33 dos autos principais. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 29/33 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803951-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LUIZ AFONSO DA SILVA) x ANA MARIA BRAGANCA. . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810646-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x JOSEFA MENDES DE ANDRADE (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 333 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor constante dos cálculos de fls. 06/08, dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 06/08, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.806101-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JUDITH DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 326/327 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 45.530,19 ( quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos), conforme apurado nos cálculos de fls. 04/14, acrescidos da verba honorária. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806440-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA DAS GRACAS PEREIRA FURTADO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 330/331 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 148/150 dos autos principais. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806448-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x LAURINDA ROSA FERREIRA SANTOS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 332 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os Embargos fixando o quantum debeatur no valor constante dos cálculos de fls. 07/14, dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 07/14, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 99.0018933-7 JURACI LUIZ FERREIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Determino a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios em favor do patrono Dr. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (fls. 130 e 171) do escritório de assistência jurídica gratuita da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 00.0928457-5 EDSON MAGALHAES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI) x ANTONIO MOACYR DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n... 2) Após, defiro, por 10 (dias), o prazo requerido pela parte autora às fls. 1133/1134.\r\n\r\n24 - 87.0003635-8 ELY SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\n... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 89.0000959-1 JOSE DOMINGOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 89.0010198-6 AMADOR AVELINO DE FREITAS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 91.0119963-3 WILSON CARRANO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 92.0078770-3 ABDO DAVID E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . ... 2) Após, traga aos autos o patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das carteiras de identidade e dos CPFs dos sucessores (filhos) do falecido ABDO DAVID, documentos imprescindíveis à homologação da habilitação requerida.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.501739-7 ANTONIO CARDOSO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500986-1 PAULO DOS SANTOS MOURA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Por fim, dê-se vista as partes retornando os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 663868"
                            ],
                            "663892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001804-1 MARIA DO CARMO PEREIRA FREITAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROBERTO FERREIRA BARBOSA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 94.0014055-0 MARLY FERREIRA MOURA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MOTA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 99.0073560-9 PAULO HENRIQUE SOTO COSTA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.500977-6 CELMA GARCIA C ARCOVERDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.115/116. Diga a parte autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.507909-6 JOSE RAIMUNDO BASILIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls 158/159.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.530715-2 LAURA PEIXOTO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501499-2 MARIO VIDAL LIMA FILHO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128 - Forneça o autor os endereços atualizados das empresas: REAL ORG. DE CONTABILIDADE LTDA e NEIVACAR AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.506435-1 GINARAYADACA VANDEVELDE DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 558, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520704-6 LUIZ CESAR - ESPOLIO REP/ P/ ACLAICE JUSTINO DA SILVA CESAR (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.537395-5 DONATO RODRIGUES (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507314-9 ANTONIO HENRIQUE OSORIO DE NORONHA (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507442-7 AMARO ALEXANDRE FILHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.75 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.01.507914-0 JOSÉ MARIA DOS SANTOS VIVAS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde a Secretaria, por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.515796-5 HELENA MAGDA MEIER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.515982-2 MARIA DA GLORIA BERNARDO CIRINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . Aguarde a Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.522883-2 LUIS AFFONSO ACIOLY FERREIRA (Adv. ANTONIO EVANDRO M. BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º 2005.5101522883-2\r\n\r\nAutor: LUIS AFFONSO ACIOLY FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente do trabalho (espécie 92).\r\n\r\nO INSS em sua contestação às fls. 27/28 argúi a incompetência absoluta deste juízo para processar o julgar o presente feito. \r\n\r\nCom efeito, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, em que se pleiteia a revisão de RMI de aposentadoria por invalidez, concedida em 16/01/99, na espécie 92 (aposentadoria por invalidez Acidente de Trabalho - fls. 13), a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte, da CF/88.\r\n\r\nÉ certo que até há algum tempo atrás, predominava no STJ o entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tinham por objeto a revisão de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, uma vez que a causa imediata do litígio não se restringia propriamente ao infortúnio.\r\n\r\nEntretanto, “a eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária” (ERESP 256261, Terceira Seção, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 28/03/05, p. 184).\r\n\r\nTal posicionamento seguiu a jurisprudência do Eg. STF no mesmo sentido, como demonstra o RE 351.528, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31/10/02:\r\n\r\n\"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum.- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1a. Turma, e no AGRAG 154.935, 2a. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nVê-se, portanto, que qualquer pedido afeto aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (concessão, revisão, complementação, restabelecimento, etc.) deve ser julgado pelo juízo estadual. \r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504004-5 WILLIANS DE SOUZA MORAES (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Aguarde a Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518418-3 NELSON FERREIRA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls 135/137.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518722-6 ALMIR SOUZA MARTINS (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 107 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524098-8 ANDREA DE JESUS FERNANDES E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 36. 1- Ao patrono da ação para regularização da petição.\r\n\r\n2- Esclareça a autora o nome e a idade dos demais filhos do de cujus que deverão integrar a lide como litisconsortes necessários.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524642-5 MARIA DAS GRACAS DE REZENDE FLORES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40. Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530112-6 JOAO BATISTA CARVALHO RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537252-2 ANA LUCIA DA SILVA MELO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde a Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537332-0 JOAO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800100-6 EULLER HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ P/ LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo autor para regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a regularização, venham os autos conclusos para apreciação da tutela.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.800387-8 ISAURA NUNES PAULO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a autora a petição de fls. 64, em razão do rol de testemunhas constante da inicial (fls. 7).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800932-7 MARIA DAS GRACAS PINTO LOPES (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803074-2 JOSE DE ALENCAR FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS \r\n\r\n29 - 2007.51.01.805368-7 CLEIDE MARQUES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805378-0 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808810-0 RAQUEL CORREA ANNA (Adv. THIAGO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805642-1 MONSANTO TECHNOLOGY LLC (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539622-8 CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde a Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.506582-0 JOSE TEOTONIO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.522881-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 87.0006514-5 GERCYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... A seguir, dê-se vistas as partes no prazo sucessivo de 10 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n37 - 88.0003951-0 OSMAN PLAISANT FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . ... A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 90.0006637-9 NEUZA PROENCA E OUTRO (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES, DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 90.0012859-5 ZILDA OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. GERSON DA SILVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 91.0126286-6 MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... 2) Fls. 218 - item “2” - Diga o patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 224/229, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO.\r\n\r\n41 - 93.0003805-2 MARIA ELSA ANDRIOLO COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . ...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 99.0065395-5 GLEDES MARIA DOS SANTOS (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.536848-0 ANGELA DA FRANCA BILLO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Em seguida, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.507896-1 ANTONIO BARBOSA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.524673-1 MARIA CIRA DA ASSUNÇAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... 2) A seguir, digam as partes sobre os cálculos de fls. 209/211, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 93.0022220-1 ANTONIO DA CONCEICAO PINHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 663892"
                            ],
                            "664158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0000601-0 FERNANDO CORREA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.86 v. Face ao alegado pelo INSS, diga o autor.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 96.0002641-6 TEREZA OLIVEIRA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 159 - Defiro a devolução do prazo requerido pela Impetrante.\r\n\r\nOportunamente, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 158.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.511137-2 CELSO DA SILVA SOARES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 145/149.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.531901-3 CARLOS JOSE GARCIA MENDES (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x GERENCIA EXECUTIVA IRAJA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 211/217.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002840-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526755-8 EZEQUIEL ELIAS DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538236-0 ROSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - TIJUCA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.501131-7 SILVIO FAUSTINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.501199-8 LUZIMAR DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.505303-8 LAUDIR LIMA DIAS E OUTROS (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.515416-5 ELZA MARIANA DA SILVA BRITO (Adv. JOSE CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 230/235 - Diga o Impetrante, em 5 (cinco) dias, se concorda com o valor apresentado pelo INSS. \r\n\r\nCaso haja concordância e tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 230, certifique a Secretaria a não oposição de Embargos à Execução, expedindo-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.540818-7 JOSE FELIX LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 189/192.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540890-4 WALTER O DWYER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MOISES DO ESPIRITO SANTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.517074-6 ANTONIA BRAGA TAVARES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500282-9 PAULO FRANCISCO NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO. . Tendo sido apresentado pelo Impetrante os cálculos de fls. 184, que atingiu o valor total de R$ 70.478,39 (setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), foi intimado o INSS, que concordou com o valor (fls. 185 vº).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 184, fixando em R$ 70.478,39 (setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a oposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.522156-4 UBIRAJARA DE VASCONCELOS RODRIGUES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518632-5 ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x AUDITOR DO GRUPO DE TRABALHO DO INSS - MAGER1. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803132-1 ICARO SANT ANNA DE ASSIS REP/ P/ CLAUDIO LUIZ DE ASSIS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IRAJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ÍCARO SANT'ANNA DE ASSIS, menor representado por CLAUDIO LUIZ DE ASSIS, qualificado na inicial, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IRAJÁ, objetivando o cadastramento de se irmão, Sr. Cláudio Luiz de Assis como seu representante, a fim de que o mesmo receba o benefício de pensão por morte de titularidade do Impetrante.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 09/22.\r\n\r\nA liminar apreciada foi deferida às fls. 42/43.\r\n\r\nÀs fls. 56, consta petição da parte Impetrante em que informa que a representação legal do menor foi definida em face do deferimento, pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Curitiba, da guarda e responsabilidade concedida aos Srs. José Ricardo Bessa da Silveira e Adriana Carla de Assis Bessa da Silveira, conforme certidão acostada às fls. 57, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto.\r\n\r\nO INSS e o MPF não se opuseram ao requerimento do Impetrante, conforme fls. 58 vº e 59 vº.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo sido regularizada a representação legal do Impetrante perante o INSS para recebimento do benefício previdenciário, não existe mais o interesse no prosseguimento do feito e, em conseqüência, não mantém o Impetrante o seu interesse de agir, perdendo a presente ação o seu objeto, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808983-9 OTILIA SAMPAIO TELES (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.804105-7 MARCIA CRISTINA CAETANO DA SILVA (Adv. MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ) x CHEFE GERAL DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA EM SAO JOAO DE MERITI E OUTRO. . Cumpra a Impetrante, em 5 (cinco) dias, o comando de fls. 40/41, promovendo a citação da atual beneficiária da pensão por morte, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, requisito essencial para prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento e cassação da liminar deferida.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806541-4 MIGUEL SEVERINO CALDEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 82 . Ante o exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, CONHEÇO, pois tempestivos, e REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo-se a decisão nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807343-5 TEREZA GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a Impetrante comprove o ato supostamente ilegal, apresentando demonstrativo da data de cancelamento ou suspensão efetiva do benefício (extrato INFBEN), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807605-9 ALDIREA JOSE DE ALMEIDA (Adv. IZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ALDIREA JOSE DE ALMEIDA, qualificado na inicial, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por ter completado a maioridade.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 12/32.\r\n\r\nÀs fls. 37, consta petição da parte Impetrante informando que a autoridade coatora restabeleceu seu benefício previdenciário em 11/07/2008, retroativamente ao mês de junho, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo sido restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, conforme noticiado às fls. 37, não existe mais o interesse no prosseguimento do feito e, em conseqüência, não mantém a Impetrante o seu interesse de agir, perdendo a presente ação o seu objeto, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811567-3 JOAO JOAQUIM DE SIQUEIRA (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA CAMPO GRANDE. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801117-0 BENEDITA LOPES DOS SANTOS (Adv. VANESSA SARDAO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811541-7 EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a Justificante a inicial, em 10 (dez) dias, para incluir no pólo passivo CAMILA RODRIGUES DA SILVA, filha menor do de cujus, e seu filho maior incapaz EDVALDO FERREIRA DA SILVA, devendo ser fornecido o endereço de seus representantes legais, bem como cópias da inicial e da emenda para instruir o ato citatório.\r\n\r\nApós, conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811575-2 SHEILA DINIZ DA ROCHA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a Justificante, em 10 (dez) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo (máximo de três), esclarecendo se comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029924-9 NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES (Adv. VITOR IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNELLY VALENÇA DE CASTRO ANTUNES impetra Habeas Data contra ato do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu a parte Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 8o. da Lei 9.507/97.\r\n\r\nDespachado no sentido de informar se chegou a se dirigir ao órgão previdenciário para obter os documentos em questão, deixou de atender a parte Impetrante satisfatoriamente o comando, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 10º da Lei 9.507/97 c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, desde que a parte apresente procuração e que indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 88.0016535-4 WANDA LIMA MENTA DE SOUZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\n... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537876-7 LOURIVAL SODRE MACHADO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE / RJ. . REPUBLICAÇÃO DO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 193, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao apelado (Impetrante) para contra-razões, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540893-0 INTERCONTACTUS PROMOCAO DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x J.L. PAULA JR. DESIGN E MERCHANDISING E PROPAGANDA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETORA DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 73, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Impetrante para se manifestar sobre a certidão de fls. 72, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812340-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EDSON DO BOMFIM ATHAYDE (Adv. ALBERTO SOUTO). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO EXARADO PELA MM JUÍZA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... Ao Embargado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812341-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x JOEL CALDEIRA PIRES (Adv. ALBERTO SOUTO). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO EXARADO PELA MM JUÍZA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 664158"
                            ]
                        }
                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "664137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000056\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0026486-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU (Adv. EDISON VANDERLINDE VIEIRA, JORGE BLOISE, AUGUSTO SIQUEIRA, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RENATO DE MENDONCA GUERRA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x CLAUDIA DANTAS DE ABREU (Adv. HYPSO NASCIMENTO, LUCIANO SILVA DA CRUZ) x JOIR MOREIRA MAGALHAES (Adv. HYPSO NASCIMENTO, LUCIANO SILVA DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000127/2008 FOLHA 59/60 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento nos artigos 107, inc IV, 109, inc. IV, e 114,inc,II, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOIR MOREIRA MAGALHÃES, filho de José Ribeiro Magalhães e Altair Moreira, nascido aos 03/03/1942, com RG no. 1.617.913-7-IFP, ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU, filho de José Lopes de Abreu e de Maria da Conceição Abreu, nascido aos 14/10/1942, com RG no. 1.702.810-1-IFP, CLAUDIA DANTAS DE ABREU, filha de Morel Lopes de Abreu e de Micol Dantas de Abreu, nascida aos 09/02/1972, com RG no. 09.578.603-4-IFP ou 9.471.161-1-IFP, e de RENATO DE MENDONÇA GUERRA, filho de Antônio Sebastião Guerra e de Clarice Mendonça Guerra, nascido aos 29/04/1956, com RG no. 3.303.993-IFP, quanto ao crime que lhes fora imputado e nestes autos discutido. \r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO ÁS FLS. 1436 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE JOIR MOREIRA MAGALHÃES):\r\n\r\n“J. Inadmito o recurso, porque intempestivo, consoante certidão passada pela Secretaria. Dê-se ciência aos interessados.” \r\n\r\nDr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes - 25/08/08\r\n\r\n2 - 97.0062688-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x CLEBIO VICENTE SILVA DE SOUZA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000125/2008 FOLHA 86/88 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, CLEBIO VICENTE SILVA DE SOUZA, filho de Aguinaldo Gomes de Souza e de Cremilda Silva de Souza, nascido aos 22/04/1946, com RG 80685979-9, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505527-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ EDUARDO SOUTO AGUIAR (Adv. FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES). . Fls. 154vº: Requisite-se a FAC atualizada do réu.\r\n\r\nQuanto ao pedido da defesa de fls. 191, indefiro, eis que nada trará de novo aos autos, tendo em vista ser o réu acusado de usar documento falso, e, se falso é o documento, não foi este expedido pelas vias oficiais, sendo, quanto à questão, suficientes os registros consignados às fls. 17.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.538338-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ROBERTO MARTINS DE SOUZA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE (Adv. ILANA FRIED BENJO, MONICA ELISA DE LIMA, ANDRE OLIVEIRA BRITO, ANDRESSA BAHIA PIRES) x OSCAR LUIZ VIEIRA FERREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x UBIRACY DIAS CARDOSO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (Adv. ILANA FRIED BENJO, MONICA ELISA DE LIMA, ANDRE OLIVEIRA BRITO, ANDRESSA BAHIA PIRES) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO). . Fl . 674: Cumpra-se.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta e oficie-se à Sexta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, solicitando cópia integral do acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus, nº 101211/RJ, bem como da certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806888-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x JOSE GOES FILHO x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES, LAURA DA FONSECA AMADO) x SANDRA REGINA PIMENTEL (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, RAFAEL CAETANO BORGES) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO x MANOEL SOARES DA PAZ x MILTON PAULO NEMY JUNIOR x MARIA HELENA RANGEL (Adv. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA, WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO). . (...)Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Maria Helena Rangel, José Góes Filho, Manoel Soares da Paz, Sandra Regina Pimentel, Dílson Cupertino da Silva Filho, Marcos Visconti Fiore, Salomão Oliveira de Melo Filho e Milton Paulo Nemy Junior, dando-os como incursos nas penas dos artigos 299 c/c seu parágrafo único e 312 do Código Penal Brasileiro e ainda nas do artigo 3o. , inciso II, da Lei 8137/90, pelos fatos que descreve. Recebida a denúncia aos 26/07/2008(fls. 88), por decisão liminar proferida em sede de hábeas corpus(2008.02.01.002864-5), decisão essa posteriormente estendida aos demais servidores denunciados, foram suspensos os interrogatórios destes para observância da regra contida no artigo 514 do Código de Processo Penal Brasileiro. Notificados, só apresentaram a defesa prévia Maria Helena Rangel, José Góes Filho e Marcos Visconti Fiori. Com advento da Lei 11.719/2008, deixou de ter, no entanto, vigência o mencionado artigo 514, em decorrência da redação do § 4o. criado para o artigo 394 do Código de Processo Penal Brasileiro, que manda aplicar a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código, as normas dos artigos 395 a 398 com sua nova redação. Em razão disso, a resposta passou a ser produzida depois do recebimento da denúncia, no prazo de 10(dez) dias, contados da citação. No caso com a invalidação do recebimento da denúncia para Maria Helena Rangel, José Góes Filho, Manoel Soares da Paz, Dílson Cupertino da Silva Filho e Marcos Visconti Fiori e as regras processuais agora em vigor, cabe-me examinar a admissão, ou não, da presente propositura, o que faço. E o faço, seguindo a orientação doutrinária de que o recebimento da denúncia se trata de despacho, embora de conteúdo decisório, e não de decisão interlocutória, e nessa situação, conforme os entendimentos dos processualistas, não há necessidade de justificação para tal admissão. A despeito disso, entendo que estão presentes todos pressupostos processuais, bem como as condições do direito de ação, com relação aos primeiros até a existência de justa causa ante a prova até então produzida, por isso RECEBO DITA DENÚNCIA, determinando a citação dos acusados favorecidos pela decisão em sede de hábeas corpus, a fim de que no prazo de dez dias apresentem sua resposta por escrito, nos precisos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, sob pena de, não o fazendo, ser-lhes dado defensor dativo, facultando aos que já apresentaram defesa prévia, por força da repetida decisão liminar, ratifiquem as razões produzidas. Expeçam-se mandados de citação para os servidores réus Dílson Cupertino da Silva Filho e Marcos Visconti Fiori, ficando desde logo citados Maria Helena Rangel, José Góes Filho e Manoel Soares da Paz, que já acompanham a presente propositura com todos os seus incidentes. Com relação aos réus Sandra Regina Pimentel, Salomão Oliveira de Melo Filho e Milton Paulo Nemy Junior, a ação prosseguirá também nos termos da lei nova, ficando aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que os atos processuais praticados não foram afetados com a decisão do e. TRF - 2a. Região, mesmo assim faculto a estes a, no prazo de dez dias, aditar ou apresentar as alegações preliminares de acordo com o artigo 396.(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que deferia o pedido do MPF tal como formulado. Saem os presentes citados e/ou intimados. (...).\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812984-2 FERDINAND IBARRA VINCULADO E OUTROS (Adv. CAROLINA ALVES COSTA) x DELEGADO DE POLICIA MARITIMA - AEREA DE FRONTEIRAS ( CHEFE DO NFTI/PORTO/DELEMIG/SR/DPF/RJ). . Solicitem-se informações à autoridade coatora, para serem prestadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.508428-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x SILVANA DIONIZIO SILVEIRINHA CORREA (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x BARBARA HAMER SILVA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x ANDREA MARTINS GONCALVES (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x CELI ORIND DE LUCENA (Adv. SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x MARIA CHRISTINA VELLOSO SILVA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x SYLVIO PICANCO NETTO (Adv. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES) x JAIME ORIND (Adv. SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (Adv. MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS). . Cumpra-se o V. acórdão de fls. 671/672.\r\n\r\nAo Ministério Público para requerer o que for de interesse.\r\n\r\nNada requerido, anote-se a baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 99.0045045-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROBERTA DANIELI NETO (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x VIRGILIO GOMES FILHO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Indefiro a medida cautelar requerida pelo Ministério Público Federal, por verificar que a reiteração delitiva apontada como fundamento de fato do requerimento é, toda, anterior aos fatos imputados ao acusado nestes autos, bem como que o réu se encontra em cumprimento de pena imposta em outro processo, beneficiado por livramento condicional. Assim sendo, observo que o cometimento de novo crime implicaria automática revogação do benefício, com o quê reputo suficientemente reduzido o risco de reincidência.\r\n\r\nDê-se vista à defesa para memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506793-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AGUIBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, AFONSO LINS DE OLIVEIRA). . Diante da certidão de fls. 397, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa do réu.\r\n\r\nConsiderando a vigência da nova Lei 11.719/2008, proceda-se à sua intimação para que se manifeste, apresentando memoriais no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.514787-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LEDA REGINA AZEVEDO DE MENEZES (Adv. DENILSON CLOZATO ALVES, ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA, ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI). . Inadmito o recurso, por ser intempestivo, considerando a intimação da defesa (10/03/2008) e da ré em 23/07/2008, tendo sido apresentada a apelação somente em 27/08/2008. Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. \r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 1.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se a apenada para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 97.0061341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, JOÂO DANIEL RASSI, FÁBIO SUARDI D'ELIA) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA, EVA MARQUES VICTORIA). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000071-3/2008 à Seção Judiciária de São Paulo, para inquirição de Flávio Baptista de Oliveira, Vera Lucia Borges Braga, Luiz Otávio Boaventura Pacífico e Diógenes Viegas Dalle Lucca; CPR.0025.000072-8/2008 à Subseção Judiciária de Juiz de Fora(SJMG) para inquirição de Carlos Alexandre Moreira Weiss e Geraldo Pinheiro de Assis; todos arrolados como testemunhas pela defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664137"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812433-9 JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES) x MICHEL DE SOUZA MATTOZINHOS (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES) x DELEGADO TITULAR DA 91A DELEGACIA DE POLICIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2008 FOLHA 202 . SENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus dirigido contra ato do Delegado de Polícia Civil da 91ª DP (Valença), alegando, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante de JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA e MICHEL DE SOUZA MATTOSINHOS.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que houve homologação judicial do auto de prisão em flagrante, às fls. 46 do processo 2008.51.01.490188-0, e às fls. 35 do processo 2008.51.01.490189-1, ambos dependentes deste, e apensados aos presentes autos.\r\n\r\nDo mesmo modo, já houve, por este Juízo, o recebimento da denúncia relativa aos mesmos fatos, oferecida na ação penal nº 2008.51.01.812686-5.\r\n\r\nAssim, a correta autoridade coatora a ser apontada é Juiz Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto, falece-me a necessária competência para o conhecimento do pedido veiculado nestes autos, em vista do teor do art. 108, I, “d” da CRFB, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se o apensamento à ação penal supramencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513766-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ANDRE LUIZ ANET). . Considerando a vigência da Lei nº 11.719/2008, intimem-se as defesas a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse por parte dos réus em serem reinterrogados, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como resposta negativa a tal possibilidade.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO, CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA, CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA). . Considerando que o réu, mesmo foragido, constituiu advogados, proceda-se à sua citação por edital, para a apresentação de resposta, nos termos do artigo 396, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se este despacho e o edital a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500593-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES, ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a fornecer, no prazo de 03 (três) dias, o endereço completo da testemunha Paulo José, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que a mesma comparecerá à AIJ já designada independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802986-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS. . “Vistos etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS, na forma do artigo 107, I, do Código Penal, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos às fls.138, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fls. 139-verso.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações de praxe.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO, CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA, CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 18-5 / 2008\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nMARIO JORGE DA COSTA CARVALHO, nascido em 07/09/1961, CPF nº 036.146.088-08, no Processo n.º 2008.51.01.805992-0, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 316do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta aos termos da denúncia oferecida nos autos da ação penal supramencionada, na forma dos artigos 396, caput e parágrafo único, e 396-A, caput e parágrafos, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de revelia. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Eu, Marcio Almeida Figueira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664393"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.536756-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x IVANILDA ALVES FERNANDES (Adv. JOAO SARAIVA LEAO, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR). . Fls. 211v: Defiro. \r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha Maria Serrat Lisboa.\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta e considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Acusação em Audiência de Instrução e Julgamento e redesigno a mesma para o dia 10/12/2008, às 14:00 horas, ocasião em que será oportunizada a ré ser reinterrogada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO CESAR FIALHO (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê a concentração dos atos em Audiência de Instrução e Julgamento, conforme previsto no art. 400 do CPP, e em atenção aos princípios da economia processual e da ampla defesa, converto a audiência designada para o dia 01/10/2008, às 14:00 horas, em AIJ, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação. \r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2008 às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas do réu Hélio Penido, o dia 06/10/2008 às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas dos réus Cláudio e Marcelo e o dia 07/10/2008 às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas dos réus Gil Gomes e Hélio Fialho.\r\n\r\nAo final da AIJ será facultado aos réus serem reinterrogados.\r\n\r\nIntimem-se as defesas de Gil Gomes e Hélio Fialho para que forneçam, no prazo de cinco dias, o endereço das testemunhas arroladas sob pena de, não o fazendo, presumir-se que as mesmas comparecerão a Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas que não residem nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525834-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Fls. 491: Defiro.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta e depreque-se a oitiva de CELSO DE PAULA ANDRADE, testemunha arrolada pela defesa de Luiz Cavalcante de Mendonça Costa Filho, no endereço fornecido pelo requerente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.801801-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x LUCIANA FERREIRA FRANCA (Adv. JORGE SILVA POMPONET) x MARCIO REBELO SILVA (Adv. JORGE SILVA POMPONET) x RUBENS DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS). . Acolho a promoção ministerial de fls. 331v, adotando seus fundamentos como razão de decidir para determinar o prosseguimento do presente feito, na forma do art. 367 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do acusado RUBENS DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nHomologo a desistência da testemunha formulada às fls. 331v.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Acusação que se realizará no dia 30/10/2008, às 14:00 horas em Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado aos réus serem reinterrogados. Deprequem-se a intimação dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a defesa dos acusados LUCIANA FERREIRA FRANÇA e MARCIO REBELO SILVA, para que cientifique as testemunhas arroladas, tendo em vista que conforme as defesas prévias de fls. 273 e 278, as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806326-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PERICLES DE ABREU BRUMATI (Adv. RICARDO PINTO VELLOSO, ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x AMIN SAID (Adv. ARILDO DE OLIVEIRA SILVA). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, converto a audiência de Sumário de Acusação que se realizará no dia 29/10/2008, às 14:30 horas em audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que será oportunizado aos réus serem reinterrogados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO). . Processo nº 2008.5101.807814-7\r\n\r\nCom o advento da lei 11.689/08 e a modificação do art. 411 do CPP, designo os dias 13, 14, 15, 17 e 20 de outubro e 04 de novembro para a realização de Audiência de Instrução, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de defesa e facultado aos réus serem reinterrogados em data a ser designada em audiência, se for o caso.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa do réu Vinícius Ghidetti não se manifestou em atendimento ao despacho de fls.1595, e em razão do endereço fornecido pela defesa caracterizar área de risco, considerando ainda as informações prestadas no ofício da Polícia Federal de fls.1667, deixo de determinar sua intimação pessoal, facultando à defesa trazê-la independente de intimação.\r\n\r\nConsiderando o elevado número de testemunhas arroladas, INDEFIRO a oitiva das testemunhas de caráter arroladas pela defesa do réu José Ricardo, facultando sua substituição por declarações escritas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 13/10 e 14/10 às 13:00 horas para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 530 pelo réu Vinícius Ghidetti, sendo no dia 13/10 inquiridas as testemunhas: Tenentes João Augusto, Gabriel, Felipe e Tiago e no dia 14/10 as testemunhas: sargentos André Luiz, Daniel Andrade Cunha e soldado Mateus de Lima.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10 às 13:00 horas para a oitiva das testemunhas: Angélica, Alex, Tenente Alves e Capitão Trisi, e o dia 16/10 às 11:00 horas para a testemunha Tenente José Carlos, arroladas pelo réu Leandro Maia às fls. 1142/1143, bem como, para a oitiva das testemunhas: Tenente Henrique Matos, soldado Valente e Laerte Costa de Melo, arroladas pelo réu José Ricardo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10, às 13:00 horas para a oitiva das testemunhas: Tenentes Dantas e Bruno, arroladas pelo réu José Ricardo, bem como, para a inquirição das testemunhas: Sargentos Danilo e Edinaldo, arroladas pelo réu Fabiano Elói, às fls. 1559, sendo a testemunha cabo Almeida, inquirida dia 20/07, às 13:00 horas.\r\n\r\nPor derradeiro, as testemunhas cabo Daniel, soldados Júnior Araújo e Viana serão inquiridas dia 20/10, às 13:00 horas e as testemunhas do Juízo, Ângela, Lacy, Maria de Fátima e Tenente De Carvalho, serão inquiridas dia 04/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nFls. 1699 v. - Com o esclarecimento da data pretendida, estendo os efeitos da decisão de fls. 1669/1673 e DEFIRO o afastamento do sigilo telefônico das linhas descritas às fls. 608/609, referente ao dia 14/06/2008.\r\n\r\nFls. 1704 - Expeça-se ofício nos mesmos termos de fls. 1693, endereçando-o ao Juízo da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. \r\n\r\nEm razão das informações prestadas pela Autoridade Militar às fls. 1702/1703, INDEFIRO, por ora, a transferência de cela pretendida pela defesa do réu Júlio César Ré.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505736-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x ANTONIO CONCEICAO SILVA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 350:\r\n\r\nFls. 336/349 - Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado às fls. 349, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. \r\n\r\nTendo em vista que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deverá ser especificada pelo Juízo da Execução penal, como exposto no voto do Desembargador Relator às fls. 342, expeça-se Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região. Encaminhe-se cópia inclusive da sentença, do acórdão, do voto do relator e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para ciência. Intime-se a defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade plena \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663662"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801012-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS ROTTA FILHO, SANLEY PALEARI PEREIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, WALTAIR JERONIMO DA SILVA, ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA, PATRICIA MAIA TEIXEIRA, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES, LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 1502, intime-se por publicação, a defesa constituída pelo réu Harnoldo Gomes às fls. 1500/1501, para que apresente as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para apresentação das alegações. \r\n\r\nUltimadas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663917"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812421-2 PAULO HENRIQUE MOREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ROBERTO DIAS) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NA SUPERINTENDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2008 FOLHA 217/220 . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 165.528E, impetrou o presente habeas corpus com pedido de liminar em favor de PAULO HENRIQUE MOREIRA, filho de José Moreira do Nascimento e Iracy Moreira de Carvalho, nascido em 17/07/1950, inscrito no CPF sob o nº 808.502.608-25 e portador da CI nº MG-12.409.476 e MARCIO HENRIQUE MOREIRA, filho de Paulo Henrique Moreira e de Eva Emildes Moreira, nascido em 23/05/1978, portador da CI nº MG-10739777.\r\n\r\nDa narrativa da petição inicial é possível inferir que o Delegado de Polícia Federal ELIAS ESCOBAR é a autoridade que o impetrante reputa coatora e que a lavratura do auto de prisão em flagrante dos pacientes, peça inauguradora do inquérito policial nº 056/2008-DRE/SR/DPF/RJ, é o ato impugnado pela presente ação constitucional.\r\n\r\nDiz o impetrante que a prisão em flagrante dos pacientes, ocorrida em 30/08/2008, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, c/c 35 e 40, V da Lei 11.343/2006, é ilegal porque a Polícia Federal do Rio de Janeiro teria feito a comunicação da prisão a Juízo incompetente, qual seja, o Juízo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs informações foram prestadas pela autoridade policial, às fls. 32/33.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 39/verso, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus, por falta de condições do regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nRelatados. Decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante afirma que a autoridade judiciária competente para a apreciação do auto de prisão em flagrante seria Juízo Federal de Minas Gerais, eis que o crime sob investigação teria se consumado no Município de Além Paraíba/MG.\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que, embora o Departamento de Polícia Federal tenha atribuição para investigar crimes de tráfico interestadual de drogas, por força da Lei nº 10.446/2002, nessas hipóteses, a competência permanece sendo do Juízo Estadual, ratione loci.\r\n\r\nConforme documentos juntados às fls. 34/37 pelo Delegado de Polícia Federal da DRE/SR/DPF/RJ, a prisão foi comunicada ao Juiz Estadual da Comarca de Além Paraíba/MG, local onde ocorreu o flagrante, no próprio dia 30/08/2008 (ofício de fl. 24, retificado por meio do ofício de fl. 35).\r\n\r\nTudo indica, pois, que a prisão dos paciente foi tempestivamente comunicada ao Juízo da Comarca Estadual onde, em tese, consumaram-se os crimes investigados, e cuja autoridade judiciária detém a competência para o exame da legalidade do mencionado ato de constrição de liberdade. \r\n\r\nO próprio impetrante afirma em sua petição que houve a comunicação da prisão dos pacientes, porém dirigida ao Juízo Estadual do Rio de Janeiro, ao seu ver incompetente.\r\n\r\nTanto numa quanto noutra hipótese, falece a competência a este Juízo Federal para aferir a legalidade da prisão, eis que já submetida à apreciação de autoridade que ostenta mesmo patamar jurisdicional e que, ao chancelar o ato, assume o status de coatora.\r\n\r\nNesse sentido, a norma do art. 650, § 1º do Código de Processo Penal dispõe, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) § 1º A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.”\r\n\r\nTendo em vista que a impetração cinge-se a impugnar o ato da prisão em flagrante dos pacientes aduzindo suposta ilegalidade por falta de formalidade legal, sem mencionar qualquer indício de atuação ilícita de agente da polícia federal, refoge competência à Justiça Federal para o julgamento desta ação de habeas corpus.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face à ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a impetrante. \r\n\r\nOficie-se ao Delegado de Polícia Federal, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2008\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.517226-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ANDRE PLACIDO DE OLIVEIRA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA). . SENTENÇA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de CARLOS ANDRÉ PLÁCIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Francisco Plácido de Oliveira e Leci Rami Rufino dos Santos, portador da cédula de identidade nº 07147344-1 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 885.705.177-34, pela prática do delito tipificado no art. 356 do Código Penal.\r\n\r\nDenúncia às fls. 02/04.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais às fls. 42/46, 119/120, 124/126.\r\n\r\nPromoção ministerial pela concessão do sursis processual às fls. 51.\r\n\r\nRecebimento da denúncia às fls. 64.\r\n\r\nOferecida a proposta de suspensão condicional do processo, a mesma foi aceita pelo acusado, bem como por sua defesa técnica e, em audiência específica para o fim, foi homologado o acordo e declarada suspensa a presente ação penal (fls. 64/66).\r\n\r\nVerificou-se que o acusado, durante o período de prova, compareceu com regularidade em Juízo, conforme fls. 95/101 e 103/107, tendo sido certificada a conclusão do cumprimento das condições à fl. 108.\r\n\r\nÀ fl. 127/verso, manifestação do Ministério Público Federal pela declaração de extinção da punibilidade.\r\n\r\nBrevemente relatados, Decido.\r\n\r\nTranscorrido o período de prova, tendo o denunciado cumprido todas as condições a que se obrigou, não havendo, também, novas anotações na FAC de CARLOS ANDRÉ PLÁCIDO DE OLIVEIRA, impõe-se o fim desta relação processual, com a extinção da punibilidade pelos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado CARLOS ANDRÉ PLÁCIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Francisco Plácido de Oliveira e Leci Rami Rufino dos Santos, portador da cédula de identidade nº 07147344-1 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 885.705.177-34.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664450"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527372-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINAL S/A - SOC/ CORRETORA DE VALORES EM LIQ EXTRA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 160 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 55, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 20, § 4°, do CPC .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.509371-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 178 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 85/86, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, eis que embora o débito já estivesse pago há um ano do ajuizamento do feito, havia o legítimo interesse na propositura da demanda, uma vez que o executado não cumpriu com o determinado no art. 25 da Lei 8443/92.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512434-8 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 172 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,40. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 22/23, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.521889-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ODETTE PADILHA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 161 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 27, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.532037-8 ADILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal nº 93.0047397-2, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506080-8 PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 242/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.535241-1 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 234/235 . AUTOS CONCLUSOS EM 06 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535242-3 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 239/240 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.505132-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x SINDICATO EMP EMPR SEG PRIV CAP AGE AUT SEG PRIV CRED EST RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA DA SILVA PEREIRA GOMES, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 241 . (...)\r\n\r\nAnte a expressa concordância da Embargada acerca do valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 550,74 (quinhentos e cinqüenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 55,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504512-0 COLEGIO HORIZONTE LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504581-7 M F COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. EDER SILVA VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502648-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . -DECISÃO PROFERIDA EM 23.07.2008-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, inciso II c/c artigo 118, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, instruindo o expediente com cópias de todo o processo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 663413"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018888-9 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, JOSE ROBERTO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pelo autor. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nDefiro o pedido o pedido do Ministério Público Federal formulado às fls. 68/71 para atuar no presente processo como custus legis, nos termos do art. 82, inciso III do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0046850-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x JOSELICE DE FATIMA FERREIRA CAMPELO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 181 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 58/61. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado, instruída com documentos provenientes da exeqüente, às fls. 80/83, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0027944-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x PETES SIDNEY WILLIAM GILLINGHAM (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e, estendendo a indisponibilidade aos demais bens e direitos do executado, determino:\r\n\r\n- a expedição de ofício à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que determine aos Cartórios de Registro de Imóveis que anotem a indisponibilidade de eventuais bens imóveis de propriedade do executado, devendo este Juízo ser informado das providências adotadas, bem como que seja encaminhada certidão atualizada de ônus reais dos respectivos bens;\r\n\r\n- a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para que este registre a indisponibilidade de quaisquer veículos de propriedade do executado, devendo este Juízo ser informado das providências adotadas, bem como que seja encaminhado documento atualizado dos respectivos veículos. \r\n\r\nCom as respostas, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.513100-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO E OUTRO x AQUARIANA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Preliminarmente, intime-se o executado para que traga os autos os documentos solicitados pelo exeqüente, conforme requerido à fl. 147.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.537741-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 184/185 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 247, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOficie-se à CEF para o levantamento do depósito efetuado em favor do executado, conforme fls. 222/223.\r\n\r\nEmbora cabíveis os honorários pleiteados, estes devem ser apreciados de acordo com a atuação do profissional e a complexidade da demanda. Assim sendo, partindo da premissa de que a defesa da requerente propriamente dita foi realizada com base em apenas uma petição, bem como no fato de que a matéria não é complexa, impossível estabelecer honorários com base no valor da causa.\r\n\r\nAlém disso, tratando-se de execução de valor alto, a fixação de honorários nos patamares tradicionais ensejaria o locupletamento sem causa do profissional, na medida em que o trabalho realizado alcançaria percentual considerável da própria dívida exeqüenda, o que se afigura incabível.\r\n\r\nDesta feita, considero o presente caso como hipótese em que o juiz deve determinar “ex officio” o valor dos honorários devidos, através da apreciação eqüitativa (prevista no parágrafo 4º) e obedecidas as considerações previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” (do parágrafo 3º), ambos do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, a condenação da Exeqüente ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.539726-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES, EVRANIO RODRIGUES SANTIAGO). . Tendo em vista que em decorrência da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.008969-5 a apelação interposta nos embargos à execução em apenso foi recebida no duplo efeito, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos supra mencionados.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531815-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS DO LAR S/A (Adv. MARIA TERESA DE BARROS PENTEADO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 97 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 98/100, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70204012451-80, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70204012450-07 e 70304000315-82.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504535-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGENCIA KEYSTONE SERVICOS DE IMPRENSA LTDA (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nConsiderando-se que, reiteradamente, a exeqüente requereu a suspensão do feito para diligenciar no âmbito administrativo e, tendo este Juízo, nas oportunidades anteriores, concedido prazo bastante extenso para tais providências, não julgo razoável que se prolongue de tal forma a prestação jurisdicional pleiteada pelo executado às fls. 21/41.\r\n\r\nNo entanto, ante o caráter público do crédito, concedo prazo final de 30 (trinta) dias para manifestação conclusiva da exeqüente, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520306-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOLUCAO PET LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). . Preliminarmente, compulsando os autos, verifico que, tanto a apelação da exeqüente (fl. 208/211), quanto o recurso adesivo manejado pelo executado (fl. 219/228) atacam a sentença proferida a fl. 205 apenas no capítulo que concerne ao arbitramento de honorários advocatícios, restando incontroverso o cancelamento do débito, constante da sobredita sentença.\r\n\r\nAssim, não obstante a interpretação do art. 520 do CPC conduzir para atribuição de duplo efeito nas apelações de sentenças prolatadas em sede de execução fiscal, entendo pertinente, no caso em tela, o levantamento do gravame realizado a fl. 190/191, uma vez que pereceu a necessidade da garantia com a extinção do débito exeqüendo. \r\n\r\nIsto posto, defiro o pleito de fl. 252 para determinar o levantamento da penhora de fl. 190/191.\r\n\r\nOutrossim, recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para alterar o pólo passivo, nos termos da decisão de fl. 180.\r\n\r\nNa seqüência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.503191-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ATELIER ARQUITETURA, PROJETO, CONSTRUÇAO E COMERCIO LTDA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 50 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 51/63, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70202011957-82, 70206005472-83, 70605002602-32 e 70606028180-89, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70204010027-91 e 70606028181-60, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.505763-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARDIOESTE LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 187 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 74,78. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 63, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 2 06 011348-10, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70 2 04 003596-53, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor relativo a inscrição nº 70 2 04 003596-53, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.527363-3 YORK NORDESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA/ (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 183 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme documentos de fl. 161/163, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514096-4 MACRO-PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 188/190 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V, “última figura” do CPC. Condeno o autor/embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526796-5 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ante o teor da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.008969-5 (fls 87/91), recebo a apelação de fls 42/54 no duplo efeito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502048-8 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 186 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, ante o disposto na sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.529279-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . (...)\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 1.962.797,18 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor da causa atribuído.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 663456"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0039275-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO FERREIRA LIMA CARVALHO E OUTRO x BONDWELL COMPUTADORES LTDA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 238/9862 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990039275-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 80, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022375-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES). . Trata-se de processo executivo fiscal, redistribuído da 21a. Vara Federal, vez que aquele juízo entendeu-se incompetente para processar e julgar o título consubstanciado em acórdão do TCU, por entender que se trata de dívida ativa não tributária.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:\r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO.\r\n\r\nPosto isto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA 21a. VARA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se cópia desta e das peças aludidas, por ofício, permanecendo a Execução Fiscal na Secretaria, até a decisão da Corte.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 00.0269582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x BEBIDAS MERINO S/A (Adv. WILMA PEREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2008 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda cautelar fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Bebidas Merino S/A, ao argumento de que são exíguas as garantias apresentadas para fins de cobrir a totalidade dos créditos da empresa executada (art. 675 do CPC).\r\n\r\nAduziu que a requerida negou-se a apresentar livros e documentos obrigatórios e que tornou-se dificultosa a fiscalização fazendária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/17.\r\n\r\nA medida cautelar foi deferida às fls. 20 (mandados de fls. 22 e seguintes, tendo sido lavrado os autos de fls. 24/52).\r\n\r\nBebidas Merino S/A pediu a reconsideração da medida liminar às fls. 58/62 e 66/70, além de ter aduzido os requerimentos de fls. 72/74.\r\n\r\nDeferida vista dos autos à Fazenda Nacional, foi confirmada a alegada nulidade do “seqüestro” das ações da companhia, que tornou-se medida dispensável, diante das garantias ofertadas pela parte às fls. 72. Foi requerida a conversão em penhora dos bens - fls. 80.\r\n\r\nÀs fls. 82 o juízo determinou a conversão do “seqüestro” em penhora, liberando-se as ações da firma, à exceção das ações de propriedade da Bebidas Merino S/A e da Sociedade Brasileira de Serviços Técnicos S/A . Deferiu, ainda, a administração judicial da empresa executada (fls. 85 e seguintes e fls. 106). \r\n\r\nÀs fls. 108 a Fazenda Nacional manifestou-se sobre pedido de reserva do juízo da 9ª Vara Cível (fls. 112).\r\n\r\nFoi noticiada a quebra da requerida às fls. 120. \r\n\r\nConsta de fls. 143/150 o relatório do administrador judicial da executada. \r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a esta Vara Federal Especializada (fls. 154, verso) e a Fazenda Nacional juntou aos autos o demonstrativo atualizado do débito (fls. 158), que, às fls. 163 requereu a suspensão do processo até que fosse ultimada a conversão em renda da união no processo executivo fiscal nº 00.0269566-9, em apenso.\r\n\r\nDeferida a suspensão, em julho de 2007 a Fazenda Nacional protestou por nova vista. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nVerifico que a presente medida cautelar merece ser confirmada, porque presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, evidenciados, respectivamente, pela procedência da dívida fiscal exeqüenda (e a decorrentes necessidade de garantia do juízo executivo fiscal) e pela situação de quebra da empresa executada (que estava sob regime de administração judicial).\r\n\r\nNo caso em concreto, a execução fiscal em tela já se encontra em fase de conversão em renda da União dos valores obtidos com as arrematações dos bens penhorados. \r\n\r\nCumpridos, plenamente, portanto, os fins visados pela presente demanda instrumental, passo a transcrever trechos da douta sentença prolatada pelo juízo da 6ª VFEF no processo nº 2002.5101.509638-0, que doutrinam sobre as medidas cautelares fiscais:\r\n\r\n“A ação cautelar fiscal outra coisa não é que a velha cautelar nominada de arresto, com previsão no Código de Processo Civil, voltada para as especificidades das cobranças dos créditos fazendários. Recebe, pois, a influência dos princípios processuais do processo cautelar e, subsidiariamente, das normas da cautelar de arresto prevista no CPC.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nÉ de se registrar que são partes legítimas das ações cautelares os mesmos sujeitos perante os quais deve se desenvolver a demanda principal.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII.2. Do fumus boni iuris, do periculum in mora e da instrumentalidade da cautela\r\n\r\nLecionando sobre os pressuposto da cautelar nominada de arresto, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, com precisão, assevera:\r\n\r\n“O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de dinheiro. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência preventiva específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTais requisitos correspondem respectivamente, aos pressupostos genéricos da tutela cautelar, que são o fumus boni iuris (nº I) e o periculum in mora (nº II), os quais são individualizados de maneira a amoldar-se às particularidades da medida específica que é o arresto.” Curso de Direito Processual Civil, volume II, 13a. edição, p. 436.\r\n\r\nA lição aplica-se à ação cautelar fiscal, a qual, como registrei no início, outra coisa não é que uma cautelar de arresto voltada para as peculiaridades da garantia de satisfação dos créditos públicos.\r\n\r\nO fumus boni iuris consubstancia-se, nas palavras do já citado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na “plausividade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança” (Obra citada, p. 366).\r\n\r\nEsta plausividade, na cautelar fiscal, a teor do inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.397/92, exsurge da prova literal da constituição do crédito fiscal.\r\n\r\nIn casu, há prova da constituição do crédito fiscal de responsabilidade de todos os réus, consubstanciado no título executivo que ampara a execução fiscal em apenso. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nO outro requisito, qual seja, o periculum in mora, decorre de um fundado receio de dano à efetividade da tutela jurisdicional colimada no processo principal, seja ela uma tutela cognitiva ou executiva. Vale a pena conferir o firme escólio de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, sobre tal requisito na cautelar de arresto, verbis:\r\n\r\n“A segunda exigência reporta-se ao temor de dano (periculum in mora): são as causae arresti, isto é, os fatos que autorizam a admitir o fundado temor de que a garantia da futura execução pode desaparecer, frustando-lhe a eficácia e utilidade.” (obra citada, p. 437)\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPor fim, salta aos olhos a instrumentalidade da presente demanda cautelar em relação ao processo executivo em apenso [...]”\r\n\r\nAssim, neste caso, presente a exigibilidade das CDAs exeqüendas (diante do trânsito em julgado dos embargos à execução que confirmaram a validez dos títulos executivos extrajudiciais) e uma vez assegurada a penhora dos bens que garantem a execução fiscal - muitos dos quais já foram inclusive leiloados, há que se julgar procedente a medida requerida e deferida.\r\n\r\n.III. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando subsistente a liminar deferida initio litis, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado às fls. 163, deverá ser renovado nos autos do executivo fiscal em apenso, sede adequada para o deslinde das questões.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 92.0136104-1 MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO). . Esclareça o Embargante o requerido as fls. retro, vez que já consta a informação de desbloqueio de valores mediante BacenJud à fl. 132.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.513371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Tendo em vista a ausência de resposta da Caixa Econômica Federal quanto ao cumprimento do ofício nº 0048.000329-2/2008, bem como quanto ao valor que foi levantado através do alvará 010/2008 expedido nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.535810-6, intime-se a Embargante, CEF, vencida nestes embargos para que esclareça se foi recolhida a quantia devida ao Município do Rio de Janeiro a título de honorários de advocatícios - R$ 100,00 (cem reais), mais acréscimos legais decorrentes de atualização da sentença proferida em 20/06/2006.\r\n\r\nNão tendo sido recolhido o valor ao Embargado, proceda a Embargante-CEF ao pagamento da condenação em honorários advocatícios, sendo-lhe facultado depositar diretamente o valor no Fundo Orçamentário do Município do Rio de Janeiro, CNPJ 01.386.943/0001-67, no Banco do Brasil, agência 2234-9, conta corrente nº 294.183-5.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663387"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 164 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0153790-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0257593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CARIOCA DE MADUREIRA BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que a linha telefônica penhorada (fls. 55 e 84), número 3390-1681 não possui valor de mercado na atualidade.\r\n\r\nPortanto, a fim de tentar-se conferir efetividade à execução fiscal, outros bens devem ser buscados para a garantia do juízo. \r\n\r\nDo exposto: levante-se a penhora, diante da notória perda de valor econômico da linha telefônica penhorada.\r\n\r\nÀ Exeqüente para indicar bens dos Executados passíveis de constrição judicial, e pronunciar-se a respeito do que mais consta nos autos. \r\n\r\nOficie-se à Telemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - assinado digitalmente (Lei 11419/06)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0271218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE EMPREITEIRA DE FERRO E FORMA GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 163 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0271218-0, promovida pela Fazenda Nacional/INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n4 - 00.0533438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 163 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0533438-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que a própria FAZENDA/INSS não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pelo FAZENDA/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/08 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0594927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x S J PAIXAO REPRESENTACOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 164 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0594927-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0594927-0, promovida pela Fazenda Nacional/INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/08 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.522604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x MARIA TELY PEREZ E OUTRO x TOP FILMS MARKETING LTDA (Adv. ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA). . 1 - Em relação ao Sr. GILBERTO LUIZ LEAL LEIBÃO, tendo em vista se tratar de valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\n2 - Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados em relação à Sra. MARIA TELY PEREZ para conta aberta à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 4117.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.533927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LEONARDO AUGUSTO GOMES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 182 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2001.5101.533927-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22 retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.511675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se nova vista ao exeqüente, a fim de que esclareça a diversidade entre as numerações das CDA`s objeto da execução fiscal , em comparação aos comprovantes de pagamento e/ou cancelamento acostados as folhas retros.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.544149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KVAERNER BRASIL LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 178 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.544149-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34/38, informando sobre o pagamento da inscrição nº 70603038248-77 e conseqüente extinção da inscrição nº 70603005735-71, desmembrada pela MP 303/06, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DERROM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA). . Consoante anteriormente decidido, carece de competência este juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado, no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida na forma que lhe convém.\r\n\r\nAdemais, eventual concessão do pleito significaria a eternização do feito, posto que continuariam a incidir acréscimos legais sobre os valores oferecidos, ou seja, gerando constante defasagem.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação. Está desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a penhora do faturamento da sociedade executada na forma do art. 655, VII do CPC, caso não haja bens na preferência da atual ordem legal.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de faturamento, deverá o representante legal da executada providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO\r\n\r\nO mandado deverá ser acompanhado de cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA DIAS DA MOTA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 184 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.521966-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO LUIZ CORREA BRAUNIGER (Adv. BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado, dou o mesmo por intimado da decisão de fls. 20.\r\n\r\nDetermino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCumprida a determinação supra (número 2) e tendo em vista o pedido formulado, às fls. 27, no sentido da dedução dos valores “expropriados” do valor total devido nesta execução, proceda-se sua disponibilidade definitiva a favor da União. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à Fazenda para que faça as deduções necessárias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento, o mesmo deverá ser feito junto ao órgão administrativo competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 88.0014851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMP/ GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 6 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal nº00.0533438-1 em apenso e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA execução fiscal ora embargada foi extinta, sem resolução do mérito, por força da impossibilidade de restauração dos autos jamais distribuídos a esta 3ª VFEF, bem como por força da prescrição intercorrente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal n° 00.0533438-1, em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 90 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 20055101526738-2\r\n\r\nEmbargante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à Taxa de coleta de lixo domiciliar objeto da execução fiscal em apenso, sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nDefende o embargante sua ilegitimidade passiva por não integrar a relação jurídica tributária com o Município, nos termos do art. 34 do CTN. \r\n\r\nSustenta a inconstitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo pelo Município do Rio de Janeiro e da TCDL, vez que esta não se refere a qualquer serviço específico ou divisível. \r\n\r\nDiz que somente é deferido ao Fisco cobrar o IPTU de forma progressiva nas hipóteses do art. 182, § 4º da CRFB/88, consoante enunciado da súmula nº 668 do STF e que a hipótese dos autos não se coaduna com indevida utilização da propriedade.\r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 20/43), o Município do Rio de Janeiro rechaça a ilegitimidade passiva da autarquia embargante. \r\n\r\nAfirma ser constitucional a cobrança do IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 1999 e 2000, por não ter sido levado em conta o valor venal do imóvel ou a capacidade contributiva do sujeito passivo e porque a TCDL se refere a serviço específico e divisível.\r\n\r\nSustenta ter havido apenas cobrança proporcional do IPTU no ano de 1999.\r\n\r\nDiz ser aplicável a Lei nº 2687/98 ao tributo referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCom relação ao exercício de 2000, afirma ser a cobrança do IPTU regida pela Lei nº 2.599/99, que adequou a cobrança aos ditames do STF.\r\n\r\nPretende, ainda, que eventual declaração de inconstitucionalidade se opere com efeitos ex nunc, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e que, caso outro seja o entendimento do juízo, sejam adotadas as alíquotas mínimas segundo a legislação defeituosa (fls. 26).\r\n\r\nSobre a inconstitucionalidade das taxa cobrada, rebate os argumentos da embargante e sustenta: que é possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados; que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade.\r\n\r\nDefende, por fim, a inexistência da imunidade tributária, porque não restou comprovada a vinculação dos bens às finalidades essenciais do ente pretensamente imune, ônus que recai sobre o embargante, a quem incumbe a prova de suas alegações.\r\n\r\nEm réplica, o INSS apenas requereu o julgamento dos embargos, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa fase de provas, as partes nada requereram. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e da Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL).\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nITPU;\r\n\r\nTaxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL);\r\n\r\nQuebra O IPTU \r\n\r\nA problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, (a) diante do princípio constitucional da imunidade tributária e (b) possibilidade de adoção de alíquota progressiva antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\na) A incidência da imunidade tributária\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB.\r\n\r\nNo particular, assiste razão ao Município. Os termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito.\r\n\r\nO INSS apenas argumenta que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, por força de lei, estariam afetos às finalidades precípuas da autarquia previdenciária, quais sejam, a garantia do pagamento dos benefícios e serviços previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nOcorre que, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF, se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune.\r\n\r\nNão é suficiente, assim, afirmar a obviedade, pois conforme expressamente prevê o enunciado da Súmula do STF nº 724, é necessária a comprovação de utilização dos imóveis para as atividades fins.\r\n\r\nPorém, houve declaração pelo INSS, tão somente, de eventual destinação indireta dos bens objeto do tributo, isto é, nesses autos, tal destinação é mera expectativa. Isso não basta ao preenchimento dos requisitos constantes da norma do art. 150, VI da CRFB, que apenas prevê a imunidade para hipóteses em que há comprovação de destinação direta do imóvel às finalidades públicas.\r\n\r\nE entendo, no caso, que o INSS não comprovou a utilização dos imóveis para as finalidades precípuas da autarquia, visto não ter trazido aos autos qualquer prova que evidencie o reinvestimento dos recursos provenientes dos imóveis no fundo garantidor da previdência social. \r\n\r\nOra, se não atendeu aos requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, não faz jus ao aludido benefício. \r\n\r\nAdemais, à luz dos princípios constitucionais, no particular a livre concorrência entre particulares e o poder público, em especial nas hipóteses de intervenção do Estado na economia, verifico que reconhecer a imunidade no caso seria proporcionar verdadeira quebra da isonomia jurídica. Explico. Não está dentre as finalidades institucionais do INSS se tornar um gestor de patrimônio imobiliário, e, menos ainda, exercer exploração locatícia de forma empresarial. Logo, se assim o faz e é dispensado do pagamento de IPTU, à autarquia se concede privilégio que os locadores de outros imóveis não podem ostentar.\r\n\r\nDessa forma, se o INSS pudesse usar, fruir e gozar dos imóveis não operacionais em condições menos onerosas que os particulares, gerar-se-ia um desequilíbrio no mercado imobiliário.\r\n\r\nDentro da conveniência e oportunidade do ente público em gerir seus fundos, deve-se atentar ao princípio da legalidade e, com primazia, aos ditames constitucionais que somente legam ao INSS a propriedade imobiliária para fins de alienação e realização de ativos, que serão, esses sim, reinvestidos no fundo geral da previdência pública.\r\n\r\nFilio-me, assim, ao entendimento de que o INSS não deve se conduzir como agente imobiliário dotado de vantagens especiais e privilégios em detrimento dos demais locadores, o que poderá gerar uma mais valia em seu aluguel. O revés da moeda, nesse caso, retira do Município a fonte de renda referente à cobrança de IPTU, em desconformidade com o princípio federativo.\r\n\r\nAssim, não tendo havido comprovação de que os valores auferidos pelo INSS foram empregados para os fins do fundo geral da Previdência Social, tendo apenas o embargante feito meras afirmações desprovidas de comprovação fática, entendo que o embargante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\nb) A progressividade do IPTU\r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, cobrado em função da localização e da área do imóvel antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000, nos exatos termos da Súmula da Jurisprudência Predominante do Colendo STF de nº 668, é inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o que não se verificou no caso em tela.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim se posicionou, entendendo pela inconstitucionalidade, incidenter tantum, das cobranças com alíquotas diferenciadas em função da localização e da área dos imóveis antes da referida Emenda Constitucional, o que se passa a transcrever: \r\n\r\n“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- AO ADOTAR GENERICAMENTE A LOCALIZAÇÃO E ÁREA DO IMOVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO, ELEVANDO-O NA MEDIDA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, INSTITUIU-SE - A PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM DESARMONIA COM O ENTÃO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PORQUE AUSENTE O MOTIVO EXTRAFISCAL DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2- CONSIDERANDO ESTE ASPECTO E A SUA NATUREZA REAL, QUE AFASTARIA O PRESSUPOSTO PESSOAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, INVÁLIDO ESTARIA O LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO IPTU QUE CONSIDERASSE ALÍQUOTA SUPERIOR À MÍNIMA FIXADA PARA CADA CATEGORIA DE IMÓVEL. 3- A ALTERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA N° 29 DE 13/09/2000, NÃO PRODUZ EFEITOS AS SITUAÇÕES PRETÉRITAS, PROTEGIDAS PELO ORDENAMENTO ENTÃO VIGENTE, QUE CONTAVA COM INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS” (2006.001.05056 - APELACAO CIVEL -DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 30/05/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\n“IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 33 DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE A PROGRESSIVIDADE EXTRA-FISCAL QUANDO A PROPRIEDADE NÃO CUMPRE A SUA FUNÇÃO SOCIAL. ARTS. 156 §1º E 182 §§ 2º E 4º, II. ERA INCONSTITUCIONAL, ATÉ 1999, O IPTU FIXADO COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E CRESCENTES, VARIANDO CONFORME A ÁREA E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, FATORES QUE JÁ COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DESSE TRIBUTO PARA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CTM, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.080, DE 30/12/93, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7/2000, EM 05/02/2001. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TCLLP E DA TIP, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, POIS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A TODA A POPULAÇÃO, UTI UNIVERSI E NÃO UTI SINGULI, QUE NÃO PODEM SER DESTACADOS NEM UTILIZADOS INDIVIDUALMENTE PELOS USUÁRIOS, COMO EXIGEM OS ARTS. 145, II, DA CF, 77 E 79 DO CTN. O CUSTO DESSES SERVIÇOS DEVE SER PAGO COM A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.” (2005.001.17048 - APELACAO CIVEL - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julgamento: 23/05/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nDesse modo, entendo ser inconstitucional a cobrança do IPTU com alíquotas superiores à mínima legalmente prevista, referentes ao ano de 1999. \r\n\r\nQuanto aos pedido sucessivo do Embargado, acerca dos efeitos temporais de eventual declaração incidental de inconstitucionalidade, (o que foi reconhecido, tão somente em relação ao IPTU de 1999), ainda que se admita a possibilidade da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, no caso em concreto, nada justifica a aplicação dessa tese. \r\n\r\nNão havendo risco de lesão irreparável ou ameaça à ordem pública, nem de perecimento de direito, em especial diante dos pequenos valores constantes das CDAs exeqüendas, indefiro a modulação de efeitos pretendida, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TCDL. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição da República, porque estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. 2. A modulação de efeitos temporais do julgado só ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 27, da Lei 9868/99, não cabendo o juiz, no controle incidental, declarar efeitos ex nunc, já que a inconstitucionalidade não é objeto da causa, tratando-se de questão prejudicial a ser resolvida na fundamentação. Nesse sentido já se pronunciou a Excelsa Corte. 3. Improvimento da apelação”. 2006.001.06572 - APELACAO CIVEL - DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 25/04/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDetermino, portanto, a incidência da alíquota mínima de 0,15% para imóveis residenciais e não residenciais, conforme foi decidido pelo TJRJ:\r\n\r\n“Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Inadmissibilidade por contrariar princípio constitucional. As características do imóvel, tais como área ocupada e localização do mesmo já são levadas em conta quando do cálculo do valor venal. Constitucional idade da Lei Estadual 2.955/99 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Súmula 668 do STF. Alíquota mínima de 0,15% a ser adotada para os imóveis residenciais e não residenciais, como o caso dos autos. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Legítima a cobrança. Precedentes do STF que decidiu pela possibilidade de tal cobrança para custear a coleta domiciliar instituída pela Lei Municipal 2.687/98. Extinção do feito com relação a uma das autoras ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Provimento parcial do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo apelo. (2005.001.36145 - APELACAO CIVEL DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 24/04/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade com relação à cobrança do IPTU de 2000, sendo perfeitamente exigível o tributo, no esteio do julgado que passo a transcrever, conquanto não ocorreu tributação progressiva com base na capacidade contributiva:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº2002.017.0005 QUE JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.955/99, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 691/84 - NÃO HÁ PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO, EIS QUE AS ALÍQUOSTAS NÃO LEVAM EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O CRITÉRIO UTILIZADO FOI DE ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA IMÓVEIS QUE SEJAM OU NÃO EDIFICADOS - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO”.( 2005.001.53456 - APELACAO CIVEL DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/06/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: concluo, pois, pela constitucionalidade da cobrança do IPTU de 2000, que deve ser mantida íntegra, e reconheço a inconstitucionalidade incidental do IPTU referente ao ano de 1999, devendo ser aplicado a esses fatos geradores a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\n2. A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nDesconstituir, com relação ao IPTU, apenas o crédito fiscal relativo à cobrança referente ao ano de 1999, tão somente no que ultrapassar a alíquota mínima de 0,15%. \r\n\r\nOs demais créditos tributários são mantidos íntegros.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 97.0076092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AROSO DA SILVA (Adv. MARCELO CORREA FINOCCHI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 180 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0076092-8\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFERNANDO AROSO DA SILVA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a desconstituição de penhora sobre a linha telefônica nº 390-1681 (cujo número sofreu posteriores alterações, referidas no Ofício nº CT/RJ/114080/29014/JUR-2002 TELEMAR).\r\n\r\nNo executivo fiscal em apenso foi determinado o levantamento da penhora incidente sobre o bem em tela, diante da perda de valor econômico da linha telefônica, diante da atual conjuntura de mercado.\r\n\r\nVeja-se a referida decisão: \r\n\r\n“Verifico que a linha telefônica penhorada (fls. 55 e 84), número 3390-1681 não possui valor de mercado na atualidade.\r\n\r\nPortanto, a fim de tentar-se conferir efetividade à execução fiscal, outros bens devem ser buscados para a garantia do juízo. \r\n\r\nDo exposto: levante-se a penhora, diante da notória perda de valor econômico da linha telefônica penhorada.\r\n\r\nÀ Exeqüente para indicar bens dos Executados passíveis de constrição judicial, e pronunciar-se a respeito do que mais consta nos autos. \r\n\r\nOficie-se à Telemar.”\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo determinou o cancelamento da penhora sobre o bem do embargante, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - assinado digitalmente (Lei 11419/06)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 663575"
                            ],
                            "663732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.536387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JULIO CESAR CASSANO E OUTRO x WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA). . Expeça-se ofício a CEF para que disponibilize os valores depositados em caráter definitivo para a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.548440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.508890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 33/40, de que as dívidas inscritas sob os números 80006349 (fls. 33); 80004294 (fls. 35); 80006471 (fls. 37) e 80003882 (fls.40) encontram-se canceladas, declaro extinta a execução relativa aos débitos referidos, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão da execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BIANCO COM/ E DIST DE MATERIAL DE LIMPESA LTDA. . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 63/65, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.512493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIA. BOZANO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NATSAR SERVIÇOS PESSOAIS LTDA (Adv. MAETERLON MEIRELLES BERNARDES). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESCOLAS MONTESSORIANAS INTEGRADAS LTDA E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO JOSE DA CRUZ VERAS (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.536510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\n1.Traslade-se o depósito de fls. 69 para o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n2.Tempestivos os Embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIS LEITE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\n1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501063-3, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\n1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548440-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) apresentando a petição inicial destes Embargos devidamente assinada pelo advogado; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATSAR SERVIÇOS PESSOAIS LTDA (Adv. MAETERLON MEIRELLES BERNARDES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519435-1, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.512140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA CRUZ VERAS (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . \r\n\r\n1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.508459-8, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA. BOZANO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, CLAYTON SALLES RENNO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 663732"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "662771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535656-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IRAN DE OLIVEIRA COELHO E OUTRO (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x SGGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente no duplo efeito . Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 00.0209439-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BANDEIRANTES TRANSPORTES URGENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 92.0082394-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x UTA SCHWIETZER (Adv. MARIA HELENA MIRANDA ALVES) x EXIMTRADE COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 5% do valor da execução, devidamente atualizados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0068277-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x ANEXOS JEANS COM/ DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 97.0089933-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EVILASIO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n6 - 98.0065970-6 FAZENDA NACIONAL x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORNAL DO OUVINTE PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORNAL DO OUVINTE PRODUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 99.0030322-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUCIO VILELA D SILVA (Adv. GETULIO SALGUEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 99.0064758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GOVINDA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 99.0095211-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 37,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2001.51.01.523690-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHRISTOPHER DESMOND LOCKYER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 78,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512160-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SEM ADVOGADO) x LABORATORIO CLINICO MAGARAO PROTASIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512743-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x MARIA DAS GRACAS SEMEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2002.51.01.522070-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MARZIA ANDREA BANDEIRA MARANHAO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,99. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2003.51.01.516937-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROGERIO SANTOS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2003.51.01.520847-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x TIAGO PEGO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.521214-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x AERTON MELO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524346-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x JORGEA DANIELLE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.536789-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POMME VERTE COM/ DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (Adv. ELIEZER COSTA PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 128,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2003.51.01.543484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n20 - 2004.51.01.504404-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x MARTA DA SILVA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529194-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCELO DE SOUZA TORRES HOMEM E OUTRO x RINCON COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. CARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 135,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532125-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MAYER ASLAN SALAMA (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.535665-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANILO AUGUSTO PINTO E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ) x P Q I PRODUTIVIDADE E QUALIDADE EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,32. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543948-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEM LUCIA ALMEIDA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001022/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido formulado pelo Exeqüente, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.544783-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DJALMA DUARTE DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2005.51.01.508429-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ZENITE MARTORELLI GONAALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508857-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2005.51.01.509046-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 162,27. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2005.51.01.509569-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA TRINDADE DA SILVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2005.51.01.511974-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FILTECH REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 287,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2005.51.01.534936-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n32 - 2005.51.01.543122-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE ROBERTO SILVESTRE FRAGOSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543802-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x OFICINA E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n34 - 2005.51.01.543946-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x JMV - PRESTAÇÕES DE SERV. MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II do CPC..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n35 - 2006.51.01.508001-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GILBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2006.51.01.531400-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELOISA GYRAO DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2006.51.01.531496-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 53,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2006.51.01.533559-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CELIA NUDELMANN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2006.51.01.546528-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WAGNER WASHINGTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.501260-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RICARDO MENDONÇA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2007.51.01.525860-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTA RODRIGUES CAIXA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2007.51.01.525864-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BALTAZAR MORGADO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2007.51.01.528539-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 184,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2007.51.01.533680-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2007.51.01.533986-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDA MARIA PEREIRA LAIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2007.51.01.535550-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x JAIRO LANGONI CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n47 - 2008.51.01.507487-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 662771"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "663752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508643-1 EUROBARRA INCORPORACAO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUCIOLA ABRAHAO LIMA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2008.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2008.51.01.508643-1.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2007.51.01.521324-2 foi protocolada em 23/08/2007. Não obstante, a presente ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada na data de 14/07/2008. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória, desprovida do depósito integral, foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 96.0066489-7 CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.507152-0 ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA (Adv. JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (fl. 55), da qual as partes foram devidamente cientificadas (fls. 57 e 58, verso), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532179-6 VILLEMOR SALGADO CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos cobrados na Execução Fiscal n. 97.0030018-1, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nO Conselho Regional de Administração deverá pagar aos embargantes honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.511355-2 MAURER COM/ E IND/ LTDA (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE, CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n6 - 2007.51.01.500387-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, fixando o valor da condenação em R$ 861,84 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.507886-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x WALDECY DE SOUSA SANTINO (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 29.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.534273-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x GUSTAVO SASSI E OUTROS x EDUARDO BARBIERI (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES) x VENTURA S/A IND/ NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 45.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.528205-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x THEOPHILO BENEDICTO OTTONI NETTO x HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A (Adv. EDVALDO MARQUES SALLES). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529485-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONTEC RIO COM/ IND/ MONTAGENS DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.531242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ESTACVAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO). . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.534565-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito, discriminando as certidões, bem como as inscrições subsistentes no cadastro imobiliário municipal relativas à presente execução.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.536768-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. WALMYR MATTOS, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES). . Fls. 180/181- Nada a deferir, na medida em que os Embargos à Execução em apenso foram opostos em 22/11/2005, logo, em data anterior à vigência da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que acrescentou o art. 739-A ao Código de Processo Civil. Portanto, quando de sua oposição, os Embargos à Execução eram sempre recebidos com efeito suspensivo, conforme dispunha o § 1º, do art. 739, do CPC, vigente à época.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 206, do CTN, o executado poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa perante o órgão competente, na medida em que a execução encontra-se garantida pela penhora que recaiu sobre os bens descritos à fl. 164, em substituição aos de fl. 152, o que desconstituiu, automaticamente, a penhora que recaiu sobre estes últimos.\r\n\r\nPor conseguinte, aguarde-se o deslinde dos embargos à execução em comento.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.529668-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x AMILTON BULCAO MATHIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante da manifestação do executado (fl. 54) e considerando que o depósito efetivado à fl. 57 atinge o montante total do débito exeqüendo, atendendo, portanto, à previsão contida no artigo 11 da Lei 6.830/80, defiro a substituição requerida, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor conseguinte, oficie-se à Bradesco S/A - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, observando-se o endereço de fl. 36, a fim de que cancele o registro da penhora que recaiu sobre as ações descritas à fl. 38, cuja cópia deverá instruir a diligência.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.509479-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PAULISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCERJA, eis que o(a) exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nPor conseguinte, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Após o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.520777-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCERJA, eis que o(a) exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nPor conseguinte, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Após o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.521861-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDDA PALMA LAPLANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 170,53).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 96.0020207-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x S/A MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, MARISE CAMPOS). . Diante da manifestação da embargante (fl. 59, verso), expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 54.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506329-9 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar sobre fls. 110/113, em cinco dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.507944-1 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. PATRICIA PERDIGAO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 73 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. René Miyahira;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente, devendo a embargante, dentro deste prazo, juntar a mencionada prova documental que deseja produzir;\r\n\r\nIII - Com o cumprimento, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543528-0 DANIEL ADVOGADOS (Adv. WALMYR MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.505127-8 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514697-6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DYPART LTDA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 114 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antônio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.535009-9 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 99.0077065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO LUCIO GUEDES WERNECK (Adv. CARLA JATAHY LEONE). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0090534-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x FRADE HOTEIS S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 44/52 .\r\n\r\n28 - 2000.51.01.518529-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS AFFONSO SARTORIO E OUTROS x STM - SARTORIO TERRAPLENAGEM TRANSPORTE E MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- . Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). JONAS RYMER , e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC;\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.528193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x SAPASSO S/A COM/ DE CALCADOS - MASSA FALIDA (Adv. SEBASTIAO GONCALVES). . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NASCON ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 48/55 .\r\n\r\n31 - 2006.51.01.546622-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x RIOEST ESTACIONAMENTOS S/A. . Diga o(a) exeqüente sobre fl(s). 37/42 .\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.500421-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA). . Ao impugnado, no aprazamento legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501601-8 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.527804-9 CURSO PALAS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 663752"
                            ],
                            "663753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035042-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN) x MERCK S/A (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0066015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.515194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação supra, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.515812-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IRMANDADE N S DO ROSARIO E S BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. MARIA GABRIELA NUTI, SIGRID BIELER DA SILVA). . À exeqüente sobre as alegações e documentos de fls. 244/264, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 90.0029768-0 BARRAFERRO LAMINACAO DE FERRO LTDA (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS). . À embargante para se manifestar sobre os documentos de fls. 131/136, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 91.0046478-3 MERCK S/A (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 183 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 91.0035042-7 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nDiante da informação retro, bem como o tempo decorrido sem apresentação do laudo pericial, destituo o perito nomeado à fl. 151, devendo o mesmo ser intimado desta decisão.\r\n\r\nPor conseguinte, autorizo o levantamento do depósito de fl. 150 pela empresa embargante.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0040140-7 TELICE SALLES DE MENDONCA (Adv. EVANDRO SAUERBRONN DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 126, verso e 198, verso, intime-se pessoalmente a embargante, na pessoa de seu representante legal, para dizer se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, bem como para regularizar a representação processual, se for o caso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.529701-7 MERCEARIA SOCIAL GENERAL GLICERIO LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diante da manifestação das partes (fls. 73/74 e 79, verso), expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 74.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535645-2 DERMASHOP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. RENATO ANET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar sobre as alegações e documentos de fls. 385/406, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.539178-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x S/A RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Fl. 171 - Indefiro o pedido do referido pagamento em nome do patrono da embargada, por considerar que o beneficiário da sucumbência é a própria parte e que a natureza dos honorários advocatícios é indenitária à mesma, que despendeu recursos para possibilitar sua defesa em Juízo. Destaco que, conforme disposto no art. 20 do CPC, ao vencedor é atribuído o direito ao ressarcimento das despesas que antecipou, inclusive aquelas referentes aos honorários advocatícios. Ademais, não cabe a este Juízo qualquer ingerência no que tange a relação entre o executado e seu patrono, que deverá ser regida à luz das disposições contratuais por eles avençadas.\r\n\r\nPor conseguinte, remetam-se os autos ao sr. Contador Judicial, a fim de que atualize o valor fixado à fl. 65, obedecendo à r. decisão de fl. 109.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se o Precatório levando-se em consideração o valor apresentado pelo sr. Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.539190-7 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . A despeito das alegações de fl. 163, cumpra a embargante o despacho de fl. 161, em improrrogáveis quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.503115-8 GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da manifestação das partes (fls. 71 e 74), recebo o agravo retido nos termos do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, contudo mantenho a decisão de fl. 61 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDestaco ser incabível a alegação da embargante de que este Juízo “manteve a ilegal penhora sobre bem de terceiro”, eis que à fl. 46 da execução fiscal em apenso, foi deferida a penhora sobre o percentual de 2% sobre o faturamento líquido mensal da executada, em substituição ao bem descrito à fl. 25 daqueles autos, o que desconstituiu, automaticamente, a penhora que recaiu sobre este último, que a embargante alega pertencer a terceiro.\r\n\r\nPor conseguinte, aguarde-se a comprovação da garantia do juízo nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101516886-4.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.507952-0 IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. ADRIANA SOUZA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Mantenham-se os presentes suspensos até o deslinde da questão da garantia do juízo nos autos da execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506799-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fl. 83 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Hélio Goldsmid;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508201-5 CASA CARIOCA VIDRO E ESPELHOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Tendo em vista a informação acerca de sua adesão ao parcelamento Simples Nacional (fls. 68/70), diga o embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.500453-7 NUTRIC ASSISTENCIA MERCANTIL LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.513585-1 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. SILVIA LIMA PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.513591-7 MARYLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SOLANGE JESUS FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524303-9 XAVIER DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527339-1 FARMACIA PRINCESINHA DO ANIL LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506470-7 MARIA NOEMI PINTO MAC CULLOCH (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.502690-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x COBRAMEX COML/ BRAS IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.507425-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 63/82, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.514440-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 24/51, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento\r\n\r\n25 - 2002.51.01.518437-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL BAPTISTA PEREIRA TREJOS (Adv. REGINALDO FRANCISCO MATIAS RIBEIRO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.533081-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA-ME (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 29/39, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.534363-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA). . O reconhecimento da prescrição e decadência dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.510683-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HERMINIO JOSE PROENCA FORMOSO E OUTRO x OXALA QUITUTES BAIANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 133,45).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.502451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 07/13 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. Por conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.502952-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FBD DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 21/74, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.507665-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RICARDO MENEGUETTI ARANHA DE ARAUJO (Adv. FLAVIO THADEU LOPES DA COSTA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 28/41, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663753"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018894-4 MASSAS SUPREMA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 1)Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\n2)Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido hoje, à fl.510 dos autos da Execução Fiscal no:2007.51.01.505634-3, em apenso.\r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0921577-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS x RICARDO JOSE CARNEIRO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Considerando tratar-se de processo findo, em virtude de sentença extintiva em decorrência do pagamento do débito (fl.17), oficie-se com urgência à Oi-Telemar, solicitando que a mesma proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre a linha telefônica constante no Auto de Penhora e Depósito de fl.11, devendo este juízo ser informado da ultimação da providência requerida.\r\n\r\nApós, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n3 - 99.0035471-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x HEITOR BELINI PEREIRA QUINTELA x AUGUSTO PINTO MONTEIRO x OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. OMAR CRUZ, OSMAR DE AVILLA JUNIOR). . Fl.63: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste quanto à adesão ao parcelamento do débito - Timemania.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.538861-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGREGADOS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fls. 32/33. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a parte exeqüente a se manifestar expressamente quanto às alegações de pagamento do débito (fls. 10/15, 32/33)\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.504343-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADVANCE MARKETING SERVICES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.534382-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x SERGIO SEABRA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521682-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEW COPY CENTER LTDA (Adv. ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS). . \r\n\r\n1)Considerando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA, conforme requerido pelo exeqüente à fl.39, assegurada à Executada a devolução do prazo para embargos.\r\n\r\n2)Tendo em vista a certidão de fl.63, regularize a parte executada a sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias de seus atos constitutivos, devendo ainda, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.\r\n\r\n3)Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista dos autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.541528-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HOMEOPATIA DR. RENATO DE FARIA LTDA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS SILVA, SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.514157-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REGELTECHNIK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521732-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534299-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FREYSSINET LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA). . Reconsidero, por ora, o determinado à fl. 97.\r\n\r\nFls.99/100: Intime-se a exequente para que informe ao juízo quais os débitos, desta execução, encontram-se incluídos no parcelamento do Programa Refis.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508636-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x FEDERACAO DOS MOV COM DAS ASSOC DE MORADORES DA ZONA OESTE. . Tendo em vista que a representação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para cobrança e recuperação de créditos no Rio de Janeiro, passou para a Procuradoria Regional da 2ª Região, reconsidero o despacho de fl.18 e determino a intimação da PRF 2ª Região quanto à sentença de fls. 15/16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508767-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RENATA PIMENTEL LINS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.542545-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO). . 1)Considerando a certidão de fl.28,cumpra a parte executada, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, o determinado à fl.18, regularizando a sua representação processual, trazendo aos autos cópias de seu contrato social e de sua última alteração contratual.\r\n\r\n2)Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora (fls.10/16).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.505634-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MASSAS SUPREMA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de adesão da parte executada ao Paes (fls.504/508).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.506148-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROTEIRO E DIREÇAO COMUNICAÇOES LTDA (Adv. TEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente à fl.39, informando o cancelamento da inscrição 70 2 03 007947-14 e o parcelamento dos demais créditos, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514987-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517183-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SERGIO DAS NEVES MARTINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.518809-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE ORTICICA ALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519320-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE MAURICIO LINS REIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.521439-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.522821-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO LUIZ DA FONSECA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.522880-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REGINA CHRISPINO DA CUNHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525304-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HELIO KATZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525520-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DALMAR DUTRA SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.525591-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIANO REIS AZEVEDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.526373-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDRE ALVES DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.526426-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PIU PIU DA PENHA AVIARIO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526984-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROSE CLAIR DOS SANTOS SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.527119-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x BELA ANGRA REPRESENTACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528051-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ELIO PELAJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.529300-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA MARIA DA SILVA BASTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.529878-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x THEREZINHA DE JESUS ALVES BAPTISTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.529947-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RONALDO MACARIO DE MELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.531727-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.532020-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RAPHAEL CONDE ALJAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.532091-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO FEIJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.532092-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JULIO CEZAR SILVA BREVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.532095-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EUVALDO LUCENA DE LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.532106-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RITA LIZIET PEREIRA DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.532136-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDMUNDO ALBERTO PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.532231-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CARLOS FERREIRA DE ARAUJO. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que informe sobre o possível acordo de parcelamento extrajudicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.532409-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO DAMIÃO LISBOA BARBOSA. . Determino a suspensão do presente feito, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o possível acordo de parcelamento extrajudicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.532512-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ILANA URMAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.532922-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO ALEXANDRE DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.533014-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROSANGELA MORAES CEZAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.533170-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AMELIA TAVARES DA SILVA BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.533852-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO LUCIANO ALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.533955-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PIERRE CAZANGA RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.534330-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SEBASTIÃO CARLOS ALVES DE ABREU. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.534537-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROGERIO LUIZ PAINTO NAVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.534809-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PIT PET BARRA SHOP LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.535322-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x JOSE HENRIQUE DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.535401-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 664377"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA DE JESUS FONSECA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.016313-3, concluso em 02/07/2008 13:17. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: DIRCE MARIA DE JESUS FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora, única pensionista da pensão por morte do ex-servidor, Paulo Roberto Gomes, na qualidade de companheira, requer o recebimento de resíduos, a título de atrasados relativos aos percentuais de 28,86% e 3,17%, entretanto verifico que o falecido deixou três filhos maiores, os quais são seus herdeiros necessários. Destarte, para que se viabilize o processamento da ação nesta esfera federal, necessário a integração daqueles nesta demanda.\r\n\r\nConstato que a autora requereu a citação de Ana Paula Gomes Silva e Patrícia Gomes Silva, as quais residem, respectivamente, na Rua Astecas, nº 35, Madureira e na Rua Travessa Carlos Xavier, nº 284, fundos, Madureira; contudo deixou de requerer a integração no pólo passivo da demanda, de Eduardo Gomes Silva (fl.75).\r\n\r\nAssim sendo, promova a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a inclusão na presente relação jurídica de Eduardo Gomes Silva, informando o endereço em que o mesmo reside, a fim de viabilizar sua citação.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos a SEDEJ, para que inclua no pólo passivo da demanda, Ana Paula Gomes Silva Loureiro, Patrícia Gomes Silva e Eduardo Gomes Silva.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os filhos do ex-servidor, devendo os mesmos apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018527-0, concluso em 29/08/2008 14:55. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA),UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que junte no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento oficial emitido pela entidade pagadora, no qual contenha o valor que alega ter recebido referente ao seu enquadramento funcional ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria do Juízo a elaboração dos cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Não deverão ser computadas as parcelas que precedem ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.026133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DE CASTRO E SILVA (Adv. EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005673/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1006628-4), do valor de R$ 1.011,06 (mil e onze reais e seis centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA PINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005699/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084433-2, concluso em 13/02/2008 12:33. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença de fl. 76, que extinto o processo sem resolução de mérito pelo não atendimento à emenda oposta por este Juízo.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargante, porquanto a petição de fl.74 fora protocolizada em 11 de janeiro do corrente ano, portanto, dentro do prazo concedido pelo Juízo para a sanação da falta constatada. \r\n\r\nAssim sendo, por ter a sentença proferida se fundado em uma premissa equivocada, ACOLHO os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, declarando nula e sem nenhum efeito a sentença de fl. 76.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, conforme determinado à fl.72.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LESSA FONSECA RAMOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005620/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL GOMES DA COSTA PINHEIRO (Adv. ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005617/2008 . Posto isso, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005611/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012271-9, concluso em 05/09/2008 12:43\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DELMO JOSE PIRES BASTOS,MARIA BERNADETE BERNO BASTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BARBOSA PINTO (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2008 . Posto isto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS TAVARES E OUTRO (Adv. KAREN PIMENTEL DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005618/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027335-7, concluso em 05/09/2008 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELZA BARCELLOS TAVARES,HERVAL TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005627/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031891-2, concluso em 05/09/2008 12:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HAILTON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005623/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033831-5, concluso em 05/09/2008 12:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSA GOMES DA CUNHA PEREIRA,ADRIANO GOMES DA CUNHA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERACI FERNANDES DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005625/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033863-7, concluso em 05/09/2008 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OBERACI FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIEIRA GONCALVES (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005622/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034059-0, concluso em 05/09/2008 12:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: VALTER VIEIRA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALTER VIEIRA GONCALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 7, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005624/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034150-8, concluso em 05/09/2008 12:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MAGALHAES BASTOS (Adv. DANIEL HENRIQUES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005626/2008 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034281-1, concluso em 05/09/2008 12:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAURO MAGALHAES BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.51.021776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NEI CANDIDO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005615/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE e condenar a parte ré a pagar ao autor o adicional de compensação orgânica no período compreendido entre junho/2002 e setembro/2004, em valor equivalente a 10 (dez) % do soldo, descontando-se as cotas incorporadas percebidas no mesmo período, o que totaliza a quantia de R$ 8.193,26 (oito mil, cento e noventa e três reais e vinte e seis centavos), em agosto de 2008 (fls. 99/100), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.026188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANI CASTRO DE TORRES E OUTRO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005668/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 37566-3), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à caderneta de poupança nº 898433-2, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.026939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DOS SANTOS FRAGA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005672/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 10001380-5, do valor de R$ 4.060,59 (quatro mil e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos) - Plano Bresser, R$ 8.414,23 (oito mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos) - Plano Verão, R$ 17.271,18 (dezessete mil e duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança de nº 10007691-2, do valor de R$ 5.355,67 (cinco mil e trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) - Plano Bresser, R$ 21.072,74 (vinte e um mil e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança de nº 00361466-2, do valor de R$ 1.118,91 (mil e cento e dezoito reais e noventa e um centavos) - Plano Verão, totalizando o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), em função da limitação a 60 salários-mínimos, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 10007691-2 - Plano Verão e conta-poupança nº 00361466-2 - Planos Bresser e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.034392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARTINS (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005612/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 647832), do valor de R$ 6.309,85 (seis mil, trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.039542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FRANCISCO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005614/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração de fl. 137/139 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nRecebo o Recurso Inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2º, da Lei n.9099/95, bem como interpor eventual Recurso Inominado.\r\n\r\nEm caso de Recurso da parte autora, intime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2º, da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO SOARES RONDON (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005709/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA CASTRO DOS ANJOS (Adv. BRUNO ALVES DE OLIVEIRA) x BANCO BMG S.A. E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005619/2008 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva de UNIÃO FEDERAL para integrar a relação processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES CAETANO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005670/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 905090-6, do valor de R$ 3.530,70 (três mil e quinhentos e trinta reais e setenta centavos), e em caderneta de poupança de nº 1007011-7, do valor de R$ 1.236,72 (mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON O DWYER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 29401-2, do valor de R$ 12.548,29 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), e em caderneta de poupança de nº 127756-1, do valor de R$ 516,60 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 13.064,89 (treze mil e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 163488-7 - Planos Bresser, Verão e Collor I e quanto às contas-poupança nº 29401-2 e 127756-1 - Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO NOBRE LEAL (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005606/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR NERI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005610/2008 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração de fl. 68/69.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005604/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA YALLOUZ E OUTROS (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005671/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 82721-2), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDDRE HENRIQUE CONCEIÇÃO ZANOBINE (Adv. RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005613/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010190-0, concluso em 20/06/2008 15:15. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE HENRIQUE CONCEIÇÃO ZANOBINE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado pela ré, em razão de movimentações indevidas em sua conta-poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAfasto a alegada falta de interesse de agir porque o prévio pleito administrativo não é requisito essencial à propositura de ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, notadamente quando evidenciada a resistência à preensãodeduzida.\r\n\r\nInstadas em sede de Audiência de Conciliação, deixaram as partes de transigir em face da proposta de acordo oferecida pela Caixa Econômica Federal (fl. 17).\r\n\r\nTenho para mim que a proposta de transação em si formulada pela Caixa não implica necessariamente no reconhecimento por ela da procedência do pedido quanto à ocorrência da falha do serviço que ocasionou o dano sofrido, consoante conclusão constante do Enunciado FONAJEF n.º 76: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.”\r\n\r\nAlega a parte Autora que possui caderneta de poupança junto Ré, n.º 013.01.375.999-5, agência nº 0990 e que nos dias 18 e 19/02/2008 foram empreendidas nela diversas movimentações alegadamente fraudulentas, no total de R$ 2.480,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Relata que, no dia 19/02/2008 se surpreendeu quando, ao tentar efetuar um saque no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), soube que a mencionada conta apresentada 'saldo negativo', ocasião em que suspeitou que as operações foram feitas por terceiros, por meio da 'clonagem' do seu cartão magnético. \r\n\r\nProssegue, relatando que “ao procurar o gerente da agência, o mesmo não quis atendê-lo, e veio um funcionário que disse que o correntista estava com a razão, mas que somente o judiciário é que poderia resolver tal impasse, falando inclusive que talvez o dinheiro retornasse para sua conta, mas ele não garantiria nada, e que este caso estava virando rotina.”\r\n\r\nA parte autora não descreve, todavia, se tomou providências administrativas como a formalização do procedimento de 'contestação de saque', a fim de que fossem apuradas suas denúncias de movimentações tidas como fraudulentas. O documento de fl. 07, nada obstante contenha a narrativa dos fatos, supostamente feita pela parte autora (não consta sua assinatura nele), insinua que, nada obstante tenha sido orientado por funcionário da CEF a formular sua reclamação por escrito, a qual seria dada resposta no prazo de 30 (trinta) dias, optou por ajuizar a presente demanda.\r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado as movimentações fazendo uso do cartão bancário, alegando inclusive que estava doente à época em que foram empreendidas, bem como que o último saque que efetuou foi em 19/02/2008, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, enquanto se encontrava dentro da agência bancária descreve que foi feita uma movimentação em sua conta (no valor de R$ 15,00, sob a rubrica 'CP MAESTRO'- fl. 08).\r\n\r\nEm casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques e/ou movimentações de débito feitos em sua conta-corrente ou conta poupança, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nOs valores das movimentações por meio do cartão CP Maestro - de R$ 53,00; R$ 81,20; R$ 85,42; R$ 156,00; R$ 400,00; R$ 300,00; R$ 30,00; R$ 140,00; R$ 170,00; R$ 300,00; R$ 40,00; R$ 20,00; R$ 250,00; R$ 440,00 e R$ 15,00, totalizando R$ 2.480,62 - foram realizados nos dias 18 e 19/02/08, sendo que o saldo credor remanescente na conta-poupança do autor (depois do saque de R$ 200,00 efetuado por ele) foi de apenas R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nEstas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta, ou deixá-la com um saldo credor irrisório. \r\n\r\nA Lei nº 8.078/90 elenca entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º), “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (inciso VIII, grifamos).”\r\n\r\nNo Recurso Especial nº 915.599- SP (julgado em 21/08/2008 - DJ de 05/09/2008), o Superior Tribunal de Justiça analisou especificamente a questão da inversão do ônus da prova em ações com objeto semelhante ao dos autos (saques não reconhecidos pelo correntista). No referido acórdão, ficou consignado que “a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.\r\n\r\nConsiderando as próprias 'regras ordinárias de experiências' mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor, nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes”.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que no caso em tela há inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da sua conta-poupança por terceiro e a conseqüente ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica da parte autora, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOs Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição financeira no desempenho de sua atividade altamente lucrativa - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 2.480,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) de sua conta bancária, no período de 18 e 19/02/2008, conforme documento de fl. 08, adunado aos autos pela parte Autora.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a indisponibilidade dos valores suprimidos, geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor total de R$ 2.480,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) da conta poupança da parte Autora mediante movimentações de débito ocorridas no período entre 18/02/08 a 19/02/08, cujos valores foram apontados pelo autor no extrato de fl. 08 (R$ 53,00; R$ 81,20; R$ 85,42; R$ 156,00; R$ 400,00; R$ 300,00; R$ 30,00; R$ 140,00; R$ 170,00; R$ 300,00; R$ 40,00; R$ 20,00; R$ 250,00; R$ 440,00 e R$ 15,00,e não impugnados especificamente pela parte ré). \r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, observando que a parte Autora ajuizou a presente demanda dois meses após a última movimentação impugnada, o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a conseqüente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 2.480,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005621/2008 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. BRENO SAMPAIO DE OLIVEIRA FABIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005677/2008 . para o Plano Econômico a que se faz jus.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 8303050), do valor de R$ 356,74 (trezentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO EDUARDO DE ALQMEIDA QUINTAS (Adv. GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005676/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 1.176,36 (um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COELHO AROUCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005678/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 923142-0), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para que proceda a inclusão de LICIO AUROCA no pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALUSTIANO SOBRINHO (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005675/2008 . Diante do exposto, pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.012722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DUTRA DA CUNHA FILHO (Adv. TERESA CRISTINA FERREIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2008 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SERAPHIM (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005607/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (de nº 1433276-7), dos valores de R$ 831,22 (oitocentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos) - Plano Bresser e R$ 1.816,97 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I, totalizando a quantia de R$ 2.648,19 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO TAVARES DE CARVALHO (Adv. FABIANA CEOTTO METELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005707/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO VICTORINO DA SILVA FILHO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005616/2008 . Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005605/2008 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão existente, e esclarecer de forma integrativa a parte dispositiva daquele ato sentencial nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 100 e 156 - fls. 29/33 e 12/13) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no montante total de R$ 2.688,81 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) e 44,80% referente ao IPC do mês de abril de 1990, no valor de R$ 5.758,57 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), respectivamente, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 34/35.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES OUGANO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005674/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.028238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE ROMANO ATHILA (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x CATIA EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.028238-9, concluso em 21/08/2008 15:26. \r\n\r\nAutor: JANETTE ROMANO ATHILA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),CATIA EVANGELISTA DE CARVALHO.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, complementação do recolhimento do preparo no valor de R$ 70,43 na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RACCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA, KAREN ROCHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009952-2, concluso em 05/09/2008 11:40. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA RACCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a litisconsorte Jacyra Racca dos Santos cópias de seus documentos pessoais (comprovante de residência, identidade e CPF), em dez dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BOTELHO E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.031605-3, concluso em 08/09/2008 15:01. \r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA BOTELHO,MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA,PAULO ROQUETTE MACIEL,VERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFace às razões apresentadas pelo patrono da parte autora, as quais reputo justa causa impeditiva da interposição de recurso inominado em seu termo legal, devolvo à autora o prazo para recurso.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.044269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044269-2, concluso em 05/09/2008 17:13. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nConsiderando os termos da documentação apresentada pela Ré, verifico a inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.057387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CELIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057387-7, concluso em 05/09/2008 17:13. \r\n\r\nAutor: ROBERTA CELIA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nConsiderando os termos da documentação apresentada pela Ré, verifico a inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE MENEZES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066884-0, concluso em 05/09/2008 17:21. \r\n\r\nAutor: JEFFERSON DE MENEZES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o teor do documento de fl.81 que informa que os valores versados na presente demanda já foram pagos à parte autora, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.070107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA AMBRÓSIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070107-7, concluso em 09/09/2008 18:32. \r\n\r\nAutor: ALOISIO DE AMBROSIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRevogo a decisão retro, no tocante ao nome da sucessora.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo JANETE DA SILVA AMBROSIO, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nApós, intime-se a sucessora para apresentar resposta ao recurso interposto.\r\n\r\nE a seguir, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.076881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONZALO EFRAIN MOYA BORJA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076881-0, concluso em 03/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: GONZALO EFRAIN MOYA BORJA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.080805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080805-4, concluso em 01/09/2008 14:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: FLAVIO GONCALVES NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte Autora adune, aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, laudo médico que comprove a sua condição de alienação mental descrita em sua peça vestibular, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.081651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN MENDES REIS PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081651-8, concluso em 05/09/2008 17:13. \r\n\r\nAutor: FRANKLIN MENDES REIS PIMENTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nConsiderando os termos da documentação apresentada pela Ré, verifico a inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE JESUS (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082074-1, concluso em 08/09/2008 16:06. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm face da manifestação da parte ré, informando que cumpriu a obrigação de fazer, abra-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.085524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTHER LUIZ SCHLUTER (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085524-0, concluso em 08/09/2008 18:41. \r\n\r\nAutor: WALTHER LUIZ SCHLUTER.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.086071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE (Adv. ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE) x AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS (Adv. GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086071-4, concluso em 03/09/2008 16:22. \r\n\r\nAutor: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se observar o prazo previsto no artigo 9º da Lei n.10259/2001 para a citação da 2ª Ré, redesigno, audiência de Conciliação para o dia 12/12/2008, às 13h, na sede do Juízo. Intimem-se as partes. \r\n\r\nCite-se a 2ª Ré.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.086682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOMAR MARCELINO DAS NEVES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086682-0, concluso em 08/09/2008 12:39. \r\n\r\nAutor: LIOMAR MARCELINO DAS NEVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo concedido, em razão da natureza peremptória do prazo fixado.\r\n\r\nAdemais, não foi comprovado justa causa impeditiva à prática do ato determinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTA DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088789-6, concluso em 08/09/2008 14:30. \r\n\r\nAutor: LUCIANA MARTA DOS SANTOS DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a complementar a instrução probatória, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo com exatidão os termos do despacho de fl. 71 e juntando os documentos descritos pela Contadoria Judicial na informação de fl. 78. \r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria Judicial conforme despacho de fl. 71. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, ou após a elaboração dos cálculos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.092259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092259-8, concluso em 03/09/2008 13:39. \r\n\r\nAutor: ILMA ALMEIDA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.68 - Defiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho de fl.66.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.092331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005666/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092331-1, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: HELENA MARIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.007495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA AZEVEDO-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.007495-5, concluso em 01/09/2008 16:16. \r\n\r\nAutor: JORGE ROSA AZEVEDO-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GUIMARAES BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014038-1, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: RITA GUIMARAES BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.001276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCOS SOARES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001276-8, concluso em 03/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: VICENTE MARCOS SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.001278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001278-1, concluso em 03/09/2008 12:25. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.78 - Defiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho de fl.76.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.001281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CONCEICAO AVOGLIO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001281-1, concluso em 03/09/2008 13:40. \r\n\r\nAutor: ALVARO CONCEICAO AVOGLIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.72 - Defiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho de fl.70.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.001283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARCELOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001283-5, concluso em 03/09/2008 13:37. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.62 - Defiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho de fl.60.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.001284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO MENDES CUNHA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001284-7, concluso em 03/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: SERGIO MURILO MENDES CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003232-9, concluso em 03/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: GESSE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.003284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SOARES HENRIQUES (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003284-6, concluso em 03/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: JERONIMO SOARES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.004900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DAMASCENO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005667/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004900-7, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: FATIMA APARECIDA DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.004957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MARIA FERREIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005698/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004957-3, concluso em 02/09/2008 13:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CACILDA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 69 - 2008.51.51.005941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DE LIMA (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005941-4, concluso em 05/09/2008 11:33. \r\n\r\nAutor: PEDRO MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a litisconsorte Marlene Maria dos Santos Lima cópias de seus documentos pessoais (comprovante de residência, identidade e CPF), em dez dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.006294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006294-2, concluso em 10/09/2008 14:48. \r\n\r\nAutor: NILTON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o réu a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.008033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VICENTE RIOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x NAZARETH DE SOUZA RIOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005710/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008033-6, concluso em 22/07/2008 16:33. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: SELMA VICENTE RIOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,NAZARETH DE SOUZA RIOS.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSELMA VICENTE RIOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL e de NAZARETH DE SOUZA RIOS, com pedido de tutela antecipada, em que pleiteia a condenação da primeira ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação de pensão militar, de modo que à segunda ré caiba o recebimento de valor equivalente a 11% (onze por cento) da remuneração do instituidor, percentual correspondente à pensão alimentícia que esta última recebia do falecido, e à autora, o remanescente. \r\n\r\nA medida liminar pugnada foi indeferida (conforme consta da decisão de fl. 29).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o comprovante de pagamento juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nA demandante narra que seu pai, o Sr. Adauto de Abreu Rios, pensionava sua ex-esposa, segunda ré, com 11% de sua remuneração (fl.15/22), bem como que a pensão militar era percebida pelas duas, de modo que à ex -cônjuge, segunda ré, competia valor equivalente àquele percentual. Entretanto, em certo momento não precisado por ela em sua inicial (“há algum tempo”, fl. 2, item 3) ocorreu a alteração das cotas, de modo que o benefício passou a ser rateado de forma igualitária, o que alega contrariar a legislação.\r\n\r\nVerifico que, nada obstante a autora sustente que chegou a perceber, por certo período, o benefício de pensão em valor equivalente a 89% da remuneração do instituidor, somente acostou um comprovante de pagamento (fl. 12) em que consta, para o mês de setembro de 2007, o recebimento de ½ da pensão em comento. Também não adunou cópia do título de pensão, documento que contém tanto a data em que concedida, quanto a cota-parte que lhe foi conferida originariamente.\r\n\r\nRelata, ainda, que peticionou administrativamente requerendo que fosse restaurado o rateio da pensão entre as duas tal como fora deferido inicialmente. Narra, contudo, que ainda não houve resposta da administração a seu pleito (não junta prova de ter protocolizado este pedido). \r\n\r\nA primeira ré, por sua vez, não esclareceu em sua contestação se houve e qual foi a conclusão do procedimento administrativo supostamente instaurado em razão do pleito acima mencionado. \r\n\r\nPor outro lado, os comprovantes de fl. 47/48 indicam que a pensão da ré Nazareth teve início em 01/08/2000, bem como que esta pensionista a recebeu, por determinado período, integralmente.\r\n\r\nNada obstante isso, a Lei nº 10.486/2002 (que regula a remuneração dos militares do Distrito Federal) estabelece expressamente, em seu art. 39, §3º que:\r\n\r\n“§ 3o Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial.”\r\n\r\nPor outro lado, o seu art. 37 elenca o rol de beneficiários da pensão (incisos I a III), dentre os quais não figura o ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) credor de alimentos (tal como ocorre, por exemplo, com a Lei nº 3.765/60, art. 7º, I 'c'). Desta forma, nota-se claramente que a norma busca, por certo, manter a assistência material que o militar fornecia em vida, por força de determinação judicial, na proporção em que era prestada, sob pena de, com o falecimento do alimentante se criar uma situação mais favorável ao credor dos alimentos, sem que tenha havido qualquer ordem judicial neste sentido.\r\n\r\nO benefício de pensão em tela deverá ser pago à autora, devendo ser descontado, todavia, o valor mensal equivalente a 11% (onze por cento) dele, o qual competirá à ré Nazareth de Souza Rios. \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, condenando a UNIÃO FEDERAL a retificar o benefício de pensão por morte do militar Adauto de Abreu Rios, conferindo o valor equivalente a 89% (oitenta e nove por cento) da remuneração do instituidor à autora e 11% (onze por cento) a ré Nazareth de Souza Rios, a partir de setembro de 2008, para o que antecipo os efeitos da tutela, de ofício, com amparo no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, observado o art. 219 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.009116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005660/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009116-4, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.009539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YRANY RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALERIA FRANCO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005661/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009539-0, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: YRANY RAMOS DO NASCIMENTO,GENY LOURO DA FONSECA,IWETE RAMOS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.009605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009605-8, concluso em 14/07/2008 15:10. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAlega a autora que recebe pensão por morte de José Medeiros, na qualidade de cônjuge; contudo verifico, na certidão de óbito, que o ex-servidor era casado com Dora Costa Medeiros.\r\n\r\nAssim sendo, a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprove a qualidade em que recebe a pensão por morte do ex-servidor e inclua no pólo passivo da demanda a outra beneficiária, tendo em vista receber o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da pensão. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.011446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DE SA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011446-2, concluso em 10/09/2008 14:48. \r\n\r\nAutor: IGNEZ DE SA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o réu a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.011804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011804-2, concluso em 01/09/2008 17:14. \r\n\r\nAutor: IVAN RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.012342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILZA PINTO BOTELHO MONTEIRO (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012342-6, concluso em 08/09/2008 19:01. \r\n\r\nAutor: NILZA PINTO BOTELHO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o pólo ativo para Kilza Pinto Botelho Monteiro.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.016726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERIVAL GOMES BEZERRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016726-0, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: PERIVAL GOMES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCEA BAPTISTA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017078-7, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: ILCEA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.018252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA MENDES AZEVEDO (Adv. LUCIANE LYRIO CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018252-2, concluso em 03/09/2008 15:56. \r\n\r\nAutor: MARIANNA MENDES AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora para que adune aos autos, cópia da certidão de óbito da instituidora de sua pensão, bem como informe se há herdeiros necessários daquela, informando a este Juízo onde os mesmos residem, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso haja, inclua-os no pólo passivo da demanda, para que viabilize o processamento desta demanda na esfera federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e havendo herdeiros necessários, remetam-se os autos a SEDEJ, a fim de incluí-los no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se os herdeiros necessários da ex-servidora, devendo os mesmos apresentar respostas por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ANGELO LEAL PACHECO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018482-8, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA ANGELO LEAL PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.019500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MEYER BASTOS (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019500-0, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: JUREMA MEYER BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.021150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA RIVERA VIEIRA x JAYRA COSTA BELDRON (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021150-9, concluso em 10/09/2008 14:38. \r\n\r\nAutor: JAYRA COSTA BELDRON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConstato pela análise dos autos que a Sra. Vera Lúcia Costa Rivera Vieira figura como segunda autora na exordial, e que, por ocasião da autuação, deixou de ser cadastrada no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para INCLUIR Vera Lúcia Costa Rivera Vieira no pólo ativo. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIADES DA VEIGA MOLINARI (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022874-1, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: MYRIADES DA VEIGA MOLINARI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS VARANDA DA SILVA E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023895-3, concluso em 12/08/2008 18:18. \r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS VARANDA DA SILVA,JOSE VALDEVINO DE OLIVEIRA,JULIO DE ALMEIDA MOREIRA,LINCOLN GUIMARAES SANTOS,LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024045-5, concluso em 09/09/2008 14:25. \r\n\r\nAutor: RONALDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo .\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.025467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025467-3, concluso em 04/09/2008 15:10. \r\n\r\nAutor: OSCAR VASCONCELLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.025475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL NUNES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025475-2, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: AMARO RANGEL NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.026989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIA GOMES DE ARAUJO (Adv. OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026989-5, concluso em 04/09/2008 14:48. \r\n\r\nAutor: ELIZIA GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que, segundo precedentes do STJ, o cadastramento na qualidade de dependente em órgão da administração pública federal para fins de recebimento de pensão deve ser obtido em ação declaratória de união estável proposta perante a Justiça Estadual, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, apresentando qualquer documento oficial que comprove o prévio requerimento administrativo da pensão postulada, devendo, ainda, para fins de fixação de competência, esclarecer se através da presente ação pretende a condenação da Ré ao pagamento da pensão por morte de seu companheiro ou apenas a declaração judicial da dependência econômica.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.027046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027046-0, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: MAURO DO AMARAL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.027059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMA APPARECIDA DE MORAES FILOMENO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027059-9, concluso em 01/09/2008 16:25. \r\n\r\nAutor: HELMA APPARECIDA DE MORAES FILOMENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.027061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027061-7, concluso em 01/09/2008 16:25. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO FILOMENO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.028317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028317-0, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.028318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028318-1, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.029359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AURELIANO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005693/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029359-9, concluso em 09/09/2008 14:59. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO AURELIANO ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n96 - 2008.51.51.029400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO NASCIMENTO ANCELMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029400-2, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: ALICE DO NASCIMENTO ANCELMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.029743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029743-0, concluso em 01/09/2008 16:32. \r\n\r\nAutor: REGINALDO GONCALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar FUNARTE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 98 - 2008.51.51.029832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIONÍSIO RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005692/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029832-9, concluso em 09/09/2008 14:59. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSÉ DIONÍSIO RODRIGUES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n99 - 2008.51.51.029875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029875-5, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: MARTA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.030136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030136-5, concluso em 04/09/2008 13:56\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.030730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030730-6, concluso em 05/09/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: OSMAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.030849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE CARVALHO PINTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030849-9, concluso em 01/09/2008 16:27\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.031455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA ELIZETE CAETANO SOARES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031455-4, concluso em 01/09/2008 16:23\r\n\r\nAutor: MARA ELIZETE CAETANO SOARES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031482-7, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.031565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO DA COSTA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031565-0, concluso em 05/09/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: SIDNEY PINTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZISA ROCHA BICHARA E OUTRO (Adv. ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031881-0, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: DALZISA ROCHA BICHARA,CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.032006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032006-2, concluso em 02/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.032060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO BARCAUI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032060-8, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: AMADO BARCAUI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032431-6, concluso em 25/08/2008 18:32. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGIO DA SILVA MENEZES em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a reimplantação de pensão por morte de seu irmão, bem como o pagamento dos respectivos valores desde quando suspenso o benefício em março de 1975. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nAlega a parte autora que, em março de 1975, quando completou a maioridade civil, teve cancelado o benefício de pensão por morte de seu irmão, militar, ocorrida em abril de 1960. Aduz que sua irmã, que se tornou integral beneficiária da pensão, diligenciou o restabelecimento de sua quota na esfera administrativa, todavia, na medida em que falecida em fevereiro de 1997, a questão ficou sem solução. Ademais, consoante as alegações iniciais, quando da instituição da pensão a parte autora não estava acometida da doença - degeneração visual, com subsistência de 30% da visão - que alega ser causa de sua invalidez, mas o estava ainda quando vigente o benefício. \r\n\r\nNa procuração outorgada pela parte autora, esta se qualifica com o estado civil de casada, bem como aposentada (fl. 4). \r\n\r\nA certidão de casamento de fl. 5, realizado em agosto de 1993, indica que, ao menos à época, o autor era comerciante. \r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nO Decreto nº 49.096/60, que aprova o regulamento da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765/60, contém o seguinte dispositivo: \r\n\r\n“Art 26. A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito, observado, neste caso, o disposto no art. 37, § 4º, dêste regulamento; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consaguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e, sendo do sexo masculino, enquanto fôr menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se interdito ou inválido permanentemente\r\n\r\n(...). \r\n\r\n§2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como a do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover à própria subsistência.” (grifou-se)\r\n\r\nÀ toda evidência, extrai-se deste comando legal que a norma relativa ao pressuposto da instituição de pensão a parente em linha colateral de segundo grau - irmão - baseia-se na possibilidade deste prover sua subsistência. Não é bastante, pois, o vínculo de parentesco, senão a condição de dependência a justificar o pensionamento. \r\n\r\nNo caso, não há na instrução probatória dos autos qualquer elemento que indicie fosse a parte autora dependente de seu falecido irmão, instituidor da pensão, tampouco que não tenha, hoje, condições de subsistir. Isto porque, ademais de casado, já exerceu atividade econômica, seja por ter sido qualificado na certidão de casamento como comerciante, seja por receber benefício de aposentadoria, consoante explicitado no instrumento do mandato. \r\n\r\nOutrossim, quando da realização do matrimônio - em agosto de 1993 -, a parte autora já era portadora da alegada doença, na medida em que afirma na inicial que a contraiu ainda na vigência da percepção da pensão, que foi suspensa em momento muito anterior - março de 1975. \r\n\r\nFinalmente, nada obstante as alegadas diligências para solução do impasse na esfera administrativa, a parte autora teve sua pensão cancelada em março de 1975; como elegeu a época de falecimento de sua irmã - fevereiro de 1997 - como marco temporal a partir do qual esta esfera se tornou inviável, infere-se o transcurso de prazo excessivamente longo até o aforamento desta demanda, em 19/08/2008 (fl. 53), cerca de 11 anos. Com efeito, este lapso afigura-se incompatível, neste exame sumário, com a alegada situação de dependência, de impossibilidade de subsistência sem a pensão em foco.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.032778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032778-0, concluso em 01/09/2008 16:17. \r\n\r\nAutor: ZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE ANDRE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032877-2, concluso em 01/09/2008 16:22. \r\n\r\nAutor: GILSON DE PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES BORGES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032963-6, concluso em 01/09/2008 16:31. \r\n\r\nAutor: ELAINE LOPES BORGES,AUGUSTA LOPES BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.033113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA TEREZA VIDAL CAMPOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033113-8, concluso em 01/09/2008 16:20. \r\n\r\nAutor: JUCARA TEREZA VIDAL CAMPOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para incluir no pólo passivo a Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033115-1, concluso em 01/09/2008 16:14. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR AZEREDO.\r\n\r\nRéu:CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo passivo a CEF.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BRANDI DE BARROS CACHAPUZ (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033315-9, concluso em 01/09/2008 16:25. \r\n\r\nAutor: PAULO BRANDI DE BARROS CACHAPUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VILLAR (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033318-4, concluso em 05/09/2008 12:11. \r\n\r\nAutor: SERGIO VILLAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.033327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033327-5, concluso em 02/09/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: JOSE NUNES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a suspensão do desconto de 1,5% efetivado sobre sua remuneração, a título de pensão militar, sob a argumentação de não ter descendente do sexo feminino (filha), bem como a devolução dos descontos empreendidos desde dezembro de 2007. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.131/00 assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% (art. 31) das parcelas constantes do soldo e dos adicionais referidos no art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevendo no § 1º a possibilidade de renúncia até 31 de agosto de 2001. \r\n\r\nNesta sede de análise primária, verifico que a proibição de se aceitar a manifestação de renúncia sobre determinado benefício, após o prazo previsto para tanto, não guarda adequação entre meio e fim. Isto porque foi o próprio legislador quem autorizou houvesse a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/60, daí se aferindo que a contribuição para o seu recebimento não é dotada de caráter compulsório. \r\n\r\nInadmitir o processamento da manifestação de vontade expressa pelo autor, no sentido de ter cancelado o desconto de um benefício do qual não se pretende usufruir, desatende ao princípio da proporcionalidade, ao qual é associado um sentido de amplitude nas medidas restritivas adotadas. \r\n\r\nVerossímeis, portanto, as alegações iniciais. Outrossim, presente o fundado receio de dano de difícil reparação, configurado a partir da manutenção de descontos de 1,5% sobre a remuneração mensal do autor, os quais jamais verterão a qualquer beneficiário, que não a própria ré.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a ré proceda à imediata suspensão do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do autor a título de contribuição para pensão militar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.033516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033516-8, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.033557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033557-0, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: MARIA EDITH LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.033608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALFREDO PACHECO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033608-2, concluso em 01/09/2008 16:27\r\n\r\nAutor: CARLOS ALFREDO PACHECO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.033673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033673-2, concluso em 01/09/2008 16:06. \r\n\r\nAutor: VALERIO DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.033691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR MARTINS GUIMARÃES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033691-4, concluso em 05/09/2008 12:03. \r\n\r\nAutor: NAZIR MARTINS GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NAZIR MARTINS GUIMARÃES em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é declaração de ilegalidade dos descontos relativos a valores supostamente auferidos a maior que o devido, bem como a repetição de eventuais descontos que tenham sido efetivados; em cumulação subsidiária, postula, caso reconhecida a legalidade dos descontos, a repetição do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Previdenciária incidente sobre o montante originariamente percebido. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nÀ toda evidência, os valores recebidos pela parte autora, cuja devolução pretende a ré, foram pagos no período de março de 2004 a março de 2006, com fundamento no inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/90. Ocorre que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997. Portanto, à época dos respectivos pagamentos, já não mais vigia a norma que o embasava. \r\n\r\nNesta análise inicial, não se verifica indícios de verossimilhança das alegações da parte autora, requisito legal à antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, do Código de Processo Civil), mormente por não surgir, em tese, direito subjetivo a partir de norma revogada. \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.033857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033857-1, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: ANA BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.033858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA TAVARES COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033858-3, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: ADALGISA TAVARES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.033866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033866-2, concluso em 05/09/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.033871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILA JOSE COSTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033871-6, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: MARILA JOSE COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.033872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033872-8, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.033886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSO MANHAES NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033886-8, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: ADELSO MANHAES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.033887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEDREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033887-0, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: ALBERTO PEDREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINA MOREIRA SOARES (Adv. ALFREDO TEIXEIRA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033917-4, concluso em 05/09/2008 12:09. \r\n\r\nAutor: AVELINA MOREIRA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.033953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LIMA SÃO BENTO (Adv. LUIZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033953-8, concluso em 05/09/2008 12:11. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO LIMA SÃO BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.033961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033961-7, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: NEUZA SOARES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.034010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENEZES NOROES (Adv. ELITA MARINA NEVES NOROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034010-3, concluso em 05/09/2008 12:14. \r\n\r\nAutor: ELIANE MENEZES NOROES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.034030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034030-9, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.034047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034047-4, concluso em 05/09/2008 12:14. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.034056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DA SILVA LICHTERFELD (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034056-5, concluso em 05/09/2008 12:28. \r\n\r\nAutor: DANILO DA SILVA LICHTERFELD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 12/12/2008 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.034060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIMENTEL DE ABREU (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034060-7, concluso em 05/09/2008 12:19. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PIMENTEL DE ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.034073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE MATOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034073-5, concluso em 05/09/2008 12:14. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.034133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034133-8, concluso em 05/09/2008 11:54. \r\n\r\nAutor: GUALBERTO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.034174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA ROCHA AMORIM (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034174-0, concluso em 05/09/2008 12:14. \r\n\r\nAutor: DANIEL DA ROCHA AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.034184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED WOODS DE LACERDA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034184-3, concluso em 05/09/2008 12:14. \r\n\r\nAutor: FRED WOODS DE LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nQuebra apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.034203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA ABRANTES DE MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034203-3, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: ALBINA ABRANTES DE MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.034231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CRUZ GUIMARÃES (Adv. VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034231-8, concluso em 05/09/2008 12:09. \r\n\r\nAutor: WALTER CRUZ GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.034236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA POMPEU COELHO (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034236-7, concluso em 05/09/2008 12:14. \r\n\r\nAutor: SILVIA POMPEU COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.034246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BOTELHO DE MELO (Adv. MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034246-0, concluso em 05/09/2008 12:09. \r\n\r\nAutor: ROBERTO BOTELHO DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.034413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034413-3, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.057016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MONTEIRO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057016-9, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: CEZAR MONTEIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.057053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAR FELIX DA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057053-4, concluso em 05/09/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: OLIVAR FELIX DA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.057054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057054-6, concluso em 05/09/2008 12:28. \r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 12/12/2008 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n150 - 2007.51.01.012535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYDIO MAGALHAES DA SILVA CARIDADE (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005689/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012535-1, concluso em 08/09/2008 12:55. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EMYDIO MAGALHAES DA SILVA CARIDADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nQuebra 151 - 2007.51.01.031721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSECLER DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005648/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.031721-5, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: ROSECLER DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.006330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO DE LUCA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006330-9, concluso em 05/09/2008 17:40. \r\n\r\nAutor: ELMANO DE LUCA,IOLANDA SOUZA DE LUCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de vista dos autos uma vez que em se tratando de autos virtuais, cujas peças encontram-se completamente digitalizadas, é possível acessá-lo de qualquer computador ligado à internet.\r\n\r\nAdemais, é de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.016611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MORAES DE OLIVEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016611-1, concluso em 08/09/2008 16:20. \r\n\r\nAutor: SUELY MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.022315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SODRE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022315-5 \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA SODRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a CEF realizou o depósito em duplicidade dos valores aos quais fora condenada a pagar, defiro o estorno ou levantamento do saldo da conta judicial n. 11002667-3 pela CEF, independente de alvará, devendo este Juízo ser informado acerca dos acertos contábeis. \r\n\r\nDefiro à parte autora o levantamento do saldo da conta judicial n. 11002570-7 (fl.72). Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.024329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024329-4 \r\n\r\nAutor: ANTONIA MARLI DANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.024555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv. MARIA ANGELA SA FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024555-2 \r\n\r\nAutor: EDUARDO ANTONIO DIEGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.043324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRISSO (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043324-1 \r\n\r\nAutor: ADEMIR FRISSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.054831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PINTO (Adv. JANAINA PINTO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054831-7, concluso em 08/09/2008 12:58. \r\n\r\nAutor: RENATO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de processo virtual, podendo portanto a parte autora visualizar todas as peças através da consulta processual no site: www.trf2.gov.br, não é necessário o pedido de desarquivamento do feito para extração de cópias. \r\n\r\nProceda-se novamente a baixa dos autos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.067232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067232-6 \r\n\r\nAutor: NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.067884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MEDEIROS COSTA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES TRANSPORTES AÉREOS S.A E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067884-5, concluso em 02/06/2008 12:36. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MAURICIO MEDEIROS COSTA.\r\n\r\nRéu:GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES TRANSPORTES AÉREOS S.A,EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nObserva-se que a parte autora, assistida por advogado, ajuizou ação em face da GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - TRANSPORTES AÉREOS S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, objetivando a condenação das mesmas ao pagamento de indenização compensatória a título de danos morais sofridos com o atraso de um vôo para o qual o autor tinha comprado passagem, ocasionando o não embarque do demandante.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que a INFRAERO tem atribuição de administrar a infra-estrutura aeroportuária brasileira, ou seja, tem responsabilidade apenas por uma das ramificações que concernem ao controle das condições dos vôos comerciais no espaço aéreo brasileiro.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial o da economia processual, converto o julgamento em diligência para, de ofício, determinar a retificação do pólo passivo para fazer constar a União Federal, sendo este o ente com legitimidade plena para responder a ações dessa natureza. Encaminhem-se, portanto, os autos ao setor de autuação e distribuição para cumprimento desta determinação.\r\n\r\nOportunamente, cite-se a União Federal e decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.076306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076306-0 \r\n\r\nAutor: IVANETE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.079652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUOLOC CONFECÇÃO E COM/ DE ARTIGOS VO VESTUARIO LTDA ME (Adv. GUILHERME DARIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079652-0, concluso em 05/05/2008 15:25. \r\n\r\nAutor: DUOLOC CONFECÇÃO E COM/ DE ARTIGOS VO VESTUARIO LTDA ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer “a procedência do pedido, para determinar que o banco Réu cancele todo e qualquer protesto de duplicas simuladas, emitidas em nome da Autora”, além do pagamento de indenização por alegados danos morais.\r\n\r\nOs pedidos formulados não se enquadram em nenhuma das exceções à regra geral constante do caput do art. 286 (incisos I a III) do CPC.\r\n\r\nTambém em virtude do que dispõe o art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, formule pedido final certo e determinado, especificando os títulos objeto da lide, bem como acostando aos autos certidão comprobatória do protesto dos respectivos títulos, uma vez que a fl. 39 somente consta certidão do 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, referente ao protesto da duplicata de nº 1178-E, que foi citada no item 7 da inicial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte Ré por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.079741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA DA SILVA MORO (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079741-0, concluso em 02/06/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA DA SILVA MORO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela ré com a contestação.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº 9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, quando for o caso:\r\n\r\n- junte declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\n- traga aos autos cópia da petição da CEF em que solicitou a desistência da ação monitória de nº 2007.5101.003331-6, bem como da sentença proferida nos mencionados autos. \r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.006826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROMAO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005647/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.006826-8, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ROMAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.505374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LINO FERREIRA DE MORAES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005658/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505374-7, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: SUELI LINO FERREIRA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.506287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA FEITAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005654/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506287-6, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARIA ESTELA FEITAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.506289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PAULO ANTUNES DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005655/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506289-0, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: EDSON PAULO ANTUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.506384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELASQUEZ TÂMARA SOUTO DE LIMA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506384-4, concluso em 03/09/2008 12:29. \r\n\r\nAutor: VELASQUEZ TÂMARA SOUTO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFL.31 - Defiro novo prazo de vinte dias à parte autora para atendimento ao despacho de fl.29.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.507634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ROCHA DUTRA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507634-6, concluso em 05/09/2008 13:26. \r\n\r\nAutor: SUELY ROCHA DUTRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.507803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIERONI (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005649/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507803-3, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: HELIO PIERONI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.803850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS FREITAS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POUPANÇA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005665/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.803850-2, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MARTINS FREITAS.\r\n\r\nRéu:POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POUPANÇA,FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE,BRADESCO SEGUROS S/A.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.001041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA (Adv. RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001041-3, concluso em 03/04/2008 17:43. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 09 de que a demandante teria deixado de perceber as parcelas do benefício de seguro-desemprego por indicativo de renda própria, abro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos, sob pena de extinção, cópias de sua carteira de trabalho, donde constem os dados qualificativos e todas as demais folhas que possuam anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.002390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.002390-0, concluso em 09/09/2008 15:46. \r\n\r\nAutor: LUCIANA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o telegrama enviado, com o fim de intimar a parte autora de sentença, não foi entregue pelos motivos indicados pelos Correios (ausente), em mais de uma tentativa, no endereço informado pela parte autora, e uma vez que o pedido foi julgado procedente, dê-se baixa dos autos e arquivem-se, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006360-0, concluso em 03/09/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo nos valores indicados no item (a) do anexo I da Lei n.9289/96 (R$ 10,64), deixo de receber o recurso apresentado por reputá-lo manifestamente deserto.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.006546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBE VIDAL (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005694/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006546-3, concluso em 09/09/2008 14:59. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO BARBE VIDAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n176 - 2008.51.51.007611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES DE BARROS (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007611-4, concluso em 09/09/2008 17:04. \r\n\r\nAutor: ELAINE LOPES DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.008639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE JESUS TAVARES (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008639-9, concluso em 02/09/2008 10:32. \r\n\r\nAutor: CELESTE DE JESUS TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os comprovantes de residência dos demais sucessores, documentação esta exigida para regularização da relação processual e integração daqueles no pólo ativo da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.009062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ZAIE STORANI DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009062-7 \r\n\r\nAutor: TANIA ZAIE STORANI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.009126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSE ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência e designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 07/10/2008, às 14hs, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.; procedendo-se a intimação das testemunhas arroladas a fl. 14.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.009297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF BICKEL (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009297-1, concluso em 08/07/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: RUDOLF BICKEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte Ré a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da conta corrente do Autor (0203.001.00142009-9) a partir da sua abertura até outubro/2006, informando sobre o efetivo encerramento da mesma.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.010147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010147-9, concluso em 22/07/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte Ré a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do recibo assinado por quem efetuou o saque da conta fundiária nº 328718, no valor de R$ 4.330,97, bem como os documentos apresentados na mesma ocasião.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.011770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLDA BATISTA ALEIXO E OUTRO (Adv. LETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA) x BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA. E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011770-0, concluso em 17/06/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ISOLDA BATISTA ALEIXO,CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA.,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.014869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005697/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014869-1, concluso em 04/09/2008 12:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TATIANA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTATIANA SANTOS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, tendo como pleito, em antecipação de tutela, que lhe seja assegurada a inscrição para o Exame da Ordem, Seção Rio de Janeiro 2008.1, sem a cobrança do valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a título de taxa de inscrição. \r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 25/26), não houve qualquer registro de impugnação da decisão perante as Turmas Recursais, tampouco requerimento de reconsideração a este Juízo. \r\n\r\nNa medida em que o termo final para pagamento da taxa de inscrição era 22/04/2008 (item 2.1.2 do edital; fl. 12) e o pedido formulado não abrangia qualquer pleito reparatório ou compensatório de dano, foi a parte autora intimada a manifestar seu interesse acerca do prosseguimento da causa (fl. 27). Através do petitório de fl. 29, explicitou sua ausência e requereu o arquivamento dos autos, o que se consubstancia em desistência da demanda. \r\n\r\nÀ toda evidência, no procedimento estabelecido para os Juizados Especiais Federais, o pedido de desistência pela parte autora independe da anuência da parte ré (Enunciado nº 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.015061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015061-2 \r\n\r\nAutor: ERNANDES PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.016682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005659/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016682-6, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.017198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005653/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017198-6, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.017985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILKA DE SOUZA DA COSTA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005652/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017985-7, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: VILKA DE SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.017986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005650/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017986-9, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: RIVA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.017987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES DE LIMA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005656/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017987-0, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: RICARDO GOMES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.018516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITORIO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005657/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018516-0, concluso em 08/09/2008 14:07. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: CARLOS VITORIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.019179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA DUARTE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019179-1 \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE FATIMA DUARTE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.019226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO AUGUSTO BORGES (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019226-6, concluso em 08/09/2008 10:56. \r\n\r\nAutor: LEOPOLDO AUGUSTO BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.020084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA RANGEL COIMBRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020084-6, concluso em 09/09/2008 15:35. \r\n\r\nAutor: ROSILEA RANGEL COIMBRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Secretaria informando que não foi possível a expedição do telegrama, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.020668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR PERRE FERREIRA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005664/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020668-0, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: ALVIMAR PERRE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.021081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA CLARINDA DOS SANTOS LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005691/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021081-5, concluso em 02/09/2008 13:12. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: BENEDICTA CLARINDA DOS SANTOS LEMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n196 - 2008.51.51.021194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JUSTINO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021194-7, concluso em 09/09/2008 18:18. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JUSTINO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo ZILÁ FERNANDES DE MEDEIROS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.021986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTINA FERNANDES DE REZENDE (Adv. ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE) x CAIXA SEGUROS FACIL (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021986-7 \r\n\r\nAutor: SEBASTINA FERNANDES DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGUROS FACIL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.022938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005643/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022938-1, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.023363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES JALES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005646/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023363-3, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JOAO FERNANDES JALES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.023537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUANA MARIA ALVES DE CASTRO DA SILVA (Adv. HELIO SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005644/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023537-0, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: LAUANA MARIA ALVES DE CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.023580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO MARTINS DA COSTA (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005663/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023580-0, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.023758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYNE SARAIVA UCHÔA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023758-4, concluso em 01/09/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: JAYNE SARAIVA UCHÔA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte Autora de que os valores creditados na conta vinculada do FGTS, fls. 41/48, a título de expurgos inflacionários apresentam cálculo equivocado, intime-se a parte Autora a fornecer, no prazo de 10 dias, extratos dos depósitos efetuados pelo empregador com saldo nos meses de janeiro/89 e abril/90 junto ao banco depositário originário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApresente a parte Ré, na mesma oportunidade, cópia do Termo de Adesão assinado pela Autora nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nCumprida a primeira parte do despacho, remetam-se os autos ao Contador para que, no prazo de 5 (cinco)dias, verifique eventual divergência de valores não creditados pela CEF (fls. 41/48) e os extratos apresentados pelo Autor, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, com deságio, em razão de ter sido, em tese, formalizado o Termo de Adesão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.023784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORREA DOS SANTOS (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005645/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023784-5, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: BRAZ CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.023855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005662/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023855-2, concluso em 08/09/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.023883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO DA SILVA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023883-7, concluso em 05/09/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: ETELVINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo n. 2004.5101.003887-8 que consta no Termo de Informação de Prevenção, para analisar possível prevenção. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.024128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024128-9, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.024149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024149-6, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.024342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA FURTADO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005690/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024342-0, concluso em 02/09/2008 13:12. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FABIO PEREIRA FURTADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n209 - 2008.51.51.024658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024658-5, concluso em 08/09/2008 19:09. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a conta poupança é conjunta, providencie o outro titular da conta, Sr. Delcio Figueiredo Coelho, a sua integração à lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.024897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELIA CARMELITA PORTELA MOREIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024897-1, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: LAELIA CARMELITA PORTELA MOREIRA,GERALDO ANTONIO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.025458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONEL BASTOS CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005651/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025458-2, concluso em 08/09/2008 14:10. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: LIONEL BASTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.027033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CONSTANTINO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027033-2, concluso em 01/09/2008 17:14. \r\n\r\nAutor: ADILSON CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.027877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMA CARVALHO FULY (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027877-0, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: JURAMA CARVALHO FULY.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.030107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA FERNANDES CABRAL (Adv. DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030107-9, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: TÂNIA FERNANDES CABRAL.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.030724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MACEDO DOS SANTOS (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030724-0, concluso em 01/09/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: JAIRO MACEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 10/10/2008 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n216 - 2007.51.51.076680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MADALENA RODRIGUES DA CUNHA (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 140\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 663971"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "664218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.012759-8 TEREZA CRISTINA AMADO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.012759-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.038718-3 MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038718-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026886-1 JORGE CONRADO DA ROCHA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para o autor, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, à vista do documento de fl. 12.\r\n\r\nFixo os honorários da perita atuante no feito, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme Tabela prevista na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. Expeça-se o respectivo Ofício.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.069325-0 LEDA RAMOS BARREIRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.072443-0 NEWTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.395,97 (quinze mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizada em 13/12/2004 (fls. 106/109), a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento do servidor, bem como os acréscimos legais posteriores, apurados às fls. 110/113.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001, devendo ser observado o valor total a ser pago, atualizado até 05/09/2008, conforme cálculos de fls. 110/113.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.004185-8 NICOLAS ABRAHAM WEISS BRASSAY (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.024669-9 DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNesse contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068149-5 YUGHO KAWATA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC E JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para excluir a União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109827-0 NILZO DA COSTA BARROS (Adv. BIAGIO PANZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113657-9 CONECTA ADMINISTRADORA CONSULTORIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL REP/ P/ FERNANDO BARBOSA RIBEIRO DIAS (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA, MARIA DE FATIMA SALGADO CARVALHAL, NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA- 1 REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012039-8 EDGAR DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.012039-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012129-9 AGNALDO COELHO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.012129-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025654-5 LUIZ EDUARDO DE SOUZA JOAQUIM (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026737-3 RONALDO JOSE DE CARVALHO MATHIAS (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029969-6 MARIA MIRTES DANTAS FRANCA (Adv. ALESSANDRA G DE A JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas de sua pensão militar pretéritas, devidas a partir da data do óbito do seu instituidor (09/10/2004) e até dezembro de 2004, incluindo o 13º salário referente ao ano de 2004, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, as verbas atrasadas deverão ser apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a mesma descontar os valores eventualmente creditados à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030376-6 MARCIO LUIZ DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização moral e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, condenando a ré a pagar no a ré a pagar ao autor os valores de R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), R$ 104,00 (cento e quatro reais) e R$ 104,00 (cento e quatro reais), corrigidos monetariamente segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde novembro de 2001, outubro de 2002 e novembro de 2002, respectivamente, incidentes juros de mora à razão de 0,5% ao mês, (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 06/02/2007 (fl. 21), nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais para o autor, e função da gratuidade deferida à fl. 20.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043767-9 JOAO CARLOS SANTOS BALDES (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.043767-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.006596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SERRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 81/85 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 88/92 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 88 , de que “além de reconhecer o direito ao recebimento da indenização de campo , reconhece também ser devida a diferença postulada.”\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 82 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.010345-9 MARY PENNA COMPAN E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a proceder à reversão da cota-parte da pensão de Hylma Penna Gens a favor dos autores, fazendo constar ½ (um meio) para cada um, bem como a pagar aos mesmos as diferenças pretéritas de suas cotas de pensão oriundas da referida reversão, devidas a partir da data do óbito desta (23/10/2005) até dezembro de 2006, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, descontadas as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA EUGENIA MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 102/105 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 91/95 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 91 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 81, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\n'Por todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/71 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007 , quando , nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 74/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 74 , de que “além de reconhecer o direito ao recebimento da indenização de campo , reconhece também ser devida a diferença postulada.”\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 69 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO (Adv. RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MENDES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 88/93 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 96/100 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 96 , de que “além de reconhecer o direito ao recebimento da indenização de campo , reconhecer também ser devida a diferença postulada.”\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 89 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DA PENHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 85/91 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido e quitada , porém a menor.” \r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 86 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO VENANCIO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 100/103 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 89/93 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 89 , de que “além de reconhecer o direito ao recebimento da indenização de campo , reconhecer também ser devida a diferença postulada.”\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 103 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.047719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO GONCALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 102/105 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 90/95 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 90 , de que “além de reconhecer o direito ao recebimento da indenização de campo , reconhecer também ser devida a diferença postulada.”\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 83 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE TEIXEIRA RESENDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARINATTI DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 82/86 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 12/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 89/94 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 90 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 83 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DO NASCIMENTO FAGUNDES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nCom base na v. decisão de fl. 74 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERENE DE JESUS GUERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 32 - 2007.51.51.073401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA SEIXAS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.077511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA AMITAY (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES PIMENTEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.507763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION DE MIRANDA BASSILI (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 72 horas para apresentar comprovante do recolhimento das custas recursais ou declaração de hipossuficiência , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.001001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.005915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MEDINA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA ROCHA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA XAVIER (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.009960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA BIRMAN (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DE FREITAS REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALENCAR SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO SILVANO PAN DO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON MERCIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA ANTONIO APOSTOLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FARIAS NASCIMENTO DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\nesclarecer quais gratificações de desempenho especificamente pretende receber, tendo em vista o contracheque acostado aos autos à fl. 07;\r\n\r\njuntar aos autos cópia de todos os seus contracheques contendo o recebimento das referidas gratificações, em nome próprio, por se tratar de documentos indispensáveis para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA COSTA GOMES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANTARINO CREDIE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA CELESTE BRASIL CORREA BENIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fl. 52, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor da Fundação Nacional de Saúde - FNS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde e não a União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.017383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY PESSOA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY SOUSA DE ABREU (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\nesclarecer quais gratificações de desempenho especificamente pretende receber, tendo em vista o contracheque acostado aos autos à fl. 08;\r\n\r\njuntar aos autos cópia de todos os seus contracheques contendo o recebimento das referidas gratificações, em nome próprio, por se tratar de documentos indispensáveis para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELITA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.018398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSECARMEN GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.018736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se as partes autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\nesclarecer quais gratificações de desempenho especificamente pretende receber, tendo em vista as fichas financeiras do instituidor da pensão acostadas aos autos às fls. 24/35;\r\n\r\njuntar aos autos cópia de todos os seus contracheques contendo o recebimento das referidas gratificações, em nome próprio, por se tratar de documentos indispensáveis para fazer prova do direito alegado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.020708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FERNANDES GUIMARAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à(o) UNIAO FEDERAL de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.022557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA BECHARA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO LOPES GALVÃO (Adv. DANILO GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que a BANERJ foi sucedido pelo BANCO ITAU, pessoa jurídica de direito privado, este é, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a mesma, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo a BANERJ.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA WHATELY (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL BTESHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.024216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.025019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCA RODRIGUES PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.025160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE CARDOSO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Adminis trativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.026774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMILDA SILVA ALVES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.027112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA MADDALENA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.028167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSI JOVELINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.028292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM LEMOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.028293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ASSUNCAO DE MELO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS SOARES MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOTTA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.030593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BITTENCOURT DA CRUZ (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVELINE MAIA JATOBA DE ARAUJO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMOND BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor e ao pagamento das diferenças concernentes à GDPGTAS.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAMARCA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARIO DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CAMPOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FRANCISCO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERRAO DE CARVALHO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acres cidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REIS DE SOUSA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n- esclarecer o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista a gratificação contida no contracheque acostado à fl. 06;\r\n\r\n- juntar aos autos contracheque ou ficha financeira em nome próprio ou em nome do instituidor, comprovando o recebimento da gratificação pretendida - GDATA.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO REIS SASSARA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY NEVES GOMES (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.035546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BAVIER BEZERRA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.035594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE RAYMUNDO STILBEN (Adv. HELIANE RAYMUNDO STILBEN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, nos termos do atr. 284 do CPC, especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos, bem como:\r\n\r\n- comprovante de residência, atualizado, em nome próprio;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR, incidente sobre férias indenizadas, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observando-se a aplicação da taxa SELIC, bem como a prescrição qüinqüenal (artigo 168, inciso I, do CTN c/c artigo 3º LC nº 118/05).\r\n\r\nNo caso do valor apurado ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA COSTA FERREIRA COELHO (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.035630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da lei 8036/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.035634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DA SILVA SAMPAIO (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.035937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA CUNHA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.035939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE SOUZA SANTOS (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra: \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente de cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO TELES DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 98.0022700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ESMERALDO LIMA DOS SANTOS - PIS N° 1216507416-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602162010, no valor de R$ 15,06.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300812011, no valor de R$ 40,01.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2003.51.51.015082-1 JORGE DA MOTTA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.031193-0 VERA SODRE DE ARAUJO (Adv. HELVIO GOMES DE ARAUJO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.122071-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.010848-9 LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.027040-2 JOAO NEVES CUSTODIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos da autora, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.008386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na sentença de fls. 88/89, uma vez que considerou prescrito a aplicação em Caderneta de Poupança da parte autora do índice relativo ao Plano Bresser, tendo como parâmetro que ação havia sido proposta após julho de 2007 (fl. 88), quando na verdade ação foi devidamente protocolada na Seção de Distribuição em 10/05/2007 - Termo de Autuação de fl. 01, ou seja dentro do prazo prescricional, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 88/89, COM FULCRO NO ART. 463, I, DO CPC.\r\n\r\nApós, passo a proferir nova sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, 7,87%, 21,87% e 11,79%, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos índices do Plano Verão e Collor I (44,80%), nos termos do 267, IV, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF nº 345.031.837-72, de nº 845677-3, 801077-5 e 801145-3, relativamente à agência n.º 0228, no valor de R$ 210,95 (duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), R$ 1.274,86 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e R$ 2.991,38 (dois mil novecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), respectivamente, totalizando o montante de R$ 4.477,19 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), consoante cálculos de fl. 81/87, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.516459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZANI SOUTO FERREIRA (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.005015-7 CARLOS DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro derradeiro prazo, ante a manifestação autoral (fls. 110), de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de extinção do feito, dê integral cumprimento ao comando contido no despacho de fls. 57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.026319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TAVARES DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.027162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SAYURI TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.037764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA DA CRUZ (Adv. MAURICIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.047119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.054666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.065026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARTINS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.074827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON MENDES LAGES (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.077074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOCEU PORTO (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.088421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA BARRETO SILVA NUNES (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.088501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUSA BEZERRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MOREIRA DA FONSECA (Adv. PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.011651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 664218"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "662361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036856-5 JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081965-4 ADECI BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019911-4 ELIZETE LIMA ALVARENGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018796-1 LEA DE SOUZA PIRES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033392-8 FABIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.039578-8 MARCELO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040528-9 ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053220-2 SUSANA TREPTOW FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022266-6 CASEMIRO CITVARAS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009016-7 LUIS NARCISO TERRA PORTUGAL (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008027/2008 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos para julgar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de registro da formação superior do autor em seus assentamentos funcionais, por falta de interesse de agir, já que não ficou demonstrada a recusa da Administração em atender este pleito, que, ademais, faz parte da rotina administrativa e pode ser obtido diretamente pelo autor, sem intervenção judicial. \r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 155/158.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011558-9 PRISCILLA OZORIO MENDONCA ARIEIRA FERNANDES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102300-1 ELPIDIO FREITAS (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008028/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELPIDIO FREITAS - PIS/PASEP: 100.268.9971-7 - conta 0010000250/7 - PETROLEO BRASILEIRO SA), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.166,38 (vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré a partir desta data até o creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018322-0 MAURO SERGIO JOSE FELIPPE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008031/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024170-0 ALICE CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025067-1 SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008029/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028146-1 CLAITON FERREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008021/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028265-9 ALDENIR PALHANO RIBEIRO (Adv. ERICA CARPIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008024/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à parte autora ALDENIR PALHANO RIBEIRO, da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Retornados, expeça-se ofício requisitório a ré, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050455-3 LUCIA MARIA CORREA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008030/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à autora LUCIA MARIA CORREA, da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data, e de R$ 55,00, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (04/10/2006), devendo incidir sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Retornados, expeça-se ofício requisitório a ré, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050780-3 DALVIMAR NUNES DOS SANTOS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002671-3 MARIA JOSE FERNANDES ATAB (Adv. MARIA JOSE FERNANDES ATAB, JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008022/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à autora MARIA JOSE FERNANDES ATAB, da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data, e de R$ 105,80, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (22/11/2006), devendo incidir sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Retornados, expeça-se ofício requisitório a ré, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011114-5 ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008025/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.003408-5 FLAVIO LUIS REIS CALDAS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008032/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, face à ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Retornados, expeça-se ofício requisitório a ré, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.003493-0 CARMEM LUCIA RAMOS (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008033/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à autora CARMEN LUCIA RAMOS, da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data, e de R$ 224,89, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (06/12/2006), devendo incidir sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Retornados, expeça-se ofício requisitório a ré, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.004507-1 VERONICA MARIA BRUM (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008023/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004294-2 MARIZA ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008026/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2004.51.51.048169-6 HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 19/05/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117350-3 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 27/05/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 662361"
                            ],
                            "662371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MATTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em vista do documento apresentado pela União às fls. 119, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ISIS FERNANDES DE MATTOS e de ISLENE FERNANDES DE MATTOS. \r\n\r\nIntimem-se as autoras para que requeiram a inclusão de MARLENE FERNANDES DO CARMO e de MARLENE DE MATTOS no pólo passivo, devendo fornecer o endereço completo de ambas para citação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumprido, citem-se.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente os nomes de Marlene Fernandes do Carmo, Elizabeth de Mattos Conceição e Marlene de Mattos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.51.043333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID CORREA DE MORAES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DOS SANTOS VALENTIM (Adv. JANE POSSIMOZER SANDRE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES PESSANHA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONETTE AUGUSTO MARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BATISTA FRANCINI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO FERNANDES DA PAIXAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL PEREIRA XAVIER (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CUNHA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RAMOS DE MEDEIROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007993/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CORREA LAGE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONETTE AUGUSTA MARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC IZIDORO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NATALINO DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido da autora para expedição de ofício à União Federal.\r\n\r\nIntime-se novamente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, junte aos autos suas fichas financeiras NO PERÍODO 2002/2007, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA VARELLA FERNANDES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido da autora para expedição de ofício à União Federal.\r\n\r\nIntime-se novamente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, junte aos autos suas fichas financeiras NO PERÍODO 2002/2007, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007996/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LOPES BOAVISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DOS ANJOS RIZZON (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.000804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.003595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008003/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE MORAES FERNANDES (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.006526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSINA BROEDEL DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007994/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça reuqerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIL GALIACO PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA COSTA LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007995/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007992/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007998/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MENDES FERREIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIMAR MENEZES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nQuebra III - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GASTAO LOPES FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007991/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007999/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.015682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI LEAL FERREIRA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007997/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ADAO DE AZEVEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.016389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GUILHERME DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO PESTANA FAUSTO (Adv. SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça seu interesse de agir, uma vez que o documento de fls. 14 indica que o imposto de renda não foi recolhido em virtude de decisão proferida em ação civil pública.\r\n\r\nAssim, a autora deverá demonstrar, no prazo de 10 dias, que os rendimentos recebidos do INSS sofreram a incidência do imposto de renda, ficando ressaltado que o documento de fls. 12 não atende a essa exigência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, o processo será extinto por falta de interesse de agir.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE PEREIRA FARIAS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO RODRIGUES CAMARGO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.017404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY CAMPOS CESARIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA ROCHA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLELA DE MELLO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008001/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.018034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CESAR DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008000/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORA TEREZA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.018438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PECANHA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.020706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.022358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA PINTO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.022358-5\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.022682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO GUICHARD REBELATO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.023500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBIRACY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOUREIRO DE REZENDE (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à exclusão da União Federal do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o INSS, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2008 15:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023966-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.024326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.024917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERDAL CASTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.025312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DOMINGUES MEDEIROS (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.025367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA BEZERRA SIMÕES ROSA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nQuebra III - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.025404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.025435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.025636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY MOREIRA NADER (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.026815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIO SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.026955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROCHA DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA JACOBINA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.028240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PADILHA DAVID (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.029956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALICE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FERNANDES DE BARROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031810-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANDRE NEPOMUCENO DA SILVA (Adv. MARCELA TORRES DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007941/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BASTOS CHELLES (Adv. MARCELA TORRES DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007942/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA GOBBI CHAGAS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 16:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032321-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.033170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOBRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033170-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARMADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 18:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033562-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE MEDEIROS BOCAYUVA BULCAO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 15:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033636-7\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LINHARES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 18:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033770-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRUZ CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 18:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033772-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.009876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA ROCHA NIGRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2008 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.009876-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 89 - 2007.51.01.010635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES FERNANDES (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.011757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 14:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011757-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a informação da contadoria contida às fls. 266.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2007.51.01.014938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA FERNANDES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 16:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.014938-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os ora juntados não estão permitindo a visualização necessária para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2007.51.01.513753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007955/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 93,22, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.513818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEL CARMEN PEREZ DE MELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007970/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 88,04, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.516150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DIAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007971/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.232,06, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.014902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 14:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.014902-2\r\n\r\nI - Indefiro pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos junto com a contestação, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2007.51.51.016872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PETROCELLI PAIXAO (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007978/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 122,93, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.017412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJVONE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007976/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.512,22, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.021243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA CLEMENTINA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do art. 1o da Lei 6.858/80, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira a inclusão dos beneficiários da pensão do servidor no pólo ativo da presente demanda, juntando aos autos a documentação necessária.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.021602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007972/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 613,15, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.022334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.023016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE DOS SANTOS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 13:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.023016-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência de nomes em relação aos extratos apresentados às fl. 46/54, uma vez que os mesmos não estão em nome da autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2007.51.51.023650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA OLIVIER PINTO (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007948/2008 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 58/64, tendo em vista a omissão quanto à autora NILDE OLIVIER PINTO, RETIFICO-A, de ofício, fazendo desta forma constar o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 292,95 (sendo R$ 146,47 à autora ESMERALDA OLIVIER PINTO e R$ 146,47 à autora NILDE OLIVIER PINTO), incidindo sobre este valor correção monetária a partir de 15/05/2008 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o pólo ativo da demanda, devendo constar na autuação o nome das duas autoras, conforme peça inicial de fls. 01/06.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da r. sentença de fls. 58/64.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.023712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OSWALDO BRITO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007981/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 77,09, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.023776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE PAULA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007974/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 82,97, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.026302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA TOSTE PERALLES (Adv. UBIRANYR PERALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os documentos que ensejaram a prolação da r. sentença terminativa de fls. 76/77 encontram-se nos autos, às fls. 67/71, quais sejam, carta de adjudicação emitida em favor da autora, além da renúncia dos demais herdeiros do falecido, e com fulcro no art. 44 do Provimento no. 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, que determina que este Juízo seria competente por prevenção para processar e julgar novo processo calcado na mesma pretensão material, e, ainda, com base no princípio da economia processual, venho REVOGAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e determinar o prosseguimento do feito, atento, ainda, de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, tal como disposto no art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e após, cumpram-se as determinações do r. despacho de fls. 60, a fim de que sejam calculados os expurgos inflacionários sobre a conta poupança do falecido.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.026513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007954/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.829,14, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.026538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO COSTA FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007968/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 103,80, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.028437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ALVES FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.028437-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n109 - 2007.51.51.031700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MORAES AMORIM (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007980/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 115,89, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.031787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007969/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 355,11, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.033440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GABRIEL LINS BENTES MENDONÇA DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007979/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 191,22, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.034089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ROSALINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 16:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034089-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os ora juntados não estão permitindo a visualização necessária para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2007.51.51.035539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA SIMONE LEÃO SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007965/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 668,80, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 03/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.043915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PERDIGAO OLIVIERI (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.076294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUEL DE OLIVEIRA (Adv. MANUEL JOSE SIL DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007952/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.386,47, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.083295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORREA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007951/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 345,71, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.083363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007949/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.768,62, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.083827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007975/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.800,80, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.084375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR RODRIGUES MARTINS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.084532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO MOURA BORGES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007958/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.085607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DUARTE DA FONSECA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 14:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.085607-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n122 - 2007.51.51.086624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CAETANO DE FARIA NETO (Adv. MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007977/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.647,82, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.086767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU FONSECA MEDRADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086767-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n124 - 2008.51.01.003686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES FERNANDES DE SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.003686-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 125 - 2008.51.01.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DE ALBUQUERQUE MEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 16:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.003866-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2008.51.01.011219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI PIOTTO GUIMARAES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.505355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RISALVA CARMO RAMOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007944/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o , Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINO FERNANDO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007973/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.375,53, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.002393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA ROBERTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007966/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.002546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MONTEIRO BARROS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.002546-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis referentes ao Plano Bresser. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.51.002716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFRIZIO CARLOS TRINDADE NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 13:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.002716-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência de nomes em relação aos extratos de fl. 09.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.51.002722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007963/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 464,32, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.003731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007959/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.004505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES NUNES VASCONCELOS (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.004704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLAM DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLAM DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido incidental de exibição de documentos, uma vez que a instituição financeira somente possuía a obrigação legal de manter os registro da movimentação bancária de seu cliente pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Resolução do BACEN no. 2.078/94. Após, o decurso deste prazo, o ônus da prova da movimentação financeira passa a ser do cliente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da decisão e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de extinção, juntar aos autos os extratos completos de sua conta de caderneta de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial\r\n\r\n136 - 2008.51.51.004977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES BATISTA (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004977-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.007864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA CAVALIERI (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES, NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007967/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.008691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS MARTINS SILVA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, devendo informar a hipótese legal de levantamento do FGTS em que se enquadra (Lei 8.036/90), sob pena de extinção.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.009092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RIBEIRO DE PAULA (Adv. LUIZ HENRIQUE NASSARALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007956/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.009845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COSTA DE AMARANTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.010742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA (Adv. FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007964/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.788,39, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO CORREIA DALTRO RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007953/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.170,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.013112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM CORREA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007961/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 166,81, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/07/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.013446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 13:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.013446-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis referentes ao Plano Bresser. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2008.51.51.015697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BRANCO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007960/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.016410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX CAETANO DA SILVEIRA (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007957/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.018478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 20:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.018478-6\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor apresente comprovante de residência atualizado e expedido por concessionária de serviço público, ficando advertido de que não será aceito comprovante de local de trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2008.51.51.021352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANNA DOS SANTOS (Adv. MARLI LIMA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.024782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO LEITE MENDANHA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII- A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.025332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MOURA BRITO (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025332-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2008.51.51.027350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELI MARTINIANO DOS SANTOS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 16:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027350-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TASSIO RIBEIRO SALES (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 12:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027380-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos |Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n153 - 2008.51.51.028002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RAFAEL DE SOUZA (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.028002-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos |Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n154 - 2008.51.51.028040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 16:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.028040-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 662371"
                            ],
                            "662384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028914-8 ADRIANA DE OLIVEIRA AYRES E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os requerentes para que, em derradeira oportunidade, comprovem a condição de únicos sucessores da falecida, através de certidão expedida pelo Juízo de Órfãos e Sucessões, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024545-9 GEANE DOS SANTOS BRETTAS (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora da documentação juntada pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054598-4 JACIRA APARECIDA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o INSS, em derradeira oportunidade, para que cumpra a exigência contida no despacho de fl. 143, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Em caso de descumprimento no prazo assinalado, o INSS deverá informar o nome da autoridade responsável pelo cumprimento da decisão, para fins de aplicação da multa processual prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o contido no penúltimo despacho.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060367-4 SERGIO TORGA DO CARMO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 94.0012249-7 da 30ª Vara Federal, no prazo de 10 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114705-0 CARLOS ALBERTO FREITAS (Adv. ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor apurado pela parte ré em fls. 109 é negativo, encaminhem-se os presente autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos do valor devido ao autor, com base na sentença de fls. 42/46.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, expeçam-se os RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da resolução no. 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046714-3 ISRAEL BASTOS CARNEIRO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a impugnação do autor, uma vez que a autorização para a não propositura da execução consubstancia ato discricionário do réu, que, no caso concreto, manifestou seu interesse na execução do título judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que deposite o valor dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do despacho de fls. 90.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053514-8 CLAUDIO CUSTODIO (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora da documentação juntada pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.056794-0 ARIDES FARIA PERES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 94.0026962-5 e 94.0026965-0, em relação ao autor ARIDES FARIA PERES, no prazo de 10 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.057579-1 MAURO CARVALHO DE MOURA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (5% do valor da causa, que perfaz o total de R$ 1.050,00), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito em conta judicial.\r\n\r\nCumprido, determino a conversão em renda da União Federal do valor depositado. Oficie-se.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013798-5 ARTHUR RAMOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 16:02\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013798-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.001650-2 MARIO CORDEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o auto Mario Cordeiro para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 97.0108919-7 da 15ª Vara Federal, no prazo de 5 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009399-5 RANULFO ROZENDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) de nº(s) 94.0048688-0, cujo trâmite se deu pela 30ª VF, em relação ao autor LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES, bem como em relação ao autor RANILFO ROZENDO DOS SANTOS, em relação aos processos de nºs 95.00001730-0 (23ª VF), 2002.5151.022468-0 (2º JEF) e 94.0046366-9 (9ª VF), no prazo de 10 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.036272-5 LUCIENE BARBOSA DE OLIVEIRA x JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046681-3 LEZIO VARGAS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se os requerentes de fls. 57/58 para que apresentem a certidão de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte do autor, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.057651-5 MARISA RAMOS FARIA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pela Contadoria Judicial em fls. 44, intime-se a parte autora para que apresente os extratos de sua conta fundiária relativos ao período de 1977 em diante.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 662384"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MISETTI SANTOS (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO acórdão de fls. 106/107 condenou a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do beneficio de auxílio-doença nº. 514.967.533-0, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 09/12/2006, mantendo-o até 23/07/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 133/136, o INSS deu fiel cumprimento ao referido acórdão, pois pagou os atrasados (fls. 134) e cessou o benefício em 23/07/2008 (fls. 133). Em face do exposto, indefiro o pedido da parte autora, e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LOURENCO DE AZEVEDO (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO (Adv. JOSE MARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x EDUARDO DANTAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERREIRA MENDES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x LUIZA DE ANDRADE ALVES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC ANTONIO (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE) x JANAINA ANTONIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e a sua certidão de óbito.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NOVAES CUNHA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria ofício à empresa FLORESDAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (endereço à Rua Professor Paula Aquiles, 66 - Rio de Janeiro - fls. 20) para que informe, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e de busca e apreensão, se o falecido foi seu empregado, infirmando, em caso positivo, qual a duração do vínculo, e anexado à resposta cópia do registro de empregados e de outros documentos em seu poder que confirmem o contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, às partes, por 05 dias em comum, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OCTAVIO OLIVEIRA SHAD (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINECI GRINSPUN (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovantes de que o falecido era segurado á data do óbito. Intime-se ainda o INSS para que, em igual prazo, junte a cópia do processo administrativo da pensão ora postulada.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo comum de 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREITAS MAIA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CLEMENTE DE MIRANDA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ASSUMPCAO MENEZES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA MARIA DAS GRAÇAS MADDALENA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES LOPES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARINS PACHECO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA VELOSO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA NICOLICH (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA POPPE SICILIANO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOSTES DE LEMOS (Adv. ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CURTY CAVALIERI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FREITAS ROCHA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO REGGIORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBOSA AUGUSTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO PINHEIRO DUARTE (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA BARRETO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICO MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MOREIRA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERVAL FRANCISCO VILACA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CESAR ANTUNES ALBINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA FREITAS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ELOI DE MENDONÇA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUZIA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLA BARRADAS SANTOS LIMA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES EIRAS (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 139.532.025-7 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PACÍFICO MARQUES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINO DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA DA MOTA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTELLAR BRIZOLLA BARRETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME INOCENCIO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PASTOR MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GASPAR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CURTY RIBEIRO MEDEIROS (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROLAN ARMADA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÊMIO CAMARAA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA XAVIER (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente a todos os períodos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente a todos os períodos trabalhados em condições especiais, conforme alegado às fls. 02.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDE NOLASCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NICOLAU CONCEICAO (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LACERDA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de 150 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MIGORANCE (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que Leidiane Santos Migorançe e Leonan Santos Migorance não são litisconsortes passivos necessários e que não terão sua esfera jurídica afetada por eventual sentença de procedência prolatada por este juízo, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, excluindo do pólo passivo Leidiane Santos Migorançe e Leonan Santos Migorance.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MACHADO DE BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOK WANTUIL DE FARIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE MATOS (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ELIZABETH M DOS SANTOS (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a certidão por tempo de serviço ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE GONDRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO FRANCISCO MARQUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL ADRIANO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA COSTA MOREIRA (Adv. ARILDA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PASSERINI (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, formulando pedido e indicando os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SCHIAFFINO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELLO PEPE (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO QUARESMA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e a sua certidão de óbito.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DURAES LEAL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.035884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LARROQUE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.035886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.035943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 11/02/2005 a 30/05/2005? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 01/01/2007 a 31/03/2008? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n94 - 2008.51.51.035989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DA SILVA (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2008.51.51.016823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ANDRADE GAMA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.017018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE GOMES XAVIER (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial .\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.017998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial .\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 663589"
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                            "663739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029557-8 TEREZINHA DE LISIEUX VIEIRA BRANDAO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010518-6 LOURDES DE MORAIS CORREIA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS, de fls. 99/100, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.027735-0 ANTONIO TEIXEIRA MARTINS (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO, GLORIA SUELY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, se for feita a revisão conforme determinado no acórdão de fls. 136/137, implicará na redução da sua renda mensal, ou seja, o cumprimento do referido acórdão não produzirá nenhum proveito econômico à parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099220-8 RAIMUNDO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 221/230, bem como a petição do autor de fls. 233, declino da competência para processar e julgar o presente feito, uma vez que o valor da causa não é compatível com o valor dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para que se proceda à devida redistribuição a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126376-0 JOAO AMARO DA COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor no montante informado às fls. 80 (R$ 9.125,51). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052917-3 PHILOMENA FERNANDES (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 28/29 \r\n\r\nAssiste razão a parte autora, uma vez que as publicações ocorreram em nome de LEONOR DE ARAÚJO NASCIMENTO RODRIGUES - RJ 126.168, e não em nome de PAULO CÉSAR B. CANUTO. Em face do exposto, republique-se a sentença de fls. 16/17, abrindo-se novo prazo para recurso, somente para a parte autora.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809005-6 JOSE GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809555-8 RUTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.528221-0 MARIA GERPE PAREDES (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.013939-8 DELVI DA SILVA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.042143-2 JOAO DE DEUS FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIRES MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.053566-8 JOSE CLAUDIO MAC DOWELL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079811-8 DOMENICO ANTONIO ROCCO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109071-3 EDIO DA COSTA CORRÊA (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109522-0 ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETTO E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123139-4 MANOEL NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.539533-9 ALCINA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010004-1 IARA ALVES SANTOS (Adv. GERSONI DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. \r\n\r\nDê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017730-0 DEVALDO BERNARDINO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025390-8 OYAMA BASTOS DE SABOIA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663739"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes quanto a Carta Precatória juntada às fls. 157/206, bem como, sobre os seus anexos de áudio, referentes a audiência realizada pelo Juízo da 7ª Vara - Juizado Especial Federal Cível Virtual da Seção Judiciária do Maranhão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MACHADO NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.895.203-1 desde a data de cessação, 31/07/2008 (fls. 67), mantendo-o ativo por um ano a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCI COELHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado VALTER GOMES DE MELO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 18/05/2007 (fls. 19 e 28), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DAVEL FARIAS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CASSIANO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 02/03/2006, data da concessão do auxílio-doença no de nº 140.474.571-5 (fls. 16), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de auxílio-doença, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNÁ CERQUEIRA DE AZEVEDO LEAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos anexados às fls. 85/94, bem como do processo administrativo anexado às fls. 95/115.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ALVES DE AGUIAR (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.374.468-4 desde a data de cessação, 20/03/2007(fls. 59), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº. 133.893.351-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 08/09/2007 (fls. 115), sendo a RMI calculada de acordo com a art. 61 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.032/95, vigente à data da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.009.479-0 desde a data de cessação, 31/07/2008 (fls. 68), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores referentes ao auxílio-doença de fls. 77, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 15 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 13787, série 260 (fls. 14/15), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMORIM DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.139.084-9 desde a data de cessação, 29/10/2007 (fls. 07), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ANDRADE (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 516.846.024-7 desde a data de cessação, 12/03/2007 (fls. 36); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TITO DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da Certidão de fl. 53, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURENTINO MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.419.018-6 desde a data de cessação, 19/09/2007 (fls. 68); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU GONÇALVES VALVERDE DOS SANTOS (Adv. DANIEL DIAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 516.711.457-4 desde a data de cessação, 23/11/2007 (fls. 57); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RIOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.792.546-2 desde a data de cessação, 21/08/2007 (fls. 98), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PADUA COELHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES PINHEIRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.098.236-0 desde a data de cessação, 19/01/2008 (fls. 100); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DOS SANTOS ANTUNES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.220.832-7 desde a data de cessação, 20/03/2006 (fls. 11), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de benefícios de auxílio-doença concedidos em datas posteriores (fls. 12/13), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CORSI (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.202.592-38 desde a data de cessação, 01/11/2007(fls. 74), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores referentes ao auxílio-doença de fls. 77, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEAL DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na retroação da DIB do beneficio de auxílio-doença nº. 526.337.626-6, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio-doença nº 521.586.940-1, ou seja, 09/10/2007 (cf. fls. 14 e 21); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas entre 09/10/2007 e 19/01/2008, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a retificação da DIB do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA REIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Dr. Felipe Kenji Sudo informou da impossibilidade de continuar realizando perícias neste Juízo, nomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, para substituí-lo, ficando desde já designada a perícia para 30 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO PEDRO VIEIRA (Adv. JACQUELINE RABELLO NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FERRO DE SOUSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.408.968-1 desde a data de cessação, 30/12/2007(fls. 57), man tendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores referentes ao auxílio-doença de fls. 77, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SALUSTIANO DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.607.280-3 desde a data de cessação, 30/10/2007(fls. 30), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Dr. Felipe Kenji Sudo informou da impossibilidade de continuar realizando perícias neste Juízo, nomeio o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, para substituí-lo, ficando desde já designada a perícia para 30 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x PARTE BAIXADA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PURIFICACAO TEIXEIRA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY JANOTTA FRAGA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MERLIM CURTY (Adv. RICARDO VOLLU FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 30/04/2007 a 22/04/2008? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 30/04/2007 a 22/04/2008? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer o histórico de crédito dos benefícios que a autora alega não ter recebido Fls.29 e 31.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA BORGES (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para retificação do nome do autor no processo, devendo constar o nome de SANDRA MARIA DA SILVA BORGES, de acordo com fls. 1 e 9.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 13.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMA GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, se pretende rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DUTRA SOARES (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTIAGO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual de fls. 14, uma vez que não consta o nome do autos, Rubens Santiago.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA IZIDORO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 16.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SOARES MOTTA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ESTEVES FRAGA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2007.51.51.089307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FREIRE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFl. 81 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias, sobre o laudo pericial. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.009739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do MANDADO DE VERIFICAÇÃO (fls. 39/41).\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 664210"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000488\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a 11/01/08.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VALE (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALO DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI DA ROCHA MOREIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 663744"
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                            "663438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000489\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . 1- Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO LEITE DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n'Publique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é oriundo de acidente de trabalho, uma vez que seu pedido versa sobre conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TERESA VACCARI CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO MARTINS PASSOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYR CAJE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CAETANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATHEUS LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE RESENDE (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA SOARES DA FONSECA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's,\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovar seu labor, tais como:\r\n\r\nI -contrato individual de trabalho ou CTPS,\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural,\r\n\r\nIII - declaração dos sindicatos dos trabalhadores rurais;\r\n\r\nIV - comprovante de cadastro no INCRA;\r\n\r\nV - bloco de notas de produtor rural;\r\n\r\nVI - guias de recolhimento de imposto territorial rural(ITR)\r\n\r\nVII -comprovantes de pagamento de taxa de conservação/melhoramento de estradas\r\n\r\nVIII -escrituras públicas de propriedades onde trabalhou;\r\n\r\nIX - atestado ou histórico escolar,\r\n\r\nX -título eleitoral\r\n\r\nXI - certidões de nascimento, casamento ou óbito em que constem as profissões exercidas,\r\n\r\nXII - matrícula no registro de imóveis\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO ROBSON BELIENE MESSIAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/2008, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA DE MELO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/10/2008, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVERIO DE BARROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2008, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 663438"
                            ],
                            "663461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000490\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.019696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO BORGES (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA CRISTINA DAUMANN DE JESUS E OUTROS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IGNACIO CARDOSO (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAVALCANTI (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA MARTINS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FREITAS MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO DELAROLI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ARIANA NOGUEIRA BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CEU MILITAO PIRES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TOMAZ DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DE SENA DORNELES COELHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MENDES RIBEIRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNELIESE CLARA HEDWIG BAUM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PACÍFICO MARQUES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES DA COSTA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA MELLO LEMOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CURTY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE RAMOS DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO DE BRITO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SILVEIRA DE CERQUEIRA (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VALTER CRAVO MACEDO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADOR BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.057340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR LUCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.057426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.057441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 663461"
                            ],
                            "664034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000491\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o documento de fls.11, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o benefício pleiteado nesta demanda é originário de acidente de trabalho.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SÁ (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA GUIMARÃES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo audiência para o dia 11/02/09, às 16:45h.\r\n\r\nNa referida audiência serão coletados os depoimentos pessoais dos Srs. CLÁUDIO DOMINGOS DA SILVA, ESTEVÃO FERNANDES DE MOURA e JUAREZ BARBOSA VIEIRA. \r\n\r\nIntimem-se os Srs. CLÁUDIO DOMINGOS DA SILVA, ESTEVÃO FERNANDES DE MOURA e JUAREZ BARBOSA VIEIRA para audiência de oitiva de testemunhas a ser realizada no dia 11/02/09, às 16:45, devendo constar no Mandado de Intimação o dia e a hora da audiência.\r\n\r\nRecomenda-se que as testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada para audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 664034"
                            ],
                            "664084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000492\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO FURTADO LIMA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA PINA NORONHA DE CAMARGO (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REJANE DE SOUZA HUMBERTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETICIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x ELIZANGELA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS NAVARRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.809551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RUFINO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DA COSTA FERREIRA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN CARLOS BERARDI (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AGENCIA LARANJEIRAS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NOGUEIRA FERNANDES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA MOURA DA SILVA CRUZ (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO TEIXEIRA DE PAULA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY EVARISTO FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILARIO DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS CAMPOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA CORREA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ALVES DE MELLO FILHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMELIO HUGO GIARDINA NUNES (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.51.035758-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARMELIO HUGO GIARDINA NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento antecipado de improcedência na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nNo caso in tella, de acordo com a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o beneficio autoral fora concedido de acordo com preceitos legais.\r\n\r\nAssim, tem-se que o ato de concessão consumou-se em ato jurídico perfeito, eis que já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.\r\n\r\nVale ressaltar, que a lei determina que o valor do salário-de-beneficio da aposentadoria por idade será a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, facultativamente. Para os filiados até 28/11/1999 no RGPS, serão considerados os 80% dos maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. (art.32, Decreto nº 3048/99).\r\n\r\nDestarte, conclui-se, que acolher o pleito autoral é atentar contra o comezinho princípio tempus regit actum, pondo em risco a segurança jurídica.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 664084"
                            ],
                            "664101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000493\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CHRISTINE DE MELO (Adv. MARCOS GOMES DE SOUSA, GUSTAVO FELIX PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROGERIO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664101"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000494\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018870-4 GIL BARROCA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em conta que o advogado da parte autora atrasou na devolução dos autos, cumprir-se-á o disposto no art. 196 do CPC, ficando o patrono sem direito à vista dos autos fora de cartório. O patrono da parte autora somente terá vista em cartório.\r\n\r\nFls.358/359: Indefiro, uma vez que não há valores de atrasados a serem pagos porque a aposentadoria por idade fora concedida nos presentes autos no valor mínimo legal e a que o autor percebia anteriormente tinha a RMI de 966,08, havendo desta sorte um pagamento a maior por parte do INSS (fls.344/352).\r\n\r\nEstando integralmente cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104194-5 EGENILSON DOS SANTOS SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . DE ORDEM DO MM JUIZ:“Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após, retornem ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 664109"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZIA DE JESUS PIRES LUIZ (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082763-2\r\n\r\nAutor: MARINEZIA DE JESUS PIRES LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o processo n°2003.5151.004890-0 (7°JEF) versa sobre objeto idêntico ao da presente demanda, conforme informação do terminal eletrônico retro, deixo de determinar a expedição da RPV nesta demanda evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507607-3\r\n\r\nAutor: GENI ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804096-0\r\n\r\nAutor: ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.240.836-3, em agosto de 2002, para R$ 668,94 (seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.159,57 (dez mil cento e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/82 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO E OUTROS (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO (CPF 909.298.457-47), AGATHA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE (CPF 128.098.147-40), AGNES CONCEIÇÃO PEREIRA DE ANDRADE (CPF 133.700.727-77)e INGRID PEREIRA DE ANDRADE (CPF 133.700.717-03), o benefício de pensão por morte de Paulo Roberto Rodrigues Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 30/04/2002, para AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO e AGATHA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE e desde 16/07/2001 para AGNES CONCEIÇÃO PEREIRA DE ANDRADE e INGRID PEREIRA DE ANDRADE, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (20/05/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TUPAN AMERICANO DO BRASIL (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012257-4\r\n\r\nAutor: AMILTON TUPAN AMERICANO DO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 90.0007988-8 (37ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 31/32. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar MARIA ZELIA DE OLIVEIRA, ao benefício de pensão por morte do segurado Edison Leite de Assis, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (01/09/2006). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (20/06/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MAIA FIGUEIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO GASPAR (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024425-4\r\n\r\nAutor: JORGE CARDOSO GASPAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE RIBEIRO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE JESUS (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PINTO TOME (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILARIA DE MIRANDA MEROLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FERME (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA CUNHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n19 - 2003.51.51.014204-6 JANE MARY STORTTI FERNANDES (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO, MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.014204-6\r\n\r\nAutor: JANE MARY STORTTI FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, pois, compulsando os autos, verifiquei não haver neles acostadas quaisquer vias de pagamento de contribuição previdenciária, em documento original. \r\n\r\nNão obstante, abro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2003.51.51.022506-7 JOSE MAIO CERDEIRA (Adv. GILSON SILVEIRA DA SILVA, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.022506-7\r\n\r\nAutor: JOSE MAIO CERDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2003.51.51.070778-5 AMAURY ANTONIO PORTELLA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.070778-5\r\n\r\nAutor: AMAURY ANTONIO PORTELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo procuração nos autos, intime-se o subscritor da petição de fl. 32, para tomar ciência de que somente terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de 05 dias. Sobre o procedimento para o levantamento dos valores, remeto o causídico ao despacho de fl. 31.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2003.51.51.073228-7 MANOEL SEBASTIAO NETO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.073228-7\r\n\r\nAutor: MANOEL SEBASTIAO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522064-0 JULIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Os cálculos judiciais de fls. 114, liquidando a obrigação correlata ao direito subjetivo reconhecido na sentença já transitada em julgado, estabeleceu a nova RMI da aposentadoria NB 42/70852811-2, no valor de 299.441,53.\r\n\r\nQuebra \tConsiderando decisão judicial, também já transitada em julgado, reconhecendo o direito do segurado ao reajustamento das rendas mensais de acordo com a variação do salário mínimo, evidente erro material incorrido pelos cálculos de fls. 115/125 que procederam à evolução das mesmas pelos índices previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, ao INSS, para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, evoluindo a RMI (299.441,53) de acordo com a variação do salário mínimo, informando o total dos atrasados não prescritos . Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo para cumprimento da obrigação de revisar a RMA.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista ao Autor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou impugnado pelo Autor, expeça-se a RPV, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047680-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 205 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.018822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB (data de início do benefício) em 22 de maio de 2007, data do ajuizamento desta demanda, com base em 30 anos, 5 dias e 11 meses, tutela cujos efeitos ora antecipo dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício, com fulcro no art. 273 do CPC. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/07/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.038584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FARIAS DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038584-2\r\n\r\nAutor: DOUGLAS FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 293 - Indefiro.\r\n\r\nA sentença de fls. 276/279, transitada em julgado, declarou o direito de José Carlos da Silva à percepção de benefício de pensão por morte instituída por Rosa Santos Farias, condenando o INSS no pagamento dos valores atrasados, que seriam devidos ao falecido companheiro, ao Autor e não na concessão de pensão por morte em nome do demandante.\r\n\r\nIsto posto, a autarquia demandada cumpriu corretamente o determinado.\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV de fls. 299, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO FERREIRA FREIRE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILAINE CORTAT PAULO (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x MARIA DE LOURDES DO AMARAL (Adv. NILO SERGIO BASTOS PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE DEUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065186-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE DEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 97 - As pesquisas juntadas às fls. 65/66 comprovam que o INSS efetuou a revisão do benefício do Autor, nos termos da sentença de fls. retro, em 19/02/2008, mês subseqüente à última competência incluída nos cálculos de fls. 71/72.\r\n\r\nIsto posto, considero efetivamente cumprida o obrigação da autarquia-ré, dando por finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO ANTONIO DE MORAES (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067226-0\r\n\r\nAutor: LEO ANTONIO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo logrado êxito na juntada DE TODA ESSA documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC acima referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nEquivocados, destarte, revelam-se os cálculos elaborados, que fazem incidir sobre a RMI o índice da Tabela, sem observar o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, o que implica cálculos excessivamente majorados, situação corrigida a partir da observância da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, às fls. 58/68.\r\n\r\nIsto posto, considero corretamente cumprida a sentença de fls. retro e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.51.068450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁTILA ROSSI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068450-0\r\n\r\nAutor: ÁTILA ROSSI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81 - Tendo em vista as pesquisas de fls. 82, o INSS procedeu à revisão da RMI do benefício objeto desta ação em 28/05/2008, dando integral cumprimento à sentença de fls. 32/33.\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários de sucumbência, conforme decisão de fls. 50/51.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.51.070390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070390-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o motivo pelo qual não se fez presente na perícia designada para 14.07.2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.079520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MURILO DO AMARAL (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.083958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custa e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA ANNUNCIAÇAO AZEVEDO CORREA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custa e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.089600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DOS SANTOS ALVES (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante, NB 513.107.645-1, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação, 20/03/2008, até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, 07/02/2008, limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SANT'ANA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custa e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.091572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de José Luiz Pereira Soares, o benefício de pensão por morte NB 21/141.861.358-1, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos ora antecipo dado o caráter alimentar de que se reveste o beneficio, com fulcro no art. 273 do CPC.. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/05/2007, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(31/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE PAULA TAVARES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor Autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 14 de setembro de 2006 (DER), com base em 32 anos e 6 meses, cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste e a pagar os valores devidos desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(10/04/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDeverá o INSS juntar, em até 30 dias da intimação da sentença, provar o cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nSem custa e honorários, na forma do disposto na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expedida e liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.092646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILCE LEVINO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/07/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.217.384-1), confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da cita ção(22/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505964-6\r\n\r\nAutor: ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES RANGEL (Adv. CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801678-6\r\n\r\nAutor: GERALDA BAPTISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009, às 15:00h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809552-2 MARIO SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SDD para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.000728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIANA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIZE DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000996-4\r\n\r\nAutor: ALDAIZE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59/60 - Mantenho a decisão de fls. 55.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora alega que não foi integralmente cumprida sentença proferida por juízo diverso deste, cabe à mesma requerer, nos autos da ação anteriormente proposta, a correta execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.001028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY TEOFILO DE VASCONCELOS (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 31/517.312.834-4), anteriormente fruído pelo demandante, cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado, pagando-se os valores atrasados, desde a data da cessação (23/04/2007), até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (06/03/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.003526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE SOUZA CARVALHO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custa e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BRAGA DA SILVA SARMENTO (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (04/11/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/514.459.529-0, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUIBERTO GOMES DE JESUS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (05/12/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/513.107.281-2, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n52 - 2008.51.51.007002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSIRA DE JESUS SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/09/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.097.657-9), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01..\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA SODRE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custa e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ADILON DE ARAUJO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/12/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.246.664-4), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(04/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01..\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES RODRIGUES MIGUEL (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008482-2\r\n\r\nAutor: ELZA MARQUES RODRIGUES MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2006.5151.024699-0(06º JEF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 41/46. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO DE PAIVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIONALDO PORPHIRIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009186-3\r\n\r\nAutor: ARIONALDO PORPHIRIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.001858746 (35ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 58/64. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com base no artigo 269, incisos I, do CPC, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante, a partir de 31/01/2007, data da DER, benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 88/519.414.606-6, tutela cujos efeitos ora antecipo dado o caráter alimentar que se reveste o benefício, com fulcro no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.009852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PAULA VIEIRA REP/ LUCIANA PAULA VIEIRA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009852-3\r\n\r\nAutor: GUSTAVO PAULA VIEIRA REP/ LUCIANA PAULA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, em até 5 dias, junte aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COITINHO DE ALMEIDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011088-2\r\n\r\nAutor: ALINE COITINHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, alegando ser portadora de problemas psiquiátricos que a impedem de exercer os atos da vida independente, postula a concessão de benefício assistencial a deficiente físico.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados, a demandante seria incapaz para a prática dos atos da vida civil, já que comprometida sua capacidade de compreensão e autodeterminação, motivo pelo qual a procuração anexada à petição inicial é assinada por seu pai.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos, em até 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, documento de identidade, de forma a permitir verificar sua idade, bem como, no caso de se tratar de maior de 18 anos, Termo de Curatela em nome do signatário da procuração autuada. \r\n\r\nDefiro o mesmo prazo, derradeiro, para juntada de documentação médica, de preferência do SUS, informando, de forma detalhada, seu atual estado de saúde bem como estabelecimento no qual internada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, venham conclusos com máxima urgência, para análise ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LIMA ROCHA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a JOSÉ MAURO LIMA ROCHA, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde 30/07/2008 até a efetiva implantação. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 23/05/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU GOMES DE SOUZA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012656-7\r\n\r\nAutor: ROMEU GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.5151.080753-6 (06 JEF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 52/53. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.013090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 31/520.573.921-1), anteriormente fruído pelo demandante, cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado, pagando-se os valores atrasados, desde a data da cessação (30/08/2007), até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (22/03/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.016862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DE MENEZES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016862-8\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.018080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONALDO CASSIANO BARBOSA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018080-0\r\n\r\nAutor: IVONALDO CASSIANO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS no restabelecimento do auxílio-doença NB 31/519.693.228-0, cessado em 27/02/2008 (fls. 30), bem como o pagamento dos valores atrasados referente ao período em que o mesmo ficou suspenso. \r\n\r\nComo de notória sabença, para fins de concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três exigências, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.\r\n\r\nDespiciendas maiores digressões quanto ao cumprimento, no caso concreto, dos dois primeiros requisitos supra referidos. Cingindo-se a pretensão veiculada no pedido da presente demanda ao restabelecimento de auxílio-doença anteriormente deferido pelo próprio INSS na via administrativa, indene de dúvidas a existência da qualidade de segurado e o cumprimento de eventual período de carência, até mesmo porque não objeto de controvérsia no curso deste feito.\r\n\r\nFixada a premissa supra, o ponto nodal para o deslinde do feito consiste em se aferir a existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja, a incapacidade laborativa temporária. \r\n\r\nO laudo elaborado por médico perito do próprio INSS, juntado às fls. 25/26, revela que a patologia do demandante (discopatia degenerativa lombosacra) implica comprometimento temporário da sua capacidade laborativa por um tempo estimado de “12(doze) meses.”(fls. 26). \r\n\r\nDestarte, havendo apenas incapacidade parcial para o exercício de sua atividade profissional - bombeiro hidráulico -, de onde se infere eventual possibilidade de reabilitação para outras que garantam a subsistência do segurado, entendo impositiva a procedência do pedido condenando o INSS no restabelecimento do auxílio-doença, desde 27/02/2008, data da cessação. \r\n\r\nDiante da clareza das conclusões lançadas pelo perito do INSS às fls. 25/26, impositiva a procedência do pedido, nos exatos termos em que formulado, devendo ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, com adimplemento de todas as prestações devidas desde a cessação, em 27/02/2008.\r\n\r\nConsigno, à luz do que dispõe a legislação previdenciária, que, tratando-se de benefício temporário, fica a autarquia demandada, por óbvio, autorizada a realizar semestralmente reavaliações médicas, submetendo o Autor a efetivo exame clínico, emitindo laudo detalhado acerca de sua condição de saúde, bem como submeter o demandante a serviço de reabilitação. \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 31/519.693.228-0), anteriormente fruído pelo demandante, cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado, pagando-se os valores atrasados, desde a data da cessação (27/02/2008), até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (02/07/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 482.516.074-34\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n67 - 2008.51.51.021912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDOS GUEDES CAMPOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 05/10/2007 e 30/11/2007, relativas à prorrogação da DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/519.088.151-9, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação(25/06/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022498-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente cópia dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLINICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.025360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO BRAZILIANO DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030184-5\r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de fl. 35. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 33, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030782-3\r\n\r\nAutor: MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação. \r\n\r\nConcedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 31, juntando aos autos declaração de pobreza assinada por punho próprio, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.031248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA VALLADAO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031248-0\r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA VALLADAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.032162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ MARTINS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que na inicial a parte autora não comprovou que deu entrada no requerimento administrativo de auxílio-doença junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINE DA MOTA GOMES (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYRIO LIMA DE FARIA (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035572-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nQuebra 2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035574-0\r\n\r\nAutor: IDERALDO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA PIRES OPERIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035604-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035636-6\r\n\r\nAutor: FAUSTO DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR ANTUNES DE MENEZES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BRAGA DE FREITAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINO DE OLIVEIRA (Adv. GILSON BUARQUE DE GUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES FERREIRA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n89 - 2008.51.51.010838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VARGAS TANURE (Adv. SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010838-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS VARGAS TANURE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 125/127 - Indefiro, uma vez que, segundo se infere das pesquisas ora autuadas (fls. 136/142), o INSS cumpriu a obrigação de fazer, consubstanciada na revisão da RMI do benefício objeto desta ação com base no IRSM de fevereiro de 1994, em maio de 2004, através de Atualização Especial (fls. 138/139).\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido por nenhuma das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2006.51.01.537127-0 VILMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.537127-0\r\n\r\nAutor: VILMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2007.51.51.068522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GONCALVES (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA) x MARIA AMALIA ALVES SERRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068522-9\r\n\r\nAutor: DORA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e 2.º réu) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2007.51.51.084561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARTINS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084561-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.507608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507608-5\r\n\r\nAutor: JORGENETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.01.806367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES BRAGA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806367-3\r\n\r\nAutor: GILSON FERNANDES BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.003660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MATOS MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003660-8\r\n\r\nAutor: VALDECI MATOS MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.005552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005552-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.006281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOVAR PEREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006281-4\r\n\r\nAutor: TOVAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.006706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006706-0\r\n\r\nAutor: PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.007973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES GUILHERME (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007973-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.011987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011987-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.016141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACARIO GONZAGA LIMA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016141-5\r\n\r\nAutor: ANDREA MACARIO GONZAGA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.016880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUSA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016880-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.017667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO NOGUEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017667-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.018608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NIELSEN BARBOSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018608-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.021428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SEYR RIBEIRO (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021428-6\r\n\r\nAutor: MARCIA SEYR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022811-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.022871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LEMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022871-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008, às 10:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023111-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.10.2008, às 10:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.023384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023384-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PAZ GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.024374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR NUNES PEDROSA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024374-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ RIBAMAR NUNES PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024404-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.024415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORENO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024415-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.024665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024665-2\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.025037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA QUINTAES ADAO MATOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025037-0\r\n\r\nAutor: MONICA ROSA QUINTAES ADAO MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025067-9\r\n\r\nAutor: MARIA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.026728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ABREU SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026728-0\r\n\r\nAutor: IARA DE ABREU SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034087-5\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.034088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034088-7\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 664555"
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                            "663957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000870\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOLDSTEIN ALHEIRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016956-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA GOLDSTEIN ALHEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, NB 41/70.852.054-5, com DIB em 01/06/83, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao Processo n.º 2004.5151029305-3, tendo em vista ter sido extinto sem julgamento do mérito e quanto ao Processo n.º 2004.5151060685-7 face à diversidade de causas de pedir e pedidos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022407-3\r\n\r\nAUTOR: ILDA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, tendo em vista a diversidade de partes, causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030181-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VACCARI (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030814-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON VACCARI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FALCÃO VILLELA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030821-9\r\n\r\nAUTOR: TANIA FALCÃO VILLELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINA DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031357-4\r\n\r\nAUTOR: LUDOVINA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES MARQUES (Adv. JOAO JOAQUIM PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031428-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AURELIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031603-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON AURELIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 073.426.302-3), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAMOS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032108-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 077.738.656-9), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x PRF2 - Procuradoria Regional Federal 2. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032309-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE\r\n\r\nREU: PRF2 - Procuradoria Regional Federal 2\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSIO SEGUNDO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032665-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSIO SEGUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEIA DE CARVALHO GUIMARAES (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033281-7\r\n\r\nAUTOR: ALCIDEIA DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033324-0\r\n\r\nAUTOR: MAFALDA DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PORTES BARRETO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033366-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA PORTES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEVALE (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033413-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARNEVALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECCA DANA (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033422-0\r\n\r\nAUTOR: REBECCA DANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MORAIS OLIVAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033469-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MORAIS OLIVAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA CORREA DE AZEREDO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033713-0\r\n\r\nAUTOR: ZILMA CORREA DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PINTO NOGUEIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033715-3\r\n\r\nAUTOR: LEA PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE ALMEIDA PINHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033717-7\r\n\r\nAUTOR: JACY DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033719-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRA DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033736-0\r\n\r\nAUTOR: IRA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNILCE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033742-6\r\n\r\nAUTOR: ARNILCE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA KOSMINSKY ROSENBLIT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033751-7\r\n\r\nAUTOR: ROSA KOSMINSKY ROSENBLIT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAEL MACHADO DE AZEVEDO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033794-3\r\n\r\nAUTOR: DAEL MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nQuebra Muito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERSSY DE OLIVEIRA VAZ (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033814-5\r\n\r\nAUTOR: VERSSY DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANA ANA GONZALES MARTINEZ (Adv. MARCIA DE SOUZA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033839-0\r\n\r\nAUTOR: JUANA ANA GONZALES MARTINEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BATISTA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034006-1\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 70.852.877/5), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE GOMES FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034013-9\r\n\r\nAUTOR: IVANETE GOMES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte (NB: 42/ 22.390.567), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA MARQUES DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034014-0\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42 / 80.465.537-5), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 663957"
                            ],
                            "663958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000872\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CARLOS VERCOSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088682-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO CARLOS VERCOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora a conversão de tempo especial em comum, com a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB: 42/105945712-9), com DIB em 20/03/97, com pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089058-5\r\n\r\nAUTOR: NELSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CASTRO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000196-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício previdenciário originário, NB 46/072.461.757-4, com DIB em 01/11/80, com reflexo na sua pensão previdenciária, NB 21/138.731.128-7, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.001186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MANOEL OSORIO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001186-7\r\n\r\nAutor(es): ALVARO MANOEL OSORIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito, como se verá a seguir.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MONNERAT ARAUJO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022659-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO MONNERAT ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA VILELA TOBIAS (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027820-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOTA VILELA TOBIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da autuação, fazendo constar revisão da RMI pela variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA TELES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031614-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SILVA TELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031714-2\r\n\r\nAUTOR: NAIR GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032116-9\r\n\r\nAUTOR: NELSON ALVES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte (NB: 41/ 70.852.061-8), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032129-7\r\n\r\nAUTOR: HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 46/ 810.790.797-34), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES VIEIRA (Adv. CLOVIS ARTHUR LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032959-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COUTINHO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033036-5\r\n\r\nAUTOR: JOEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LAVRA CALVO (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033103-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA LAVRA CALVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES ALVES (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033264-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLIRIA RAYMUNDA DE MORAES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033381-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERLIRIA RAYMUNDA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTHA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033424-3\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ MARTHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o objeto da presente demanda, fazendo constar a revisão da RMI pela variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGFRIED HEINRICH QUAST (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033725-6\r\n\r\nAUTOR: SIEGFRIED HEINRICH QUAST\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033749-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE WILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM REIVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033760-8\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM REIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033852-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE PINHO MENDES (Adv. CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033865-0\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DE PINHO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE JESUS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033891-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOARES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERALTA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092437-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO PERALTA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a extinção do processo com resolução de mérito, como se verá a seguir.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação in troduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003417-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito, como se verá a seguir.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PAIXAO COSTA BRAGA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022839-0\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA PAIXAO COSTA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ADRIANA PAIXÃO COSTA BRAGA em face do INSS, pretendendo haver as parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/082.950.352-8), correspondentes ao período de 29/03/1998 a 16/09/2000, com incidência de correção monetária e juros. Requer, ainda, ressarcimento por danos decorrentes do ato administrativo de cancelamento da pensão, realizado antes que ela mesma, a autora, completasse a idade limite de 21 anos.\r\n\r\nCumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, vez que a parte autora pretende receber atrasados compreendidos no período de 1998 a 2000.\r\n\r\nNos documentos que instruem a ação, verifica-se que a Autora, nascida em 16/09/1979, passou a receber a pensão por morte a partir do óbito de sua mãe, Eliana Paixão Costa Braga (12/07/1987), sendo este benefício rateado entre a autora e sua imã mais velha, ambas menores na data do óbito.\r\n\r\nObjetiva esta ação, inicialmente, o pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte, sob a alegação de que, quando sua irmã mais velha, BRUNA, completou 21 anos, em 29/03/1977, a pensão foi totalmente cancelada, sendo ignorada a existência da beneficiária mais nova, no caso a Autora, que deveria ter continuado recebendo parcelas mensais até 16/09/2000, quando completou 21 anos de idade. Estes fatos foram alegados pela parte autora, sem, contudo, a apresentação de qualquer documento comprobatório da cessação extemporânea do benefício. Pelo contrário, consta à fl. 23 destes autos, que a pensão por morte NB 21/082.950.352-8 cessou em 16/09/2000, exatamente na data em que a beneficiária mais nova (Autora) completou 21 anos de idade.\r\n\r\nA despeito do acima narrado, é imperioso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de todas as parcelas porventura devidas. A última mensalidade da pensão seria na competência de setembro/2000 e, dessa data em diante até a propositura desta ação, em 2008, decorreu mais que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, todas as parcelas do benefício em comento estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Ressalte-se que não se trata do prazo decadencial de 10 (dez) anos de que trata o caput do referido dispositivo legal (art. 103 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSobre a matéria, convém transcrever a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Há de ser acolhida a prejudicial de mérito argüida pelo INSS em sua peça de resistência (fls. 52/54).Sabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula 85 do STJ. O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-552746 Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005 \r\n\r\n“O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115171-8. Relator: Ministro PAULO MEDINA. 6ª TURMA. DJ 13.06.2005. pg.364. \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que nenhum ato foi comprovado nos autos, capaz de legalmente interromper o prazo qüinqüenal de prescrição das parcelas vencidas, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA REIS DA SILVA (Adv. ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027733-8\r\n\r\nAUTOR: ILMA REIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033001-8\r\n\r\nAutor(es): JULIETA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA CARDOSO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033045-6\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ADELINO RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033053-5\r\n\r\nAutor(es): BRAZ ADELINO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARRUDA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033067-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ARRUDA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 663958"
                            ],
                            "663959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000873\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MOREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054678-3\r\n\r\nAUTOR: ARY MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/02/1993 (doc. de fl. 08), a fim de que a mesma corresponda a 100% do salário-de-benefício, tendo em vista que a parte Ré não considerou o período trabalhado em atividades especiais, com o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nResta prejudicada a argüição preliminar em vista da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária em sua peça de resposta (fls. 27/28) aduz que a RMI do benefício do autor já foi revista na competência de 04/1996, passando a cor responder a 100% do salário-de-benefício, com o pagamento dos respectivos atrasados, restando provada tais afirmações, conforme se extrai dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV anexados às fls. 29/39.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PRUST (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505888-5\r\n\r\nAutor(es): DALVA PRUST\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a Autora o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão, NB 14.690.840, com DIB em 08/04/76, com reflexo em sua pensão previdenciária, NB 85.500.322-7, na forma do artigo 144, em sua redação original, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro à Autora a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, à fl. 29, o benefício previdenciário originário, teve início em data diversa do período acima estipulado, e, por conseqüência, a sua renda mensal inicial não faz jus a tal revisão. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS SILVERIO (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023534-4\r\n\r\nAUTOR: JESUS SILVERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com DIB em 03.01.91, com a correção dos 36 salários-de-contribuição, nos termos do art. 202 da CRFB c/c arts. 29, 31 e 144 da Lei n.º 8.213/91, e da MPS n.º 164 de 10 de junho de 1992, bem como o pagamento das diferenças existentes observando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNos termos dos artigos 202 e 201, § 3.º da Constituição da República, em sua redação original, foi assegurado que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário seriam corrigidos monetariamente.\r\n\r\nVisando regular os aludidos dispositivos constitucionais supracitados foi editado, através da Lei n.º 8.213/91, o Plano de Benefícios da Previdência Social, que definiu, além das regras de reajustes e dos critérios de aferição da renda mensal inicial, os índices aplicáveis à correção monetária dos salários de contribuição que compõem o período base de cálculo, como também os índices aplicáveis aos benefícios.\r\n\r\nPara os benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), o art. 144 daquele regramento (redação original), estabeleceu que a renda mensal seria recalculada na forma da aludida lei, conforme o critério estabelecido pelos artigos 29 caput e 31 daquela legislação, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.\r\n\r\nAssim, sendo adotado inicialmente o INPC (art. 31), o mesmo, em janeiro de 1993, foi substituído pelo IRSM, nos termos da Lei n.º 8.542/92, artigo 9.º, sendo, por sua vez, aplicado até o mês de fevereiro de 1994, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção foi feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94, sendo substituído, a partir da instituição da MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62), pelo INPC. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI.\r\n\r\nSendo a DIB do benefício da parte Autora de 01.03.1991, os salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos pelo INPC, nos termos do artigo 31 c/c 144, ambos da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos anexados aos autos (docs de fl. 18 e 39), restou comprovado que o benefício previdenciário do Autor foi calculado conforme o critério acima descrito, motivo pelo qual a pretensão deduzida na exordial merece ser rejeitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO OVIDIO DUARTE (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031429-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO OVIDIO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/ 043.354.188-1) com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuebra Com relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SOARES FERREIRA (Adv. MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031536-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA SOARES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033126-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 12, o benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte percebida pela parte Autora, teve início em 16/11/1989, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, além de não ter atingido valor superior ao limite máximo, à época, de 4.673,75, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCHINA PAURA DE SOUZA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033260-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCESCHINA PAURA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033584-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALMA DA SILVA BELO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033956-3\r\n\r\nAUTOR: ADJALMA DA SILVA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário (NB: 42/ 103.021.234-9), na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pleiteia, também, indenização por danos morais.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 14, o benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte percebida pela parte Autora, teve início em 11/07/1996, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o não acolhimento do pleito de revisão, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE BRITO DE BARROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059687-7\r\n\r\nAutor(es): SUELI DE BRITO DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072215-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE TADEU MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ TADEU MARTINS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, espécie 46, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde, enquanto a serviço da CIA. METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 23/03/2007 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados correspondem ao ano de 2007, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o Autor trabalhou na CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ, no período de 04/09/1978 a 15/05/1998 (fl. 31), exercendo os cargos de Assistente Técnico, Supervisor de Estação, Inspetor de Área e Controlador de Manutenção, tendo apresentado formulários e laudos técnicos correspondentes ao período de 01/06/1979 (fl. 16) a 06/04/1998 (fl. 22). Neste período exerceu suas atividades laborais nas estações subterrâneas e de superfície do Metrô, submetido aos agentes nocivos: “ruído”, com exposição intermitente, e, “eletricidade”, em exposição habitual.\r\n\r\nNote-se que, no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, ambos os agentes nocivos são relacionados (eletricidade e ruído), contudo, é expressamente estipulado o tempo mínimo de trabalho em exposição a estes agentes, qual seja, 25 (vinte cinco anos) anos. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo “eletricidade”, de forma habitual e permanente, no período de 01/06/1979 a 30/09/1998, o Autor não terá direito à pleiteada aposentadoria especial (espécie 46), porquanto não atingiu os 25 anos necessários de trabalho em condições especiais.\r\n\r\nComo fundamentado acima, a partir de 1998, o tempo de serviço especial terá que ser comprovado através de formulários, perfil profissiográfico e laudos técnicos, elaborados de acordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, documentos que o Autor não apresentou, embora conste que tenha trabalhado, posteriormente, como técnico de telecomunicação. \r\n\r\nAssim, não sendo ventilada nesta ação a aposentadoria por tempo de serviço, com conversão do tempo especial (espécie 42), cumpre a este Juízo decidir nos estritos termos do pedido, negando ao Autor a aposentadoria especial, posto que não foi cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço em exposição a agente nocivo. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084913-5\r\n\r\nAutor(es): GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, GERALDO BRAZ OLIVEIRA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 23/03/2007 (DER), com o reconhecimento do período em que trabalhou em condições especiais na USINA PETRIBÚ S.A., de 11/08/1975 A 20/06/1989. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para a obtenção do benefício, deixando de considerar como especial o período de 11/08/1975 a 20/06/1989, quando trabalhou como “turbineiro”, em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência , entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNeste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através do laudo técnico e do formulário da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, conforme os documentos às fls. 47 e 48/49, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, no período compreendido entre 11/08/1975 e 20/06/1989, estando evidente nos mencionados documentos que esta situação persistia durante seis meses por ano, sendo minimizada na entre-safra, de março a agosto, quando as máquinas não estavam em funcionamento. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por médico do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de Autor segurado, filiado ao Regime da Previdência Social até 31/10/2004, e sendo verificado não se adequar ele às normas atuais da aposentadoria integral por tempo de contribuição, deve-se analisar as regras de transição insertas no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 188 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais, previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188 acima referido, a parte autora necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo no total do tempo de serviço, que acabou denominado “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido até a DER (23/03/2007), conforme se verifica na xerocópia dos documentos pessoais do Autor, anexos à inicial.\r\n\r\nNo entanto, o requisito “tempo de serviço”, não foi preenchido, mesmo se considerado especial todo o período de 11/08/1975 a 20/06/1989, porquanto haveria um acréscimo de cerca de 03 (três) anos e meio nos totais apurados (fls. 62/67).\r\n\r\nNa data do requerimento administrativo, 23/03/2007, não havia o Autor completado os 35 anos de serviço necessários para obtenção da aposentadoria integral, assim como não havia completado os 33 anos, 05 meses e 27 dias (incluído o pedágio), necessários para obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Quanto às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, assim como até 28/11/1999 (Lei nº 9.876/99), não havia ele completado os necessários 30 anos de serviço, mesmo considerando o tempo especial pretendido, repita-se.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.087739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087739-8\r\n\r\nAutor(es): LUCILIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de lesão muscular no joelho direito e na coxa direita, patologia que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a improcedência do pedido que abaixo se segue.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS de fls. 54 que o mesmo deixou de contribuir como contribuinte individual ou exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 13/10/2005, estando, à época do ajuizamento da ação (13/04/2007), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, consoante as informações de indeferimento, acostado às fls. 18, vislumbro que o Autor não mais mantinha a qualidade de segurado, quando do requerimento do benefício, na via administrativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 663959"
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                            "663960": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000874\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA RODRIGUES MARZANO (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081592-7\r\n\r\nAUTOR: CARMEM LUCIA RODRIGUES MARZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 50 e 56), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505461-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 80/81 e 91), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA ALEVATO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004571-3\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA ALEVATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 43/44 e 59), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERIO RIBEIRO FERREIRA FILHO (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011411-5\r\n\r\nAUTOR: PALMERIO RIBEIRO FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 49/50 e 62), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ABILIO DANTAS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012580-0\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS ABILIO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 50/59), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015676-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 52/59), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES SOARES (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017954-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 31/32 e 39), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA SIMÕES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012561-7\r\n\r\nAUTOR: IVO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 33/40), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016267-5\r\n\r\nAutor(es): CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 30/42), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 663960"
                            ],
                            "663961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000881\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087174-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/10/2007 - fl. 75), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/66, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de pedreiro, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.766.594-3), desde quando cancelado (28/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESARIO DE SOUZA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054323-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CESARIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReexaminando o caso, verifico que a parte autora está sendo penalizada pela absurda inércia do INSS em apresentar o procedimento administrativo. O INSS foi citado no dia 1º de março de 2008 e, a despeito da determinação judicial à fl. 47, não apresentou os autos do procedimento administrativo referente ao benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, no exercício do juízo de retratação, defiro a medida cautelar para que o INSS se abstenha de proceder às consignações mensais decorrentes do débito apurado no benefício do autor até ulterior manifestação deste juízo.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para cumprimento da obrigação acima determinada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComunique-se o teor desta decisão ao Relator do RECURSO MED./URGÊNCIA CÍVEL nº 2007.51.51.054323-0/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663961"
                            ],
                            "663962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000885\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805574-0\r\n\r\nAUTOR: FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/12/2006 - NB: 515.642.467-4 - fl. 118), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 110/111, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, seqüela de fratura exposta em perna esquerda e artrose em tornozelo esquerdo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.642.467-4), desde quando cancelado (19/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA THOMÉ GUIMARÃES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065750-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA THOMÉ GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/04/2007 - fl. 90), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/82, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.125.976-5), desde quando cancelado (17/04/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RODRIGUES LIMA DE SOUZA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067246-6\r\n\r\nAUTORA: IVANIR RODRIGUES LIMA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença, NB 516.893.270-0, em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, que seja mantido o referido auxílio-doença, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nOcorre que, ante a análise do INFBEN de fls. 80, vislumbro que a parte Autora não mais percebe o benefício de auxílio-doença NB: 516.893.270-0, tendo sido gozado no período de 05/06/06 a 05/02/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrada causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 66/71 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que não houve recuperação da capacidade para o trabalho, com a arbitrária cessação do auxílio-doença em questão, a Autora faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/516.893.270-0), desde quando cancelado (05/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079856-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/09/2007 - fls. 75/76), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, hérnia de disco lombar e diabetes mellitus, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de vigilante, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.442.383-3), desde quando cancelado (07/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA REINHOLZ (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079896-6\r\n\r\nAUTOR: HELENA REINHOLZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB 513.243.770-9 (DIB 07/10/2004), cessado em 31/07/07, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRequer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão arbitrária do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 74/78 revela sofrer a Autora de cardiopatia hipertensiva, patologia que a torna incapaz de forma total e permanente para o trabalho, tendo, assim, direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender arbitrariamente o auxílio-doença, quando a Autora fazia jus até mesmo à aposentadoria por invalidez, trouxe à segurada sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a suspensão do auxílio-doença e a negativa em se conceder a aposentadoria por invalidez resultaram em sofrimento e angústia para a Autora, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (07/10/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 3000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, deverá indicar ao juízo o valor total das parcelas devidas nos itens 1 e 2 do presente dispositivo, que restará limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos - limite máximo de alçada dos JEFS.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, e o perigo de dano irreparável e difícil reparação, reconsidero a decisão de fl. 32, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080216-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, ou alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 513.134.326-3, cancelado em 30/07/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.134.326-3) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/59, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PRIMEIRO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.134.326-3), desde quando cancelado (30/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS VITORINO DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080874-1\r\n\r\nAUTOR: ENEIAS VITORINO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fl. 68), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/59, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.752474-6), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON FERREIRA GALVÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085758-2\r\n\r\nAUTOR: VANDILSON FERREIRA GALVÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, o auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou temporária suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade laborativa (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo (08/10/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme as anotações constantes da CTPS de fl. 17 (data da rescisão: 27/05/2007), nos termos do artigo 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 80/82 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (08/10/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MORAES PIZZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087184-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO MORAES PIZZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.297.324-5) com DIB em 04/07/2006, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nConsiderando que o Autor recebeu sucessivamente dois benefícios de auxílio-doença (NBs: 517.297.324-5 e 520.456.814-6), nos períodos de 04/07/2006 a 10/01/2007 e 08/05/2007 a 04/08/2007, conforme INFBENs de fls. 96/97, presumem-se preenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nAdemais, o exame técnico de fls. 82/88, revela sofrer o Autor de cardiopatia hipertensiva, patologia que o torna incapaz de forma total e permanente para o trabalho, estando tal incapacidade evidenciada desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à aposentadoria por invalidez, devendo a DIB do referido benefício, em vista das conclusões do laudo pericial, coincidir com a do primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (04/07/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087523-7\r\n\r\nAUTORA: TANIA MARA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que o mesmo foi cessado indevidamente, uma vez que continua incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, presume-se, por óbvio, que a Autarquia Previdenciária já constatou a existência dos dois primeiros requisitos supracitados por ocasião da concessão do referido benefício, quais sejam, manutenção da qualidade de segurado e carência. \r\n\r\nPasso ao exame do terceiro requisito. \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 49/51 revelou a existência de patologia que torna a Autora incapaz de forma temporária para o exercício de sua atividade habitual, não havendo a sua reabilitação.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, sendo certo que, estando a Autora inapta para a sua atividade laborativa, encontra-se, por óbvio, privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor da Autora o benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 128.086.019-4), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nIntime-se o perito do Juízo para, no prazo, de 10 (dez) dias, esclarecer o laudo de fls. 50/51, respondendo objetivamente se existe incapacidade total e permanente para o trabalho, ou apenas, temporária para o exercício de sua ocupação pro fissional, e, na hipótese da Autora estar inapta de forma total e definitiva para o labor, determinar, se possível, a data (desde quando) (quesitos 03 e 04).\r\n\r\nPrestados os necessários esclarecimentos, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. Intimem-se, sendo que a Autarquia Previdenciária para o cumprimento do presente decisum.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009876-6\r\n\r\nAUTOR: INACIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença, NB 513.254.585-4, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, como causa de pedir, ser portador de diabetes mellitus, enfermidade que o torna incapaz de forma total e permanente para o trabalho. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia realizada pela própria Autarquia Ré, de fls. 23/24 revela sofrer o Autor de diabetes mellitus com complicações circulatórias periféricas, patologias que o tornam incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 08/06/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na conversão do benefício de auxílio-doença do Autor (NB:31/513.254.585-4) em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia prévia (08/06/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o requerimento de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 663962"
                            ],
                            "663963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000891\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GONÇALVES PINTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001473-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos concernentes à qualidade de segurada e à carência, visto que, pelo exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/67, embora tenha sido demonstrado não estar a Autora inapta de forma total e permanente para o trabalho, restou evidenciada a hipótese de restabelecimento de auxílio-doença anteriormente recebido e injustamente cancelado em 16/11/2007 (fl. 74).\r\n\r\nIsto porque, conforme conclusões do laudo pericial, a Autora continuou portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAdemais, o Instituto Previdenciário não provou nem sequer tentou provar que foi a Autora submetida a processo de reabilitação profissional, em que se tornou apta para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o pedido tenha sido de concessão de aposentadoria por invalidez, não se constitui em julgamento extra ou ultra petita a determinação judicial de restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que é um minus em relação à pretendida aposentadoria. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 520.266.457-1), desde quando cancelado (16/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 42/43, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663963"
                            ],
                            "663964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000895\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DE JESUS CARDOSO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079504-7\r\n\r\nAUTOR: ORLANDA DE JESUS CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA FIGUEIREDO DE BONIS (Adv. KATUSUKE IKEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080152-7\r\n\r\nAUTOR: ISA MARIA FIGUEIREDO DE BONIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ESPINDOLA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505446-6\r\n\r\nAUTOR: MOACYR ESPINDOLA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DA SILVA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505545-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUFRAN BAPTISTA CHAVES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006213-9\r\n\r\nAUTOR: NEUFRAN BAPTISTA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO RIZZI (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024541-6\r\n\r\nAUTOR: BENITO RIZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ADRIANO (Adv. WLADYA ADRIANO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024895-8\r\n\r\nAUTOR: ARY ADRIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO GOMES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027677-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AVELINO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027838-0\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM AGUILAR FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030226-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM AGUILAR FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo 89.0009417-3, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031047-0\r\n\r\nAUTOR: VALMIR SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MIGUEL FERREIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032082-7\r\n\r\nAutor(es): ELI MIGUEL FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 42/ 0453325335 com DIB em 12/04/1995), alegando que ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a Autarquia-Ré não computou como de atividade especial os períodos trabalhados pelo Autor em condições especiais (exposto a agentes químicos).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reconheço de ofício a DECADÊNCIA, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PINHEIRO IGREJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032120-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA PINHEIRO IGREJA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n.o. 99.0002780-9, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERMINO FERRARI (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032571-0\r\n\r\nAUTOR: FERMINO FERRARI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, em relação ao processo n.º 90.0007021-0, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES FORTUNATO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033026-2\r\n\r\nAUTOR: JUARES FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PESTANA MELLO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033289-1\r\n\r\nAUTOR: HUGO PESTANA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CLAUDINO XAVIER (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033662-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CLAUDINO XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034117-0\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESILLA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034135-1\r\n\r\nAUTOR: ENESILLA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERBSON MOREIRA DA SILVA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034158-2\r\n\r\nAUTOR: GERBSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DE BARROS MARTINS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034167-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA THEREZINHA DE BARROS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE ANDRADE (Adv. SILVIO SANA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034226-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034305-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JULIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINO GONÇALVES BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034308-6\r\n\r\nAUTOR: DORVINO GONÇALVES BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUCIA SANTOS GHEDINI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034370-0\r\n\r\nAUTOR: ISAURA LUCIA SANTOS GHEDINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES HAMMES (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034376-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO NUNES HAMMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE ATHAYDE (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034405-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAYMUNDO DE ATHAYDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034528-9\r\n\r\nAUTOR: IVANI FERREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034564-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DULCE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PUGA IAGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034566-6\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO PUGA IAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 663964"
                            ],
                            "663965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000896\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026974-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ESTEVES LEAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027260-2\r\n\r\nAUTOR: NAIR ESTEVES LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030211-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FERREIRA DUTRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033920-4\r\n\r\nAUTOR: FIDELIS FERREIRA DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação inte gral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MAIA BOTELHO CHAVES (Adv. ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033924-1\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO MAIA BOTELHO CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033987-3\r\n\r\nAUTOR: HELOISA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILSON ANTONIO BRETAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033989-7\r\n\r\nAUTOR: NAILSON ANTONIO BRETAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENÇO FERREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033996-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO LOURENÇO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES LAIA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033997-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERNANDES LAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA SARDINHA DELAYTI (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033998-8\r\n\r\nAUTOR: CORDELIA SARDINHA DELAYTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA NETO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034021-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO CORREA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA FARIA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034036-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA MARIA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034085-1\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS PEDRO DE LIMA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034089-9\r\n\r\nAUTOR: OZIAS PEDRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CLAPP (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034092-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA CLAPP\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034098-0\r\n\r\nAUTOR: WALDECI JOSÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAYONARA APARECIDA DA MATTA (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034099-1\r\n\r\nAUTOR: SAYONARA APARECIDA DA MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PFEIFER SANTA MARIA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034262-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA PFEIFER SANTA MARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EME JOSE TOSCANO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034271-9\r\n\r\nAUTOR: EME JOSE TOSCANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034331-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 663965"
                            ],
                            "663966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000897\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091532-6\r\n\r\nAUTOR: ELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 43/44 e 48), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SAMÓRA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092218-5\r\n\r\nAUTOR: NILSON SAMÓRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 47 e 51), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BADINI SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003021-7\r\n\r\nAUTOR: ADELINO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 50 e 86), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016239-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 43/44 e 55), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUETO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016258-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA QUETO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 26/27 e 41), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016685-1\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 25/26 e 35), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SIQUEIRA PEREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017033-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIZ SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 92/93 e 107), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017235-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 31/32 e 44), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS FERREIRA FIRMO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022525-9\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS FERREIRA FIRMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 100/101 e 118), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PRATA DA SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024973-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PRATA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 70/71 e 77), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, bem como expeça-se a RPV do valor dos atrasados. Comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 663966"
                            ],
                            "663967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000898\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO GOMES SIQUEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.805999-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ EDUARDO GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, no despacho de fl. 98, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PIRES FERREIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505755-8\r\n\r\nAUTOR: DELFINA PIRES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.5151054310-0 (fls. 20/31) anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA LINA ASSIS DE JESUS (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.805405-2\r\n\r\nAutor(es): CASSIA LINA ASSIS DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar de incompetência absoluta do juízo suscitada pela Autarquia Previdenciária, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pretensão autoral se cinge à concessão de benefício acidentário, sendo certo que a parte Autora alega, como causa de pedir, ser portadora de doença incapacitante decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA COSTA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.810172-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUZIA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, a aposentadoria por tempo de contribuição, por invalidez, ou ainda o beneficio decorrente de acidente do trabalho, nesta última hipótese, pleito que não é da competência da Justiça Federal (Enunciado nº 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos da pretendida aposentadoria.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO PEREIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006518-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada (Decisão de fl. 24), a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.012050-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FERNANDES DO SACRAMENTO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.017114-7\r\n\r\nAutor(es): DILSON FERNANDES DO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexistente prevenção entre ação ordinária e mandado de segurança.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão autoral, sendo certo que, além de pretender revisão genérica, o beneficio a ser supostamente revisado foi, conforme narrado na exordial pela própria parte Autora, cancelado pelo Instituto Previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não indica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (revisão de beneficio cancelado?), qual seja, a metodologia a ser aplicada, e o embasamento legal, se limitando a trazer, no bojo da inicial, argumentos contrários ao cancelamento do beneficio. \r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA WANDA ARAUJO DE MELLO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024807-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA WANDA ARAUJO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031031-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com relação carta de concessão/memória de cálculo de seu beneficio de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORENO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032166-2\r\n\r\nAUTOR: HELENA MORENO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SANTOS ABREU (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032624-6\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM SANTOS ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151047852-9 (fls. 22/23), anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESTEVAM GUIMARAES SOBRINHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032666-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ESTEVAM GUIMARAES SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151086868-3 (fl.22), anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FREDERICO MARQUES (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032926-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA FREDERICO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032996-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151004986-6, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VICENTE DE PAULA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033033-0\r\n\r\nAUTOR: NILSON VICENTE DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151008977-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO JOSE DE SAMPAIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033046-8\r\n\r\nAUTOR: ADERALDO JOSE DE SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) aplicando-se a norma inserta no 29, Parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, tendo em vista que o Autor pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez utilizando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício do auxílio-doença, que sequer lhe foi concedido, conforme se vê das consultas extraídas do Sistema Único de Beneficio DATAPREV de fls. 18/19. Portanto, a tutela jurisdicional pretendida não poderá trazer ao Autor qualquer utilidade do ponto de vista prático já que uma eventual sentença condenatória não seria passível de execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DIAS PINTO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033178-3\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM DIAS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNIS FELLIPE DA COSTA FONSECA PERES (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033948-4\r\n\r\nAutor(es): DENNIS FELLIPE DA COSTA FONSECA PERES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de beneficio decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034007-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA EULINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.51.51.028264-7, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nQuebra Corroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034128-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MOREIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034664-6\r\n\r\nAUTOR: IRIS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário originário em que conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 663967"
                            ],
                            "663968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000899\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ DA SILVA (Adv. MARIANA KHADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056218-1\r\n\r\nAutor(es): NEIDE VAZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077878-5\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, a contar da data da concessão do beneficio por incapacidade, parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO \r\n\r\nRejeito-a, pois se cingindo o pleito à majoração de 25%, a contar da concessão da aposentadoria por invalidez, ocorrida no ano de 2004 (doc. de fl. 09) e tendo sido a presente ação ajuizada no ano de 2007, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDO MERITO\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pela carta de concessão de fl. 09.\r\n\r\nDa perícia realizada em Juízo, às fls. 74/75, restou comprovado que o Autor não faz jus ao aludido acréscimo, tendo em vista que o autor, segundo laudo pericial, possui “leve déficit motor à direita. Reflexos profundos simétricos e normais. Coordenação normal. Capaz de executar ordens simples sem dificuldades”, não existindo necessidade da assistência permanente de outra pessoa, nem estando configurada quaisquer das situações inseridas no Anexo I do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MOTA GARCIA (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080719-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO MOTA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, LUIZ ANTONIO MOTA GARCIA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/135.528.233-8 (DIB 26/08/2004), com o pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2004, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que, no período básico de cálculo (PBC), somente foram computadas as contribuições vertidas a partir de 1996, deixando o INSS de considerar os anos de 1994 e 1995.\r\n\r\nRessalte-se que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário é feito com base no salário-de-benefício, que, por sua vez, é apurado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 2004, considerando 35 anos de contribuição (fl. 153), à razão de 100% sobre o salário-de-benefício. Assim, tendo em vista a data de concessão da aposentadoria, ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no art. 3º da Lei 9.876/99, ou seja, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho/1994, multiplicada pelo fator previdenciário. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada às fls. 150/153, conclui-se que desta forma procedeu a Autarquia Previdenciária, estando relacionados os salários-de-contribuição da parte autora, desde julho/1994 a março/2004. Dessas contribuições, apenas as 80% maiores foram utilizadas na apuração da RMI, razão pela qual algumas contribuições de 1994 e 1995, as menores, foram excluídas. Sem razão o Autor, quando pretende incluí-las na apuração de sua renda mensal inicial. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo de fl. 154, que resultou em renda mensal inicial semelhante àquela apurada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPortanto, extreme de dúvida, a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080796-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 31/32 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige a Autora, conforme se vê da resposta ao quarto quesito do Réu, a seguir:\r\n\r\n“Não existe incapacidade para o trabalho, existe restrição a trabalho com esforço físico.”\r\n\r\nDestarte, atestou o referido perito que padece a Autora de hipertensão arterial e uncoartrose cervical, doenças estas que apenas impedem a Autora de desenvolver atividades profissionais que demandem esforço físico, o que não se verifica na presente hipótese, considerando-se o labor desenvolvido pela periciada, de costureira, conforme CNIS de fl. 41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENY SCARPIN (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000084-5\r\n\r\nAUTOR: DELCENY SCARPIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença, NB 114.713.173-0, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de artrose no quadril, enfermidade que lhe torna incapaz de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nPasso a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 34/35 não concluiu pela incapacidade total e permanente do Autor, somente pela provisória, apesar de apresentar artrose no quadril com colocação de prótese, o que lhe ensejou a concessão de auxílio-doença, com data de cessação prevista para 20/09/2008.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AVENA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004632/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005837-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO AVENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006652-2\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 15), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA ROSA (Adv. SILVANA DUARTE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006944-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA DA SILVA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nELZA DA SILVA ROSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Arlindo de Almeida, desde a data do óbito (07/05/1993 - fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 115/116), que Arlindo da Silva não era segurado da Previdência Social, uma vez que não constam recolhimentos para a sua inscrição e não existe prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ DA COSTA (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007458-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 1377826268), cessado em 17/12/2006, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de problemas psquiátricos. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade laborativa, o Autor deixou, sem justo motivo, de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fl. 65.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027492-1\r\n\r\nAUTOR: NAIR DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro a emenda de fls. 22/24.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI de junho de 2001 a 2003, e da variação do maior Índice Nacional de Preços da 3.ª idade nos períodos de junho/04 a março/08, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030889-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCCO ANTONIO PERRONE (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032510-2\r\n\r\nAUTOR: ROCCO ANTONIO PERRONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, de nacionalidade italiana, com residência permanente no Brasil, pleiteia o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, no seu art. 203, V, instituiu a \"garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei\" (GRIFEI).\r\n\r\nA Lei 8.742/93, atendendo, assim, o comando constitucional, em seu art. 1º, assim dispôs:\r\n\r\n\"Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas\" (GRIFEI).\r\n\r\nO artigo 4º do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, regulamentando o referido benefício, também esclarece que “são também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem” (GRIFEI).\r\n\r\nLogo, para a concessão do direito ao amparo assistencial, constitui pré-requisito a condição de ser cidadão brasileiro.\r\n\r\nE, conforme bem ilustra a Autarquia Previdenciária, a noção de cidadania é concernente ao gozo efetivo dos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, todos calcados na nacionalidade.\r\n\r\nLogo, para o exercício dos direitos inerentes à cidadania, é imprescindível o “status” de nacional do Estado que assegura os direitos em questão.\r\n\r\nRessalte-se que a não concessão do beneficio ao estrangeiro não naturalizado não implica em malferimento ao principio da igualdade inserto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, já que trata dos direitos humanos (direito à vida, à liberdade, etc.), com noção mais abrangente que os direitos da cidadania.\r\n\r\nLogo, como o Autor é estrangeiro que não adquiriu a nacionalidade brasileira através de procedimento administrativo de naturalização, tenho por não preenchido o pré-requisito concernente à cidadania brasileira, impondo-se a rejeição do pedido de concessão de beneficio assistencial (LOAS).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034163-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pela Suprema Corte, conforme transcrição contida no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis: \r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034172-7\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl.09), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FIRMINO DA CRUZ (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034288-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE FIRMINO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB - 01/10/1975) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DA SILVA (Adv. MARIA CLARA BALBUENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034450-9\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB - 28/04/1999) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA COUTINHO (Adv. TALITIANE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034479-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON MOREIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 663968"
                            ],
                            "663969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000905\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARIANE WALTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005153-1\r\n\r\nAutor(es): MARCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/10/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663969"
                            ],
                            "663970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000906\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085440-4\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez (NB: 32/ 108.709.199-0), o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, a contar de 03/02/2003, data do requerimento na via administrativa, parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pela carta de concessão de fls. 10.\r\n\r\nDa perícia realizada em sede judicial, às fls. 54/55, restou comprovado que o Autor faz jus ao aludido acréscimo, tendo em vista que o perito do Juízo afirmou ser o autor incapaz para o trabalho de forma total e permanente desde 1991, necessitando, ademais, do auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana desde março ou abril de 2003, merecendo, portanto, prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Autarquia Previdenciária, apesar de devidamente intimada, de acordo com a certidão de publicação de fl. 48., deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, se operando, in casu, os efeitos da revelia.\r\n\r\nPor fim, considerando as informações prestadas no referido laudo pericial acerca das condições do autor, infere-se que o autor faz jus ao acréscimo de 25% desde a data do requerimento na via administrativa (fls. 15).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (03/02/2003), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 19/20, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085959-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEREZ JESUS DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 132/133, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 5141809494, desde quando cancelado (12/11/2006 - fl. 152), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se, intime-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 53/54, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 119.291.526-4, desde quando cancelado (31/07/2007 - fl. 75), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018521-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 36/37, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 5265602735, desde quando cancelado (15/02/2008 - fl. 52), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022350-0\r\n\r\nAUTOR: GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 38/40, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 522.595.187-9, desde quando cancelado (31/12/2007 - fl. 70), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663970"
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                            "663311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON SANTOS FREIRE E OUTROS (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos dos artigos 535 do CPC e 55 da Lei 9.099/95, mantendo na íntegra a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032887-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALVES DA COSTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA VITORINO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063002-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERNANDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para, integrar à referida decisão, determinando que seja observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 219, §5º do CPC, confirmando os demais termos da decisão exarada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA ALVES PORTO (Adv. ROBERSON SOUZA DE BARROS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE FREITAS BAYAO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.003231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIDIO MARCOS ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 663311"
                            ],
                            "663312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009178-4/01 FÁBIO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALYNE RANGEL ALVIM COZENDEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sendo assim, por falta de um requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nRessalto que a decisão atacada não estaria imune, em tese, à apreciação em sede de mandado de segurança. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663312"
                            ],
                            "664055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETH PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE COSTA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL CORDEIRO MOUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO E O DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 664055"
                            ],
                            "664056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087474-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA LUZ (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Homologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 664056"
                            ],
                            "664057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012954-8/01 JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012981-0/01 NICOLAU EMIDIO (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 24 deste Colegiado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014955-9/01 ALGEMIRO VIEIRA DALBONNE (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001419-1/01 NORTON LUIZ COSTA RACHID (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 24 deste Colegiado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004378-6/01 MARIA DO CARMO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000873-3/01 LYA APPARECIDA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, estando a sentença recorrida em consonância com entendimento pretoriano sedimentado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006623-7/01 HUGO FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 24 deste Colegiado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.003609-6/01 CELIA ROCHA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002668-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ DAMASCENO ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001540-4/01 HAMILTON MEDINA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000680-1/01 ANTONIO CARLOS DE MOURA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000809-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS GUSMAN RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003607-8/01 JOSE CRASNOFF DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003817-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIOMEDES FRANCISCO LEAL FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY MARCAL CONDURU (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006394-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA MARIA DE SOUZA BRAZ (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003978-7/01 EDINA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora apenas o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nNo tocante à GDATA, declaro de ofício a incidência do instituto da prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004051-8/01 PAULO DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, rejeito o recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000369-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GALDETE DE SOUSA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000450-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEMARY MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001143-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSEAS VIANNA DO CARMO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003600-9/01 IRENE DA SILVA MARQUES (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 24 deste Colegiado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001535-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA AREAS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000785-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA SALGUEIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000567-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000573-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ADIMAR DE SA AZEREDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000622-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORMELINDA SENA REINALDO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000157-4/01 ELIZEU DE MELO CAVALCANTE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 664057"
                            ],
                            "664058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY OUREIRO OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058103-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO VENANCIO DE SANTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUDO INACIO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071216-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA SIMÕES CARDOSO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO STAWNITZER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GONÇALVES SILVANO (Adv. OSMAR DA SILVA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.077087-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTINS FREIRE (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI GENTIL MARTINS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZOLETA ROUBERTIE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA GONÇALVES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085949-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELLY ZABRIESZACH DE AFONSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE AZEVEDO ALVES (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086128-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR EUGENIO DIAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088705-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERSES DOURADO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088712-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BELMIRA DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.088874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GUERRA DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.089053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.092717-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008208-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCY GOUVEIA DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA VITOR MADEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.005090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO CARNEIRO JUNIOR (Adv. JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.005326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE MORAES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA SILVA FERREIRA (Adv. ARMANDO GONCALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.007660-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKER DELGADO PAVON (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.007828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE ALMEIDA FRANCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VIEIRA PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GOUDINHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505330-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CROTTA (Adv. ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505445-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACI CARLOS PACHECO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505588-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA CHAVES FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.505611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.505612-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JOSE SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.505834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISECIMIR TAVARES PAULINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.505894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CELIRO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.505915-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR PINHEIRO DE SOUZA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.506028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ARAUJO CORREA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.000531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA SILVA FREIRE (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.003220-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE IZABEL DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.003258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.004551-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA FERNANDES RIBEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR AIRES NETTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DIAS DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.005754-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.006823-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MIGUEL DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.007082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA HENRIQUES DE ALMEIDA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.007200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CASTILHO CAIRRAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.008075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASMELINA DE LIMA AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.008605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.008720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.008868-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE JESUS SANTOS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.008893-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.009463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO RICARDO VILLAR LEMA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 664058"
                            ],
                            "664059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA GUAGLIANI SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAPANO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009784-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE DO NASCIMENTO MOY (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010097-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGOSTINHO DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAPTISTA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ DA SILVA FILHO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011182-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIM DE MOARES (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO CARVALHO NUNES (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SABINO MOISES (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA VELHO RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012024-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE GUMEZINDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012379-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE ALVES LUCAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DA SILVA MESQUITA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIQUEIRA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.013050-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ANTUNES (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MACEDO CASITTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DINIZ DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTANA DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARIA TEIXEIRA FREITAS (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018202-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA GOMES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.018291-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ALVES DA ROCHA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALBINO SANCHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018512-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUCIO GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.019206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE SANT ANNA FERREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.021890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.022433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO DIAS DA SILVA (Adv. GILBERTO JOSE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023216-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO VICENTE DE SOUZA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEPE SIMOES (Adv. CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA MADUREIRA BORGES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA SILVA CARVALHO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA RAMALHO QUINTANILHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO LUIZ DA ROSA (Adv. PRISCILA FRANCA JERONYMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE CASTRO DI CARLANTONIO TEIXEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.025283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CORTEZ DE MELLO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025395-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIDES ALVES CATTA PRETA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027360-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.028027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE LA SALET SANTANA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.028095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DE AMORIM (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA FONSECA GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MENDES JUVENAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE SOUZA LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031831-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.000017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACIEL DA COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.000187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY JOSE DANTAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.000222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DE MELLO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.000275-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TOME MOREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.000695-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO GREGORIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.000725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.000850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NODIR DE MATOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.000903-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUSA FRANCA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.000942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LORENTINA DA CONCEICAO REP/ P/ JOAO MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.000974-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON CARLOS SANT'ANA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.001054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FORTINI MACHADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.001365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.001752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO ALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.001868-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.001953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA CAMPOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MACHADO PARAGUASSU (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.54.002245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BARREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.54.002454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.002458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.000155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA BORGES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.000528-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.000529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.000531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIRGINIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.000620-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 76 - 2008.51.68.000564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MEIRELES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.000750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PORTO DE ALBUQUERQUE (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001139-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SACRAMENTO DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.001638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.001706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.001863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.002650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MIRANDA DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DE OLIVEIRA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nId: 664059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS MACHADO ASSISTIDO POR MARIA NILCEIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. LUDMILLA DE MACEDO VAZ, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JUÍZO DA 1ª VF - MACAÉ - SJRJ. . Antes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar o impetrante para que, no prazo de 10 dias, eslcareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663745"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008998-3/01 ROBSON DE AZEREDO LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência, uma vez ausente um dos pressupostos específicos do recurso, na forma do art. 3º, §2º, da Resolução n.º 10, de 18 de abril de 2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região..\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041322-5/01 MARIA ZOE CORTEZ DE LIMA (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 663313"
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                            "663314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA JORDÃO E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES GOUVEIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSI DA CONCEIÇÃO FILGUEIRAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 663314"
                            ],
                            "663315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Extrai-se dos autos do processo originário que a perícia judicial foi designada para o dia 22/08/2008.\r\n\r\nAssim, já se tendo transcorrido mais de dez dias da data mencionada, entendo que deva-se aguardar a juntada do Laudo aos autos originários para, então, apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão ora atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663315"
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                            "663316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA DE PAULA ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x THEREZA CAETANA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663316"
                            ],
                            "664060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA DE MORAES E CASTRO MORETZSOHN (Adv. BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA PEREIRA MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDICE SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.023097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRAMARIA BEZERRA ROSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA INES MIGUEL PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039875-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANILDA COUTINHO MATHIAS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA CABRAL DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIANO MESTRE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE ALVARENGA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.061773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAIMUNDO SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CASTELO BRANCO BITTENCOURT (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PERES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAROLINO DE AQUINO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073052-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIEIRA DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 23 - 2007.51.51.073280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSTANTINO COLMENERO DA SILVA (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDAS BATISTA DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ECIRIO TEIXEIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073432-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PESSOA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.075621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA TORRES ALVES (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.075690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELIA SILVIA AUGUSTA DE DEUS (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para 05 nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.075754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA AVILA GASPAR (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.077235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI CORREA CECILIO (Adv. HILARIO MORORO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.079677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.080396-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA FARIA FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE COUTINHO DE BARROS (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA BORGES ROBLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.088559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA FREITAS LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA D'AIUTO DE MATTOS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORIO GOMES CARDOSO JUNIOR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, ressalvo o meu entendimento pessoal e passo a votar no sentido da decisão proferida pelo STF, que reconheceu a essas gratificações caráter geral e não individualizado, impondo-se a extensão do seu pagamento aos inativos e pensionistas nos mesmos índices pagos aos servidores em atividade, em função do disposto no §8º, do artigo 40, da Constituição Federal, na redação anterior à alteração perpetrada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007379-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE FERREIRA TORRES (Adv. GUSTAVO TORRES FIRMO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.008260-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDIRA MARIA DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA MARIA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.001741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANTONIO TROTTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.002912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE SANT'ANNA (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.002918-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE SOUZA DA FONSECA HORA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAMAR DAS GRAÇAS DE CARVALHO TOURINHO (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006332-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.008683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS KREBS FILHO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009583-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.010976-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDRONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EURICO COELHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CHALREO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.015281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA MOURA MUZELL FARIA (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018996-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO GERALDO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001006-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY MARIA DA SILVA (Adv. RENATO LOUSADA GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.001182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER TEIXEIRA PINTO (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 664060"
                            ],
                            "664061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES ELOI (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 26 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVI FORTUNATO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO BALBINO CHAGAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JULIETA CHAVES LEITE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064358-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELI BARREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIDE ARAUJO CARDOSO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082665-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARRETO CREDER (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.005015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012245-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON DIAS GOUVEIA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSALVO FRANCISCO DE LIMA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 664061"
                            ],
                            "664062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002338-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO ALVES PINHEIRO E OUTRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MILTON PINTO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENINHA MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FONSECA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DOS SANTOS CARRILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PACHECO CARNEIRO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIRIAN RUTE LOPES DA CUNHA (Adv. MARIA DO PATROCINIO OTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LUIZ DA CRUZ PINHEIRO (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008630-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANTONIO AIRES DE BARROS (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de procedência pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 29, c, da lei 8.036 de 1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x WALDYR ROSAS (Adv. MARIANA KHADER). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido com base no acordo ao aderiu a parte Autora, nos termos que dispõe a Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO ROSMANY CARDOSO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.019496-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para 04 nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001230-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NAMETALA FINAMORE (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 664062"
                            ],
                            "664063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS CECILIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA PAES LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA BARBOSA RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085615-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA MARINHO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AMAURI FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 113.310.511-1 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 046.218.493-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde 01/05/1999, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BENTO DE SOUZA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008450-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA LOPES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIVALDO SANTOS BRITO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSMAR TAVARES DE CARVALHO (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506099-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AVANILDO FERNANDES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506102-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESSE FRANCISCO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PATRICIA REGINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NÁDIA REGINA SODRE DE OLIVEIRA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR GADELHA PEDROZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DE ARRUDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEIL LUCAS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENE DOS SANTOS MARINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NERCI DE MATTOS DANTAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEMETRIO BRAGANÇA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITHON DE JESUS PEREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001658-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASTILHO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SAMPAIO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 664063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FRANCISCONI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.022989-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA NASCIMENTO DANTAS (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIMART JOSE ALVES (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA CARDOSO DA COSTA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 664064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001457-0/01 VALTER GABRIEL MALULY (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000312-3/01 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 077.652.962-5 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 1.729.355,23 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e vinte e três centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 9.674,14 (nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 31/41).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001109-8/01 CHRISTINA BELCHIOR KIFFER JARDIM (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 664065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER CRESPO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DOS SANTOS MANSO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991.\r\n\r\nCondeno o Recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067695-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA BALDEZ (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON GONZAGA PINTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072225-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS CANDIDO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINHEIRO MACHADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CHAGAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 140.177.237-1 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 516.144.599-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde conforme consignado pelos cálculos da Contadoria Judicial fls.29/37, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE MORAES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506106-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NUNES DA SILVA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTE PEREIRA GOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000488-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE ALBUQUERQUE BRAGA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003743-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO (Adv. ELOISE SONZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006845-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 132.211.404-5 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 128.085.052-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde conforme consignado pelos cálculos da Contadoria Judicial fls.48/59, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO FREIRE DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018798-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GOMES DA ROCHA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021902-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 122.695.902-1 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 118.874.715-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde 20/09/2001 conforme consignado pelos cálculos da Contadoria Judicial fls.47/57, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE SOUZA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 103.642.645-6 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 045.994.288-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde conforme consignado pelos cálculos da Contadoria Judicial fls.32/41, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE GONCALVES TAVARES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 123.617.481-7 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 116.059.046-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde conforme consignado pelos cálculos da Contadoria Judicial fls.50/60, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIO ROSAS SALGADO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESUS NICODEMOS MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACI SIQUEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO SILVA DE ALMEIDA NOVAIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000259-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DA CUNHA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO KAFURE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 501.124.056-4 (aposentadoria por invalidez) decorrente do benefício nº 501.023.624-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, alterando o valor da RMI (Renda Mensal Inicial), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde 23/05/2001, conforme consignado pelos cálculos da Contadoria Judicial fls.26/36, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR MACHADO SOARES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUGUVAL SANTANNA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 664066"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045222-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LOUREIRO SALDANHA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 663317"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663318"
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                            "663319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ERMANI RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663319"
                            ],
                            "663320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079183-5/02 NAIR LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES, CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x 4º JUIZ RELATOR - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . Providencie a impetrante o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o Art. 2º da Lei nº 9289/96, devendo a mesma promover o pagamento na CEF. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663320"
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                            "664067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . \r\n\r\nComprove o advogado o determinado no artigo 45 do CPC no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056031-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRAN CISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARCO ANTONIO PIRES (Adv. ALINE TAVARES PIRES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098441-8/01 MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 caput, do CPC. Oportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007080-6/02 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2004.51.60.007080-6/1. \r\n\r\nImpetrante: Pedro Antonio da Silva\r\n\r\nImpetrado: Juízo do 2º JEF - São João de Meriti - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para incluir o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL no pólo passivo por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, requisitem-se as informações e, após sua juntada ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663321"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIRAN FELICIANO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072292-5/1\r\n\r\nImpetrante: Adoniran Feliciano da Silva\r\n\r\nImpetrado: Juízo do 4º JEF - Rio de Janeiro - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova a impetrante o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo nº 2007.51.51.072292-5 não aproveita nesta ação autônoma e, ainda, por não ter havido requerimento nestes autos de tal benefício.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Distribuição para incluir o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na autuação como litisconsorte passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663322"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001656-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAHIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.67.001656-5/1. \r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecorrido: JAHIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a implantação do benefício antes de findo o prazo determinado pela sentença para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o recorrente para que manifeste seu interesse no presente recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664068"
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                            "664069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000814-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRINA GAIA TEIXEIRA. . Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra, mantendo a r.sentença de fls. 29/30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011228-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x LUIZA DE MARILLAC CASTAGNET POSSI. . Face ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, anular a sentença recorrida no tocante à aplicação do índice de 3,17% sobre eventual montante relativo aos 28,86%, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004688-5/01 MARILENE DE FARIAS BRITO QUEIROZ (Adv. CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO DA PARTE AUTORA, ante a ausência de sucumbência, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047991-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZINETE QUERUBINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, de ofício, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito pela incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003743-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000726-2/01 ELIANA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000410-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER ROSSONI POLTRONIERI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 664069"
                            ],
                            "664070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004181-0/01 ELMA RIBEIRO DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de dia interposição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 664070"
                            ],
                            "663323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098029-2/02 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo de origem que, em retificação de cálculos para expedição de nova RPV, deferiu somente a inclusão de correção monetária e juros moratórios até a expedição da primeira RPV, sendo então o valor apenas corrigido até o efetivo pagamento.\r\n\r\nA decisão impugnada se fundamenta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de precatório complementar, entende serem somente devidos juros de mora quando realizado o pagamento após o prazo constitucional estabelecido.\r\n\r\nNos autos originais, após a expedição da primeira requisição de pequeno valor, houve o desarquivamento do processo para análise da exatidão dos cálculos - a partir de determinação desta Primeira Turma Recursal em outra ação mandamental - ocasião em que concluiu a contadoria judicial pela existência de valor residual a ser pago, em razão de índices incorretos utilizados na conta inicial.\r\n\r\nSobre essa nova conta é que reside a discussão ora travada, a respeito da aplicação ou não, em todo o período, de correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal e de juros moratórios.\r\n\r\nMesmo sendo esta análise ainda preliminar, fica claro pela documentação instrutiva do mandamus que não se trata apenas de RPV complementar, mas sim de cálculos oriundos de erro na conta inicial, o que gerou a necessidade de retificação.\r\n\r\nDesse modo, em razão do princípio “princípio do resultado” que determina que toda execução deve ser específica, entregando fielmente ao exeqüente o que lhe é devido com todos os seus consectários, satisfazendo definitivamente o seu direito de crédito, e vislumbrando não existir qualquer periculum in mora inverso, a fim de não retardar ainda mais o correto pagamento final do segurado, DEFIRO A LIMINAR para que a nova conta inclua correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal e juros moratórios, ambos até o momento presente.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei nº 1.533/51, comunicando-a ainda do deferimento desta medida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (10 dias), com ou sem informação, remetam-se os autos ao MPF (art. 10, da Lei 1533/51).\r\n\r\nRetornando do MPF, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663323"
                            ],
                            "664071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004904-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRA MONTEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016131-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RAMOS LASCOLA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ALONSO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DIAS BORGES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO GALLO (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANICETO DOS SANTOS MESQUITA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN LIMA (Adv. NOEMIA CRUZ LIMA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDELICE COSTA DELOCHE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ SANTANNA PEIXOTO RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONESIO DE DEUS (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nQuebra Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE ALVES CARDOSO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054682-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MIGANDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.056655-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS PAULO KNIERIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAYER MEKLER (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MESSIAS PORTO (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FELIX DOS SANTOS (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILA JORGE AZAR (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUNICE CORDEIRO DE OLIVEIRA VINAGRE (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA LOPES DE AMORIM (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA COSTA PAVAO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANASSE AMBRAM E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima men cionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.068669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA FERREIRA ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.069666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA CORDOLINA MACEDO TEOBALDO (Adv. ANTONIO GIORDANO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.072537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIMAR BARRETO DA COSTA (Adv. ERICA BRITO RETAMIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073435-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI PINTO PAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074244-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.074480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MAXIMIANO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.083779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.087601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CURSINO DOS SANTOS RAPOSO (Adv. TANIRA MARIA SO MARTINS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.005154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA GILANO DOS SANTOS (Adv. ANDRE PORTO ROMERO, GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.005457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILDA DE ASSIS BARBOSA (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.005945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.007663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE LIMA NAZARETH E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.002199-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS LOPES DE ALMEIDA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.003261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.003559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.003900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERI DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.004507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.005153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS JESUINO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA VAZ SANTOS ESBERARD (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.014177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE MACEDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CHAVES MENDONCA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 664071"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA CANDIDO (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DECIO CAMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 664072"
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                            "664073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003856-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PERPETUA MOREIRA (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO). . “...Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003791-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004687-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DA SILVA CARDOSO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . “...Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005021-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE. . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003749-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHERLEI GOMES POTIGUARA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003879-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO ALVES DAS CHAGAS REP/ P/ ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001144-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS BARROS SOBRINHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000903-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROCHA JARDIM (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001233-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAIDE ROSALHA MANTOVANI DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001894-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MAURO PINTO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001918-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PEREIRA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002300-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARCELO RODRIGUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002435-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUBIDVAN QUINTINO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002452-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002528-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELS MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002793-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE CARDOSO RODRIGUES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002919-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE JESUS ARAUJO (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003027-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003059-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZENI FERREIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003084-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELITA DA COSTA CAMPOS (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003236-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA LEMOS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003620-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004031-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA BALTAZAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004050-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004063-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZELIA COUTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000884-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CILENE GATO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001385-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO TEIXEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001446-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELINO BRECHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001469-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE MACEDO DELUCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001741-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE PAULA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2007.51.66.000640-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 664073"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029752-3/02 MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria a baixa na distribuição e remessa ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663324"
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                            "663746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017455-0/01 JEFFERSON SIQUEIRA FLORES (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando o alegado pelo petitório de fls. 136/140, proceda a Secretaria a intimação do novo patrono para que se manifeste acerca da decisão de fls. 132. \r\n\r\nDecorrido e nada requerido, devolvam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663746"
                            ],
                            "663325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 663325"
                            ],
                            "664541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/10/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.67.001406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA VIEIRA (Adv. SALOMAO PEREIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001180-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSA DO BOMFIM CRUZ (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000136-1/01 LEILA ALVES DA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001016-2/01 ANGELA MARIA DOS REIS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000492-7/01 JORGE GREGORIO DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001182-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURILIO ANTONIO DE CASTRO REIS (Adv. JOSUINO FERNANDES).\r\n\r\n9 - 2005.51.55.000209-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALINO NIDECK (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000193-9/01 RONALDO TARDELI MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.006002-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIR FERREIRA SANTIAGO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000383-1/01 HUGO PEDRO VICENTE DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001414-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE MONSORES DOS SANTOS (Adv. AVILA LEAL POVOA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.048518-2/01 ZENILDE TAVARES DE ANDRADE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.039000-2/01 MANOEL SEBASTIÃO VICTORINO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046707-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE HOLLANDA CAVALCANTI FILHO (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA).\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.55.004297-7/01 JOSE OCTAVIO DOS SANTOS COSTA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES).\r\n\r\n18 - 2004.51.53.000641-0/02 RUBERVAL RANGEL GOMES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.000633-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SEUFFTELLES.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044653-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001107-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDE MARTINS VIANNA AQUINO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL).\r\n\r\n22 - 2007.51.67.001301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.021942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MEDEIROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA DE ALMEIDA VIEIRA.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SADER SOARES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.55.005493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOELZA DE LIMA SIAS TEIXEIRA.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000159-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AREZIL JACINTHA TOLEDO DE JESUS (Adv. ALCIR TOLEDO DE SOUZA).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE RODRIGUES SOARES.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.089618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARDOSO DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.004093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELLINGTON DA FONSECA FARIAS.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044005-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLAUDIO ALVES MACEDO.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.075443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA VIANNA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.002194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO LUIZ RODRIGUES MOREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.067892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDJANE SIMÕES DO NASCIMENTO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA).\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CANDIDO DE BARROS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030828-4/01 DILCE DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOICE BARROS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2006.51.54.003390-0/01 VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x FERNANDO FRANCA DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.19.002352-1/01 BENEDITA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.63.000232-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO MOREIRA REP/ POR IVA LUCIA MOREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.050688-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. KATIA DOS SANTOS).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.034977-4/01 ALFREDO MARIO ROSA BORRET JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.011958-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x GETULIO MACHADO PINTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002233-4/01 ANA CRISTINA DE SOUZA BRAGA (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000438-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.001124-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURIZE TAVARES NETO (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES).\r\n\r\n48 - 2004.51.51.003090-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO FRIEDRICH E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033316-3/01 NIDIA DANTAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033323-0/01 NATALICIO FRAGOSO DE ALENCAR E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040346-3/01 LYGIA MARIA MOUTINHO SOMMA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS).\r\n\r\n52 - 2007.51.52.006310-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO PEREIRA AZEVEDO.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.003056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLORENCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROWADALVA TINOCO ANACHE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.017180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2007.51.19.001940-6/01 JOSE MARIA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002322-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x PAULO BRUZINGA DOS SANTOS (Adv. CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT).\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002510-4/01 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x OS MESMOS.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003158-0/01 JOSE FERREIRA DE ABREU (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002640-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x ILA CARNEIRO VIEIRA (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE).\r\n\r\nv62 - 2007.51.54.001932-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x HILTON JOSE DE REZENDE GOULART (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA).\r\n\r\n63 - 2007.51.54.001977-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n64 - 2007.51.54.001826-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x CLEIZA ALVES PEREIRA SILVA.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002507-4/01 FREDERICO AUGUSTO BAESSO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n66 - 2007.51.59.000633-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ADEMIR VIEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2007.51.52.002316-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDESIO ROCHA (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA).\r\n\r\n68 - 2007.51.52.004161-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALCI ESCOBAR.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002697-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VITORIA DE SOUZA CYPESTRE.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.004024-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ITAGILDÁSIA FERREIRA FERES (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER).\r\n\r\n71 - 2007.51.52.001544-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDMUNDO LUIS PEREIRA (Adv. MARCELO LEAL COSTA).\r\n\r\n72 - 2008.51.55.000210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DE MOURA.\r\n\r\n73 - 2006.51.68.000509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAYARA DE SOUSA MAIA E OUTROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n74 - 2002.51.52.001586-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.096214-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.006726-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX MARQUES DE CARVALHO (Adv. IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS).\r\n\r\n77 - 2006.51.66.000289-9/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ODIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.024509-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADOR SCALZO FILHO REP/ P/ JUREMA SCALZO MONTEIRO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.034543-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GIVANILDO DOS SANTOS LIMA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO).\r\n\r\n80 - 2004.51.51.056037-7/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x JOSE JOAQUIM TAVEIRA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA).\r\n\r\n81 - 2007.51.59.000845-0/01 EEVA HOHENTHAL (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n82 - 2007.51.54.004040-3/01 ANTONIA JUSTINA DA COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n83 - 2005.51.59.001748-9/01 IGOLD KNOCH (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.67.004521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE BAPTISTA NERY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR).\r\n\r\n85 - 2006.51.67.001694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO ECCARD KORTES CAMPOS (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA).\r\n\r\n86 - 2006.51.67.002242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO TEIXEIRA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2003.51.60.007255-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA NERY VIANNA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.109104-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA, CARMEN DA SILVA NEUGARTEN).\r\n\r\n89 - 2006.51.02.004472-0/01 MARILUCIA SILVEIRA DA COSTA (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.53.004508-8/01 JOAO SILVA DA CRUZ (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.035098-7/01 LILIA REGINA RODRIGUES (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2007.51.60.002763-0/01 JOSÉ PAULO DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2006.51.63.000645-3/01 FABRICIO CORREA CARLOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.011104-3/01 VITORIO NOVENTA MEDEIROS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2005.51.53.002459-3/01 MARIA IZABEL DOS SANTOS DUARTE (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.68.003399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n97 - 2007.51.68.003168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO CLEM MOURA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.047110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SUELI TEIXEIRA COUTINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.047295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAN DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n100 - 2006.51.67.004795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALMIR BAPTISTA CORDEIRO.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.038326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.047736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NADIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.043544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLEMIR GIRARDI DO CARMO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.043407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADRIANA PATRICIA VIEIRA S RICHETER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.051167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIMAR SIMEAO CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.051110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.051097-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LENY DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.059589-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ODILIA MARIA BARROS FONTOURA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.043382-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DARLEY MONTEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.065304-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO PAES SANT'ANNA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.080093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.051323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABRAHAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.043053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FIRMINO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.038598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.051275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.051321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA GOMES LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.054168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIVERA FERNANDEZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.054188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ALVES DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.054837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.056001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.056010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.068232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COSTA DE BRITO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.071698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.071702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA DE MOURA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.073931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.074437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.080094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 664541"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELO LOPES FERREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, ACOLHO EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar a decisão referendada apenas no que diz respeito à explicitação na sentença de que o pagamento das prestações vencidas deve observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido a recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . “Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.075835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA AMORIM DE BARROS (Adv. NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA FERNANDES DA ROCHA (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.078640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRTHES MARTINS DA SILVEIRA (Adv. GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS). . “Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONCALVES COSTA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA PORCIUNCULA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA SOARES DA SILVA (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). . “Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELI DURAO BRAGA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 663329"
                            ],
                            "663330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEBIR MIGUEL DA SILVA (Adv. ELZA MAIMONE, CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA). . \r\n\r\n2a. Turma Recursal \r\n\r\nMedida de Urgência: 2008.51.51.033294-5/01\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido(a): Debir Miguel da Silva\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de medida de urgência interposta pela União em face da decisão (vide fls. 9/15) que antecipou os efeitos da tutela determinando o fornecimento de medicação em favor da parte autora, de acordo com prescrição médica, pelos três entes da Federação: União, Estado e Município do Rio de Janeiro, conforme atribuição de cada um.\r\n\r\nEm recurso, sustenta a União sua ilegitimidade passiva para a lide, eis que apenas lhe compete o repasse dos recursos financeiros destinados à aquisição dos medicamentos pelos gestores estaduais e municipais. Acresce, ainda, a irreversibilidade do provimento jurisdicional concedido.\r\n\r\nO autor é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) e já se submeteu a vários tratamentos terapêuticos para controle de sua doença. Nos dias atuais, necessita da utilização dos seguintes medicamentos: raltegravir de 400 mg; maraviroc de 300 mg e lamivudina de 160 mg. A troca se faz premente, tendo em vista a declaração médica de fl. 37.\r\n\r\nO autor é hipossuficiente consoante se extrai do documento de fl. 35.\r\n\r\nNo julgamento da Medida de Urgência nº 2007.51.51.043694-1/02, pela Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2008, o MM. Relator daquele processo, Dr. Marcelo Luzio, com muita propriedade, esclareceu que, a despeito da previsão constitucional que impõe ao Estado a adoção de medidas que garantam a todos o pleno gozo do direito à saúde (art. 196), o Sistema Único de Saúde vem se estruturando de modo a definir responsabilidade entre os três entes da Federação (União, Estados e Municípios/Distrito Federal).\r\n\r\nA execução de ações de assistência terapêutica, inclusive farmacêutica se acha incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, como dispõe o art. 6º, I da Lei nº 8.080/90.\r\n\r\nNo entanto, a própria norma, em seu art. 7º, inciso IX, deixa antever como princípio a informar a organização do SUS o da “descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo”.\r\n\r\nEm que pese a máxima proteção que deve ser conferida ao bem da vida em questão, seria de todo um disparate administrativo que todos os níveis de governo se mobilizassem para desenvolver todas as ações que se fazem necessárias à implementação do sistema.\r\n\r\nNão é por outra razão que o inciso XIII do mesmo art. 7º assevera também como princípio a ser observado a “organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos”.\r\n\r\nEsta é a leitura consentânea ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput da Constituição da República e que deve guiar a Administração Pública.\r\n\r\nDe modo que a leitura do que dispõem os arts. 196 e 198 da Lei Maior deve ser feita também sob a luz do princípio da eficiência.\r\n\r\nEsta repartição de responsabilidades restou ainda mais detalhada na Portaria nº 399, do Ministro da Saúde, de 22/02/2006, que divulgou o Pacto pela Saúde, do qual faz parte o Pacto de Gestão do SUS.\r\n\r\nComo documento para formalização do referido Pacto foi definido o Termo de Compromisso de Gestão que, no caso do Estado do Rio de Janeiro, foi firmado e homologado pela Portaria nº 3.093, de 04/12/2007.\r\n\r\nDo Pacto de Gestão ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro consta como responsabilidade tanto dos Municípios, quanto dos Estados, quanto da União a de “promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos que estejam sob sua responsabilidade, fomentando seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas”.\r\n\r\nVê-se, portanto, que os três níveis de governo têm responsabilidade no fornecimento de medicamentos, não de forma solidária, mas de forma eficiente, cada qual dentro de suas atribuições que também restaram definidas neste Pacto.\r\n\r\nAo tratar sobre o financiamento da assistência farmacêutica, se afirmou que o referido bloco se organiza em três componentes: básico, estratégico e de medicamentos de dispensação excepcional.\r\n\r\nUma leitura atenta da norma demonstra a intenção de que cada ente da Federação se responsabilize pela entrega ao necessitado do medicamento conforme seu enquadramento em uma das três categorias acima. Assim temos como de responsabilidade municipal, os medicamentos classificados como de atenção básica, de responsabilidade dos Estados, aqueles de dispensação excepcional e de responsabilidade da União, os estratégicos (nestes compreendidos os para controle de endemias: tuberculose, hanseníase, malária, leischmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional; os dos Programas de DST/AIDS - anti-retrovirais, Nacional do Sangue e Hemoderivados, Imunobiológicos e Insulina.)\r\n\r\nNo presente caso, os medicamentos pretendidos pela parte autora se enquadram na relação de fármacos estratégicos necessários aos tratamentos das enfermidades acima mencionadas.\r\n\r\nDiante de todo o narrado, reconhecendo a legitimidade passiva da União para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta pela decisão impugnada, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, para manter a tutela concedida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Juizado de origem, com a máxima urgência, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nCÁSSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal Tabelar da 3a. Juíza Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663330"
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                            "663331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663331"
                            ],
                            "663332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007731-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art 3º § 2º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.048629-0/01 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE GUILHERME PERIRA PEIXOTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . (...)Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas, e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o pedido de uniformização.Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização, com as homenagens estilares.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.054317-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RICARDO MARCELO PINTO PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista que foi admitido pedido de uniformização regional nos autos do processo n.º 2006.51.51.048629-0/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 22/2005, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056352-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MUNIRA AIEX PROENCA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR). . Tendo em vista que foi admitido pedido de uniformização regional nos autos do processo n.º 2006.51.51.048629-0/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 22/2005, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014832-7/01 ARMANDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se a baixa e remessa ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 663332"
                            ],
                            "663333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001023-5/01 RONALDO NOGUEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 663333"
                            ],
                            "663334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS DELFIACHI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 663334"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054182-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELIO CARLOS LESSA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCILIO LOPES SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065303-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ANTUNES DE LEMOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARDOSO MAIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS NUNES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CHARLES TELLES DA FONSECA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 663335"
                            ],
                            "663668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 07/10/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 09/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.51.026711-6/01 CELSO DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TULIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE).\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GREGORIO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006442-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA TEIXEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA BAPTISTA QUEIROZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008103-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS SOUSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJAIR GREGORIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO ESTEVES RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATILA DE ALMEIDA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001222-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DE SÃO PEDRO SCARINCI (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA).\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000225-6/01 JOSE DE OLIVEIRA DAS GRACAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005629-3/01 ORZELEI DE ASSIS FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000636-5/01 GERALDO MAGELO DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000934-5/01 ALOISIO DE FARIAS XAVIER (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003449-2/01 EDINEIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000414-9/01 DARCILEI FERNANDES QUINTELA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000985-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE MARIA CORREIA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.013919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOAO GONCALVES DE CASTRO.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.014431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO LISBÔA.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.014053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANNINA TARSITANO LOURENCO.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.002591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x DULCE DA CONCEICAO FRANCO PEREZ.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001313-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALBERTO WILMAR RODRIGUES DE MACEDO (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO).\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002034-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO (Adv. JOSE GOMES PINTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002671-6/01 MARINO PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002615-7/01 AGUINALDO OLIVEIRA MARCOLAN (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.002801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SUETONIO BARBOSA.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.002515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x VITOR ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.014849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ADELIA MIZRAHI (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.027767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LEAL CAMPOS FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003132-5/01 JAQUELINE SILVA DA COSTA (Adv. LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR) x DORACI RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2005.51.52.000923-6/01 CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x ARMANDO GONCALVES MADEIRA JUNIOR (Adv. CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA).\r\n\r\n33 - 2007.51.68.000164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x QUITERIA DE MELO RAMOS (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA).\r\n\r\n34 - 2004.51.51.050335-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO AVILA DUTRA (Adv. GIANCARLO BRUNI).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.115925-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO SOUZA SILVA (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.126014-0/01 CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA) x ELIANE PEREIRA DE ARAUJO GOES (Adv. JOSE SOBRAL PINTO).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.000998-1/01 CLAUDIO DA SILVA LEAL (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001292-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS CESAR BARBOZA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007823-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCYR MAGNO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n40 - 2005.51.63.000001-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA NUNES GAMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n41 - 2004.51.53.005176-2/01 VANDA BRANDAO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005974-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVANILSON MORAES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA).\r\n\r\n43 - 2007.51.59.000136-3/01 SEBASTIANA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.049068-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ HERCULANO DE SANTANA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO).\r\n\r\n45 - 2006.51.53.001613-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENAIR SILVA ALVES (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO).\r\n\r\n46 - 2006.51.56.001063-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLEA SIQUEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001846-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI).\r\n\r\n48 - 2007.51.55.002527-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. HEBERT DA SILVA PY).\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PESSOA DA COSTA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM).\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZARETH DE MEDEIROS PEREIRA.\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE AREIAS NETO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.19.003159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.037275-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUPTER ORLANDO AMANCIO NOGUEIRA (Adv. CARLOS DE MAGALHAES BASTOS).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.085255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIMARI COSTA NEIVA PRISCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.089243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.089645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO DA CRUZ (Adv. CHEILA SILVA SANTOS).\r\n\r\n58 - 2008.51.54.000024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOBIO DA COSTA FEITOZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.005910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.55.000457-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDEBRANDO RODRIGUES MELHORANCE (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS).\r\n\r\nId: 663668"
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JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002052-2 JORGELINA TEIXEIRA MAIA (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002054-6 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SOARES (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002089-3 MARIA ALICE MANHAES MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO KOCH TORRES, MARCOS VIEIRA LEITE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002097-2 ESPOLIO DE EDUARDO ELIAS FADUL REP/ P/ MARIA FRANCISCA DUTRA FADUL (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001371-3 FRANCISCO LORGA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001487-0 JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001525-4 ALCILENE MACHADO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001597-7 MARIA APARECIDA MONTEIRO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001614-3 GILSON PENSABEM (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001618-0 MARIA JOSE MUSSALEM CHACUR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001687-8 NADIR FERREIRA VENCESLAU (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001697-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001700-7 HEVENY RANGEL VIANA (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001726-3 RICARDO CRESPO AGUIAR JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001734-2 ONOFRE DA COSTA RODRIGUES FILHO (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001739-1 ARZINA HONHAS BERNARDES DE FARIA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001741-0 EDSON CABRAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001764-0 ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001766-4 CENYRA SOARES GUEDES FESCINA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001782-2 MARIANO ARANDA ALONSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001786-0 CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.001790-1 MARIA DA GLORIA PEREIRA BAETA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.001813-9 ILZA MARIA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.001841-3 BENEDITA TEREZA DA SILVA RIOS (Adv. JANE DA GRACA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001842-5 TEREZINHA ARAUJO DA SILVA (Adv. JANE DA GRACA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001850-4 HERA HEBE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.001859-0 IREMA TERESINHA ALVARENGA BARBEITAS (Adv. MARCELO FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.001864-4 ELVIA GONCALVES BITTAR DE CARVALHO HYGINO (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.001873-5 ANA MARIA NUNES MANSUR (Adv. ADAUTO ROSALINO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001879-6 CYNTIA BENJAMIN PAES (Adv. ELISA MILLER VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.001932-6 THIDIO PIRES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.001954-5 MONICA CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.001967-3 TELMA DE MARIA BARBOSA ALVES (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.001975-2 ELIANE RAINHA VIEIRA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.001995-8 ESPOLIO DE MARIO MAIA FILHO REP/ P/ MARIO MAIA NETO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.001999-5 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.002006-7 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.002050-0 GECILIA FRATANI VILACA MELO (Adv. ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.53.002052-3 NEUZI GONCALVES RIBEIRO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.53.002059-6 ANTONIO EDUARDO PEREIRA FILHO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.002070-5 ANDREA CASTELO BRANCO (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.53.002087-0 ENID DE SOUSA FREITAS (Adv. CAROLINA DOS SANTOS CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.53.002090-0 EVALDO VILLELA (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.53.002095-0 ANNA MARIA DE CASTRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.53.002110-2 ROSANI LEAL COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.53.002115-1 KELLY SOUZA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.53.002116-3 NEUZA SOUZA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.53.002120-5 JOAO FRANCISCO EDUARDO DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.002127-8 HELIO CRESPO DE ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.53.002142-4 MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ALVES (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.53.002148-5 JOSE MANOEL MESQUITA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.53.002151-5 HELENA DUARTE DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.53.002154-0 MURILO DE OLIVEIRA BOA MORTE (Adv. ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.53.002156-4 TEREZA CRISTINA WAGNER MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.53.002157-6 NEUSA PEREIRA GONCALVES MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.53.002163-1 NELY COELHO MAIA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.53.002176-0 DIRLEI DOS SANTOS GODINHO (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.53.002184-9 SANDRA BARRETO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.53.002204-0 GEIZA RODRIGUES DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.53.002360-3 ELIANE AUXILIADORA RIBEIRO GOMES (Adv. KAMILA PESSANHA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.53.002475-9 JOSE NATIVIDADE RAMOS LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.53.002499-1 JACIRA MACHADO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.53.002793-1 ELLEN HOLDER DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.53.002798-0 CARMEM LUCIA RIBEIRO SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.53.002818-2 AQUEFREN PESSANHA BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.53.002862-5 HUGO XAVIER E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.53.002892-3 CIRENE DE OLIVEIRA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.53.002902-2 CREUSA CONCEICAO DA SILVA CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 71 - 2007.51.53.003033-4 HELIA CHAVES SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.53.003082-6 IRENE DE SOUSA AMARAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.53.003084-0 DAYSE MANHAES MARTINS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.53.003119-3 JORGE CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.53.003206-9 GEILZA ARAUJO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.53.003222-7 ENY BERNARDINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.53.003263-0 PAULO VENICIO SOUZA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que no dia 28 de outubro de 2008 não haverá expediente na Justiça Federal, reconsidero o despacho retro para redesignar a audiência especial de conciliação para o dia 31/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 664418"
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                            "664419": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA CANARINI DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MACHADO GUIMARAES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho junto à Edson Nascimento Alonso e Josemar Coelho Azevedo, conforme cópias da CTPS anexadas aos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURIDES DAS GRACAS DA SILVA VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000009-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA DE MORAES PEIXOTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000036-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DA SILVA PAULO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000130-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TAVARES BATISTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000214-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMIRT MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000216-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILANO GOMES PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000270-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTÉRIO PINTO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000330-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MOURA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000340-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PIRES NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000487-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA SILVA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001133-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001176-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001180-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SOARES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS ABREU CONTILDES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001306-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE GONCALVES LEONARDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001308-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.53.001310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001310-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECI GOUVEA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001311-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA MENEZES CARVALHO RIBEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CARVALHO GOMES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001438-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINO LOPES MACHADO (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001661-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ SOUTO DA PENHA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001717-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEGIEL CODECO LIMA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002136-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GODINHO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002302-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 664419"
                            ],
                            "664420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SARDINHA BORGES (Adv. FERNANDA MOTA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002677-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RANGEL DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002678-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RIBEIRO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002679-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/12/2008, às 9:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA REIS VELASCO (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002687-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA CHAGAS RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002688-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILCE CAETANO DE SOUZA SILVA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002691-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/11/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LEANDRO ALVES (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002692-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAILTON DA PENHA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002694-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO DA SILVA BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002697-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002698-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO PEREIRA SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002699-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DA SILVA FARIA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002700-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/12/2008, às 9:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES LEITE (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002716-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIEL DOS SANTOS MOURA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002726-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/11/2008, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BATISTA GUIMARAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002776-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-11-2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002777-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-11-2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTO BUENO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002778-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-11-2008, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI PESSANHA DA SILVA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002779-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Re gional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04-12-2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO ABREU FILHO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002791-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DOROTEA AZEREDO REZENDE (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002792-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTANA DE SOUZA (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002795-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24-11-2008, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA CARVALHO (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002797-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE SOUZA VAZ (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002798-4\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 25-11-2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002800-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25-11-2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002802-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20-01-2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ASSIS SILVA MACIEL (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002803-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04-12-2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DO ESPIRITO SANTO CARVALHO PINTO (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002818-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 25-11-2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.002819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FACIO DE ALVARENGA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002819-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04-12-2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.002878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDE TERRA BARRETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002878-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24-11-2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n30 - 2008.51.53.002183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBADIAS FELIX DE CARVALHO (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002183-0\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do valor da causa, atribuindo o valor de R$ 16.000 (dezesseis mil reais), conforme valor por extenso atribuído pelo autor à fl. 3.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/10/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664420"
                            ],
                            "664421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DA MOTA SILVA (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MANHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MONTEIRO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PENSABEM (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA DE CASTRO MANHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE NAMUR E OUTRO (Adv. MURILO DA SILVA SOUZA, GUMERCINDO MARINS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO MANHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA GOMES LOPES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 664421"
                            ],
                            "664422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001855-0 JOAQUIM SANTANA DA SILVA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001946-2 IZOLINA FREITAS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002530-9 MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002881-5 FLORISVALDO MIRANDA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002998-4 JOSE GONZAGA ORNELAS DIAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.003022-6 NILCE SOARES ROCHA MARTINS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003202-1 LUCINEIA MACHADO DO AMARAL ALVARENGA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003238-0 ELIZETE RODRIGUES DE FREITAS RIBEIRO (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003475-3 WELIGTON PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003815-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA BERRIEL (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003915-5 JOSENI VIEIRA SANTOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004004-2 MARIA DA PENHA PEREIRA BASTOS (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004071-6 EDILCE MARIA PESSANHA DE ALVARENGA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004080-7 UDINEI FERREIRA DA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004195-2 TATIANA CRESPO SANTANA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.005002-3 UEDSON PAULO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.03.002511-8 ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO BASTOS ARAUJO REP/ P/ BADRA TERESA SALOMAO BASTOS ARAUJO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000334-3 CATARINA SILVA PY (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000780-4 DANNILO TEIXEIRA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000785-3 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001317-8 GENEZIO GOUDARD FILHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001858-9 NILTON AREAS TEIXEIRA (Adv. NILTON AREAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001973-9 EDGARD MONTEIRO ALVARENGA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR, ERIKA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002271-4 LIAMARA MOREIRA PANISSET (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.002358-5 DENAIR MANHAES BAUER (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.002361-5 MARIA EDYR RIBEIRO GOMES (Adv. KAMILA PESSANHA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002426-7 ANTONIO CARLOS SOBRINHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002486-3 ANTONIO DE SOUZA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002519-3 NICOMEDIS MARTINS DE ABREU (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002741-4 JOSE MONTEIRO PINHEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.003022-0 MARIA DA PENHA RODRIGUES NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.003028-0 JOSE LUCIO FERREIRA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.003441-8 CARLOS AUGUSTO CABRAL (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.003538-1 ANDREZA CARVALHO MANHAES (Adv. FABIANO CAETANO SOARES, BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003826-6 PAULO DE PAULA WON-HELD (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.003936-2 PEDRO DAS CHAGAS AVELAR REZENDE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.004030-3 JOAO BATISTA DE SOUSA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.004092-3 JEFERSON FERNANDES (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.004404-7 FIDELINA AMARO SARAIVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.004411-4 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.53.004485-0 CLIVERALDO PINTO (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.53.004576-3 ISMAEL PAULA PESSANHA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.004608-1 JOCY FERREIRA GONCALVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.53.004744-9 MARIA BATISTA DUARTE E SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.53.004764-4 ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.53.004765-6 VALMIR NUNES SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.53.004850-8 CARLOS EDUARDO SOARES NETO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.53.004874-0 NEILTON ABREU SOARES (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.53.004954-9 MANOEL FELISBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 664422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "664018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Designo perícia médica, nomeando o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 52.36109-0, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Guilherme Briggs, 51, Gragoatá, Niterói-RJ (próximo à AMPLA), no dia 22/10/2008 , às 14:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que em dez (10) dias, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENE BIZERRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de retratação da decisão que indeferiu o provimento de urgência. Mantenho a decisão de fls. 46/48 por seus próprios fundamentos, na medida em que o contexto de fumus boni iuris mantêm-se inalterado, mesmo sendo ponderadas as razões contidas no pedido de retratação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações de fls. 46/48 (perícia médica).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo e manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "664381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000280-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x LUTES ANTUNES FERNANDES (Adv. MARCELO JORGE VAZ, LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS). . Dêem-se novas vistas às partes para suas razões finais, nos termos do art. 500 do CPP.( O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO.)\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO (Adv. VICTOR AVILA DA COSTA). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 25 de setembro de 2008 às 16:20 horas para audiência de inquirição da testemunha FABIO FRANCO DA COSTA FABIANO, arrolada pela acusação a realizar-se no juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2008.34.00.017585-1.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 664381"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "664426": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1280/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-347/85, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ARNALDO DOS SANTOS PASSOS, para excluir as vantagens da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 8º da Lei nº 8.911/94 c/c art.14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.287/2008\r\n\r\n(Altera o Ato nº 2.050/2003)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo nº: TRT-PA-639/00, resolve:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 5º do art. 3º do Ato nº 2.050, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§5º - A Chefia imediata deverá informar à Secretaria de Gestão de Pessoas, por Memorando, na hipótese de servidor a ela subordinado deixar de exercer atividades ou funções insalubres/periculosas, quando não houver mudança de lotação.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 664426"
                        ],
                        "664423": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1284/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, JOSE EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA, da função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Contabilidade Pública para lotá-lo no Núcleo de Estatística;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Núcleo de Estatística;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1296/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA QUEIROZ, da Divisão de Feitos de 1ª Instância para lotá-lo na Seção de Protocolo e Controle de Feitos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1297/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ROGERIO MACHADO SANTIAGO E SILVA, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1298/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SERGIO FILIPPI VIEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear, interinamente, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SERGIO FILIPPI VIEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1299/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAIS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Secretaria da Quarta Turma; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Secretaria da Quarta Turma para lotá-lo no Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1300/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JAIR SANTANA DA SILVEIRA, da Divisão de Feitos de 1ª Instância para lotá-lo na Seção de Distribuição de Feitos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 664423"
                        ],
                        "663938": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 074/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente interno na 5ª Turma do TRT/RJ, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato 57/2008, no DOERJ de 06.8.2008, que suspende o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do Tribunal, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008, com vistas à melhoria de atendimento ao público,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Presidente da 5ª Turma de que a suspensão alcance, também, o expediente interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente interno da 5ª Turma deste Tribunal, por ocasião da execução das obras naquela unidade, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 663938"
                        ],
                        "664424": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 16.09.2008 no Processo TRT-PA 347/85, de ARNALDO DOS SANTOS PASSOS. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria do inativo ARNALDO DOS SANTOS PASSOS para excluir a parcela referente a 4/10 de FC-01 e incluir a parcela relativa a 4/10 de FC-04, a partir de 05/10/88, e majorar o nível de função incorporada para fins de opção, de FC-01 para FC-04, a partir de 06/06/86, ambas com prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003; bem como majorar o percentual de adicional de tempo de serviço, de 10% para 11%, a partir de janeiro de 1991. Expeça-se apostila.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 664424"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "664216": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n05960-2008-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda.Agravado: Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n05961-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DAgravado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nId: 664216"
                        ],
                        "664217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n05962-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Walter Mariano Teixeira Filho Adv: Priscilla Clemente Moura OAB: RJ103417DReu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n05958-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Aurenice Pereira de Almeida Adv: Aurenice Pereira de Almeida OAB: RJ138258DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de São João de Meriti\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n05959-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Padaria Mister Seven Ltda Adv: Nilton Nunes OAB: RJ66792DImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Erasmino Pereira Soares\r\n\r\nId: 664217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "664525": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01261-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: WA\\LTER MARQUES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAdv: Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Francisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\nRef ao Proc: 00601-2007-054-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05079-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FRANCISCO ROBERTO MARQUES LIMA\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1493/2000\r\n\r\n3º Int: ADEGA VELHA RAPOSA LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação, por perda de objeto.”\r\n\r\n05185-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: EURICO DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ 8370/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00927-1989-013-01-00-2\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\n05237-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: LUCIANNA NUNES DE CARVALHO PALADINI\r\n\r\nAdv: Dra Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36[ VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 104-2005-036-01-00-1\r\n\r\n3º Int: ATENTO BRASIL S/A E OUTRA\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o processamento da execução provisória do julgado.”\r\n\r\n05256-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProcurador: Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ 68757/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 142-2004-039-01-00-2\r\n\r\nConheço e julgo PROCEDENTE a presente correicional, para determinar ao MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que providencie o desarquivamento dos autos da RT 142-2004-039-01-00-2 e aprecie o conteúdo da petição do INSS (protocolizada em 18/10/2006), conforme entender de direito e intime a reclamante para ciência, tudo na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 664525"
                    ],
                    "664395": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01641-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA E OUTRA\r\n\r\nAdv: Dr. Giulia Giannotti - OAB/RJ 1100116/D\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Gustavo Farah Corrêa\r\n\r\nRef ao proc: RT 00974-2007-054-01-00-4\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da presente reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n05076-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: BENJAMIN SOARES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nAdv: Dr. Ronaldo Fialho de Andrade - OAB/RJ 95363/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 00233-2004-004-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a reclamação correicional, em tela, por perda de objeto.”\r\n\r\n05159-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROSA MARIA COSTA LOBATO\r\n\r\nAdv: Dr. Fabiana Alves Gomes - OAB/RJ 108912/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 1277-2007-036-01-00-9\r\n\r\n“Conheço da presente correicional e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a expedição da certidão requerida.”\r\n\r\n05198-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JOSÉ CARLOS DE SOUSA\r\n\r\nAdv. Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00717-2007-001-01-00-7\r\n\r\n“Conheço da reclamação reclamada e, no mérito, julgo-a PREJUDICADA.”\r\n\r\n05221-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 3ª VT/V.REDONDA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/V. REDONDA\r\n\r\nRef ao proc: RT 00280-2007-343-01-00-8\r\n\r\n“...encontra-se PREJUDICADO, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05253-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: WALTER BARBUDA\r\n\r\nAdv: Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ 21332/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 1047-1998-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: BANCO BOAVISTA SA\r\n\r\n“Conheço da reclamação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento da execução provisória do julgado.”\r\n\r\n05275-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PROENÇA\r\n\r\nAdv. Dr. Silvia de Braga Arão - OAB/RJ 74734/D\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc: RT 1216-2004-053-01-00-4\r\n\r\n“Julgo-a PREJUDICADA.”\r\n\r\n05284-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nAdv. Dr. Guilherme Guimarães Castello Branco - OAB/RJ 141504/D\r\n\r\nRdo.: MM. JUÍZO DA 10ª VT/ RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1122/1999\r\n\r\n3º Int: ANTONIO FERNANDO SALES DE JESUS\r\n\r\n“DOU PROVIMENTO PARCIAL à presente reclamação correicional para afastar da empresa (ora reclamante), o ônus do depósito prévio dos honorários de perito.”\r\n\r\n05319-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: VRG LINHAS AÉREAS SA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: AC 1403-2007-033-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05359-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProc.: Advocacia Geral da União\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 932-2002-039-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: CONSULTORIA MÉDICA DRA. MARIA NELLI ARAÚJO PEANO, TEREZA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n“Conheço e dou provimento à presente correicional.”\r\n\r\n05366-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANGELA ANTUNES\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 2576-1990-008-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n05377-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: PAULO PIRES IMOVILLI\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/D. Caxias\r\n\r\nRef ao proc: RT 00951-2005-202-01-00-5\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providências.”\r\n\r\n05380-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: PERI ROBERTO PACHECO\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ 18851/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 00093-2006-017-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n05406-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO FERNANDES DE MELO\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 52ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 1755-1994-052-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: SONARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05598-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ALTAIR MATTOS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 1129-2004-004-01-00-7\r\n\r\n“Tenho por PREJUDICADA o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05607-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv. Dr. Lucia L. Meirelles Quintella - OAB/RJ 84389/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 54ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00245-2007-054-01-00-8\r\n\r\n3º Int.: VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E OUTROS\r\n\r\n“Conheço da presente medida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05862-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA E OUTROS\r\n\r\nAdv. Dr. Paulo Roberto Pires Tavares - OAB/RJ 56359/D\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Stella Fiuza Cançado\r\n\r\nRef ao proc: RT 00154-2008-065-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se os requerentes a regularizarem sua representação, trazendo aos autos cópia dos estatutos sociais das empresas, em dez dias sob pena de inadmissibilidade da correicional”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 664395"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "664425": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n28.08.2008:\r\n\r\nTRT-PA-2119-2008-000-01-00-7, de LUIZ CARLOS GUEDES NUNES. Assunto: Auxílio-Transporte/Bilhetes de Passagem: “De acordo. Indefiro ambos os pedidos do servidor, com base no art. 13, parágrafo único, do Ato nº 835/2007. Dê-se ciência ao requerente do parecer de fls. 35-36 e devolvam-se os bilhetes de passagem originais ao mesmo. Restitua-se ao erário o valor referente ao Auxílio-Transporte de maio/2008, o qual deixou de ser debitado do servidor.”; \r\n\r\n19.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-170/95, de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço- Revisão: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à desaverbação de 4.112 dias referentes ao tempo de serviço prestado a empregadores privados, conforme documento de fl. 58, oriundo da Previdência Social.”;\r\n\r\nTRT-PA-758-2004-000-01-00-4, de EVANDRO LOREGA GUIMARÃES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 5.051 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, observados os critérios da Súmula 159 do C. TCU e PA-SAI 45/01, nos termos do parecer supra. Dê-se ciência ao i. Magistrado dos termos do parecer de fl.20 e verso, bem como da presente decisão.”;\r\n\r\nTRT-PA-00950-2007-000-01-00-3, de EMILIA RACHEL BENDELAK AMOEDO A/C Dra. MIRNA LUCE RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ145.535. Assunto: Incorporação de Quintos: “De acordo. Defiro a vista dos autos fora da Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, XV do Estatuto da OAB c/c art. 40, II do CPC. Outrossim, determino que as notificações sejam feitas através do Diário Oficial em nome da Advogada da servidora, Drª Mirna Luce Ribeiro de Souza, na forma do art. 236, § 1º do CPC.”;\r\n\r\nTRT-PA-02329-2008-000-01-00-5, de CELIA MARIA BAIRRAL ALVES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/07/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 664425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "663025": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline Mineiro Costa [Adv. Joselia Reis Mineiro (OAB: RJ 28090 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE AURELIO DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-078-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agenco Engenharia e Construcoes [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Joao da Silva [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Joao da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-1991-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO TORRES RIBEIRO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELSO TORRES RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2001-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO CESAR FRAGA CRUZ [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: CENTRO MEDICO CARVALHO GOMES LTDA SC [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: VERA LUCIA DA SILVA QUEIROZ [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERA LUCIA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01875-2004-302-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ASSOC SAO VICENTE DE PAULO (CASA PROVIDENCIA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Rodrigo Fintelman de Mattos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOC SAO VICENTE DE PAULO (CASA PROVIDENCIA), Agdo Rodrigo Fintelman de Mattos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: ODAIR DA CONCEICAO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)], Agdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ODAIR DA CONCEICAO, Agdo VIATEC LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01794-2005-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Agdo: Zélio da Silva Pinheiro [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Agdo Zélio da Silva Pinheiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-204-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karla Simone Jiquirica de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Agdo Karla Simone Jiquirica de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01668-1999-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Anastacio Regis [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Anastacio Regis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00523-2005-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Monteiro da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Monteiro da Costa, Agdo Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01385-1998-052-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivan Leal Augusta [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Cebreiro Troche [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Cebreiro Troche\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semeg Servicos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Antonio de Carvalho [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Antonio de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S A(sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRRHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRRHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00002-1996-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO HENRIQUE COUTO JARDIM [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO HENRIQUE COUTO JARDIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo Barros Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Angela Maria Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02164-2002-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INAL INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RAYMUNDO VICENTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RAYMUNDO VICENTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-431-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marjan Ind Com Ltda [Adv. Ricardo Larret Ragazzini (OAB: SP 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marjan Ind Com Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALAN SANTAMARIA GOMEZ [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-223-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pensao Ivonita Ltda - ME. [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pensao Ivonita Ltda - ME.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRAL COMPANHIA ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMILSON FRANCISCO CORREA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALVES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: ELIAS DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: JORGE LUIZ GUIMARAES COUTINHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMILSON FRANCISCO CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-058-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-055-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Odivio da Silva Leitao [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mahle Metal Leve SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mahle Metal Leve SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02688-2005-206-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jedilson da Costa Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Agdo: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Nilzete da Costa Amorim (OAB: RJ 113545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Engecarf Engenharia Ltda, Agdo Jedilson da Costa Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agte: SERGIO ANTAO PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agte: CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE LEAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agte: GIUSEPPE CAMMAROTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agte: PAULO ROBERTO QUEIROZ DIAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agte: ROBERTO DA SILVA MACIEIRA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agte: JOSE EDUARDO EGG PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: WORLD MED CARD SISTEMAS E LANCAMENTOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILMAR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Manoel Prudente [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mony Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mony Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio de Souza Freitas [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)], Agdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio de Souza Freitas, Agdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Roberto Leite [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Agdo Roberto Leite\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02572-2005-205-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Vasques da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Vasques da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2002-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: IVA MARIA DA CONCEICAO PINTO,SUCESSORA DE PAULO ROBERTO DO N. PINTO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nAgdo: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaucio Cruz Camarao [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaucio Cruz Camarao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-1993-009-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sao Paulo Alpargatas S.A. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENIS GUEDES JOGAS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DENIS GUEDES JOGAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solange de Fatima Moreira Mariquito [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Mauro Jorge de Oliveira Buccos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Jorge de Oliveira Buccos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-207-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Lourenco Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Lourenco Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: Paula Araujo de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito, Agdo Paula Araujo de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Elias Vieira Jobaib [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Elias Vieira Jobaib\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOEL ALVES COUTINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-247-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Carla Silva de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Uniao (INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Carla Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unicard Banco Multiplo SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: UMBERTO CASELLATO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UMBERTO CASELLATO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01586-1991-030-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VULCABRAS S/A [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELSON PEDROSA FERREIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELSON PEDROSA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-282-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARLINDO ARAUJO PESSANHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARLINDO ARAUJO PESSANHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02099-1998-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: G C E GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo G C E GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-322-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Marques de Oliveira [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Marques de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01865-1989-028-01-42-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: HAROLDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HAROLDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tatiana Zaharoff Lima [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CPM S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00637-1995-024-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDMAR JOSE MOREIRA [Adv. Maria Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 68518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDMAR JOSE MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-471-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joedis Gomes Pereira [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00143-2000-401-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RUY FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-491-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiane da Silva Cardozo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-531-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa de Servicos Interpress Ltda [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademir Rosa de Oliveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ademir Rosa de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-034-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Indie Records Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz da Silva Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Salgado Santos [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Salgado Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Francisco da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-471-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdinei Alves Dias [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdinei Alves Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio Machado [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Solda Eletrica [Adv. Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho (OAB: RJ 85336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Solda Eletrica\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-079-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Gigante da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto Gigante da Dutra Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-1998-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIO BARRETO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A Credito Financiamento e Invesitimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denis Alves Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Agdo Denis Alves Lopes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2000-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: NILO SERGIO GUADELUPE COIMBRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adalgisa de Lima Romero [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adalgisa de Lima Romero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sctel Telecomumicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: EDISON JORGE GOMES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDISON JORGE GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-481-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Gilson Alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Alaor da Silva Pinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nAgdo: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Diomar Pralon dos Reis (OAB: RJ 71586 - D)], Agdo: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA, Agdo EMPRESA FOLHA DA MANHA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VGR LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Variglog Logistica S.A., Agdo: Renato Emery Bontempo [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Emery Bontempo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 663025"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Diego Domett dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Ferreira Luiz [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estofados Mannes Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estofados Mannes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina de Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina de Fatima Alves dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Agdo: Luiz Paulo da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gas Capital GR do Brasil Ltda., Agdo Luiz Paulo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Pereira Monnerat [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Pereira Monnerat\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexsandre Viana do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexsandre Viana do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nila Maria de Almeida [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)], Agdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nila Maria de Almeida, Agdo Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Azevedo de Paula Junior [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Azevedo de Paula Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO BARBOSA BATISTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO BARBOSA BATISTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter de Souza Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter de Souza Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Osmiro Santana [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)], Agdo: Gravel Construcao Urbanizacao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gravel Construcao Urbanizacao e Servicos Ltda., Agdo Osmiro Santana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eunice Ferreira Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03457-1999-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Carlos Edmar de Souza Licurgo (OAB: RJ 51066 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUTOLAR COM DE MATERIAL DE LIMPEZA [Adv. Francisco das Neves Baptista (OAB: RJ 17841 - D)], Agdo: OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUTOLAR COM DE MATERIAL DE LIMPEZA, Agdo OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Tadeu Barreto de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ISABELLA DA SILVA CAVALCANTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO MORADA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidnei Conessa Rodrigues [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel R. Rocha [Adv. Abrahao Lincoln Geber Vidal (OAB: RJ 88695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel R. Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana da Silva Benevides [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana da Silva Benevides\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-343-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-301-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eni Cortes de Carvalho [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-243-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALERIA PAIVA BAPTISTA DE MORAES [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02082-2000-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO RAMOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wend Evolb R. Arte Comunicacoes Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Agdo: Katia Pereira Herdy [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Pereira Herdy, Agdo Wend Evolb R. Arte Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nAgdo: Convencao Batista Carioca [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Agdo: Associacao Evangelica Denominada Batista no Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Agdo: Laura Pereira dos Santos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Evangelica Denominada Batista no Rio de Janeiro, Agdo Convencao Batista Carioca, Agdo Laura Pereira dos Santos Pimentel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIP Engenharia S.A. [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)], Agdo: Leandro de Jesus Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro de Jesus Santos, Agdo MIP Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Sibanto Saldanha [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Rimiat Representacao Ltda. [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rimiat Representacao Ltda., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson da Silva Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson da Silva Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Albuquerque Lessa [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Agdo: Nationwide Maritima Vida e Previdencia S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Albuquerque Lessa, Agdo Nationwide Maritima Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-471-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Cesar de Souza Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diego Dias Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Porto Sepulveda Franca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Araujo de Oliveira Brandi [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Agdo Banco HSBC S.A., Agdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos da Silva Junior [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)], Agdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos da Silva Junior, Agdo Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO JOSE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO JOSE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA APARECIDA ZANON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA APARECIDA ZANON\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Simone da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Agdo: Ong Nova Canaa Centro de Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Simone da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ubirajara Henrique Costa da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ubirajara Henrique Costa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Barcellos Lemes [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Barcellos Lemes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Fernanda Lima Ventura de Braganca Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Iglerart Santos Lima [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Iglerart Santos Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiane Ferreira dos Santos da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Hospital Dr. Balbino Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Agdo: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hospital Dr. Balbino Ltda, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01842-2001-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Octavio Flores de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2001-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSEMAR CASSIMIRO DE ARAUJO [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSEMAR CASSIMIRO DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-007-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Padua Almeida [Adv. Marcilia Chagas de Lima (OAB: RJ 101184 - D)], Agte: Roberto de Faria Almeida [Adv. Marcilia Chagas de Lima (OAB: RJ 101184 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Mozart da Gama e Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Mozart da Gama e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-015-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan Ferreira Campos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Agdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alan Ferreira Campos, Agdo Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-221-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Claudio Alvarenga Ribeiro [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rassini NHK Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rassini NHK Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: W S da Silva Sorveteria ME [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo W S da Silva Sorveteria ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Gouvea Barbosa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-521-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Viviana Leite de Souza [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviana Leite de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: RUBENS FAUSTINO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Agdo RUBENS FAUSTINO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 663254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "664017": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55363-1999-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : EMPRESA QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS LTDA. (Sylvia Alves Assumpcao RJ118657D), - Embargado: SIND.TRAB.IND.PROD.QUIMICOS..MUN.RJ,DC,NIL,SJM (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando a Embargante a pagar ao Embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil e ainda, enquanto litigante de má-fé, multa de 1% (um por cento) e indenização de 20% (vinte por cento), ambas, também, sobre a mesma base de cálculo, ex vi do disposto no artigo 17, incisos I, II, IV e VI, combinado com o artigo 18, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 55339-1998-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Autor : TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA. (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), - Reu : AMAURI MONTEIRO CAMPELO (Silvio Soares da Fonseca RJ25992D), - por unanimidade, conhecer da presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, condenando a Autora a pagar as custas processuais, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664017"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "664454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Luiz Sergio Borges de Campos (Solange Ramos Vieira da Cunha RJ129328D) - Agravado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Elmo Gomes da Silva - por maioria, conhecer do Agravo interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, TANIA DA SILVA GARCIA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664454"
                            ],
                            "664455": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 05737-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gilberto Luiz Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85 (atual 82): \"Intime-se, pela derradeira vez, ao cumprimento integral do despacho de fls. 83 (atual 80), já agora no prazo preclusivo de 48 horas, ainda sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 05911-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Raquel Rosemberg \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 125/7: \"... Destarte, INDEFIRO a providência liminar requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 05473-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Eduardo Franco Vecchi [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wagner Pereira da Silva Midtown Farmácia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Eduardo Franco Vecchi\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 48/9: \"... Destarte, indefiro a providência liminar requerida.\" \r\n\r\nId: 664455"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "664209": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01730-2008-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR S/A (Adv. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: VALTER DE VASCONCELOS (Adv.)”...Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas em 5 dias sob pena de execução.”\r\n\r\n02016-2006-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: USINA SÃO JOSÉ S/A (Adv. Felippe Zeraik - OAB/RJ 30397) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Terceiro Interessado: JÚLIO CÉSAR FERREIRA NETO (Adv.)”...Dê-se ciência ao impetrante quanto à devolução do seu prazo, que resta deferida.”\r\n\r\n04176-2007-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Adv. Leonardo Greco - OAB/RJ 21557) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE Terceiros Interessados: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE (Adv.) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região)”...Homologo a desistência dos embargos.”\r\n\r\n04643-2007-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv. Sérgio Roberto Pacheco Cury - OAB/RJ 37884) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: JURANDIR MOREIRA DE ALMEIDA (Adv.)”...Atenda-se a promoção do Parquet.”\r\n\r\n05668-2008-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autor: ESPÓLIO DE ELIÉZIO BARBOSA DE LIMA (Adv. Solange da S. Marins - OAB/RJ 145256) Ré: JC DA SILVA CONSERVAÇÃO E PINTURA LTDA E OUTROS (Adv. José Carlos Vidal – OAB/RJ 38870)”...Como se sabe a ação rescisória tem por escopo desconstituir decisão transitada em julgado e, se for o caso, em juízo rescisório, a reapreciação de todos, ou de parte, dos pedidos deduzidos na petição inicial da ação que contém a decisão a ser rescindida. Nesses termos, é incabível a apreciação de pedido não deduzido na ação cujo decisum se hostiliza. Desse modo, intime-se a autora para emendar a petição inicial esclarecendo acerca: a) ‘dos pedidos de inclusão da empresa Arco Íris Reparos Navais Ltda e da não-inclusão da empresa Estaleiro Renavi que figurou como ré nos autos da RT 00655-2005-264-01-00-9; b) inovação do petitório, com pedido de responsabilidade solidária das rés, quando na Reclamação foi postulada a responsabilidade subsidiária, c) inovação do petitório, com pleito de danos morais, inexistente na reclamação; d) pedido de adicional de insalubridade, uma vez que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito em 01/08/2006, conforme cópia da decisão de fls 221, por desistência da parte. Providencie a autora a autenticação das peças juntadas, folha a folha, bem como a certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da Vara, contendo o número do processo, do juízo, o nome das partes e a data em que ocorreu o trânsito em julgado. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n05736-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: CARMEN MARIA LYRA (Adv. Thiago Lyra Galvão - OAB/RJ 15546) Impetrado: JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ARTUR LUIZ CHOR (Adv.)”...A par de a ação de segurança exigir a comprovação de plano do direito líquido e certo do interessado, bem como exigir o feito que se encontrem todos os requisitos da ação, concede-se a impetrante, prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, para que providencie: a) autenticação das peças apresentadas; b) comprovação do bloqueio efetuado pela autoridade impetrada em sua conta corrente nº 9265182, ag. 174 do Banco do Estado do Espírito Santo; c) endereço do terceiro interessado para notificações.”\r\n\r\n05829-2008-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO (Adv. Márcia M C de Mattos - OAB/RJ 123865) Impetrado: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Terceira Interessada: VERA LÚCIA FALQUER FARIA (Adv.)”...A par de a ação de segurança exigir prova robusta e indiscutível do direito que aponta desrespeitado, não se admitindo a emenda a petição inicial, em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais concede-se ao impetrante o prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, para emendar a petição inicial indicando o endereço do terceiro interessado, bem como para trazer cópia autenticada da petição inicial da reclamação trabalhista, defesa, decisões, homologação da liquidação, início do processo de execução e ato atacado, que determinou a penhora on line. Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664209"
                            ],
                            "664310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02678-2003-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. Gumercindo Veja Barroso – OAB/RJ 92380) Impetrado: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA E FUNDAÇÃO OSWALDO – FIOCRUZ”... Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de segurança impetrada em 2003 na qual a impetrante visa à concessão da gratuidade de justiça e o seguimento do seu recurso ordinário interposto em face da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01651-2002-032-01-00-6. Foi proferida decisão, às fls. 54, extinguindo o feito por existir medida própria para atender a pretensão da impetrante, o que, inclusive foi utilizado pela mesma. A impetrante interpôs recurso ordinário que não foi conhecido por deserto (fls. 60). Às fls. 63 o juízo constatou que o recurso não estava deserto, contudo confirmou que, ainda assim, negava seguimento ao apelo. As partes foram intimadas e dessa decisão não houve recurso. Determinou-se a certificação do transito em julgado, todavia, uma percepção equivocada do diligente funcionário que teve dúvidas no cumprimento do comando levou a erro este Relator, que acabou por reconsiderar decisão já não mais sujeita a revisão. Ainda que os autos tenham sido remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho e o I. representante não tenha atentado para a situação, o fato é que não se pode modificar decisão transitada em julgado, que negou seguimento a apelo, motivo pelo qual se restaura a ordem para que prevaleça a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário de fls. 56/59, e que por equívoco foi reconsiderada para que a medida fosse recebida como agravo regimental. De toda sorte, a impetrante informa às fls. 89/90 que o seu recurso de agravo de instrumento foi provido para deferir a gratuidade de justiça, já tendo sido, inclusive, julgado o recurso ordinário interposto em face da sentença, sendo deferido em parte o seu apelo. Desse modo, a par da extinção do feito, ainda que se admitisse o seguimento do agravo regimental, o eventual provimento deste se mostraria inócuo, ante a perda do objeto. Nesses termos, restabelecendo a ordem dos autos, reconsidero o comando de fls. 82.Certifique-se o transito em julgado da decisão de fls. 54, atentando-se para o fato de que NÃO houve reconsideração pela decisão de fls. 63 da negativa de seguimento do recurso de fls. 56/59. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência às partes, observando-se que a segunda terceira interessada (Fundação Oswaldo Cruz) deve ser notificada por mandado. Oficie-se a I. Autoridade, dita coatora, tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664310"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n05894-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MAQSUL TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇ O LTDA (Adv. Paulo César Brasiliense Canuto - OAB/RJ 59471) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ADMILSON GOMES DOS SANTOS (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança na qual visa o impetrante que seja anulada a sentença proferida nos autos da Reclamaç o Trabalhista nº 00388-2005-062-01-00-2 pela 62ª VT/RJ. Sustenta o impetrante que foi proposta a reclamaç o trabalhista, todavia a notificaç o inicial foi recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa. Aponta que depois de prolatada a sentença o oficial de justiça consignou que a empresa n o funcionava naquele endereço. Prossegue, aduzindo que o prazo para a presente aç o n o pode ser contado da ci ncia do mandado de penhora, pois implicaria maior retardamento do feito que já corre há tr s anos. Requer, assim, que seja concedida, ainda, em sede liminar, a nulidade de toda a reclamaç o trabalhista, para que o impetrante seja regularmente citado e possa se defender. Da simples leitura da petiç o inicial já é possível constatar que n o se trata da hipótese para utilizaç o do heróico remédio constitucional. O feito se encontra em sede de execuç o, portanto, há medida própria para se insurgir quanto ao requerimento. Outrossim, em se tratando de decis o transitada em julgado, a sua desconstituiç o n o pode ocorrer pela via eleita. Consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 267, do STF e Orientaç o jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST, n o cabe a impetraç o de mandado de segurança contra ato passível de revis o por medida processual específica, n o podendo, ainda, ser utilizado por esgotadas outras vias processuais conforme entendimento preconizado na Orientaç o Jurisprudencial nº 99, da SDI-2. Observa-se, também, que a presente medida apresenta vício na sua formaç o n o tendo o impetrante apresentado seu contrato social atualizado, nem autenticado as peças juntadas. Registre-se, outrossim, que sequer é possível constatar se a presente medida foi aviada no prazo decadencial. Conforme se observa s fls. 59, o impetrante se manifestou na reclamaç o trabalhista em fevereiro de 2008, argüindo o vício de citaç o, o que restou indeferido, conforme decis o prolatada em mesma folha em 15/5/2008. O impetrante n o trouxe o comprovante da intimaç o desse comando, momento em que começou a fluir o prazo para impetraç o do writ, que somente foi aforado em 15/09/2008. Como se sabe, em sede de mandado de segurança n o cabe a concess o de prazo para a parte emendar a petiç o inicial, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 415, do TST. É imperioso salientar que o impetrante requer que seja determinada a juntada de contrato social e quadro de funcionários, em momento posterior a fim de comprovar que o nome que consta do SEED, Luiz Antônio, n o consta de seu quadro. Ora, como se sabe, o mandado de segurança exige a comprovaç o de plano do direito líquido e certo e, no caso, tais documentos s o exclusivos do impetrante, pelo que deveria ter apresentado quando do ajuizamento desta aç o. Nesses termos, n o é a via eleita adequada para a pretens o do impetrante. De toda sorte, n o se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder do juízo impetrado em efetivar a prestaç o jurisdicional. Observa-se nas cópias juntadas que as notificaç es postais para ci ncia da sentença, expedida em 17/11/2005 (fls. 35), assim como para manifestaç o para cálculos de liquidaç o (fls. 42), expedida em 18/01/2007, foram remetidas para o atual endereço da empresa, sem qualquer ressalva ou insurg ncia da mesma quanto a tais notificaç es, pelo que se tem por corretas. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta Especializada este somente é concedido pessoa física, nos termos da Lei nº 5.584/70. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resoluç o do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC e artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51.Custas pelo impetrante de R$ 240,00 calculadas sobre R$ 12.000,00 valor correto a ser arbitrado causa por guardar compatibilidade com o pedido. D -se ci ncia ao impetrante. Oficie-se a I. autoridade impetrada, t o somente para cincia.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664523"
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                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n02253-2008-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrantes: MANUEL JOAQUIM VIEIRA e PATRÍCIA DOS ANJOS BORGES VIEIRA (Adv. Sérvulo José Drummond Francklin Junior – OAB/RJ 67968) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: JOSÉ AMARO DA SILVA e BAR E LANCHONETE BALOARTE LTDA (LANCHONETE LA PALOMA) (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visam os impetrantes, liminarmente, que seja revogada a penhora que recaiu em suas contas correntes/poupança nº 53.333-9, agência 0283, Do Banco Itaú (Manuel) e conta nº 03668-5, agência 0782, Banco Itaú (Patrícia) referente a pagamento de crédito trabalhista decorrente de Reclamação Trabalhista nº 01492-2004-006-01-00-5, ajuizada pelo primeiro terceiro interessado em face do segundo, que tramita na 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Alegam os impetrantes que são ex-sócios da sociedade reclamada e que se desligaram da mesma em agosto de 2003, um ano antes de ser proposta a reclamação trabalhista, não tendo participado de qualquer ato. Aduzem que a empresa continua em funcionamento, tanto que foi determinada a penhora na renda diária da empresa, não tendo sido cumprida porque o numerário de caixa é baixo, conforme informado pelo oficial de justiça. Entende que estando a empresa em funcionamento não poderia ser desconsiderada a personalidade jurídica para ser atingido bens de ex-sócios. Assevera, ainda, que desconsiderada a personalidade jurídica, não houve citação dos sócios para ciência da decisão e para pagar, restando, assim, ferido o seu direito líquido e certo ao contraditório, ampla defesa e de que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. Aponta, ainda, que o crédito do laborista é de R$ 32.527,63 e que foram penhorados valores no total de R$ 65.475,75, havendo, também excesso de penhora. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para liberar seus créditos e posterior concessão definitiva da segurança. Da análise perfunctória que reveste as decisões liminares, verifica-se que, efetivamente, os impetrantes são ex-sócios da sociedade reclamada (fls. 15/18) e que se desligaram da mesma um ano antes de proposta a reclamação trabalhista (fls. 23) e que a penhora ocorreu em suas contas no valor informado (fls. 21/22), bem como que houve a tentativa de se penhorar a renda diária da executada (fls. 41), que continua em atividade (fls. 19) e que não houve intimação antes de se efetuar o bloqueio on line. Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista é aplicada sempre que não houver a satisfação dos créditos do empregado e a sociedade não possuir bens para quitar a dívida. Dentro da teoria civilista e comercialista os sócios somente respondem nos casos de dolo, simulação, fraude à lei, excesso de mandato, abuso de poder e utilização indevida da sociedade. Entretanto, devem ser observados alguns freios para se evitar o abuso contra o patrimônio dos sócios, dentre eles o de excutir primeiro as possibilidades de satisfação do crédito junto à sociedade para depois atingir os bens dos sócios.Na hipótese, resta comprovado que a empresa reclamada se encontra em pleno funcionamento e que não houve a observância ao disposto no artigo 880, da CLT. Todavia, há de se considerar que os impetrantes eram sócios da empresa-executada ao tempo em que o executado, ora terceiro interessado prestou serviços, sendo, portanto, a princípio, responsáveis subsidiários pelos créditos devido ao laborista. De outro giro, a liberação dos valores em sua totalidade pode inviabilizar, depois de uma análise mais detida dos autos, a satisfação do crédito trabalhista. Assim, embora se afigure prematura a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos sócios sem que antes sejam excutidas as possibilidades de satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, há de se atentar que não há elementos suficientes a comprovar que existiram outras tentativas infrutíferas, ou que foi inviável a satisfação do crédito por meio dos atuais sócios, que também constam do comando que determinou o bloqueio. Por outro lado a manutenção do bloqueio do excedente se afigura ilegal, bem como a liberação do crédito ao terceiro interessado pode acarretar dano de difícil reparação caso se conclua ao final desta ação que assiste razão aos impetrantes. Desse modo, neste primeiro momento, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR tão somente para que seja liberado à impetrante Patrícia dos Anjos Borges Vieira os valores que excedem ao crédito exeqüendo atualizado e para que os valores que permanecerem bloqueados não sejam liberados ao exeqüente, ora terceiro interessado até final julgamento deste writ. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da presente decisão e da petição inicial, para ciência do deferimento parcial do pedido liminar, bem como para que preste as informações de estilo. II) Retifique-se a autuação para incluir o nome de Patrícia dos Anjos Borges Vieira no rol de impetrantes. III) Dê-se ciência aos impetrantes.IV) Notifiquem-se os terceiros interessados no endereço indicado na petição inicial para ciência desta decisão, bem como da presente ação e, querendo, manifestarem-se. V) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n21292-2000-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA RFFSA) (Assist. Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Impetrado: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 27ª VARA DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: NORIVAL FERRARI, ODEVAR RODRIGUES DOS SANTOS, OLYMPIO ALVES DOS REIS, OSWALDO DA COSTA COELHO, PALMYRA DA COSTA CAZEIRO, PLAUTINO NORBERTO GONCALVES, RUY MEYRELLES BECHER, SEBASTIAO AQUINO JUNIOR, SEBASTIAO DE JESUS, SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE MEDEIROS JUNIOR, SILVESTRE FERREIRA DE CERQUEIRA, VALDEMAR CALEGAR, VICENTE ATHAYDES DA ROCHA, VITAL GALDINO DE OLIVEIRA, ADILSON GONCALVES FONTES, AFFONSO MACIEL FILHO, AGAPITO GOMES RODRIGUES, ALBENCIO EXPEDITO DE GUSMAO GUEDES, ALEMAR DE PAULA PORTES, ALOIZIO FERNANDES FIRMINO, ANET DOUSSEAUX DUQUE, ANTONIO TOMASCO DE PAULA NETTO, ANTONIO TERRA DA SILVA, ARIVLE FERREIRA BASTOS, ANTONIO DE PAULA FONTES, ARLINDO ROSSI, ARMANDO TRANCOSO, BERTULINO DA SILVA PIMENTEL, BRAZ PINHEIRO GUEDES, CELINO DOS SANTOS CABRAL, DARCY ALVES, DECIO TEIXEIRA MARINHO, DUNTALMO AGUIAR DA SILVA, EDIR DA SILVEIRA, EUCARIO JOSE PEREIRA, FRANCISCO APOLINARIO, FRANCISCO SILVESTRE MACHADO, GELSON HORACIO DEMETRIO, GETULIO BERNARDINELLI, GUARACIEMA MOURA GOULART, GERALDO DE ALMEIDA SANTOS, GERALDO JOSE RIBEIRO, GUSTAVO SOARES DE ALMEIDA, HELIO LIMA DE BRITO, IRIO LINO PONTES, IVONE FRANCA, JACIR LANINI CANDIDO, JEOVAH PERES SAMPAIO, JOAO BOSCO PINHEIRO MOTTA, JORGE DOS SANTOS LELLIS, JOAO DIAS DE OLIVEIRA, JORGE DE SOUZA MACHADO, JORGE TEIXEIRA BASTOS, JOSE SUAREZ DA MOTTA, JOSE TEIXEIRA SOBRINHO, JOSE APIO, JOSE COSME DE AZEVEDO, JOSE FELIPE DE OLIVEIRA, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE MARTINS DOS SANTOS, JOSE PORFIRIO DA SILVA, JOSE DA SILVA LOPES, JOSE THEODORO, LACYR WERNECK DE ALMEIDA, MAGNO MEDEIROS, MAMEDE DO ESPIRITO SANTO, MARIANO JOAQUIM BERINI, MARIANO JOAQUIM BERINI, MARINHO BERNARDO DOS SANTOS, MARIO DE OLIVEIRA, MARTINHO GASPAR, MAURILIO MUNIZ MARTINS, NERY JOSE FERRARI, NYLDO DOS REIS COUTINHO, NILO MACHADO PECANHA, NILZA ALVES SALLES (Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho – OAB/RJ 81034)”... Vistos.Trata-se de ação de segurança na qual visa a Impetrante, liminarmente, à revogação da decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do processo (RT 00918/88) para a necessária habilitação incidente dos interessados haja vista a ocorrência de diversos óbitos relativos aos autores daquela reclamação trabalhista e, ao final, que seja concedida a segurança definitiva. Aduz que, em razão dos óbitos de vários autores daquela reclamação trabalhista, necessária seria a habilitação incidente dos interessados que só poderia ocorrer com a suspensão daquele processo face o disposto no artigo 265, inciso I, do CPC. Afirma que o despacho que indeferiu o pedido de suspensão do processo lhe causa considerável gravame pelo simples fato de que o pagamento deve cingir-se à data dos óbitos, sob pena de proporcionar enriquecimento sem causa. Indeferida a medida liminar por não vislumbrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme decisão de fls. 76, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 85/86. Manifestações da autoridade coatora às fls. 255, informando que os autos principais consistem em reclamação trabalhista que se encontra em fase de liquidação de cálculo através de perícia. Que foi determinada a intimação de todos os autores para atualizarem as procurações e, nos casos de falecimento, a legitimação dos sucessores. Que a partir de fls. 1633 e seguintes daqueles autos houve a habilitação dos sucessores dos autores falecidos com a juntada de documentos e procurações. Algumas tentativas infrutíferas foram realizadas a fim de citar todos os terceiros interessados nos endereços fornecidos ao juízo pela Impetrante, como se vê dos SEEDs de fls. 147/159 e dos ARs de fls. 285/288. A Impetrante foi intimada para viabilizar a citação fornecendo ao juízo os endereços completos e corretos dos terceiros interessados, bem como lhe foram concedidos pedidos de vista dos autos fora do cartório e prazos para assim proceder (fls. 216, fls. 222). Todavia, a Impetrante não cumpriu a determinação judicial, tornando-se inviável a citação de todos os terceiros interessados. Mais uma vez o juízo lhe concedeu prazo para informar os corretos endereços dos terceiros interessados, agora sob pena de extinção do feito (fls. 292), contudo, não atendeu à determinação judicial requerendo nova concessão de prazo às fls. 292, verso. Diante do não atendimento à determinação judicial, deixando a Impetrante de fornecer ao juízo os endereços completos para viabilizar a citação, o processo há de ser extinto sem resolução do mérito por faltar requisito indispensável à inicial do mandamus. Registre-se que foi concedido prazo, em várias oportunidades, para que a Impetrante apresentasse aos autos tais endereços que, em verdade, deveriam ter constado da própria inicial. Indefere-se, portanto, o novo requerimento de concessão de prazo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC c/c artigo 8º, da Lei nº 1533/51. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664286"
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                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes a substituiçao dos processos de nºs 07- 02097-2005-000-01-00-2 e 81-00096-2005-057-01-00-4 da pauta Ordinária de 07/10/08 na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01 às 10:00 horas pelos processos a saber: \r\n\r\n07 - 00325-2003-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LEONARDO COELHO VIANA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: LEONARDO COELHO VIANA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ).\r\n\r\n81 - 00629-2004-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ), SANDRA DA SILVA JESUS ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ), SANDRA DA SILVA JESUS ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ).\r\n\r\nJaneiro,22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 664428"
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                            "663990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nConclusão de Acórdãos \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 00910-1999-010-01-00-8-AP. Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Agravante(s): VANDERLEI FERNANDES DOS SANTOS (Dr(ª).LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN- OAB/RJ 30539/D) Agravado(s) I) SUPERMERCADO CAMARO LTDA; II) MANUEL COSTA; III) ANTONIO ARLINDO ELEIAS DE FREITAS; IV) ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS; V) DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA; VI) SUPERMERCADO WEST LAR LTDA: “... por unanimidade, não conhecer, de ofício, do agravo de petição, por intempestivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo -Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663990"
                            ],
                            "663947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00910-1999-010-01-00-8 – AP Agte: VANDERLEI FERNANDES DOS SANTOS Agdo: SUPERMERCADO CAMARO LTDA, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, MANUEL COSTA, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS A Desembargadora do TRT, Mery Bucker Caminha, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, MANUEL COSTA, SUPERMERCADO CAMARO LTDA, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão de fls 305/307, cuja conclusão se segue: “... por unanimidade, não conhecer, de ofício, do agravo de petição, por intempestivo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2008 \r\n\r\nLuciani M. Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663947"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "664342": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame\r\n\r\nRJ [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Rcdo: Erivaldo Jose\r\n\r\nda Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores\r\n\r\nem Mesa Exame RJ, Rcte Erivaldo Jose da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.. Prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664342"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "662062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00519-2005-471-01-00-5 RO J 85330 D ). Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOPE (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas à relação jurídica havida entre as partes, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que profira nova sentença, com apreciação do mérito como entender de direito, evitando-se a supressão de instância, nos termos do voto do Juiz Relator.” \r\n\r\n01372-2004-007-01-00-4 RO J 59761 D ) e Real Auto Ônibus Ltda.: “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01546-2004-521-01-00-6 RO J 67077 D J 63123 D ) e TROPICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.: “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662062"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "664453": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S PA C H O\r\n\r\n02329-1997-035-01-00-5 -RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/ RJ 16.162/D); Recorridos: JOSÉ LUIZ DA SILVA E OUTROS (Dr. Jose Antunes de Carvalho - OAB/RJ 13.994/D). Destinatário(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. \"Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 441/442.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 664453"
                            ],
                            "663826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora lMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LAND RIO VEICULOS LTDA ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535/D ), - Recorrido : ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER ( Luiz Gomes dos Reis Neto RJ 59169/D ): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir da condenação a retificação da data de admissão, bem como o pagamento das diferenças de saldo de salário, de aviso prévio, de férias, inclusive proporcionais, de décimo terceiros salários, de FGTS e dos 40% indenizatórios, dada a inexistência do pagamento de comissão “por fora”.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "664413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00012-2006-431-01-00-3 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL(Procurador Procuradoria Geral Federal )\r\n\r\nRcdo: MM Simas D Buzios Lanchonete Ltda. (Adv. Claudio Malafaia Torres OAB/ RJ 90454 - D), Rcdo: Leiliane da Silva Stein (Adv. Ivan Nunes Machado - OAB/ RJ 33906 - D)\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Relatora abaixo transcrito, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 02445-2001-241-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) \r\n\r\nRcdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ 48957 - D), Rcdo: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (Adv. Valdelar Rosa - OAB/RJ 51543 - D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo considerar como base de cálculo o valor de R$ 364,45 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma da fundamentação do voto da Relatora abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 03108-2004-241-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) \r\n\r\nRcdo: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Flavia Souza e Silva - OAB/RJ 66340 - D), Rcdo: NOW HALL DISTRIBUICAO LTDA (Adv. Edson Pinto - OAB/ RJ 25685 - D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a retençaõ da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora abaixo transcrito. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nId: 664413"
                            ],
                            "662005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00069-2007-431-01-00-3 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Alair Mendes Cardozo (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44710 - D)\r\n\r\nRcdo: Agemar Consultoria e Servicos Ltda - Paulitec Cabo Frio (Adv. Marcia Cristina de Melo - OAB/RJ 111250 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentaçãio do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-023-01-00-1 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\nEbgdo: Judson Rodrigues do Nascimento (Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB/RJ 97391 - D), Ebgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789 - D), Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procurador Procuradoria da Uerj , Ebgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes - OAB/RJ 121527 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-066-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Rogerio Luis Guimaraes OAB/RJ 76884 - D), Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617 - D)\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Rogerio Luis Guimaraes OAB/RJ 76884 - D), Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617 - D), Rcdo: Julio Cesar de Almeida Silva (Adv. Joao Batista dos Santos - OAB/RJ 16281 - D)\r\n\r\npor maioria, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, por maioria,, dar-lhe parcial provimento, para a declaração da natureza salarial da concessão de nível e julgar improcedente o pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria dela decorrente, tudo na forma da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, o qual fica isento o reclamante, ante a concessão da gratuidade de justiça, excluída, ainda, a verba honorária, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-046-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: BCP S/A (Adv. Leila Azevedo Sette - OAB/MG 22864 - D)\r\n\r\nRcdo: Flavio Ferreira de Morais (Adv. Consuelo Cerqueira Rocha - OAB/RJ 80254 - D)\r\n\r\npor unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada proporcional ao período do contrato, ou seja, de 01/09/2004 a 29/10/2004, com inclusão do período do aviso prévio, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-057-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: SILAS ALVES DE FARIA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677 - D), Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271 - D)\r\n\r\nRcdo: SILAS ALVES DE FARIA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677 - D), Rcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de julgamento citra e ultra petita, e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para mantendo a nulidade da dispensa, procedentes os pedidos formulados na incial, determinando-se a reintegração do autor no empregp, com o pagamento dos salários de todo o período de afastamento até seu efetivo retorno, incluindo-se férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS, anuênios, triênios, com a devida compensação com as verbas rescisórias já recebidas, e, negar provimento ao da reclamada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\nId: 662005"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "664571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sheila Gomes Oliveira ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Recorrido : Uniao das Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para retirar da condenação a multa prevista no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Nanci Cia Ltda (Casa de Saude Sao Jose) ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Recorrido : Priscilla Vieira de Moura ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para que seja observada, quando da liquidação de sentença, a fundamentação do voto do Relator quanto aos juros, época própria, descontos relativos a vales-transporte e recolhimentos previdenciários e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Nilton Monteiro Moreira Filho ( Ivanir Pinto de Melo RJ34256D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e do aluguel do veículo. Mantidos os valores referidos às fls. 84 para fins de custas e valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Martins Vieira ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), - Recorrido : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00337-2004-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : STIELETRONICA SA ( Valeria da Costa Barbosa RJ70907D ), - Recorrido : ANTONIO GOMES DA SILVA ( Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação mencionada à fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), Luisa de Souza Tostes ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 7.000,00. A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos não participou do julgamento face a suspeição.\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eliane Pacheco Ramos ( Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ71285D ), - Recorrido : Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação as projeções das horas extras e do salário não contabilizado, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e às custas o de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Oliveira Dias Filho ( Leonardo Marques da Rocha Vieira RJ102875D ), Ronaldo Ribeiro Lobo ( Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), - Recorrido : Ronaldo Ribeiro Lobo ( Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), Jose Oliveira Dias Filho ( Leonardo Marques da Rocha Vieira RJ102875D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida; no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para reduzir a condenação para R$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos reais) e negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante. Desta forma, em face da redução da condenação, rearbitrado o valor da condenação em R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-226-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Francisca Maria Furtado Rodrigues ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e prosseguimento como for entendido de direito. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Alexandre Romano de Lares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alexandre Romano de Lares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para que os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator façam parte do acórdão embargado. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MANUEL DANIEL DA SILVA ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), BINGO DA PRAIA LTDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : BINGO DA PRAIA LTDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), MANUEL DANIEL DA SILVA ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento das diferenças das horas extras e adicional noturno que deverão ser calculadas levando-se em conta o confronto dos cartões de ponto e os recibos salariais, com os adicionais utilizados pela reclamada. Mantidos os valores arbitrados à fl.68 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Adriano de Souza Pinto ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), JH de Paula Transporte e Turismo ( Valeria Juliao Silva Medina RJ114439D ), - Recorrido : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Adriano de Souza Pinto ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), JH de Paula Transporte e Turismo ( Valeria Juliao Silva Medina RJ114439D ), - por unanimidade conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada e dar provimento ao do reclamante para condenar a segunda reclamada, Casa da Moeda do Brasil - CMB, de modo subsidiário.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eliane da Silva Melo ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento das horas extras, reflexos e multa do art. 477 da CLT, tudo conforme fundamentação do voto do Relator. Invertido o ônus da sucumbência e fixado à condenação o valor de R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00, revertendo-se a favor da reclamante o valor já pago por esta. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Joao Ricardo Macau ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reformar a r. sentença, excluindo da condenação o pagamento das horas extras e os reflexos daí decorrentes. Mantidos os valores arbitrados à fl. 256 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL - Recorrido : VENILTON ALBUQUERQUE PAES ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção, argüida em contra-razões pelo recorrido, e não conhecer do recurso por deserto\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - Recorrido : Roberto dos Anjos Filho ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação a multa do artigo 467 da CLT e as horas extras e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Joana D Arc de Oliveira Cardoso ( Waldir J R de Oliveira RJ1441D ), - Recorrido : Joao Ricardo Ayres da Motta ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CLAUDIO DOMINGOS DUARTE DE SOUSA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : SUPER MERCADO ZONA ZUL SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado/recorrido a pagar, com juros e correção monetária, após a dedução da quota previdenciária e fiscal, as diferenças das parcelas decorrentes da relação de emprego do pago ao recorrente sem a devida contabilidade e as horas extraordinárias deferidas, na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertido o ônus da sucumbência e fixado à condenação o valor de R$ 10.410,00 e as custas em R$ 208,20, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Clayton Dias de Araujo ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença para condenar a reclamada a pagar ao obreiro uma hora extra por dia com o adicional de 50% (cinqüenta), em face da não concessão de intervalo intrajornada com a duração de uma hora, sendo também devida a projeção das horas extras nas parcelas contratuais e indenizatórias, conforme pleiteado na exordial, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 590 para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Arker Promar S.A. ( Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D ), Eronav Reparos Navais Ltda ( Luiz Sergio Goncalves da Cunha RJ45663D ), - Recorrido : Laudicea Marvila Rosa ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reduzir a indenização para R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e o pensionamento até 65 anos, bem como determinar que a correção monetária relativa à indenização seja corrigida a partir da sentença proferida pela Vara de origem, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 02143-2005-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Jailson Gomes ( Luzia Maxima de Andrade Silva RJ74680D ), - Recorrido : Jailson Gomes ( Luzia Maxima de Andrade Silva RJ74680D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 02154-2005-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Neilton Moreira da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se observe, quando da liquidação de sentença, quanto à correção monetária, os limites na fundamentação impostos. Mantidos os valores arbitrados à fl. 359 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664571"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Kantro Empreendimentos e Apoio e Servicos Ltda. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Simone de Oliveira Ambrozio ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar suscitada pela ré, para anular a sentença de 1º grau e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, observados os limites da lide.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Renata Tavares da Silva RJ138174D ), Jose Humberto da Silva ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Wagner dos Santos Velasco ( Zoralize Salmen Garrido RJ21007D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eduardo Ribeiro de Freitas ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : EDITORA O DIA S.A. ( Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ28550D ), Protec Prestacao de Servicos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro declarou a sua suspeição.\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcio Eduardo Lima da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau para fixar a jornada do autor de 21h às 9h,de segunda a domingo, e condenar a 2ª reclamada no pagamento das horas extras e reflexos que ultrapassarem à oitava diária e 44 semanais, a 50% (cinqüenta por cento), e a 100% (cem por cento) para os domingos e feriados trabalhados, observando-se a redução do horário noturno, que deverá ser pago com o adicional de 20% (vinte por cento), devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Joivo Carvalho Barbosa ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : MERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sadi dos Santos de Azeredo ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Sadi dos Santos de Azeredo ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial a ambos os recursos. Ao da reclamada para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas com base no artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66. Ao do reclamante para reconhecer a unicidade contratual, bem como para incluir na condenação a indenização compensatória do FGTS, o aviso prévio e os reflexos das diferenças salariais conforme item ¿D¿ do pedido, bem como para determinar que as contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante sejam calculadas sobre os valores históricos, conforme fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 30.000,00 e às custas o de R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Isabel Deuseni de Araujo ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Paulo Sergio Pires do Amaral MG73970D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01225-2002-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LUCY VICENTE CARVALHO MADEIRA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : ANA APARECIDA ROSA ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Freitas Cardoso ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Bruno Moraes de Lara ( Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada à devolução de descontos na ordem de R$ 2.000,00. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.000,00, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01686-2000-481-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : HELDER ANTONINI GONCALVES V SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), HELCIUS ANTONINI G VALENCA SILVA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664078"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Roberto Alves da Silva ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - Recorrido : Someji Estacionamento Ltda. ( Renato Pinto RJ27226D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, deferir os pedidos de letras 8 e 9 e 10 da inicial, devendo ser pagas como extras, a 50% (cinqüenta por cento), as horas que ultrapassarem à oitava diária e 44 semanais, bem como uma hora de intervalo intrajornada não usufruído pelo autor e a 100% (cem por cento) as laboradas aos domingos. Por serem habituais, devidos os respectivos reflexos. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 3.000,00 e custas em R$ 60,00.\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marino Siqueira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação a multa do artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Lucig Produtos Alimenticios Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Recorrido : Gerson Carlos de Carvalho Araujo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Gilson Carvalho Vilela ( Francisco Fernandes Correia Lima RJ51677D ), - Recorrido : Quarto Grau Producoes e Eventos Ltda. ( Paulo Andre de Mello RJ54224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : Leda Rodrigues Jeronimo da Silva Rodrigues ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663911"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n02014-2005-201-01-00-8-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 86424)-Recorridos: GERALDO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (DR. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB/RJ 65662) e SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA.(Dr. Jorge Alberto Marques Paes OAB/RJ 48907)-“por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, conhecer do recurso, e, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663980"
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                            "663974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : MARCOS BARBOSA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Embargado : Aldemir Anastacio dos Santos ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, dando efeito modificativo, corrigindo a contradição do acórdão de fls. 160/166, retirando a condenação subsidiária quanto às parcelas resilitórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Agravado : Nidia Correa da Cunha ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Aline Alves da Costa ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Recorrido : Valmir Jose de Oliveira ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Recorrido : CHRISTIANE MARTINS SISTON ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), TELEVISAO CIDADE SA (NET) ( Felipe Virginio Chagas RJ112383D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela reclamante e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e autorizar a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa, e a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03022-2004-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : RENATA EMERICK PEREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Recorrido : RENATA EMERICK PEREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação as gratificações semestral e ajustada, e para autorizar a dedução da cota previdenciária e do imposto de renda na forma da Súmula n. 368 do C. TST e por unanimidade, negar provimento ao apelo adesivo da reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nId: 663974"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "662061": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00199-2000-204-01-00-0 RO J 41069 D J 15925 D J 41069 D J 15925 D ): \r\n\r\n“À parte ré para manifestação sobre os embargos de declaratórios de fls. 279/284. Prazo de 5 dias.”\r\n\r\n02334-2005-341-01-00-5 RO J 133258 D J 133258 D J 116423 D ): \r\n\r\n“À recorrida, para vir receber a petição por ela protocolada em 12/08/08, tendo em vista que a parte citada como autora não consta dos presentes autos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662061"
                            ],
                            "662060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00184-2004-045-01-00-5 RO J 97096 D J 66847 D ).: “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n00642-2005-050-01-00-2 RO J 82101 D ). Recorrido: Alexandre Xavier Teixeira.: ”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas, para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada nas deduções fiscais e previdenciárias, que deverão sujeitar-se ao entendimento exposto na Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01396-2004-045-01-00-0 RO J 61498 ): “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "664299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00084.2002.037.01.00.2 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) BANCO SANTANDER S.A. (Dr.: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67115) e II) SERGIO ABCARAN SAADI (Dr.: Sergio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ - 67107) - Recorridos: OS MESMOS - “... À Reclamada para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso do reclamante, eis que deferida a devolução do prazo a fls. 554.” \r\n\r\n00133.2007.501.01.00.2 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA (Dr.: Humberto Barbosa de Mello - OAB/RJ - 60314) - Recorrido: MARCIO VINÍCIUS MARINHO GUIMARÃES (Dr.: Ademar Machado da Motta - OAB/RJ - 94227) - Tomar ciência do despacho de fls. 138/139. \r\n\r\n00303.2002.021.01.01.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Veronica Gehren de Queiroz - OAB/RJ - 94463) - Recorrido: JURANDIR TAVARES CECILIO (Dr.: Mario Lucio Sampaio - OAB/RJ - 81041) - À reclamada para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso adesivo de fls. 80/83, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\n00690.2007.038.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) ELOISA CARVALHO DE ARAUJO (Dr.: Patricia Picorelli Soares - OAB/RJ - 84402) e II) INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr.: Jose Pereira de Sousa - OAB/RJ - 21978) - Recorridos: OS MESMOS - “J. À parte contrária, dado o efeito modificativo pretendido .” \r\n\r\n00909.2007.037.01.00.3 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr.: Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ - 111335 ) - Recorridos: I) PWR CLEANTECH SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr.: Marcia Cristina Batista Pimentel - OAB/RJ - 80506) e II) EDMILSON DE SOUZA JUSTINIANO (Dr.: Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ - 112572) - À primeira reclamada para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 664299"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "664208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00227-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Organizacaoes Gonzalez e Gonzalez Ltda. ( Moises Neves da Silva RJ64393D ), Marcos Marcelo de Oliveira ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto para determinar que se execute a cota previdenciária relativa à ré em valor equivalente a 20% ( vinte por cento)da importância acordada.\r\n\r\n00231-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Juliana Braga ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), R A Carvalho Comercio Bebidas Cereais Ltda (NP/Soc Rogerio A Carvalho) - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00242-2004-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR DISTRIBUIDORA) ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : ADILSON OLIVEIRA PEREIRA ( Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ91389D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar processual e, no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário, para absolver a recorrente, Petrobrás Distribuidora S/A, da condenação, sem inversão do ônus da sucumbência, todavia, porque subsiste a condenação da demandada remanescente.\r\n\r\n00482-2007-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Wellington Correa de Lima ( Ruy de Araujo Junior RJ123366D ), - Recorrido : Taurus Comercio e Industria Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para assegurar ao obreiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n00623-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : Jose Assis da Silva ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Rectip Servicos e Construcoes Ltda ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00835-2006-021-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Eduardo Lycurgo Vieira ( Naira Teixeira Lycurgo Vieira RJ53540D ), - Recorrido : Empresa Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.\r\n\r\n01220-2006-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Joao Carlos de Melo Silva ( Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ109435D ), - Recorrido : Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda. ( Max Paul RJ88634D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento das horas extras e reflexos, observados, nos sete primeiros meses de labor, a jornada de 15:30 às 0:30 minutos e, depois, de 6:30 às 16 horas, sempre com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso, bem como o descanso semanal confessado.\r\n\r\n01466-1992-002-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : GILBERTO AMARO RODRIGUES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ51840D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo argüida em contraminuta e, no mérito, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar a incidência de juros de mora entre a data do depósito realizado para a garantia do Juízo e a data de efetiva disponibilidade do crédito.\r\n\r\n01680-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : Carlos Alberto Bernardo Pecanha ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda. ( Alcino de Abreu Ladeira RJ32817D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01950-1997-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : AUGUSTO DAS DORES ( Jose Carlos de Oliveira RJ38977D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664208"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "664517": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00053-2008-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Leonardo Nascimento Bianchinni ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: Orivaldo Alves Aleixo ( Adv. Daniel Klein RJ 100186 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00056-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ) - Recorrido: Rafaela Moura Carnevalli ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a pena de litigância de má-fé e para afastar a incidência da multa prevista no artigo 477 consolidado e fixar a média de gorjetas em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais).” \r\n\r\n00278-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Jeferson Francisco do Nascimento ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00397-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: D.A. Divisorias Ltda. ME ( Adv. Luciana Borges da Silva RJ 127469 D ) - Recorrido: Luiz Magno de Oliveira ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nQuebra 00476-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: George Ferreira da Silva ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: George Ferreira da Silva ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n00486-2007-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sergio Henrique dos Reis ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Reinaldo Bispo Monteiro RJ 28830 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, as diferenças decorrentes da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, relativas a todo o período trabalhado, desconsiderados os expurgos inflacionários e invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00690-2003-004-01-00-8 - RO (ED) - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para esclarecer que foram acolhidas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da respeitável decisão de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, assegurando a produção da prova testemunhal, e proferida nova decisão, com a apreciação das matérias, como entender de direito.”\r\n\r\n00972-2007-040-01-00-2 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Editora Tryo Ltda. ( Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira RJ 61361 D ) - Agravado: Paulo Cesar Spedo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ). “... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01021-2007-054-01-00-3 - RO (ED) - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Orzeniro Alfredo da Silva ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Farmalife Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01075-2004-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ADMILSON DA SILVA VIEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO ITAU SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01149-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilo Pereira ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Recorrido: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto ( Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 53752 D ). “...por maioria, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, acrescentando o desembargador Damir Vrcibradic que o autor não teria estabilidade também por ser o 9º diretor da entidade.”\r\n\r\n01261-2006-039-01-00-4 - RO (ED) - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Lilian Rangel Barros (Embargante) ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Lilian Rangel Barros ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01276-1996-262-01-00-3 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CESAR SOUZA DE ALMEIDA ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo, para determinar sejam refeitos os cálculos de fl. 223, mediante a atualização monetária, com o acréscimo dos juros da mora até a data da satisfação do crédito, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, que deverão ser depositados na conta vinculada.”\r\n\r\n01321-2004-205-01-00-6 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: WOGNE FARIA DE ABREU ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Agravado: PROMON ENGENHARIA LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), Massa Falida de UPCONTROL ENG SISTEMA LTDA N/P SINDICO DATIVO ( Adv. Nelson Garey SP 44456 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada.”\r\n\r\n01368-1993-021-01-00-9 - RO (ED) - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERNANDES ( Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos RJ 75778 D ) - Recorrido/Embargante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01375-2004-033-01-00-4 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Curso de Especialização Equação Ltda. ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ) - Agravado: ORIDES EDUARDO FERREIRA ( Adv. Carlos Alberto Motta da Costa RJ 74230 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por falta de delimitação.”\r\n\r\n01383-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renato da Silva Rocha ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso para, admitindo a petição inicial, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da reclamação trabalhista, como entender de direito.”\r\n\r\n01468-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Elias Silvino de Araujo ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Abilon de Souza Naves ( Adv. Joana Duarte Caetano RJ 79762 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01634-2007-070-01-01-2 AI J 029190 D G 63468 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça e, afastando a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida a distribuição vinculada a este Relator.”\r\n\r\n01846-2001-004-01-00-6 - RO (ED) - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: WALTER ADILSON ANSUATTIGUI JUNIOR ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: EXTEND SOFTWARE LTDA ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n03759-2005-342-01-01-0 AI J 128557 D J 104878 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 664517"
                            ],
                            "663921": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00338-2008-026-01-00-4 - RO (ED) - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Abac Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido/Embargante: Eliane dos Santos Garcia ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00692-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luciana Joia de Araujo ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: Mate da Sorte de Cabo Frio Ltda ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "664343": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR CARLOS MORENO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nComprovar o desaparecimento dos autos do Recurso Ordinário, e apresentar toda a tramitação processual da Reclamação Trabalhista de origem e do subseqüente Recurso Ordinário constante no Serviço de Acompanhamento Processual - SAP de nosso E. Tribunal, caso o desaparecimento decorra do incêndio que acometeu as instalações deste E. Primeiro Regional em fevereiro de 2002, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03648-2003-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto às fls. 61/64, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 664343"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "664021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01766-1993-016-01-00-0 - RO - Relatora Juiza do Trabalho Convocado Dalva Macedo - Recorrente: ROBERTO BARTIJOTTO (Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto -OAB/RJ36252D) - Recorrido: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ RJ21785D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da juíza relatora. Vencida a desembargadora Tânia da Silva Garcia, que dava provimento parcial, observada a prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "664464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-062-01-00-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Luiz Alberto Ambrozio Rodrigues (Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Agravado: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB (Joao Quintino de Sousa RJ14401D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e determinar o destrancamento do recurso ordinário, devendo ser autuado o recurso principal, distribuindo-se na forma regimental, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00950-1996-028-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS MIRANDA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS MIRANDA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, Dar PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ, para determinar a imediata liberação em favor da empresa do valor de R$ 192.106,92, conforme postulado no presente apelo, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02480-1990-028-01-00-9- Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : RODINALDO CARVALHO DO VALLE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observado o critério sumulado no tocante ao imposto de renda, deduzindo-se a cota fiscal na forma do art. 46, da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 01/96 da CGJT, nos termos do voto do Desembargador Relator. O douto representante do Ministério Público manifestou-se oralmente no mesmo sentido do voto do Desembargador Relator pelo parcial provimento.\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : MARCOS ANTONIO MURTA ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e as preliminares: de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e incompetência absoluta, por unanimidade, CONHECER do recurso, por unanimidade, MANTER a sentença que rejeitou a prescrição argüida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Renato Dietrich de Azevedo ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, REJEITAR a prescrição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02099-2005-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrido : Julio Cesar dos Santos Costa ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ), Senes Sociedade de Ensino Especializada em Saude ( Fernanda Nascimento Pastor RJ129837D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNÃO FEDERAL/INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a totalidade do valor acordado, respondendo cada parte pela cota que lhe cabe, de acordo com a legislação em vigor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02114-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : A.B.M.S.A - Colegio Nossa Senhora das Merces ( Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ77661D ), Mauro Cesar Pereira da Silva ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a propoção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02281-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ivanir Andrade da Mota ( Iolanda de Alencar Menezes RJ34041D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Maioria, Vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia, DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a prescrição extintiva e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a análise da pretensão meriória propriamente dita, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03059-2005-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Transpetro Petrobras Transportes S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Vectra Engenharia Ltda. ( Carlos Alexandre Moreira Weiss MG63513D ), - Recorrido : Lucinei dos Santos Rodrigues ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Silvio Victorino da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-541-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Katia dos Santos Pereira Possa ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), Katia dos Santos Pereira Possa ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO UNIBANCO, para afastar os efeitos da confissão ficta aplicada ao outro réu e, em observância, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, anular a r. Sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de permitir que a obreira possa ouvir sua testemunha, bem como o depoimento pessoal do primeiro reclamado, restando prejudicado o recurso da Reclamante,nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : Carlos Roberto Barbosa ( Roberto Alves Pinheiro Filho RJ101257D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenaÇão a penalidade do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Fabricio Madeira da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a penalidade do artigo 467 da CLT, bem como o seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cristiano da Silva Vieira ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Recorrido : Franco Empreiteira Ltda. ( Carolina de Campos Machado RJ99138D ), Construtora Fernandes Maciel Ltda. ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - Recorrido : MD MULTIMARCAS LTDA ( Ademilson Pereira dos Santos RJ80272D ), SERGIO ALFO DA SILVA ( Claudio Ferreira de Souza RJ67280D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional de Seguridade Social INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda. ( Carlos Valerio Batista de Aguiar RJ60906D ), Arao de Paula Gomes ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Construtora Falhauber Ltda. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a primeira reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Floresta Comercio e Industria S.A. ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), - Recorrido : Rosangela Furtado Pinto ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-2004-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN ( Ilan Goldberg RJ100643D ), JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO OBREIRO, para deferir a devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : Sergio Menezes dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 664464"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "663667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGab Juíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n01269-2001-066-01-00-9 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: GEOCARTA CARTAS TOPOGRAF GEOLOG PEDOLOG ESP SA, A/C CELSO BACKERINE (Elieser Monteiro Freire, RJ107029D) - Recorrido: ESPOLIO DE CELSO RODRIGUES DE ABREU (Celio Ferreira Lima, RJ68252D) - por unanimidade, NÃO CONHECER recurso ordinário da reclamada quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários, CONHECÊ-LO com relação aos demais tópicos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n00113-2004-004-01-00-7 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes/Recorridos: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA (Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira, RJ17973D) e COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Francisco Durval Cordeiro Pimpao, RJ12220D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao recurso das RECLAMADAS para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e, do RECLAMANTE para condenar as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como ao pagamento de uma hora extra diária, de segunda à sexta-feira, durante todo o pacto laboral, observando a prescrição qüinqüenal declarada e reflexos nas férias, FGTS mais multa de 40%, décimo terceiro salário e verbas resilitórias.\r\n\r\n01688-2004-042-01-00-3 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes/Recorridos: LUCIANO FREITAS MALDONADO (Mauricio Muller da Costa Moura, RJ86770D), CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Rodrigo Bottrel Pereira Tostes, RJ98098D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00133-2007-246-01-00-9 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente/Recorrido: Rogerio Moreno dos Santos (Otavia A. B. Menezes, RJ120362D) e Telemar Norte Leste S/A (Estacao Itaipu) (Carlos Eduardo Bosisio, RJ16162D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da hora extra integral pelo trabalho realizado no intervalo intrajornada. \r\n\r\n00400-2007-206-01-00-9 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda (Ademar Machado da Motta, RJ94227D) - Recorrido: Daniel Fernandes Arruda (Edinaldo Soares de Araujo, RJ105372D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do reclamado por intempestivo.\r\n\r\n00642-2007-054-01-00-0 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes/Recorridos: Banco Santander Banespa S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim, RJ67115D), Leandro Rangel de Sousa (Marcos Eli de Oliveira Junior, RJ125459D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (este, com exceção da pretensão relativa à prescrição da gratificação semestral) e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL provimento, para definir novos parâmetros para cálculo das horas extraordinárias, consideradas aquelas laboradas a partir da trigésima semanal, levando-se em conta a jornada de trabalho das 08:00 às 19:00, de segunda à sexta-feira; das 09:00 às 16:00, aos sábados; e das 09:00 às 14:00, em dois domingos por mês, todas com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, bem como o divisor 180, e excluir da condenação a indenização por danos materiais no valor a ser retido a título de imposto de renda.\r\n\r\n00985-2007-079-01-00-0 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet, RJ114606D) - Recorrido: Sebastiao Correa da Silva (Espolio de) (Alfredo Amaral de Franca Couto, RJ134514D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n01161-2007-082-01-00-0 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes/Recorridos: Katia de Souza Almeida (Mario Sergio Medeiros Pinheiro, RJ61376D) e Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha, RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a obrigação de pagamento pela reclamada da totalidade das contribuições previdenciárias, limitando-a ao recolhimento do valor histórico e ao pagamento da respectiva atualização (valor exigido a título de correção monetária e juros de mora), e nela incluir (1) o pagamento dos repousos semanais remunerados no período anterior a outubro de 2005 (excluído este), obtidos dividindo-se o valor mensal da remuneração variável incentivada pelo número de dias úteis do mês (incluindo sábados), multiplicando-se pela quantidade de domingos, bem como reflexos no FGTS, e (2) o pagamento da diferença entre o salário do gerente executivo de vendas substituído e o da autora, relativo aos três períodos de férias em que aquele foi por esta substituído, bem como reflexos no décimo terceiro salário, férias, FGTS, e contribuições previdenciárias oficial e privada (TELOS).\r\n\r\n01568-2007-054-01-00-9 [RO] - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Valeria Barcellos, RJ112606D) - Recorrido: Confeitaria Romas Ltda (Clebes Cruz do Nascimento, RJ54266D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663667"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04058-1997-243-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : ELIR MIRANDA DE SOUZA ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade,NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03006-2001-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : UNIÃO FEDERAL - Embargado : ESQUINA DOS ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( Eunicio Ribeiro Pereira RJ20485D ), WALTER RODRIGUES PAES ( Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ53999D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03516-2003-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : SERGIO NEVES ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : SERGIO NEVES ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), BSM ENGENHARIA LTDA ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, lhes dar provimento, para sanar omissão, prestando os necessários esclarecimentos, sem que produza o efeito de modificar o julgado, e para sanar a contradição, retificando a redação da parte dispositiva do v. acórdão, o que empresta efeitos modificativos ao julgado, tudo nos termos do voto do juiz relator, decisão e fundamentos que se integram na decisão de fls. 325/331.\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-073-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Jose Ricardo Campos da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, DANDO-LHE provimento para, acolhendo as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular a decisão de embargos de declaração e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam supridas as omissões apresentadas pela reclamada nos embargos de declaração, especificamente quanto à natureza do intervalo intrajornada, se salarial ou indenizatória; a dedução das parcelas quitadas a idêntico título; e os critérios de equiparação salarial, valor dos salários (ou critérios para estabelecer o salário, qual seria o paradigma da função, etc., proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-321-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : IBI Administradora e Promotora Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Patricia Teofilo Furtado Morgado ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-008-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sheyla Ormond Cordeiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Centro Educacional de Realengo - Faculdade Castelo Branco ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-002-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Clinica das Amendoeiras Ltda ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - Agravado : Aline Mendes Cabral ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Cristiano Araujo dos Santos ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Embargado : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo agravante, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-015-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Francisco Silva Balbino ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no aspecto atinente à violação ao artigo 16 da L. 6.019/74, por se tratar de inovação na lide, conhecer quanto aos demais aspectos e lhes negar provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-005-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Roberto Cristiano Bejarano Fernandes ( Leni Vilar RJ84953D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da reclamada/recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-034-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Flavia Maria da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Associacao Civil Ideal Rio Cred - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da 1ª recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-049-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Salao Clima da Vila Ltda - Agravado : Suzete da Conceicao Moraes ( Etiene Lopes de Oliveira RJ21088D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por não autenticadas as peças trasladadas e nem apresentada, pelo patrono da agravante, a declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Paulo Roberto Alves da Silva Lopes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acolhendo-os para suprimir a omissão apontada, adequando-se a parte dispositiva do aresto embargado à sua fundamentação, fazendo constar a dedução dos valores pagos à título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Dona Isabel S/A ( Patricia Mendes Teixeira RJ140558D ), Bety Modesto da Silva ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), - Embargado : Bety Modesto da Silva ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), Dona Isabel S/A ( Patricia Mendes Teixeira RJ140558D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01510-2000-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : PEDRO CORREA ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - : - por unanimidade, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela recorrida para, sanando-se a omissão verificada, acrescer nos termos do acórdão a determinação para inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se o mesmo valor da causa fixado pelo Juízo a quo, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telsul Sevicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Janaina do Nascimento Gomes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Alice Clara Leitao dos Santos ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, lhes negar provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01640-2000-007-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : O NOSSO BAZAR LTDA ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Embargado : JOSE WILSON FERREIRA AGUIAR ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados por O NOSSO BAZAR LTDA (n/p sócio Carlos Eduardo Moraes Cardoso), por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, acolher a alegação de que houve erro material no julgamento do agravo de petição, sem, contudo, lhes emprestar efeito modificativo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rosana de Azevedo Freire ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : SESI Servico Social da Industria ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda ( Simone de Sa Portella RJ82248D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para, em reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido contido na ação trabalhista, declarando a relação de emprego entre autora e 1ª acionada e condenando esta a satisfazer esta àquela as parcelas deferidas na fundamentação do acórdão, respeitada a prescrição pronunciada e observada a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), Thiago Mendes de Assis ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 664252"
                            ],
                            "664363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02540-1998-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDAÇÃO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: MARINA ROSA MACHADO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgdo FUNDAÇÃO CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 331:\"... para apresentar manifestações quanto aos embargos de declaração opostos pela reclamante, ora embargante, às. fls. 230/233.\"\r\n\r\nId: 664363"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Lucia Rodrigues de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Lucia Rodrigues de Souza, Rcdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rcdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcdo VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-029-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luz Lopes Comercio Ltda - ME [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cloves do Nascimento Faleiros [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cloves do Nascimento Faleiros, Agte Luz Lopes Comercio Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00695-1995-015-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: JUCELVO VIEIRA ALVES LUSTOZA [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Agte JUCELVO VIEIRA ALVES LUSTOZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sandro Rocha Alfradique [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nAgdo: CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda, Agte Sandro Rocha Alfradique\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner dos Santos Pinheiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Rcte Wagner dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rosmarino Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Zeferino Arantes [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Zeferino Arantes, Rcdo Rosmarino Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, negar provimento ao apelo...\"\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-221-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Amaral da Rocha [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Edson Amaral da Rocha, Agdo Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-246-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Maria Ines de Souza e Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Maria Ines de Souza e Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Rcte Maria Ines de Souza e Silva, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e por maioria, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação o adicional de 100% para as horas extraordinárias excedentes à oitava horas, além da indenização correspondente à cota fiscal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga tão-somente quanto ao deferimento da indenização referente à cota fiscal.\"\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ALCATEL LUCENT BRASIL S/A nova denominação de ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nRcdo: HELCIO GUIMARAES DE MELLO [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALCATEL LUCENT BRASIL S/A nova denominação de ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, Rcte HELCIO GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-028-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ailton Cipriano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Cipriano dos Santos, Rcdo Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de horas extraordinárias, adicional noturno e seus consectários, condenando o reclamado no pagamento das respectivas diferenças na base de 50% e 100%, considerando-se a jornada descrita na exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-021-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Dantas Thomaz [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Dantas Thomaz, Agte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de petição, pronunciando sua intempestividade.\"\r\n\r\nProcesso: 01903-1997-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO DAMASIO MENDES [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GERALDO DAMASIO MENDES, Agdo INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664115"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01062-2006-020-01-00-1(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante-Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522) - Recorrida: VALERIA DA GRAÇA AGUIAR NEVES GOULART (Dra. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663740"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01954-1996-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : HELCIO GLEIZER (Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D), ALBERTO ARKADER KOPILER (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), - Recorrido : ALBERTO ARKADER KOPILER (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), HELCIO GLEIZER (Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM MAIO E NOVEMBRO DE CADA ANO A PARTIR DE 1990 E DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL C11 DO PCS (PLANO “C”) (PROGRESSÃO HORIZONTAL), COM DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, NA FORMA DO PCS (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS), CONTIDO NA LETRA “A” (FLS. 05) ,EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, BEM COMO O PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO QUANTO AO AUTOR HELCIO GLEIZER, CONSIDERANDO QUE OS DEMAIS AUTORES ENCONTRAM-SE ASSISTIDOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME RESTAR APURADO EM LIQUIDAÇÃO, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acresçam-se juros e correção monetária. Deduzam-se a cota previdenciária e o Imposto de Renda quando for cabível, nos termos do disposto na Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à correção monetária, a época própria deverá observar o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Admite-se a dedução dos valores pagos que vierem a ser comprovados, procedimento que também visa a evitar o enriquecimento sem causa dos Autores. Presente o Dr. Luiz Cesar Vianna Marques.Processo: 01370-2006-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Municipio de Três Rios (Procuradoria Munic de Tres Rios), - Recorrido : Michelle Fonseca Correa Maia (Carlos Manoel de Campos Amarante RJ4875D), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Ubiraci de Jesus Bernardo (Vilma Vanzeler Andrade Pereira RJ87371D), - Recorrido : D.Araujo Transportadora Ltda (Carlos de Oliveira RJ32696D), - : - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA DEFERIR-LHE AS DIFERENÇAS SALARIAIS VINDICADAS RELATIVAS AOS ITENS 10 (ABONO PECUNIÁRIO), 11 (TÍQUETE-REFEIÇÃO) E 12 (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), DEVENDO-SE COMPENSAR OS VALORES QUITADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME RESTAR APURADO EM EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 02721-2001-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - Recorrido : ESPOLIO DE ILSON PINTO DA SILVA (Rep. Maria Vieira da Silva) (Iara Ramos de Jesus RJ111178D), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, com base nas provas pericial e documental constantes dos autos, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02741-1999-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDAMARCO ANTONIO DOS SANTOS (Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-031-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : JOAO BATISTA ELEUTERIO (Francisco Henrique Moreira Fonseca RJ90790D), - Recorrido: DR.MARIO CELSO DE MIRANDA S/C LTDA. (Marcia Valeria Ferreira de Miranda RJ110429D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02380-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Rosemar Teixeira Pereira (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - : - por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo Réu e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos (Magda Renata Rego Santos RJ53832D), - Recorrido: Waldinei Alves Longobugo ( Fabio Kik da Silva RJ80776D), - : - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : PROTEL ADMINISTRACAO HOTELARIA LTDA (Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D), - Recorrido: EDISON ANTONIO DE FREITAS (Zoralize Salmen Garrido RJ21007D), UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA ( Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ96694D), UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ96694D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, argüida pela Ré, e, anulando a r. decisão de embargos declaratórios (fls. 265), determinar o retorno dos autos à MM.ª Vara do Trabalho de origem, a fim de que profira nova decisão como entender de direito, enfrentando as indagações formuladas pela parte nos embargos declaratórios de fls. 259/264.\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : MSKEY MAXIMUM SECURITY KEY LTDA (Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D), XKEY COMPUTACAO LTDA (Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D), MCURY COMPUTACAO LTDA (Arnaldo Goldemberg RJ66814D), - Recorrido : RICHARD EVANGELISTA FORTES (Arnaldo Goldemberg RJ66814D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DAS RÉS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que acolhia a preliminar de nulidade, para reabrir a instrução processual. Falaram, pela XKEY, o Dr. Fábio José de Faria Procaci e, pelo recorrido, o Dr. Arnaldo Goldenberg. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662855"
                            ],
                            "664046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), - Recorrido: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Alexandre Katz RJ22557D), Antonia Suzete Lima Siqueira (Mariano Beser Filho RJ71115D), - por unanimidade, acolher a argüição do douto Ministério Público do Trabalho e determinar a retificação da autuação, a fim de que dela seja excluído o reexame necessário em duplo grau de jurisdição; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário do segundo Réu, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, argüida pelo Parquet, e dele conhecer; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664046"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "664402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Claudia Silva Reis ( Maria Helena Monteiro Lima RJ39768D ), Telemar Norte Leste S. A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pedido de horas extras, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Silen Auto Servicos Especializados Ltda. ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - Recorrido : Leonardo Moraes da Silva ( Raphael Jorio Filho RJ62988D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares de coisa julgada e de inépcia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa diária (CPC: art. 461, § 5º), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01983-1998-031-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : AMARO TAVARES DE SOUZA FILHO ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do Agravo, à exceção da matéria referente ao cálculo e retenção do IR, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente, pela CEDAE, a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : JOSE MACHADO ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), - Agravado : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Agravo, para determinar sejam acolhidos os cálculos do Reclamante de fls.336/360, para a apuração das horas extras, e refeitos os cálculos de atualização, observando-se como época própria para a correção monetária o próprio mês de vencimento da obrigação, em obediência à coisa julgada, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02512-2005-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Patricia Ribeiro Soares ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - Recorrido : BANCO ITAÚ S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - : - colhido o voto de vista do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dou-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de horas extras e integrações decorrentes do art. 71 da CLT e, tendo em vista o acolhimento do pedido de horas extras e reflexos, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixar o valor da condenação em R$ 8.000,00, com custas no importe de R$ 160,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado, nos termos do voto do Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. \r\n\r\nProcesso: 10031-2005-041-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : HELIO GRACIANO DAS NEVES ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Embargado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 664402"
                            ],
                            "663999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : LTM Consultoria e Servicos Ltda. ( Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D ), Joao Paulo Pinheiro de Lima ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que nos meses em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o labor extraordinário seja apurado com base na jornada declinada na exordial, sendo o horário de saída limitado às 22h00, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-342-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sergio Luiz Campos ( Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ86141D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela reclamada e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : G e P Segsys Informatica Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Recorrido : Lana Oliveira de Araujo das Neves ( Carlos Aldi da Silva RJ127829D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia e de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o ressarcimento por danos morais, nos termos do voto do Relator. Presente o Dr. Carlos Aldi da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Ana Paula Cirino ( Karina Emy Fujimoto RJ111772D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Noemi Gomes do Rego Coelho Tavares ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-321-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Caterine Goncalves Faustino ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Caterine Goncalves Faustino ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada a pagar as horas extras e reflexos pleiteados, no período de fevereiro/2006 a 07/02/2007 e dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa, bem como a indenização pela estabilidade provisória decorrente de seu estado de gravidez, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDAMARIANO JOAO DA SILVA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria relativa ao período contratual abrangido na responsabilidade subsidiária, por falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Renato Malaquias Duarte ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Renato Malaquias Duarte ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto à matéria ¿Da Preliminar ¿ Compensação (leia-se Dedução)¿, ¿Da Exclusão das Verbas de Caráter Personalíssimo ¿ Equiparação Salarial¿ e ¿Do Recolhimento Fiscal - Imposto de Renda¿, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para autorizar a dedução das cotas previdenciárias, incluindo aquelas a cargo do reclamante e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Silvano Henrique de Almeida ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos, Operadores em Mesa de ExameRonaldo Cardoso da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663999"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-521-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB:RJ 2.255-A] - Agdo: Maria Auxiliadora de Brito Francisco [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]Destinatário(s): Agte: Industrias Nucleares do Brasil - INB, Agdo Maria Auxiliadora de Brito Francisco.Tomar ciencia do acórdão de fls. 143/144. \"por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Regis Brasil Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] Rcdo: Bruno Barroso Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]Destinatário(s): Rcte Bruno Barroso Ferreira, Rcdo Regis Brasil Servicos de Estoques Ltda.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 95. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não está habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC.Com efeito, não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento em favor do Dr. José Cláudio Ferreira Barbosa, em razão do que é irregular a representação do único signatário do Recurso Ordinário, conforme se verifica às fls. 78 e 89, sendo que a Dra. Priscila Porto Lima, que participou da audiência, não assinou o recurso, pelo que o espaço próprio para a assinatura é inutilizado.\r\n\r\nProcesso: 02375-2006-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte:Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -RJ -Procurador Enek Ribeiro Maués Paixão - Rcdo: Marlene Maria Carvalho de Oliveira da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fábio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871] Destinatário(s): Rcdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Rcte Estado do Rio de Janeiro, Rcda Marlene Maria Carvalho de Oliveira da Silva.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 224. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsbilidade subsidiária do ente público em cofronto com a súmula nº 331, IV, do C.TST.\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]Ebgdo: Simone Maria Borges de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Ebgte Simone Maria Borges de Almeida.Tomar ciencia do acórdão de fls. 391/392. \"..por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para sanar a omissão relativamente às horas extras, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662879"
                            ],
                            "662734": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-511-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : OLGA DOLORES RODRIGUES FERNANDES ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade processual a partir de fls. 126, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, possibilitando-se a intimação da Executada, relativa aos cálculos apresentados pelo Autor, às fls. 121/125, no endereço constante na inicial ou na pessoa de seu advogado, constituído nos autos, restando prejudicadas todas as demais matérias declinadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - Agravado : PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a contribuição previdenciária seja calculada com base no valor corrigido monetariamente, sem a inclusão dos juros de mora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00902-1999-022-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CONDOMINIO EDIFICIO PRACA RADIAL SUL ( Maria Tereza Pliego Lami RJ74268D ), - Agravado : INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargado Relator.\r\n\r\nProcesso: 01618-1988-012-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Jose Carlos Martiniano da Silva ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS FILHO,PAULO PIRES DA LUZ ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), MANOEL MENDES BALBINO, João Bosco Pereira (Habilitada Maria Fatima C F Pereira) ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), Eduardo Machado ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), Carlos Dionisio ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), Jose Pedro de Moura ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), Mario Goncalves ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), Sebastiao Pereira da Silva ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), Jose Barbosa de Oliveira ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), Jorge Eduardo de Queiroz Alcantara ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), Sergio Luiz de Lima Pereira ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a ré no pagamento da multa de 20% sobre o valor da execução, revertida em proveito dos credores, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Daniel da Fonseca ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente em parte o pedido, deferindo as diferenças de horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, com o terço constitucional, adicional noturno, FGTS, natalinas e adicional de periculosidade, observando-se a jornada fixada e deduzindo-se as parcelas comprovamente pagas sob idêntico título, além de deferir o pagamento de 21 tickets-refeição, com o desconto previsto em norma coletiva, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-242-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : COOPSERV - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Recorrido : LUCIA HELENA PINTO RAMOS ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - : - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão proferida nos Embargos de Declaração e de nulidade do processo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e determinar que a correção monetária e as contribuições previdenciárias sejam calculadas conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas nº 381 e 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : RKM Medicoes e Servicos Ltda. ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), Rona Medicoes e Servicos Ltda. ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - Recorrido : Marcos da Silva Franco ( Angela Maria da Silva Garcia RJ83662D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 02.04.2002, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nilson Cardoso de Oliveira Filho ( Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D ), - Recorrido : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), Time Service Recursos Humanos Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-074-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Universidade Gama Filho ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ramiro Madeiras RFM Ltda. ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Embargado : Amanda Zanibone Alves ( Astrid Beyer Szrajbman RJ136339D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Joao Rodrigues da Silva ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Barcas S.A. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Simeao da Costa Custodio ( Joao Batista de Oliveira RJ94082D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ceduc Centro Educacao e Cultura Ltda. ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Embargado : Valeria Pinto Gapanowicz ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662734"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00035-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Karla Gomes da Cunha ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n2 - 00049-1997-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n3 - 00053-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sandra Tostes e Silva Barreto ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n4 - 00057-2004-511-01-00-0 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: MARIA ELIANA TARDIN ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de)Sindico Manoel Antonio Angulo Lopes ( Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes SP 69061 D ).\r\n\r\n5 - 00105-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Alessandro Oliveira da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n6 - 00108-2005-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Henrique dos Santos ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooperativa dos Profissionais das Areas de Engenharia Manutencao Ltda. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n7 - 00117-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Denis Rodrigues de Madureira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), American Express do Brasil Tempo Ltda. ( Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP 169028 D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Denis Rodrigues de Madureira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n8 - 00120-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rio s Nice Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Katia Rodrigues da Costa ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n9 - 00120-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tiago Carvalho dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n10 - 00121-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Guagliardi ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n11 - 00122-2007-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Maria Elizete da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n12 - 00182-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ), Wallace Martins da Conceicao ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n13 - 00187-2005-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Brauner Oliveira Coutinho ( Adv. Ronaldo Jose dos Santos RJ 71421 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n14 - 00197-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Ricardo Francisco de Barros ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n15 - 00214-2001-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), NILO SERGIO CUNHA DA SILVA ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), NILO SERGIO CUNHA DA SILVA ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n16 - 00238-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Andre Luis Ribeiro ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Marechal Rondon ( Adv. Sonia Maria Fraga Pereira RJ 72046 D ).\r\n\r\n17 - 00260-2000-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: WELLINGTON XAVIER COUTINHO JUNIOR ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n18 - 00280-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Viviane Briglia Carvalho ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ), Viviane Briglia Carvalho ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n19 - 00293-2006-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sueli de Oliveira Mattos Nogueira ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos-RJ ( Adv. Claudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n20 - 00371-2007-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Gedivaldo Fernandes da Silva (186) ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ).\r\n\r\n21 - 00394-2007-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D ) - Recorrido: Regina Vitoria Jose da Silva ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ).\r\n\r\n22 - 00404-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ) - Recorrido: Roberta Balvedi ( Adv. Wellington Correa Peroba RJ 90595 D ).\r\n\r\n23 - 00439-2007-014-01-00-4 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcio Andre da Silva ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva RJ 72500 D ) - Recorrido: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n24 - 00470-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Murtrans Ltda. ( Adv. Fabio Rodrigues Camara RJ 60376 D ) - Recorrido: Tatiana Vieira da Silva Guimaraes ( Adv. Joel Martins Jorge RJ 71027 D ).\r\n\r\n25 - 00503-2004-046-01-00-9 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: MOISES GOMES SABOIA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n26 - 00596-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Anna Maria Goulart de Araujo, Jose Carlos Candido Barbieri, Laura Maria Nogueira, Jose Carlos dos Santos Silva. (DESEMPATE - DES. ZULEICA)\r\n\r\n27 - 00607-2007-009-01-00-6 - RRPS - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Danilo da Silva Gomes ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n28 - 00679-2005-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Jose Carvalho de Souza ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Municipio de Italva (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Vanessa Reis Santos RJ 101067 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Genilson de Sousa Leite RJ 126177 D ), Carlos Jose Carvalho de Souza ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ). (RETIRADO PARA REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n29 - 00705-2006-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cleiton Henrique Pestana ( Adv. Luiz Benjamin de Souza RJ 33311 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n30 - 00767-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Glauco Luiz de Castro Lima ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n31 - 00792-2007-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jose Guilherme de Vasconcellos Correa Pimenta (Adv. Jose Guilherme de V. Correa Pimenta RJ 143592 D).\r\n\r\n32 - 00805-2007-080-01-00-0 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: George Magaraia ( Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ 74222 D ) - Agravado: Tres Editorial Ltda, em Recuperacao Judicial ( Adv. Andre Pinto Rodrigues RJ 138766 D ).\r\n\r\n33 - 00831-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Sergio Soares ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Soares ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ).\r\n\r\n34 - 00835-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cia de Concessao Rodoviario Juiz de Fora-Rio ( Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos RJ 134822 D ) - Recorrido: Airton Goncalves ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), Dulcineia Soares Penido ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), Valdemir Dias Fernandes ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda, Alcir Januario ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ).\r\n\r\n35 - 00848-2000-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA ( Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto RJ 95529 D ).\r\n\r\n36 - 00860-2004-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FAETEC FUNDACAO APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do RJ) - Recorrido: MARIA LUZIA DOS REIS SILVA ( Adv. Eber Pereira Ranauro RJ 43423 D ).\r\n\r\n37 - 00910-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D).\r\n\r\n38 - 00928-2006-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bankinform Informacoes Ltda. ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ) - Recorrido: Anderson de Souza Camargo ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n39 - 00935-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ivan Nagle ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Recorrido: Marcio Gomes Monteiro ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Gilda Maria de Moraes Carvalho ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Maria da Penha Moreira da Silva ( Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo RJ 101301 D ).\r\n\r\n40 - 00946-2005-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Djalma dos Santos Fernandes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Sathurno Servicos Ltda. ( Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey RJ 97518 D ).\r\n\r\n41 - 00952-1991-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S/A ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n42 - 00967-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A..\r\n\r\n43 - 01075-2006-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Wanderley Salim ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Bambino´s Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n44 - 01088-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n45 - 01095-2003-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ), JONAS CORREIA DE ARAUJO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ), JONAS CORREIA DE ARAUJO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n46 - 01151-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Helton Rodrigues Morgado ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n47 - 01156-2007-241-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Angela Cristhina Moreira Thomaz ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ) - Recorrido: Rosemary de Oliveira Frazao ( Adv. Elisa M. Ferreira RJ 129075 D).\r\n\r\n48 - 01224-2006-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cledilson Goncalves Rodrigues ( Adv. Luis Henrique Felipe RJ 83792 D ) - Recorrido: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n49 - 01238-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Rachid de Almeida ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ), Fernando Rachid de Almeida ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n50 - 01240-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Elias Pereira (Adv. Mauricio Martinez Toledo dos Santos RJ 111725 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Capivari ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ). (RETIRADO PARA REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n51 - 01287-2006-020-01-00-8 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Eva Hevei ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Gustavo Soares Affonso ( Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda RJ 22397 D ).\r\n\r\n52 - 01298-2004-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), MARIO JORGE PAGES ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), MARIO JORGE PAGES ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ), CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n53 - 01353-2002-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME ( Adv. Delma de Souza Barbosa RJ 66784 D ), LUIZ JESUS GOMES ( Adv. Marcio de Mello Farias RJ 115946 D ) - Recorrido: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME ( Adv. Delma de Souza Barbosa RJ 66784 D ), LUIZ JESUS GOMES ( Adv. Marcio de Mello Farias RJ 115946 D).\r\n\r\n54 - 01383-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Dominique Goncalves ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n55 - 01391-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Bombcret Ltda. ME ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ) - Recorrido: Max Welbert Chaves Reis ( Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes RJ 80281 D ).\r\n\r\n56 - 01418-2006-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Jonas dos Santos ( Adv. Manoel Pereira Campos RJ 53706 D ) - Agravado: BSC Shopping Center S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n57 - 01447-2007-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Jandira Felipe da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n58 - 01476-1998-282-01-00-2 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ) - Agravado: WELLINGTON COELHO DA SILVA e outros ( Adv. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 65746 D ), SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n59 - 01494-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viviane Silva de Souza ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ) - Recorrido: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n60 - 01515-2006-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Joao Cezar Agualuza Goncalves ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n61 - 01544-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cicero Neto Campos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n62 - 01539-2006-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nadia Ferreira Santos ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Paulo Roberto Salvino ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Gilberto Ismal Marcondes Martins ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ney Ribeiro da Silva ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Paulo Jaguaribe Alencar de Moura ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Nilza Correa de Oliveira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Denise Correia da Costa ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Jose Oliveira Gama ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n63 - 01551-2007-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Jose dos Santos ( Adv. Maximo Gilberto Costa RJ 109098 D ) - Recorrido: Cidograf Artes Graficas e Editora Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ).\r\n\r\n64 - 01551-2006-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Monica Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ) - Recorrido: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Monica Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ).\r\n\r\n65 - 01574-1996-042-01-00-2 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ) - Agravado: ADILSON NASCIMENTO GOMES ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n66 - 01584-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Flavio Araujo dos Praseres ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n67 - 01615-2007-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Danyely Lopes Goncalves Neves de Macedo ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ) - Recorrido: Brajalma Prest Serv Pessoas Fis Jurid Rec Cred Inf Cadastrais Ltda. ME ( Adv. Edilea Izidio Campos RJ 66480 D ).\r\n\r\n68 - 01640-2002-057-01-00-2 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Agravado: FABIO MAGALHAES DE SOUZA ( Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo RJ 57907 D ).\r\n\r\n69 - 01659-2005-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Andreia Reis de Barros ( Adv. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n70 - 01683-2004-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARIA DA PENHA MACEDO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: MARIA DA PENHA MACEDO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n71 - 01724-2005-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Roberto Augusto ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ) - Recorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Roberto Augusto ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n72 - 01763-2005-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Florinda Sathler de Melo ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ), Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP.\r\n\r\n73 - 01822-2003-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ), ROGERIO TEIXEIRA SOARES ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n74 - 02027-2006-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.(Adv Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D). - Recorrido: Marcio Luiz Frota Ramos ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria da Penha Carvalho RJ 72531 D ).\r\n\r\n75 - 02048-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Vilarejo de Macae Material de Construcao Ltda (Adv. Clark de Oliveira RJ 97149 D). - Recorrido: Michel Parud Filho ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n76 - 02326-1999-241-01-00-1 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: MARLENE DOS SANTOS VIANA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n77 - 02411-2000-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CLAUDIO FARIA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n78 - 02758-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Lezir Viana Bastos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n79 - 04588-2003-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D ) - Recorrido: ALESSANDRO BELMONT DE SOUZA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.09.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de setembro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 664368"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "664213": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00070-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Zoraide de Barros Macedo ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Associacao Pro Matre ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), All Services Cooperativa Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n2 - 00055-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ) - Recorrido: Vicente de Paulo Santos de Oliveira ( Adv. Rodrigo Lima Klem RJ 101625 D ).\r\n\r\n3 - 00099-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Capitao Pinto ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ).\r\n\r\n4 - 00111-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Repsol YPF Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leandro de Souza Cadilhe ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n5 - 00132-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Nitjap Comercio de Motos Ltda. ( Adv. Rodrigo Rocha Rigo RJ 108842 D ), Alex da Silva Goncalves Soares ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n6 - 00134-2006-246-01-01-5 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Tamim- Tributo a Michele Moraes, Emilia Mendonca Marques.\r\n\r\n7 - 00143-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Mario Helio Correa DA Silva ( Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ) - Recorrido: Dona Isabel S/A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n8 - 00165-2007-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Antonio Buarque ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n9 - 00169-1997-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: WALDIR DE LIMA ( Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron RJ 17969 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\n10 - 00192-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Alexandre Ferreira ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n11 - 00202-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Joana Darc Rodrigues de Sousa ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n12 - 00209-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n13 - 00229-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Viviane Nascimento dos Santos ( Adv. Alexandre Carvalho da Silva RJ 141724 D ) - Recorrido: Vitor Almeida Pinheiro ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n14 - 00236-2007-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Spana Servicos Ltda, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Selma Moreira da costa Pereira ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n15 - 00254-2006-024-01-01-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Raquel Belem de Souza ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Mercearia e Lanchonete Oliveira de Ramos Ltda ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ).\r\n\r\n16 - 00281-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Hot e Nature Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ).\r\n\r\n17 - 00314-2006-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Silveira de Freitas ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n18 - 00356-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ) - Recorrido: Vanessa Cesar Guedes ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ).\r\n\r\n19 - 00377-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Carlos Augusto Campos ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n20 - 00399-2004-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTA MARQUES BRAGA FERNANDES ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ) - Recorrido: ARROBA NOTE TECNOLOGIA LTDA ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ).\r\n\r\nQuebra 21 - 00502-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Marcos Casini ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n22 - 00506-2003-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), JOSE BARBOSA ( Adv. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), JOSE BARBOSA ( Adv. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D ).\r\n\r\n23 - 00509-2002-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), MAURO BOLZAN MARIANO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), MAURO BOLZAN MARIANO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n24 - 00545-2007-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ivone Almeida de Oliveira ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Condominio Residencias Garden Park ( Adv. Ismar Rocha Coelho Junior RJ 119168 D ), Spana Serviços Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n25 - 00548-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leonardo Costa dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Leonardo Costa dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n26 - 00555-1993-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: SOL DE SEGUROS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n27 - 00555-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Primos de Nilopolis Lanchonete Ltda-Me ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n28 - 00557-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Hora H Paes e Doces Ltda ( Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt RJ 90085 D ), Paulo Cesar da Silva ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n29 - 00559-2007-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MGI Tecnogin Micrográfica no Gerenciamento da Informação LTDA ( Adv. Fernando Antonio Goncalves RJ 78626 D ) - Recorrido: Alexsander Cabral Niza ( Adv. Renata Costa Camaragibe RJ 123603 D ).\r\n\r\n30 - 00562-2007-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n31 - 00582-1992-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: ALMIR FERNANDES FILHO ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n32 - 00588-2007-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude - Recorrido: Eulalia Francisco da Costa ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n33 - 00592-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Liz Pamela Eliziario ( Adv. Jose Fabio Fragoso RJ 88953 D ).\r\n\r\n34 - 00600-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Macaé ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ), Tarcisio Alves da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: Municipio de Macaé ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ), Tarcisio Alves da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Sercon-Servicos e Construcoes Ltda ( Adv. Robson Rosado Feijo RJ 68033 D ).\r\n\r\n35 - 00613-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Neil Francisco Menezes ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S.A. ( Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ 5105 D ).\r\n\r\n36 - 00638-2007-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Anisio Milani ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n37 - 00659-1987-002-01-00-3 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ANTONIO ALVES DA SILVA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n38 - 00665-2001-040-01-00-6 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ).\r\n\r\n39 - 00672-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Lazer e Energia Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ).\r\n\r\n40 - 00679-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Carlos Batista Monteiro ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ) - Recorrido: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n41 - 00695-2003-461-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ) - Agravado: CNEC COLEGIO LUIZ MURAT ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ).\r\n\r\n42 - 00725-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Prado Pereira MG 87200 D ), Nicasio Ferri Tiago ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Prado Pereira MG 87200 D ), Nicasio Ferri Tiago ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n43 - 00726-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Jose Carneiro Soares ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ).\r\n\r\n44 - 00751-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Valdomiro Antonio de Oliveira ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ), Mattos & Mattos Ltda ( Adv. Rafaela Soares Alves RJ 136114 D ), Agenco Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n45 - 00736-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jorge Marcio de Aquino Marques ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n46 - 00758-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CEG Rio ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: William Cesar Matos Guilherme ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n47 - 00784-2002-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FELIPLAST PLASTICOS LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), LUCIANA BARBOSA DA SILVA ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ).\r\n\r\n48 - 00808-1998-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ) - Recorrido: JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n49 - 00811-2005-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Flavia da Fonseca Ferreira ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n50 - 00814-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ana Paula Tobias dos Santos ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ), Maria Gama Stamm ( Adv. Marcos Antonio Goncalves RJ 47335 D ).\r\n\r\n51 - 00819-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Joao Pedro dos Santos ( Adv. Aderval Moraes de Souza RJ 93972 D ), Rumo Novo Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n52 - 00826-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sotrel Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Roberto Gomes dos Santos ( Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D ).\r\n\r\n53 - 00845-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Afonso de Oliveira ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Cris tiane Cardoso Lopes Mancano RJ 59293 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n54 - 00845-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Centro Espirita Leon Denis ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ) - Recorrido: Ailton Ferreira de Lima ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ).\r\n\r\n55 - 00858-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marco Aurelio de Souza Ferreira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Transportes e Turismo Rosana Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n56 - 00865-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. ( Adv. Aleir Baptista de Amorim RJ 71416 D ) - Recorrido: Francisco Batista da Silva ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ).\r\n\r\n57 - 00901-2006-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petrobras S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Rogerio Pedro da Silva ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n58 - 00909-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tatiane Santana Coelho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), BANCO CITICARD E OUTRO ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: BANCO CITICARD E OUTRO ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tatiane Santana Coelho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n59 - 00931-1999-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: ALESSANDRA REGINA DA SILVA (MENOR) ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), REGINA CELIA CLEMENTE DA SILVA (+5) ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), CARLOS LUIZ DA SILVA ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), JESSICA PRISCILA DA SILVA ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), JEFFERSON LUIZ DA SILVA ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), ALEXSANDRO LUIZ DA SILVA ( MENOR) ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n60 - 00942-2006-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Vania Maria dos Reis Alo ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Vania Maria dos Reis Alo ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n61 - 00954-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Osmarino Pereira de Lima ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ), Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda ( Adv. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 47363 D ).\r\n\r\n62 - 00971-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Amanda da Silva Tavares ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n63 - 00972-2004-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: HP IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n64 - 00977-2006-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leandro Albuquerque dos Santos ( Adv. Emerson Luiz Babiski Areas RJ 110649 D ) - Recorrido: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. ( Adv. Edson Assis Silva RJ 45870 D ).\r\n\r\n65 - 00993-2007-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Mesbla S.A. ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ) - Agravado: Antonio Carlos Motta Santana ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n66 - 01014-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marcelo Mitrach da Silva Junior ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ).\r\n\r\n67 - 01038-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: JORGE ANTONIO GREGORIO ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), KOLLODA REPRESENTACOES SERVICOS LTDA FLORENSE ( Adv. Nilton Eletherio da Silva RJ 65120 D ).\r\n\r\n68 - 01098-2002-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: ARMANDO DE ALMEIDA ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ).\r\n\r\n69 - 01102-2003-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ASIAN PACIFIC SUNGLASES COM.REPRESENT.LTDA ( Adv. Sergio Jose de Souza RJ 108373 D ), GIZELLI RODRIGUES ROZA ( Adv. Vicente Wagner Costa Corteze RJ 23416 D ).\r\n\r\n70 - 01106-2004-531-01-00-6 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: EDUARDO DE SIQUEIRA SOARES ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ).\r\n\r\n71 - 01106-2005-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcelo Almeida dos Santos ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ), Tec Som Boulevard Acessorios Ltda. ( Adv. Flavio Mattos de Oliveira RJ 50302 D ) - Recorrido: Marcelo Almeida dos Santos ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ), Tec Som Boulevard Acessorios Ltda. ( Adv. Flavio Mattos de Oliveira RJ 50302 D ).\r\n\r\n72 - 01121-2004-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LUSINEIA BRASILIA ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), C 04 BOUTIQUE LTDA - ME ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n73 - 01126-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ceramica Coelho de Rio Varzea Ltda-ME ( Adv. Gilberto Demier Alfradique RJ 101222 D ).\r\n\r\n74 - 01142-2005-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Eduardo Gomes do Nascimento ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ), Alcaf industrial Ltda. ( Adv. Afranio Valladares Filho RJ 30905 D ).\r\n\r\n75 - 01142-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Carlos Roberto de Souza ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n76 - 01154-2000-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n77 - 01178-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Edgar Jose Ferreira Neto ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n78 - 01193-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Gilberto Fortunato de Souza ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n79 - 01201-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ailton Pereira ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ).\r\n\r\n80 - 01307-2006-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Grupo de Ensino Operon Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Ana Maria Belloti ( Adv. Cesar Marques da Silva RJ 92679 D ) - Recorrido: Grupo de Ensino Operon Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Ana Maria Belloti ( Adv. Cesar Marques da Silva RJ 92679 D ).\r\n\r\n81 - 01339-2006-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Christovao Espirito Santo Guimaraes ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ), Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Christovao Espirito Santo Guimaraes ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ), Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n82 - 01355-2006-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Itamar Vicente ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n83 - 01357-2006-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Eduardo Andre Soarez Nunes ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ), COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDACAO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n84 - 01384-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Saude e Energia Industria Comercio Bebida P. Alim. Ltda. ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ) - Recorrido: Fernando Augusto Bittencourt Marques ( Adv. Marcellus Ferreira Amorim RJ 125553 D ).\r\n\r\n85 - 01425-2003-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: WAGNER RODRIGUES ALVES ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ), VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n86 - 01458-2005-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Maria Cristina Soares Caldas ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n87 - 01468-2001-039-01-00-4 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JORGE DE OLIVEIRA SILVA ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n88 - 01492-2007-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilian Miranda Alves ( Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 52527 D ) - Recorrido: Avare Materiais e Artigos de Bazar Ltda ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D ).\r\n\r\n89 - 01524-2003-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n90 - 01550-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sebastiao de Medeiros Bento ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n91 - 01557-2006-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Emilia Borges ( Adv. Lourdes Retondaro dos Santos RJ 36108 D ), M. J. 2000 Ltda. ( Adv. Jose Ronaldo Rocha RJ 97150 D ).\r\n\r\n92 - 01633-1998-047-01-00-6 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Agravado: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA N/P ( Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida RJ 50914 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n93 - 01633-1998-511-01-00-7 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Agravado: LUIZ HELENIO SANTOS ( Adv. Vitalino Salarini RJ 71370 D ).\r\n\r\n94 - 01646-1998-038-01-00-4 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SADI NUNES DE LIMA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: MARIA AKYLEA PACCA DA VEIGA CABRAL ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ), CHURRASCARIA FREGUESIA GRILL LTDA ( Adv. Maria Mercedes L P Fernandez RJ 79905 D ).\r\n\r\n95 - 01661-2000-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VINEPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ) - Agravado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n96 - 01791-2000-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ), VERA REGINA SALES ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ), VERA REGINA SALES ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n97 - 01839-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Pereira da Silva Rosa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n98 - 01947-1990-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ANA MARIA AUGUSTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Hilton Miranda RJ 54703 D ) - Agravado: ELISABETH NUNES SUMARES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), IRAI BRANDAO PERAZZO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE AUGUSTO LOPES BARREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE MURILO ROCHA VINHAES JUNIOR ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE TEODORO DE SOUZA NETO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LEANDRO GONGALVES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LUIZ MARIANO AYRES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIA ANNUNZIATA CARDOSO CONSENTINO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIANO BRITO DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MILITANA DE FATIMA COUTO TOLEDO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO SERGIO CERVEIRA LEITE ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PEDRO PAULO RODRIGUES GUERRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), RAIMUNDO TRINDADE CUNHA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), REGINALDO DEMETRIO NASCIMENTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), SERGIO MURILO DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), VALERIA FIGUEIREDO DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), WILSON SANTOS JACINTO MAGALHAES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JANA MARIA MARAS LAMBERTS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), SUELY CHAVES PONZIO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE ROBERTO GURGEL AMARAL ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), DJAIR ALUISIO DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE MARIA DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ANA MARIA AUGUSTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CARLOS ALBERTO B. F. PITANGA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CELIA BRANDAO DIAS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), DINAH BRUNO COSTA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), EDUARDO AUGUSO CORREA ESPOSEL ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), FERNANDA PACHECO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ELIANA LOPES DE ARAUJO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Hilton Miranda RJ 54703 D ).\r\n\r\n99 - 02073-1998-301-01-00-4 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ) - Agravado: PAULO HENRIQUE BERNARDES ( Adv. Delmir Custodio da Silva RJ 92599 D ).\r\n\r\n100 - 02581-2002-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: PAULO ROBERTO QUEIROZ GALHANO ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA ( Adv. Alexandre Martins Flexa RJ 95142 D ).\r\n\r\n101 - 03635-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Eliel de Oliveira Heringer ( Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 72437 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa ( Adv. Wilson de Oliveira Filho RJ 5278 D ).\r\n\r\n102 - 00197-2004-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE JESUS GERON ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), RADIO GLOBO SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: RADIO GLOBO SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), ANTONIO CARLOS DE JESUS GERON ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n103 - 00227-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Ivan Moreira Bezerra ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Safos Fornecedora de Navios Ltda, Eriverton Feitosa Candido ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Eduardo Firme Borges ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Leandro Paulo Rodrigues ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Anisio de Castro Machado ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n104 - 00288-1992-014-01-00-7 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravado: Edila Penetra Coutinho ( Espólio de Jarbem Coutinho) ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n105 - 00391-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n106 - 00524-2005-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda ( Adv. Rubens Correa de Aguiar RJ 100189 D ) - Recorrido: Jose Antero dos Santos ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ), CONSORCIO PCP ENGEVIX ( Adv. Washington de Souza Albuquerque RJ 54075 D ).\r\n\r\n107 - 00719-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Bianca Carvalho Roriz de Souza ( Adv. Naiara Bichara Leigo RJ 114962 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS ( Adv. Fabio de Abreu Conti RJ 97766 D ), Bianca Carvalho Roriz de Souza ( Adv. Naiara Bichara Leigo RJ 114962 D ).\r\n\r\n108 - 00725-2006-043-01-00-4 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Maria Tarde Linda Rodrigues Soares ( Adv. Ana Paula Scheffer MG 81784 D ) - Agravado: Maria de Fatima Largo Rodrigues ( Adv. Joel Batista dos Santos RJ 52493 D ).\r\n\r\n109 - 00753-2006-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Jose Manuel Rocha da Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Jose Manuel Rocha da Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\nQuebra 110 - 00925-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roberto Carlos Vianna Alves Junior ( Adv. Daniel Vieira Monteiro RJ 95809 D ) - Recorrido: Irb Brasil Resseguros S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n111 - 01247-2005-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Adriano Barroso de Souza ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n112 - 01390-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Claudecir de Souza Ribeiro ( Adv. Jose Carlos Vieira Santos RJ 57222 D ) - Recorrido: Ducoco Produtos Alimenticios S.A. ( Adv. Tayrony Espindola Borges RJ 117029 D ), Walmar Santos Representacoes Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ).\r\n\r\n113 - 01690-2005-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Aditriz Logistica de Transportes e Assessoria Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ), Transasa Transportes Ltda n/p socio Haroldo Rebuzzi ( Adv. Luiz Eduardo Fairbanks RJ 30687 D ), ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ), Silma Logistica de Transportes e Assessoria Ltda, Antonio Zacarias dos Santos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n114 - 01802-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Luiz Tadeu Correa e Silva ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n115 - 01852-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Adeilson de Souza Siqueira ( Adv. Martha Cristina Aguileira RJ 123617 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Jose Kleuver Jardim RJ 5499 D ).\r\n\r\n116 - 02477-2004-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: MARCO AURELIO PEREIRA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), TRANSPRESENTE TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\n117 - 02731-1989-016-01-00-1 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: HILDO PEREIRA PINTO ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ) - Agravado: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ).\r\n\r\n118 - 02774-1999-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: GERSON DAS DORES ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n119 - 00010-2006-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Marcolino de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ).\r\n\r\n120 - 00044-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Juliana Gomes Viana RJ 121125 D ) - Recorrido: Franklin Mindello Carneiro Monteiro ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Luciana Repsold ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n121 - 00455-1995-030-01-00-1 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ) - Agravado: MARIA INES MENDES GONCALVES ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ).\r\n\r\n122 - 00577-2002-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SKIN LEATHER INDUSTRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ) - Recorrido: VALDEVINO DE OLIVEIRA ( Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho RJ 55947 D ).\r\n\r\n123 - 00741-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Luiz Carlos Moreira ( Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos RJ 70180 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Viacao Caravelle Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Transporte Tingua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Luiz Carlos Moreira ( Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos RJ 70180 D ).\r\n\r\n124 - 01153-2007-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Bruno da Fonseca Amaral ( Adv. Roberto Carlos de Freitas RJ 123002 D ).\r\n\r\n125 - 01342-1996-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A-Suc.FLUMITRENS ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ).\r\n\r\n126 - 01386-2003-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Joao Alberto Machado Alves ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Agravado: EDSON DE OLIVEIRA REIS ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ).\r\n\r\n127 - 01873-2007-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ponto Sem No Armarinho Ltda. ( Adv. Isaac Rodrigues RJ 98909 D ) - Recorrido: Raphael de Jesus Leonardo ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n128 - 02936-2005-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Genildo Correa Silva ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n129 - 03160-2003-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GIOVANIA DA SILVA CONCEICAO ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ) - Recorrido: Art Med Ltda., ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA.\r\n\r\n130 - 04110-1998-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 de Setembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 664213"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "663084": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00464-2006-048-01-00-4 - ED - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Recorrentes: I - TELSUL SERVICOS S.A.(Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB: RJ 27439 - D),II -TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire -OAB: RJ 2255 - A). Recorridos: SILAS OSCAR (Dra. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB:/RJ 83873 - D). Destinatário(s): Ebgte SILAS OSCAR, Ebgdo TELSUL SERVICOS S.A.. \"Na eventualidade de serem acolhidos os Embargos de Declaração, da segunda ré (TELEMAR), com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 142, da SDI-I, do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO a intimação do reclamante-embargado, para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias. Notifique-se, também, a primeira ré (TELSUL) para ciência e, se julgar necessário, aviar novos Embargos de Declaração, oportunamente, após eventual prolação de nova decisão. Posteriormente, voltem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \"\r\n\r\nPROCESSO: 00590-2007-003-01-01-1 - AP - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ISIDRO GIL GIL (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB: RJ 52987 - D). Agravado: ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Dr. Alberto Moita Prado - OAB: RJ 16448 - D). Destinatário(s): Agdo ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA. \"Tratando-se de Agravo de Petição destrancado por Agravo de Instrumento e verificado que o reclamante não foi notificado para contraminutar o apelo, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a notificação do autor, ora agravado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de oito dias, consoante art. 900, da CLT. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2008. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663084"
                            ],
                            "663734": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00375-2006-020-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ-63815D). Recorrido: ANTONIO MAURICIO DE MOURA REALEIRO (Drª. Patricia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/RJ-1621B). \" ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, eis que inexistente a contradição apontada\".\r\n\r\nPROCESSO 00670-2001-004-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513D). Recorridos: l- NEIDE KEITLER FERNANDES DA SILVA (Dr. Marcelo Goncalves Lemos - OAB/RJ-92757D). ll- MEIRE AMARAL PORTUGAL KARL (Dr. Marcelo Goncalves Lemos - OAB/RJ-92757D). \" ... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido inicial de complementação de aposentadoria das autoras, nos termos da fundamentação expendida no voto da Relatora; invertidos os ônus da sucumbência, ficam as reclamantes condenadas a arcar com custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (fls. 769)\".\r\n\r\nPROCESSO 00697-2007-202-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Dr.Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB/RJ-73216D).Recorrido: JESUS SALVADOR DA SILVA E OUTROS. (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ-68147D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 00954-2006-264-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL-PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro). Recorridos: l-MARIA ELZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Dr. Marinho Nascimento Filho - OAB/RJ-42242D). ll- EQUATORE CONFECCOES LTDA. (Dr. Marcos Henrique Maudonet - OAB/RJ-84500D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nQuebra PROCESSO 01539-2006-058-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l-CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Drª.Liha Gripp da Silva – OAB/MG - 135619).ll- JOAQUIM DE SOUZA NEVES (Dr. Sergio Felix da Silva - OAB/RJ-92463D). lll- ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: l- JOAQUIM DE SOUZA NEVES (Dr. Sergio Felix da Silva - OAB/RJ-92463D).ll- ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\" ... por maioria, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir a incidência de FGTS (percentual de 8% e multa de 40%) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, bem como deferir diferenças de FGTS (e multa de 40%);. e, por maioria, no exercício do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, excluir a condenação ao pagamento de custas, relativamente à segunda ré, mantido o valor da causa fixado na sentença\".\r\n\r\nPROCESSO 01750-2004-031-01-00-3 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ-61376D). Recorrido: CEPEL CENTRO DE PESQUISAS ENERGIA ELETRICA SA (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308D). \" por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso\".Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.Paulo Araujo. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 663734"
                            ],
                            "662429": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00073-2007-056-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : l-JORGE LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO (Drª. Marcia Cristina Elias Crevelar - OAB/RJ-114911D ), ll-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513D), Recorridos: l-JORGE LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO (Drª. Marcia Cristina Elias Crevelar - OAB/RJ-114911D ),ll- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ-45513D ) lll-, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Dr. ... ). \"... por unanimidade, negar provimento aos recursos\".\r\n\r\nPROCESSO 00228-2003-411-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS ( A/C. Advocacia Geral da União). - Recorridos: l-POSTO DE GASOLINA FORMULA TRUQUE DE ARARUAMA (Dr. ... ). ll- DILCINEA RODRIGUES DUARTE (Dr. Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB/RJ-35409D). \" ... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, após o fornecimento pela autarquia federal das informações sobre a implicação da contribuição previdenciária perseguida na contagem de tempo de contribuição do trabalhador, bem como o que equivale em termos de salário de contribuição, determinar o recolhimento dos valores referentes às cotas previdenciárias devidas pelo empregador, nos termos do art. 276, ?˜ 9º, do Decreto 3048/99. Posteriormente ao recolhimento, deverá a Autarquia-recorrente juntar aos autos certidão a ser entregue à reclamante-recorrida para futura utilização por ocasião de habilitação aos benefícios que lhe são pertinentes, tudo nos termos das razões que integram os fundamentos\"l.\r\n\r\nPROCESSO 00243-2005-072-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PROTEGE PROT. TRANSP. VALORES S.A. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22019D ).- Agravado: PEDRO FLORINDO (Drª. Juliana Vellasco - OAB/RJ-140795D). \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nPROCESSO 00258-2000-002-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Agravados: l- EDSON DA SILVA (Dr. Antônio Camelo Irmao - OAB/RJ-16490D). ll- LUDRIMAR SERVICOS LTDA ( Dr. Antonio Camelo Irmao - OAB/RJ-16490D). \" ... por unanimidade rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação \".\r\n\r\nPROCESSO 00264-2007-013-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: POSADAS DO BRASIL LTDA. (Dr. Mauricio Lima dos Santos - OAB/RJ-99102D).Recorrido: CLAUDIO CORREA (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho - OAB/RJ-93992D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada\".\r\n\r\nPROCESSO 00463-2007-343-01-00-3 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes: l- SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ-76076D). ll-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ-149551D). Recorridos:OS MESMOS. \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso dos reclamantes e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada apenas para determinar a submissão ao entendimento jurisprudencial sumulado relativamente à correção monetária e ao imposto de renda\".\r\n\r\nPROCESSO 00526-2003-201-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A (Dr. Roberto Doria Junior - OAB/RJ-75200D). Agravado: SERGIO BERNARDI ( Dr. Paulo Jorge de Menezes - OAB/RJ-45362D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nPROCESSO 00561-2004-019-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l-ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462A). ll-BANCO CITICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462A).Recorrido: ADRIANA MARQUES MONTEIRO (Dr. Ricardo Silva Sant Anna - OAB/RJ-118253D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos reclamados, consoante fundamentação \".\r\n\r\nPROCESSO 01482-2005-242-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Drª. Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D). Recorrido: VALCIR DE JESUS (Dr. Paulo Ribeiro - OAB/RJ-30611D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar as condenações por dano moral e litigância de má-fé, além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT; consoante fundamentos expendidos no voto da Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença\".\r\n\r\nPROCESSO 01486-2005-066-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TRANSPORTES AMERICA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41820D). Recorrido: AILTON DA SILVA MOREIRA (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto - OAB/RJ-80400D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 02254-2004-242-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Drª. Leila de Mello Miranda - OAB/RJ-97642D). Recorrida: VIVIANE DA SILVEIRA BRANDAO (Dr. Claudio Alves Filho - OAB/RJ-48071D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios\".\r\n\r\nPROCESSO 02347-1999-421-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ-5674D). Agravado: HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA (Dr. Alvaro Antonio Maia da Cunha - OAB/RJ-90421D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nPROCESSO 02863-2005-342-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA (Dr. Nilton Peixoto Nelson - OAB/RJ-41132D).Recorrido: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S.A (Dr. ... ). \" ... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, afastando a prescrição declarada, determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo originário para abertura da instrução processual, com prolação de nova decisão de mérito\".Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.Paulo Araujo.Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 662429"
                            ],
                            "664103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROCESSO: 00527-2006-301-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO -PROCURADORIA GERAL FEDERAL. Recorrido: I - CRISTINA DE CASSIA MELLO KURTEMBACK (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ61009D), II - TERRES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (Dr. Walkiria Marques Quintela Viana OAB/RJ118826D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo... “\r\n\r\nPROCESSO: 00622-2007-301-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : I - ARTICLE HOUSE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Dr....), II - .MARCO AURELIO GUIMARAES DE SOUZA (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ61009D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 00717-2007-245-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITERÓI (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB/RJ50145D). Recorrido : MERCEARIA MERIDIONAL LTDA. (Dr.Josue Francisco Pralon OAB/RJ43568D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se íntegra a r. sentença originária...”\r\n\r\nPROCESSO: 01534-2007-071-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Recorrido: I - MARIO AUGUSTO DE SOUSA GOMES (Dr. Daisy Guarino Moreira Salles OAB/RJ30872D), II - INSTELIGAS INSTALACOES LTDA. - FULLGAS (Dr. Luiz Carlos Varanda dos Santos OAB/RJ51411D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 664103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "664445": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Dulcinete Pereira Pimentel ( Adv. Evandro Mendes da Costa RJ 83417 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria de Fatima Barbosa de Jesus ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ 128921 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Barbosa de Jesus ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ 128921 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2006-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Claudio Moreira ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Spf Engenharia Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n4 - 00071-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nilo Dante di Giovanni ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n5 - 00082-2006-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Octavio Felix Ferreira e Silva, Desida Souvenirs e Presentes Ltda., Altersa Participacoes e Empreendimentos Ltda., Reuas Joias e Relogios Ltda. - Recorrido: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Octavio Felix Ferreira e Silva ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ). (Pedido de vista do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Impedimento do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.)\r\n\r\n6 - 00116-2007-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ) - Recorrido: Carlos Cesario Alves ( Adv. Valter Manhaes de Azevedo RJ 31741 D ), Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n7 - 00121-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Vania da Silva Belluomini ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n8 - 00151-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alessandra Pereira da Silva ( Adv. Inês Botelho de Almeida Leite RJ 101437 D ) - Recorrido: Rizelimp Prestacao de Servicos e Conservacao Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2002-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: LISSANDRA DA CONCEICAO CORREA ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ), VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n10 - 00161-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Bento Ferreira ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Miguel Paz ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ).\r\n\r\n11 - 00192-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Transportes Residencia Ltda. ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: Denilson Pinto de Melo ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ).\r\n\r\n12 - 00239-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manoel Alberto Sena Gomes ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: RS Rio Seguranca Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Manoel Alberto Sena Gomes ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n13 - 00252-2006-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Recorrido: Wellington dos Santos Peixoto ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n14 - 00261-1998-019-01-00-1 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Agravado: MARIA DA LUZ CABRAL LOPES ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n15 - 00261-2000-014-01-00-5 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: MARGARIDA MARIA MAGALHAES GOIS ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ).\r\n\r\n16 - 00269-2006-541-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Vanda Rocha Goncalves ( Adv. Marcelo Bernardes Brasiel RJ 133345 D ).\r\n\r\n17 - 00328-2006-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cesar Coutinho ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Associacao de Previdencia Empregados do Banco Nacional da Habitacao ( Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues RJ 112663 D ).\r\n\r\n18 - 00400-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sistema Educacional Momento ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ) - Recorrido: Mario Ferreira da Costa ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n19 - 00404-2005-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Marcelo Reimao Akerman ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n20 - 00416-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ilma Jesus do Nascimento ( Adv. Mary Novaes Moreira RJ 69862 D ), Uniao de Lojas Leader SA ( Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva RJ 117735 D ).\r\n\r\n21 - 00506-2006-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Deuzimar Rodrigues da Silva ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ) - Recorrido: Condominio Geral Riviera Dei Fiori ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ), SMB Servicos de Refeicoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Condominio do Edificio Varandas da Barra Hotel Residencia ( Adv. Paulo Roberto Soares Pinho RJ 133303 D ).\r\n\r\n22 - 00527-2004-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ (a/c Proc.Geral do Estado do RJ) - Agravado: MARCELO DA COSTA PEIXOTO ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ).\r\n\r\n23 - 00549-1991-038-01-00-8 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: CAFE E BAR MOZENDE LTDA ( Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D ) - Agravado: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\n24 - 00574-2001-023-01-00-5 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: RENATO PATRICIO NOVELETTO JUNIOR ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ) - Agravado: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ).\r\n\r\n25 - 00576-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Damiao Pereira Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Damiao Pereira Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n26 - 00638-2001-048-01-00-4 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: SINVAL HENRIQUES FILHO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n27 - 00705-2006-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Sergio da Rosa Borges ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 73152 D ).\r\n\r\n28 - 00708-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Recorrido: Paulo Celio da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n29 - 00759-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Oscar Braga ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n30 - 00761-1996-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FIDELI BARBASTEFANO FILHO ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 00815-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Arnon Goncalves ( Adv. Adriana Leal Brigagao RJ 142499 D ) - Recorrido: CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), COOPERCARGA COOP DE TRANSPORTES DE CARGA DO EST DE SANTA CATARINA ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n32 - 00816-2007-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Valeria Frazao de Souza ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n33 - 00856-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rodrigo Tricarico de Oliveira ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Globo Comunicacao e Participacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n34 - 00874-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Magno Lisboa Mussi ( Adv. Joao Batista Pereira Sodre Filho RJ 132156 D ) - Recorrido: Aguas do Paraiba S/A ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ).\r\n\r\n35 - 00890-2004-302-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C da Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ANTONIO CARLOS DA SILVA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), FUNPAT-FUNDACAO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DE PETROPOLIS ( Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves RJ 25934 D ), FORTE TERCEIRIZACOES S/C LTDA ( Adv. Mare Barreiro Cabanelas RJ 80471 D ).\r\n\r\n36 - 00891-2005-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Luciene das Gracas de Andrade Fontoura ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ) - Recorrido: Luciene das Gracas de Andrade Fontoura ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ), Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n37 - 00913-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA ( Adv. Felipe Porto Benjamim RJ 101348 D ) - Recorrido: EVANDRO SALES DE ARAUJO ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n38 - 00923-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andreia Aparecida Parente de Resende ( Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida RJ 103961 D ) - Recorrido: Clube dos Funcionarios da Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Daniel Meira Beckenkamp RJ 134904 D ).\r\n\r\n39 - 00945-2006-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Valdemir Antonio de Araujo ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n40 - 00950-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Neide Barbosa Moraes ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ) - Recorrido: Villa Cabral Eventos ( Adv. Vitor de Mattos Alves RJ 104478 D ).\r\n\r\n41 - 00969-2006-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n42 - 00982-2004-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: RUBENS ABREU JARDIM, EMATER RIO, IDAN INST DESENVOLV AGROP ESTADO DO AMAZONAS - Recorrido: EMATER RIO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), IDAN INST DESENVOLV AGROP ESTADO DO AMAZONAS ( Adv. Lena Guiomar Cavalcante Frederico AM 2980 D ), RUBENS ABREU JARDIM ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ).\r\n\r\n43 - 00943-1993-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n44 - 01014-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorrido: Rubens dos Santos ( Adv. Douglas Alexandre Correa RJ 119736 D ).\r\n\r\n45 - 01030-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Basecem Salao de Beleza Ltda. ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ) - Recorrido: Flaviane dos Santos Freires da Silva ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n46 - 01056-2007-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Armindo da Silva ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Agravado: Fabrica de Vassouras Sao Cristovao Ltda ( Adv. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D ), Carlos Alberto Borges Velloso ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ). (Para desempate.)\r\n\r\n47 - 01065-2007-202-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Nova America S.A. ( Adv. Marcelo de Luna Freire RJ 99054 D ), Suzana Barcaro Romao ( Adv. Mario Jose Bravo RJ 15929 D ).\r\n\r\n48 - 01086-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Centro Educacional Crescer S/C Ltda ( Adv. Jose Orlando Queiroz Borges RJ 35682 D ) - Recorrido: Rosana da Costa Melo ( Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ 116481 D ).\r\n\r\n49 - 01088-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Deise Alves da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Deise Alves da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n50 - 01126-1998-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. ( Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ 56739 D ) - Recorrido: JOSE LOUREIRO NETO ( Adv. Armando Escudero RJ 61207 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 59860 D ).\r\n\r\n51 - 01127-2006-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: New Chifon Modas Ltda ( Adv. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D ) - Recorrido: Aline de Moura Santos Bastos ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n52 - 01135-2003-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Adv. Mariana Borges de Rezende RJ 102718 D ) - Recorrido: ODAIR JOSE DA SILVA ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n53 - 01148-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Flavio Silveira ( Adv. Francisco de Assis Martins RJ 69645 D ) - Recorrido: David Chreem Tecidos Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n54 - 01155-2007-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Cristiano Felix Nobrega ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n55 - 01157-2006-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudinei Amancio Boechat Barros ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n56 - 01175-2006-244-01-00-3 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: Cristina Fortuna Bernardo Ribeiro ( Adv. Demostina da Silva Alvares RJ 3655 D ).\r\n\r\n57 - 01263-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Saint German Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Recorrido: Selma Agapito dos Santos ( Adv. Denise Fagundes da Rocha RJ 64593 D ).\r\n\r\n58 - 01303-2005-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Benedita Maria das Gracas Balbino Alves ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ), LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda..\r\n\r\n59 - 01321-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Weslley Rabello de Almeida ( Adv. Lenicio Figueiredo Salles RJ 68553 D ), Barcelos & Cia Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Barcelos & Cia Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), Weslley Rabello de Almeida ( Adv. Lenicio Figueiredo Salles RJ 68553 D ).\r\n\r\n60 - 01327-2002-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARCELO FONSECA DE MORAES ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n61 - 01328-1996-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: CITIBANK SA ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: ADIRLHEY DE LIMA ASSIS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n62 - 01331-1998-073-01-00-4 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO ( Adv. Jorge Moura de Oliveira RJ 89227 D ). (Impedimento dos Exmos. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.)\r\n\r\n63 - 01376-2007-082-01-00-1 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Carlos Pires ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n64 - 01387-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nadia Figueiredo Pinheiro ( Adv. Jorge de Oliveira Mussuri RJ 47557 D ) - Recorrido: 2C Rio Entretenimento Marketing e Participacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n65 - 01404-2006-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Arylton Ferreira da Silva ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n66 - 01405-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condominio do Edificio Vega ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Jose Epitacio dos Anjos ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n67 - 01424-2006-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Selvagem Cafe Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: Francisco Airton de Melo ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n68 - 01487-2005-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Nailza Maria Passos Lopes da Silva ( Adv. Valdir Silva Teles RJ 65125 D ).\r\n\r\n69 - 01491-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Mauricio Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Ponto Log Transportadora Ltda - ME ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ).\r\n\r\n70 - 01521-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alessandra Lorena de Mello ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n71 - 01568-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Miguel Angelo dos Santos da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Miguel Angelo dos Santos da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 01668-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ 88976 D ) - Recorrido: Fabio Panzariello Duque ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n73 - 01681-2006-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorrido: Jailton de Oliveira Garcia ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n74 - 01689-2006-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Brascan Imobiliaria Shopping Centers S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Waldemar Freire da Costa Filho ( Adv. Sergio de Almeida Araujo RJ 46370 D ).\r\n\r\n75 - 01719-2005-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Adao Sereno de Rezende ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n76 - 01818-2004-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), DAVID DA SILVA RAMOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), DAVID DA SILVA RAMOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n77 - 01826-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Eduardo Martins Paris ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ).\r\n\r\n78 - 01830-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Cooperativa de Mao de Obra - COOPERIO ( Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro RJ 104568 D ), Ademir Dias Lopes ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ), Tarmon Engenharia Ltda. ( Adv. Alexandre Costa Pecanha RJ 115861 D ).\r\n\r\n79 - 01923-2005-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Adv. Roberto Doria Junior RJ 75200 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ), Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Adv. Roberto Doria Junior RJ 75200 D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ).\r\n\r\n80 - 01949-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: COPIA UNIDA LTDA ( Adv. Glauco Armond RJ 96383 D ), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MARQUES ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n81 - 01967-2001-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ) - Agravado: FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), RUY PERDIGAO ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n82 - 02003-1999-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorrido: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n83 - 02025-2004-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: RESENAUTO VEICULOS LTDA. ( Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ 84277 D ) - Recorrido: EUCRESIA APARECIDA DE PAIVA ( Adv. Celio Diniz RJ 106477 D ).\r\n\r\n84 - 02110-2001-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: PAULO CESAR BRITO GASSE ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ).\r\n\r\n85 - 02209-1999-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FOLHA DA MANHA SA ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ).\r\n\r\n86 - 02216-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Josimar Pinto da Silva ( Adv. Wanderley da Silva RJ 118439 D ).\r\n\r\n87 - 02252-2002-242-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: MIRAK ENGENHARIA LTDA ( Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine RJ 109031 D ), ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Amaral Silva Pinto RJ 27636 D ), JOSE DA SILVA ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n88 - 02267-2006-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Amteas Praia Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Marques de Abreu RJ 68535 D ) - Recorrido: Alex Sandro Rodrigues Marinho ( Adv. Roberto de Miranda Pinto RJ 47257 D ).\r\n\r\n89 - 02334-1999-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ELIEL SILVEIRA DA MOTA ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n90 - 02409-1989-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n91 - 02762-1990-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: JORGE DARIO UZEDA LEON ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ) - Agravado: André Shi Uzeda ( Adv. Telma Gloria de Sousa Nenes RJ 44828 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ).\r\n\r\n92 - 02860-1992-042-01-00-1 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: DARCI DE ALMEIDA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n93 - 03078-2003-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Victor Silva Couri RJ 74258 D ), CLAUDINEI DA COSTA HENRIQUES ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ).\r\n\r\n94 - 03122-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Henrique de Oliveira Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Auto Onibus Fagundes Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n95 - 03278-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Barratrigo Comercio e Distribuicao Ltda. ( Adv. Maria Claudia Villela Bornickel Alvarenga RJ 89538 D ) - Recorrido: Silverio Corci ( Adv. Demetrius Passos Fernandes RJ 64017 D ).\r\n\r\n96 - 03430-1997-241-01-00-1 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: ELIEL ALVES DO NASCICMENTO ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), ADALBERTO PIMENTA DUMANS ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), ELIZETE MARIA DOS SANTOS ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), CELSO PEREIRA RAPISO ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), JOAO JORGE DE MOURA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), LEILA VIEIRA BATISTA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), NILSON DA SILVA MIGUEL ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), MARIANGELA DA COSTA VIANA NOGUEIRA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), JORGE PEDRA BORGES ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), ANTONIO CARLOS DA COSTA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ).\r\n\r\n97 - 03947-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), ROBSON MOTA PEREIRA ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: ROBSON MOTA PEREIRA ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ), ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ( Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo RJ 116022 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n98 - 04100-1998-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ), CECILIA OLIVEIRA DA CONCEICAO ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ) - Recorrido: CECILIA OLIVEIRA DA CONCEICAO ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ), INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das Sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 664445"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "664438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DOJUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00121-2004-262-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorridos: I - IVONI DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha - OAB/RJ 43380/D) e II - CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS LTDA (Dr. Flávio Celso Gomes Pereira - OAB/RJ 4896/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00209-2004-241-01-00-1 (RRPS) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorridos: I - WILLIAN DA SILVA (Dr. Arialdo Santos Viana - OAB/RJ 3284/D) e II - POSTO JOÃO BRASIL LTDA (Dr. Waltair Costa de Oliveira - OAB/RJ 59557/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00316-2006-301-01-00-0 (RRPS) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorridos: I - JOSÉ CARLOS DE BRITO (Dr. Delfim Sousa Teixeira - OAB/RJ 33014/D) e II - YAYOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA (Dra. Ivana Araujo Mota - OAB/RJ 113431/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00557-2006-245-01-00-6 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrentes: I - UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade - OAB/RJ 95363/D) e II - ROBSON ALVES DA COSTA (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ 127705/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso do reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01178-2006-301-01-00-7 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: LUIS CLAUDIO FRANÇA (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519/D) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01495-2005-028-01-00-7 (RO) (ED) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: ANTONIO DUARTE DE SOUZA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - OAB/RJ 63815/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator .\"\r\n\r\nPROCESSO - 01795-2002-242-01-00-6 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: I - JOVENAL BENTO CLAUDINO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272/D) e II - FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES (Dr. Luiz Tiago Carvalho Cunha - OAB/RJ 60874/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02282-2006-243-01-00-2 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: JOSÉ HENRIQUE DE CASTILHO (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65437/D) - Recorrida: CLÍNICA SANTA JULIANA (Dr. José Mendonça Filho - OAB/RJ 76865/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 664438"
                            ],
                            "664526": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-221-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Edmar Pereira dos Santos ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Edmar Pereira dos Santos ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor para condenar a Ré ao pagamento do prêmio mensal de 14,5 % sobre o salário, como vindicado na petição inicial, devendo ser observada a prescrição do direito do Acionante aos créditos anteriores a 20/07/02, conforme declarado na r. sentença, bem como para condenar a Ré a efetuar o pagamento da gratificação anual relativa aos anos de 2002 a 2006. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire quanto ao tópico ¿intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Murilo Marcato ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba Cavalcante, decidiu-se, por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, dar provimento a ambos os apelos para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, na forma da fundamentação supra, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o Autor do pagamento das custas. Restaram vencidos a Presidência e o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. As preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria; de carência da ação por ilegitimidade ativa, por ilegitimidade passiva das Rés e por impossibilidade jurídica do pedido foram rejeitadas na Sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-071-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : G.M.M. Embalagens Industriais S.A. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Genair Pereira Ferreira ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria Julia de Oliveira Coelho Montenegro ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de chamamento ao processo e de denunciação à lide e, no mérito, DAR provimento ao apelo para que a Ré se abstenha de proceder aos descontos promovidos, bem como que pague à Autora os valores indevidamente descontados. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza remuneratória. Na hipótese de haver necessidade que a liquidação se processe por perícia, a Ré arcará com o ônus respectivo, em respeito ao princípio da sucumbência. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito da Autora e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ora arbitrados, pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-060-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Centro de Dianostico e Tratamento Ferreira Melo Ltda. - CEFEM ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Memorial Saude Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Tania Lucia Pereira Passos ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D ), Memorial Saude Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas Rés; rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não acolhimento do pedido de renúncia e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária da 2ª Ré. vencida DAO, no mérito. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Cruz, representando as rés.\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Cristiano de Castro Lima ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas não tributáveis, com fulcro no art. 46, da Lei nº 8.541/1992 e na Súmula nº 368, II, do C. TST. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-045-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Danielle Lima Sardella ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Informatizações Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, por maioria,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira. Declarou-se impedido para atuar no presente feito VAL\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-038-01-01-7 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : LOURIVAL DA SILVA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Réu, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 664526"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00024-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Luiz Carlos Tinoco ( Adv. Maria Rosa dos Santos Martins RJ 57924 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n2 - 00040-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Darci Constantino dos Santos ( Adv. Luiz Helvécio Guimarães RJ 36089 D ) - Recorrido: Leila Moreira da Cunha ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n3 - 00061-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: LDB Transportes de Carga Ltda. ( Adv. Isaac Luiz Ribeiro SP 99250 D ) - Recorrido: Moacir Bravo Nea ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Suga Tudo Limpeza e Desentupimento de Fossas Ltda - Recorrido: Sebastião Ferreira Clemente ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n5 - 00132-2008-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Diocelio Stilpen de Lima ( Adv. Rogério Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\n6 - 00208-2005-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TNL PCS S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Elaine Vieira dos Santos ( Adv. Rosilane Pereira de Araújo RJ 94546 D ), LCS Efficient Prest Service Ltda, Transportadora Cometa S/A ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ).\r\n\r\n7 - 00237-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Publicar Corretora Ltda. ( Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes RJ 53746 D ) - Recorrido: Walter Duarte da Silva ( Adv. Maria Nilma Lima de Barros RJ 95293 D ).\r\n\r\n8 - 00339-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias RJ 97964 D ) - Recorrido: Wanderley Marinho da Costa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n9 - 00377-2007-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jorge Luiz Vieira Salgado ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Companhia Distribuidora de Gas do RJ CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do RJ CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda., Jorge Luiz Vieira Salgado ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n10 - 00385-2006-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Matos Pereira ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Tendencia Arquitetura e Constituo Ltda. ( Adv. Bruno Conti Matielli RJ 112340 D ).\r\n\r\n11 - 00406-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rodrigo de Almeida Lima ( Adv. Marcus Vinícius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Rodrigo de Almeida Lima ( Adv. Marcus Vinícius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n12 - 00409-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Guilherme Gonçalves Ferreira da Silva ( Adv. Ugo P Lima RJ 130498 D ) - Recorrido: Brasil Center Telecomunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n13 - 00440-2003-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MIT RIO VEICULOS ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ( Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves RJ 28449 D ) - Recorrido: JOSE RICARDO BORGES CASTILHO ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n14 - 00440-2006-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Município de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Deise Meireles Aquino Silveira ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ), Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ 131300 D ).\r\n\r\n15 - 00485-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Antônio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ) - Recorrido: Zuleica de Sá Resende ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n16 - 00489-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Valmir Cler ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Cláudia Alves Marques RJ 93813 D ), Município de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Município de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n17 - 00500-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Odair Rodrigues da Silva ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Município de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Município de Volta Redonda ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Cláudia Alves Marques RJ 93813 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n18 - 00508-2006-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Adenilson Braz ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Varsóvia ( Adv. Iracu Antunes da Rocha RJ 57511 D ).\r\n\r\n19 - 00514-2004-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: New Chifon Modas LTDA ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: MARIA DO ROSARIO LOPES SANTANA ( Adv. Marcelo Araújo dos Santos RJ 78028 D ).\r\n\r\n20 - 00533-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sheila Maria de Freitas Muniz ( Adv. João Batista Santana RJ 85022 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araújo RJ 64338 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da União ).\r\n\r\n21 - 00574-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Damião Braga Magalhães ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D ).\r\n\r\n22 - 00579-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. João Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Wilk Vaz Saback ( Adv. Onica Maria Guimarães Rodrigues RJ 81811 D ).\r\n\r\n23 - 00630-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), João Luis de Franca ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ) - Recorrido: João Luis de Franca ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n24 - 00633-2005-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Vitor Ceresini Vitorio ( Adv. Alexandre da Silva Meireles RJ 98182 D ), Telsul Serviços Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Vitor Ceresini Vitorio ( Adv. Alexandre da Silva Meireles RJ 98182 D ), Telsul Serviços Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n25 - 00669-2006-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Cláudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Gilson Justino da Silva ( Adv. João Benjamim da Silva RJ 41408 D ).\r\n\r\n26 - 00721-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Morgana Martins Lima ( Adv. Manoel Fernando dos Santos RJ 84522 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informática Ltda., Caixa Econômica Federal ( Adv. César Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Probank Ltda. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n27 - 00792-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Ana Paula Rosa de Abreu ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de), Sul América Cia Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ).\r\n\r\n28 - 00813-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Bruno Leonardo da Silva Mallens ( Adv. Cláudia Simões Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Bruno Leonardo da Silva Mallens ( Adv. Cláudia Simões Lucas RJ 135599 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n29 - 00837-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Transportes Paranapuam S.A. ( Adv. Tulio Cláudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: André Clodomiro Vilela ( Adv. Michelle Soares de Brito e Souza RJ 147013 D ).\r\n\r\n30 - 00846-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sebastião Jorge Rodrigues ( Adv. Helio Guimarães de Mello Junior RJ 132887 D ) - Recorrido: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda ( Adv. Robson de Oliveira Ramos RJ 78761 D ).\r\n\r\n31 - 00848-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n32 - 00868-2005-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: Império da Banha Auto Serviço Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Agravado: EDIMILSON RAMOS DA CRUZ ( Adv. Aura Magalhães Freitas RJ 49921 D ).\r\n\r\n33 - 00891-2006-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Agaliodoro Frauches de Morais ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Agaliodoro Frauches de Morais ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\nQuebra 34 - 00898-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Galaxy Brasil Ltda. - Directv ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Nercilio Nogueira da Rocha ( Adv. Ângela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D ), RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA ( Adv. Maria Amelia Mendes Cunha RJ 97643 D ).\r\n\r\n35 - 00923-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Condomínio Residencial Verde Ville ( Adv. Francione Pissurno Fernandes RJ 103378 D ) - Recorrido: Gilson Raimundo dos Santos ( Adv. Wangler Dias Pessoa RJ 101834 D ).\r\n\r\n36 - 00931-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Recorrido: Maria Cristina Borges Claudino Vieira ( Adv. Dario Dias Bertao RJ 64985 D ), Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\n37 - 00996-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Renato Alves Pereira ( Adv. Leandro Azevedo Coutinho RJ 116175 D ) - Recorrido: TSL Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental Ltda ( Adv. Marcos de Goes RJ 54991 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n38 - 01015-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Francisco Paulo da Silva ( Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz RJ 94119 D ), Núcleo Arquitetura e Construção Ltda. ( Adv. Sérgio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ) - Recorrido: Francisco Paulo da Silva ( Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz RJ 94119 D ), Núcleo Arquitetura e Construção Ltda. ( Adv. Sérgio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ).\r\n\r\n39 - 01045-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sayonara Fonseca Pereira ( Adv. Sérgio Luiz Pio RJ 53781 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n40 - 01175-2006-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wallace Canedo Machado ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n41 - 01254-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos de Arczynski de Brito Povoa ( Adv. Luiz Antônio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorrido: Carlos de Arczynski de Brito Povoa ( Adv. Luiz Antônio de Abreu RJ 2144 A ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n42 - 01260-2006-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: Academia de Ginastica Flex de Santa Cruz Ltda ( Adv. Aluísio Rosa RJ 128517 D ) - Agravado: Fabiano de Almeida Aguiar ( Adv. Bruno Alves de Oliveira RJ 115473 D ).\r\n\r\n43 - 01358-2007-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Aledio Jose Ribeiro ( Adv. Aristóteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n44 - 01364-2006-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Fininvest S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Ângela Regina Ferreira ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ).\r\n\r\n45 - 01408-2005-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Márcio de Oliveira Leme ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Aga S.A. ( Adv. Júlio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n46 - 01427-2005-011-01-01-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: Carmen Dolores Rosa Bulhões ( Adv. Júlio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Luiz Octávio B Lima Pedroso RJ 63215 D ).\r\n\r\n47 - 01464-2007-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Marcos Vinícius Antunes da Rosa ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n48 - 01474-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Carlos Jose de Souza ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ) - Recorrido: Trans Rodrigues Transportes Ltda. ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ).\r\n\r\n49 - 01513-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Ana Maria Priore ( Adv. Orlando Moreira de Carvalho RJ 28409 D ) - Recorrido: River Park Transportes Ltda. ( Adv. Alberto da Costa Pereira RJ 107849 D ).\r\n\r\n50 - 01563-2006-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Merkur Editora Ltda. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorrido: Welligton Antônio de Oliveira ( Adv. Dario Correa Filho RJ 106494 D ).\r\n\r\n51 - 01573-2001-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MC BOTAFOGO COMERCIO DE RELOGIO LTDA - Recorrido: MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIO LTDA, WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ).\r\n\r\n52 - 01586-2000-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ( Adv. Flávio Olímpio de Azevedo RJ 118748 A ) - Agravado: JORGE RODRIGUES TORRES ( Adv. Alberto Lúcio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n53 - 01594-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telelistas Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Rui Ueslei de Castro e Souza ( Adv. Léo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n54 - 01624-2006-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Teresa Destro ( Adv. João Marcos Guimarães Siqueira RJ 106844 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cátia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Teresa Destro ( Adv. João Marcos Guimarães Siqueira RJ 106844 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cátia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n55 - 01649-2005-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Município de Magé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Juberto Batista do Nascimento ( Adv. Iramar Duarte de Sá RJ 54579 D ).\r\n\r\n56 - 01707-2006-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcos Jordão Pinto ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n57 - 01720-2005-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TELENGE Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Gilmar Jose Moyses ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: TELENGE Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Gilmar Jose Moyses ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n58 - 02019-1996-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: HELIO FORMATO DA SILVA FILHO ( Adv. Edinaldo Soares de Araújo RJ 105372 D ) - Agravado: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA.\r\n\r\n59 - 02228-2004-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: DUCK HEAD CONFECCAO LTDA ( Adv. Júlio César Alves Roberto RJ 90020 D ), DANIEL DE MARINS NUNES ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n60 - 02586-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Rúbia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Rubens Lopes Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação RIO DE JANEIRO, 22 de Setembro de 2008Rogério Silva CarneiroDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 664275"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "664330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01009-2007-022-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Gilson Amancio da Silva ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), - Recorrido : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso. Por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que acolhia a prescrição extintiva argüida em contra-razões, rejeitar a prejudicial, dando provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, cujo voto segue abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vera Lucia Abrahao da Silva ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Maria de Lourdes Silva ( Murilo Maia de Oliveira RJ114845D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S/A ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorrido : Jorge Antonio Nicolich ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-204-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Athos Farma Sudeste S.A. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - Embargado : Vitor Luiz Conceicao dos Santos ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, rejeitando a alegação de bis in idem quanto ao reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, sem importar efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : UNIAO FEDERAL - Embargado : Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Josemar Candido Ribeiro ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nId: 664330"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00681-2002-021-01-00-1 RO J 53995 D J 6305 D ). “Digam as partes sobre os embargos opostos (fls 152/154 e155).” \r\n\r\n01056-2007-051-01-00-3 RRPS J 112073 D J 100365 D ): “Diga a parte contrária sobre os Embargos de Declaração de fls. 141/147.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662064"
                            ],
                            "662063": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00550-2007-018-01-00-6 RO(ED) J 48798 D J 101841 D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, reconhecendo a tempestividade do recurso ordinário interposto, com efeitos modificativos ao julgado regional. Decorrido o prazo legal, desentranhem-se as cópias de fls. 301/372, que visavam a formação do eventual recurso de agravo de instrumento, na forma do requerimento de fls. 299/230, devolvendo-as à parte ré e renumerando-se os autos em seguida, como também determino venham os autos conclusos para julgamento do mérito do apelo da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n00719-2006-057-01-00-0 RO(ED) J 103102 D J 103643 D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar as contradições apontadas, fazendo constar da ementa a expressão: “Recurso conhecido e parcialmente provido”, acrescendo-se ao acórdão a fundamentação relativa à redução do valor da condenação de dano moral, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n00892-2007-050-01-00-4 RO(ED) J 107732 D J 51460 D ): “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n01217-2002-059-01-00-5 RO(ED) J 3038 D J 100699 D J 1342 B ): ”... por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o efeito modificativo do julgado e manter a condenação da 1ª reclamada, Massa Falida de Transportes Mosa Ltda., quanto às multas dos artigos 477 §8º e 467, ambos da CLT, nos limites do que restou decidido pela sentença de 1º grau, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n01633-2006-002-01-00-6 RO(ED) J 136894 D J 37918 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662063"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                        "662588": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00140-2006-003-01-00-5 - Rte. LUZINETE MARTINS DA SILVA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ: 100699/D) Rdo. HOSPITAL DE CLINICAS 4º CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa - OAB/RJ: 071236/D) - Bem(ns): 1) Grupo gerador Stemac, n. 450072698, motor a diesel Cummins n. 30362405, com 1800 RPM, modelo NTA 855G3, equipado com gerador Weg, n. complementar 64982-3-98, potencia de 450 KVA, 220V, 1066 amperes, 3140 Kg, refrigera a agua, dotado de radiador regulador de velocidade e sensor de sobrevelocidade, taquimetro Stemac, avaliado em R$ 160.0100,00 (cento e sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Alexandrino, 1761, Santa Tereza/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, BENEDITO P. P. FURTADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, MM. Juiz Titular na 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 662588"
                        ],
                        "662582": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: João Batista Silva de Deus\r\n\r\nRdo: Hema Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Gêneros Alimentícios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662582"
                        ],
                        "662536": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-003-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Marilza Mathias Rodrigues\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.185\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662536"
                        ],
                        "662551": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00825-1991-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA BOZANO, Rte PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nciência do despacho de fls.: Manifestar-se sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celeste Regina Lobo de Mendonca [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste Regina Lobo de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.534,devendo juntar aos autos as pecas necessarias para a formacao da Carta de Sentenca, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Cristina de Souza da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Clodal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Cristina de Souza da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Miguel Tomaz [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Souza dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as devolucoes das notificacoes de fls.75 e 76,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Moraes e Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Flor da Silva [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Flor da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michele Teixeira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda., Rte Michele Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls.96:Negado provimento . Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Machado Sales [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRdo: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Machado Sales, Rdo Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDeferida a producao de prova pericial. Prazo de 10 dias sucessivos para quesitos e indicacao de assistente tecnico .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Claudia da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Claudia da Silva, Rdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls 55. Ré ao depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Mendonca Jardim [Adv. Leonora Roizen Albek Oliven (OAB: RJ 99517 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rte Marcia de Mendonca Jardim\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls 50: ré ao depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ADRIANA NEVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGALHAES SUCUPIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nTI: André Luiz Rodrigues Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ADRIANA NEVES\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento,ante os conteudos de fls.391/402 e a inviabilidade de novos bloqueios,ante as quantias irrisorias bloqueadas em relacao ao valor de seu credito,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Meneses Carneiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Kamek Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Aluke Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aluke Decoracoes e Tecidos Ltda., Rdo Elam Decoracoes e Tecidos Ltda., Rdo Kamek Decoracoes e Tecidos Ltda., Rte Rita de Cassia Meneses Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo da Silva Rodrigues [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRdo: Alberto do Nascimento [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Rdo: Rio Bel Bazar Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alberto do Nascimento, Rte Pedro Paulo da Silva Rodrigues, Rdo Rio Bel Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABRITO ASSIS FRANCO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.70/71,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cavalcanti de Holanda [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cavalcanti de Holanda\r\n\r\nciência do despacho de fls.182.Esclareça o autor seu requerimento, ante o conteúdo dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO AGENOR AMANCIO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSPRESSEL CONSTRUCOES PRESTACAO SERVICOS LTD [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO AGENOR AMANCIO\r\n\r\nciência do despacho de fls.180: Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Horacio Teixeira de Carvalho Filho [Adv. Simone Ferreira Paigeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Catavento Ltda (N/P Vera Moraes Calypo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Horacio Teixeira de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.31,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IACI RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IACI RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Oliveira Melo [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Clau e Gloria Coifeur [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Oliveira Melo, Rdo Salao de Clau e Gloria Coifeur\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vania Tavares Bessa [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio Alimentos Ltda., Rte Vania Tavares Bessa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO VALERIO ROCHA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA POPULAR DE IRAJA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO VALERIO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Luz Araujo Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson da Luz Araujo Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UELISON MOREIRA LUCIO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UELISON MOREIRA LUCIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSINETE MARIA DA SILVA NUNES [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira (OAB: RJ 26990 - D)]\r\n\r\nRdo: BERNADETE ASSUMPCAO DE MEDEIROS [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BERNADETE ASSUMPCAO DE MEDEIROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.97/98,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Joao Ferreira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Sercom Servico Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.91,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline de Oliveira Alves [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRdo: Bellan Industria e Comercio de Brindes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bellan Industria e Comercio de Brindes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.45/46,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antoniel Dantas da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico de Assistencia Social Evangelica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.32/33,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Ambrosio da Paixão [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Grandense Distribuidora de Serviços de Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Grandense Distribuidora de Serviços de Manutenção Industrial Ltda., Rte Rogério Ambrosio da Paixão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jose da Silva Menezes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.93/94,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marina de Lima Fassini [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEILA RENATA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL BRANDAO [Adv. Debora Maia da Costa (OAB: RJ 107807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL BRANDAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.52/53,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Mathias Rodrigues [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL, Rdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza Mathias Rodrigues\r\n\r\nciência da decisão de procedentes em parte os embargos de declaração.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MYRTES OLGA BELLEZA CORTES [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Rte MYRTES OLGA BELLEZA CORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Daniel Abreu Guerrero [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rte Henrique Daniel Abreu Guerrero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PEREIRA DA MOTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nciência do despacho de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandese S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rdo: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque, Rdo FRB Fundação Rubem Berta, Rdo Varig Logística S.A. - Varig Log, Rdo Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandese S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.327.Prazo de 10 dias para informarem as provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erivaldo Pereira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Rubanil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamacao,conforme fls.25,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Batista Silva de Deus [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Hema Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Batista Silva de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: William Pereira dos Santos Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Variglog Varig Logistica S.A., Rte William Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nciência do despacho de fls.:Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Araguari Antonio da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Therezinha Moura Leitao [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Araguari Antonio da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.110: manifestar-se em 05 dias sobre conteúdo de fls 110 \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lazaro de Oliveira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRdo: Paixao Pelo Detalhe Presente Ltda. [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paixao Pelo Detalhe Presente Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.32: recolher cota previdenciária, em 48 horas.. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALTAYR MELCHIADES DOS SANTOS [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAYR MELCHIADES DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.285:fornecer endereço atual das 2a e 3a reclamadas, em 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria da Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: Servitex Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servitex Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celso Manso Monteiro Vieira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\ncontra-arrazoar recurso de fls.662.Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.42. Recolher cota bprevidenciária em 48 horas em guia GPS \r\n\r\nQuebra Processo: 00185-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eva Lucia Barbosa de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Juliana Teixeira Hime (OAB: RJ 108181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elza Bar e Lanchonete Ltda. ME, Rte Eva Lucia Barbosa de Souza\r\n\r\nciência da decisão homologa´tória de fls.117. Ré ao depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edna Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Cem Escola Creche Ltda. [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cem Escola Creche Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena execução. fls.58\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Gomes da Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 662551"
                        ]
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01479-2003-005-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BARROS DE MOURA\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 207v, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-005-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Queiroz Lopes\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661563"
                            ],
                            "662318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-005-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Castanheira\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-005-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Cosme Vieira da Rocha\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662318"
                            ],
                            "661564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01597-2002-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar com urgência os dados necessários à expedição de ofício \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BARROS DE MOURA [Adv. Rodrigo Netto Valente (OAB: RJ 60061 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO BARROS DE MOURA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls.207v. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Mariano da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Mariano da Silva\r\n\r\nVista ao autor de fls 135, inclusive para dizer se mantém o requerido na ata de audiência fl. 63, quanto a prova pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1999-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY GOMES PRATES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO ASTRA ALIMENTACAO SADIA P/O TRABALHADOR [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY GOMES PRATES\r\n\r\nVenha o autor com urgência, manifestar-se sobre a certidão de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Queiroz Lopes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Queiroz Lopes, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2000-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DALVA NOVAES ZIMMER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA NOVAES ZIMMER\r\n\r\nVista ao autor dos documentos da Receita federal acautelados na secretaria desta Vara e , assim requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Cristina Macedo Soares [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clelio Nunes da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Atmosfera Gestao e Higiene de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atmosfera Gestao e Higiene de Texteis Ltda., Rte Clelio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: George Benigno Lopes de Souza Junior [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Benigno Lopes de Souza Junior, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1996-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Rte JORGE GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Pedro da Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRdo: Prestoeletric Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Pedro da Silva\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, com o correto endereço da 1ª ré, sob pena de extinção do processo sem julgameto do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Rodrigues Peres [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Rodrigues Peres\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls 35. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO LEITE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Romeu Teixeira [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Alvorada do Bairro Peixoto Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Romeu Teixeira\r\n\r\nIndeferido recebimento do recurso por ser intempestivo [fls 39]. Deferida a isenção das custas. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Moraes [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-005-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nReu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pepsico do Brasil Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ\r\n\r\nIndeferido o desentranhamento de documentos requerido. Cumpra-se fls 381. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Honorio Santos da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Vikings Sistemas de Limpeza Ltda. [Adv. Raphael Gonçalves Moreira (OAB: RJ 143390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Honorio Santos da Silva, Rdo Vikings Sistemas de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josef Perecmanis [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Rte Josef Perecmanis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Rte: Celio do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Rte: Celio dos Santos Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Rte: Celso do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: Leao Junior S.A. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos do Nascimento Rodrigues, Rte Celio do Nascimento Rodrigues, Rte Celio dos Santos Rodrigues, Rte Celso do Nascimento Rodrigues, Rdo Leao Junior S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1999-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR LOPES DA MOTTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR LOPES DA MOTTA\r\n\r\nDiga o autor sobre fls 255. \r\n\r\nProcesso: 00185-1998-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR DA CUNHA SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODAIR DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls 326. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Fernando Goncalves da Cunha Alegre [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Planeta da Ribeira Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Fernando Goncalves da Cunha Alegre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, de acordo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e do IR, tal como cabíveis na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DA SILVA SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01350-2000-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA COSTA DE MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA COSTA DE MELO, Rdo POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Debora Pinto da Rocha [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Luiza Gama Barbier [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Pinto da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 54 \r\n\r\nProcesso: 01505-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alexandre Candido [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: On Line Card Servicos de Divulgacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alexandre Candido\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado do réu. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-005-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Claudia da Silva Carmo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Claudia da Silva Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias [fls 235/246]\r\n\r\nProcesso: 01579-2000-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRACI ANJO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACI ANJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, de acordo com a decisão trânsitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e de IR, tal como cabíveis na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Ferreira Lopes [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Leonardo Ramos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Leonardo Ramos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, de acordo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e do IR, tal como cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Luis Vieira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Long Life Industria e Comercio de Colchoes e Bicamas Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Luis Vieira da Silva\r\n\r\nDeferida a isenção de custas requerida \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILSON BORGES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON BORGES PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls 147/157 \r\n\r\nProcesso: 01160-1990-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcos Alencar Martins Friaca (OAB: RJ 70649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida isenção de custas. Diga o autor se totalmete cumprido o valor devido, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Rodrigues Pinheiro Filho [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Hoteis Palace [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Companhia Hoteis Palace, Rte Raimundo Rodrigues Pinheiro Filho\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias [fls 634]. \r\n\r\nProcesso: 02054-1996-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SILVA PINTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO FISICA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SILVA PINTO\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias e, requerer neste ato o que for de seu interesse.. \r\n\r\nProcesso: 02184-1998-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LACORTE PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFARITZ [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFARITZ, Rte JOAO LACORTE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador. Prazo de 05 cinco dias sucessivos, intercalados por 24 horas .\r\n\r\nProcesso: 02201-1996-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE ROBERTA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE ROBERTA DA SILVA\r\n\r\nvenha o autor com o atual endereço da ré \r\n\r\nProcesso: 02339-1989-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOARES DE FARIAS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: RESISTENCIAS FELCO IND. E COM. LTDA. [Adv. Auretino Alves (OAB: RJ 52643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOARES DE FARIAS\r\n\r\nVista ao autor da notificação devolvida de fls 348. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos dos Santos Franca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos dos Santos Franca\r\n\r\nRefazer seus cálculos, ajustando-os a promoção da contadoria [fls 84] , em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN DOS SANTOS CUNHA [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA GRACA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA GRACA\r\n\r\nComprovar a ré, em 05 dias, o umprimento do item 05 do acordo \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Cristina da Silva Cerqueira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Tudo Muito Bom Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Cristina da Silva Cerqueira\r\n\r\nIsento do pagamento das custas o reclamante, com base na declaração de hipossuficiência de fl 26. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Christina Braga dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Variglog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Jose Cavalcante [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Jose Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ribeiro de Araujo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rte Leandro Ribeiro de Araujo\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, os meios de prova que pretendem produzir, inclusive no caso de prova testemunhal. \r\n\r\nProcesso: 00563-1999-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA RIBAS PONTES NUNES [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRdo: TOLOMIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA RIBAS PONTES NUNES\r\n\r\nVista ao autordo ofício de fls 225\r\n\r\nProcesso: 00307-2000-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO NIGRI [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRdo: FOXY LADY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO NIGRI\r\n\r\ntomar ciencia da certidão de fls 194v \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Ramos Garcia [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilton Carlos de Carvalho Almeida [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Ramos Garcia, Rdo Nilton Carlos de Carvalho Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-005-01-00-4 - PJ\r\n\r\nRqte: Jaqueline Almeida Maciel Presta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jaqueline Almeida Maciel Presta\r\n\r\nDeferida a isenção de custas. Vir retirar os autos, independente de translado \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Firmino [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Medico Cirurgica Dr. Edelberto Abdalla Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Medico Cirurgica Dr. Edelberto Abdalla Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Onofre Jose Araujo Barbosa [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Onofre Jose Araujo Barbosa\r\n\r\nDeferida a isenção das cutas. \r\n\r\nProcesso: 01487-1996-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INACIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRdo: DARDO TRANSP COM IND REPR IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INACIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o autor, em 30 dias, sobre a devolução negativa da carta precatória e, requerer o que for de seu interesse no mesmo ato \r\n\r\nProcesso: 01090-2004-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRESSA DE SOUZA VILLELA [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRESSA DE SOUZA VILLELA\r\n\r\nVista ao autor da carta precatória devolvida \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA HELENA DOS SANTOS [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRdo: CELL BARRA SHOPPING INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nObserve melhor a patrona do reclamante e cumpra, em 30 dias improrrogáveis, o despacho de fls 65, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cléber Domingues Barros [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRdo: Brisa Locadora Ltda. - Savena Locadora [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brisa Locadora Ltda. - Savena Locadora , Rte Cléber Domingues Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Martins Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CALHEIROS DA SILVA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELL TELEFONIA INF REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nFornecer em 30 dias, os endereços atualizados dos sócios, sob pena de arquivamento provisório\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vitor da Silva Lima [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Agencia de Automoveis Tampi Ltda. [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor da Silva Lima\r\n\r\ntomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça, e se manifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório \r\n\r\nProcesso: 00883-2002-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE SOUZA PINTO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nEsclareça a ré, em 10 dias, os itens específicos objeto da discordância. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Antonio de Oliveira (Espolio de) [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Antonio de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDeferida a isenção das custas, responsabilizando-se pelo teor de sua declaração. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MORADA S/A, Rte MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO, Rdo MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAs partes para que, em 05 dias sucessivos intercalados por 24 horas, na ordem processual,atendam a solicitação da calculista [fls 447, item 02]. Tomar ciência o autor no mesmo ato da impugnação da ré \r\n\r\nId: 661564"
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-006-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nRdo: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Fernanda Barcelos a/c socio Leonardo Barcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-006-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Adilson da Silva Ferreira\r\n\r\nRdo: Rede Globo de Televisão e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDê-se ciência da decisão de fls. 29/36. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-006-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Renato Gonzaga da Silva\r\n\r\nRdo: Alfa Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m Alfa Engenharia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-006-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Altino Peixoto da Costa\r\n\r\nRdo: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-006-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Brito\r\n\r\nRdo: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-006-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Alexandro Paradella\r\n\r\nRdo: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lobo 1868 Enrolamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56/61. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-006-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Souza Almeida\r\n\r\nRdo: Ana Lucia Martins Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Lucia Martins Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661790"
                            ],
                            "661799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02811-1992-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO CAMPOS DE SAO THIAGO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRdo: STENA MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO CAMPOS DE SAO THIAGO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ...1183. .\r\n\r\nProcesso: 02404-1990-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA FREIRE [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIntime-se a parte contrária. (fls. 262 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Douglas de Souza Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas de Souza Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2001-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON MOREIRA PIRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON MOREIRA PIRES\r\n\r\nNot. reclamante para que se manifeste acerca desta (fls. 461), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-1998-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON ENGENHARIA SA N/P SOCIO ORLANDO JOSE MELO VIEIRA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. do oficio de fls. 43 da CPE, devendo o memso requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilteni Santos Costa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lea Maria Ribeiro [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTendo em vista a manifestações do reclamante, proceda a ré o depósito em dinheiro, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cintia de Paula Ferreira Martins [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia de Paula Ferreira Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2003-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARGEU CAMPOS DA SILVA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARGEU CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. Indicar meios de prosseguir com a execução.\r\n\r\nProcesso: 00513-2002-006-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRRHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-006-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marcelo de Souza Oliveira, SPDO TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre manifestações do Sr. Perito, em 10 dias, sucessivo, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Livia Dias dos Santos [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Pather Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Livia Dias dos Santos\r\n\r\nIntime-se a autora para que a mesma se manifeste acerca do cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado no sentido de que o acordo foi satisfeito. decorrido o prazo \"in albis\", arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00490-1998-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA CAMARAGIPE LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNotifique-se o rte para que o mesmo se manifeste acerca deste ofício, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Galdino Goncalves [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se a 2ª reclamada. Devolvo o prazo requerido, conforme R. despacho de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00228-1992-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre o parecer da AGU. \r\n\r\nProcesso: 00214-2003-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO XAVIER DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEBIO NASCIMENTO [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBIO NASCIMENTO, Rdo UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da decisão dos embargos de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 02450-1992-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIA VENETO CALCADOS LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE. (FLS. 87). \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altino Peixoto da Costa [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRdo: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altino Peixoto da Costa\r\n\r\nIndefiro o requerido, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-006-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar de Paiva Meireles [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eneas Fortunato dos Santos Junior [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eneas Fortunato dos Santos Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com os calculos do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO MENEZES MONTEIRO DA COSTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO MENEZES MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Brenneke Confeccoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gislaine Andrade de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gislaine Andrade de Carvalho\r\n\r\nNot. o rte. para que o mesmo se manifeste no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MOZART DE MORAES CORDOVIL [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nInrime-se a reclamada para que aponte os valores que entende devidos a titulo de I. Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-006-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Rogerio da Silva Balthazar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMANTHA SOARES CARVALHO [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRdo: TECTONER INFORMATICA MODERNA LTDA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMANTHA SOARES CARVALHO\r\n\r\nDiga o exequente. (numero CPF do exequente). \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-006-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Vania Maria e Silva Lopes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Vania Maria e Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Arcione Hénot [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE RIBEIRO FIGUEIREDO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALTER DE ANDRADE SENA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMANAQUE BUFFET LTDA [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER DE ANDRADE SENA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ DE AGUIAR [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: MURALHA SERVICOS SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ DE AGUIAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Niels Jorgen Petersen [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: British Airways [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo British Airways, Rte Niels Jorgen Petersen\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão de fls. 588/603. \r\n\r\nProcesso: 00738-1989-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE DA SILVA CHEREM [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE DA SILVA CHEREM\r\n\r\nDiga o exequente. (fls. 535). \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Gomes Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nAgdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Agdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA REGINA BRITO UHR [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BENEDITO DO CARMO MANGIA, Rdo CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA, Rte FATIMA REGINA BRITO UHR\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. inclusive ao autor para manifestar-se sobre os embargos de fls. 126/131.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Ventura [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Christiano Machado Vilas Novas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Ventura\r\n\r\nreconsidero o despacho anterior. Nos termos, prazo e consequencia, como previstos no art. 284, do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposo no ar. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando Gracino da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. Badim e Cia.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Francisco Sa da Costa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Francisco Sa da Costa, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 135/138.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-006-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Soares Calado [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2001-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELY NONATO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRdo: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nIndefiro por ora. \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO RAMALHO GUIMARAES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDefiro o requerimento da reclamada, devendo ser, inclusive, devolvido o prazo de fls. 94. \r\n\r\nId: 661799"
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                                "Expediente do dia 17-09-2008\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-007-01-00-2 - ACHP\r\n\r\nAut: Luiz Leonardo Goulart [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Trindade Correa, Aut Luiz Leonardo Goulart, Reu Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107 à 110. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CAROLINA PESSOA DE FARIAS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: ACAO E PROMOCAO EVENTOS LTDA, A/C ALMIR JOSE DE M. MARTINS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAROLINA PESSOA DE FARIAS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRdo: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01043-2000-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BATISTA BARBOSA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAREM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAREM, Rte JOSE BATISTA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.426, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Albuquerque Domingues [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Albuquerque Domingues, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 224, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michelly de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Michelly de Souza Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 303, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Coeli Souza e Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GPS Tecnologia Ltda., Rte Regina Coeli Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 257, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pereira Baptista [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Pereira Baptista\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clamildes de Araujo Filho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Magister Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clamildes de Araujo Filho, Rdo Magister Empreendimentos e Participacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.124, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02186-2001-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE FREITAS BARROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CALCADOS RASTRO 12 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CALCADOS RASTRO 12 LTDA, Rte MARIA ALICE FREITAS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.288, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nQuebra Processo: 01763-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Mascarenhas Santiago [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio Mascarenhas Santiago, Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. VASP\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00392-1993-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO MESQUITA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rte OSWALDO MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 504, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-1996-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rte PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 414, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Teixeira Lima de Jesus [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRdo: AL Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AL Comercio e Transportes Ltda., Rte Cristiano Teixeira Lima de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.259, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas, Rdo Condominio do Edificio Riqueza, Rte Marcio Ferreira, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 275, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Moacyr Barbalioli [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao dos Revendedores Administradora de Consorcio Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Moacyr Barbalioli, Rdo Uniao dos Revendedores Administradora de Consorcio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 65, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00923-2002-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNA LOPES PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA LOPES PEREIRA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 452. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Avila Garcia de Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Avila Garcia de Freitas\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MALTA REZENDE [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA MALTA REZENDE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 326, indicando bem a penhora \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Fernandes de Barros [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilância e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vise Vigilância e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls. 102/103, conforme OJ da SDI-1/TSTn. 142. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geilson Gomes Martins [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88: \"J. O recolhimento deverá ser efetuado sobre a integralidade dos valores acordados, qual seja: R$ 8.000,00 (FLS. 81). Renove-se, por derradeiro, a int. da Ré ao adimplemento das contribuições fiscais devidas, em 48 horas, sob pena de execução (item 4 de fls. 81).\" Em, 12/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00582-2002-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE GALDINO BAPTISTA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA, Rte VIVIANE GALDINO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 276: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do crédito remanescente apurado às fls. 274, sendo a Rda, inclusive, ao depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\" Em, 01/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim da Costa Pimenta Junior [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Unitec Assessoria e Consultoria S/C Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim da Costa Pimenta Junior, Rdo Unitec Assessoria e Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA FERREIRA BASTOS [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRdo: WONDERFOOD DISTRIB BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2002-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCELINO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRdo: RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCELINO DA SILVA, Rdo RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00949-1999-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDRE DA SILVA MARTINS [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRdo: M OPITICAL PRODUTOS OTICOS E IMPORTADOS LTDA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDRE DA SILVA MARTINS, Rdo M OPITICAL PRODUTOS OTICOS E IMPORTADOS LTDA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TEOLIANO GONCALVES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA, Rte TEOLIANO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148-v: \"Intime-se a Ré a comprovar, em cinco dias, os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas relacionadas nos itens 3.2 e 6.2 do Termo de Conciliação, sob pena de execução.\" Em, 02/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno de Queiroz [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jacy de Azevedo Adad Parreiras (OAB: RJ 128260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: \"Intime-se a Ré a fornecer, em 10 (dez) dias, os documentos solicitados pelo autor às fls. 93, sob pena de reputar-se corretos os cálculos apresentados às fls. 80/81, tudo na forma do disposto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 475-B do CPC.\" Em, 02/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Vieira de Matos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Carvalho de Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Vieira de Matos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 48, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-007-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Instituto de Beleza New Stylist Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rita de Cassia Rodrigues Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto de Beleza New Stylist Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alzemir Pereira da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Trigoeste Comércio de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzemir Pereira da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 10 \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Costa Correia [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriel Costa Correia \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aladio Fernandes Filho [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRdo: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aladio Fernandes Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 15 \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-007-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: NOVO CONCEITO ASSESS IMOBIL P EXECUTIVOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: MARIA CRISTINA MARQUINA GOMEZ [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARIA CRISTINA MARQUINA GOMEZ, Cgte NOVO CONCEITO ASSESS IMOBIL P EXECUTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.105: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do crédito remanescente apurado às fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Rte ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 246, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-007-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreti Rego [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Ferreti Rego\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Vieira Ramos [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Tatiana Vieira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 145, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Maraba Fiore [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Maraba Fiore, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.155, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 664435"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664433"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/09/2008\r\n\r\n00896-2002-007-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: ONWARD COMERCIAL LTDA,Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ONWARD COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.090,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO,Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.090,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00987-2006-007-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Sandro Ramos da Costa\r\n\r\nExecutado: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. - Marcar Mes\r\n\r\nPelo presente fica citado Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. - Marcar Mes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664432"
                            ],
                            "664436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00949-1999-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRdo: SOLANGE FEIGA SINGER socia de M Optical Produtos E Importados LTDA, MAURICIO SINGER, socio de M. Optical Produtos Oticos e Importados LTDA, M OPITICAL PRODUTOS OTICOS E IMPORTADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAURICIO SINGER, socio de M. Optical Produtos Oticos e Importados LTDA, SOLANGE FEIGA SINGER socia de M Optical Produtos E Importados LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Vieira de Matos\r\n\r\nRdo: Lanchonete Carvalho de Aco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete Carvalho de Aco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-007-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: NOVO CONCEITO ASSESS IMOBIL P EXECUTIVOS LTDA e Outros\r\n\r\nCgdo: MARIA CRISTINA MARQUINA GOMEZ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TATHIANA ALCANTARA BARBOSA,socia de NOVO CONCEITO ASSES.IMOB., YARA DA SILVA ALCANTARA, socio Novo Conceito Asses.Imob.p/executivos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Vieira Ramos\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 145 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664436"
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-012-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcia Silva Faislon\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660365"
                            ],
                            "660366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACKS ROIZMAN [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA, Rte JACKS ROIZMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Henrique de Oliveira [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Rte: Ricardo Rodrigues de Silva [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Rte: Marcio Silveira Dutra [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Rte: Julio Cesar Abrantes da Silva [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Rte: Jorge Ribeiro [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Rte: Ananias Alves de Carvalho [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ananias Alves de Carvalho, Rdo Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Nelson Castro Manhaes [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu do Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu do Amaral, Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elias Bezerra da Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Rte Elias Bezerra da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jaime Costa Filho [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a substituicao requerida às fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2001-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO MOTA [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRdo: PCM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PCM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao incidental. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Heliana da Silva Cordeiro [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela indicada em 48 horas, ciente de que, transcorrido em branco, sera procedido ao bloqueio on line. ..\r\n\r\nProcesso: 02291-1997-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GISELE BARBOSA DA SILVA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas de fls. 209 e seguintes. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucinda Soares Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucinda Soares Rosa\r\n\r\nComprovar o deposito respectivo em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-1989-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSELEE LIMA DE ABREU [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: CELSO PEREIRA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: WASHINGTON GONCALVES CRUZ [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: ADALTO COSTA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: SEVERINO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: BERNADETE DA SILVA BARRETO [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: ELLIU DOS SANTOS [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Rte: BIANA MOTA PENELVA DE ANDRADE [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALTO COSTA\r\n\r\nTer vistas de fls. 485 e seguintes conforme despacho de fls. 498. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01433-2001-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DA SILVA MARIANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA, Rte ELIANE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 405, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tennyson Gioscia de Oliveira [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito referente à multa em 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Lins Clemente [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Lins Clemente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Silva Faislon [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Marcia Silva Faislon\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON BARBOSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: LEONARDO ANDRADE DIAS ENGENHARIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON BARBOSA\r\n\r\nTer vistas de fls. 143 e especificar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01082-1995-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VICTORINO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GNAC GUILHERME NUNES ARQUIT. E CONSTRUCAO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: PAULO LOPES SOARES M. E\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO VICTORINO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DE LIMA BARRETO LIMA\r\n\r\nRdo: ESCOLA 24 HORAS SA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCOLA 24 HORAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ilza de Oliveira Silva Peres [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilza de Oliveira Silva Peres, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 531, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Bahia Chaves [Adv. Humberto Carvalho da Silva (OAB: RJ 137457 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Rte Rafael Bahia Chaves\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos, devendo a ré cumprir as determinações de fls. 241, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Messias Knupp [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilda Natalia Cardoso Peixoto dos Santos [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRdo: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda., Rdo: Novelli Karvas Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilda Natalia Cardoso Peixoto dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00482-2000-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WUDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: MUSIC CITY ELETRO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WUDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo da Silva Joviniano [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: MLGN Empresa Construtora Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MLGN Empresa Construtora Ltda.\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Pinheiro Pinto [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifruti Morango do Méier Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hortifruti Morango do Méier Ltda. ME\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Pinheiro Pinto [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifruti Morango do Méier Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Pinheiro Pinto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pinheiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Lecoex - Comercio Exterior Ltda. [Adv. Mario Jose Bittencourt de Camargo (OAB: RJ 113536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pinheiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Reis Castro [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Felix da Silva ME [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Reis Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia de Azevedo [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00318-1997-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALMIRO CLEBER MOURA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRdo: ALUMINIO ADAL INSTALACOES LTDA, Rdo: SERGEN SERVICOS GERAIS ENG S/A [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIRO CLEBER MOURA\r\n\r\nIndicar meuios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00060-2001-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA LOPES VALLE SOARES GOMES [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSÉ CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA, Rdo: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA LOPES VALLE SOARES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos deÁvila Betencourt [Adv. Jose Luiz Campbell Vieira (OAB: RJ 100429 - D)], Rte: Tereza Cristina de Araújo Caldas [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Rte: Jamil Nassif de Magalhães [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Rte: Henrique Zettel [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Rte: Nelson Camanho da Costa Filho [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS , Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rte Tereza Cristina de Araújo Caldas \r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonimar Jose da Fonseca [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Sonimar Jose da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nId: 660366"
                            ],
                            "660367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gibson da Silva Lira\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR ESTRELADOPARAIZO LTDA ME, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/10/2008 às 08:35 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e do reclamado no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) Audiencia Una. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660367"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-015-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nRdo: Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda -n/p SEBASTIAO FURTADO, Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda- n/p JOSE CARLOS OTERO\r\n\r\nPelo presente fica m Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda- n/p JOSE CARLOS OTERO, Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda -n/p SEBASTIAO FURTADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos a fls. 64/65 dos autos, sendo\r\n\r\nque a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\r\n\r\nPrazo: 20 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661140"
                            ],
                            "661141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00505-2006-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafaele Freire Nobrega [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: VALCIR DELMIRO BARROS, Rdo: Nagib 80 Doces e Salgados Ltda. [Adv. Marcos Antonio Cardoso Franco (OAB: RJ 60469 - D)], Rdo: Ala Q Ber Restaurante Ltda - n/p MILDSON MOYSES IZAAC e MIRNA M. IZAAC [Adv. Marcos Antonio Cardoso Franco (OAB: RJ 60469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ala Q Ber Restaurante Ltda - n/p MILDSON MOYSES IZAAC e MIRNA M. IZAAC, Rdo Nagib 80 Doces e Salgados Ltda., Rte Rafaele Freire Nobrega\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde preclusao. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO CAVALCANTE CARVALHO [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRdo: SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - n/p NELSON ALVES VIANA FILHO, Rdo: SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - n/p SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO CAVALCANTE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o recebimento do Seguro-desemprego ou devolver o respectivo alvará, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado como recebido\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00533-2006-015-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliane Goncalves de Santana Cordeiro da Silva [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nSPDO: Limppano S.A. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Limppano S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do Perito às fls. 121. Comprovar depósito no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Araujo de Sao Pedro Rodrigues [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Seis de Marco Ltda- ME, Rdo: Celso Antero de Medeiros (devedor solidario) [Adv. Claudia Regina Dias Gomes Cabral (OAB: RJ 133458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celso Antero de Medeiros (devedor solidario)\r\n\r\n\"Intime-se o sócio da reclamada, Sr CELSO ANTERO DE MEDEIROS, CPF 034.626.207-76, para cumprir os itens 13, 14 e 15 do Acordo Judicial, fls. 56/58, sob pena de prosseguir a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00544-1991-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA LENI CAMPOS\r\n\r\nRdo: PEDRO GONZALEZ MENDEZ, Rdo: FRANCISCO RECAREY VILLAR, Rdo: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nTer ciência do bloqueio/transferência de valores em conta bancária da Ré. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Giulliano Barra de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao, Rte Giulliano Barra de Almeida\r\n\r\nExpedido, em 08/04/08, alvará nº 0283/08 - Bco Brasil, à parte autora. Às partes, o prazo de 10 dias para informar se os autos encontram-se quitados, valendo o silêncio como estando quitados .\r\n\r\nProcesso: 00811-1996-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA REGINA DE CARVALHO [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERNATIONAL MASSAGE EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Rdo: INTERNATIONAL BONDED COURIES DO BRASIL LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 412 que determina a suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Ferreira de Amorim [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Ferreira de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvaras FGTS e Seg.Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARACY BEIRIZ DE BRITO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARACY BEIRIZ DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição de fls. 208 .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Mangabeira Matos [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Mangabeira Matos\r\n\r\nApresentar cálculo do FGTS não recolhido, com base nos extratos fornecidos pela CEF, e observada a variação salarial do Autor ao longo do período laborado .\r\n\r\nProcesso: 00837-1995-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NEUSA SOUSA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUSA SOUSA DA SILVA, Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do pedido de reserva de crédito feito pela 23ª VT/RJ. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-1995-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DA SILVA ALVES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Rte LEONARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda -n/p SEBASTIAO FURTADO, Rdo: Call Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda- n/p JOSE CARLOS OTERO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Samir Nascimento Baptista [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro-Saude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pro-Saude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GISELE ANDRADE DE PINHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: MIL BRAKE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA, Rdo: ROVER PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE ANDRADE DE PINHO\r\n\r\nIndicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o\r\n\r\nCNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo\r\n\r\nartigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erica Rodrigues Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio e Curso Esplendor Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio e Curso Esplendor Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IRF e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio aos orgaos\r\n\r\ncompetentes. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSELIA LIMA DE MIRANDA [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELIA LIMA DE MIRANDA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar c`^encia despacho de fl. 165 que determina expedição de alvarás, dando ciência, antes, às partes, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-1994-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADA MARIA ALVES GUIMARAES [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADA MARIA ALVES GUIMARAES, Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, do ofício da 23ª VT/RJ às fls. 291 .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helena de Cassia da Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRdo: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helena de Cassia da Silva, Rdo Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Fonseca Teixeira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Cadbury Adams Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Fonseca Teixeira\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,conforme despacho de fls. 250 - item 3. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Freitas [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Simoes, Rdo: Roberto Simoes Presentes Finos Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 661141"
                            ],
                            "661826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-015-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: FLAVIO IRAN PEREIRA\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência despacho de fls. 199 que determina expedição de alvarás proporcionalmente à promoção da Contadoria, fls. 186, dando-se ciência, antes, à reclamada, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661826"
                            ],
                            "661827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-2008-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo da Luz Nascimento [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRdo: MMCF Veiculos Ltda. - Bia Car Automoveis [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Paulo da Luz Nascimento, Rdo MMCF Veiculos Ltda. - Bia Car Automoveis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Oliveira Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Casarão 98 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO IRAN PEREIRA [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 199 que determina expedição de alvarás proporcionalmente à promoção da Contadoria, fls. 186, dando-se ciência, antes, à reclamada, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Lins Rangel [Adv. Mirian Cristina Lins Rangel (OAB: RJ 144114 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederacao Nacional do Comercio - CNC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confederacao Nacional do Comercio - CNC, Rte Rosemary Lins Rangel, Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ, Rdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 29/09/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gian Carlos Teixeira de Senna [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Sat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gian Carlos Teixeira de Senna, Rdo Globo Sat, Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nRECLAMANTE: Juntar nos autos o alvará original de seguro desemprego. Prazo 5 dias. RECLAMADA: Manifetar-se sobre petição do autor, às fls. 169/173, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2005-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luzilene Santana dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRdo: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nCiência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações (despacho de fls. 161), serão expedidos alvarás conforme homologação de fls. 147 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Antonio Aguillar [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Rdo: Aga S.A. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aga S.A., Rdo Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela 1ª Ré .\r\n\r\nId: 661827"
                            ],
                            "662693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-015-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Veronica Santos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Mirna Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m Mirna Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo para recurso: 8 (oito) dias. Tomar ciência da HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS às fls. 20/21 dos autos, devendo a Ré proceder ao depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662693"
                            ],
                            "662694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2007-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carneiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: Wal-Mart Supercenter Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enoque Miranda de Souza [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: Point do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enoque Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Fábio de Souza [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRdo: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas, Rdo: Picilli Transportes Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Fábio de Souza , Rdo Picilli Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Glauter de Mendonca [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"O \"expert\" nomeado na ata de fls. 777 é contador e não grafotécnico. Digam as partes, assim, qual a especialidade de prova técnica desejam realizar, e formular corretamente a quesitação.\" Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rodrigues da Silva, Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Pereira Rufino [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Café Bacil do Leme Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiola Pereira Rufino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Magalhaes [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Daniela Triumpho Evangelista Adur (OAB: RJ 134834 - D)], Rdo: Shopping Citta America [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shopping Citta America, Rdo Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez dias sucessivos, a começar pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01500-2001-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1998-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JESUS DA COSTA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JESUS DA COSTA\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cesare Novellino [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: Triagem Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesare Novellino, Rdo Triagem Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS CANAZARO DE CARVALHO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRdo: RANBRAN GRAFICA LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS CANAZARO DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Santos de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirna Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Souza Felisberto [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Souza Felisberto, Rdo Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Tendo em vista a falta de documentação que comprove a variação salarial do autor ao longo de todo o período laborado, ou seja, de 12/01/02 a 21/06/05, determino que o cálculo do FGTS não recolhido observe os valores comprovados nos autos pelos documentos de fls. 08 43, bem como o valor do último salário informado na inicial de R$ 574,76. Em 10 de março de 2008.\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dagoberto de Castro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dagoberto de Castro, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Rodrigues Moreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2003-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DA SILVA MOREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BATAM [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)], Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BATAM, Rte CELSO DA SILVA MOREIRA, Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane de Oliveira Mello [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lizane Barbosa Palha Madeira [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis (OAB: RJ 80165 - D)]\r\n\r\nRdo: Futurus Telemarketing Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rdo: Crearte Centro de Reabilitacao e Reintegracao do Instituto Anna Freud\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futurus Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina Araujo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nId: 662694"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01208-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosani Vicente de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Gealin Generos Alimenticios Ind.Ltda.N/P SOCIO Jose Moura Biolchini e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosani Vicente de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls64.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabrício Santos Xavier [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: Tracker do Brasil Ltda, Rdo: Pop Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabrício Santos Xavier \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Almeida de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: JJM 05 Contruções Ltda., Rdo: Hospital Freguesia Dor\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Almeida de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Solange da Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRdo: Harulândia Pensão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Janilson de Oliveira Correa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Bank Boston \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janilson de Oliveira Correa \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bianca de Souza Fernandes [Adv. Maria de Fatima Valverde Fernandes (OAB: RJ 101592 - D)]\r\n\r\nRdo: Plastificadora Plastivinco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca de Souza Fernandes \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Jorge Neto [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRdo: Café e Bar Três Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Jorge Neto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Tenório Ferreira [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Tenório Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lívia Canano e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A., Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Aero LB Participações S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lívia Canano e Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Rabetim de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Ática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Rabetim de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Klerisson de Souza Penha [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: JNB Fernandes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Klerisson de Souza Penha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davi da Silva Viana [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. , Rdo: Torres consultoria Imobiliária\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi da Silva Viana\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sales Bezerra de Araújo [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagner Emídio de Oliveira, Rdo: Cruz e Filhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sales Bezerra de Araújo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda., em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Carvalho [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Carvalho\r\n\r\nVistas de fls. 120/124, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gessi Gabriel Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gessi Gabriel Gomes\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00026-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tania Sofia Benedito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Michelli Goetschel [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Michelli Goetschel\r\n\r\nComprovar o cumprimento o item 02 do Acordo de fls. 13, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio Farias Pessoa [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Rdo: M E M Empreendimentos Ltda., Rdo: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cláudio Farias Pessoa \r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com o atual endereço da rda., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Pereira de Pina [Adv. Fabio Souza Medeiros (OAB: RJ 113512 - D)]\r\n\r\nRdo: Ordem Admistradora de Negócios Ltda., Rdo: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Pereira de Pina\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com o atual endereço da rda., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 107:...indefiro a expedição de ofício...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2001-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer os documentos requeridos pelo perito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-1999-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LAURINDO MENDES DE SOUZA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA Est. de Eng.de Transp.Logística - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURINDO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2000-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NOEMIA COSMA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA, Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Rdo: CLEBER MARQUES DE CARVALHO, Rdo: EDSON SCHUELER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEMIA COSMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl.208 \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO CHAVES FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 68/69. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Augusto Lima [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruy Augusto Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial foi devolvido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-018-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luiza Muller de Almeida\r\n\r\nEgdo: Maria da Paz dos Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria da Paz dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Reis Romito Pinto [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRdo: Sind. Corretores Empr. Corretores Seg. Resseguros Vida Capit. Prev. RJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Rdo: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Rdo Sind. Corretores Empr. Corretores Seg. Resseguros Vida Capit. Prev. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. Nos termos do item 2 de fl. 367.\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Cilenio Arantes de Azevedo, Rdo: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Nonato de Carvalho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Nonato de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de fls. 181/187. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-1998-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOLMAR COSME DE REZENDE [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOLMAR COSME DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 518/519. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIDICLEI PEREIRA DE BRITTO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rdo: Fábio Rodrigues Strecht, Rdo: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDICLEI PEREIRA DE BRITTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Miguel [Adv. Rodrigo Lopes Plaza (OAB: RJ 130541 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 57/63. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Carlim [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 531/532, nos termos do 3º parágrafo do item 1 de fls. 527. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1991-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL FRAGA PORTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LQ.EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD, Rte ISRAEL FRAGA PORTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00914-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Chaves da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 263.\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Jose Alves de Moraes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Jose Alves de Moraes, Rdo Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 94: foi designado o dia 03.03.09, as 10:05 horas, para inquirição da testemunha Alex Pinho da Silva na 2a Vara do Trabalho de Petropolis. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Soares de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: ROGERIO MACHADO, Rdo: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Rdo: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Soares de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 86/92. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 303: indefiro a expedição de ofícios...Diligencie o Reclamante, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Quezia Cristina de Salles de Andrade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS VINICIUS NUNES MENEZES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Rdo: PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Rdo PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nId: 661785"
                            ],
                            "661786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01222-2001-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETH BIEJING [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO RURAL SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rdo: BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS SA SUCESSOR DE TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETH BIEJING\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto Begami Escarlate [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Marcio Roberto Begami Escarlate\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Leite da Costa [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelo Real Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Leite da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.100 :\"Tendo em vista os termos do Privimento 03/2007 da Corregedoria, intime-se a Rte para que diligencie quanto ao novo endereço dos sócios da Rda.\" Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Yolanda Maria Barbosa de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRdo: Sprite Color Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Yolanda Maria Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 30: ....vir com o endereço da reclamada.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cristina Barbosa da Silva [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 30: ....vir com o endereço da reclamada.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1999-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Seiti Kurita (OAB: SP 93287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.281. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE MOREAU LOUZEIRO [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE MOREAU LOUZEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 611. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha de Lima Santos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: Leda Gloriette Borges Cunha Palmenston\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação fl. 106. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Conceicao da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Conceicao da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos do INSS. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE FREITAS CARVALHO [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamante. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1997-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VASQUEZ RODRIGUEZ [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRdo: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VASQUEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamante. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Jones Muniz Correa [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Equivalente a 2057659,17 TRs pro-rata. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA, Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Amaral de Miranda [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Amaral de Miranda\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação de fl.164. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AGENILSON AZEVEDO SANTANA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGENILSON AZEVEDO SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Santos Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Aterpa Ltda., Rdo: 25 de Dezembro Reformas e Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVIA BERLINK AIRES NASCIMENTO [Adv. Aloysio Dodswrth de Figueiredo (OAB: RJ 2587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVIA BERLINK AIRES NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HERCULES BATEIRA GUEDES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERCULES BATEIRA GUEDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-1994-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Plinio Jorge de Meireles Pereira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Plinio Jorge de Meireles Pereira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nId: 661786"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00141-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Martins do Nascimento [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Rdo: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Rdo: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, Rdo: CLÁUDIA DE PAULA COSTA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Martins do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA, Rdo: José de Jesus Magalhães, Rdo: Antonio Luis de Jesus Magalhães, Rdo: Luciano Magalhães Moura\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATA MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRdo: INCARE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER NUNES DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Newma Silva Ramos Maues (OAB: RJ 38694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER NUNES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRdo: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JANUARIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRdo: PRISMA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JANUARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Ramos e Silva [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Ramos e Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA COELHO DE ALMEIDA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVA ASSIS BESSA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA LTDA [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA LTDA, Rte EVA ASSIS BESSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENTIL FERNANDES SOUZA [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHIPPER ENGENHARIA LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENTIL FERNANDES SOUZA\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00073-1989-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADALZY GUIMARAES ROMANO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: CX PREV. FUNC. SIST.BANERJ-PREVI EM LIQ.EXTRJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADALZY GUIMARAES ROMANO, Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anibal Ribeiro Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia prórpria, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA DALTRO FERREIRA HASEGAWA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA DALTRO FERREIRA HASEGAWA, Rdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 36.797,00 correspondente a 3.094.923,49 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00590-1995-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA DO AMARAL [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROSISTEMAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-1988-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO AGOSTINHO PENA CONDE GABRIEL, Rdo: SERRALHERIA NOVA LAPA LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO MARQUES LOPES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1997-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO BARBOSA BOUCAS [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA ORLANDA MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO BARBOSA BOUCAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-1991-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte MARCUS JOSE LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de Fls. 866 e dos cálculos de Fls. 867/869 no prazo sucessivo de 05 dias, sendo a reclamada, inclusive, para tomar ciência da expedição dos alvarás de Fls. 874/875. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRdo: PENSAO SO PEIXE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1992-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO D AMATO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: CEPEL - CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO D AMATO, Rdo CEPEL - CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-1992-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NILSON DO NASCIMENTO, Rdo UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. pelo prazo de dez dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01802-1987-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GONCALVES AMORIM [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Rte: ANTONIO JORGE FERREIRA [Adv. Antonio Jorge Ferreira (OAB: RJ 54178 - D)], Rte: MANOEL JOSE DIAS [Adv. Irene Scofano Dias (OAB: RJ 29372 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: ASSOCIACAO WALMAP [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JORGE FERREIRA, Rte JOSE GONCALVES AMORIM, Rte MANOEL JOSE DIAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-021-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: JOSE RUBEM DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nSPDO: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE JOSE RUBEM DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), .\r\n\r\nProcesso: 01651-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA ALVES DE MESQUITA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSONAL SERVICE REC H ASSESS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas através de guia própria, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. Prazo de cinco dias, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Silva de Mello [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: Computacao Grafica Espaco Digital [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Silva de Mello\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1997-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MATIAS DE SANTANA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MATIAS DE SANTANA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1988-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EVANIR DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: HIROSHI KATAYAMA, Rdo: ITO AVICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO SA, Rdo: HISASHI MUNEKATA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EVANIR DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2004-021-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: FRANCISCO BARBOSA FRANCA, Exdo: JOSE CARLOS SANTOS MACHADO, Exdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lygia Maria Mendes da Gama Malcher [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lygia Maria Mendes da Gama Malcher\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00990-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NEUSA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA NEUSA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02734-1990-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ISAAC MOTEL ZVEITER [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE ANTONIO DO AMARAL [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rdo: ADISA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SA [Adv. Lourival de Souza Bacellar (OAB: RJ 9145 - D)], Rdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)], Rdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADISA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SA, Rdo DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com os honorários do leiloeiro em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02057-1999-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CORREIA SOEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO CORREIA SOEIRO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00945-1996-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RICARDO DE SOUZA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: LUIS RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: MAURICIO GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: ROBERTO MARIO FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: CARLOS GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: JOSE OCTAVIO FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 659163"
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                                "Processo: 00753-1998-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO MANOEL SILVA FILHO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Rte JULIO MANOEL SILVA FILHO\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.261v .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: CINAC SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.169 .\r\n\r\nProcesso: 00769-1994-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CAVALCANTE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSTITO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Luiz Sergio Almeida Carvalho (OAB: RJ 35268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.331 .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-023-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elenice de Souza Moraes [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.225 .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Gomes de Amorim [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Gomes de Amorim\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS145V .\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.300 .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANIA MARIA LEITE [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANIA MARIA LEITE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.137 .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Jose da Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Jose da Silva\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE OS TERMOS DO ACORDO DE FLS.21 E O TEOR DE FLS.32, NADA A DEFERIR QUANTO À EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE AO FGTS. INFORME O AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO OU NÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS NO ITEM '1' DO ACORDO.FLS.46V .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ONIVALDO CORREIA SANTOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rte ONIVALDO CORREIA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.399 .\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS TEIXEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.123 .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Sirqueira Fermiano Rezende [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Sheila Sirqueira Fermiano Rezende\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.467 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Almeida da Silva [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Almeida da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.223 .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rodrigues da Costa Clemente [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes S.A., Rte Marcia Rodrigues da Costa Clemente\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.152 .\r\n\r\nProcesso: 00497-1995-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DO AMARAL OHLWEILER [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS, EM 10 DIAS. FLS.703 .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Teixeira de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Teixeira de Azevedo\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.144v .\r\n\r\nProcesso: 02087-1992-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS, SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO.FLS.725v .\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.171v .\r\n\r\nProcesso: 01382-1987-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GEISA GUIMARAES NEVES [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rte GEISA GUIMARAES NEVES\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.1040v .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CESAR LUIZ LOPES TEIXEIRA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR LUIZ LOPES TEIXEIRA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.674v .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-023-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Katia Correia da Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, SPTE Katia Correia da Silva\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.660 .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-023-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgdo: Robson Queiroz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Robson Queiroz da Silva\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR OFERTADO EM 05 DIAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO.FLS.30 .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Carlos Cabral da Costa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Parque Residencial Santa Cruz [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Carlos Cabral da Costa\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.45 .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Oliveira Santos Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos do Nascimento Froes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria Oliveira Santos Ferreira\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.214 .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GRACE CLAES GUIMARAES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.187 .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adnilson Bernardo Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Linda Wilma [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Linda Wilma\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.126 .\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO DA SILVA LAMOGLIA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA CASSIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX SANDRO DA SILVA LAMOGLIA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.190 .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Cardoso [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Rio Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Cardoso\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.127 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Marli Coelho Gomes [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliane Alonso Novello [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Marli Coelho Gomes\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.52 .\r\n\r\nId: 664509"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/19/08\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-024-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Roberto Soares Drumond [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Soares Drumond\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01342-2001-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CASSEMIRO DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: GESSI JANNURI [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CASSEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 1098,01 equivalentes a 92.527,50 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Portela da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Net Rio S.A., Rte Paulo Sergio Portela da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER FELIX DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 2.036,62 equivalentes a 172.777,35 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nId: 664212"
                            ],
                            "664211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-024-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Juliana Alves dos Santos\r\n\r\nRdo: Deljaick Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Deljaick Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664211"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17/09/2008 - 2\r\n\r\nProcesso: 00120-2002-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DARIO NUNES DE CARVALHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo requerido na petição de fls. 161. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Milson dos Santos Lorena [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Borges da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bel Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Vieira dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00272-1994-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE JESUS ROCHA CABRAL [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-025-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Renato de Avellar Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Gilvane de Oliveira Silva, SPTE Joao Roberto Barbosa Gomes, SPTE Renato de Avellar Fernandes, SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLA VIEIRA DE SOUSA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 91 e 93.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Magalhaes de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00416-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Soares Dias [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Image Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Soares Dias\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 77 v.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wantuil Peres [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Lutson Form S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wantuil Peres\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE BORJA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SANTANA DOS SANTOS [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CARRO E CASA SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BATISTA FERREIRA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BATISTA FERREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Miranda Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRdo: Gloria Maria Soares Medeiros [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Miranda Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Christiana Fernandes da Silva Chagas [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRdo: Associados Digitais Consultoria em Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christiana Fernandes da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que os deferimentos da petição de fls. 69 foram deferidos.\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia da inicial, bem como da petição contendo o aditamento para serem remetidas às reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Joazeiro Mascarenhas [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorios Biosintetica Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Joazeiro Mascarenhas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1993-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERREIRA JANUARIO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERREIRA JANUARIO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-025-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edileno de Jesus Vieira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Edileno de Jesus Vieira\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01049-2003-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO CLAUDIO SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: PROD ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO CLAUDIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98/99, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1991-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. Depósito de fls. 566.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vania Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74/77, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Vitoria Santos de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ueliton de Lima Vieira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora MMA Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora MMA Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01657-2001-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE ARAUJO BATISTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE ARAUJO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 221/232, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Vieira Camargo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Vieira Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2000-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRdo: RITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2002-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia da Silva Rodrigues [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Rodrigues dos Santos [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sandra Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 10 dias, tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS. R$ 9.116,13\r\n\r\nProcesso: 01758-1996-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Jose Augusto do Nascimento Patricio (OAB: RJ 88796 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO MECANICA GETON LTDA A/C WASHINGTON GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 151, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02099-1996-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DA CRUZ DE JESUS [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DA CRUZ DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 291 v.\r\n\r\nProcesso: 02114-1996-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE PAULA MOURA BARBOSA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE BREGA E CHIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE PAULA MOURA BARBOSA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1997-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON ALMEIDA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 179.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Miranda da Hora [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Miranda da Hora\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valeria da Silva Robaina [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRdo: Marlena Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria da Silva Robaina\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 70, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUCAS FILHO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRdo: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Pinto Marcondes (OAB: RJ 12614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUCAS FILHO\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 237.\r\n\r\nReporto-me aos termos do parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 6830/80, bem assim à constatada preclusão quanto ao tema Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00527-1993-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS ROSEMIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO HAIFA CELEM [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS ROSEMIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 60/75, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2003-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR BAHIA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Muniz Ribeiro [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Walmyr Silva de Abreu [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AQUILES HENRIQUE SANTOS NETO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AQUILES HENRIQUE SANTOS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 136/142, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS AMARAL DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Estadual de Eng.de Transp.e logisticas-CENTRAL(suc.Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Estadual de Eng.de Transp.e logisticas-CENTRAL(suc.Flumitrens)\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls. 351, quanto à sucessão, eis que a sucessora já consta do pólo passivo. Quanto à publicação em nome do advogado Pedro Muxfeldt, nada a deferir, pois o mesmo não se encontra substabelecido nos autos. Manifestar-se sobre os cálcuilos do reclamante, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo do Monte de Menezes [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRdo: WAGONS LITS TURISMOS DO BRASIL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ADAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ADAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2003-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RAILDA MOREIRA DA SILVA ARAUJO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00959-2004-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO JOSE SOUZA DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2003-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE LOPES DIAS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, Rte JAQUELINE LOPES DIAS\r\n\r\nDigam as partes - especialmente a ré - a respeito dos valores relativos à contribuição previdenciária destes autos, já devidamente homologados, parcela esta que, evidentemente - e tendo em vista a atual situação deste processo, não pode ser objeto de transação, senão por quem de direito (UNIÃO). .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Frontin Dias [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRdo: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Frontin Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 41/49, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-1996-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO COELHO [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRdo: BOLEROS DISCOS E INSTRUMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO COELHO\r\n\r\nFornecer o endereço do inventariante do espólio de Rogério Pinto de Barros. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Lopes Rabello (Espolio de) [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Roberto Machado [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Roberto Machado\r\n\r\nReporto-me à ata da fl. 112, concedendo a dilação de 5 dias, pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01280-1999-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENILDA PERES DA ROCHA [Adv. Waldir Santos Dias (OAB: RJ 69712 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENILDA PERES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1996-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio de Paiva Moreira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Clemente de Faria\r\n\r\nComprove o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elias Francisco dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Francisco dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1991-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO INACIO TOME [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Agte FRANCISCO INACIO TOME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1308 v., devendo a reclamada comprovar o depósito do valor encontrado na fl. 1303 (R$ 17.959,36 - 1.514.613,3824 TRs), em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nId: 662651"
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                            "664215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 19/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Francisco Ferreira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRdo: J R Construções Ltda. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J R Construções Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.54 \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Soares Gaspar [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Soares Gaspar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Oscar de Faria [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRdo: Insólito Hotel Ltda [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Insólito Hotel Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.170: para regularizar as peças...\r\n\r\nProcesso: 01605-1999-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS SILVA BARBOSA [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS SILVA BARBOSA\r\n\r\nApresentar em 10 dias o cálculo atualizado das diferencas referente ao FGTS e indenização 40% .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.829:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Araujo Gubler, Rdo Aquatop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.347 . Intime-se o exequente para liquidar o jultgado, observando-se as determinações de fls 184/274/277.\r\n\r\nProcesso: 01033-1987-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO ANDRADE BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO ANDRADE BARRETO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.535:Venha o autor com o contrato social de ré. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.405 \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON FONTES DE ARAUJO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON FONTES DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.279:Venha o autor com a planilha atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HONORATO DE MELO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HONORATO DE MELO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.101:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.706 . Ter vista de DARF de I.R. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando de Almeida Oliveira\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.86:Apresentados,cumprir os ítens 2 e 4 de fl.83 \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela dos Santos Rodrigues [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Rte Rosangela dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Pereira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRdo: Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos, Rte Vitor Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. agravo da reclamada de fl.259.\r\n\r\nagravo do reclamante de fl. 262\r\n\r\nProcesso: 01544-1998-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA JANELA ESQUADRIAS LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL JOSE GONCALVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA, Rdo: BRASEX TRANSPORTES LTDA e OUTRA (Faster Road Express Ltda), Rdo: FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL JOSE GONCALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Antonio de Jesus [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Antonio de Jesus\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a decisão de embargos e do acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Queli da Silva Duarte [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL PCS S.A. - OI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Queli da Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Frugoni Servicos Ltda., Rdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Bernardo Simao, Rdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-026-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Thiago de Medeiros Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-026-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fernanda Barreto da Silva Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-026-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Carlos Rodrigues Manhaes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Carlos Rodrigues Manhaes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para que o autor junte aos autos a informação solicitada. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Franco da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald Franco da Silva, Rdo Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl51: Dou o acordo por cumprido...venha a ré com os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Roberto de Oliveira Farias [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda., Rdo: Shopping Itaipú Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire e S M Feitosa (OAB: RJ 93363 - D)], Rdo: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Roberto de Oliveira Farias\r\n\r\nCompareça o autor na Secretaria da Vara no dia 30/09/2008 às 16horas, para baixa na CTPS. Somente após a baixa será expedido alvará para saque do FGTS ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rte: Reginaldo da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo dos Santos Batista\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01628-1991-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA [Adv. Mario Lucio de Andrade Neves (OAB: RJ 55622 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAUBANK S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ASSIS BORGES VIANA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE ASSIS BORGES VIANA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01114-1992-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Rte: MARIALICE BURISHE COUTINHO CUSTODIO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA-RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.942:Intime-se o patrono(a) dos autores para\r\n\r\nque comprove o repasse de valores da petição de fls 913/914 \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 67:Indefiro...\r\n\r\nDiligencie o autor meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-026-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fernando Antônio Santos de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Fernandes da Silva [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ajofer Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Fernandes da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.175:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaciara Sampaio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Henrique Felzenszwalb, Rdo: Patrick Guy Blancard, Rdo: Philippe Patrick Brye, Rdo: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaciara Sampaio da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.126:Diligencie o exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NEY JOPPERT JUNIOR [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEY JOPPERT JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.177:Defiro. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2002-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: DECORACOES MINUANO LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Patrick Lunguinho Ferreira [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Central de Santa Margarida [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Central de Santa Margarida, Rte Jose Patrick Lunguinho Ferreira\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00807-2001-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59:Venha o autor dar andamento ao feito,\r\n\r\nsob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Davi Goncalves Pereira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.243:Vista a executada \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denise Maria de Jesus Barreto [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rdo: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Maria de Jesus Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO EUGENIO BOECHIE [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO EUGENIO BOECHIE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Rodrigues Chaves de Carvalho Neto [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRdo: Lawsi Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Rodrigues Chaves de Carvalho Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1992-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Rte: SEBASTIAO GALDINO FILHO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal (sucessora do INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO GALDINO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.593 verso:Ter ciência de que os autos serão enviados ao arquivo geral.\r\n\r\nPrazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adenilson Jose de Oliveira [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)]\r\n\r\nRdo: Copal Recreio Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenilson Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução já que o bloqueio elêtronico não vem surtindo efeito.\r\n\r\nPrazo:5 dias \r\n\r\nPena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01214-2000-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO FERREIRA NEVES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO FERREIRA NEVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Vieira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: PHD Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Vieira \r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.120. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carluce de Souza Menezes [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carluce de Souza Menezes, Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 01/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. =\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR RIBEIRO PIRES [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMIPARK IND E COMERCIO MOVEIS FORMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR RIBEIRO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 664215"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n00598-2004-028-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: NELSON BASILIO\r\n\r\nExecutado: COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.390,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663282"
                            ],
                            "663283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-028-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Magdala Goncalves\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-028-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Ferreira\r\n\r\nRdo: Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663283"
                            ],
                            "663284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2004-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSON BASILIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON BASILIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Chaves [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Chaves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edesio Correa de Mattos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Keila Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Keila Vieira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Vieira de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Rte Hamilton Vieira de Souza, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALFREDO FERRARI [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, observando-se os termos da promoção de fls. 388, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Josue de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Atrativa da Tijuca Ltda. [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Atrativa da Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PAULA GANEME DO AMARAL\r\n\r\nEgdo: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO CALIXTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: TANNKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANTONIO CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Rangel Avelino [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRdo: ML Bar Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Rangel Avelino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-1995-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GENESIO CARMONA ARJONA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Rdo FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Micromidia Informática Ltda., Rte Poliana Sliachticas Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nRdo: TEAM FASHION COMERCIAL LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TEAM FASHION COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Milton Ferreira Nobre [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRdo: Cidade Nova Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Ferreira Nobre\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Henriques de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Teccall Servicos de Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Teccall Servicos de Telemark Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-1995-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: UBALDINO JOSE DE LIMA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gabriela de Fatima Oliveira Batista de Carvallho [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Eduacional Reacao Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriela de Fatima Oliveira Batista de Carvallho, Rdo Sociedade Eduacional Reacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125, devendo o reclamante indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-028-01-00-3 - ACHP\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Borges da Silva (Espolio de representado por Terezinha da Silva [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nelson Borges da Silva (Espolio de representado por Terezinha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Pereira dos Santos Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Pereira dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos, bem como do ofício do DETRAN, para manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-1990-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRdo: FISCHER BRASIL IND E COM [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FISCHER BRASIL IND E COM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1601.\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato Vieira de Oliveira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Vieira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dario de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Consultoria e Assessoria de Administracao Fenix Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dario de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Lemos Barroso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Lemos Barroso\r\n\r\nIndeferida a citação por edital, devendo o reclamante informar quem seja e qual o endereço do atual presidente da 1ª reclamada, comprovando nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luiz Furtado de Freitas [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Washington Luiz Furtado de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Islândia Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda., Rte Islândia Gomes da Silva, Rdo Útil União de Transp. Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663284"
                            ],
                            "660935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-1992-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SANTANA DA SILVA CHUVA [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SANTANA DA SILVA CHUVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line foi negativa. \r\n\r\nProcesso: 00647-1996-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO TRINDADE SANTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO TRINDADE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUETONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ANTONIO MARTINS GENOVEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUETONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Tomar ciência do despacho de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 00631-1988-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE FONSECA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE BIJUTERIA BRASIL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02552-1990-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRdo: WONDERLAND TRAVEL N/P AMILTON FERNANDES [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 414 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao dos Santos Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: BGA Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02713-1989-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH MARIA BARCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH MARIA BARCELOS\r\n\r\nComprovar quem sejam os atuais acionistas da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2000-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: OLIV S CAR LAVA JATO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2001-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 586/622 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-1997-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ZICARELLI [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNLIKE SISTEMAS MARKETING LTDA [Adv. Cristiane Medeiros Brito Chaves Frota (OAB: RJ 85056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ZICARELLI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Lessa de Uzêda [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Lessa de Uzêda\r\n\r\nAdequar o rito, liquidando o pedido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Aluizio Ferreira Aleixo [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Aluizio Ferreira Aleixo, Rdo Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano do Nascimento de Moraes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gastroservice Refeicoes Ltda., Rte Luciano do Nascimento de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cidemar Costa Pereira [Adv. Luciana de Souza (OAB: RJ 132244 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cidemar Costa Pereira\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson de Almeida Rocha [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson de Almeida Rocha\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simoni Gomes Veiga [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, Rte Simoni Gomes Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Clement Philippe Victor Mallet [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda., Rte Clement Philippe Victor Mallet\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaircio Messeder Damasceno [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaircio Messeder Damasceno\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Vanderlei da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Vanderlei da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31, devendo comprovar o alegado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GEOVANE DELFIM PEREIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEOVANE DELFIM PEREIRA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LIDIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDIC CENTER DO BRASIL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIDIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1991-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DE JESUS BRITO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCORA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DE JESUS BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que o saldo do depósito recursal não é garantidor do juízo, conforme despacho de fls. 202, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Rianelli Filho [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Rianelli Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 116 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Souza Temoteo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte Pedro Souza Temoteo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Gomes Malta [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Gomes Malta\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 660935"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00352-1999-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDENIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Rte: SONIA AMERICO DA SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Rte: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Rte: OSEAS PAULA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rte: VANDERLEI SANTOS GONCALVES [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Rdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDeferida vista dos autos a re .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-030-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nCgdo: JULIO EMILIO HASTENREITER [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Arigony Faria [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Jose Gregorini, Rdo: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, impugnar os calculos do autor, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00161-2000-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO RODRIGUES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: Planitec Planejamento Imobiliario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2002-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA MELO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01673-1990-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR SELMO MAGALHAES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MOACIR SELMO MAGALHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELIO CELSO CARDOSO DA SILVA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRELLI PNEUS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PIRELLI PNEUS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da conta previdenciaria na guia GPS, no prazo de 48 horas , sob pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01830-1999-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUIZ MEYER ESQUENASI [Adv. Daniela Andrade Pereira (OAB: RJ 81366 - D)]\r\n\r\nRdo: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LUIZ MEYER ESQUENASI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar a autora ciencia da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01693-1997-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IURI CARDOSO DE PAULA [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRdo: HUMBERTO GUEDES NASTARI (SOCIO), Rdo: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA, Rdo: ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IURI CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia o autor da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Lucia Pereira Campos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denivaldo Maura [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRdo: Ficap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denivaldo Maura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRetificar o reclamante seus calculos, conforme promoçao da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jeronimo da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnovision Comunicacao e Desing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Jeronimo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Octavio Augusto de Oliveira Nazareth [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS SOARES GOMES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS SOARES GOMES, Rdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenham as partes prestar os esclarecimentos solicitados pelo contador, quanto ao numero de horas extras, em 10 dias sucessivos, iniciados pelo autor, com permeio de 03 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RENATO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00219-2002-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERTRABCONST COOPERATIVA TRAB CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista dos autos o autor, para informar o atual endereço da re, a vista dos extrtos ora juntados. Prazo de 05 dias, sob pena de suspensao da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PAULO DE LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Abigail Seri Gianini, Rdo: Claudia Izilda Gianini Ramos, Rdo: CEFAS CONSTRUCOES MONTANGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO PAULO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia o autor da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odilon Jose Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Odilon Jose Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: NABOA BAR LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor da certidao de fls.65 .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Thays Getirana Taylor [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRdo: CJL Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)], Rdo: Glacel Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CJL Instituto de Idiomas Ltda., Rdo Glacel Instituto de Idiomas Ltda., Rte Thays Getirana Taylor\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.230 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleilton Sampaio Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Orla Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orla Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00475-1993-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO RIVERO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS - SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO RIVERO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Francisco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora OCP Ltda. [Adv. Carmen Lucia Chaves Bonecker Chaves (OAB: RJ 135212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora OCP Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Torres Magalhaes [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Rancho das Morangas II Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Rancho das Morangas II Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cleverson Alexandre Haber [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Naimar [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Naimar\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00873-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FERNANDES DA CONCEICAO [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nRdo: AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00965-1988-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GOMES DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR PARADA LTDA [Adv. Diniz M M Paiva (OAB: RJ 30928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR PARADA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRdo: Vidiello Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Silva\r\n\r\nApresentar o reclamante novos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Oliveira Santos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)], Rdo: Vipmarmi Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Rdo: Paziato Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marmores e Granitos Royal Ltda., Rdo Vipmarmi Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marcos Pires da Silva [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Laercio Firmino Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Reciclagem e Comercio de Sucatas Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Reciclagem e Comercio de Sucatas Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VAGUISMAR DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: VENERAVEL ORD TERCEIRA S FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VENERAVEL ORD TERCEIRA S FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nId: 660276"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-030-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Santiago Bastos\r\n\r\nRdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660277"
                            ],
                            "660278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00828-2003-030-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: Maria Sara Marques Campos (socio), Arminda Eugenia Marques Campos (socio), Diniz de Almeida Campos (socio), LAVANDERIA GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Arminda Eugenia Marques Campos (socio), Diniz de Almeida Campos (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuerendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-030-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ADILSON CORREA\r\n\r\nRdo: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Jorge Navarro Soares (socio), Francisco Jose Renovato de Farias (socio), Marcelo de Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo de Almeida (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor ainda devido, a fim de garantir o Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-030-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Rachel Arigony Faria\r\n\r\nRdo: Antonio Jose Gregorini, Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Gregorini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha impugnar os calculos do autor, com a demontraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a contribuiçao previdenciaria, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Ps calculos poderal ser confeccionados no sitio www.mpas.gov.br (\"contribuiçoes\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (gps) .\r\n\r\nProcesso: 01767-1990-030-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: SULIMAR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRdo: ALPHASER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALPHASER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a autarquia federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660278"
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-034-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Danielle Fernandes Ferreira\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., New Labor Consultoria e Administracao Ltda., American Express do Brasil Tempo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662434"
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                            "662435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Darlan Soares Miranda Junior\r\n\r\nRdo: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas devrá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 3252735,98\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662435"
                            ],
                            "662436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00714-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rubia Pinheiro de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubia Pinheiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato Alexandre Rodrigues Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Construcerta Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construcerta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que parte do depósito de fls. 34 foi convolado em penhora para garantia da diferença da cota previdenciária apurada pela União às fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Lopes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Lima Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Baker Hugues do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baker Hugues do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o deferimento do requerimento administrativo de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ODILON CRUZ LIMA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Rdo PARQUES TEMATICOS S/A, Rdo PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz de Souza [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: CAVO Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAVO Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Luis da Costa Moraes [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SILVA RODRIGUES [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO DOS ANJOS SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Universidade Federal do RJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo\r\n\r\nInformar se mantém o requerimento de realização da prova pericial requerida às fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00293-1997-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO AURELIO DINIZ JUNQUEIRA JUNIOR [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Helena Goncalves de Souza, Rdo: Cassia aparecida Goncalves de Jesus, Rdo: Andrea Maris Goncalves de Jesus [Adv. Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 86336 - D)], Rdo: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAC CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto as alegações de fls. 438/441, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enivaldo de Souza [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRdo: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enivaldo de Souza \r\n\r\nRegularizar a petição inicial, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Silveira Vieira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Ondupel Indústria e Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clovis Silveira Vieira\r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Maria de Oliveira Rodrigues [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRdo: Daniel Sergio Fernandes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Maria de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Travassos Soares de Mendonça [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRdo: Bibikinho Mercearia e Quitanda Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Travassos Soares de Mendonça\r\n\r\nPreomover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro de Souza Matheus Elias [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro de Souza Matheus Elias, Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 30/10/2008 às 11:10 horas, transferida do dia 24/09/08, CPI 1035-2008-206-01-00-0 - 6ª VT/DC. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio dos Santos Soares [Adv. Luiz Carlos Fromm Pedreira do Couto Ferraz (OAB: RJ 39355 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio dos Santos Soares\r\n\r\nInformar se o acordo homologado nos autos foi integralmente cumprido pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aderson Ribeiro Santana [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aderson Ribeiro Santana\r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-034-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alessandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Albuquerque de Lima [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marisa Albuquerque de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Clayton Batista de Sousa [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Fernandes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Rdo: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Express do Brasil Tempo Ltda., Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Peter Martin Schwabe [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Peter Martin Schwabe\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Darlan Soares Miranda Junior [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Darlan Soares Miranda Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 3252735,98 \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Conceicao Barcelos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nathalie Frederique Bernier [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRdo: 2C Rio Entretenimento Marketing e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 2C Rio Entretenimento Marketing e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das costas previdenciária e fiscal incidentes sobre o acordo de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Adelino [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A., Rdo: LSA Servicos Espoecializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo Adelino\r\n\r\nRetirar os documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Gerson da Silva [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRdo: Trindade Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Rdo: Joelson Franco Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Gerson da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Franca da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRdo: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Franca da Silva, Rdo Fotosfera Ltda.\r\n\r\nTer vista por 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Nascimento Rabelo [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nProceder ao depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Alves Batista [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: Com Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Com Service Servicos Gerais Ltda., Rte Raquel Alves Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio Ferreira Galvao [Adv. Maria Regina dos Santos Vassou (OAB: RJ 142585 - D)]\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Ferreira Galvao\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Cristina de Lima [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Cristina de Lima, Rdo Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 2049385,62\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER MELGACO DE LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Roberto Azevedo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Minas Rio Locadora e Terraplanagem Ltda. [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minas Rio Locadora e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o tempestivo pagamento da parcela do acordo com data de vencimento em 26/06/2008, sob pena de restar caracterizado o inadimplemento, com a imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neuzeli Goncalves da Silva [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRdo: Didey Comercio de Roupas Ltda. - Dartigny [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Didey Comercio de Roupas Ltda. - Dartigny\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02082-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dulcinea Leite Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: CGMB Serv. Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGMB Serv. Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., Rte Dulcinea Leite Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Waldemir Donato de Albuquerque [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Victor Prodonoff [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Marilene Braganca Teixeira [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Nelson Rodrigues de Franca [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Hellmut Adamavicius [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Archimedes Goncalves dos Anjos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rte: Dayse Marques [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Jose Icaro Ramos Correa [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Sergio Granja Santoro [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Rte: Maria da Graca Pestana Pinheiro [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Archimedes Goncalves dos Anjos, Rte Dayse Marques, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Hellmut Adamavicius, Rte Jose Icaro Ramos Correa, Rte Maria da Graca Pestana Pinheiro, Rte Marilene Braganca Teixeira, Rte Nelson Rodrigues de Franca, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Sergio Granja Santoro, Rte Victor Prodonoff, Rte Waldemir Donato de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Graziele Lopes Furtado [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nRdo: Lúcia Maria Ponts Góes [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graziele Lopes Furtado, Rdo Lúcia Maria Ponts Góes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: SONIA MARIA MARIANO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRdo: MED CENTER [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: Ana Lucia Pereira Lisboa da Veiga Soares, Rdo: Domingos da Veiga Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA MARIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Bento do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Bento do Nascimento\r\n\r\nProceder o desentranhamento dos documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Lanzellotti de Souza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Prece - Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Lanzellotti de Souza, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Prece - Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antônio João da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio João da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Carvalho [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Safra S.A., Rte Luiz Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Edio de Sousa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Maria dos Anjos [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Maria dos Anjos\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01942-2004-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA, Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nConversão do feito em diligência.\r\n\r\nAlteração de endereço da reclamada e reinclusão em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosely Bittencourt da Silva [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro, Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosely Bittencourt da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Messias Neri da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Messias Neri da Silva, Rdo Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Luis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-034-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro , Cgte Vida Seguradora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 366.45 pelo consignado sobre R$ 18.322,89, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosenilde de Jesus Santos [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosenilde de Jesus Santos, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, sobre R$ 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Surema Rocha Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rdo: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Surema Rocha Marques, Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rdo Volo Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nSuspensão do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Nascimento de Aguiar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sao Joao Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Nascimento de Aguiar, Rdo Instituto Sao Joao Baptista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 5.000,00\r\n\r\nId: 662436"
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                            "664214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "A DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BATISTA DA SILVA, JUÍZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 28 de novembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls.:\r\n\r\nPROC - RT - 00403-2005-035-01-00-0: RTE: DENISE SANTOS BORGES (ADV.:ANA ROCHA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 112572) - RDO: PUC – PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (ADV.: VICTOR FARJALLA - OAB/RJ: 005909 D ). BEM(NS): (01) - 01 (UM) MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL MARCA TOSHIBA SATELLITE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 255, GÁVEA/RJ.\r\n\r\nPROC - RT - 01418-2004-035-01-00-4: RTE: KÁTIA VALÉRIA BENEDICTO SIMÃO (ADV.: LUIZ CARLOS PATRÍCIO DA SILVA -OAB: 074340) - RDO: JARDIM DE INFÂNCIA GATINHA SAPECA LTDA. (ADV.: HILDA BENAMOR FERILLES - OAB.: 50017 D ). BEM(NS): (01) - 01 (UMA) COPIADORA MARCA GESTETNER 2713Z ENERGY, DIGITAL, COR BEGE, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 - (02) - 01 (UM) MICROCOMPUTADOR AUTHENTIC AMD, COM PROCESSADOR AMD – KG 3D, COM 56,0MB DE MEMÓRIA RAM, 32 BITS MEMÓRIA VIRTUAL, COM WINDOWS 98, MONITOR TECHMEDIA 14”, TECLADO E MOUSE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 750,00 - (03) - 01 (UM) MICROCOMPUTADOR AUTHENTIC AMD UPSON, PROCESSADOR AMD-K6 3D, 56,0 MB DE MEMÓRIA RAM, 32 BITS DE MEMÓRIA VIRTUAL, COM WINDOWS 98, MONITOR SAMSUNG SYNCMASTER 3 14”, TECLADO E MOUSE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 850,00 - (04) - 07 (SETE) CONJUNTOS DE MESA MAIS QUATRO CADEIRAS PARA MATERNAL, EM FERRO E FÓRMICA, TODAS NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.750,00 - (05) - 15 (QUINZE) CARTEIRAS ESCOLARES INFANTIS COM MESA CADA, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.200,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 8.050,00 (OITO MIL E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA ARAÇOIABA, Nº256, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AIRTON CARDOSO FILHO.\r\n\r\nPROC - RT - 00194-2006-035-01-00-5: RTE: DINAH HELENA CARVALHO TEIXEIRA (ADV.: MÁRCIA FARIA DE SOUZA - OAB/RJ: 0063821) - RDO: GUIDELINE IDIOMAS LTDA. BEM(NS): (01) - 01 (UM) MICROCOMPUTADOR AMD 8EMPNON, PROCESSADOR 3000+, HD 18 GB, MEMÓRIA 512 MB, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA GUAPERI, Nº 38, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SUZY SOARES PINTO MACHADO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de setembro de 2008. JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 664214"
                            ],
                            "663908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-035-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Cloves Pedro de Souza\r\n\r\nRdo: Seatck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seatck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663908"
                            ],
                            "663907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01391-2006-035-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Mauricio Ferreira dos Santos, Cgte Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente e que a reclamação trabalhista foi julgada procedente, em parte. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-1999-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Ricardo Ernesto Novaes Waldmann (OAB: RJ 70350 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata Pimenta Bandeira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Cemafe Centro Educacional Mandarino Fernandes Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cemafe Centro Educacional Mandarino Fernandes Ltda., Rte Renata Pimenta Bandeira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 222/223 e fixo o principal em R$ 55909,22, equivalente a 4701845,36 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 8836,34, equivalente a 743117,32 TR, mais custas no valor de R$ 200,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DA SILVA MATTOS [Adv. Maria de Fatima Garcia Gualberto (OAB: RJ 94120 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DO CEU LTDA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-035-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: ANA CRISTINA BONFIM DE ASSIS [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA CRISTINA BONFIM DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1999-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA AUGUSTA PIRES DOS REIS DE ALMEIDA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Valdir Carneiro de Sa (OAB: RJ 36157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA AUGUSTA PIRES DOS REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 257. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA REGINA DA SILVA SANT ANNA VIEIRA DE MELLO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCumprir o determinado as fls. 166 no prazo improrrogavel de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01345-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO BESERRA BATISTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPACO ABERTO RESTAURANTE LTDA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO BESERRA BATISTA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2001-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Iracilde Ballin Mandelli [Adv. Hamilton Bastos Lourenco (OAB: RJ 18117 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iracilde Ballin Mandelli, Rdo ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Após, a rda para impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-035-01-00-9 - AJ\r\n\r\nRqte: Luiz Antonio Martins da Silva [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Antonio Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-035-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Raphael Mesquita dos Santos [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Raphael Mesquita dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01176-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAN SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA N/P FRANCISCO CANINDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel David Netto [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanuel David Netto, Rdo Staff Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nCiência da data designada para realização do leilão pela Vara Deprecada (24/10/08 as 10hs e 07/11/08 as 10 hs) \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ramos da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Galuta Madeiras Ltda. [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galuta Madeiras Ltda., Rte Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 172/173 e fixo o principal em R$ 6962,25, equivalente a 584656,22 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 290,55, equivalente a 24398,99 TR, mais custas no valor de R$ 180,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Geraldo Tomaz da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cabb Engenharia Ltda., Rte Jose Geraldo Tomaz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Ramos Branco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Vanderlei Ramos Branco\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 658 (dia 04/03/2009 as 10:05hs para realização da audiência de re-inquirição das testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE GERVASIO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: ADALTINA COELHO NETO [Adv. Dilma Ferreira dos Reis (OAB: RJ 96099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADALTINA COELHO NETO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Junior Jose da Silva [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Junior Jose da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joselaine da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joselaine da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo incluir os valores referentes ao Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei de Matos Lugao [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Colfmam Engenharia e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei de Matos Lugao\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse visando possibilitar a anotação da CTPS por parte da secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Ricardo Angra [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2002-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE SANTANA RODRIGUES [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia quanto a devolução da notificação do rdo as fls 215. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Jose Alves Meira Cotrim [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Daniel Jose Alves Meira Cotrim, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-1993-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JACIARA ESTEVAO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: ROUPATECNICA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA [Adv. Alcymar da Silva Araujo (OAB: RJ 60422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACIARA ESTEVAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em trinta dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valesca Maria Ferreira da Silva Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 2515 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Mega Verao Ltda., Rte Valesca Maria Ferreira da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Rocha Gouveia [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Rhode Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Rocha Gouveia\r\n\r\nDizer, em dez dias, se a rda cumpriu a determinação de ata de fls. 51, conforme documentação que apresentou a fls. 56/62. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Nossa Senhora das Vitorias [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Alves de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos da rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliene Maria Alves da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing e Call Business [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telesolucoes Telemarketing e Call Business\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO HONORATO PIO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO HONORATO PIO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marta Margarida de Souza [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Margarida de Souza, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eric Pacheco Carlos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Jetom Maquinas e Equipamentos Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eric Pacheco Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1988-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA OLIVIA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA OLIVIA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernandino da Silva Borges [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRdo: Palacio s Cabeleireiro Ltda. [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernandino da Silva Borges, Rdo Palacio s Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 79 e fixo o principal em R$ 1851,91, equivalente a 155741,66 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 54,25, equivalente a 4562,31 TR, mais custas no valor de R$ 30,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01152-2003-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO MARQUES DOMINGOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rte LUIS CLAUDIO MARQUES DOMINGOS, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os valores depositados à disposição do Juízo, foram convolados em penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 663907"
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                                "Processo: 01011-2008-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Muniz Melhem [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Muniz Melhem\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 4a e 5a . reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Cruz Gonçalves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Santos Administradora de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson da Cruz Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2a reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robervania Maria de Oliveira Alcantara [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robervania Maria de Oliveira Alcantara\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2a. reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER LUCIO RIBEIRO FILHO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER LUCIO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-036-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Altanir Marcelo da Costa [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nSPDO: Clube dos Associados Planlus Assistencial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Altanir Marcelo da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00601-1999-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDY ALVES CABRAL [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDY ALVES CABRAL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pablo Muniagurria Franco [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Argentina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pablo Muniagurria Franco\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Assunção Monteiro [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Imprint Solutions Comércio de materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Assunção Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00490-2001-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCINEIDE DA GLORIA PEREIRA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINEIDE DA GLORIA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: nada a deferir ante os termos do acordo celebrado, ajustando as partes apenas o levantamento dos depósitos existentes. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BATISTA SANTANA [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ARACAJI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN BATISTA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10- dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nicolle Cristina Marques Santos [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRdo: Dream Way Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nicolle Cristina Marques Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1997-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDECIR FERREIRA LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCAP EMPREITEIRA LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDECIR FERREIRA LEITE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Miguel [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Miguel\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADAISIO GUILHERME COLVET [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: 3R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAISIO GUILHERME COLVET\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Fernandes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2002-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILTON GONCALVES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1998-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorgina Cecilia dos Santos sucessora de Jose Carlos Almeida de Abreu [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA GONCALVES AUTO PECAS LTDA [Adv. Maria Virginia Fatima Fontainha Nogueira (OAB: RJ 62249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorgina Cecilia dos Santos sucessora de Jose Carlos Almeida de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro, devendo a reclamante diligenciar por ora .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DO CARMO VIANNA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DO CARMO VIANNA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01397-1994-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM SANTOS BRAGA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: CATEDRAL DO CHOPP [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM SANTOS BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 360 .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciane de Oliveira Vieira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane de Oliveira Vieira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-1990-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AUCELIO DE SOUZA BARROS [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO SA, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUCELIO DE SOUZA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-036-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Mário Vairo\r\n\r\nEgdo: DEISE JOSE RAMOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEISE JOSE RAMOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Barbosa Souza [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRdo: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Lopes de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Lopes de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER FARTO FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER FARTO FERNANDES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00556-1993-036-01-00-9 - AC\r\n\r\nRqte: MIRALDO PINTO DE FARIA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MIRALDO PINTO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRdo: TEX MAX BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2001-036-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nCgdo: HELIO VITAL LEANDRO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo HELIO VITAL LEANDRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LINDAURA ROSALES LEMOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDAURA ROSALES LEMOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eufrasio Rios Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eufrasio Rios Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adamares dos Santos de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adamares dos Santos de Moraes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-1995-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTORENTAL LOCADORA VEICULO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho (OAB: RJ 85336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00282-1994-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ULISSES DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRdo: SPE DATA SERVICOS E PRODS DE ESCRITORIO LTDA [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ULISSES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 405/07 .\r\n\r\nProcesso: 00949-2003-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO ALVAREZ JOSE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO ALVAREZ JOSE\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Martins Pessoa [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRdo: Rectip Serviços Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rectip Serviços Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MOYSES CUSTODIO DE LIMA [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRdo: ART FILMS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ART FILMS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Cardoso de Melo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Cardoso de Melo, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que a 6a de Duque de caxias informou através de email que a audiência para oitiva da testemunha será no dia 01/10/08 as 11,10 hs .\r\n\r\nId: 663886"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-037-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: RONY BENTO DA SILVA\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA PONTO 4 LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EMPREITEIRA PONTO 4 LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Francisca Santos de Oliveira \r\n\r\nRdo: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda. , Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-037-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: SHEILA SERRA SILVA\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CONDOMINIO DE EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO, MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664498"
                            ],
                            "664499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01447-1998-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LUZIE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DÊNIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, ELIZABETH DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00244-2003-037-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ MATIAS PAIXAO\r\n\r\nRdo: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664499"
                            ],
                            "664500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique de Santana Freire [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique de Santana Freire, Rdo Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios obreiros. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Sezino de Santa Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Sezino de Santa Rosa, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios operários. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Alberto Mota Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS, Rte Luis Alberto Mota Fernandes, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios operários. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jardel Magnum Nóbrega Sousa [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)], Rte: Fernanda Maria de Sousa Reis [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Alves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Maria de Sousa Reis , Rte Jardel Magnum Nóbrega Sousa \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. indeferida a inicial, por inepta.Custas de R$ 10,64, pelos autores, isentos. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudiane Ferreira Duarte [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudiane Ferreira Duarte , Rdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Rdo S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação, quanto à primeira reclamada e improcedente o pedido de responsabilização solidária da segunda reclamada. Custas de R$ 340,00, pela primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlantico Sul Ltda., Cgdo Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela consignante-ré foram conhecidos e, no mérito, acolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Vicente da Silva [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRdo: C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME, Rte Ivan Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interposto pela reclamada foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, ficando a embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa pelo autor, ante a declaração de seu caráter protelatório. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington de Jesus dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Sorvetes Italia Ltda., Rte Wellington de Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. indeferida a inicial, por inepta.Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Enaide Rios Gomes [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviço de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda., Rdo: HSBC Bank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enaide Rios Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-037-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Jose Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luiz da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aurediao Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurediao Ferreira da Silva, Rdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 15 dias sucessivos com permeio de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: JNB Fernandes Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JNB Fernandes Indústria e Comercio Ltda., Rte Pedro Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romildo Gomes Pessanha [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DOMINGUES PORTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Alves de Souza Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-037-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Colegio e Curso Netto Ltda. ME [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Cristina dos Santos Carneiro [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcia Cristina dos Santos Carneiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Moraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda., Rte Marcos Antonio Moraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00530-1991-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane da Silva Barros [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Viviane da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Rodrigues de Oliveira Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Rodrigues de Oliveira Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Martins Ferreira Chilao [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRdo: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Martins Ferreira Chilao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00619-1991-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DA CONCEICAO TEIXEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAL E COMERCIAL FERNANDA LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00667-1995-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVES ANICIO\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo autor em sua petição de fl.334, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com o ônus de perícia contábil .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Rodrigo Oliveira de Melo [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRdo: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Rodrigo Oliveira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO WAGNER CARVALHO ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Rdo: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO WAGNER CARVALHO ARAUJO, Rdo PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Rdo PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos e permeados por cinco .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYME MACEDO BENARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.1268 e 1305, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosimere do Nascimento [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)], Rdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimere do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.105 e seguintes, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Alves da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRdo: Atuação Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO VIEIRA COSTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 181/188, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-037-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Antonio Marcos da Silva Santos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Antonio Marcos da Silva Santos, SPDO Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nApresentar razões finais, por escrito, no prazo de 15 dias sucessivos com\r\n\r\npermeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fátima das Graças Moreira Pimentel [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRdo: Gráfica Mec Editora Ltda., Rdo: Município do Rio de Janeiro, Rdo: A. Ahmed Empresa Jornalística e Editora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fátima das Graças Moreira Pimentel\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Marcos da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Atlética Portuguesa \r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Marcos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-1993-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIVAR FRANCISCO CANEDO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Rte: SIMONE FERNANDES BARROS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE FERNANDES BARROS, Rte SIVAR FRANCISCO CANEDO\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da RPV, no prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-2001-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: ATILIO DALCIN, Rdo: BRUNNO RIBEIRO, Rdo: PAR E IMPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Rdo: SUELI SANTANA MACHADO SILVA, Rdo: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Rdo: SUELI SANTANA MACHADO SILVA, Rdo: CESAR LUIZ DALCIN, Rdo: BRUNO RIBEIRO LORENZONI, Rdo: ATILIO DALCIN, Rdo: PAULO ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.213, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Marilea Lopes Frensel [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilea Lopes Frensel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Cajueiro Pepino [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: LLOYDS BANK PLC [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE MAURO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR ROCIO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRdo: UNOMODAL COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIR ROCIO\r\n\r\nVir com o atual paradeiro da empresa Model On Server Informática Ltda-ME, no prazo de 30 dias, a fim de que a mesma se manisteste nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Marcello Sportitsch Moura [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Pinheiro da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Rdo: AGT Basic Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Rdo: Atelie Agatha Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joyce Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.324: recebidos os embargos como impugnação e não acolhida por imtempestiva. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Pian Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Vera Lucia Pian Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jania dos Santos Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Jania dos Santos Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Bruno Cearense [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Bruno Cearense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maocir de Sousa Melo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Parme Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maocir de Sousa Melo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 664500"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00455-2008-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Levi de Souza Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levi de Souza Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GOUVEA ITATTY [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO GOUVEA ITATTY\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DO 10o OFÍCIO DE PETRÓPOLIS E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÉVEIS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Economia Credito Mutuo Serv. Poder Judiciario do ERJ [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Economia Credito Mutuo Serv. Poder Judiciario do ERJ, Rte Sandra Rezende Aguiar\r\n\r\nDIGAM AS PRTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS SOBRE O SAQUE NA CONTA VINCULADA EM 28/05/2008, CONFORME SE CONSTATA NO DOCUMENTO DE FLS. 225. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JODEILDA PEREIRA NEVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JODEILDA PEREIRA NEVES\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DA JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria Guimaraes [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Maria Guimaraes\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Gilmar de Almeida [Adv. Fabio Gil Prado (OAB: RJ 128754 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josias da Conceicao Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DEFALTA DE PREPARO. \r\n\r\nProcesso: 00322-1999-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON MALAQUIAS MORAES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO ESP SEGURANCA VIGILANCIA INTERNA SESVI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON MALAQUIAS MORAES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATORIA EXECUTORIA. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu (OAB: RJ 45266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CLAUDIO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nAUTOR IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulino Jose Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulino Jose Cardoso\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz Ferreira Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Luiz Ferreira Campos\r\n\r\nMANTIDA A PERÍCIA CONFORME DESPACHO DE FLS. 256//VENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10 DIAS , SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO VILAS BOAS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO VILAS BOAS, Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Alves [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Borges de Lima [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 02559-1990-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA, Rte LUCIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA DIFERENÇA APURADA AS FLS. 391/394, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO BATISTA CAMPOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SE CONCORDA COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO OFERTADA PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulino Jose Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulino Jose Cardoso\r\n\r\nAUTOR LQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Coimbra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Coimbra, Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Jesus [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando de Jesus\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO, EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Maiorano [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roque Lucio Ponzi (OAB: RJ 1530 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro, Rte Paulo Cesar Maiorano, Rte Ricardo Marcelo Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 411 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA FLORES MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAUDECY COSTA DE MEDEIROS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00748-1996-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO XAVIER BOTELHO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO XAVIER BOTELHO\r\n\r\nDIGA O AU8TOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Graça Ribeiro Messias [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRdo: Denise Dias Sbano\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Graça Ribeiro Messias\r\n\r\nTENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA, VENHA AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Alexandre Vicente Salgado [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRdo: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Karen do Amaral Perelmiter (OAB: RJ 92649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Alexandre Vicente Salgado\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves da Silva Sarmento [Adv. Edizio Nolasco de Souza (OAB: RJ 103436 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves da Silva Sarmento\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00721-2001-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVO SOARES DE JESUS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO SOARES DE JESUS\r\n\r\nAUTOR APRESENTAR O CALCULO DO FGTS ATUALIZADO PARA FINS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTAVO JOSE DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: KEVIM VEM PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTAVO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"... INDEFIRO NOS EXATOS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA...\" \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janiele Vieira de Souza [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Augusto de Oliveira Faria [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudio Augusto de Oliveira Faria, Rte Janiele Vieira de Souza\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 47: \"... NADA A DEFERIR. A SENTENÇA SÓ PODE SER MODIFICADA PELA VIS RECFURSAL, NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E NÃO POR SIMPLES PETIÇÃO... APÓS, VENHA A AUTORA COM SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO..\". \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves da Silva Sarmento [Adv. Edizio Nolasco de Souza (OAB: RJ 103436 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves da Silva Sarmento\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogério do Espírito Santo [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Conjunto Residencial do Edifício Marangá [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério do Espírito Santo\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-038-01-00-7 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\n.TOMAR CIENCIA DA DECISÃO : PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 663429"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-040-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\nRdo: Rapido Transpaulo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rapido Transpaulo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 600,00 devido ao INSS,em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2004-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARIO ACYR SILVA TELLES\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1743,07 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JUVENY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRdo: LOOPY MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LOOPY MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME, MARCO ANTONIO QUIRINO, MARCOS ANTONIO GONDIM PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 1964,38 equivalente a 168.153,27265 TRS em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARCIA SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 8719,09 equivalente a 795.009,41305 TRS. EM 48 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655742"
                            ],
                            "655743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-040-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Pereira de Camargo\r\n\r\nRdo: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655743"
                            ],
                            "655744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01779-2001-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR PAES [Adv. Maria Claudia Telles Herkenhoff (OAB: RJ 83590 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR PAES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 23.812,53 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGUINALDO VASCONCELOS FREIRE [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGUINALDO VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\nTer vista dos autos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-040-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Wagner Francisco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: Cinform Servicos Graficos Ltda. [Adv. Rejane Mello Dias (OAB: RJ 99856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cinform Servicos Graficos Ltda., Exte Wagner Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia dos calculos bem como a proposta de acordo de fls 65/67. .\r\n\r\nProcesso: 01749-1996-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEREIRA CIODARO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PEREIRA CIODARO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 234.449,82 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Serejo do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Braga Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Braga Carneiro Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordancia, devera apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergencia, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878A da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO [Adv. Marcelo Oliveira de Almeida (OAB: RJ 94454 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LUMAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA LUMAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA, Rdo EMPRESA LUMAR ESCRITORIOS VIRTUAL LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordancia, devera apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergencia facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art.878 A da CLT, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2000-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRdo: SILBENE IND E COM LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILBENE IND E COM LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da contribuições previdenciarias, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA GOMES CONRADO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA GOMES CONRADO, Rdo BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nTer ciencia das contas de fls. 501/502 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-1993-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ DE SOUZA, Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTer ciencia da promoção em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO FERREIRA MARQUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 48.007,86 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1997-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM DINIZ MENDES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN DE SOUZA MESQUITA, Rte JOAQUIM DINIZ MENDES, Rte LUIZ FERNANDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor total de R$ 714.588,76 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1999-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 138.429,28 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Mauricio da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Parker Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Mauricio da Silva\r\n\r\nTer vista da manifestação da ré (fls 156/159). .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anesio Santos da Costa [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anesio Santos da Costa, Rdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvarás. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Salvador Alves [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Van Riachuelo [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Van Riachuelo, Rte Salvador Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1987-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acostados as fls 1008 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Alves de Mendonca [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Rte Gilson Alves de Mendonca\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELSO LUIZ BONIFACIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do deposito recursal. .5 dias.\r\n\r\nId: 655744"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-044-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Celio Rodrigues de Souza\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Colegio Pedro II\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664022"
                            ],
                            "664023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00360-2008-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Rodrigues de Campos [Adv. Michele de Oliveira Castro (OAB: RJ 141769 - E)]\r\n\r\nRdo: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Rodrigues de Campos\r\n\r\nTomar ciência das petições apresentadas. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dalton Sodre dos Anjos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Texas Serviços S/C Ltda., Rdo: Antonio Silva Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalton Sodre dos Anjos \r\n\r\nO reclamante para que informe o endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01700-1995-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 432/433 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-044-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Adolfo Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Amico Saude Ltda [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amico Saude Ltda, Rte Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 156/161 - procedente em parte. Custas de R$ 500,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sheila dos Santos Figueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Sheila dos Santos Figueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 263 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cibele Emanuela dos Santos Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cibele Emanuela dos Santos Costa, Rdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 182/189 - procedente em parte. Custas de R$ 200,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Cunha de Jesus [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Joao Luiz Cunha de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 135/143 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Tenorio da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cacique Promotora de Vendas Ltda., Rte Eliane Tenorio da Silva, Rdo Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 262/270 - procedente em parte. Custas de R$ 200,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cecilia Martins [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda, Rdo: Caixa Economica Federal - CEF, Rdo: Marco Aurélio Azevedo Viana, Rdo: Monica Diniz Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cecilia Martins\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 204-v. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rita Severiano de Sousa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Renier Ademir Cabeleireiro [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renier Ademir Cabeleireiro, Rte Rita Severiano de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucy Protazio Moraes [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobra Servicos Tecnicos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucy Protazio Moraes\r\n\r\nA parte autora para que devolva as guias de FGTS e CD, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maison Marschhausen Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, querendo, com os títulos e valores que entende devidos, no prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCY MENEZES DA CONCEICAO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Rosa dos Santos [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRdo: Aeronova Transportes Ltda. [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aeronova Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Geraldo de Oliveira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Martins Pessanha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-044-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienizacao e Terceirizacao Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nCgdo: Tania Regina Gustavo de Abreu Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higiterc Higienizacao e Terceirizacao Ltda., Cgdo Tania Regina Gustavo de Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 27-v. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Davi Goncalves Chaves [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRdo: Funeraria Estrela da Manha Ltda. [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Funeraria Estrela da Manha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucienne da Silveira Pereira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: Carimsistem Sistemas de Impressao e Auto-Entintados Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucienne da Silveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)], Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-044-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nCgdo: Clemilson Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01610-1996-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL CAETANA BRAGIAO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL CAETANA BRAGIAO DA SILVA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Celio Rodrigues de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Colegio Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Celio Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos Rodrigues [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha Souza de Santana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Rdo: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terezinha Souza de Santana\r\n\r\nA exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Romildo Lins Messner [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Santana de Carvalho, Rdo: Francisco Loureiro de Carvalho Neto, Rdo: Antonio Carlos Domingues da Silva, Rdo: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Embratel S.A.\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Castro de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Almeida e Lopes Regulagens e Pecas Ltda. ME [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Castro de Oliveira\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia de Moura Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 252. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-044-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Rodrigues Lins [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA EDUARDA MACENA PATRIOTA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Egdo: GILMA MARIA MATHEUS DE ARAUJO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Egdo: Aroldo Joaquim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Egdo: ELIZABETH MOURA DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Egdo: JOAO GOMES DE LUCENA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Egdo: ANDRE FONSECA TEIXEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aroldo Joaquim da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2001-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOACI TAVARES DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro Jose Roberto Bacellar, Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Rdo: Serpro Seguranca Profissional Ltda, Rdo: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02239-2000-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BATISTA PASCHOAL [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BATISTA PASCHOAL\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01700-1996-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LAURA MARIA LEAO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURA MARIA LEAO, Rte LUIZ CARLOS XAVIER PEREIRA, Rte LUIZ CEZAR MACEDO CRONER, Rte LUIZ MACHADO, Rte MILTON CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 700. \r\n\r\nProcesso: 00245-1997-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALTER LAUREANO DA SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA TINGUY LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)], Rdo: Hercilia de Souza Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 154. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Mendonca Balbino [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Conjunto Residencial Bosque de Mirataia, Rdo: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Condominio Residencial Aeronautico\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Mendonca Balbino\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO MANTUANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO MANTUANO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO JUCA MANGUELLY [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Rdo: Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez, Rdo: Emilio Rodriguez Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO JUCA MANGUELLY\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 107. \r\n\r\nProcesso: 01544-1994-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILBERTO SOUZA LEMOS [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRdo: JULY ARTEF PLAST BIJUTERIAS ARTES E REPR LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Rdo: Lana Angelica Silva da Costa, Rdo: Jason Jose Clariano da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILBERTO SOUZA LEMOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 664023"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS (Adv. Maria Ines Camara de Araujo - OAB/RJ: 027580/D) move a SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ: 061376/D), Proc n. RT 01914-1993-045-01-00-1 na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 391, designado(s) como: IMOVEL: Apartamentos n. 1804 e 1805 do Edificio na Avenida Rio Branco, n. 277, e a correspondente fracao de 24/6340 (apt. 1804) e 20/6340 (apt. 1805) do dominio util do terreno, foreiro a Uniao Federal, na freguesia de Sao Jose, medindo o terreno 56,30m de frente, 27,93m do lado direito, 41,39m do lado esquerdo em 2 segmentos de 37,65m mais 3,47m e 55,35m nos fundos, confrontando a direita com o predio n. 255/257, a esquerda com o predio n. 311 e nos fundos com o prédio n. 21 da Rua Mexico, adquirido por compra ao casal Fernando Cesar Pimenta da Cunha, conforme escritura de 19/12/1977, lavrada nas notas do Tabeliao do 15º Oficio desta cidade, no livro 1290, fls. 39, registrado em 17/02/1978 (apt. 1805) matricula 3053 do livro 2-E (n.4) do 7º RGI e apt. 1804 adquirido por compra ao Espolio de Maria Nathalia Eulalio Cunha e outros, conforme escritura de 10/08/1979, lavrada nas notas do Tabeliao do 3º Oficio desta cidade, no livro 2778 as fls. 51, registrado em 29/08/1979, matricula 11823 do livro 2-S do 7º Oficio do RGI, registrado no n.3, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 391. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 664111"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2002-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA LIMA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: GEPROD INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-045-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leiliane da Rocha Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON LIMA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON LIMA DE SOUZA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1999-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neli de Mello Figueiredo [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neli de Mello Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 04/10/08 às 10 horas, para a realização de leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA\r\n\r\nAo Rte par ciência do alvará de fl 153 e a Rda para contra minutar o AP. \r\n\r\nProcesso: 01739-2001-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADEILDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEILDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2000-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3106/08 Banco do Brasil e Alvará 3107/2008 CEF.\r\n\r\nProcesso: 02048-1999-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITO PEREIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR DO BETO LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR DO BETO LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos as informações solicitadas pelo INSS sobre a testemunha JOAO VIEIRA DE OLIVEIRA, ou seja, CPF, filiação, NIT (PIS/PASEP/CECI) e o número do benefício correto, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carvalho [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornal do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1999-045-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)]\r\n\r\nCgdo: ALCIR MESSIAS DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3351/2008 CEF e Alvará 3352/2008 CEF.\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALQUIRIA CAETANO EVANGELISTA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRdo: Server Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALQUIRIA CAETANO EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78. (regularizar o pólo ativo). .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Oliveira da Costa [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRdo: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Machado Krauss [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRdo: Fresh Juice Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Machado Krauss\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vagner de Araujo [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRdo: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Inclusive para apresentar contra-razões ao RO interposto pela Rda. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Miguel Antonio Filho [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Columbia Rio Carnes Ltda., Rte Jorge Miguel Antonio Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência para o dia 12/11/2008 às 14:30 horas na 1a Vara do Trabalho de Magé (CPI). \r\n\r\nProcesso: 02198-1999-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO VERAS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3361/2008 CEF (fls 834).\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ROSA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: HIGH PROTEC [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HIGH PROTEC, Rdo SUPERVIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-1997-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA LUCIA PAVAO MATSUOKA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA LUCIA PAVAO MATSUOKA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs partes por cinco dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00625-1999-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LIGIA BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Danilo Coutinho de Souza (OAB: RJ 81964 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIGIA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Sergio Jose Crespo Rama\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Ferreira dos Santos de Mendonca [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Silva Araújo [Adv. Marcos Vicente Pereira da Silva (OAB: RJ 106881 - D)]\r\n\r\nRdo: Vision Mind Consultoria e Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Silva Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Barbosa Vianna [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Service Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Almeida Mello [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Almeida Mello\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo de Mesquita [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Ribeiro Barros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3333/2008 CEF.\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Verissimo Figueredo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete 2005 Ltda. [Adv. Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Verissimo Figueredo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. 3338/2008.Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luana da Cunha Soares [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Izabella L.L. Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana da Cunha Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls 18. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-045-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Almori Nascimento Paulino ME [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fábio de Souza Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Almori Nascimento Paulino ME\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Teles Rangel [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRdo: Arlindo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Teles Rangel\r\n\r\nDiga a rte se a CTPS já foi anotada. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Fonseca Lopes [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Fonseca Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 664560"
                            ]
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                                "Processo: 00511-2000-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DAISE PEREIRA SENOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAISE PEREIRA SENOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MONICA ARAUJO LOIVOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 341v e de que o Juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 01434-1998-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEILA NUNES QUINTANILHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA NUNES QUINTANILHA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00212-1998-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Natalino Pereira de Souza (OAB: RJ 29248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 00828-1998-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CAMPOS [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01872-1998-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVAN VERLY DA FONSECA COELHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidação, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-1998-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANICETO SANTANA JUNIOR [Adv. Olinda Maria Cruz Collares da Rocha (OAB: RJ 65377 - D)]\r\n\r\nRdo: FEST BEERS FESTAS E BEBIDAS LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANICETO SANTANA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01064-1998-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PERMINIO GOMES SOUTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PERMINIO GOMES SOUTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 549 que deferiu prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-1999-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRdo: YELLOW PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01935-1999-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ANTONIO DE SA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIMENTO TECNICO [Adv. Cilene Fernandes Pinto (OAB: RJ 77548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON ANTONIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1999-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SELMA ALMEIDA DE JESUS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00938-1999-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE YAKOUB [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE YAKOUB\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02329-1999-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PEDREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nId: 664557"
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                            "662444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-053-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Alessandra Nogueira da Silva Mascarenhas\r\n\r\nRdo: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Banco Santander Banespa S.A., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Sebastiao Carlos Albano Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 13/10/08, às 15h20m para oitiva da testemunha na 1ª VT de Nova Friburgo .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jose Anchieta de Franca\r\n\r\nRdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Niskier Construtora Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de foi designado o dia 22/10/08, às 9h25m para oitiva da testemunha Jair Manoel dos Santos, na 6a VT/NI .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-053-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elda Lima da Silva\r\n\r\nRdo: Soserv Soc de Serv e Cons Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Soserv Soc de Serv e Cons Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS no dia 24/10/08, às 11 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662444"
                            ],
                            "662445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Nogueira da Silva Mascarenhas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Rdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Nogueira da Silva Mascarenhas, Rdo Banco Santander Banespa S.A., Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 13/10/08, às 15h20m para oitiva da testemunha na 1ª VT de Nova Friburgo .\r\n\r\nProcesso: 00157-1997-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO NOVAES DOS SANTOS [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO NOVAES DOS SANTOS, Rdo VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA\r\n\r\nvista do oficio de fls. 373. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Coelho Maciel [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRdo: Gradiente Eletronica S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Itautec Philco S.A. - Grupo Itautec Philco [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gradiente Eletronica S.A., Rdo Itautec Philco S.A. - Grupo Itautec Philco\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AURELIO DA ROCHA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AURELIO DA ROCHA PINTO, Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiencia do valor apresentado a titulo de IR em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Anchieta de Franca [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ciprol Engenharia Ltda., Rdo Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Rte Jose Anchieta de Franca, Rdo Niskier Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 22/10/08, às 09h25m para oitiva da testemunha Jair Manoel dos Santos na 6a VT/Nova Iguaçu .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Gomes Bento [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Gomes Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLUNO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-053-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgdo: Julian Regis de Melo Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido em 10 dias, sob pema de extinçao sem julgamento do merito .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-053-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucinia Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinçao sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Marcolino da Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Marcolino da Silva\r\n\r\nEnviar cópia das contra-razoes protocolada em 22/07/08 .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Evangelista Fravoline [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franklin Evangelista Fravoline\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 78 e de que foram localizados os autos .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Medeiros Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Sudameris S.A., Rdo Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz Rodrigues da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Credicard S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz Rodrigues da Costa \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AUREO MACHADO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Bosco Cavalcanti Lana (OAB: RJ 33057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciario em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-1997-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE SOARES DE FREITAS [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE SOARES DE FREITAS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 488 .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cláudio Campos Gomes [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cláudio Campos Gomes\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRdo: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Oliveira\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Diego Silva de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Vida e Essencia Natural Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Silva de Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helio Severino Cavalcanti [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundo das Aguas 980 Piscinas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Severino Cavalcanti\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Correa Vieira Dourado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Correa Vieira Dourado\r\n\r\nVista ao autor de fls. 40 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Samya Silva Baizano dos Santos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: Artel Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samya Silva Baizano dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 217\r\n\r\nProcesso: 00561-1995-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RODRIGUES DE PAULA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: Rebesquini S.A.Transportes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 720 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00377-1995-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DA ROCHA MACIEL [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha com os cálculos do imposto de renda, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Idelzuite de Paula Passos [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Silva Pinto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Marins e Correa Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Silva Pinto\r\n\r\nVista ao autor de fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 00222-1996-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA CONCEICAO RAMOS [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nInformar o numero de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marizio Francisco dos Anjos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marizio Francisco dos Anjos\r\n\r\nVir com o deposito das custas judiciais em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CICERO SEVERINO CARVALHO [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRdo: PETTERUTO J SICILIANO IND ART MET COURO LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERO SEVERINO CARVALHO\r\n\r\nProvidenciar a atualização do seu cadastro junto ao TRT, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: YURI BRAGANCA MOURAO [Adv. Juliana Teixeira Hime (OAB: RJ 108181 - D)]\r\n\r\nRdo: TPS DO BRASIL LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte YURI BRAGANCA MOURAO\r\n\r\nVenha o autor com endereco da executada e ou socios, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Souza [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRdo: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ROBERTO MENDES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVI NET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ROBERTO MENDES, Rdo SERVI NET SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Walter Correa Maciel [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: TelSul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TelSul Servicos S.A.\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do valor exequendo .\r\n\r\nProcesso: 01684-1998-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS JORDAO RAMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS JORDAO RAMOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURO GOMES DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 130 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Melo do Nascimento [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Melo do Nascimento\r\n\r\nEsclareça o autor o porquê da recusa informada .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Faria de Almeida [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2001-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 255 .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL SIGOLO DAVID [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL SIGOLO DAVID\r\n\r\nVista ao autor de fls. 541 .\r\n\r\nProcesso: 02039-1994-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES DE FRANCA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: MADISON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES DE FRANCA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01044-1995-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista dos calculos defls. 492/494 .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Domingos da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Terezopolis [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Terezopolis\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida ao autor, no prazo de 05 dias, observando-se o valor de fls. 103 e o extrato de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Teixeira da Silva [Adv. Amanda de Abreu Cergueira Carneiro (OAB: RJ 137423 - D)]\r\n\r\nRdo: Willy Correa Ramos [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Willy Correa Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Arruda de Souza [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Arruda de Souza, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dais .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Marques [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Marques\r\n\r\nVista ao autor de fls. 125, pelo prazo de 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-1998-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARIANE LISBOA DE ARAUJO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMPLES CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIANE LISBOA DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 301 .\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ILDEMAR TARQUINIO BITTENCOURT [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte ILDEMAR TARQUINIO BITTENCOURT\r\n\r\nVista às partes do retorno do AI, pelo prazo de 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-1994-053-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nExdo: RANCHO VERDE NOVA COM HORTIFRUT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 01958-2000-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARA MAGALHAES LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: RPF 81 INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao no prazo legal, sob pena de arquivamento sem baixa (resolucao adminstrativa 06/06)\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Rte REINALDO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1995-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01828-1995-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NERI RUBENS FALEIROS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte NERI RUBENS FALEIROS, Rte NILTON GONCALVES DE LIMA, Rte PAULO CESAR TEIXEIRA SOARES, Rte PAULO FERNANDO DE BRITO, Rte REINALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA, Rte RENATO BARBOSA NETTO, Rte RICARDO DE SOUZA MATTOS, Rte ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA, Rte ROBSON OSCAR RIBEIRO, Rte ROGERIO PIRES LEAL\r\n\r\nCiencia do valor homologado às fls. 213/214 .\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-053-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claucir Pin, Egdo Restaurante Mercado da Penha Ltda., Egte Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ELOI DE FREITAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ELOI DE FREITAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02048-2000-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS COELHO BORBA [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia dos documentos juntados pela autora, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA REGINA DE ANDRADE MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA REGINA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do IRRF de fls. 128, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-053-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Mesbla S.A. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jocesy Viana Cardoso [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jocesy Viana Cardoso, Egte Mesbla S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 662445"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00698-1999-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIO CORREIA DE LIMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o parcelamento requerido junto ao INSS, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2001-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA TONINI PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA HELENA TONINI PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.192 e seguintes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thais Marinho da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Banco Itau Cred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thais Marinho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERSON ROSA DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Jose da Rocha Infran, Rdo: Joao Aquiles Netto Paiva [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)], Rdo: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON ROSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.210), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evanildo Olinda da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRdo: Margot Klarner de Resende, Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanildo Olinda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls129, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-1995-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELIA LIDIA DA CRUZ NEVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: OFICINA DE ESTETICA E BELEZA SISTER´S LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Rdo: Andre Carvalho Leite [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Rdo: Lilian Maria Pupe Goncalves Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andre Carvalho Leite, Rdo OFICINA DE ESTETICA E BELEZA SISTER´S LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.455, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Bela Vista [Adv. Luiz Salles do Amaral Filho (OAB: RJ 40027 - D)], Rdo: Antonio de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andrea da Silva Perez [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea da Silva Perez\r\n\r\nTer ciencia do deferimento de vista dos autos ao rte por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2001-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WENDEL BARBOSA ALVES [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRdo: ARICY VENEZA MAIA, Rdo: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Rdo: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WENDEL BARBOSA ALVES\r\n\r\nDizer a data em que efetivamente foi decretada a falência da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Reis da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Reis da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fl.82), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Sizenando Sabino [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nRdo: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda., Rdo: Josetonio Pedro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Sizenando Sabino\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006, tendo em vista o insucesso da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Lima de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço do Citibank para expedição de ofício solicitando o extrato da conta vinculada do rte no período anterior à migração. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRdo: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01052-2002-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SOBRINHO DE MOURA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Rdo: BAUEN CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SOBRINHO DE MOURA\r\n\r\nIndicar o endereço atual da segunda reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRANTES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRANTES, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE ALVES DE MIRANDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRdo: ML INFORMATICA LTDA [Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco (OAB: RJ 115920 - D)], Rdo: CINTIA SAAD [Adv. Gisele Leite da Silva (OAB: RJ 108378 - D)], Rdo: EVELINE DE SOUZA ABDALLA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CINTIA SAAD, Rte ELAINE ALVES DE MIRANDA, Rdo ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Lucia Pires [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Lucia Pires\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-054-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRdo: Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 99,76 ao encargo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Abilio Muniz [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Abilio Muniz\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais no importe de R$ 1.370,00. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniele dos Santos de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM GUERHARD DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: ELIZONIR BISPO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZONIR BISPO DOS SANTOS, Rte JOAQUIM GUERHARD DE OLIVEIRA, Rte JOSE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Machado de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neuza da Silva Peixoto [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza da Silva Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Estela Luiz [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.20.\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Alves de Marins [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.223.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Rufino dos Santos Junior [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Rufino dos Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.185 e 186.\r\n\r\nId: 657885"
                            ],
                            "657886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2001-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nRdo: Sergio de Oliveira Rocha, BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Amilcar Washington Comette Junior, BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA, Sergio de Oliveira Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 48 horas, sob pena de os socios serem incluídos no pólo passivo e responderem com seus bens pela execução. Poderão os sócios se utilizar do benefício previsto no parágrafo 1o do art.596. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-054-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: ATRIUM DA ILHA CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\nPelo presente fica m Alejandro Echezarreta Quintana, ATRIUM DA ILHA CONFECCOES DE ROUPAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nToma ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento da cota previdenciária devida no importe de R$ 1.213,99, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-054-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Sabrina Brandao da Silva\r\n\r\nRdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Simone Salvador Barreto, Norma Farelli de Souza, Helio Salustiano de Souza Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Helio Salustiano de Souza Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (538.192,51 TRs) , em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA CORREA FELISBERTO\r\n\r\nRdo: PORSOL COOP PROFISSIONAIS PRESTADORES SERV LTD\r\n\r\nPelo presente fica m Isaac Gak Filho, PORSOL COOP PROFISSIONAIS PRESTADORES SERV LTD, Roberto Mauro de Magalhães Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor devido ao reclamante ( 649.226,30 TRs), em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no artigo 596 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-054-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: INSS, NINO DECOITO\r\n\r\nRdo: REPOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REPOR CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo no importe de 274.489,95 TRs, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657886"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2008-056-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valmir Vicente de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Valmir Vicente de Souza\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moises do Nascimento [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gracia da Costa Domingos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Alcir Blondet Alves [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alcir Blondet Alves\r\n\r\nContra-arrazoar RECURSO ORDINÁRIO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TONY DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TONY DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.224. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: VISUANA GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VISUANA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemberg Souza dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemberg Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.146/149, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-056-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diego Santos de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diego Santos de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-056-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Mauricio de Souza Machado\r\n\r\nEgdo: ALAN DAVID DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALAN DAVID DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os EMBARGOS DE TERCEIRO, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-056-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Serevino Felipe de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput) e 267, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edir Rodrigues Ferreira [Adv. Alessandra Marques Castro (OAB: RJ 90454 - E)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edir Rodrigues Ferreira, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Baptista Carvalho [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRdo: Robirelen Comercio Ltda. [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Robirelen Comercio Ltda., Rte Vinicius Baptista Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anagildo Nunes Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anagildo Nunes Filho, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.365/366, por 10 DIAS SUCESSIVOS, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Passos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Passos, Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Alves de Deus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Alves de Deus, Rdo Derive Metalurgica Ltda., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Ribeiro Gravino [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilever Bestfoods Brasil Ltda., Rte Wagner Ribeiro Gravino\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gervasio Silva de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gervasio Silva de Moura, Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonilda Goncalves de Farias [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonilda Goncalves de Farias, Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Idilio Rios de Sousa Brandao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Idilio Rios de Sousa Brandao, Rdo Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Linhares [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Valdir Linhares\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi NEGADO seguimento ao recurso-ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Fernando Grandao Martins [Adv. Dalila Loureiro (OAB: RJ 34818 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Fernando Grandao Martins\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-056-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Olho Verde Limpeza de Veículos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adriano Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olho Verde Limpeza de Veículos Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo apresentar demonstrativo das parcelas devidas, bem como, depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-056-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro da Costa Barcellos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput) e 267, I, do CPC, devendo comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Souza de Aguiar [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério Souza de Aguiar\r\n\r\nDizer se pretende o prosseguimento pelo rito sumaríssimo ou ordinário, em caso positivo, adequar a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Munique Alves de Souza [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rte Munique Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do peritol, POR 10 DIAS sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1994-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARTHA CAMINHA DE LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA, Rdo CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ., Rte MARTHA CAMINHA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01093-1998-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA DE SOUZA LOPES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRdo: DENKER SOFTWARE LTDA [Adv. Mariana de Oliveira Moura (OAB: SP 207412 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rdo DENKER SOFTWARE LTDA, Rte ROBERTA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de FLS.518/519, pelo PRAZO COMUM DE 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GELCINEI LACERDA CORTES JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELCINEI LACERDA CORTES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Silva de Melo [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Programe Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Rdo: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Silva de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-056-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Elisangela Souza da Silva [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sebastiao Nunes Medina [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elisangela Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE OLIVEIRA GASPAR [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: CENTRO DE DIAGNOSTICOS TRATAMENTO PRO SAUDE SA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE DIAGNOSTICOS TRATAMENTO PRO SAUDE SA\r\n\r\nTomar ciencia do depósitos comprovado ÀS FLS. 71/72. Prazo\r\n\r\nde 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2002-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HENRY DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRdo: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.134/151, EM 15 DIAS. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01798-1999-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA KARLA ANDRADE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA KARLA ANDRADE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nINTIME-SE O RECLAMANTE a fornecer o numero do seu CPF.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01842-1994-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO NUNES MEDINA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: MODELUS MOVEIS E DECORACOES LTDA, Rdo: PROTOTIPOS ATELIER DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO NUNES MEDINA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01939-2000-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALBUQUERQUE BARATA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Rte SERGIO ALBUQUERQUE BARATA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de FLS. 377 pelo prazo COMUM DE 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEQUIVAN NASCIMENTO DANTAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEQUIVAN NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.144/149, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1997-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO FERREIRA TITO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO FERREIRA TITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do IMPOSTO DE RENDA, apresentado pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02205-1999-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO SOCORRO DE SOUZA, Rdo MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito efetuado, comprovado ÀS FLS.162. .\r\n\r\nId: 661748"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-057-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jedair da Costa Barreto\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664247"
                            ],
                            "664251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-2006-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Goncalves [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRdo: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.212.prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1996-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ, Rte ELZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.303, devendo a exequente indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucão. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu\r\n\r\nNada a deferir por ora, aguarde-se o cumprimento pelo peticionante, do despacho de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu\r\n\r\nNada a deferir, por ora, aguarde-se o cumprimento pelo peticionante, do despacho de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Dores Sabino Nogueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nNada a deferir, por ora, art 879 paragrafo segundo da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Vale Thiers [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nRdo: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MOYSES HILAL FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-1998-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA IVONETE DE MELO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA IVONETE DE MELO\r\n\r\nIndique a exequente o RGI que encontra-se registrado o imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01577-2002-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER DA SILVA BRAGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER DA SILVA BRAGA, Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTendo em vista os calculos de fls.171, venha a segunda re com o deposito da diferença, em 05 dias, sob pena de execucão. \r\n\r\nProcesso: 01158-2003-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL DA SILVA GOMES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIEL DA SILVA GOMES, Rdo MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia as partes dos calculos de fls.73. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fatima da Silva Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Directv Galaxy do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima da Silva Melo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.168-v. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Laecio Gomes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DOACYR DE SOUZA E SILVA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOACYR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 293.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Vieira Alves da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00253-2000-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FAUSTINO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR FAUSTINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 245/258.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEI DE OLIVEIRA CAETANO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEI DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.67.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Paulo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Paulo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALINE NASCIMENTO AZEVEDO [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nRdo: CBCC PARTICIPACOES S.A [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 92.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Abilio Alves Arruda [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abilio Alves Arruda\r\n\r\n\"Venha a habilitação incidental, art 1055 segts do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cristina Braz Fonseca [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Cristina Braz Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.236-v. prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2001-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SODRE AGUIAR [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SODRE AGUIAR, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Mantenho sobrestamento do feito com ciencia as partes.\" fls.669. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-057-01-00-4 - EXDC\r\n\r\nSpte: Alexandre Santos Gomes [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nSpdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Alexandre Santos Gomes\r\n\r\n\"Tomar icencia do despacho de fls.47-v.\"...Visto etc... diante dos esclarecimentos prestados pela re manifeste-se a parte autora quanto ao interesse no prosseguimento ou não da presente ação, justificando. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aida Cristina Alves de Andrade [Adv. Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Pecas Totonho Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aida Cristina Alves de Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.53-v.\"Visto etc... Defiro a Tutela antecipada, manifeste-se a parte autora quanto a citação das res para apresentação de defesa, inclusive, informando a situação da segunda ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kassiano Nobrega de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRdo: Planet Park S/C Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda., Rdo Planet Park S/C Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a re, em 10 dias apresentando os socumentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juliana dos Santos Rodrigues [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02024-2000-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIO GOMES DE CARVALHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Pharmacia Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 296\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivacil Mendes [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Barodin Ltda. [Adv. Marcos Roberto Leite Fernandes Silveira (OAB: RJ 95843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Barodin Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moises Dourado da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Kaminaloa Ass. de Seg. e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Dourado da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio. de fls 37\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA EST DO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.165, que devera diligenciar quanto ao endereço do administrador da Massa Falida da primeira reclamada, para ciencia da homologação dos calculos e prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 00097-1998-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE LIMA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA NOTRYA LTDA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls.194, devendo o mesmo indicar os meios de execução. \r\n\r\nProcesso: 01007-2003-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDINALVA MARQUES SILVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALVA MARQUES SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 397/398.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE FERREIRA DE MELO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA MANUFATURADOS MALHARIA PALBYT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucção. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA ARRUDA ARAKAKI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1996-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOANA D ARC PORTO SETUBAL [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRdo: Intelco SA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: MG 94933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA D ARC PORTO SETUBAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficiode fls 253(Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jedair da Costa Barreto [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jedair da Costa Barreto\r\n\r\nter ciencia da decisao dos embargos declaratorios \"..dou provimento parcial aos Embargos De Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Rangel da Cruz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson Rangel da Cruz, Rdo Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Charles Martins da Silva [Adv. Antonio Correia da Cunha (OAB: RJ 75794 - D)]\r\n\r\nRdo: BS Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BS Construcoes Ltda., Rte Charles Martins da Silva, Rdo Serla Fundacao Superintendencia Estadual de Rios e Lagoas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nId: 664251"
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                                "Edital de Intimação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-059-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 257\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-059-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Mauricio Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicar o IRRF, mesmo não incidente. (fl 64)\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-059-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: VALDEIR PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRdo: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o valord o INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. (fl 172)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-059-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LEONCIO MAIA\r\n\r\nRdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 56\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664074"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-059-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Haroldo Ferreira\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (fl 53)\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-059-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Roberta Santos Mendes\r\n\r\nRdo: Literario 46 Forn.de Refeicoes Ltda.(n/p socia Lucia Maria C.Vieira)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Literario 46 Forn.de Refeicoes Ltda.(n/p socia Lucia Maria C.Vieira), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664054"
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                            "664082": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00194-1996-059-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: EDEMIR JOAO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA, Juliao Konrad, Manuel Jose Anes Rodrigues, Marlene Cecilia Konrad, Praca do Chopp Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de FLS 420: convolado em penhora os depósitos de fls 406/408, vindo com o imediato completamento do quantum, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, pena de preclusão quanto a tal oportunidade, não mais podendo oferecê-los em outro momento processual. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1998-059-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ROMARIO DE ALMEIDA ESPINDOLA\r\n\r\nRdo: MONOTYPE DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Regina Cely Pires Espínola\r\n\r\nPelo presente fica m BRUCE TOSTEVIN DAYTON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de adjudicação ( fl 424) requerida para que surta todos os juridicos e legais efeitos, em favor do reclamante e de sua conjuge, esta figurando na titularidade do percentual do imóvel (fl 441)\r\n\r\nProcesso: 01023-1997-059-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: VIVIANE HADDAD VIANA\r\n\r\nRdo: PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO HENRIQUE LUCAIO SALETTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls 254)\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-059-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Fatima da Rocha\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão (fls 47/49): IMPROCEDENTE o pedido e responsabilidade subsidiária da municipalidade e PROCEDENTE o pedido contido na inicial. Prazo: 08 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-059-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 96/107: acolhida a preliminar de inépcia suscitada pela rda para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido formulado na alínea \"g\" do rol da inicial, às fls 05, de pagamento dos RSSR integrado, nos termos do artigo 267, I c/c o artigo 295 parágrafo único, I , ambos do CPC, rejeitada a preliminar de ilegitimidadepassiva ad causam suscitada pela 2ª ré e, no mérito julgado procedente em parte o pedido para condenar ambas as reclamadas, a 2ª ré, subsidiariamente, a pagar ao reclamante, em 8 dias . Prazo de 8 (oito) dias. .,\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-059-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ALBINO FERREIRA\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RJ LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RJ LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ( fls 124/128)\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-059-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: EDMOND JABRA JACOUB\r\n\r\nRdo: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicar o IRRF, mesmo não incidente. fl 127\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664082"
                            ],
                            "664052": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/09/2008\r\n\r\n00461-2004-059-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MARCIA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.915,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664052"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-2005-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pinto Ribeiro [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRdo: Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Pinto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-060-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: United Airlines Inc. [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato dos Trabalhadores Aeroviarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Sindicato dos Trabalhadores Aeroviarios do Municipio do Rio de Janeiro, Cgdo Sindicato Nacional dos Aeroviarios, Cgte United Airlines Inc.\r\n\r\nDigam as partes sobre oficio de fls. 385/389, pelo prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Vinicius Souto da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: Mixmate Alimentos Ltda. ME [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Vinicius Souto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2002-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA FRANCILIA DE LIMA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRdo: CLEANMAX E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA FRANCILIA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-060-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: Antonio Candido da Silva [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nExdo: Alpina Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-1999-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MENDES ANDRE [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRdo: Champ de Mars Confeccoes Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MENDES ANDRE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, ante os termos da certidão de fls. 176. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2003-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE DUTRA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRIT S CABELEIREIROS E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACQUELINE DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi defedido o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 427, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Miranda Neto [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Miranda Neto\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 101/105, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Baptista de Sant Anna [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Trio Revendedora da Supergasbras [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Baptista de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 75, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Danilo Marinho da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danilo Marinho da Silva\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 192, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdonir Rangel de Salles [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdonir Rangel de Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 67/101)\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia da Silva Basilio [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesar dos Santos Muniz [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlucia da Silva Basilio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Alvarez Pacheco Castino e Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: MR Marco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Alvarez Pacheco Castino e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 153, e da garantia do Juízo, conforme despacho de fls. 160. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE JCS ENGA. E PART. LTDA. A/C SINDICO ADILSON R.DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 158/159, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Areas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Areas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Camilo Bulhoes de Almeida [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Camilo Bulhoes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 238/261)\r\n\r\nProcesso: 01829-2001-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLORENCIO SOARES CAPISTRANO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSARIO LUIGI MARCELO [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLORENCIO SOARES CAPISTRANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2000-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CINTIA MENDES LOPES BERNARDES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto America Administradora de Consorcios Ltda (Massa Falida de) [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINTIA MENDES LOPES BERNARDES\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço da Reclamada, devendo observar o conteudo das certidões de fls. 211-verso e 215-verso, posto que a Ré ainda não foi citada da dívida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2002-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AROLDO CARDOZO DE SA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AROLDO CARDOZO DE SA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomarem ciencia do despacho de fls. 257, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regia Maria Barcelos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte Regia Maria Barcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rodrigues Argento [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rodrigues Argento, Rdo Rio Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Coutinho de Souza [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Coutinho de Souza, Rdo Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserve Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Beatriz da Silva, Rdo Conserve Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Moraes dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A, [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Moraes dos Santos, Rdo Globex Utilidades S.A,\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gioacchino Cavarra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gioacchino Cavarra, Rdo Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 661417"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01151-2005-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Miralha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rgis Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Nelson de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Team Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Team Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaracao no prazo de 05 dias. Fls. 87/88 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clarice Carreiro do Nascimento [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: MBM Recuperacoes de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clarice Carreiro do Nascimento, Rdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Rdo KF Servicos Ltda., Rdo MBM Recuperacoes de Ativos Financeiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de MBM e KF e foi dado provimento aos embargos opostos pelo HSBC... .\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria da Silva Rabello [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria da Silva Rabello\r\n\r\nDiga a autora sobre a peticao da rda fl. 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Pereira [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRdo: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina da Silva Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Alvarenga de Sa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Alvarenga de Sa, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaracao, mantendo na integra a sentenca embargada, por seus fundamentos. Tomar ainda, ciencia da condenacao por litigancia de ma-fe, multa de 1% sobre o valor da causa que revertera a Uniao e, ainda indenizar a parte contraria em 20% sobre o valor da causa... .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ferreira Vieira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Copacabana, Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Rdo GL Events Centro de Convencoes Ltda, Rte Sebastiao Ferreira Vieira\r\n\r\n...Nego provimento aos embargos opostos pela segunda re GL e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo reclamante.... .\r\n\r\nProcesso: 01385-1997-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELENA COUTO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL; 371/375. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DIANA DE MELO SANTORO [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRdo: CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON AZEREDO DE SOUZA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 663813"
                            ],
                            "663801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-062-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Wilson Barreto Castro\r\n\r\nRdo: Arbes Technologies Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arbes Technologies Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:a)declaracao de nulidade da alteracao societaria b)vinculo empregaticio...; c)vinculo em ordem sucessiva; d)pagamento de verbas com juros e correcao monetaria.. e)indenizacao por danos morais; f)multa do art. 477; g)guias do SD, h)ticket refeicao..i)reembloso vale transporte, j)equiparacao salarial; k)adicional noturno l)indenizacao em uma hora pela ...m)horas extras; n)aviso previo, o)gratificacao natalina, p)ferias vencidas, q)guias para saque FGTS, r)multa de 40% FGTS, s)honorarios advocaticios, t) expedicao de oficios...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663801"
                            ],
                            "663809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-062-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Cirleia Macedo Tavares\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:1)AVISO PREVIO, 2)FERIAS VENCIDAS...3)FERIAS PROPORCIONAIS, 4)13O SALARIO, 5)SALDO SALARIO...6)MULTAFGTS, 7)MULTA ART. 477 8)GUIAS TRCT, 9)ENTREGA GUIAS SD, 10)HONORARIOS ADVOCATICIOS. 11) OFICIOS. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-062-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Domiciano Nascimento\r\n\r\nRdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:A)gratuidade da justica, b)antecipacao da tutela, c)subsidiariedade da segunda re, d)aviso previo, e)saldo de salario; f)130 salario proporcional; g)ferias vencidas; h)ferias proporcionais; i)comprovacao dos valores nao recolhidos do FGTS, j)multa fundiaria...l)multa rescisoria...m)guias do SD...n)honorarios advocaticios...o)deducao de eventuais valores...p)multa percentual....q)expedicao de oficios..\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-062-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Angel Márcio Cordeiro de Freitas\r\n\r\nRdo: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:A)GRATUIDADE DA JUSTICA, B)tutela antecipada, c)saldo de salario, d) horas extras, e)diferenca repouso semanal, f)aviso previo, g)ferias relativas periodo...h)ferias proporcionais i)decimo terceiro, j)adicional noturno, k)vale refeicao, l)vale transporte, m)diferenca recolhimento fundiario, multa 40% FGTS, o)multa contida art. 477, p)multa art. 467 , q)danos morais, r) oficios...s) honorarios advocaticios... \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-062-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ginio Braz Duarte\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:1- DECLARACAO DE VINCULO, 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, 3-AVISO PREVIO, 4-FERIAS VENCIDAS; 5-FERIAS PROPORCIONAIS, 6-GRATIFICACAO NATALINA, 7)GRAT NAT PROPORCIONAL; 8)MULTA ART 477, 9)DEVOLUCAO DOS DESCONTOS ILICITOS, 10-DEPOSITO FUNDIARIO; 11-MULTA FUNDIARIA, 12-MULTA DE 50% ART. 467; 13- HONORARIOS ADVOCATICIOS... \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-062-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Leila Márcia da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: A) gratuidade da justica, b)vinculo empregaticio; c)aviso previo; d)ferias proporcionais, e)13o salario proporcional; f)pagamento em dobro das ferias, g)13o salario relativos aos anos...h)pagamento dos valores referentes ao recolhimento FGTs, i)guias SD j)multa art, 477, l)honorarios sucumbencia m)expedicao de oficios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663809"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00858-2007-067-01-00-1 - RT - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664266"
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                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: TJ TEIMA EMPREITEIRA LTDA NP SOCIO ANDERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Michel Teixeira de Almeida, Rogerio Ferrara de Almeida Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.866,45 (241.743,76 TRs pro-rata) ( Obs.: Não há imposto de renda a deduzir, tendo em vista que o valor tributável está dentro da faixa de isenção, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet); b) Cota Previdenciária: R$ 91,25 (7.695,62 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 207,33, via DARF, código 8019; Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664267"
                            ],
                            "664268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar de Almeida e Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Cesar de Almeida e Souza\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Almeida Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Perci da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento previdenciário, via GPS, do valor devido, deduzindo-se dos cálculos de fls.25/26 apenas a parcela referente à cota previdenciária incidente sobre o aviso prévio. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Vaneide Alves de Souza [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Arte do Horizonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Vaneide Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 18/19 oposta pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando oitem 1 da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DE SOUSA VELOSO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: RECREIO CARIOCA COLCHOES LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RECREIO CARIOCA COLCHOES LTDA\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento previdenciário do valor indicado pela União federal, conforme fls.225/230, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AILTON AREAS CORREA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: CIANO ARTE IMPRESSA COMUNICACAO GRAFICA LTDA [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sandra Maria Carvalho Falcao\r\n\r\nFornecer o endereço da agência nº 6023 do Banco Itaú S/A, a fim de viabilizar a expedição de ofício requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Gomes Galdiano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daiana de Araujo Chaves [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRdo: Boi Sucesso Restaurante Ltda. [Adv. Anna Regina Legering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boi Sucesso Restaurante Ltda., Rte Daiana de Araujo Chaves\r\n\r\nDeverá o Autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 10/10/2008, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data desiganada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vistas do documento juntado pelo autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Jose de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Jose de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ªparcela, relativa aos honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-067-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Cepor Centro de Pesquisas de Osteoporose do Rio de Janeiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgdo: Priscila Guedes dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cepor Centro de Pesquisas de Osteoporose do Rio de Janeiro\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-067-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Renato dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 664268"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-069-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Cileia Azeredo Nunes Vila\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sócio da 1'ª Ré: Ricardo Luiz Vianna, Sócio da Ré: Marconi de Arruda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663920"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-069-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Silva Israel\r\n\r\nRdo: Conipro Construcoes e Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conipro Construcoes e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, À REVELIA. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663919"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-069-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ELI JOANITO SOARES BILHANE\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILO SOARES DE MOURA NETTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-069-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Netto Fontes\r\n\r\nRdo: Prontobra Com e Aparelhos Eletronicos Lt N/P JUCILENE MELO DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m Prontobra Com e Aparelhos Eletronicos Lt N/P JUCILENE MELO DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 4816266,608684806 TRs, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-069-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nRdo: GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonios Hanna Youssef Safi, Laudy Antonios Safi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1.257.251,1486 TRs, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00669-2002-069-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Cristina Soares D'Avila, Diva Cristina Moreira de Pinho (sócia da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 2.327.895,1231 TRs, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-069-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: KATANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m César Diniz Pereira Roque (sócio da rda), Katia Maria de Oliveira (sócia da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 209142,970134383 TRs, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-069-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Gouvea\r\n\r\nRdo: Fibrasteel Montagens Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibrasteel Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve cumprir as obrigações de fazer determinadas em sentença de fls. 169/175. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-069-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO DE MATOS\r\n\r\nRdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Júlio Matheus da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 214.116,34 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00469-2000-069-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MARIA ALZIRA BORGES BARBOSA\r\n\r\nRdo: AMAZZON BIOCOSMETICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Ricardo Viola Stein (sócio da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido 2.753.617,00 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00283-2002-069-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CIDINEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRdo: GRAN VILLA S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gil Luiz Caldas (sócio da rda), Luiz Carlos Caldas (sócio da rda), Maria Socorro Castelo Teixeira Filha (sócia da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 359554,293143406 TR P-RTA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00810-2001-069-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: OSVALDO MATIAS DE MELO\r\n\r\nRdo: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA, JOSÉ MANOEL ARANTES AZEVEDO, RENAN ARANTES AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m CILENIO ARANTES DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 10.422,82, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-069-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Viviane Salomone da Silva Ansel\r\n\r\nRdo: Brenes e Gebara Consult. e Treinamento S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brenes e Gebara Consult. e Treinamento S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 16098,040954564 TR - P RTA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-069-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Rafael Rodrigues Dias\r\n\r\nRdo: Linvecri Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Linvecri Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 11.767,9049 TR P-RTA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-069-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: CICERA TRAJANO QUERINO\r\n\r\nRdo: NADJA CARMEL DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m NADJA CARMEL DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 962,99940 TR P-RTA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01116-1996-069-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ALDINEA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, EDSON SCHUELLER DE CARVALHO, CLEBER MARQUES DE CARVALHO, REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 779,75, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-069-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRO DE BRITO\r\n\r\nRdo: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Catel (sócio da rda), Antonio Carlos Catel Junior (sócio da rda), Edna da Conceição Rodrigues Catel (sócia da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 2.865.329,5540 TR PRÓ-RTA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-069-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Nilson da Hora Clemente\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aline de Oliveira Duarte, socia de Radical Service Conservadora Ltda, Nilza Ferreira Duarte, socia de Radical Service Conservadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 284.071,1402 TR PRÓ-RATA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-069-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PAULO DE TARSO RAMOS\r\n\r\nRdo: MA PINTO ELETRO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio da Silva Ferreira Pinto (sócio), Valeria de Oliveira Pinto (sócia da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1479249,725143536 TR P-RATA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00442-2001-069-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRdo: POLY GRAN IND COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jadir Gomes de Brito, Pedro Duarte Sobrinho, POLY GRAN IND COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 384794,799768788 TR - PRÓ-RATA, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663918"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleber dos Santos Domingues [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prime Prestadora de Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MELO REIS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUALI SERVICOS LTDA, Rte ROBERTO MELO REIS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.23 .Comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01249-2002-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO ANTONIO DA SILVA NOVAES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRdo: MS COURIER CAPITAL LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO ANTONIO DA SILVA NOVAES\r\n\r\nInforme Reclamante ter sacado o valor indicado a fl.219. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Dias [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiro e Perfumaria Rainha da Abolicao Ltda. [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao de Cabeleireiro e Perfumaria Rainha da Abolicao Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Galdino da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Roberto Galdino da Silva\r\n\r\nDevolvam-se as partes os prazos de fl.98. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SILVA LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2001-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MARLON RODRIGUES [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVenha Reclamada com a diferenca entre o valor homologado e o valor recebido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO FRANCISCO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-1999-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CYRO DE ARAUJO FRANCA JUNIOR [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSAIR INTERNACIONAL LINHAS AEREAS LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CYRO DE ARAUJO FRANCA JUNIOR, Rdo TRANSAIR INTERNACIONAL ASSESSORIA PARTIC LTDA, Rdo TRANSAIR INTERNACIONAL LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia calculos doperito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELIO STEMBACK BARBOSA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO STEMBACK BARBOSA, Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BERNARDETE DAS NEVES CUNHA DE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERNARDETE DAS NEVES CUNHA DE CARVALHO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.422, no valor liquido de R$ 4.880,71, equivalentes a 411.850,92979 TRs. Depositr Re em 48 horas, pena execucao, devendo , aind, recolher a contribuicao fiscal calculada a fl.422. \r\n\r\nProcesso: 01715-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DARIO DE SOUZA MELO [Adv. Paulo Mauricio de Moraes (OAB: RJ 74996 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE SAMPAIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTE SAMPAIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-071-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: INSTINTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nCgdo: LUIZE ANGELICA PINTO ANTUNES [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTINTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01865-1997-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA RITA CAMPOS DA ROCHA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA RITA CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.303. .\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVANISE BATISTA BASTOS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilacao do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01856-2000-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE FRANCA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02346-1994-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESMERALDINO PIO SARDINHA [Adv. Alessandra Sobral Cesar (OAB: RJ 1695 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESMERALDINO PIO SARDINHA\r\n\r\nDefiro vista ao Autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSELI DA COSTA MUNIZ [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01994-1997-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEIL DA SILVA FARIA [Adv. Maria Luiza Perdigao Lopes (OAB: RJ 31057 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPague re o valor devido (fl.220v), no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01969-2000-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IZALTINO CANDIDO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.122, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PEREIRA DE OLINDO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL [Adv. Ester del Rio (OAB: RJ 98155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE RENATO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1998-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILCINEIA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA\r\n\r\nDefiro vista dos autos a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2001-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02148-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REGINALDO BRAGA MOTA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.32, Comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02137-1996-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALCELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA Reclamada.(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02039-2000-071-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCOS JOSE AMBROSIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARCOS JOSE AMBROSIO DE OLIVEIRA, Cgte VIACAO SAENS PENA SA\r\n\r\nE o acordo que deve nortear os calculos do INSS, pelo que a contribuicao previdenciaria foi corretamente quitada, inexistindo diferencas em favor da Uniao. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-071-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Haroldo Ricardo Siqueira de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Dourado Beserra [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Dourado Beserra\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1996-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAIR DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: ARQUETIPO IND COM AUX CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR DA CONCEICAO\r\n\r\nPrejudicado o referido a fl.261, ante a certidao de fl.259. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TOMIRES DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rte TOMIRES DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n...Entendo que o Embargante nao pode aproveitar-se do deposito efetuado por empresa que pretende sua exclusao da execucao para opor embargos. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 662233"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-073-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Vagner Amaral de Barros\r\n\r\nRdo: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-073-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Joao Schio Junior\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi designada audiência para o dia 11/11/2008, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-073-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edmilson da Silva Lobato\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-073-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE BARROS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRdo: CMQ CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CMQ CONSTRUTORA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663252"
                            ],
                            "663249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2002-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AQUILES JOSE MARCIANO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 269/271. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina dos Santos Souza Lima [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VIRGINIA KARLA VIVAS TAVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnacao, observadas as determinacoes de fls. 296.\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: NETWORK TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA, Rdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00434-1998-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JAIR CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND PREV SERV INST RESSEG BRASIL PREVIRBRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados a fls. 287/292, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VITOR CAMARGOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR CAMARGOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Ortolone Lopes Baptista [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRdo: Mad Cat Boutique Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Ortolone Lopes Baptista, Rdo Mad Cat Boutique Ltda.\r\n\r\nHomologada parcialmente a avença de fls. 19/20. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 33,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre de Sa [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRdo: Guermal - Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guermal - Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-1997-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO EICHIN AMARAL [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Rte: BRUNO EICHIN AMARAL [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Petição, a fim de se evitar supressão de instância. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Ismirim Antunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Rdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Express do Brasil Tempo Ltda., Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nConcedido o prazo improrrogável de 5 dias para a reapresentação de impugnação aos cálculos do autor, acompanhada dos respectivos cálculos, atendendo à determinação de fls.394. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Agnes Felix Fernandes [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Adriana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnes Felix Fernandes\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2003-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson da Silva Lobato [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica, Rte Edmilson da Silva Lobato\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Souza do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Elisabeth\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Souza do Nascimento\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Washington de Freitas Pereira [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRdo: Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rdo: JM Industria e Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rdo: Cervejaria de Petropolis Ltda. - Cerveja Itaipava\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda., Rdo JM Industria e Comercio e Logistica Ltda., Rte Washington de Freitas Pereira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Sergio Aniceto [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Sergio Aniceto\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jacson de Jesus [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Dom Cibellone Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacson de Jesus\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Sanches Barbosa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Alianca, Rdo: Max Show Bar Promocoes Ltda., Rdo: Kokeluxe Show Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Sanches Barbosa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Grillo Creton [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRdo: Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Grillo Creton\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Antunes Soares [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Antunes Soares\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Antunes Soares [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Antunes Soares\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Gomes Ferreira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRdo: RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Gomes Ferreira\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Farias de Souza [Adv. Marcos Paulo Pinheiro (OAB: RJ 127782 - D)]\r\n\r\nRdo: Meet Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Farias de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina da Costa Barreiros [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRdo: Concic Servicos de Cobranca Ltda., Rdo: Secol Servicos de Cobranca Ltda., Rdo: Cota Cooperativa de Tecnicos e Administradoras Ltda., Rdo: Fator Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina da Costa Barreiros\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira Queiroz Maia [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Sassaki\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira Queiroz Maia\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Barroso Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda., Rdo: Consorcio Odebrecht S.A., Rdo: Aeroporto Santos Dumont\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Barroso Dias\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2003-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RIBEIRO ESPINDOLA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COM E IND LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON RIBEIRO ESPINDOLA FILHO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. Manifestar-se acerca do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SARA MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 30 dias, o recolhimento do FGTS na conta vinculada do autor, conforme item \"2\" de fls. 194, pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00, em favor do autor, enquanto não cumprida a obrigação, bem como comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Prata dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Ary Cesar Prado Pollery Fabrica de Carimbos, Rdo: Ary Cesar Prado Pollery [Adv. Ailton Teixeira da Silveira (OAB: RJ 57084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ary Cesar Prado Pollery\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Michele da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele da Silva Rodrigues, Rdo Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando da Fonte Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE, Rte Luiz Fernando da Fonte Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Mara dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Mara dos Santos, Rdo De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios, imprimindo efeito modificativo, para que fique fazendo parte integrante da sentença.. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano da Silva Amaral [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSCAROL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano da Silva Amaral, Rdo TRANSCAROL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo Neri da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda., Rte Sergio Ricardo Neri da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elias Reis de Brito Junior [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Reis de Brito Junior, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Oliveira Magdalena Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Patricia de Oliveira Magdalena Tavares\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 978/983, no qual foi concedido o prazo de 10 dias para o autor sanar os vícios da inicial, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Barbosa dos Santos [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Barbosa dos Santos, Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Souza Goncalves [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Soraia Saegue\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Souza Goncalves\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Claudino Vital [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa e Omega Engenharia e Construcoes Ltda., Rdo: Alfa e Omega Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Claudino Vital\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mayte Vieira Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mayte Vieira Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Jesus Esteves da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRdo: Forca Vip Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Jesus Esteves da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos de Carvalho Alves [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Mendel Goldman Birman [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos de Carvalho Alves, Rdo Mendel Goldman Birman\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia dos Santos Lima [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRdo: Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia dos Santos Lima, Rdo Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Ferreira de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Rte Sidnei Ferreira de Lira\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS PEDREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: BANCO FININVEST S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS PEDREIRA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Oliveira Santos Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Umam Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Umam Eletrica Ltda. ME\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 101.\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884, da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norma Suelu Cardoso dos Santos [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRdo: Martinique Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma Suelu Cardoso dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Sacramento [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Rte Jose Carlos Sacramento\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Gomes das Chagas [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: Serten Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serten Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornal do Brasil S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jornal do Brasil S/A, Rte JOSE DA SILVA SANTOS, Rdo TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, Rdo VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 210 que determinou a inclusão do JORNAL DO BRASIL S/A no polo passivo como réu, e não como terceiro interessado. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARIA SILVEIRA RIBAS [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 216/220 e de que o saldo remanescente da guia de depósito de fls. 203 garante a integralidade da execução, para, querendo, exercer o que de seu direito entender, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01364-2001-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO LUIZ RIBEIRO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: AUDAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUDAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA, Rte EDVALDO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nDesignado o dia 2 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para que sejam realizadas as anotações na CTPS, na Secretaria da Vara, pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, em favor do autor, incidente enquanto não cumprida a obrigação (CPC, art. 461, § 4º). \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: VERSOR ENG. E SISTEMAS ELETR. LTDA (A/C GERSON BERNARDO DOS SANTOS) [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSMAR COSTA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON BRAZ DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Rdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará.\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8541/92, bem como complementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 539, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 803, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01549-1996-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA HENRIQUES DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA HENRIQUES DE ARAUJO, Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 654. Determinada a retificação do polo passivo para que passe a constar exclusivamente o BANCO ITAÚ S/A, a realização de nova perícia e de que foi nomeado JOSÉ EUGÊNIO MARINHO DOS SANTOS como vistor oficial \r\n\r\nProcesso: 01719-1997-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MILTON ALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte MILTON ALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 227, sendo que o réu deverá se manifestar acerca do valor indicado pelo demandante a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosania Pacheco Charret [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Rosania Pacheco Charret\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01834-1999-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA TERTULIANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Nataniel Paulo Kochenborger, Rdo: Francisco Augusto de Lima Freitas, Rdo: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA TERTULIANO\r\n\r\nIndicar o atual endereço do réu, comprovando, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos novos cálculos apresentados pelo perito, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nId: 663249"
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                            "664205": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-076-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina dos Santos Macedo\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz. - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. I – a aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. II – seja a reclamada compelida a realizar a anotação da carteira de trabalho e previdência social. II- seja a reclamada compelida a apresentar o controle de ponto da reclamante, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. III - seja a reclamada compelida a entregar na primeira audiência, a competente guia de seguro desemprego, sob pena de pagamento da indenização equivalente. IV- seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento em audiência de todas as verbas incontroversas sob as penas de pagamento em dobro. V- requer ainda, que seja apresentado comprovante dos depósitos referente ao INSS, sob as penas legais cabíveis, devendo ser oficiado o respectivo Órgão. VI – a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A citação das reclamadas, na pessoas de seus representantes legais, sob de confissão e revelia. A procedência da presente reclamação trabalhista, condenando as reclamadas no pagamento de todas as verbas abaixo discriminadas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, depósito do FGTS e da multa – FGTS 40% e multa do artigo 477, indenização do seguro desemprego.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664205"
                            ],
                            "664228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00654-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Teixeira Ferreira Nunes\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculo do Imposto de Renda incidente sobre o crédito exequendo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Roberto Costa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Goncalves Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: RPR Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Carvalho Torres [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Carvalho Torres\r\n\r\nDizer se concorda com o laudo pericial de fls. 131/138. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Gino de Maria [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Celio Reinaldo Moura (OAB: RJ 120981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.330:\"...Defiro, por mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joel Alves da Costa [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRdo: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.234:\"...Indefiro o ora requerido, uma vez que a Reclamada não foi citada, conforme certidão de fls. 231v.\" .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Jimenez Monteiro [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marisa Jimenez Monteiro, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133:\"Intimem-se as partes para informarem sobre o trânsito em julgado da ação em curso perante a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Jopasse Seguranca e Vigilancia Patrimonial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-076-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Heryka Gomes e Silva [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lua da Tijuca Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Gonzaga Neves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Gonzaga Neves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.181:\"Ante o teor das certidões de fls. 172v e 180, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Catia Regina Ribeiro [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Regina Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.75:\"...Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Fatima da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josevaldo Nunes de Andrade [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nRdo: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Araujo [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.266:\"Indefiro, por ora, o requerido na petição protocolizada em 03.09.08, ante os termos da decisão prolatada, neste particular.\" .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Karina de Lima Almeida [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karina de Lima Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.196:\"...À autora, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Israel de Almeida Lima [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contribuição previdenciária devida. .\r\n\r\nId: 664228"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2008-077-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Aparecida de Almeida Ribeiro [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: N Call Assessoria e Marketing Ltda. - Gerar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Aparecida de Almeida Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (desconhecido). Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ilza do Nascimento [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilza do Nascimento, Rdo Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 664414"
                            ],
                            "663912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-077-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Helio Miranda Medeiros\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663912"
                            ],
                            "663913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-077-01-01-3 – AI\r\n\r\nAgte: Alex Abreu de Souza\r\n\r\nAgdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663913"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marciano de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Manga que te fa Bene Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Manga que te fa Bene Ltda., Rte Francisco Marciano de Sousa\r\n\r\nVista as partes, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Soares da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviarios e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Soares da Silva\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, conforme solicitado pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Gondim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Gondim\r\n\r\nVista ao autor, das considerações da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Miranda Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdênciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Santos de Souza [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Santos de Souza\r\n\r\nVenha o autor, com cópia da petição inicial e emendas. \r\n\r\nId: 663737"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661516"
                            ],
                            "661514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael de Souza Serrano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Lavor Reis [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Lavor Reis\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 01/10/2008, às 12:20 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Sergio da Silva Balvers [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Sergio da Silva Balvers, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Florentino da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Florentino da Silva, Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. No mesmo prazo, deverá o autor informar o atual endereço da 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Pinto Neves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Vagner Pinto Neves\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia de Oliveira [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 204 .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Picorelli SA Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar dos Santos Souza, Rdo Picorelli SA Transportes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 73 e 82 .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josue Manhaes de Araujo [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Manhaes de Araujo, Rdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Lima de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira , Rte Flávio Lima de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline de Carvalho Justo [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRdo: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo França e Correa Artes do Cabelo Ltda., Rte Jaqueline de Carvalho Justo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andrelina Costa Maria [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrelina Costa Maria, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-080-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Claudecir Gomes Souza [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fundação Evangélica Comunicação - FUNEC\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Claudecir Gomes Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Goncalves Medeiros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Hamilton Goncalves Medeiros\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Lima Costa [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Tania Maria Lima Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Firmino de Lacerda [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Manoel Firmino de Lacerda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Herculano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Herculano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/2 .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRdo: Lídia Rey Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria dos Santos Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/4 .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Junior da Rocha Magalhães [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Junior da Rocha Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23/4 .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Max dos Santos Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Max dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/6. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Dantas de Paula Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 255/6 .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-080-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandro Barbosa de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 48/9 .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Egmont Chaves de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Egmont Chaves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23/4 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12/3 .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: William de Oliveira Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRdo: Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/2 .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Fernandes Leite [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucy e Jefferson Moda Infanto Juvenil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Fernandes Leite \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/8 .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Allysson Lopes Salgado [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRdo: Gercon Gerenciamento e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allysson Lopes Salgado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50/1 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-080-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adriana Rodrigues de Aguiar Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar, no prazo de 05 dias, o depósito do valor objeto da consignação, em guia retirada junto ao Banco do brasil ou Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 661514"
                            ]
                        }
                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01727-2001-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DUTRA [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE BENEDICTA ROSA DA SILVA [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)], Rdo: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE BENEDICTA ROSA DA SILVA, Rdo ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 256,51, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvana da Silva Celestino Goncalves [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRdo: Eloisa Elena Couto [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eloisa Elena Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MANOEL MONTEIRO [Adv. Helio Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 70840 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rdo: CENTRO EDUCACIONAL S TRAB IND ACUCAR CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MANOEL MONTEIRO\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1999-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSIMAR MACHADO FONTE [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tania Valeria da Silva Viveiros [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Valeria da Silva Viveiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO RIBEIRO CARVALHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neilton Gomes Penha [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neilton Gomes Penha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.000,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARINES FRANCISCA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nRdo: Mariza da Conceicao Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINES FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 85 .\r\n\r\nProcesso: 01690-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DE OLIVEIRA LOPES NUNES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DE OLIVEIRA LOPES NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01830-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ilciney Maciel de Freitas [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Carlos Maria [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Carlos Maria\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Lima do Couto [Adv. Anderson Rangel de Matos (OAB: RJ 133649 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liliane Lima do Couto\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 119/122: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arilson Monteiro Sales [Adv. Joberto Luiz de Sales (OAB: RJ 130067 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como pagar custas no valor de R$ 240,00 .\r\n\r\nProcesso: 01373-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jose Gomes Motta [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE T M DE CAMPOS - COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE T M DE CAMPOS - COOPERCAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de calculos de liquidacao fls. 99.\r\n\r\nProcesso: 01375-1998-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação do alegado na petição de fls 579 em relaçao a ter o anuênio um valor fixo .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO HENRIQUE RANGEL TRINDADE [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rdo: FORTIFIL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA, Rdo FORTIFIL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS para que comprove sua opção pelo Simples .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdeir Silva da Penha [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goitacaz [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Rdo: UENF- Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goitacaz, Rdo UENF- Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão sera determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01887-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Felipe da Silva Costa Almeida [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Felipe da Silva Costa Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-282-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Transportadora Rodrigues Transp Ltda. [Adv. Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB: RJ 44492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Rodrigues Transp Ltda.\r\n\r\nDizer quais provas pretende produzir, justificadamente .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Brandao Brochado [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Brandao Brochado\r\n\r\nEspecificar, justificadamente, quais os meios de provas que pretende produzir .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jocines Martins Nunes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: M.M. Rodrigues de Alkmin [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocines Martins Nunes, Rdo M.M. Rodrigues de Alkmin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2002-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALINE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: PASTELARIA IL MESTRE [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PASTELARIA IL MESTRE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Gomes Canela [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: A. L. S. Oliveira [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. L. S. Oliveira\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, devendo ainda vir o pagamento das custas no valor de R$ 30,00, cf. fls. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABRICIO FERNANDES GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Rdo: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Rdo UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissao será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01695-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Rdo: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Rdo UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 176.\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JUNIOR ANOMAL SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos\r\n\r\nTer ciencia do depósito realizado, ciente de que poderá interpor embargos querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carla dos Santos Rangel [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: Simone Rangel Robaina Nunes (Centro de Beleza Simone Robaina) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Simone Rangel Robaina Nunes (Centro de Beleza Simone Robaina)\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento do FGTS, bem como com a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDEIR MALAFAIA SARAIVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: ALGODOEIRA FIDELENSE [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEIR MALAFAIA SARAIVA\r\n\r\nIndicar o bem a ser penhorado .\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo da Silva Bernardes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01942-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO DE JESUS DE SOUZA NOLASCO [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Rdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Carla Barreto Baptista (OAB: RJ 100789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor estimado as fls 469 .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-282-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade Campos Goytacazes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Mac Servicos de Limpeza Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mac Servicos de Limpeza Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução, devendo ainda vir com o pagamento das custas no valor de R$ 96,00. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2001-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LENY MACHADO AZEREDO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO FILANTROPICA RUY BARBOSA [Adv. Agrailson Tavares de Azevedo (OAB: RJ 25256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENY MACHADO AZEREDO\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 181v. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Deuci da Silva Paes [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução, devendo ainda vir o pagamento das custas no valor de R$ 150,00. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Luiza Alvin Siqueira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Luiza Alvin Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 573/584: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Souza Barreto [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Cristina Arantes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Cristina Arantes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução, cf. fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Alexandre Ribeiro Rocha [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRdo: Neildo Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Alexandre Ribeiro Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que, na omissão, o feito será arquivado sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Magno Lopes Rangel [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: L&C Prest Service Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magno Lopes Rangel\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2002-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CORREA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2000-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Rdo: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111: improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01292-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDISON ISSAO YAMASHITA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRdo: PENEDO SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PENEDO SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar que o valor devido neste feito encontra-se alcançado pelo parcelamento noticiado à fl. 241. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Souza Barros [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcelos & Cia Ltda., Rte Luciano Souza Barros\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da prova pericial e da nomeação de Perito, devendo apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01494-1998-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO M BALTAZAR [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO M BALTAZAR, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de atualização da Contadoria de fls. 365/367, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONCALVES DA CRUZ [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO FILANTROPICA RUY BARBOSA [Adv. Agrailson Tavares de Azevedo (OAB: RJ 25256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DARLAN DE SOUSA BUNGENSTAB [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IDIVALDO SALUSTIANO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Rdo: VIP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDIVALDO SALUSTIANO DA CONCEICAO, Rdo QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 142/156, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO BENTO PEIXOTO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Rdo: VIP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX SANDRO BENTO PEIXOTO, Rdo QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 150/164, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AILTON CARLOS MOTA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Rdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON CARLOS MOTA PEREIRA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 159. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSILDO PEREIRA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: VALDECY QUERINO MARQUES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: ADIR MALAQUIAS DE OLIVEIRA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: ADSON VIEIRA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: ANTONIO MARIO VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: JOSE DOS SANTOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: EDEZIO NICOLAU DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rte: CELSO JOSE CARVALHO VINHOZA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 164,39, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-2003-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DERMEVAL VALERIO [Adv. Plinio Alves Berto (OAB: RJ 55597 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre retificação dos cálculos de liquidação de fls. 230/232. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BEATRIZ MERCADANTE [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 95715 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BEATRIZ MERCADANTE\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 326. \r\n\r\nId: 663854"
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                            "663855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02055-2001-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Natalício Alves dos Santos (Espólio de) [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA SOUZA-REGINALDO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalício Alves dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nRegularizar o instrumento procuratório ora juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: THATIANA PITANGUI DE OLIVEIRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)], Rte: JULLIANE RIBEIRO MARTINS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: JOVI SHOES COMERCIO LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOVI SHOES COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor ainda devido a título de honorários advocatícios, no importe total de R$ 270,06 (23.015,5800 TR's). .\r\n\r\nProcesso: 02360-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GONCALO DOS SANTOS ALVARENGA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02439-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DE ALMEIDA ANDRE [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRdo: THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS, Rdo: Aledilson da Silva Pereira, Rdo: Adair Luiz Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR DE ALMEIDA ANDRE\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 198v. .\r\n\r\nProcesso: 02548-2000-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MIRANDA DA SILVA [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo (OAB: RJ 78817 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: Luiz Henrique da Silva, Rdo: ROMILTO CORREA DOS SANTOS, Rdo: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SAMPAIO, Rdo: Magno Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02610-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiana de Souza Azevedo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: S. OLIVEIRA PAES COMBUSTIVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiana de Souza Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 160v. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER LUIZ DA SILVA VENANCIA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE LUIS VIEIRA PARENTE, Rdo: ANETE SIQUEIRA RIBEIRO PARENTE, Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERGUAPE LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERGUAPE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse, podendo apresentar embargos, dentro do prazo legal, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2002-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA CRESPO SANTANA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiana Santana Tavares, Rdo: S.S.TAVARES BAZAR [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.S.TAVARES BAZAR\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 272,06, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02547-2000-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo (OAB: RJ 78817 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02614-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GIOMAR NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Henrique da Silva, Rdo: Magno Henrique da Silva, Rdo: VIACAO GARGAU LTDA, Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AMARO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CJF DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de calculos de liquidacao fls. 525.\r\n\r\nProcesso: 02204-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON AZEVEDO MANHAES [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte ROBSON AZEVEDO MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 02363-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE SOUZA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: VERDE FOLHA FARMACIA COM DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VERDE FOLHA FARMACIA COM DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 02877-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIO GONCALVES ALVES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO GONCALVES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 01997-2004-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAYCON PEIXOTO TERRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: VITORIAVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAYCON PEIXOTO TERRA\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos apresentada pela Rda. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CARLOS BORGES ROCHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02066-2001-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL TV - TTV\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02094-1998-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Rte GETULIO CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 02025-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Magno Alves Guimaraes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo, Rte Magno Alves Guimaraes\r\n\r\nDigam se pretendem produzir outras provas, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 02370-1998-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSINALDO GOMES MANHAES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA E OUTRA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSINALDO GOMES MANHAES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1996-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MARIA LIMA DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2004-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MANHAES AREAS MERIDA [Adv. Alberto Frederico Bastos de Oliveira (OAB: RJ 32476 - D)], Rte: ANA PAULA GUIMARAES LEMOS [Adv. Alberto Frederico Bastos de Oliveira (OAB: RJ 32476 - D)], Rte: ISABELA BOECHAT BAPTISTA BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Frederico Bastos de Oliveira (OAB: RJ 32476 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA GUIMARAES LEMOS, Rte ISABELA BOECHAT BAPTISTA BASTOS DE OLIVEIRA, Rte SIMONE MANHAES AREAS MERIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que, na omissão, o feito será arquivado sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02313-1997-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA CANDIANO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JOSE PEREIRA CANDIANO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria de fls. 336, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. Deverá a Rda, ainda, vir com o pagamento das custas decorrentes da interposição de embargos à execução e agravo de petição, no valor de R$ 88,52. \r\n\r\nProcesso: 02405-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR JOSE BARRETO [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Eduardo Campos Crespo e Outros [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR JOSE BARRETO, Rdo Luiz Eduardo Campos Crespo e Outros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 91/100, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 02055-2002-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALDINEIA MIRANDA VIANA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDINEIA MIRANDA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 515. \r\n\r\nProcesso: 02007-1996-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OLIVAN GONCALVES SILVEIRA [Adv. Olindina Faria (OAB: RJ 28757 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLIVAN GONCALVES SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 326, devendo vir com a certidão de ônus reais do bem imóvel e indicar meios de retirar os bens objetos de adjudicação ou requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02700-1997-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VILSON ANTONIO FIGUEIREDO SOARES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Michelon Ltda [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILSON ANTONIO FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 02341-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DA SILVA LEITE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLON ROSA MACHADO [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARLON ROSA MACHADO\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento da quota previdenciária, conforme parcelamento junto à União. \r\n\r\nId: 663855"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Farias Evangelista\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663366"
                            ],
                            "663367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elias Paiva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.92, convolado em penhora o valor relativo ao depósito judicial. Prazo: 05 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilene dos Santos Souza\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco de Assis Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.287, que deferiu a continiação da execução em nome dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSEIAS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRdo: RISSI PEDRAS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA ANGELA RISSI VIANA, RISSI DECORACOES LTDA- ME, RISSI PEDRAS E DECORACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.252, convolado em penhora o valor bloqueado, DEVENDO COMPLEMENTAR SOB PENA DE ALVARÁ AO RECLAMANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-1988-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nRdo: ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.282, CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO COMPLEMENTAR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ALVARÁ AO RECLAMANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2003-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUVENAL FERREIRA DE FRANCA\r\n\r\nRdo: MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - NP ANTONIO BARRETO DA S.FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - NP ANTONIO BARRETO DA S.FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., INDICAR O ATUAL PARADEIRO DOS SOCIOS DA RE OU INDICAR BENS DA RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS SOBRE OS QUAIS POSSAM RECAIR A PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663367"
                            ],
                            "663368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00129-1998-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO ALVES e Outros\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-1998-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NIRLANIA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nRdo: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO)\r\n\r\nPelo presente fica m OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 323, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo, em 48 horas, sob pena de execução:\r\n\r\nDespesas de execução: R$ 11,06\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.794,69 = 318.654,69 IDTR \r\n\r\nProcesso: 02652-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iter Borges Pereira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90: Convolo em penhora o valor ora bloqueado.\" \r\n\r\nProcesso: 00826-1998-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NIRLANIA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nRdo: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO)\r\n\r\nPelo presente fica m OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.312, comprovar o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663368"
                            ],
                            "663369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-2007-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Ferreira [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornatan Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luiz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-1991-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA MONSORES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere Almeida Bastos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Amaral Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemere Almeida Bastos\r\n\r\nComprove o autor, no prazo de 05 dias, o alegado em sua petição de fls.42. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Martins Roberto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Martins Roberto, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Teodosio de Santana [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane Teodosio de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Rita Cavalcante [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Rita Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosimere Soares de Souza Leone [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Gomes de Sousa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Dr. Carlos Eduardo Kos Chermont de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2005-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Alfredo Alves [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRdo: BR Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BR Distribuidora S.A., Rdo Rodoviario Liderbras S.A., Rte Sebastiao Alfredo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DIAS DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUCOES DE CAPIVARI METALURGICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-203-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Iran Jose de Freitas Lima [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Iran Jose de Freitas Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.119, QUE NOMEOU O PERIDO HELIO SIQUEIRA DE LIMA PARA LIQUIDAR O JULGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEMANTE RODRIGUES MONTE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMANTE RODRIGUES MONTE, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio dos Santos Bernardo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Segplus Suporte e Servicos Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio dos Santos Bernardo, Rdo Segplus Suporte e Servicos Ltda, Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.183,55 .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Agnelo Sales [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Thiago de Agnelo Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz do Nascimento Silva Filho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): ADRIANO LUIS PEREIRA \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.55. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ferreira de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ferreira de Souza, Rcdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.422, que nomeou como perito do juízo o Dr. Edson José Alves paraa liquidar o julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel dos Santos Vieira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Prestativa Recursos Humanos [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prestativa Recursos Humanos\r\n\r\nComprovar o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 258,81, conforme cálculos de fls. 76, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sind Trab Ind Destilacao Refinacao Petroleo Duque Caxias - SINDIPETRO [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls.1128. .\r\n\r\nProcesso: 02455-2005-203-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Roseane da Silva Menezes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Viviane de Oliveira Linhares [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Viviane de Oliveira Linhares\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 19.745,50 ou 1.662.556,73 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Etelvino Pereira Pinto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Etelvino Pereira Pinto\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Moreira de Matos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, complementação de pagamento conforme cálculo de fls.161, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Suely Billé [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Billé\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luis da Silva Henriques [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRdo: D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luis da Silva Henriques\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Altair Soares Filho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Soares Filho\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Silva de Souza\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA FERREIRA BEZERRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA FERREIRA BEZERRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Maria Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Ferreira Machado [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson Ferreira Machado, Rdo Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 1.059,96 ou 89.213,96 IDTR'S.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 601/610, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1998-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO ALVES [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO ALVES, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Gama Bastos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Gama Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 647, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: TUBOS E TUBETES FABRIUNIDAS IND E COM LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Gomes de Sousa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Gomes de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2005-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Barbosa Pereira, Rdo Cegelec Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156, convolo em penhora o valor relativo ao depósito recursal. ,\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: GST Transportes Rodoviario de Cargas LTDA [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 195, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Augusta Couto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC, Rte Silvia Augusta Couto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.730,67 .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Paulo Ramalho de Santana [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Paulo Ramalho de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1996-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DOS SANTOS LUCAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: FAISAO SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 187, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Danielle de Souza Teixeira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle de Souza Teixeira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva Gomes\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Barbosa de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Barbosa de Oliveira, Rdo Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.426,68 .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alberto da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alberto da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Alves da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidiane Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1997-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 624, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Marcelino da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos Marcelino da Silva, Rdo Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.926,04 .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-203-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Ricardo Squassante de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Ricardo Squassante de Aguiar, SPDO Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Pereira Nunes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Pereira Nunes, Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 168.563,82. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1993-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1759, deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2002-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR SIMOES DA SILVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO GABRIELLA DE COMBUSTIVEIS DE CAXIAS LTDA [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIMAR SIMOES DA SILVEIRA, Rdo POSTO GABRIELLA DE COMBUSTIVEIS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.303: \" Indefiro, por ora, a liminar ante a gradação legal esculpida no art 655, do CPC.\r\n\r\nAo embargado.\" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-1999-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO RAMOS BRASIL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO RAMOS BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.210, designada praça para o dia 14.10.08 e 21.10.08, as 15:04 horas, na 9ª VT/RJ nos autos daCPE 01167-2007-009-01-00-4 .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva Passos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Aeroclima Refrigeracao Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aeroclima Refrigeracao Ltda, Rte Edson da Silva Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Paulo da Rocha [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nRdo: Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda, Rte Vitor Paulo da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.339,45 .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wallans Olegário da Silva [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRdo: Rms Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallans Olegário da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31, ANTES, VENHA O RECLAMANTE COM O ENDEREÇO DA 1ª RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Carlos Rocha [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consórcio Lummus Andrômeda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Fonseca de Oliveira [Adv. Rosangela Aparecida de Faria (OAB: RJ 93844 - D)]\r\n\r\nRdo: Small de Caxias Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucia Fonseca de Oliveira, Rdo Small de Caxias Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.243,51 .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-203-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE WILSON COSTA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE WILSON COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 112, EM 05 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Sabalo Ramos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Sabalo Ramos, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-1992-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MADEIRA DA SILVA [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO FEDERAL, Rte WILSON MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 161.321,32 .\r\n\r\nProcesso: 00269-1998-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON QUIRINO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 973, DEFERIDO A DILAÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Alves Pereira Serzedello Correa\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Nascimento dos Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Andre Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-1995-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA L MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA L MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.405, EM 05 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01527-2001-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BRITO FERRAZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BRITO FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.410, VENHA O EXEQUENTE COM O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA DESTINATÁRIA DO OFICIO DEVOLVIDO, EM 05 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE FERREIRA FAUSTINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: COLCHOES E MOVEIS SORRISO LTDA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE FERREIRA FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117, EM 05 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER DOS SANTOS PIRES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.395, EM 05 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Cristina Domingos Soares [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral (OAB: RJ 16614 - D)]\r\n\r\nRdo: Kaizerina Maria Barbosa de Jesus [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kaizerina Maria Barbosa de Jesus, Rte Sonia Cristina Domingos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.341,74 .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Cardoso dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Ismenia de Jesus Oliveira Com de Ferragens Mat Construcao em Geral ME [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ismenia de Jesus Oliveira Com de Ferragens Mat Construcao em Geral ME, Rte Joao Carlos Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Nestor da Silva Silveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Comercio Servicos Ltda, Rte Mauricio Nestor da Silva Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-1986-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZETE PEREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA A/C SR. SIDNEI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZETE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 411., em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANETH DE SOUZA LEMOS DE ALENCAR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte JANETH DE SOUZA LEMOS DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 10 dias sucessivosl. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Abel Gomes Martins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abel Gomes Martins, Rdo Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: COSME DE FREITAS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME DE FREITAS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-203-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Sergio Santos da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Sergio Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 615.357,07 .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elias de Carvalho Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: MS 3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias de Carvalho Silva, Rdo MS 3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 63, que designou leilão para o dia 13 e 27de outubro na 1a VT/VITÓRIA. ,\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Mendes da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Nova Cristina Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Mendes da Silva, Rdo Panificacao Nova Cristina Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.041,65 .\r\n\r\nProcesso: 00154-1993-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA COSTA MARINNO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DA COSTA MARINNO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 69.041,74 .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ALMEIDA DE MIRANDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ALMEIDA DE MIRANDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.476, verificou-se que não há diferença em favor do reclamante, expeça-se alvará ao reclamado pelos depósitos recursais. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Roncato Wandermurem dos Santos [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias,\r\n\r\nProcesso: 02652-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iter Borges Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iter Borges Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 90: \"Convolo em penhora o valor ora bloqueado.\" .Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josedakse Rosendo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Barbosa da Costa [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tec e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Barbosa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108: \"Aguarde-se iniciativa do interessado por 90 dias. Transcorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório.\" .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Pereira [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauricio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52, ante a petição de fl.48, diga o reclamante se tem interesse em prosseguir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Cassio Taveira da Conceicao [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: ARJ Chemicals do Brasil Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Cassio Taveira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111, a obrigação de fazer determinada na r. sentença fou cumprida pela reclamada a fl. 102. Assim, não é cabível nesta ação o pretendido pela reclamante a fl. 107. Dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-203-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Ubiraci Conceição da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiraci Conceição da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vicente de Paulo Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elza Maria Dias de Araujo [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Comanche Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elza Maria Dias de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: DH Comercio e Instalacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Henrique da Silva Chagas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luis de Abreu Seixas\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Cosme Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Brumar Moreira Servicos Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brumar Moreira Servicos Manutencao e Construcao Ltda, Rte Jorge Cosme Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.618,52 .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Ferreira Rios [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Ferreira Rios\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02527-1988-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ CORREIA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Rte JOSE LUIZ CORREIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 419: \"Convolo em penhora o depósito recursal. \" . Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-203-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juscelino Gonçalves Ferreira [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70, COMPROVAR O VALOR RELATIVO A GARANTIA DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 663369"
                            ]
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                            "663272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 12/09/08\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carla Luiz Bezerra [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Rdo: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carla Luiz Bezerra, Rdo Pastel Rio da Estação Ltda, Rdo S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes os da ré e procedentes os do autor. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Alves da Silva Filho [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRdo: AM2 Construcoes Ltda [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AM2 Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 445,77,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 3.768,37, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Firmino Teles [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Matriz Shopping Sao Joao de Meriti [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Rdo: Estrela Dourada Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Firmino Teles\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE(ESPOLIO DE) [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS MATERNIDADE DR MARCHESAN [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE(ESPOLIO DE)\r\n\r\nFornecer o endereço com CEP do Sr. CRISTIANO ALBUQUERQUE NEGROMONTE, a fim de que se lhe dê ciência da presente ação. \r\n\r\nProcesso: 01746-2005-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clenilton Barros da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clenilton Barros da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls.239, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução TOTAL: R$ 12.074,64 eq.1.013.970,11 trs, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação ,acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Lessa da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA., Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Sergio Lessa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 262 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Moreira Mauricio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Antonio Gaspari [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Antonio Gaspari\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 163,51, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Roberto Eloy Redua [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandro da Silva Lacerda, Rdo: Acir Joaquim da Costa, Rdo: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Roberto Eloy Redua\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2003-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FERNANDES PAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO, Rte JOSE CARLOS FERNANDES PAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02503-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Maciel da Silva [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Asseio Emp Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Personal Service Recursos Humanos e Asseio Emp Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva Neves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Park Servicos Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Park Servicos Ltda, Rte Luiz Carlos da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 4.111,14 equiv. 346.421,51 trs e cota previd. R$ 246,60 equiv. 20.779,53 trs devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Costa Moraes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinalva Costa Moraes\r\n\r\nRetificar seus cálculos, em 10 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-206-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Mauro Gaudart de Figueiredo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Termenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauro Gaudart de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.19/20 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celia Maria da Rosa Macedo [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Servicos de Vigilancia Ltda, Rdo: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Maria da Rosa Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00660-2003-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Gabriel Arcanjo Braga, Rdo: Eucifu Rezende, Rdo: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO FARIAS CAMPOS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO FARIAS CAMPOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Silva Leite [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: GRB Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.91: Nada a deferir, reporto-me ao despacho de fls.83 .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Menezes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Menezes\r\n\r\nDizer se, na forma do art.657, CPC, concorda com a indicação de fls.584/586. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Risoneide Maria dos Santos [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRdo: Luvi Reciclagem de Plastico Ltda ME [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Risoneide Maria dos Santos\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wesleiy Silva de Abreu [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construir Arquitetura e Servicos Ltda, Rte Wesleiy Silva de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nId: 663272"
                            ],
                            "663274": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-206-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MAXWEL DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Anderson Belizário Duarte, Marcelo Fernandes Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Fernandes Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "664113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-471-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: marilene Correa de Souza\r\n\r\nRdo: Spana Serviços Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 68/69, com o seguinte teor no item III (Dispositivo): \"Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma e fundamentação supra que este decisun integra, para condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 100,00, pela 1ª Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para este feito. Segunda ré isenta em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664113"
                            ],
                            "664114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2008-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ailton da silva Ferreira [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton da silva Ferreira, Rdo Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostos às fls. 414 (Rda) e 421 (Rte) foram julgados PROCEDENTES EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ueberti da Silva Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda, Rdo Hebert Luiz de Souza Dutra, Rte Ueberti da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 89/93, que julgou PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Amaro de Araujo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte Paulo Sergio Amaro de Araujo, Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 211/217, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação a TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE quanto às demais demandadas. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Léa Sepulveda Conrado [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Itaperuna [Adv. Maria Selma Alves Pereira (OAB: RJ 66483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Léa Sepulveda Conrado\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 447/448, que acolheu a prejudicial de PRESCRIÇÃO para extinguir o processo com julgamento do mérito. custas de R$ 100,00, pela autora .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Assunção Barbosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Roberto de Assis Ramos [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Assunção Barbosa, Rdo Carlos Roberto de Assis Ramos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/50, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Adolfo da Costa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Adolfo da Costa \r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 64/67, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edil Ribeiro da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Vex Logistica em Transportes Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edil Ribeiro da Silva, Rdo Vex Logistica em Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 125/130, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: marilene Correa de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Spana Serviços Ltda., Rdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte marilene Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 65/69, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00 pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diná Gramacho Pestana [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diná Gramacho Pestana\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 439/443, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00744-2001-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 485: \"Tratando-se de mera atualização, intime-se a Executada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, devendo apresentar a respectiva planilha de retenção do IRRF sobre o saldo em execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00731-2001-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSILENE DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSILENE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nComprovar junto aos autos o valor efetivamente recebido, a fim de que possa a Contadoria efetuar o cálculo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marilza de Queiroz Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Tramas e Segredos Confeccoes Ltda - ME [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza de Queiroz Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de certidão negativa de Oficiala de Justiça, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00719-2001-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR TERRA DA SILVA [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR TERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 202, que homologou os cálculos de fls. 195/199, no valor de R$ 9.045,45, correspondente a 760.702,92 TR .\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 127: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 125/126, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.778,53, correspondente a 485.962,09 TR. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. \"\r\n\r\nProcesso: 00668-1991-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELY FRANCISCO DE PAULA ARANTES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: FRANCISCO GALLETE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELY FRANCISCO DE PAULA ARANTES, Rte FRANCISCO GALLETE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nId: 664114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "661993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01683-1997-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PIRES MARQUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00722-2000-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AMARO MACIEL FILHO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: FEREZIN LOCACAO DE MAQ GUIND E MONT IND S/C LT [Adv. Salvio Ribeiro Lage (OAB: RJ 89252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AMARO MACIEL FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 105, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA MONIQUE CARVALHO DE ASSIS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: MAIS QUE DEMAIS LANCHONETE LTDA. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAIS QUE DEMAIS LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nRegularizar cadastro junto ao TRT. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1993-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RONALDO RAPOSO DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FAB YPU ART DE TEC COURO E METAL S A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RONALDO RAPOSO DA SILVA, Rte TENEZIO ALVES DE MELLO\r\n\r\nConsiderando que o Juízo ainda não se encontra integralmente garantido, indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARCOS BRUST [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MARCOS BRUST\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE 772-2008-247-01-00-1, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Lopes de Souza [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiple Evolution Solucoes Ltda.(rep.p/ Andre Luiz Oliveira Tavares) [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiple Evolution Solucoes Ltda.(rep.p/ Andre Luiz Oliveira Tavares)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00255-2004-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR GARCIA PAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Rte JULIO CESAR GARCIA PAES\r\n\r\nVista da peticao de fls. 627 (estimativa de honorários periciais - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDA PAGANHA 1 (PROP. GILBERTO RAF FAINI)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-511-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosita Maria Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Rosita Maria Ribeiro\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Barbosa [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRdo: Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-1998-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 455, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleir Pereira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleir Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson Fernandes Silva [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nRdo: Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Fernandes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Erick Brito Marinho [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth da Silva Faria [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda. ME [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth da Silva Faria\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 144, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elmira Gertrudes de Moura [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elmira Gertrudes de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CECILIA ALBERTINI [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CECILIA ALBERTINI\r\n\r\nVista do oficio de fls. 150 (10 dias). .\r\n\r\nId: 661993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                            "661841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01431-2002-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MARCIA SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE MARCIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01496-1997-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CAZE DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: MCM 2000 IND E COM CONFECCOES LT-TOCAIA ROUPAS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CAZE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvania Dias dos Santos [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRdo: Saulo Tarso Tavares Carneiro [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saulo Tarso Tavares Carneiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1998-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE CARNEIRO DAS VIRGENS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComplementar o valor da execucao em 10 dias ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestacao o valor bloqueado sera liberado ao exequente.\r\n\r\nProcesso: 02086-2006-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisete da Silva Rocha Rezende [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisete da Silva Rocha Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica exarada na CPE, bem como indicar meios objetivos de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Cesar de Mello Nunes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, sob pena de execucao. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Bittencourt da Silva Neto\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Ferreira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Insinuante Ltda. [Adv. Aline Torres Filippo (OAB: RJ 107245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Insinuante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ALVES ESTOLANO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lais Malheiros Pinheiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jonas da Silva Barbosa [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRdo: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilson do Carmo [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALICE ALVES DE OLIVEIRA ALEMAR [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: SNB VIP ALUGUEL DE ROUPAS LTDA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SNB VIP ALUGUEL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pamella Nafaia Lopes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar e Relojoaria Esperanca de Paracambi Ltda. [Adv. Jane Katia da Silva (OAB: RJ 68544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar e Relojoaria Esperanca de Paracambi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Oliveira [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRdo: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tiago de Moraes Santos [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Frajola Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abatedouro Frajola Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson de Oliveira Monteiro [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRdo: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alufran Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2004-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DA PAZ FELIX [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 14/10/08, as 11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denise Dias da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Dias da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereco da primeira reclamada em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-1994-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRdo: COMSIP ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPN e os documentos juntados, em 15 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02019-2007-223-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baixada Flum [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S.A., Reu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baixada Flum\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2007-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ribeiro Lacerda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Ribeiro Lacerda, Rdo Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Fasio Ferreira Kraus [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdência S.A, Rte Luciana Fasio Ferreira Kraus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2007-223-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baixada Flum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2007-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Ramos Vieira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Ramos Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-223-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Clark Tavares Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio de Souza Bruno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clark Tavares Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-223-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciene de Carvalho Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-223-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Solazer Transporte Turismo Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ivaldo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transporte Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Dias [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Engelux Engenharia Instalacao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engelux Engenharia Instalacao Comercio e Industria Ltda., Rte Jose Augusto Dias, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Inacio da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Meiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Inacio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fornecer o atual endereco da reclamada, tendo em vista devolucao da notificacao postal de fl.27. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1992-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO DAS NEVES TORRES JUNIOR [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRdo: FICAP MARVIN S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Rdo: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FICAP MARVIN S/A, Rdo Ficap S.A., Rte MARIO DAS NEVES TORRES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2001-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GENECY BEZERRA DE LIMA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldemiro Souza Dias Filho, Rdo: Marcos Wagner Freitas Dias, Rdo: CONFEITARIA DANIELE DA CERAMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GENECY BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do oficial de justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-223-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgdo: Reinaldo Raul Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor ofertado em 10 dias, pena de extincao do feito.\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Cardoso de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Allan Ornellas Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justica e informar o correto endereco da reclamada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wanda Macedo de Aragao - (Espolio de) [Adv. Reinaldo Frederico Afonso Silveira (OAB: RJ 93486 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanda Macedo de Aragao - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerido pela reclamada em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE JESUS CAMPOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE JESUS CAMPOS, Rdo MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 03/11/08, as 11 horas. A partir desta data, fica deferido ao autor o prazo de 30 dias para apresentar artigos de liquidacao, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora de Andrade Silva [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRdo: Sorveteria Beijinho Gelado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora de Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02411-1991-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BENEDITO RAMOS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA\r\n\r\nDepositar a diferenca apurada a fl.153 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaac Antonio da Costa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica, Rte Isaac Antonio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nId: 661841"
                            ],
                            "661842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01726-2000-223-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: HAROLDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ), PRESTEZA CONS TRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 14/10/08, as 11 horas. A reclamada devera, ainda, complementar o valor da execucao em 48 horas, pena de prosseguimento da execucao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661842"
                            ],
                            "661843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02066-2006-223-01-00-2 – ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trablho\r\n\r\nReu: Gisele de Frias Santos, Luiz Felipe de Souza Peixoto, Alcione de Assis Monteiro, Manuel Vieira da Cunha Peixoto, Antonio Baptista dos Santos, Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, Mercearia N R 3 Ltda.-EPP, Mercearia Loja 04 Ltda. - ME, Floridao Mercearia Ltda. - ME, Mercearia Nova Rainha Ltda.-EPP, Antonio Carlos Grila Nunes Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alcione de Assis Monteiro, Floridao Mercearia Ltda. - ME, Luiz Felipe de Souza Peixoto, Manuel Vieira da Cunha Peixoto, Mercearia Loja 04 Ltda. - ME, Mercearia Nova Rainha Ltda.-EPP, Mercearia N R 3 Ltda.-EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar pretensao do autor: liminarmente a indisponibilidade de todos os bens registrados em nome dos reus, bem como o bloqueio atraves do Bacen-jud ate o montante de R$ 300.000,00; pedidos definitivos: declaracao de existencia de vinculo empregaticio com a 1a re, por todo o periodo trabalhado, de todos os trabalhadores que lhe prestaram labor atraves da Cooperfrios - Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos; declaracao de nulidade do registro do contrato de trabalho firmado com o Mercado Exito de Araruama Ltda em relacao a todos os trabalhadores discriminados em fls.51/52 do inquerito civil publico em anexo em as retificacoes na CPTS; condenacao da primeira re com responsabilidade solidaria dos demais reus, ao pagamento das seguintes parcelas: pagamento das parcelas resilitorias devidas a todos os seus empregados, incluidos os salarios atrasados, gratificacoes natalinas e 40% sobre o FGTS de todo o periodo de labor; recolhimento do FGTS; indenizacao por danos morais de R$ 200.000,00; juntar os documentos solicitados as fls.23 em 05 dias; oficio a CEF para informar o debito atual da 1a re em razao de falta de recolhimento do FGTS de seus empregados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661843"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "663985": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucius Luiz dos Santos Pereira\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. N/P Soc.MARGOT KLANER DE REZENDE e DEBORA RODRIGUES RATTES, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conheci mento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. N/P Soc.MARGOT KLANER DE REZENDE e DEBORA RODRIGUES RATTES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independene de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663985"
                            ]
                        }
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                            "661858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02107-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo Alves de Oliveira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Sport Express de Nova Iguacu Recuperadora Automotiva Expressa Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodolfo Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 23, devendo o autor vir com o cálculo das verbas fundiárias e do seguro-desemprego, apontando a correta variação salarial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane da Silva Madeira [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane da Silva Madeira\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 65) e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Maria Gomes Torres [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Ferreira Campos [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Ferreira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do reclamante (fls. 29/31). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana de Melo Rocha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do reclamante (fls.255/266). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lidineide Francisca da Silva Castro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidineide Francisca da Silva Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada (fls. 60/63). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elenice dos Santos Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenice dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Jesus Barbosa [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Jesus Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-226-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Bx e Sul Flumin. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Calo s Bar e Mercearia Ltda. - ME [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Calo s Bar e Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01979-2007-226-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Novapark Estacionamentos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cintia Augustinho Pereira [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Cintia Augustinho Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 175,03. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2007-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Cristina Ferreira Machado [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 733,27. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Ferreira Gomes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Lens Fontes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Mizen Rio Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Lens Fontes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 23.377,42. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Otavio Beltrame Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Otavio Beltrame Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Paiva Portela [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Universo de Belford Roxo Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Paiva Portela\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.102. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-226-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Gabriela da Costa Brandao [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gabriela da Costa Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Dias Alves [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Rdo Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Alves Freitas [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Alves Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 73/75, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Gomes da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 1.764,22.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Soares de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Soares de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 661858"
                            ],
                            "661844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01113-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Maria Cesário Santana [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Maria Cesário Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/127, que julgou o processo procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Ricardo Guimaraes Pinho [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Ricardo Guimaraes Pinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Araujo Ferreira [Adv. Galdina Rosa Serra Nunes (OAB: RJ 42953 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Araujo Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para apor assinatura na pertição protocolada, em 15/08/2008. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Ferreira Lira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Ferreira Lira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 8.895,51. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Ribeiro dos Santos da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Monte Sinai\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Ribeiro dos Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Galino [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-226-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernanda de Souza Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fernanda de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Freitas de Oliveira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Freitas de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia da Guia Campos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia da Guia Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Fernandes Porto [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Fernandes Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Mauricio de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aldo Costa Simoes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo Costa Simoes, Rdo Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor Ferreira [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Felipe Silva da Conceicao (OAB: RJ 129389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudionor Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar os meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Mariotti Neto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Mariotti Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar os meios que viabilizem a execução, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Arrogo dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Rdo World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Fernandes de Azevedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Fernandes de Azevedo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, fixados em 06 (seis) salarios minimos vigentes. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Leandro Lopes de Sousa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Leandro Lopes de Sousa\r\n\r\nDeverá o reclamante dizer acerca da devolução da Carta Precatória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Di Gregorio Quaresma [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRdo: Hyalotran Ltda. [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hyalotran Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909). \r\n\r\nValor: R$ 1.415,77.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Rubens Cirilo Ribeiro [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Rei do Petisco Padaria e Restaurante Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rei do Petisco Padaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 232,08.\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ailson Tavares de Lira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 842,17\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Oliveira de Azevedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: V F G V Industria e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo V F G V Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 242,44.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Carvalho de Moraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Valcal Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Carvalho de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos às fls. 90. Valor: R$ 9.524,48. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kelly de Oliveira Marques [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Capit Chaves Lanche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly de Oliveira Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. Valor: R$ 312,00.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Carvalho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco Longo Senra [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante (fls. 301/315), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rosimara Maia de Morais [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 144/152, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mercia Nunes Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Loujeclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mercia Nunes Barbosa\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos às fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva dos Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio da Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça (fls. 66/68-versos) e indicar os meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dalton Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalton Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos às fls. 69/72. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvana dos Santos Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: Odete Duarte Damato [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Odete Duarte Damato\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do reclamante (fls. 68/69). Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Oliveira Moraes Anastacio da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 32/33). Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Cesar [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: Brondon e Junior Industria e Comercio Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Cesar\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando-se o despacho de fls. 115. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edna Maria Martins Gomes [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Maria Martins Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiza dos Santos Martins Faria [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza dos Santos Martins Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jackeline Cristina Alvarenga da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Vereda Estudos e Execucao de Projetos Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackeline Cristina Alvarenga da Silva, Rdo Vereda Estudos e Execucao de Projetos Ltda.\r\n\r\nVista do oficio de fls. 107, em 05 dias sucessivos, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ingride Pestana da Costa [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingride Pestana da Costa, Rdo Mecb Artesanato e Acessorios Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/66, que julgou o processo improcedente em face da 02ª Reclamada e procedente em parte em relação à 01ª Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio da Silva Machado [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Nikolai Artemenko Pokrovsky (OAB: RJ 146494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, Rte Mario Sergio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96/100 que julgou o processo procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adriano Silva Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 260/266 que julgou o processo procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Domingos Vieira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Domingos Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/25 que extinguiu o processo sem decisão de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Ribeiro Pimentel da Silva [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Ribeiro Pimentel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/37 que extinguiu o processo, sem decisão de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vanusa Ribeiro da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanusa Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/45 que extinguiu o processo, sem decisão de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Augusto OLiveira do Carmo [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Abrigo e Lar Comunitário Esperança do Idoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Augusto OLiveira do Carmo\r\n\r\nTer ciência da decisão de arquivamento (fls. 14/15). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexander do Nascimento Santos [Adv. Rosemeri Mascarenhas Brito (OAB: RJ 74361 - D)]\r\n\r\nRdo: Vic S Iguaçu Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander do Nascimento Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de arquivamento (fls. 22/23). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Lopes dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mônica Ramos Nascimento dos Santos [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mônica Ramos Nascimento dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de arquivamento às fls. 24. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Conceição Lima [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRdo: Arranque Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Conceição Lima\r\n\r\nTer ciência da decisão de arquivamento às fls. 34/35. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Teixeira Ramiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Teixeira Ramiro\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 13/17 que extinguiu o processo, sem decisão de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Oliveira Neves [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Erasmo Borges do Nascimento [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pereira de Almeida [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 661844"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02432-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilea Gomes Picanco [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilea Gomes Picanco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02228-1996-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GEOVANI PEREIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO ALCANTARA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO GEOVANI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02119-1997-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALBER ALVES DA CONCEICAO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPONTUAL MANUTENCAO MONTAGEM LTDA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALBER ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTEIR DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA ISABEL [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Rdo: Maria Odila Giusti de Moraes e Silva, Rdo: Dario Luiz Giusti, Rdo: Espólio de Wilson Giusti, Rdo: Carlos Egisto de Avelar Giusti, Rdo: José Carlos Avelar Giusti, Rdo: Dario Giusti\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTEIR DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01129-1996-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS CORREA COUTINHO [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS CORREA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00496-2001-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DALMIR MENDONCA MENCARI [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: JOELMA APARICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALMIR MENDONCA MENCARI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02028-1988-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: MAURO ELIAS DE MELO AMORIM, Rdo: LE PETIT CONFECCOES LTDA, Rdo: ELIEL ALVE DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02802-2004-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERICA RANGEL DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGELUS ARTIGOS PRECIOSOS A/C MARIA TEREZA DE SOUZA [Adv. Iremar Mussuly Gomes (OAB: RJ 52937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Pereira Ribeiro [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRdo: Panni\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Pereira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO FERNANDES [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Rdo: CARLOS EGISTO DE AVELAR GIUSTI, Rdo: JOSE CARLOS AVELAR GIUSTI, Rdo: MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA, Rdo: ESPOLIO DE WILSON GIUSTI, Rdo: DARIO LUIZ GIUSTI, Rdo: DARIO GIUSTI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01927-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Marques de Azevedo [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercearia Jesus O Pao da Vida [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Marques de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PABLO CEZAR BRITO PESSOA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Rte: ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: ITORORO COMERCIO DE BEBIDAS E CARVAO VEGETAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA, Rte PABLO CEZAR BRITO PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Lima [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRdo: WELINGTON COSTA DA CUNHA, Rdo: W4C Industria e Comercio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rdo: Silvania Costa de Andrade Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sirlei Antunes Marinho [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Santa Izabel Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sirlei Antunes Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jedilson da Fonseca Maceo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Valdir Gouvea\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jedilson da Fonseca Maceo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02668-2003-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FELIX DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: GLADISTON DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ariana Silva Gomes [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ariana Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENI MACHADO DE MELLO MAGARAO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRdo: BELOTA CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENI MACHADO DE MELLO MAGARAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00967-1999-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA VIDAL DE NEGREIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Dantas Campos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Mcw Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Dantas Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02608-2000-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ROSA DA CONCEICAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI PADARIA HORA DO PAO DE NEVES LTDA N/P RENATA DE MELLO PEREIRA, Rdo: MINI PADARIA HORA DO PAO DE NEVES LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ CORRES DE ANDRADE [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Andrade de Paula, Rdo: EDASO ENGENHARIA E PROJETO LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Eduardo Levandosqui Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ CORRES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02401-2000-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA OLIVEIRA DE MELO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE RIBEIRO V PINTO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Rdo: FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01376-1998-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALTER MACEDO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDUANI LANCHES LTDA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01864-2000-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA PIMENTA DE SOUZA [Adv. Paulo Vicente Tavares da Cunha (OAB: RJ 102374 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTER V CAFE LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01098-1998-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PECLAT ALVES [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: TOTALLY PIZZAS LTDA ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PECLAT ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Lima Lopes [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Sabor Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Lima Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY FROES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA PAO QUENTE LTDA, Rdo: Ricardo Jose de Castro Ramos, Rdo: Pedro Augusto de Castro Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY FROES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Liberto Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Pavisolo Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Liberto Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ENEIDE DIOGENES BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: CIBERPIZZA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENEIDE DIOGENES BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01988-2005-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Soares Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Thescopizza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Soares Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00751-2001-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSILMARA BRANDT CORREA [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSILMARA BRANDT CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02518-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Neves da Silva [Adv. Leonardo J. M. do Amaral (OAB: RJ 128235 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Neves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ED CHARLES CORREA DA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ED CHARLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00496-1999-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MOURA DA SILVA [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAIR DE ABREU QUINTANILHA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRIC.S/C LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAIR DE ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 114/115 e 116 .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUSCIARA OLIVEIRA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA REGINA PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSCIARA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls 64 .\r\n\r\nProcesso: 02420-2006-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marileide Santos Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Abreu Ignez [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Consatel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consatel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ismaldo Xavier dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccao Redney Ltda. [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccao Redney Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-261-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: Jose Azevedo de Paula Junior [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Azevedo de Paula Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ALVES DE ABREU FILHO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CONFEITARIA LILIANE III LTDA - N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ALVES DE ABREU FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 96 .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Darci Antunes da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rdo: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rdo: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Abc Ltda., Rdo Icarai Auto Transportes Ltda., Rdo Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Venancio Rosa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Andrade de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00335-1994-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO CAMILO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: VOCE Q. KISS PIZZARIA E CHOPARIA LTDA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 217 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleir de Souza Catojo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleir de Souza Catojo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IZABEL CRISTINA CARDOSO BRUM DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IZABEL CRISTINA CARDOSO BRUM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dener Amancio [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Seres Servico de Recrutamento de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Rdo: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda., Rdo Seres Servico de Recrutamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00181-1993-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RODOLPHO GONCALVES DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA NOSSA SENHORA APARECIDA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)], Rdo: Susana Vianna Santos Farinhas, Rdo: Reinaldo Batista Farinhas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODOLPHO GONCALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 218 .\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO JUSTINO GOMES [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO JUSTINO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DE ALMEIDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVEGACAO SAO MIGUEL [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Barreto Monteiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Mrtg Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Barreto Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Iamara Silva de Santana [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iamara Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciência da extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 663420"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "659340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03258-1998-263-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: VALERIA LEMOS CARUZO\r\n\r\nRdo: LIROM IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elisabet Mariano da Costa, Robson Pinto dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagarem a execução no valor de R$ 12.945,85 ( em fev/2002), equivalente a 1.273.821,70618 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03861-1999-263-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRdo: RODRIGO BRUNO CONFECCOES LTDA (LOJAS CELCAR)\r\n\r\nPelo presente fica m RODRIGO BRUNO CONFECCOES LTDA (LOJAS CELCAR), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: CELSO ANTUNES PEDRO, CPF. 241.945.817-68 E MARIA DO CARMO CERDEIRA PEDRO, CPF. 638.727.497-49, pagarem a execução no valor de R$ 12.887,43 ( em março/2007), equivalente a 1.103.281,75049 Trs, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00569-1997-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: DAVID TEIXEIRA DE AZEDIAS\r\n\r\nRdo: VIA-CAR AUTOMOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m VIA-CAR AUTOMOVEIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócia: Fátima Cristina P. de Abreu , CPF. 012.657.437-54 pagar a execução no valor de R$ 31.834,40 (março/2006), equivalente a 2.779083,68079 em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-263-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: INSS A/C PROCURADOR CHEFE\r\n\r\nRdo: JOSE PEREIRA DE CARDOSO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE PEREIRA DE CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 526,12 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659340"
                            ],
                            "659336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01871-2000-263-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: REIVINALDO GERALDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRdo: CASA MOTTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA MOTTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659336"
                            ],
                            "659335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02299-2006-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosineia Vieira dos Santos [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Comercial Empresarial de Sao Goncalo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosineia Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Duarte Silva Junior [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Duarte Silva Junior, Rdo Fundacao Universo\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia da expedição de alvara.\r\n\r\nReclamada: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE ALCANTARA SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: A Samaritana Calcados S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A Samaritana Calcados S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Augusto Soares Carino [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRdo: Tamoto Express Entregas Rapidas [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tamoto Express Entregas Rapidas, Rte Thiago Augusto Soares Carino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Amparo Ferreira da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa do Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Amparo Ferreira da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Maria Silva de Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1999-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZELIA PEIXOTO TAVARES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA, Rte ZELIA PEIXOTO TAVARES\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos , no prazo de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Coelho da Silva Goncalves [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Glc Madureira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Coelho da Silva Goncalves\r\n\r\nDiga , em 05 dias , se o acordo de fls. 72 foi cumprido em sua totalidade, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Azeredo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de 10 salários mínimos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Bravo Ribeiro [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRdo: Panoramas Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Bravo Ribeiro\r\n\r\nSendo o valor ínfimo , ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-1999-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACIRA CAVALCANTE DE CARVALHO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: GREGORIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACIRA CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DA GLORIA FERREIRA PAULO [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTAL INFORMATICA LTDA ME [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA DA GLORIA FERREIRA PAULO\r\n\r\nDizer , em 05 dias , se recebeu a primeira parcela do acordo de fls. 56, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO DA SILVA ROSA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nSócios: JORGE LUIS CARREIRA DE SOUZA , CPF. 248.596.562-53 E LUIZ CARREIRA DE SOUZA, CPF. 089.657.222-68, indicarem bens da reclamada que garantam a execução, pena de responderem com seus bens pessoais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nSócios: LUIZ CARREIRA DE SOUZA , CPF. 089.657.222-68 E JORGE LUIS CARREIRA DE SOUZA , indicarem bens da reclamada que garantam a execução , pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima da Silva Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nApresentar seus cálculos , inclusive do seguro desemprego, ante os termos da coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Costa Soares [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Rte Wagner da Costa Soares\r\n\r\nTomarem ciencia do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Pereira Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Regina Pereira Barbosa, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Pessoa de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmoquimica S.A., Rte Rogerio Pessoa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO MARINS SOARES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO MARINS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilcimar de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: So Ponto de Sao Goncalo Tintas Ltda.ME [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro (OAB: RJ 67807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilcimar de Souza, Rdo So Ponto de Sao Goncalo Tintas Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-263-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Quirino Martins Claudio [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nSPDO: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Quirino Martins Claudio, SPDO Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência do laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03546-1998-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HERBERT MORAIS FERREIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: MOURA E MARCAL DE SANTA LUZIA MERCEARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERBERT MORAIS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 87/92. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03512-1997-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob as penas da lei. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03484-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 230 . Indeferido a dilação de prazo requerida, por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 03442-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Regina da Silva Almeida [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Ga Dias Bazar ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ga Dias Bazar ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03199-2002-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES BARBOZA [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE REPOUSO GERIATRICA MILENAR LTDA [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE REPOUSO GERIATRICA MILENAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 47/49. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02892-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva de Araujo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Jose Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorários periciais , no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02352-2004-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE CRISTINA ALCANTARA CRUZ [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO, Rte VIVIANE CRISTINA ALCANTARA CRUZ\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 139. \r\n\r\nId: 659335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "664391": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-321-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Adriano Ferreira dos Santos\r\n\r\nRdo: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Casa Show Filial 57, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664391"
                            ],
                            "664392": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-321-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia dos Santos \r\n\r\nRdo: Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supermercado Torrebela Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL, LIDIA MARIA DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 12:30 horas, Sala de Audiência da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José de Carvalho, s/nº, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SÃO JOÃO DE MERITI, CEP 25.555-65, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664392"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "664524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2008-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Bolognini da Conceição [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRdo: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Bolognini da Conceição, Rdo Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 73. ....\"o feito foi convertido em diligecia\"......\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Soares Luiz [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Soares Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECOES CLASSE JEANS LTDA, N/P SOC. AMAURI CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge dos Santos Silva [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRdo: R S Diogo Carga e Descarga ME (Flash Servicos em Geral)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 37 e requerer o que entender de direito.. ,\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson da Silva Barbosa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: Sacolão da Fartura Dois Irmãos [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson da Silva Barbosa, Rdo Sacolão da Fartura Dois Irmãos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,00 , sobre R$ 17.500,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cid Claudio Borges da Silva [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRdo: Bego Automoveis [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cid Claudio Borges da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA PIRES ANTUNES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: VICTRIM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA PIRES ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo formulado pela re, em 05 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 02434-2006-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rhonis dos Santos Barbosa de Amorim [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: J.M. Som 141 Estudio Musical Ltda (Espaco Musical) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rhonis dos Santos Barbosa de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo formulafa pela re, em 5 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jandiara Testa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Município de São João de Meriti e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Souza Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: J.M. Lan House S/S Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Souza Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 71 .\r\n\r\nProcesso: 00075-1997-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS FRANCISCO PIMENTA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRdo: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIAS FRANCISCO PIMENTA\r\n\r\nfornecer meios objetivos p/prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-322-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Produtos Alimenticios Cadore S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 75/77 em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Afonso Geraldo Generoso [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio P. de Souza Transportes Ltda. ME [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 664524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "663597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02299-1995-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Madalena de Moraes [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Moraes de Freitas, Rte Maria Madalena de Moraes\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 182, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva Ferreira [Adv. Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto (OAB: RJ 84608 - D)]\r\n\r\nRdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02357-2000-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIACAO RESENDENSE LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO RESENDENSE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02700-1996-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO, Rdo TORQUE SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 20 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02863-1999-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REGINALDO RITA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a penhora on line ploe valor remanescente visando à satisfação das custas de execução e da cota previdenciária. Manifestar-se, querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 03061-1997-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO VIDAL VIEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: C M R MOTORES LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRO VIDAL VIEIRA\r\n\r\nDizer se tem intenção de adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 03477-2003-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BOSCO DE PAIVA [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 663597"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "664664": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 178\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Simone Lahorgue Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Americo Pereira dos Santos Buentes.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio Ferreira Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Benjo.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriela Salomao Tavares.\r\n\r\nADVOGADO: Sandra Regina Rogenfisch.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Kuhner de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Isabella Girao Butruce Santoro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Telles de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Almeida Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Turandot de Miranda Landeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Tati Ferreira Netto Longo.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Cristina Pessoa Camara.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Muller Chaves.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Putini Halla Bastos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Gomes David.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Barbedo de Aguiar.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Coimbra Sfoggia.\r\n\r\nADVOGADO: Natascha Strucchi Rabello.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Ferreira Borges.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pelo PDT.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 563\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ÂNGELA DA SILVA BASTOS PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Carvalhaes Maia Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza.\r\n\r\nIMPETRANTE: JACK MANHÃES DE AZEVEDO, candidato a Prefeito do Município de Carapebus pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Carvalhaes Maia Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ / CARAPEBUS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4891\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MACEDO FEITAL, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6233\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6240\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6247\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6248\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6268\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita do Município de São João da Barra e candidata a reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6269\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita do Município de São João da Barra e candidata a reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB).\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6271\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra pela Coligação No Caminho Certo Do Desenvolvimento.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nAna Luiza Gomes David\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAna Paula Putini Halla Bastos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(4),(5),(5)\r\n\r\nAntonio Carlos Franzmann\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAntonio Claudio Ferreira Netto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBarbara Cristina Pessoa Camara\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(3)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(6),(6),(7),(7)\r\n\r\nClaudia Telles de Menezes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(8),(8),(9),(9),(10)\r\n\r\n,(10)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6)\r\n\r\n,(6),(7),(7)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\n(6),(6),(7),(7)\r\n\r\nFabio Ferreira Borges\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nGabriela Salomao Tavares\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIsabella Girao Butruce Santoro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIvan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJose Americo Pereira dos Santos Buentes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Carlos Benjo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana Barbedo de Aguiar\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana Coimbra Sfoggia\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana de Almeida Martins\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJulio Cesar Kuhner de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuciana Muller Chaves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMichele Carvalhaes Maia Mei\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nNatascha Strucchi Rabello\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(8),(8),(9),(9),(10)\r\n\r\n,(10)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nRodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nSandra Regina Rogenfisch\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSimone Lahorgue Nunes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nTati Ferreira Netto Longo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(8),(9),(10)\r\n\r\nTurandot de Miranda Landeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 664664"
                    ],
                    "664665": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 100\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MIRIAM DE ARAÚJO PASTOR.\r\n\r\nPACIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, deputado estadual e candidato a Prefeito no Município de Petrópolis..\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nÓRGÃO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nRepresentação nº 876\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: JORGE DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe de Cartório da 131ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nRepresentação nº 877\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT-DEM-PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda..\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe de Cartório da 131ª ZE.\r\n\r\nRepresentação nº 878\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO CAVLACANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda..\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe de Cartório da 131ª Zona Eleitoral..\r\n\r\nRepresentação nº 879\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: JORGE DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda..\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe de Cartório da 131ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(2),(3),(3),(4),(4)\r\n\r\n,(5)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 664665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "664908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 177 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO-: Julio Cesar da Silva.\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PHS-PMN.\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO-: Julio Cesar da Silva.\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO-: Julio Cesar da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDECISÃO: \"Não vislumbro na hipótese direito líquido e certo a amparar o pedido notadamente porque o candidato na eleição proporcional a se realizar em Mangaratiba pertence a partido diverso do Sr. Charlinho, prefeito de outro município, filiado ao PMDB, que não está coligado, repita-se, ao partido do impetrante na eleição proporcional. Assim, indefiro a liminar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 664908"
                        ],
                        "664909": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 2 - CLASSE AR\r\n\r\nRECORRENTE-: TANIA MARIA HOTTZ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adriano Silveira Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Carlos Araújo da Silva.\r\n\r\nDECISÃO: \"Não há mais tempo hábil para providência requerida em antecipação de tutela, porquanto já estamos há 15 dias da eleição. Destarte, não existe razão para a sua apreciação no plantão. À livre distribuição.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 664909"
                        ],
                        "664910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 631\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCELO FRANCO BELEM\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, fica extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto objetivo para o regular exercício da ação, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, proceda a Secretaria ao desapensamento desde feito dos autos referentes ao Requerimento n.º 493. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 664910"
                        ],
                        "664911": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 99 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPACIENTE : CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES.\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nPACIENTE : RAQUEL NEVES ALEXANDRE.\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Cabe aqui complementar a Decisão de 18/09/08, eis que uma das pacientes, RAQUEL NEVES ALEXANDRE, é menor de idade (conforme fl. 03, no momento da ocorrência do fato possuía 15 anos de idade) e, portanto, inimputável, ou seja, não responde pela prática de crimes eleitorais, conforme artigo 228 da CR/88.\r\n\r\nCumpre salientar que a menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade.\r\n\r\nNo caso em exame, a menor, em tese, praticou um ato infracional, podendo ser submetida a medidas sócio-educativas, se for o caso, após o devido processamento pelo Juízo competente, consoante o disposto no artigo 148, Lei 8.069/90 - ECA.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juiz apontado como autoridade coatora, acerca da decisão, requisitando-lhe as informações de estilo. \r\n\r\nApós, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 664911"
                        ],
                        "664912": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 562 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS.\r\n\r\nDECISÃO: \"I- Indefiro o pedido liminar, por não vislumbrar no relato inicial a ocorrência de fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade dita coatora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Intimem-se.\r\n\r\nIV- Regularize o impretante a sua representação processual, em 48 horas, sob pena de extinção.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 664912"
                        ],
                        "664913": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 563 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ÂNGELA DA SILVA BASTOS PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei e outros\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jorge Xavier de Souza.\r\n\r\nIMPETRANTE : JACK MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ / CARAPEBUS.\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro a liminar porque não vislumbro presentes os requisitos para o seu deferimento initio litis.\r\n\r\nSolicitem as informações à ilustre magistrada, no prazo legal.(via fax).\r\n\r\nApós, ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 664913"
                        ],
                        "664914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6227 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO IGUABA É GRANDE (PRB, PT, PTN, PTB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO-: Meton Porto Gadelha.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO-: Arnaldo Pinheiro da Silva Filho.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por todo o exposto, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, mantendo-se inalterada a configuração da Coligação IGUABA É GRANDE até a decisão definitiva do procedimento recursal. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 664914"
                        ],
                        "664915": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6228 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO IGUABA É GRANDE (PRB, PT, PTN, PTB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO-: Meton Porto Gadelha.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Francisco Pessoa dos Santos.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por todo o exposto, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, mantendo-se inalterada a configuração da Coligação IGUABA É GRANDE até a decisão definitiva do procedimento recursal. Publique-se. Após, voltem conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 664915"
                        ],
                        "664916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 68 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO : BERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\nADVOGADO : Michel Chaquib Asseff e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a decisão de fls. 478/480.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 664916"
                        ],
                        "664917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória de Carapebus.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Carapebus.\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.610/2007. Após decorrido o prazo, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral, na forma do art. 7.º, parágrafo único, da Resolução 22.610 do TSE c/c art. 12 da Resolução n.º 680 do TRE-RJ, para emissão de parecer.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 664917"
                        ],
                        "664918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 514 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO-: Edgard Ribeiro de Queiroz Neto e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nADVOGADO-: José Júlio dos Reis e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO VERDE - PV.\r\n\r\nADVOGADO-: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior.\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 368/388, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos; Fls. 397/398, nada a deferir, eis que consoante se extrai de fl. 390, já houve expedição de ofício à Casa Legislativa (of. nº 388/CORIP/08).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 664918"
                        ],
                        "664919": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5554 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : ROZAN GOMES DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 63/64 e em conformidade com § 2º do art. 35 da Resolução 22.250/06, DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO, por 10 (dez) dias para manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 664919"
                        ],
                        "664920": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 511\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81904/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : ROSANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória Municipal de Areal.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Alexandre Augusto Gonçalves e outros\r\n\r\nDESPACHO: “1-Ao Agravado. 2-Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES- Presidente em exercício\r\n\r\nId: 664920"
                        ]
                    }
                },
                "Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                    "Atos": {
                        "664963": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÕNICAS DA CIDADE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai, nº 51 - Centro - Belford Roxo\r\n\r\nTel. 2663-8710/2699-8809\r\n\r\nEDITAL Nº109/2008\r\n\r\nA Doutora ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Belford Roxo, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc. \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial os partidos políticos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2008, realizar-se-á audiência pública de possíveis reinseminações das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 05 de outubro de 2008, que porventura venha apresentar defeitos.\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que na sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas, instalado na rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo - RJ, permanecerá em funcionamento no período de 30 de setembro a 05 de outubro de 2008, para os procedimentos previstos nos artigos 28, 29, 30 da Resolução do TSE nº 22.712/08. \r\n\r\nSendo os técnicos de urnas responsáveis pela inseminação das Urnas Eletrônicas: Ludmila Santos Cardoso; Cristiane de Souza Soares; Luiz Henrique Leite de Carvalho; Maria da Conceição Costa Marques; Daise Gildo da Silva; Elisete Nunes dos Santos; Edna Rosa Souza de Carvalho; Érica Nunes dos Santos; Ivanilza Nunes dos Santos; Gilberto Lins Pimentel Junior; Marcos Paulo Mendes; Rosilene Brandão de Souza; Valmir Silva Simão; Diogo de Souza Oliveira; Felipe Lopes da Silveira.\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados.Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, em 22 de setembro de dois mil e oito. \r\n\r\nDra. Ana Helena da Silva Rodrigues\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo de Belford Roxo\r\n\r\nId: 664963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664748": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 049/2008\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 049/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 664748"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664077": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 28/2008\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 664077"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663750": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 033/2008\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 033/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 663750"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664431": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 41/08\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 664431"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664751": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/2008\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/08, referente a Audiência Pública para constituição do Comitê Interpartidário que atuará nas Eleições de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 664751"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664750": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2008\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/08, referente a Audiência Pública para constituição do Comitê Interpartidário que atuará nas Eleições de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 664750"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664749": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProtocolo 79325/2008\r\n\r\nRequerente : Sebastião Lopes Ferraz - Candidato a vereador\r\n\r\nADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND - OAB/RJ Nº 87.458 e SERGIO MURILO MENEZES BERQVIST - OAB/RJ Nº 51.817\r\n\r\nRequerido: Manoel Aloisio Freitas\r\n\r\nADVOGADOS: LUANA SILVA SANTORO - OAB/RJ Nº 135.778 E CARLOS FRANCISCO PORTINHO - OAB/RJ Nº 91.945 \r\n\r\nDESPACHO: Considerando que não foram arroladas testemunhas na peça inicial e na defesa e não havendo diligências requeridas, tem-se por encerrada a fase instrutória. Dessa forma, nos termos do artigo 22, inciso X da Lei Complementar nº 64/90, as partes poderão apresentar as suas alegações finais no prazo comum de dois dias. A seguir, encaminhem-se os autos à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral. Publique-se o presente despacho no diário oficial para efeito de ciência dos ilustres patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 664749"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "665634": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.491 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibição do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios;\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado proferido no processo E-14/15869/08;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a disciplina da matéria anteriormente tratada pelo Decreto estadual nº 41.488, de 22/09/2008.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão ou para funções de confiança, na Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas:\r\n\r\na) que sejam casadas na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\n\r\nb) que sejam casadas na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\nc) que mantenham união estável na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\n\r\nd) que mantenham união estável na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\ne) que sejam pais, avós ou bisavós da autoridade nomeante; ou\r\n\r\nf) que sejam pais, avós ou bisavós de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\n\r\ng) que sejam filhos, netos ou bisnetos da autoridade nomeante; ou \r\n\r\nh) que sejam filhos, netos ou bisnetos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\ni) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos da autoridade nomeante; ou \r\n\r\nj) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\n\r\nk) que sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos da autoridade nomeante; ou \r\n\r\nl) que sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\n\r\nm) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos da autoridade nomeante; ou\r\n\r\nn) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, ou dos bisnetos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\no) que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante; ou\r\n\r\np) que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\nq) que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos ou bisnetos de ex-cônjuge ou ex- companheiro da autoridade nomeante; ou\r\n\r\nr) que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos ou bisnetos de ex-côn juge ou ex-companheiro de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta).\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar da nomeação de servidores titulares de cargos de provimento efetivo para o exercício de cargos de provimento em comissão ou exercício de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica em caso de nomeação para o cargo de Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de dúvida por parte de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta no cumprimento deste Decreto, deve a autoridade pública suscitar questionamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, submeterá a questão à decisão do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigados a exonerar imediatamente qualquer funcionário que esteja exercendo cargo em desacordo com o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto estadual nº 41.488, de 22/09/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 665634"
                    ],
                    "665343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.477 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 136.096.323,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-17/101.390/2008, E-17/202.864/2008 e UERJ/3386/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 136.096.323,00 (cento e trinta e seis milhões, noventa e seis mil trezentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0751-EMOP\r\n\r\n17.543.922 \r\n\r\n13.647.101 \r\n\r\n0771-CEDAE\r\n\r\n1.109.287.841 \r\n\r\n1.109.287.841 \r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.197.250.999 \r\n\r\n6.197.250.999 \r\n\r\n1241-FESP-RJ\r\n\r\n9.557.053 \r\n\r\n9.557.053 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n7.954.140 \r\n\r\n4.957.799 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n11.879.389 \r\n\r\n9.326.383 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n471.305.946 \r\n\r\n470.805.946 \r\n\r\n2664-FUNESSP\r\n\r\n8.135.326 \r\n\r\n8.135.326 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.659.457.949 \r\n\r\n1.659.457.949 \r\n\r\n3133-DETRO-RJ\r\n\r\n25.141.864 \r\n\r\n25.141.864 \r\n\r\n4043-UERJ\r\n\r\n177.873.191 \r\n\r\n177.873.191 \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "665559": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/EMOP Nº 07 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 1.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do Processo nº E-12/2659/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforço das fundações das muretas da Alameda e construção da escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de set/08 a dez/08\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 -Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n301.675,98 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 665559"
                    ],
                    "665585": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2008, CAROLINA GRACIOSA DA FONSECA, matrícula nº 0293703-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/661707/2008.\r\n\r\nNOMEAR NILO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mônica Almeida Meirelles, matrícula nº 0899573-0. Processo nº E-01/62745/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ELIANE CHRISTINE ALSCHEFSKY do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502841/2008.\r\n\r\nNOMEAR TEODORICO MAXIMINIANO DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eliane Christine Alschefsky. Processo nº E-01/502841/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO AZEVEDO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Severina Oliveira Ramos. Processo nº E-01/62746/2008.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA BARCANAIS FERREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Barbara Vieira Rabelo, matrícula nº 3500965-3. Processo nº E-01/502839/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2008, MARCIA REGINA ALVIM MACHADO, matrícula nº 081-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502837/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcia Regina Alvim Machado, matrícula nº 081-0. Processo nº E-01/502840/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2008, CICERO AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA, matrícula nº 0947905-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/460/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria José Ribeiro da Silva, matrícula nº 0932330-4. Processo nº E-02/2169/2008.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ARARIPE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Azevedo Minguta, matrícula nº 944013-2. Processo nº E-18/1792/2008.\r\n\r\nNOMEAR PABLO MATOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sonia Lopes Griprel dos Santos, matrícula nº 0193600-4. Processo nº E-18/1791/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1756/2008.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MALAFAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Dilelcio Borges, matrícula nº 944249-2. Processo nº E-18/1789/2008. \r\n\r\nId: 665585"
                    ],
                    "665632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOF/PCERJ/CG/Nº 325/1200/2008 - De acordo.\r\n\r\nId: 665632"
                    ],
                    "665631": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/976.280/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07675/2502/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/156/2512/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/154/2512/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/153/2513/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 665631"
                    ],
                    "665592": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. Nº E-12/2510/2008 - Rerratifico o autorizo publicado no Diário Oficial em 01.03.2007, através do Proc. n° E-13/10/2007, no sentido de que conste a lotação correta dos servidores ANTONIO JOSÉ MELLO GALDINO, RG 917.167-1, DANIEL VAZ CHAGAS, RG 917.689-5, NICANOR DE OLIVEIRA PEREIRA, RG 917.102-6 e ROSEMBERG ALVES DE AVELAR, RG 911.856-1, para a SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nId: 665592"
                    ],
                    "665593": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/633/50000/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, AMILTON LIBANIO DA CRUZ, RG nº 12.288 e ELSON MESQUITA TAVARES, RG 14.698, para a Corregedoria Geral Unificada, da SESEG.\r\n\r\nProc. n° E-12/2448/2008 - AUTORIZO até 31.10.2009, a permanência do servidor estadual da PMERJ, SIDNEY DA SILVA NUNES, RG 67.296, para a CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.333/200/ - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, ROZIMERY DOS SANTOS, matrícula nº 5.021.338-8, para a PGE.\r\n\r\nProc. n° E-07/301.329/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAPPA, LUIZ ROBERTO CARDOSO RIBEIRO, matrícula nº 198.991-2, para a IEF/RJ.\r\n\r\nProc. n° E-26/31.136/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, para a FAETEC.\r\n\r\nProc. n° E-17/001.180/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEPLAG, GLORIA CENILDE SANT'ANNA DE MATTOS, matrícula nº 285.132-7, para a SEOBRAS.\r\n\r\nProc. n° E-07/101.821/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SERLA, FRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES, matrícula nº 25/360.644-9, para a FEEMA.\r\n\r\nProc. n° E-12/207/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, RIVALDO DA SILVA, matrícula nº 0.236.878-5, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO.\r\n\r\nId: 665593"
                    ],
                    "665591": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê: Luis Antônio da Cruz Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: Luiz Antônio da Cruz Pinheiro\r\n\r\nId: 665591"
                    ],
                    "664577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/602166/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007 publicada em 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a favor da STEP SOFTWARE TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\nId: 664577"
                    ],
                    "664283": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO LIQUIDANTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Ato, possíveis irregularidades decorrentes do Contrato de Comodato nº 049/96 firmado, em 19/11/1996, entre a Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ - Em Liquidação e esta Empresa. DESIGNA, para tanto, Comissão integrada por MANOEL ROHRS FILHO, matrícula 936.679-0, MARCO AURÉLIO FERNANDES, matrícula 936.992-7 e ROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA, matrícula 936.949-7, lotados na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 664283"
                    ],
                    "665029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/340/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 665029"
                    ],
                    "664495": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-13/20.566/08 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/07, ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA DA SILVA SANCHES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal,nos termos da autorização do Superintendente de Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 664495"
                    ],
                    "664444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.435/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 19/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 200.037, onde o lote 1 (um) não recebeu nenhuma proposta, os lotes 2 (dois), 3 (três) e 5 (cinco) fracassaram e o Senhor Pregoeiro adjudicou somente o lote 4 (quatro), com o valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), à empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 664444"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665167": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/020.022/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação referente a despesa com publicidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 665167. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665143": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA, Registro nº 53485955 vinculado ao PGU nº 317353578, na Categoria “A2C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/265519/2008.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ADRIANO MACEDO DE ALMEIDA, Registro nº 006171222, vinculado ao PGU nº 317572377, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/295323/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ FERNANDO DA ORA, PGU nº 313983526, na Categoria “A2C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/502019/2008.\r\n\r\nId: 665143. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665144": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido por Ação de Mandado de Segurança:\r\n\r\nProc. nº E-12/405542/2008 - Monica Maria de Castro Percia, CPF nº 846.291.347-00, PGU nº 318.507.08-0.\r\n\r\nId: 665144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665145": [
                            "I - Despacho",
                            "GRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc. nº E-12/485013/2008 - Antonio Brandão da Silva, CPF nº 613.710.257-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/512210/2008 - Leila dos Santos Spezani, CPF nº 992.398.687-04;\r\n\r\nProc. nº E-12/513814/2008 - Darly Botelho Soares, CPF nº 055.147.707-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/513816/2008 - Erthal Antunes Pinheiro, CPF nº 102.056.327-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/514163/2008 - Sandra do Amaral, CPF nº 444.267.477-91; Proc. nº E-12/514529/2008 - Jurandir Batista Bento, CPF nº 181.636.027-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/514643/2008 - José Mauro Povoa, CPF nº 091.089.637-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/514691/2008 - Jane Mary de Souza Bastos, CPF nº 486.343.527-49;\r\n\r\nProc. nº E-12/514693/2008 - Miguel Francisco da Silva, CPF nº 567.231.567-49;\r\n\r\nProc. nº E-12/514697/2008 - Sebastião Carvalho da Costa, CPF nº 338.009.287-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/514803/2008 - Jorge Souza da Silva, CPF nº 580.185.307-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/514805/2008 - Eliane Duque Dutra da Silva, CPF nº 264.244.447-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/514810/2008 - Conceição Melo Machado, CPF nº 634.761.347-68;\r\n\r\nProc. nº E-12/531641/2008 - José Carlos Muller, CPF nº 413.854.117-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/531642/2008 - Jonas Bispo dos Santos, CPF nº 477.643.687-68;\r\n\r\nProc. nº E-12/531643/2008 - Valdete Bittencourt dos Santos, CPF nº 563.519.177-00;\r\n\r\nProc. nº E-12/531770/2008 - Ereni Menezes dos Santos, CPF nº 269.257.457-53; e\r\n\r\nProc. nº E-12/531767/2008 - Maria Regina Monteiro Porto, CPF nº 102.844.987-93.\r\n\r\nId: 665145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665146": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/206580/2007 - MARIA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, Instrutor Educacional Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/001.754-1. CONCEDO o aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria da servidora, 55% referente ao 10º triênio a contar de 08.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/206580/2007 - MARIA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, Instrutor Educacional Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/001.754-1. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 08.03.2007 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 31.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/291390/2007 - JOÃO ANACLETO FURTADO FILHO, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.616-3. CONCEDO o aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria do servidor, 60% referente ao 11º triênio a contar de 08.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/291390/2007 - JOÃO ANACLETO FURTADO FILHO, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.616-3. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 08.10.2007 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 22.10.2007.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1374/4001/2003 - JOSENILDA SOUZA DA SILVA, matr. nº 24/002.376-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 14.08.2002 a 13.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/289820/2008 - MAGALI MASCARENHAS ACCIOLY, matr. nº 24/001.753-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 18.04.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/304624/2008 - TANIA DA SILVA TAVARES, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24/001.406-8. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/284125/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ROSA MARIA ESCOBAR CAVALHEIROS\r\n\r\nLeia-se: ROSA MARIA ESCOBAR CALHEIROS\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/288703/2008.\r\n\r\nOnde se lê: BERTOLO PEREIRA FILHO\r\n\r\nLeia-se: BERTOLDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nId: 665146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665050": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 073 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0880/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497, SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matr. 501 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 26/2008, firmado com a empresa MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 665050"
                        ],
                        "665129": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0781/2008 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 022/2008, para aquisição de papel off set linha d'água 180gr/m2 e de 75 gr/m2, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostadas às fls. 238/241.\r\n\r\nId: 665129"
                        ],
                        "665033": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a servidora VERA LUCIA MOREIRA DE NORONHA LUZ, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.893-5, do Quadro Permanente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme Processo nº E-12/661.402/2008.\r\n\r\nId: 665033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/409.422/1988 - JAIME REZENDE DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 293.281-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 13/11/2002 a 11/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.372/1987 - GUILHERME ALEXANDRE LISBOA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 293.288-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 04/04/2002 a 02/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/448.266/1987 - MARCOS BEZERRA DE MENEZES, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.473-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 15/03/2002 a 13/03/2007.\r\n\r\nId: 665036. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/446.272/1987 - VALDERY FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 293.293-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 20/08/2002 a 18/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-05/402.912/1990 - OZIMA CLAUDIA PIRES CARACAS, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.318-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 27/06/2002 a 25/06/2007.\r\n\r\nId: 665047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMIISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-05/403.418/1989 - ANTONIO FERNANDES DE CASTRO, Servente, matrícula nº 293.049-3 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 25/12/2002 a 23/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.926/1987 - JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, matrícula nº 293.061-8 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 05/08/2002 a 03/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.647/1987 - LUCINETE TELLES DE SOUZA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.096-4 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/08/2002 a 29/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.525/1987 - SILVINO MAURICIO ALEM, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 293.144-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 11/11/2002 a 07/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/900.476/2001 - PEDRO DUVANEL CARNEIRO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 293.306-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 25/07/2002 a 23/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/51.220/1991 - ELZA GONÇALVES SERGIO GOMES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.419-8 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 29/04/2001 a 06/05/2006.\r\n\r\nId: 665035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/447.075/1987 - PAULO ROBERTO FONTES MONNERAT, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.006-3 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 21/08/2002 a 19/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.807/1987 - NEUZA MARIA PILOUPAS PINHEIRO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.019-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 26/12/2002 a 13/01/2008.\r\n\r\nId: 665049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMIISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/445.703/87 - JOSÉ EVALDO PEREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.220-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 08/05/2003 a 15/05/2008.\r\n\r\nId: 665048. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "664578": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA AO CONTRATO Nº 01 / SEGOV / 2006\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\n***Em cumprimento à previsão contratual contida § 7º da Cláusula Nona do Contrato 001/SEGOV/2006, processo administrativo nº E-15/000.802/2005, c/c o § 8º do art. nº 65 da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo o reajuste do preço praticado pelo índice do IGP-M, no importe de 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento), retroagindo seus efeitos a 01/08/2008, com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 026/2008-CMA, fls. 385/388, passando a vigorar ao valor total mensal de R$ 35.832,76 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 664578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "664385": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 82.548.507,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-04/077.663/2002, E-17/100.957/2008 e E-17/102.147/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 82.548.507,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e sete reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "664404": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEPLAG N° 155 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/52.364/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de serviços de mão-de-obra para reforma de parte da distribuição de hidráulica e de esgoto, impermeabilização dos reservatórios de água e instalação de eletrodutos para futura iluminação das fachadas no prédio situado à Av. Erasmo Braga, 118 - Castelo/RJ.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria da Conceição Moreira Benaion - matrícula 9.765.056-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAlvaro de Carvalho Homero - matrícula 9.765.057-6\r\n\r\nLeopoldo Conde Placias Jr. - matrícula 9.544.668-8\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO/SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira - matrícula 867.850-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º- No impedimento do Presidente da Comissão a licitação será presidida pelo membro Alvaro de Carvalho Homero.\r\n\r\nArt. 3º- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 664404"
                    ],
                    "664462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProc. Nº E-03/4610247/2008, CARLOS ERNESTO SAMPAIO Professor Docente I, matrículas 0831099-7 e 5005668-8\r\n\r\nProc. Nº E-03/10500625/2008, PIERRE DA SILVA MORAES Professor Docente I, matrícula 0915504-5\r\n\r\nProc. Nº E-03/10500621/2008, LARRY ALVES BUSQUET Professor Docente I, matrícula 0254.157-1\r\n\r\nProc. Nº E-03/3010075/2008, NAZIANO CARVALHO DE AZEVEDO, Zelador Vigilante, matrícula 5000.500-8\r\n\r\nProc. Nº E-03/4610291/2008, CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA Professor Docente I, matrículas 831178-9 e 5024865-7\r\n\r\nProc. Nº E-03/10500658/2008, RITA DE CÁSSIA TORRES Professor Docente I I, matrícula 5003324-0\r\n\r\nProc. Nº E-03/3010073/2008, RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA CABRAL Professor Docente II, matrícula 5003771-2 \r\n\r\nProc. Nº E-03/10500889/2008, ANA KERLLY SOUZA DA COSTA Professor Docente II, matrículas 5009706-2 e 940070-6\r\n\r\nDECLARO VÁLIDO OS AFASTAMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL NO PERÍODO DE 05/07/2008 A 05/10/2008, NA FORMA DO DISPOSTO PELO INCISO IV DO ART. 74 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79, DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 664462"
                    ],
                    "665121": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 03\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício UENF/ASTRAN nº 044/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 30, abaixo discriminada, ao acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, código 4045. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nUENF\r\n\r\n30-0001\r\n\r\nLKS 8005\r\n\r\nR/RUSSO/CC301 2E\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 665121"
                    ],
                    "665122": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 04\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DPGE/TRANP nº 041/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas de prefixo 10 e 11, abaixo discriminadas, ao acervo da Defensoria Pública Geral do Estado, código 1101. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n10-0106\r\n\r\nKUZ5318\r\n\r\nFIAT/DUCATO GCASA\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n10-0107\r\n\r\nLPG4330\r\n\r\nFIAT/DUCATO GCASA\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n10-0108\r\n\r\nLPG4329\r\n\r\nFIAT/DUCATO GCASA\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n10-0109\r\n\r\nKNS9962\r\n\r\nFIAT/DUCATO GCASA\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n11-0081\r\n\r\nKNS9963\r\n\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 665122"
                    ],
                    "665157": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 05\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº E-12/650816/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos ao acervo do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativa - DEGASE, código 2107:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1552\r\n\r\nLCA 3466\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1553\r\n\r\nLCA 3467\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1556\r\n\r\nLCA 3470\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1558\r\n\r\nLCA 3473\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1561\r\n\r\nLCA 3481\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1566\r\n\r\nLCI 2029\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-1567\r\n\r\nLCI 2033\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9235\r\n\r\nLBQ 0666\r\n\r\nVW/GOL MI\r\n\r\n1997/97\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9244\r\n\r\nLBQ 0670\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1997/97\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9265\r\n\r\nLBQ 0671\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1997/97\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9321\r\n\r\nLCJ 4352\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9322\r\n\r\nLCJ 4349\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9961\r\n\r\nLAI 0933\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9963\r\n\r\nLAI 0934\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9964\r\n\r\nLAI 0936\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02-9965\r\n\r\nLAI 0935\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n11-9325\r\n\r\nLCM 8716\r\n\r\nFORD/CAMIONETA\r\n\r\n1998/98\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n11-9326\r\n\r\nLCM 8717\r\n\r\nFORD/CAMIONETA\r\n\r\n1998/98\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nId: 665157"
                    ],
                    "664746": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDEMITE ELENA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem C, matrícula nº 852.157-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/603.208/2004.\r\n\r\nId: 664746"
                    ],
                    "664757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.582/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROBERTO COSTA ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, matrícula nº 825.576-2, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo, com posterior encaminhamento à SEEDUC para as providências cabíveis, quanto ao ressarcimento ao Erário Público.\r\n\r\nId: 664757"
                    ],
                    "664985": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 2, 3, 26, 31/35, 37/40, 83/85, 87 e 88 . Processo n° E- 26/127/2008.\r\n\r\nId: 664985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E01/719140/1985 - VICTOR MANGEON FILHO, matrícula nº 2416-6 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 13.09.2008.\r\n\r\n*Proc. nº E01/700986/1987 - MARIA JOSE PACHECO, matrícula nº 2794-6 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 meses de licença prêmio referente ao período de 05.06.1992 a 03.06.1997.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 18.09.2008. \r\n\r\nId: 665081. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302570-4/2008 - FERNANDO RODRIGUES SERGIO- AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/302426/2008 - SIRLEY GOMES PEDRO - INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E24/1993/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 006/2008, expedida em 07.08.2008, pela Secretaria de Estado de Cultura, referente a NICEMIRO BARCELLOS RIBEIRO.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/700418/1995 - MAURY DA ROCHA FIGUEIREDO;\r\n\r\nProc. nº E03/11001088/2004 - FABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº UERJ/6702/2006 - RODRIGO JARDIM MONTEIRO DA FONSECA;\r\n\r\nProc. nº E08/601507/2006 - ISABELA DE MAGALHÃES ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E01/710561/2006 - GERALDO FERREIRA CALAINHO - AUTORIZO a redistribuição da cota reservada a favor de ANDRÉIA DE OLIVEIRA VAREJÃO.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/120209/2008 - ELMA MOUTA RIBEIRO;\r\n\r\nProc. nº E01/124220/2008 - ELY DAMASCENO PORTILHO;\r\n\r\nProc. nº E01/128097/2008 - LUIZ FERNANDES GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº E01/316708/2008 - JOSÉ MAURO DE MOURA - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº E08/022/51151/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 22/2008, expedida em 07.07.2008, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a GELSON LOPEZ DE SOUZA.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/136055/2004 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 261/2008, expedida em 18.04.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARILIA BARBOSA COUTO.\r\n\r\nProc. nº E01/703754/1994 - WALTRUDES SILVA - INDEFIRO o pedido formulado por MARIALVA DIAS DOS SANTOS, inscrição nº 30/64203-C.\r\n\r\nProc. nº E01/704944/2003 - FERNANDO DE SOUZA PINHEIRO - INDEFIRO o pedido formulado por NILZE SANTAREM PINHEIRO, inscrição nº 43/086324-A.\r\n\r\nProc. nº E01/705107/2003 - GILBERTO DA COSTA SALGUEIRINHO - INDEFIRO o pedido formulado por NELMA FERREIRA LISBOA SALGUEIRINHO, inscrição nº 43/086581-A.\r\n\r\nProc. nº E01/707579/2006 - JOSÉ MANSANO PEREZ - INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido formulado por SANDRA RODNITZKY e AUTORIZO a redistribuição da cota reservada para os filhos habilitados.\r\n\r\nProc. nº E01/700898/2007 - ODENIR ANDRADE RIBEIRO - INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido formulado por EDITH DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/706399/2007 - TOMAS AUGUSTO PEREIRA NUNES - INDEFIRO, o pedido formulado por TAÍSA STECKEL NUNES, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E01/707358/2007 - MANOEL DA CONCEIÇÃO BASILIO - INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido formulado por ESPERANÇA RAMOS BASÍLIO.\r\n\r\nId: 665055. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/9/2008\r\n\r\nProc. nº E-11/20783/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 001/2008, expedida em 29/07/2008, pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, referente a TAULE RIBEIRO SALGADO.\r\n\r\nDE 17/9/2008\r\n\r\nProc. nº E01/331787/1965 - NILSON DA FONSECA - AUTORIZO o cancelamento da inscrição nº 43/014924-C, em nome de IRENE RAMOS DA FONSECA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A e D.\r\n\r\nProc. nº E04/338370/1976 - WILSON AMARO - AUTORIZO o cancelamento das inscrições nº 35/027824-D, em nome de ELIANE DE SOUZA AMARO, e 35/027824-F, em nome de IONÁ DE SOUSA AMARO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B,G e H, bem como o acerto do percentual da coleção A.\r\n\r\nProc. nº E04/324279/1979 - NELSON BENÍCIO COSTA - AUTORIZO o pagamento de crédito de reversão em favor de MARIA DE LOURDES SIQUEIRA COSTA, Inscrição nº 35/032317-D.\r\n\r\nProc. nº E04/340617/1979 - ARTHUR BARBOSA VILLANOVA - AUTORIZO o pagamento de crédito de reversão em favor de MARISTELA DE OLIVEIRA VILLANOVA, Inscrição nº 35/033348-B.\r\n\r\nProc. nº E01/724930/1989 - JOAQUIM ALBERTO DA SILVA - AUTORIZO o pagamento de crédito de reversão em favor de MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA, Inscrição nº 35/055166-C e LAURIDES MARTINS DA SILVA,Inscrição nº 35/055166-D.\r\n\r\nProc. nº E01/735058/1992 - WALDEMAR ANTONIO DA SILVA - AUTORIZO o pagamento de crédito de reversão em favor de WALDINEA DA SILVA,Inscrição nº.35/061644-C.\r\n\r\nProc. nº E01/701570/1994 - ANTONIO ASHTON - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/063665-A, em nome de NILZA ASHTON, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/704835/2006 - AIDA TEIXEIRA DOS SANTOS - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 63/092227-A, em nome de EDSON PEREIRA DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B. \r\n\r\nId: 664988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E12/001911/A/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 47/2008, expedida em 05.08.2008, pela Casa Civil, referente a SEBASTIÃO GUAIANINHA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/318514/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 044/2008, expedida em 23.07.2008, pela Casa Civil, referente à SONIA MARGARIDA COSTA GORDILHO.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/324579/1957 - JORGE GOMES - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/009767-B, em nome de JURACY BRUNK GOMES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E12/331953/1975 - WILLIAM CAMILO - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/025747-A, em nome de ODALEIA DE MELO CAMILO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E04/320603/1976 - MARCELINO FRANCISCO OLIVEIRA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/027844-C, em nome de JOVELINA ALVES DE OLIVEIRA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A e B.\r\n\r\nProc. nº E04/330306/1978 - MARIO JOSÉ PESTANA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/030888-A, em nome de MARIA ALVES PESTANA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E01/729169/1984 - SEBASTIÃO AZEVEDO CRUZ FILHO - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/042752-B, em nome de PATRICIA VIEIRA CRUZ, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/715426/1985 - INALDO GOMES DA SILVA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/044893-B, em nome de CHRISTINIANA DE OLIVEIRA SÁ, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/726063/1989 - JORGE ROCHA RAMOS - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/060849-B, em nome de SIMONE CRISTINA RAMOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções D e J.\r\n\r\nProc. nº E01/724823/1992 - JOSÉ MIGUEL - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/060545-A, em nome de ENEDINA FORTUNA MIGUEL, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/726432/1992 - REGINALDO BASILIO CARDOSO - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/061075-C, em nome de JARICE DE ARAÚJO CARDOSO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D.\r\n\r\nProc. nº E01/731025/1993 - JAIR GALDINO DA ROCHA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/064337-A, em nome de DINORAH GOMES DA ROCHA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/720273/1994 - JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/066095-A, em nome de IZAURA RIBEIRO DE ALMEIDA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/704632/1995 - NILTON ALMEIDA DOS SANTOS - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/066523-A, em nome de DERLY TAVARES DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/702233/1996 - WALDE ALVES DE MAGALHÃES - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/068887-A, em nome de JULIETA BORGES DE MAGALHÃES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E19/0938/1996 - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/060877-A, em nome de LEONIDES DE SOUZA MARQUES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B, C e D.\r\n\r\nProc. nº E01/57805/2007 - ERENICE GONÇALVES DO NASCIMENTO - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E01/301207/2008 - JARBAS PEIXOTO PACHE FARIA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/096692-A, em nome de MOEMA CAMARA PACHE FARIA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/318885/2008 - DALILA LEITE R. LIMA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 46/048043-A, em nome de GERALDO CORREA LIMA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E03/001300/2008 - ZELINDA PAES DE SOUZA BRAZIL - AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha.\r\n\r\nProc. nº E04/002101/2008 - DULCE MARIA DE ANDRADE DREUX - AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha.\r\n\r\nProc. nº E03/10500437/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 725/2008, expedida em 04.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a LUZIA DAS GRAÇAS DE SOUZA.\r\n\r\nId: 664990. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "663791": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 157 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados para, em seu nome, receberem e encaminharem expedientes relativos às diligências formuladas em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, matrícula 0.931.725-6;\r\n\r\nFELÍCIA ZUARDI SPÍNOLA GARCIA, Chefe de Gabinete, símbolo DG, matrícula 0.931.142-5;\r\n\r\nÁLVARO BARCEL FILHO, Assessor, símbolo DAS-8, matrícula 0.937.126-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 663791"
                    ],
                    "664556": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CTCE nº 201/08, publicada no D.O. de 02/05/2008, que modifica a Portaria CTCE nº 165/07, para apurar infrações cometidas constantes no processo nº E-34/000.793/2004.\r\n\r\nId: 664556"
                    ],
                    "664597": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria CTCE nº 204/08, publicada no D.O. de 27/08/2008, para apurar infrações cometidas constantes no processo nº E-34/000.238/2006.\r\n\r\nId: 664597"
                    ],
                    "664519": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO\r\n\r\nAos 19 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito às 15h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, presentes JOSÉ CARLOS MARTINS OLIMPIO, PAULO LOPES DIAS E JOSÉ CARLOS DOS SANTOS respectivamente presidente e membros da Comissão de Sindicância, designados pela Portaria CTCE nº 204, de 21 de agosto de 2008, modificada pela Portaria CTCE nº 215, do Excelentíssimo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e teve início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na referida portaria, deliberando-se preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo E-34/000.238/2006 e a designação da funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da comissão, do que, para constar, eu, Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS OLIMPIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPAULO LOPES DIAS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 664519"
                    ],
                    "664907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/160630/2008 - DEFIRO o pedido de dispensa de inscrição para o local de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminado, da empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 84.963.682, ficando o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 42 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS, observando, ainda, o que disciplina o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 6.444, de 20 de maio de 2002, no que se refere à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\nCONSÓRCIO CARIOCA - SERVENG - S.A PAULISTA\r\n\r\nRodovia BR 101 Km 396, Rua Território do Acre, s/nº \r\n\r\nSão Salvador - Itaguaí - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nIE.: 78.210.931\r\n\r\nCNPJ: 08.465.949/0001-79\r\n\r\nId: 664907"
                    ],
                    "664755": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 25.997 e 25.998 - Processos nºs E-34/067.233/2006 e E-34/067.234/2006 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.203 - Processo nº E-04/649.528/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: EXPRESSO BARRA MANSA ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 504.614 - Processo nº E-04/711.590/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNO BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.658 - Processo nº E-34/146.842/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZOOMP S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.604 - Processo nº E-34/274.154/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.862 - Processo nº E-04/549.130/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALMON QUÍMICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.598 - Processo nº E-34/133.595/2005 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: R DIAS COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 664755"
                    ],
                    "664636": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.933 - Processo nº E-04/107.665/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.927 - Processo nº E-04/197.580/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.944 - Processo nº E-34/283.018/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 25.753 - Processo nº E-34/283.275/2005 - Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.556 - Processo nº E-34/231.664/2006 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: INSTITUTO VITAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 26.108 - Processo nº E-34/171.720/2004 - Recorrente: VIVAX S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.594 - Processo nº E-04/260.592/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLDABRAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.318 - Processo nº E-04/163.195/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 664636"
                    ],
                    "664637": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.517 - Processo nº E-04/170.647/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: KGB COMERCIAL E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 25.899 - Processo nº E-04/084.437/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL AÇOS LAMINADOS INAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 26.388 - Processo nº E-34/067.370/2006 - Recorrente: IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.670 - Processo nº E-04/542.106/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MOTHÉ PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.208 - Processo nº E-04/070.693/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 504.812 e 504.813 - Processos nºs E-04/155.726/2001 e E-04/155.727/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOVA AÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.968 - Processo nº E-04/282.166/1992 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: PASTELARIA ROYAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.462 - Processo nº E-34/208.152/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DO TRABALHO XIX LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 664637"
                    ],
                    "664408": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.219 - Processo nº E-04/154.686/2002 - Recorrente: SERVENGE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº 6.202. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Legítima aplicação da penalidade por deixar de exigir nas operações de saídas que com outro contribuinte realizou a comprovação da regularidade do adquirente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 664408"
                    ],
                    "664409": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.727. - Processo nº E-04/162.934/2002. - Recorrente: AT & T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.300. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MOTIVO - NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES DO AUTUANTE. DECISÃO À UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 664409"
                    ],
                    "664410": [
                        "I - Decisão",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/08\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 504.473... \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 504.437... \r\n\r\nId: 664410"
                    ],
                    "665152": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.686ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.034 “ex-officio” - Processo nº E-04/438.044/2000 - Inscrição Estadual nº 81.104.212 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPA MÓVEIS DE ESTILO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 665152"
                    ],
                    "665106": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.297 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/286.139/1998 - Inscrição Estadual nº 84.554.855 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTEX AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.518. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 500.697 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/346.441/1999 - Inscrição Estadual nº 84.313.084 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARF CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 665106"
                    ],
                    "665151": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.842 “ex officio” - Processo nº E-34/147.838/2005 - Inscrição Estadual nº 82.131.515 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRA TECNOLOGIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 665151"
                    ],
                    "665105": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.729 - Processo nº E-34/208.402/2004 - Inscrição Estadual nº 84.013.161 - Recorrente: HELIO MARTINS HOTELARIA E AGROPECUÁRIA - Recorrida: TITULAR DA DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Provido o recurso de levantamento da perempção, razão pela qual a autoridade julgadora deverá apreciar impugnação do sujeito passivo Acórdão nº 6.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 665105"
                    ],
                    "665060": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 501.183 “ex-officio” - Processo nº E04/155.745/2001 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTES GLATT LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 900.301 “ex-officio” - Processo nº E04/082.812/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 25.457 e 25.458 - Processos nºs E-34/071.090/2006 e E-34/071.091/2006 - Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 25.462 - Processo nº E34/211.826/2003 - Recorrente: NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 25.596 - Processo nº E34/223.797/2005 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 25.912 - Processo nº E34/136.580/2006 - Recorrente: GILAT DO BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 26.066 - Processo nº E34/076.908/2006 - Recorrente: LOJAS INSINUANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 26.337 - Processo nº E34/084.439/2002 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 665060"
                    ],
                    "665061": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 505.060 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/273.008/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.928 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/056.253/2006 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESIN RIO COMÉRCIO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 500.737 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/231.951/2002 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMB MODE CENTER LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 25.390 e 25.391 - Processos nºs E-34/071.378/2006 e E-34/071.379/2006 - Recorrente: IAMS DO BRASIL COMERCIAL EX PORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 24.634 - Processo nº E04/182.037/2002 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 26.500 - Processo nº E04/085.607/2002 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 26.533 - Processo nº E04/163.194/2002 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 665061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664860": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.386/2008 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2008, objeto do processo nº E-11/50.386/2008. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 664860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664862": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.479/2008 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2008, objeto do processo nº E-11/50.479/2008. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 664862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664859": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.386/2008 - Programa de Trabalho: 2232.231.2200024.309, Códigos de Despesa: 3390.30-33, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 007/2008, adjudico a empresa SHOP SIGNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, o lote no valor total de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 664859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664861": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.479/2008 - Programa de Trabalho: 2232.231.2200024.309, Códigos de Despesa: 3390.39-13, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 009/2008, adjudico a empresa LOCARES AUTO MOTORES LTDA, o lote no valor total de R$ 53.900,00 (cinqüenta e três mil e novecentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 664861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/121683/06 - JOSÉ PRUDÊNCIO DE ARAUJO, matrícula 811.805-1, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo III, Nível 15 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 06/01/2004.\r\n\r\nId: 664744. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.562/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 076/2001, a modificação de itens orçamentários, com acréscimo para execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: VILA PEPITA - KM 42, NUMA EXTENSÃO DE 38,00KM, objeto do processo nº E-12/163.617/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A.. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.946/2008 - AUTORIZO a revogação da Licitação na modalidade de Concorrência Internacional CI nº 02/2004/SEIG/DER-RJ/BID, referente à execução das OBRAS REMANESCENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO INTEGRADA NO BAIRRO CHATUBA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - LOTE 01, integrante do Programa de Urbanização Integrada de Bairros na Baixada Fluminense - Nova Baixada, objeto do Contrato de Empréstimo nº 1037/OC-BR, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a cargo do CONSÓRCIO INFRARIO, formado pelas empresas DELTA CONSTRUÇÕES S/A., e CONSTRUTORA OAS LTDA. Fica intimado o Consórcio INFRARIO, formado pelas empresas DELTA CONSTRUÇÕES S/A., e CONSTRUTORA OAS LTDA., nos termos do § 1º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.973/2008 - SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., Tendo em vista o Parecer da Comissão de Licitações de fls. 07/08, INDEFIRO. \r\n\r\nProc. nº E-17/204.107/2008 - SANERIO ENGENHARIA LTDA., Tendo em vista o Parecer da Comissão de Licitações de fls. 10, DEFIRO. \r\n\r\nId: 665140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.476/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.09.2008, do servidor FRANCISCO DEOLINDO GOMES, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55.545.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-19/087.359/1996 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 13.12.1996, do servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06.756. \r\n\r\nId: 665126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665360": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.064/2007 - RATIFICO os procedimentos adotados. NEGO provimento ao recurso interposto pela empresa MAP RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., mantendo-a inabilitada no Pregão Eletrônico nº 032/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nId: 665360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664437": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.000/2007- HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 054/2008 - ADL-DP, realizada em 29/08/2008.\r\n\r\nId: 664437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665149": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.054/2008- HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 048/2008 - ADL-DP, realizada em 09/09/2008. \r\n\r\nId: 665149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.828/2008- Fica advertida a firma ENIMONT - Empresa Nacional de Instalação e Montagens Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0022/2005, processo nº E-33/400.295/2005, no que tange ao cronograma físico-financeiro vigente, relativo às obras de demolição e construção do Restaurante Popular do Méier, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 665117. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "664515": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nATO DE 22/12/1993 - HÉLIO PEREIRA CALDAS, matrícula nº 133.833-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/04699/1702/2008, às fls. 15, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 21/08/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/5973/015/1993.\r\n\r\nId: 664515"
                    ],
                    "664579": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ MAURO SÁ EARP MUNIZ, matrícula nº 180.872-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar 17.06.2008, referente ao processo nº E-08/221.592/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DAMIÃO DE SOUZA PRAGANA, matrícula nº 289.637-1, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar 09.07.2008, referente ao processo nº E-08/221.653/2008.\r\n\r\nId: 664579"
                    ],
                    "664583": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nATO DE 03/08/2005 - VERA LUCIA DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 144.590-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 14/04/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/600961/2005.\r\n\r\nATO DE 10/12/2007 - SIDINEI RIBEIRO, matrícula nº 1.178.846-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/3961/1702/2008, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 12/08/2008, referente ao processo nº E-08/222890/2007.\r\n\r\nId: 664583"
                    ],
                    "664400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/4843/1702/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, formulado por VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, companheira do extinto servidor MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO, Oficial de Cartório, Classe Comissário, matrícula nº 5.533-5, por perda de objeto, devido à implantação da pensão definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/430/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a LARISSA KNUPP NOGUEIRA, ANA CLARA ROSA NOGUEIRA e JENNIFER DOS SANTOS NOGUEIRA, filhos do extinto servidor LUCIO BORGES NOGUEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 267.729-2, por perda do objeto, devido à implantação da pensão definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/456/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, formulado por CRISTINA MELO DE FARIA, companheira do extinto servidor DAVIS PEREIRA LOURENÇO CLETO, Inspetor de Polícia de 6ª classe, matrícula nº 925.069-7, por perda de objeto, devido à concessão da pensão pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/439/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ELZI DE SOUZA ANTÔNIO, viúva do extinto servidor JOSÉ BENEDITO ANTÔNIO, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 1.141.486-9, devido à implantação da pensão definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/465/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a NEUSA MARIA LOPES COUTINHO, viúva do extinto servidor EDYR COUTINHO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 123.067-1, por perda do objeto, devido à implantação da pensão pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 664400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "664399": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 249 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Coordenador da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, WILLIAM FREDERICO MANNE, matrícula nº 947.921-3, em substituição a CARLOS JOSÉ DE VASCONCELLOS DE CARVALHO, matricula 924.931-9, para conjuntamente com a Psiquiatra da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, TÂNIA KOLKER, matricula nº 1.002.683-9, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 4.162/2004 (Apoio a Estudos sobre Grupos Populacionais Estratégicos e em Situações Especiais de Agravo) celebrado com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 68.772, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 664399"
                    ],
                    "664488": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 250 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, IPURINAN CALIXTO NERI, matricula nº 931.505-2, para conjuntamente com a Diretora Adjunta da Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, VIVIANE LOPES BRASIL, matricula nº 289.262-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 112/2007 (Curso de Capacitação para Chefe de Segurança e Disciplina), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.577-4, aberta no Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 664488"
                    ],
                    "664518": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 251 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, IPURINAN CALIXTO NERI, matricula nº 931.505-2, para conjuntamente com o Superintendente de Logística da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, LEMUEL GOMES MOREIRA, matricula nº 6.132.825-8, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 079/2007 (Renovação da Frota de Veículos da SEAP/RJ), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.564-2, aberta no Banco do Brasil S/A Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 664518"
                    ],
                    "664540": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 252 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, IPURINAN CALIXTO NERI, matricula nº 931.505-2, para conjuntamente com a Diretora da Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, ROSMARI CIRLEI ZANINI DE CARVALHO, matricula nº 289.233-9, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 086/2007 (Curso de Especialização em Gestão Penitenciária), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.578-2, aberta no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art.82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 664540"
                    ],
                    "665170": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 254 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Coordenador da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, WILLIAM FREDERICO MANNE, matrícula nº 947.921-3, para conjuntamente com a Terapeuta Ocupacional da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, TÂNIA MARIA PESTANA FERNANDES, matricula nº 836.031-5, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 023/2008 (geração de Trabalho e Renda de Pacientes por Meio de Produção de Sabonetes Artesanais) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.610-X, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 665170"
                    ],
                    "665118": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR GOMES DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.704-5, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 07 de agosto de 2008. Proc. nº E-08/221.800/2008.\r\n\r\nAPOSENTA EDMAR LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 816.802-3, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 25 de julho de 2008. Proc. nº E-08/221.799/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS VINICIUS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 822.287-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 23 de julho de 2008. Proc. nº E-08/221.765/2008. \r\n\r\nId: 665118"
                    ],
                    "665130": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.09.2008\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA FRAGA BORGES, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Cardoso dos Santos, matrícula nº 946.582-4. Processo nº E-21/956.050/2008.\r\n\r\nId: 665130"
                    ],
                    "665119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.250/2008 - LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.061-2 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 06 do presente administrativo a servidora LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, matricula nº 257.061-2, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 05.07.2007. \r\n\r\nId: 665119"
                    ],
                    "664609": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.160/2008 - MARIEL MENDES DE OLIVEIRA - Conheço do recurso, porém, NEGO seu provimento, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 40. Processo nº E-21/976.160/2008.\r\n\r\nId: 664609"
                    ],
                    "665116": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA SUELI PEREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 817.052-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 253930 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, contando atualmente com 128 (cento e vinte e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de BIANCA DOS SANTOS, matrícula 887.420-8 - Proc. nº E-21/974.036/2008.\r\n\r\nDISPENSA BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 887.420-8, da função de Agente de Pessoal da UA 253930 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho - Proc. nº E-21/974.036/2008.\r\n\r\nDESIGNA, em primeira ocupação e com validade a contar de 01 de agosto de 2008, MARIA DANIELE SILVA LINDOLPHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 931.022-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254490 - Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, contando atualmente com 62 (sessenta e dois) servidores - Proc. nº E-21/958.043/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de julho de 2008, PATRÍCIA KRISTINA GAMA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 822.132-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254460 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, contando atualmente com 67 (sessenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 816.793-4 - Proc. nº E-21/922.202/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22 de julho de 2008, JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 816.793-4, da função de Agente de Pessoal da UA 254460 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - Proc. nº E-21/922.202/2008.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO CARLOS FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 257.862-3, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais - Divisão de Administração, com validade a contar de 29 de agosto de 2008 - Proc. nº E-21/976.266/2008.\r\n\r\nId: 665116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/07/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.278/1991 - Uilson Correa dos Santos, Assistente Administrativo, matricula nº 0020011-3. Concedo o percentual de 50%, a partir de 14.06.2008, correspondente ao 9º triênio.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.137/1999 - Ajuricaba Araújo de Azevedo, Assistente Administrativo, matricula nº 0010068-5. Concedo o percentual de 45%, a partir de 27.06.2008, correspondente ao 8º triênio.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.322/1994 - Izaura de Fátima Machado Gazen, Auxiliar Administrativo, matricula nº 0020133-6. Concedo o percentual de 40%, a partir de 23.06.2008, correspondente ao 7º triênio.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.390/1993 - André Gialuisi da Silva, Técnico de Planejamento, matricula nº 0020195-4. Concedo o percentual de 40%, a partir de 29.06.2008, correspondente ao 7º triênio.\r\n\r\nFica concedido aos servidores, acima mencionados, triênio automático sobre o vencimento base, de acordo com o disposto na Lei nº 1608/90 . \r\n\r\nProcesso nº E-06/130.064/1995 - Eunice Soares Guimarães, Servente, matricula nº 0020028-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativo ao 4º qüinqüênio, apurado no período de 03/02/2002 a 02/02/2007, conforme prevê o art. 129 do Decreto nº 2479/79, para usufruir em data oportuna. \r\n\r\nProcesso nº E-06/130.208/1993 - José Vanderlei Ferreira, Auxiliar Administrativo, matricula nº 0020192-1. Concedo 03(três) meses de licença especial relativo ao 4º qüinqüênio, apurado no período de 28/05/2002 a 27/05/2007, conforme prevê o art.129 do Decreto nº 2479/79, para usufruir em data oportuna.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.476/1991 - José Antonio Boreti, Auxiliar Administrativo, matricula nº 0010043-8. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativo aos 4º qüinqüênio, apurado no período de 04/01/1999 a 02/03/2004, conforme prevê o art. 129 do Decreto nº 2479/79, para usufruir em data oportuna. \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/07/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.543/2007 - Eunice de Freitas Machado, Assistente Administrativo, matricula nº 0030113-5 - Indefiro o Abono de Permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-21/130.352/2007 - Neusa da Silva Mourão Carvalho, Assistente Administrativo, matricula nº 0010039-6 - Indefiro o Abono de Permanência. \r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.834/2008 - Iara de Souza Saldanha, Técnico de Planejamento, matricula nº 0020019-6 - Defiro o abono de permanência, a contar de 11/01/2008, por ter preenchido os requisitos constitucionais para aposentação. \r\n\r\nId: 664647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "664588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 454 DE 22 DE SETEMBRO DE2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-08/11541/2007\r\n\r\ne E-08/11542/2007\r\n\r\nLocação mensal de aparelhos de informática\r\n\r\nLeonardo Gama e Silva Langer\r\n\r\nMarco Antônio Domingues D. de Carvalho\r\n\r\nMarcelo Lúcio Ferreira\r\n\r\n947982-5\r\n\r\n890720-6\r\n\r\n923144-0\r\n\r\nId: 664588"
                    ],
                    "664883": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 456 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII a § 1º art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que ao refere ao Decreto nº 3.149, da 20.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANDRESSA VIEIRA, servidora pública estatutária, matrícula nº 924.031-8, Assessora do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira, específica junto ao Banco Itaú S.A, Agência nº 5673, Conta Corrente nº 00283-7, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitação de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim, toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência da conta corrente mencionada no artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 664883"
                    ],
                    "665553": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nCONSULTAS PÚBLICAS\r\n\r\nPÁG. 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA as seguintes unidades hospitalares: (i) - Hospital Regional de Barra de São João; (ii) - Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro (Itaboraí); (iii) Hospital Regional de Araruama; e (iv) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA as seguintes unidades hospitalares: (i) Hospital Estadual Getúlio Vargas; (ii) Hospital Estadual Carlos Chagas; (iii) Hospital Estadual Rocha Faria, (iv) Hospital Estadual Pedro II, (v) Hospital Estadual Albert Schweitzer ; (vi) Hospital Estadual Adão Pereira Nunes ; (vii) Hospital Estadual Azevedo Lima ; (viii) Hospital Estadual Alberto Torres; (ix) Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro .\r\n\r\nPÁG. 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23º - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS as seguintes unidades hospitalares: (i) - Hospital Regional de Barra de São João; (ii) - Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro (Itaboraí); (iii) Hospital Regional de Araruama; e (iv) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS as seguintes unidades hospitalares: (i) Hospital Regional de Barra de São João (Barra de São João); (ii) Hospital Estadual Pref. João Baptista Cáffaro (Itaboraí) ; (iii) Hospital Regional de Araruama ; (iv) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nPÁG. 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE as seguintes unidades hospitalares: (i) - Hospital Regional de Barra de São João; (ii) - Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro (Itaboraí); (iii) Hospital Regional de Araruama; e (iv) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE as seguintes unidades hospitalares: (i) Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti ; (ii) Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro ; (iii) Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione ; (iv) Laboratório Central de saúde Pública Noel Nutels ; (v) Central Estadual de Transplantes; (vi) Hospital Estadual Tavares de Macedo ; (vii) Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária ; (viii) Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião ; (ix) Instituto Estadual de Doenças Ary Parreiras (Niterói) ; (x) Hospital Estadual Santa Maria ; (xi) Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nId: 665553"
                    ],
                    "665067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.708/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 173/2008, destinado à aquisição de tubo criogênico, pipeta descartável, pipeta graduada e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA, nos ítens 01, 02, 06, 07, 08, 09, pelo valor total de (R$ 13.810,50) e UNISCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no item 03, pelo va lor de (R$ 489,60) perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.300,10 (quatorze mil trezentos reais e dez centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.399/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 175/2008, destinado à aquisição de solução corante de cristal, fucsina fenicada, hematoxilina de harris e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 010, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.175,00 (quatro mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 665067"
                    ],
                    "664873": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 295.354-5, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 295.555, 297.777, 299.016, 299.018, 299.019, 299.020, 299.022, 299.026, 299.028, 299.029, 299.039, 299,064, 299.065, 299.069, 299.074, 299.077, 299.119, 299.519, 299.528, 299.705, 299.749, 299.792, 299.795, 299.898, 299.992 e 299.993, do Núcleo de Servidores à Disposição, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.07.2008. CI SESDEC/GT/SRH Nº 169/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CRISTIANE ALINE DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde “C”, matr. nº 866.687-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 295.555, 297.777, 299.016, 299.018, 299.019, 299.020, 299.022, 299.026, 299.028, 299.029, 299.039, 299,064, 299.065, 299.069, 299.074, 299.077, 299.119, 299.519, 299.528, 299.705, 299.749, 299.792, 299.795, 299.898, 299.992 e 299.993, 50% do DAS-6, do Núcleo de Servidores à Disposição, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.07.2008, tendo em vista a dispensa da servidora ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, matr. nº 295.354-5. CI SESDEC/GT/SRH Nº 169/2008.\r\n\r\nId: 664873"
                    ],
                    "664394": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nATOS de 18.09.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nWALVYKER ALVES DE SOUZA - matr. nº 299644-5\r\n\r\nVALIDADE: 17/03/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/603898/2008\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nCASSIA ELIZABETH DE A. T. DOS SANTOS - matr. nº 298532-3\r\n\r\nVALIDADE: 12/02/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/601338/1996\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nALZINETE DOS SANTOS BARRETO - matr. nº 286551-7\r\n\r\nVALIDADE: 28/02/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/603878/2008\r\n\r\nIAPONAN DE OLIVEIRA MONTEIRO - matr. nº 287171-3\r\n\r\nVALIDADE: 16/04/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/600868/2008\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA PINTO - matr. nº 207397-1\r\n\r\nVALIDADE: 06/11/1997\r\n\r\nPROC. nº E-08/603843/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nFERNANDO MOÇORES VELLOSO - matr. nº 189839-4 \r\n\r\nVALIDADE: 03/08/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/604237/2008\r\n\r\nMÉDICO - GINECOLOGIA/OBSTETRICIA\r\n\r\nLENITA PANARO MADALENA - matr. nº 803178-3\r\n\r\nVALIDADE: 03/07/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/604197/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nLARA VIRGINIA CORREIA CORDEIRO - matr. nº 286292-8\r\n\r\nVALIDADE: 18/02/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/604323/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIANA DA SILVA RAIMUNDO ZANON - matr. nº 297753-6\r\n\r\nVALIDADE: 18/01/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604059/2008\r\n\r\nCRISTINA MARIA DIONISIA FERREIRA - matr. nº 298458-1\r\n\r\nVALIDADE: 12/02/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604436/2008\r\n\r\nMARIA DO CARMO BRITO DE MELO - matr. nº 298718-8\r\n\r\nVALIDADE: 19/02/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/603817/2008\r\n\r\nELIZABETH JACOB C. FERNANDES - matr. nº 298749-3\r\n\r\nVALIDADE: 18/02/2006 \r\n\r\nPROC. nº E-08/603862/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nEURO CESAR DE MORAES - matr. nº 295153-1\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/603901/2008\r\n\r\nATOS de 18.09.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nANTONIO MARCO CAMPOS CARRARA - matr. nº 866410-4\r\n\r\nVALIDADE: 07/12/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604009/2008\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nADRIANA MOREIRA DAMACENO - matr. nº 864242-3\r\n\r\nVALIDADE: 12/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604310/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA PAULA DE JESUS MEDEIROS - matr. nº 814429-7\r\n\r\nVALIDADE: 13/12/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/603918/2008\r\n\r\nTANIA MARIA FERREIRA DE SOUZA - matr. nº 863169-9\r\n\r\nVALIDADE: 23/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604450/2008\r\n\r\nROSANGELA FREITAS DA SILVA - matr. nº 863413-1\r\n\r\nVALIDADE: 30/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/603923/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFABÍOLA DO NASCIMENTO REVELETTE - matr.nº 865773-6\r\n\r\nVALIDADE: 30/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604398/2008\r\n\r\nAMANDA BRANDÃO CALDAS - matr. nº 867188-5\r\n\r\nVALIDADE: 03/04/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/604320/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nHELENA FIORI SOBREIRA CAVALIERI - matr. nº 867597-7\r\n\r\nVALIDADE: 17/07/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/604193/2008\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nKARLA TELES REIS - matr. nº 863957-7\r\n\r\nVALIDADE: 08/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604314/2008\r\n\r\nWAGNER PENNELLA BARROS - matr. nº 865384-2\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604312/2008\r\n\r\nQUÍMICO \r\n\r\nVANDERLI MARCELINO DE OLIVEIRA - matr. nº 867285-9\r\n\r\nVALIDADE: 11/04/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/603991/2008\r\n\r\nTÉNCICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BULHÕES - matr. nº 861981-9\r\n\r\nVALIDADE: 21/09/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604186/2008\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA CORREA - matr. nº 862037-9\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604257/2008\r\n\r\nALEXANDRE PRIETO VALENTE - matr. nº 863176-4\r\n\r\nVALIDADE: 23/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604452/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUTO FIGUEIREDO - matr. nº 803343-3\r\n\r\nVALIDADE: 17/01/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/603936/2008\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA LOBATO - matr. nº 852183-3\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/603868/2008\r\n\r\nId: 664394"
                    ],
                    "664875": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 18.07.2008, publicado no D.O. de 14.08.2008, processo nº E-08/90287/2008, tendo em vista necessidade de colher outros depoimentos.\r\n\r\nId: 664875"
                    ],
                    "665031": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nINCLUI na Comissão de Controle de Infecção Hospitalar já existente, conforme publicação no D.O. de 30.05.2008, Ato de 08.05.2008 do Hospital Estadual Albert Schweitzer, os seguintes Membros Consultores: Celso Miranda Távora, Médico, matr. nº 864.657-2; Marco Antônio M. de Azevedo, Farmacêutico, matr. nº 850.569-5; Ozana dos Santos Machado, Enfermeira, matr. nº 287.499-8; Ângela Maria Marcolino, Técnico de Laboratório, matr. nº 1.207.132-0 e Creusa Moreira Pinto, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 207.155-3.\r\n\r\nId: 665031"
                    ],
                    "664485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/137/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de serviço técnico especializado em tecnologia da informação, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/021/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - REVOGO A AUTORIZAÇÃO de despesa referente à dispensa de licitação para adiantamento, em favor do servidor FLAVIO RAFAEL GRILO FAÉ, publicada do D.O. nº 160, de 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/016/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - REVOGO A AUTORIZAÇÃO de despesa referente à dispensa de licitação para adiantamento, em favor do servidor LEANDRO VERISSIMO DE OLIVEIRA, publicada do D.O. nº 164, de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 664485"
                    ],
                    "664604": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 664604"
                    ],
                    "665038": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-27/0024/2045/2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-27/0088/2045/2004... \r\n\r\nId: 665038"
                    ],
                    "665053": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/78 JOSE CARLOS DE SOUZA - RG 004.293, a contar de 03 de dezembro de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 226, de 12 de dezembro de 2007, de acordo com o que determina o art 76, inciso III, § 2º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada ex-officio. Processo nº E-08/821/51162/2008.\r\n\r\nId: 665053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "665090": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJU/SEEDUC nº 05/2008; DATA DA ASSINATURA: 17.09.2008; PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS; OBJETO: cooperação técnica para o efetivo desenvolvimento do Projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola; PRAZO: 17.04.2009; PROC. Nº E-03/8.109/2008.\r\n\r\nId: 665090"
                    ],
                    "665091": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 23/2008 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 01/2005, celebrado em 17.10.2005; DATA DA ASSINATURA: 15.09.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Duque de Caxias; OBJETO: ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, E.E. Castro Alves, Rua Guarani, 268 - Vila Guanabara - Duque de Caxias, para a administração municipal; VALIDADE: 16.10.2015; PROCESSO Nº E-03/9.821/2007.\r\n\r\nId: 665091"
                    ],
                    "665072": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sabrina Batista Sabino Campos\r\n\r\n02-Sabrina Botelho da Fonseca\r\n\r\n03-Sabrina Emmerick Moreira\r\n\r\n04-Sabrina Lopes da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Sabrina Rezende Cabral dos Santos\r\n\r\n06-Sabrina Rocha Martins\r\n\r\n07-Sabrina Silva dos Santos\r\n\r\n08-Sadione Braga Fernandes\r\n\r\n09-Sady Mariano Bezerra Neto\r\n\r\n10-Sagge Damasceno Tambo Angulo\r\n\r\n11-Saimon Douglas Vilela da Cunha\r\n\r\n12-Saint Clair Moraes Sarmento\r\n\r\n13-Saint Clair Roberto Ferreira\r\n\r\n14-Saint Clair Santana Pereira\r\n\r\n15-Salatiel Browne Ferreira\r\n\r\n16-Salatiel Gonçalves da Rocha Filho\r\n\r\n17-Salmir Santanna Lopes\r\n\r\n18-Salmista Paulo da Silva\r\n\r\n19-Salmo Cabral Barbosa de Almeida\r\n\r\n20-Salomão Diego Silva Ribeiro\r\n\r\n21-Salomão Florêncio da Silva\r\n\r\n22-Salomão Mariano dos Santos\r\n\r\n23-Salomão Ramos de Faria\r\n\r\n24-Salvador de Castro Moreira\r\n\r\n25-Salvador de Oliveira\r\n\r\n26-Salvador de Souza Gomes Junior\r\n\r\n27-Salvador de Souza Silva\r\n\r\n28-Salvador Gomes Ferreira\r\n\r\n29-Salvador Jacintho de Oliveira Junior\r\n\r\n30-Salvador Jose Moreira\r\n\r\n31-Salvador Ribeiro da Silva\r\n\r\n32-Salvio Neyzon Medeiros\r\n\r\n33-Saly Maria de Barros dos Santos\r\n\r\n34-Samanta Araujo Fernandes\r\n\r\n35-Samanta Rodrigues Lessa\r\n\r\n36-Samantha Borges dos Santos\r\n\r\n37-Samantha Ribeiro Moreira\r\n\r\n38-Samela de Souza Martins\r\n\r\n39-Samelini Spinelli Jacome\r\n\r\n40-Samer Sabri Said Shehade\r\n\r\n41-Samila Ribeiro da Silva Vieira\r\n\r\n42-Samir Rosa de Souza\r\n\r\n43-Samira Silva de Ascenção Santos\r\n\r\n44-Samuel Almeida de Andrade\r\n\r\n45-Samuel Bento da Silva\r\n\r\n46-Samuel Cassiano de Barros\r\n\r\n47-Samuel Correia da Silva\r\n\r\n48-Samuel Coutinho Rodrigues da Hora\r\n\r\n49-Samuel da Cruz Faria\r\n\r\n50-Samuel da Silva Augusto\r\n\r\n51-Samuel da Silva Morais\r\n\r\n52-Samuel de Oliveira Rapozo\r\n\r\n53-Samuel de Oliveira Souza\r\n\r\n54-Samuel do Nascimento Rosa\r\n\r\n55-Samuel dos Santos\r\n\r\n56-Samuel dos Santos Sousa\r\n\r\n57-Samuel dos Santos Trindade\r\n\r\n58-Samuel Elias Souza Abugoche\r\n\r\n59-Samuel Ferreira da Silva\r\n\r\n60-Samuel Fonseca de Almeida\r\n\r\n61-Samuel Lacerda da Silva\r\n\r\n62-Samuel Marcos da Silva\r\n\r\n63-Samuel Martinez\r\n\r\n64-Samuel Massi Demori\r\n\r\n65-Samuel Medeiros Souza\r\n\r\n66-Samuel Menezes de Souza\r\n\r\n67-Samuel Mothe Pereira\r\n\r\n68-Samuel Pereira de Barros\r\n\r\n69-Samuel Porfirio de Mendonça\r\n\r\n70-Samuel Queiroz Nogueira\r\n\r\n71-Samuel Ribeiro da Silva\r\n\r\n72-Samuel Rodrigues dos Santos\r\n\r\n73-Samuel Roosevelt Castilho\r\n\r\n74-Samuel Xavier de Souza\r\n\r\n75-Samy Carvalho dos Santos\r\n\r\n76-Sandalo Jorge Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n77-Sandoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n78-Sandor Luiz Caetano\r\n\r\n79-Sandoval Campos Pereira\r\n\r\n80-Sandra Alves da Cunha Teixeira\r\n\r\n81-Sandra Alves de Oliveira Antonio\r\n\r\n82-Sandra Amorim de Oliveira\r\n\r\n83-Sandra Aparecida Alves\r\n\r\n84-Sandra Aparecida da Silva Bernardes\r\n\r\n85-Sandra Barboza\r\n\r\n86-Sandra Barreto da Conceição\r\n\r\n87-Sandra Carmen Santiago Nascimento\r\n\r\n88-Sandra Correa dos Santos\r\n\r\n89-Sandra Cristina Alves da Costa\r\n\r\n90-Sandra Cristina da Conceição Mendonça\r\n\r\n91-Sandra Cristina da Silva Lopes\r\n\r\n92-Sandra Cristina de Andrade\r\n\r\n93-Sandra Cristina Viana Muros\r\n\r\n94-Sandra da Conceição Pereira Coelho\r\n\r\n95-Sandra da Silva\r\n\r\n96-Sandra da Silva de Oliveira\r\n\r\n97-Sandra da Silva Menezes\r\n\r\n98-Sandra da Silva Ribas\r\n\r\n99-Sandra de Barros Martinho Dowsley\r\n\r\n100-Sandra de Castro Moreira\r\n\r\n101-Sandra de Mello Monteiro\r\n\r\n102-Sandra de Oliveira Santos\r\n\r\n103-Sandra de Sousa Santos\r\n\r\n104-Sandra de Souza Santos\r\n\r\n105-Sandra de Vasconcellos Ferreira\r\n\r\n106-Sandra Desto Chapeta da Silva\r\n\r\n107-Sandra do Amaral Pessoa\r\n\r\n108-Sandra dos Santos Ribeiro\r\n\r\n109-Sandra dos Santos Soares Martins\r\n\r\n110-Sandra Duarte Rodrigues Nascimento\r\n\r\n111-Sandra Fátima da Silva Caldas\r\n\r\n112-Sandra Ferreira Barboza\r\n\r\n113-Sandra Gomes Motta\r\n\r\n114-Sandra Helena de Souza Eugenio\r\n\r\n115-Sandra Lima de Avellar\r\n\r\n116-Sandra Lopes da Costa\r\n\r\n117-Sandra Lucia de Lima Pereira Ramos\r\n\r\n118-Sandra Lucia Gonçalves de Andrade\r\n\r\n119-Sandra Mara Caldas Costa\r\n\r\n120-Sandra Mara Nazareth Motta\r\n\r\n121-Sandra Marea Barbosa Arieta\r\n\r\n122-Sandra Maria Capella Leoneza\r\n\r\n123-Sandra Maria da Silva\r\n\r\n124-Sandra Maria da Silva Pinheiro\r\n\r\n125-Sandra Maria da Silva Rangel\r\n\r\n126-Sandra Maria de Santana Bonfim\r\n\r\n127-Sandra Maria Pereira Coelho\r\n\r\n128-Sandra Maria Rabelo Barbosa\r\n\r\n129-Sandra Maria Rafael\r\n\r\n130-Sandra Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\n131-Sandra Martins de Araujo\r\n\r\n132-Sandra Miguel de Oliveira Campos\r\n\r\n133-Sandra Neves Rodrigues Souza\r\n\r\n134-Sandra Pereira Felix\r\n\r\n135-Sandra Peres Santagueda\r\n\r\n136-Sandra Pinho da Silva Maia\r\n\r\n137-Sandra Regina Andrade Madureira\r\n\r\n138-Sandra Regina Araujo Muniz\r\n\r\n139-Sandra Regina Costa Marques\r\n\r\n140-Sandra Regina Costa Martins\r\n\r\n141-Sandra Regina de Oliveira Pádua\r\n\r\n142-Sandra Regina dos Santos Araujo\r\n\r\n143-Sandra Regina dos Santos Luiz\r\n\r\n144-Sandra Regina Martins Coutinho\r\n\r\n145-Sandra Regina Menengat Correa\r\n\r\n146-Sandra Regina Nunes da Silva\r\n\r\n147-Sandra Regina Ribeiro dos Reis\r\n\r\n148-Sandra Regina Santos de Andrade\r\n\r\n149-Sandra Regina Soares de Almeida\r\n\r\n150-Sandra Ribeiro Reis\r\n\r\n151-Sandra Ribeiro Sardinha\r\n\r\n152-Sandra Roberta de Oliveira Campos\r\n\r\n153-Sandro Baptista da Silva\r\n\r\n154-Sandro Brito Potengy\r\n\r\n155-Sandro Cabral dos Santos\r\n\r\n156-Sandro Camargo\r\n\r\n157-Sandro Daian de Carvalho Silva\r\n\r\n158-Sandro David Luiz Carneiro\r\n\r\n159-Sandro de Bragança Alves\r\n\r\n160-Sandro de Moares Santanna\r\n\r\n161-Sandro de Moura da Silva\r\n\r\n162-Sandro de Oliveira Ramos\r\n\r\n163-Sandro de Souza Rocha\r\n\r\n164-Sandro Dinelli Garcia\r\n\r\n165-Sandro do Rosário Soares de Sena\r\n\r\n166-Sandro Eduardo da Silva\r\n\r\n167-Sandro Galdino de Lima\r\n\r\n168-Sandro Gomes Campista Junior\r\n\r\n169-Sandro Gomes de Almeida\r\n\r\n170-Sandro Gorrilhas de Souza\r\n\r\n171-Sandro Guimarães da Costa\r\n\r\n172-Sandro Heleno Ferreira do Nascimento\r\n\r\n173-Sandro Henrique Mercaldo\r\n\r\n174-Sandro Joaquim Maria\r\n\r\n175-Sandro Lauro\r\n\r\n176-Sandro Leal da Silva\r\n\r\n177-Sandro Lima\r\n\r\n178-Sandro Luis Melo Ferreira\r\n\r\n179-Sandro Luiz de Macedo Viana\r\n\r\n180-Sandro Luiz Homem\r\n\r\n181-Sandro Luiz Santos da Costa\r\n\r\n182-Sandro Mauro Belmont das Chagas\r\n\r\n183-Sandro Neris Carneiro de Melo\r\n\r\n184-Sandro Pereira da Silva\r\n\r\n185-Sandro Pires Constantino\r\n\r\n186-Sandro Ribeiro de Souza\r\n\r\n187-Sandro Ricardo de Oliveira\r\n\r\n188-Sandro Ricardo de Oliveira Fonseca\r\n\r\n189-Sandro Richard Vinhas Monteiro\r\n\r\n190-Sandro Rubert de Brito\r\n\r\n191-Sandro Santos da Silva\r\n\r\n192-Sandro Silva de Souza\r\n\r\n193-Sandy de Souza Moura\r\n\r\n194-Sanie Elizabeth Soares da Costa\r\n\r\n195-Sanilo Pacheco do Nascimento\r\n\r\n196-Sanny Silva de Araujo\r\n\r\n197-Sansao Barreto de Moragas\r\n\r\n198-Santano Martorelli Gonçalves da Silva\r\n\r\n199-Santiago dos Santos Ferreira Reis\r\n\r\n200-Sara Cristina Terra Fernandes Teixeira\r\n\r\n201-Sara de Oliveira Alves\r\n\r\n202-Sara Esposti Muniz\r\n\r\n203-Sara Neves dos Santos Duarte\r\n\r\n204-Sara Regina de Almeida Campos\r\n\r\n205-Sara Reis Aragão\r\n\r\n206-Sara Soares Pinheiro\r\n\r\n207-Sarah Angélica Rezende\r\n\r\n208-Saturnino Severino dos Santos\r\n\r\n209-Satyro da Silva Souza\r\n\r\n210-Saulo Alves Vasconcellos\r\n\r\n211-Saulo Cristiano Mariz Guimarães\r\n\r\n212-Saulo Dias Moreira\r\n\r\n213-Saulo Duarte Pereira\r\n\r\n214-Saulo Tardin Leal\r\n\r\n215-Savana dos Reis Gomes\r\n\r\n216-Savio Cardoso de Santana\r\n\r\n217-Sayonara Ayres de Oliveira Neves\r\n\r\n218-Scheila de Jesus Braga\r\n\r\n219-Sebastiana das Graças Carias Lima\r\n\r\n220-Sebastiana de Souza\r\n\r\n221-Sebastiana Deise de Lima da Silva\r\n\r\n222-Sebastiana Fernandes Brum\r\n\r\n223-Sebastiana Kifer da Silva\r\n\r\n224-Sebastiana Maria da Conceição\r\n\r\n225-Sebastião Ademar Lopes\r\n\r\n226-Sebastião Agostinho da Silva\r\n\r\n227-Sebastião Alfredo de Franca\r\n\r\n228-Sebastião Amado de Almeida\r\n\r\n229-Sebastião Assis Andre\r\n\r\n230-Sebastião Bastos Filho\r\n\r\n231-Sebastião Bueno de Oliveira\r\n\r\n232-Sebastião Carlos Andrade Junior\r\n\r\n233-Sebastião Carlos da Silva\r\n\r\n234-Sebastião Carlos Santos de Souza\r\n\r\n235-Sebastião Célio\r\n\r\n236-Sebastião Célio Camacho\r\n\r\n237-Sebastião Cristovão Fortunato Junior\r\n\r\n238-Sebastião da Costa Filho\r\n\r\n239-Sebastião da Silva Couto\r\n\r\n240-Sebastião da Silva Custodio\r\n\r\n241-Sebastião de Carvalho Junior\r\n\r\n242-Sebastião de Souza Alves\r\n\r\n243-Sebastião Dias Silva\r\n\r\n244-Sebastião Farias da Silva\r\n\r\n245-Sebastião Francisco\r\n\r\n246-Sebastião Geraldo de Oliveira Senra\r\n\r\n247-Sebastião Geraldo Pinheiro\r\n\r\n248-Sebastião Inácio de Souza Filho\r\n\r\n249-Sebastião Ivo Baptista\r\n\r\n250-Sebastião Jair Nicolau\r\n\r\n251-Sebastião Jorge da Silva\r\n\r\n252-Sebastião Jorge Moura\r\n\r\n253-Sebastião Jose de Sousa\r\n\r\n254-Sebastião Jose de Souza Ramos\r\n\r\n255-Sebastião Jose Pereira Ribeiro\r\n\r\n256-Sebastião Marcio Duarte\r\n\r\n257-Sebastião Marcio Ferreira Dias\r\n\r\n258-Sebastião Melo da Costa\r\n\r\n259-Sebastião Michely dos Santos\r\n\r\n260-Sebastião Moreira\r\n\r\n261-Sebastião Nascimento Alves\r\n\r\n262-Sebastião Otaviano Junior\r\n\r\n263-Sebastião Pedro Sabino\r\n\r\n264-Sebastião Pinto da Silva\r\n\r\n265-Sebastião Roque Filho\r\n\r\n266-Sebastião Sabino Soares\r\n\r\n267-Sebastião Silva Santos\r\n\r\n268-Sebastião Soares Silva Neto\r\n\r\n269-Sebastião Teixeira de Souza\r\n\r\n270-Sebastião Yoras Valva\r\n\r\n271-Sefora de Oliveira Cabral\r\n\r\n272-Selene Negreiros Carneiro Paiva\r\n\r\n273-Selix Nonato Oliveira Amorim\r\n\r\n274-Selma Alfredo Bento\r\n\r\n275-Selma Alves da Silva\r\n\r\n276-Selma Correa de Melo Dias\r\n\r\n277-Selma das Graças Tomaz Altivo\r\n\r\n278-Selma Helena Silvano\r\n\r\n279-Selma Jorge Gentil\r\n\r\n280-Selma Lucia Soares\r\n\r\n281-Selma Maria Almeida de Lima\r\n\r\n282-Selma Maria da Silva\r\n\r\n283-Selma Maria de Araujo\r\n\r\n284-Selma Pandolfi de Oliveira\r\n\r\n285-Selma Pereira Carneiro Araujo\r\n\r\n286-Selma Regina Gomes Lucena\r\n\r\n287-Selma Regina Mattos Dias\r\n\r\n288-Selma Soares Feitosa Pimenta\r\n\r\n289-Selma Teixeira Santana\r\n\r\n290-Selmo de Almeida\r\n\r\n291-Selmo Dornelles da Silva\r\n\r\n292-Selva Miriam Dantas de Farias dos Santos\r\n\r\n293-Semailton da Silva Pereira\r\n\r\n294-Senir Ferreira da Cunha Gomes\r\n\r\n295-Sergio Abrantes dos Santos\r\n\r\n296-Sergio Adriano de Oliveira\r\n\r\n297-Sergio Alberto Lopes Sampaio\r\n\r\n298-Sergio Alberto Marinho Caldeira Junior\r\n\r\n299-Sergio Almeida Lopes da Silva\r\n\r\n300-Sergio Alves Lindolpho\r\n\r\n301-Sergio Andrade Pires de Souza\r\n\r\n302-Sergio Andre Carvalho da Silva\r\n\r\n303-Sergio Antonio Goebel\r\n\r\n304-Sergio Antunes de Oliveira Filho\r\n\r\n305-Sergio Arnaldo de Araujo Santana\r\n\r\n306-Sergio Arraes da Silva\r\n\r\n307-Sergio Augusto Bernardes\r\n\r\n308-Sergio Augusto da Silva\r\n\r\n309-Sergio Augusto da Silva Toledo\r\n\r\n310-Sergio Augusto de Carvalho Rebello\r\n\r\n311-Sergio Augusto Ribeiro\r\n\r\n312-Sergio Aurélio Albuquerque da Silva\r\n\r\n313-Sergio Avelino Moreira\r\n\r\n314-Sergio Barbosa Bruno\r\n\r\n315-Sergio Barcelos\r\n\r\n316-Sergio Barros Soares\r\n\r\n317-Sergio Baumgartner\r\n\r\n318-Sergio Bernardino Luiz\r\n\r\n319-Sergio Botelho Guimarães\r\n\r\n320-Sergio Caixeiro Gonçalves dos Santos Junior\r\n\r\n321-Sergio Calazans Junior\r\n\r\n322-Sergio Cardoso de Lima\r\n\r\n323-Sergio Carvalho de Oliveira\r\n\r\n324-Sergio Castanheira Borges\r\n\r\n325-Sergio Cavalcante Pinheiro\r\n\r\n326-Sergio Correa\r\n\r\n327-Sergio Correia Jose\r\n\r\n328-Sergio Correia Santos\r\n\r\n329-Sergio Cruz\r\n\r\n330-Sergio da Conceição Santos\r\n\r\n331-Sergio da Silva Cabral\r\n\r\n332-Sergio da Silva Dias\r\n\r\n333-Sergio da Silva Eleuterio\r\n\r\n334-Sergio da Silva Ferreira\r\n\r\n335-Sergio da Silva Mirre\r\n\r\n336-Sergio da Silva Moreira\r\n\r\n337-Sergio da Silva Vieira\r\n\r\n338-Sergio de Lima Oliveira\r\n\r\n339-Sergio de Lima Vieira\r\n\r\n340-Sergio de Mello Teixeira\r\n\r\n341-Sergio de Oliveira Barros\r\n\r\n342-Sergio de Oliveira Fonseca\r\n\r\n343-Sergio de Oliveira Nunes dos Santos\r\n\r\n344-Sergio de Paula Nascimento\r\n\r\n345-Sergio de Souza Araujo\r\n\r\n346-Sergio de Souza Freitas\r\n\r\n347-Sergio de Souza Oliveira\r\n\r\n348-Sergio Dimas de Souza\r\n\r\n349-Sergio do Rosário Correa\r\n\r\n350-Sergio dos Santos\r\n\r\n351-Sergio dos Santos Jerônimo\r\n\r\n352-Sergio Dusek\r\n\r\n353-Sergio Dyego Baldez Cesar\r\n\r\n354-Sergio Felipe da Silva Maria\r\n\r\n355-Sergio Fernandes Ferreira\r\n\r\n356-Sergio Fernandes Vieira\r\n\r\n357-Sergio Fernandez Salgado\r\n\r\n358-Sergio Fernando Magalhães\r\n\r\n359-Sergio Ferraz da Silva\r\n\r\n360-Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n361-Sergio Ferreira Fraga\r\n\r\n362-Sergio Freitas de Azevedo\r\n\r\n363-Sergio Gomes da Cunha Filho\r\n\r\n364-Sergio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n365-Sergio Grion\r\n\r\n366-Sergio Henrique Barros Silva\r\n\r\n367-Sergio Henrique Correa\r\n\r\n368-Sergio Henrique Fernandes da Silva\r\n\r\n369-Sergio Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n370-Sergio Henrique Siqueira Santana\r\n\r\n371-Sergio Ivo Ribeiro\r\n\r\n372-Sergio Jasponde Calonico\r\n\r\n373-Sergio Jose Ribeiro\r\n\r\n374-Sergio Jose Silva Junior\r\n\r\n375-Sergio Joubert Vieira Aragão\r\n\r\n376-Sergio Lanes Cabral\r\n\r\n377-Sergio Leandro Crespo\r\n\r\n378-Sergio Liberato Freitas\r\n\r\n379-Sergio Lucena Silva\r\n\r\n380-Sergio Luis da Paixão\r\n\r\n381-Sergio Luis de Moura\r\n\r\n382-Sergio Luiz Costa\r\n\r\n383-Sergio Luiz de Carvalho Leal\r\n\r\n384-Sergio Luiz de Souza Motta\r\n\r\n385-Sergio Luiz Dias\r\n\r\n386-Sergio Luiz Ferreira\r\n\r\n387-Sergio Luiz Ferreira Nóbrega\r\n\r\n388-Sergio Luiz Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n389-Sergio Luiz Pacheco Nate\r\n\r\n390-Sergio Luiz Pardal\r\n\r\n391-Sergio Luiz Peralta Chagas\r\n\r\n392-Sergio Luiz Pereira\r\n\r\n393-Sergio Luiz Soares Bitesnik\r\n\r\n394-Sergio Luiz Souza da Silva\r\n\r\n395-Sergio Macedo Silva\r\n\r\n396-Sergio Maciel Delben\r\n\r\n397-Sergio Maria das Graças\r\n\r\n398-Sergio Mattos da Silva\r\n\r\n399-Sergio Mauricio da Motta Pinto Junior\r\n\r\n400-Sergio Mendes\r\n\r\n401-Sergio Mendes Garcia\r\n\r\n402-Sergio Menezes de Arruda\r\n\r\n403-Sergio Moreira\r\n\r\n404-Sergio Moreira dos Santos\r\n\r\n405-Sergio Moura dos Reis\r\n\r\n406-Sergio Murilo de Oliveira\r\n\r\n407-Sergio Murilo do Nascimento\r\n\r\n408-Sergio Murilo Queiroz\r\n\r\n409-Sergio Nei Peixoto da Fonseca\r\n\r\n410-Sergio Nonato Soares Franca\r\n\r\n411-Sergio Nunes de Assis\r\n\r\n412-Sergio Paiva de Souza\r\n\r\n413-Sergio Paulo Cruz Ferreira\r\n\r\n414-Sergio Procópio Lima\r\n\r\n415-Sergio Reis da Silva\r\n\r\n416-Sergio Ribeiro dos Reis\r\n\r\n417-Sergio Ribeiro Teixeira Soares\r\n\r\n418-Sergio Ricardo Alves da Silva\r\n\r\n419-Sergio Ricardo Alves da Silva Lopes\r\n\r\n420-Sergio Ricardo da Costa Carvalho\r\n\r\n421-Sergio Ricardo de Oliveira Soares\r\n\r\n422-Sergio Ricardo Ferreira Cardozo\r\n\r\n423-Sergio Ricardo Rubinstein\r\n\r\n424-Sergio Ricardo Silva de Andrade\r\n\r\n425-Sergio Ricardo Vieira Bittencourt\r\n\r\n426-Sergio Roberto Cassere de Oliveira\r\n\r\n427-Sergio Roberto Pociano Paes\r\n\r\n428-Sergio Rodrigues Pimenta\r\n\r\n429-Sergio Santos da Conceição\r\n\r\n430-Sergio Silva de Queiroz\r\n\r\n431-Sergio Silva Nascimento\r\n\r\n432-Sergio Souza de Oliveira\r\n\r\n433-Sergio Souza Tavares\r\n\r\n434-Sergio Ubiratam Fernandes Pereira\r\n\r\n435-Sergio Verdan Lopes\r\n\r\n436-Sergio Vicente de Andrade Neto\r\n\r\n437-Sergio Vieira da Silva\r\n\r\n438-Sergio Vinicius Teixeira Paulino\r\n\r\n439-Sergisnandes da Silva Nascimento\r\n\r\n440-Servulo de Freitas Pinto\r\n\r\n441-Severina de Fátima Ascendino de Souza\r\n\r\n442-Severina Galdino Epifanio\r\n\r\n443-Severina Josefa Pereira das Neves\r\n\r\n444-Severino Batista de Oliveira\r\n\r\n445-Severino Bezerra da Silva\r\n\r\n446-Severino Candido da Silva\r\n\r\n447-Severino do Ramo dos Santos\r\n\r\n448-Severino do Ramo Silva de Melo\r\n\r\n449-Severino dos Ramos Ferreira de Lima\r\n\r\n450-Severino Gomes Santiago\r\n\r\n451-Severino Jose de Oliveira Filho\r\n\r\n452-Severino Lopes dos Santos Filho\r\n\r\n453-Severino Marques da Silva\r\n\r\n454-Severino Messias dos Santos\r\n\r\n455-Severino Pereira Ferro Filho\r\n\r\n456-Severino Ramos da Silva Lima\r\n\r\n457-Severino Rodrigues da Silva\r\n\r\n458-Severino Rômulo de Oliveira\r\n\r\n459-Shana Alana Gonçalves da Silveira\r\n\r\n460-Shana Mara Dias Souza\r\n\r\n461-Shayany Silva dos Santos\r\n\r\n462-Sheila Barbosa de Moura\r\n\r\n463-Sheila Borges Martins\r\n\r\n464-Sheila Cristina Alves Gravino\r\n\r\n465-Sheila da Costa Marinho\r\n\r\n466-Sheila da Silva Gregório\r\n\r\n467-Sheila de Macedo\r\n\r\n468-Sheila dos Santos Costa\r\n\r\n469-Sheila Felix de Oliveira\r\n\r\n470-Sheila Guimarães Vieira\r\n\r\n471-Sheila Jacinto Coimbra\r\n\r\n472-Sheila Marcelo da Costa\r\n\r\n473-Sheila Maria Damiana de Oliveira\r\n\r\n474-Sheila Maria de Araujo da Silva\r\n\r\n475-Sheila Maria de Lisboa Lopes Soares\r\n\r\n476-Sheila Martin Souza\r\n\r\n477-Sheila Moreira Ferreira\r\n\r\n478-Sheila Patrício dos Santos\r\n\r\n479-Sheila Rodrigues Maciel\r\n\r\n480-Sheila Soares Rodrigues\r\n\r\n481-Sheley Cristine Queiroz da Silva\r\n\r\n482-Sherman Santana Sepúlveda\r\n\r\n483-Shesquivelk Machado Barbosa\r\n\r\n484-Sheyla dos Santos Arruda\r\n\r\n485-Sheyla Nideck Taranto\r\n\r\n486-Shirlei de Almeida Moreira\r\n\r\n487-Shirlei Ramos da Silva\r\n\r\n488-Shirlene da Silva Meirelles\r\n\r\n489-Shirley Aparecida dos Reis Rufino\r\n\r\n490-Shirley de Carvalho Silva\r\n\r\n491-Shirley de Castro Silva\r\n\r\n492-Shirley de Oliveira\r\n\r\n493-Shirley dos Santos Lopes\r\n\r\n494-Shirley Espinosa Domingues\r\n\r\n495-Shirley Valeria Mattos de Souza\r\n\r\n496-Shirleyne Gilvana Barboza Moreira\r\n\r\n497-Sidclay Sena da Silva\r\n\r\n498-Sidclei de Assis Ventura\r\n\r\n499-Sidclei Ferreira Rocha\r\n\r\n500-Sidenei Lopes de Oliveira\r\n\r\n501-Sidenir Fernandes Viana\r\n\r\n502-Sidhartha Antonius Thomazoli Moraes\r\n\r\n503-Sidiclei Lima de Aguiar\r\n\r\n504-Sidimar Sacramento dos Santos\r\n\r\n505-Sidinei Alves da Silva\r\n\r\n506-Sidinei Binhote de Medeiros\r\n\r\n507-Sidinei da Silva Pinho\r\n\r\n508-Sidinei Gomes Mendes\r\n\r\n509-Sidinei Xavier Caratiero\r\n\r\n510-Sidmar Nogueira Val\r\n\r\n511-Sidnea Erminio da Silva\r\n\r\n512-Sidnei Correa da Cruz\r\n\r\n513-Sidnei da Silva Mario\r\n\r\n514-Sidnei da Silveira Noronha\r\n\r\n515-Sidnei de Alarcao Gonçalves\r\n\r\n516-Sidnei de Amorim\r\n\r\n517-Sidnei de Oliveira\r\n\r\n518-Sidnei do Nascimento Delgado\r\n\r\n519-Sidnei Gregorio Leoncio\r\n\r\n520-Sidnei Jose Ferreira Freitas\r\n\r\n521-Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo\r\n\r\n522-Sidnei Mendes da Fonseca Junior\r\n\r\n523-Sidnei Ribeiro dos Santos\r\n\r\n524-Sidnei Santos Briguenti\r\n\r\n525-Sidnei Soares da Costa Junior\r\n\r\n526-Sidneia Carvalho da Silva\r\n\r\n527-Sidneia Gomes Evangelista\r\n\r\n528-Sidney Alexandre de Mattos Gomes\r\n\r\n529-Sidney Caetano Monteiro\r\n\r\n530-Sidney Carlos da Silva\r\n\r\n531-Sidney Costa\r\n\r\n532-Sidney Coutinho da Rocha\r\n\r\n533-Sidney Cruz de Oliveira\r\n\r\n534-Sidney Custodio de Rezende Cerqueira\r\n\r\n535-Sidney da Silva Braga\r\n\r\n536-Sidney da Silva Nogueira\r\n\r\n537-Sidney de Carvalho Cardoso\r\n\r\n538-Sidney de Souza Roza\r\n\r\n539-Sidney Hercules Furtado de Carvalho\r\n\r\n540-Sidney Jorge de Souza\r\n\r\n541-Sidney Lopes Vasconcellos\r\n\r\n542-Sidney Oliveira de Araujo\r\n\r\n543-Sidney Pereira Duarte Lopes da Silva\r\n\r\n544-Sidney Santos de Paula\r\n\r\n545-Sigrid Barbosa Viegas\r\n\r\n546-Sigrid Gertraude Hudemann\r\n\r\n547-Silas Alves da Silva\r\n\r\n548-Silas Alves Macedo\r\n\r\n549-Silas da Paixão Silva\r\n\r\n550-Silas Ferreira de Alcântara\r\n\r\n551-Silas Gomes\r\n\r\n552-Silas Gomes da Silva\r\n\r\n553-Silas Vieira Rodriguez\r\n\r\n554-Sildenes dos Santos\r\n\r\n555-Silea Maria Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n556-Sileide da Silva Teixeira\r\n\r\n557-Silmar Merelli\r\n\r\n558-Silmara Fragas Severino\r\n\r\n559-Silmara Santos Correa Gonçalves\r\n\r\n560-Silvan Alves da Silva Junior\r\n\r\n561-Silvana Aparecida Rodrigues Brandão\r\n\r\n562-Silvana Barboza Cezario Souza\r\n\r\n563-Silvana Batista dos Santos\r\n\r\n564-Silvana Chagas Cintra\r\n\r\n565-Silvana da Silva Abreu de Freitas\r\n\r\n566-Silvana de Andrade\r\n\r\n567-Silvana de Carvalho Inacio\r\n\r\n568-Silvana de Jesus Santos\r\n\r\n569-Silvana de Oliveira Machado\r\n\r\n570-Silvana de Paula Correia\r\n\r\n571-Silvana do Carmo Medeiros\r\n\r\n572-Silvana Donato Bertoloti Ribeiro\r\n\r\n573-Silvana Ferreira\r\n\r\n574-Silvana Ferreira de Faria Lacerda\r\n\r\n575-Silvana Heleno Barbosa\r\n\r\n576-Silvana Martins de Magalhães\r\n\r\n577-Silvana Medeiros Ferreira\r\n\r\n578-Silvana Meire Rodrigues\r\n\r\n579-Silvana Serbino\r\n\r\n580-Silvana Soares dos Santos\r\n\r\n581-Silvaneide dos Santos\r\n\r\n582-Silvani dos Santos\r\n\r\n583-Silvania Cavalcante Ferreira\r\n\r\n584-Silvania da Silva Lima\r\n\r\n585-Silvania de Souza Lima\r\n\r\n586-Silvania Dolores Francisco\r\n\r\n587-Silvania Marques de Lima da Silva\r\n\r\n588-Silvanir Carlos Moreira\r\n\r\n589-Silverio Bento Defanti\r\n\r\n590-Silvestre Antonio da Silva\r\n\r\n591-Silvia Bezerra Silva\r\n\r\n592-Silvia Clementino Salles\r\n\r\n593-Silvia Cristina Araujo de Andrade Santos\r\n\r\n594-Silvia Cristina Ataides Pereira\r\n\r\n595-Silvia Cristina Mordomo de Athayde\r\n\r\n596-Silvia Cristina Pires Gomes de Oliveira\r\n\r\n597-Silvia Cristina Silva de Amorim\r\n\r\n598-Silvia da Cunha Fagundes\r\n\r\n599-Silvia de Cássia Gomes Menezes\r\n\r\n600-Silvia de Lima Nery\r\n\r\n601-Silvia Fagnani\r\n\r\n602-Silvia Figueiredo Pereira\r\n\r\n603-Silvia Fontes Pires Esteves\r\n\r\n604-Silvia Gomes de Moura\r\n\r\n605-Silvia Helena Cunha Correa\r\n\r\n606-Silvia Helena de Oliveira Ramos Larrubia\r\n\r\n607-Silvia Helena Moreira Leiroz\r\n\r\n608-Silvia Leal do Couto\r\n\r\n609-Silvia Leticia Vicente Noronha\r\n\r\n610-Silvia Márcia Faria Dias Lopes\r\n\r\n611-Silvia Maria de Souza Teixeira\r\n\r\n612-Silvia Morais Oliveira\r\n\r\n613-Silvia Queiroz de Oliveira\r\n\r\n614-Silvia Regina Correa Ribeiro\r\n\r\n615-Silvia Regina da Silva\r\n\r\n616-Silvia Regina de Moura e Silva\r\n\r\n617-Silvia Rodrigues da Silveira\r\n\r\n618-Silvia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n619-Silvia Santos de Oliveira\r\n\r\n620-Silvia Soares Travassos\r\n\r\n621-Silvia Teixeira Moizinho da Silva\r\n\r\n622-Silviane Correa Guimarães\r\n\r\n623-Silviane Nascimento de Vasconcellos\r\n\r\n624-Silvino Soares de Souza\r\n\r\n625-Silvio Barros\r\n\r\n626-Silvio Belo da Silva\r\n\r\n627-Silvio Cesar Silveira Francisco\r\n\r\n628-Silvio dos Santos\r\n\r\n629-Silvio dos Santos Filho\r\n\r\n630-Silvio Guerchon\r\n\r\n631-Silvio Jose de Araujo Silva\r\n\r\n632-Silvio Loureiro Martins Filho\r\n\r\n633-Silvio Lucas Viana\r\n\r\n634-Silvio Luis Furtado Tavolaro\r\n\r\n635-Silvio Marcelo Amaral Campos\r\n\r\n636-Silvio Romariz dos Santos\r\n\r\n637-Silvio Santos de Melo\r\n\r\n638-Silvio Trancoso de Sá\r\n\r\n639-Silvio Vitorino de Araujo\r\n\r\n640-Simaomedes Batista Campos Filho\r\n\r\n641-Simião Franklin Gomes de Castro\r\n\r\n642-Simião Luiz Dutra Boechat\r\n\r\n643-Simone Almeida Rodrigues da Silva\r\n\r\n644-Simone Anastácio\r\n\r\n645-Simone Aparecida Correa\r\n\r\n646-Simone Assis Soares\r\n\r\n647-Simone Barbosa da Silva Barbosa\r\n\r\n648-Simone Barreto Lopes Pena\r\n\r\n649-Simone Bento Rosa Dias\r\n\r\n650-Simone Boechat Costa\r\n\r\n651-Simone Carvalho Miranda\r\n\r\n652-Simone Correa dos Santos\r\n\r\n653-Simone Correa Figueiredo\r\n\r\n654-Simone Coutinho de Mendonça\r\n\r\n655-Simone Crispim da Rocha\r\n\r\n656-Simone Cristina Estanislau de Oliveira\r\n\r\n657-Simone Cristine Lopes Nunes Rosa\r\n\r\n658-Simone da Silva\r\n\r\n659-Simone da Silva Gonçalves\r\n\r\n660-Simone de Aguiar Rodrigues\r\n\r\n661-Simone de Amorim Queiroz\r\n\r\n662-Simone de Brito\r\n\r\n663-Simone de Cássia dos Santos Sousa\r\n\r\n664-Simone de Moraes Santos\r\n\r\n665-Simone de Oliveira Lima Mayworm\r\n\r\n666-Simone de Oliveira Machado\r\n\r\n667-Simone de Souza Cardoso\r\n\r\n668-Simone Dias Freire da Silva\r\n\r\n669-Simone dos Santos Conceição\r\n\r\n670-Simone dos Santos Francisco\r\n\r\n671-Simone dos Santos Pestana\r\n\r\n672-Simone Dutra Lopes\r\n\r\n673-Simone Dutra Pereira\r\n\r\n674-Simone Emerik Pontes\r\n\r\n675-Simone Felix de Lira\r\n\r\n676-Simone Ferreira de Almeida Frota\r\n\r\n677-Simone Ferreira Laurentino\r\n\r\n678-Simone Florêncio Moreira\r\n\r\n679-Simone Geraldino de Assunção\r\n\r\n680-Simone Gomes da Rocha\r\n\r\n681-Simone Gomes da Silva\r\n\r\n682-Simone Jofre\r\n\r\n683-Simone Lopes de Moraes\r\n\r\n684-Simone Louzada Fernandes\r\n\r\n685-Simone Macedo da Silva\r\n\r\n686-Simone Maria Ribeiro Hernandes\r\n\r\n687-Simone Marilia Silva do Nascimento\r\n\r\n688-Simone Marques Soares\r\n\r\n689-Simone Martins Custodio Chiaro\r\n\r\n690-Simone Martins de Magalhães\r\n\r\n691-Simone Mello Knibel\r\n\r\n692-Simone Mendonça Saeta\r\n\r\n693-Simone Nogueira do Sacramento\r\n\r\n694-Simone Oliveira dos Santos\r\n\r\n695-Simone Pereira da Silva\r\n\r\n696-Simone Pereira Gamas\r\n\r\n697-Simone Ramos da Silva\r\n\r\n698-Simone Rejane Mendonça\r\n\r\n699-Simone Rodrigues Lima\r\n\r\n700-Simone Rollin Ancora da Luz\r\n\r\n701-Simone Santos de Oliveira\r\n\r\n702-Simone Silva de Souza\r\n\r\n703-Simone Sines\r\n\r\n704-Simone Soares Gouveia\r\n\r\n705-Simone Tomaz de Lima Ponte\r\n\r\n706-Simone Vaz da Silva\r\n\r\n707-Simone Vieira Rodrigues\r\n\r\n708-Simone Vitorino Madeira\r\n\r\n709-Simone Zomer Flora\r\n\r\n710-Simplicio Pessanha da Costa\r\n\r\n711-Sineide Bastos de Vasconcelos Araujo\r\n\r\n712-Sineide da Luz Alves Alberice Benedicto\r\n\r\n713-Sinezio Antonio Mayworm\r\n\r\n714-Sinvaldo Silva de Oliveira\r\n\r\n715-Sirlei das Graças Oliveira Zacarias\r\n\r\n716-Sirlei de Almeida\r\n\r\n717-Sirlei Marques dos Santos\r\n\r\n718-Sirlei Tagiba\r\n\r\n719-Sirlene da Silva Locatelli\r\n\r\n720-Sirleni Correa Calcanho\r\n\r\n721-Sirney da Costa Ferreira\r\n\r\n722-Smith Miranda Vieira\r\n\r\n723-Socrates Nostradamus Couto\r\n\r\n724-Solane Bernarda da Silva\r\n\r\n725-Solange Alves Tavares\r\n\r\n726-Solange Aragão de Melo\r\n\r\n727-Solange Cordeiro\r\n\r\n728-Solange da Conceição Rodrigues\r\n\r\n729-Solange da Silva\r\n\r\n730-Solange da Silva Martins\r\n\r\n731-Solange de Fátima Pinheiro Bastos\r\n\r\n732-Solange de Souza Silva\r\n\r\n733-Solange Dias da Silva\r\n\r\n734-Solange Duque de Oliveira\r\n\r\n735-Solange Franca Oliveira\r\n\r\n736-Solange Jardim David\r\n\r\n737-Solange Lopes Neves\r\n\r\n738-Solange Maria de Oliveira\r\n\r\n739-Solange Pereira de Brito\r\n\r\n740-Solange Santana Gonçalves Diniz\r\n\r\n741-Solange Sousa Lacerda\r\n\r\n742-Solange Terezinha Soares\r\n\r\n743-Solano Gomes dos Reis\r\n\r\n744-Soni Fernandes\r\n\r\n745-Sonia Alcântara da Silva Santos\r\n\r\n746-Sonia Amorim de Sousa\r\n\r\n747-Sonia Aparecida Arruda do Nascimento\r\n\r\n748-Sonia Cristina Carneiro\r\n\r\n749-Sonia da Silva de Lima\r\n\r\n750-Sonia de Almeida Albuquerque\r\n\r\n751-Sonia de Fátima da Costa\r\n\r\n752-Sonia de Souza\r\n\r\n753-Sonia de Souza Silva\r\n\r\n754-Sonia Franca Alves\r\n\r\n755-Sonia Guerra Pena\r\n\r\n756-Sonia Helena Amaruzza de Souza\r\n\r\n757-Sonia Helena Apolinário Correa\r\n\r\n758-Sonia Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\n759-Sonia Magna da Silva Catarino Sampaio\r\n\r\n760-Sonia Mara Santos Ribeiro\r\n\r\n761-Sonia Maria Araujo Marchon\r\n\r\n762-Sonia Maria Bohrer Bastos\r\n\r\n763-Sonia Maria da Silva Simões\r\n\r\n764-Sonia Maria dos Reis Silva\r\n\r\n765-Sonia Maria dos Santos Amorim\r\n\r\n766-Sonia Maria dos Santos Barbosa\r\n\r\n767-Sonia Maria Eckhardt Santos\r\n\r\n768-Sonia Maria Ferreira\r\n\r\n769-Sonia Maria Gomes da Silva\r\n\r\n770-Sonia Maria Medeiros\r\n\r\n771-Sonia Maria Moutinho\r\n\r\n772-Sonia Maria Nogueira Pereira\r\n\r\n773-Sonia Maria Noia de Deus\r\n\r\n774-Sonia Maria Pereira Brum\r\n\r\n775-Sonia Maria Ribeiro Silva\r\n\r\n776-Sonia Maria Santos\r\n\r\n777-Sonia Maria Santos de Carvalho\r\n\r\n778-Sonia Maria Soares Brys de Assis\r\n\r\n779-Sonia Maria Xavier\r\n\r\n780-Sonia Monteiro Alves\r\n\r\n781-Sonia Mota Esteves\r\n\r\n782-Sonia Navio Lourenço\r\n\r\n783-Sonia Paula Portes Moreira\r\n\r\n784-Sonia Raquel Velasco Rodrigues\r\n\r\n785-Sonia Regina Barbosa Alves\r\n\r\n786-Sonia Regina Buiati Cardoso\r\n\r\n787-Sonia Regina Cardoso dos Santos\r\n\r\n788-Sonia Regina da Fonseca\r\n\r\n789-Sonia Regina da Fonseca\r\n\r\n790-Sonia Regina de Andrade do Espírito Santo\r\n\r\n791-Sonia Regina de Oliveira\r\n\r\n792-Sonia Regina dos Santos\r\n\r\n793-Sonia Regina Finet de Oliveira\r\n\r\n794-Sonia Regina Lopes de Oliveira\r\n\r\n795-Sonia Regina Lopes Oliveira\r\n\r\n796-Sonia Regina Miguel Mello\r\n\r\n797-Sonia Regina Perisse da Silva\r\n\r\n798-Sonia Regina Pinto da Silva\r\n\r\n799-Sonia Regine Pereira Muniz\r\n\r\n800-Sonia Ribeiro de Almeida\r\n\r\n801-Sonia Rodrigues Bernardo\r\n\r\n802-Sonia Rodrigues Gomes de Souza\r\n\r\n803-Sonia Terezinha do Carmo\r\n\r\n804-Sonia Valeria de Souza Cruz\r\n\r\n805-Sonia Viana Lisboa\r\n\r\n806-Sonia Vieira Correa\r\n\r\n807-Soniclei de Oliveira Rezende\r\n\r\n808-Sonilda Alves Pereira Guimarães\r\n\r\n809-Sonilda de Carvalho Reis\r\n\r\n810-Soraia Barbosa Tesch\r\n\r\n811-Soraia Borges Mattos\r\n\r\n812-Soraia Cristina Vieira da Rocha\r\n\r\n813-Soraya Fernandes Martines\r\n\r\n814-Soraya Nascimento de Mesquita\r\n\r\n815-Soraya Victoriano de Miranda Lima\r\n\r\n816-Sorinete Coutinho Bronzato das Neves\r\n\r\n817-Sri Dhama Devi das Tadiello\r\n\r\n818-Stefani da Silva Tavares\r\n\r\n819-Stela Valadão Andre\r\n\r\n820-Steve Capstick\r\n\r\n821-Steven da Rocha Nascimento\r\n\r\n822-Sthefhani Vieira Dias\r\n\r\n823-Stwer Thales de Oliveira\r\n\r\n824-Suamy Kjaer\r\n\r\n825-Suani Maria Orittia\r\n\r\n826-Suedyr dos Reis Torquato\r\n\r\n827-Sueid Coutinho dos Santos\r\n\r\n828-Suelem Carvalho da Silva\r\n\r\n829-Suelem Marinheiro da Fonseca\r\n\r\n830-Suelem Zamboti Santos\r\n\r\n831-Suelen Benucci de Souza\r\n\r\n832-Suelen Carolina Azevedo Torres\r\n\r\n833-Suelen Romao Ferreira\r\n\r\n834-Sueli Alfredo Bento da Cunha\r\n\r\n835-Sueli Alves do Nascimento\r\n\r\n836-Sueli da Conceição de Carvalho\r\n\r\n837-Sueli da Rosa Soares\r\n\r\n838-Sueli da Silva Dumard\r\n\r\n839-Sueli dos Santos Dutra Nascimento\r\n\r\n840-Sueli Maria da Silva Gonçalves\r\n\r\n841-Sueli Martins Melo\r\n\r\n842-Sueli Mattos da Silva Alencar\r\n\r\n843-Sueli Menezes Graça\r\n\r\n844-Sueli Moreira Goldberg\r\n\r\n845-Sueli Nunes de Araujo\r\n\r\n846-Sueli Pereira Bastos da Silva\r\n\r\n847-Sueli Pereira dos Santos\r\n\r\n848-Sueli Sandra Bessa Silvério\r\n\r\n849-Sueli Santos de Souza Muguet\r\n\r\n850-Sueli Victorio de Carvalho Duarte\r\n\r\n851-Suellem Tavares\r\n\r\n852-Suellen Barcellos da Conceição\r\n\r\n853-Suellen da Silva Arruda\r\n\r\n854-Suellen Lucia da Silva Andrade\r\n\r\n855-Suellen Mello da Silva\r\n\r\n856-Suely Alves Matheus\r\n\r\n857-Suely Barcelos Martins\r\n\r\n858-Suely Cristina Gomes\r\n\r\n859-Suely de Souza\r\n\r\n860-Suely Fabrício Vasconcelos\r\n\r\n861-Suely Gonçalves de Almeida\r\n\r\n862-Suely Lourenço Coutinho\r\n\r\n863-Suely Pereira Lopes\r\n\r\n864-Suely Pereira Santos\r\n\r\n865-Suely Pinto Pereira\r\n\r\n866-Suiane Agnez da Silva\r\n\r\n867-Sulamita Benfica Rodrigues\r\n\r\n868-Sulamita Cabral Miranda\r\n\r\n869-Sulamita de Matos\r\n\r\n870-Sulamita Francisco da Silva Monteiro\r\n\r\n871-Sulamita Santos Borges\r\n\r\n872-Sulani de Castro\r\n\r\n873-Sullivan Luiz Mello Ferreira\r\n\r\n874-Sunamita Miranda dos Santos\r\n\r\n875-Suraya Gonçalves da Silva\r\n\r\n876-Susana Rufino Simões\r\n\r\n877-Susi Mara Ferreira de Souza\r\n\r\n878-Susie Moco Santos\r\n\r\n879-Suzan Alice Carter Healey\r\n\r\n880-Suzana Barbosa Bezerra\r\n\r\n881-Suzana Cristina de Oliveira Santana\r\n\r\n882-Suzana da Silva de Melo\r\n\r\n883-Suzana de Sousa Gaurina\r\n\r\n884-Suzana de Souza Domingos\r\n\r\n885-Suzana Fernandes Mozer\r\n\r\n886-Suzana Oliveira Sena\r\n\r\n887-Suzana Silva de Albuquerque Morais\r\n\r\n888-Suzane Barbosa Madureira\r\n\r\n889-Suzane de Carvalho de Sousa\r\n\r\n890-Suzane Santana Costa\r\n\r\n891-Suzany Bispo dos Santos\r\n\r\n892-Suze Rodrigues de Pontes Pequeno\r\n\r\n893-Suzete Rose Rodrigues Moraes\r\n\r\n894-Suzette Silva Santos Bondim\r\n\r\n895-Suzi Helena Paiva Medeiros\r\n\r\n896-Suzimar de Almeida Bergnd Grupp\r\n\r\n897-Sylvia Mello Brand Baptista\r\n\r\n898-Sylvio Carlos Penteado Seabra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Regina Rodrigues Cito Pereira\r\n\r\n02-Camilla Faria Lyra Ferreira\r\n\r\n03-Carine Borges de Macedo\r\n\r\n04-Catiene Lucio Vilaça Ferreira\r\n\r\n05-Diego Chaves Nunes\r\n\r\n06-Douvis Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Eduardo dos Santos Moraes\r\n\r\n08-Elizandra Jardim da Silva\r\n\r\n09-Felipe de Souza Gomes de Andrade\r\n\r\n10-Glauci Ribeiro Pellegrine\r\n\r\n11-Ingrid dos Santos de Lima Cunha\r\n\r\n12-Janaina Barreto da Silva\r\n\r\n13-José Valter de Oliveira Filho\r\n\r\n14-Joyce Oliveira de Souza Marques\r\n\r\n15-Juliana Souza Tang\r\n\r\n16-Laís Rodrigues Ferreira\r\n\r\n17-Magno Avelino dos Santos\r\n\r\n18-Paloma Regina dos Santos\r\n\r\n19-Patrícia da Silva Lima\r\n\r\n20-Renan Nascimento Kvacek\r\n\r\n21-Rodolfo da Silva Cavalcante de Melo\r\n\r\n22-Rodrigo Almeida da Silva\r\n\r\n23-Tamires Feitosa Paiva\r\n\r\n24-Thayna Christine Bragança Alves\r\n\r\n25-Vagner Rodrigues de Oliveira Junior \r\n\r\nTURMA: 3002\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Mariano\r\n\r\n02-Andressa Ornellas Ferreira\r\n\r\n03-Beethoven Silva lima\r\n\r\n04-Bruna dos Santos Henriques\r\n\r\n05-Christiane dos Santos Carvalho\r\n\r\n06-Diego de Almeida Castro\r\n\r\n07-Jamylle Andrade da SIilva\r\n\r\n08-Juliana da Silva Araujo\r\n\r\n09-Luciane Aires Lopes\r\n\r\n10-Márjorie da Silva Novas Pose\r\n\r\n11-Michael Danillo Santana de Souza\r\n\r\n12-Michele Fidelis dos Santos\r\n\r\n13-Rubya Christina da Rocha dos Santos\r\n\r\n14-Tatiane dos Santos Silva\r\n\r\n15-Vinícius do Nascimento de Jesus\r\n\r\n16-Viviane Conceição dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aluizio Barbosa Francisco Junior\r\n\r\n02-Ana Lucia Soares\r\n\r\n03-Andrey Passos Franco Campelo\r\n\r\n04-Bruna Leticia de Carvalho Silva\r\n\r\n05-Bruno Costa Lucio\r\n\r\n06-Bruno Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Crislany Oliveira Cedro\r\n\r\n08-Cristiane Silva de Medeiros\r\n\r\n09-Daiane Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Daniele de Sousa da Cunha\r\n\r\n11-Elvis Cordulino Fernandes\r\n\r\n12-Geílza Moura Gama\r\n\r\n13-Isabele Carneiro Passos\r\n\r\n14-Leandro Monteiro de Arruda\r\n\r\n15-Livia Francisca de Queiroz\r\n\r\n16-Nicolle do Nascimento Araujo\r\n\r\n17-Rosemary da Conceição Passos\r\n\r\n18-Suellen Teixeira Souza dos Santos\r\n\r\n19-William Matos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelia Oliveira de Castro\r\n\r\n02-Alan Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n03-Amanda Louzada dos Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Carneiro Batista\r\n\r\n05-Anny Correia Fiorentini\r\n\r\n06-Anthídio de Olveira da Silva\r\n\r\n07-Antonia Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Bruno Gil Santos do Couto\r\n\r\n09-Camila Custodio Domingues\r\n\r\n10-Cintia Belen Marinho Alves Errico\r\n\r\n11-Daniel de Souza Reis\r\n\r\n12-Dejanira Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Diogo Felipe Lopes da Costa\r\n\r\n14-Ewerton Douglas da Silva Beck\r\n\r\n15-Flavia Patricia Tanes da Silva\r\n\r\n16-Guilherme da Silva Honorio\r\n\r\n17-Isabelle de Oliveira Ferreira\r\n\r\n18-Jorge Luis dos Santos da Silva\r\n\r\n19-Lívia Melo de França\r\n\r\n20-Luciana Celestino da Silva\r\n\r\n21-Lucilene Cardoso da Silva\r\n\r\n22-Ludymilla Silva de Carvalho\r\n\r\n23-Luzineide Pereira da Silva\r\n\r\n24-Marcel de Azevedo da Silva\r\n\r\n25-Marcia Fernandes da Silva\r\n\r\n26-Monique Pedreira da costa\r\n\r\n27-Paulo Sergio da Silva dos Santos\r\n\r\n28-Roberta Silva Marques\r\n\r\n29-Rômulo Araújo Farias\r\n\r\n30-Samanta dos Santos Ramos\r\n\r\n31-Sonia Regina Geraldo Raphael \r\n\r\n32-Suellem da Silva Paulino\r\n\r\n33-Taiane Cristine da Silva\r\n\r\n34-Tatiane da Silva Rocha\r\n\r\n35-Verônica de Jesus Pinto Nunes\r\n\r\n36-Viviane Moreno da Silva\r\n\r\n37-William da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Sousa Cunha\r\n\r\n02-André Alves Santos\r\n\r\n03-Carlos Vagner do Prado Carneiro\r\n\r\n04-Daniel Lucio Paz\r\n\r\n05-Danilo Corrêa Felisberto\r\n\r\n06-Franscikelle Ferreia de Negreiros\r\n\r\n07-Gabriela Anastacia Arruda Cordeiro\r\n\r\n08-Ivone da Silva Santos\r\n\r\n09-Katia Silva Laffront \r\n\r\n10-Letícia Castro de Lima\r\n\r\n11-Luana Carmo de Jesus\r\n\r\n12-Luis Claudio Terra da costa\r\n\r\n13-Magaiver de Jesus Fernandes\r\n\r\n14-Paloma do Couto Calvet\r\n\r\n15-Patrick Camillo Batista\r\n\r\n16-Priscila Santos Mauricio Oliveira\r\n\r\n17-Raquel Barros Gonçalves\r\n\r\n18-Renato Santos Ataide\r\n\r\n19-Ricardo Mendonça Ramos\r\n\r\n20-Suelen Mattos Lourenço\r\n\r\n21-Tamiris Lourenço de Sousa\r\n\r\n22-Thyago Custodio Cardoso\r\n\r\n23-Vanessa Rosa de Ataide\r\n\r\n24-Wallace Pereira Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Luci Costa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Andréia Baptista de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Evangelista dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thais Rodrigues da Silva - ANO: 2004\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Érika Nunes de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís Freire da Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n02-Ester de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandra Souza de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan Reis Bueno dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline de Souza Costa Pierre\r\n\r\n02-Ana Carolina Menezes Cabral\r\n\r\n03-Anderson Valentim\r\n\r\n04-André da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Bruna Rosa Figueiredo\r\n\r\n06-Cristovão Vargas da Costa de Oliveira\r\n\r\n07-Diêgo da Silva Carneiro Cunha\r\n\r\n08-Douglas da Silva Marinho Figueiredo\r\n\r\n09-Filipe Couto Simas\r\n\r\n10-Géssica Barros de Souza\r\n\r\n11-Jaqueline Silva Basilio\r\n\r\n12-Joseane Gomes Couto\r\n\r\n13-Josicléia Costa do Couto\r\n\r\n14-Josivane Gomes Couto\r\n\r\n15-Juliana Vieira dos Santos\r\n\r\n16-Julliana Cravo Assumpção\r\n\r\n17-Leonardo da Silva de Carvalho\r\n\r\n18-Leonardo José Cabral\r\n\r\n19-Tamíres Alves Monteiro de Lemos\r\n\r\n20-Tiago Ferreira Cunha Valentim\r\n\r\n21-Wellington de Almeida Cavalcanti\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elisangela Maria de Albuquerque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Mary Raquel dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danilo Felipe Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo Ramos Pinto\r\n\r\n02-Marcio Neves Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allan Ferreira Valente Galvão\r\n\r\n02-Alian Ferreira Valente Galvão\r\n\r\n03-Luiz Felipe Serqueira Borssato\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio da Silva Costa\r\n\r\n02-Jair Gama\r\n\r\n03-Joelson da Silva Guimarães\r\n\r\n04-Leandro da Silva Costa \r\n\r\n05-Marco Aurelio Breves de Souza\r\n\r\n06-Thullio de Castro Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amarildo Augusto da Silva\r\n\r\n02-Anderson dos Santos Florentino \r\n\r\n03-Aurea Aparecida Clarete Tomé\r\n\r\n04-Carlos Roberto da Costa\r\n\r\n05-Cleisiane Rodrigues de Carvalho Serafim\r\n\r\n06-Cleonir de Assis Lopes Reis\r\n\r\n07-Fernando de Paula\r\n\r\n08-Gilma Barbosa da Silva Ramos\r\n\r\n09-Elizângela dos Santos\r\n\r\n10-João Batista de Souza Leite\r\n\r\n11-José Sergio de Carvalho Reis\r\n\r\n12-Karina Vasconcelos Borges\r\n\r\n13-Lucélia dos Santos Batista\r\n\r\n14-Josias Pereira de Queiroz\r\n\r\n15-Luiz Fernando Santos da Silva\r\n\r\n16-Mayra de Oliveira Chaves\r\n\r\n17-Pedro Filipe de Souza Soares\r\n\r\n18-Rogerio Chagas da Silva\r\n\r\n19-Rogério Souza da Cruz\r\n\r\n20-Rômulo José Nascimento de Lima\r\n\r\n21-Vera Lúcia Leopoldina Pacheco\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO O21 - GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 021 - GENERAL OSÓRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Henrique da Conceição\r\n\r\n02-Christiane Passos de Souza \r\n\r\n03-Devânia Matos de Paula\r\n\r\n04-Douglas Rocha da Motta Sacramento\r\n\r\n05-Gabriele dos Reis Oliveira\r\n\r\n06-Gilberto da Silva Lima\r\n\r\n07-Luciene Siqueira Grijó de Almeida\r\n\r\n08-Lucimar de Fátima Martins\r\n\r\n09-Maria Regina da Silva\r\n\r\n10-Márcia Helena da Silva Mattos\r\n\r\n11-Michael de Souza Martins\r\n\r\n12-Paloma Soares de Andrade\r\n\r\n13-Wanderson Peitudo Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cláudia da Silva Almeida\r\n\r\n02-Carlos Augusto Bento Domingos\r\n\r\n03-Durval Francisco Raimundo\r\n\r\n04-Eliane dos Santos Abdon\r\n\r\n05-Érica Morais Medeiros\r\n\r\n06-Geovane Vallesco\r\n\r\n07-Gisele do Nascimento Silva\r\n\r\n08-Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Kelvin Klein dos Santos Lima\r\n\r\n10-Luciana Silva Matos\r\n\r\n11-Marcilene Soares de Oliveira\r\n\r\n12-Natanael Oliveira Alves\r\n\r\n13-Priscila Antunes Conceição\r\n\r\n14-Rafael Rodrigues da Fonte\r\n\r\n15-Reinaldo do Nascimento Silva\r\n\r\nE.E.E.S. PROF. AUGUSTO CONY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. PROF. AUGUSTO CONY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Artur Cade Faria \r\n\r\n02-Fabrício Lemos de Carvalho Marques \r\n\r\n03-José Givanildo Ramos Viturino \r\n\r\n04-Luana de Souza \r\n\r\n05-Luciene Ramos de Santana \r\n\r\n06-Maria Auxiliadora da Silva \r\n\r\n07-Paulo Henrique Nogueira \r\n\r\n08-Pedro Urbano Borges da Silva Junior \r\n\r\n09-Simone Ladaga de Almeida \r\n\r\n10-Wanderlei Pedro de Oliveira \r\n\r\n11-Wellington Waldomiro Vianna \r\n\r\nTURMA: JÁ - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Jose Bastos \r\n\r\n02-Bárbara Côto de Rezende \r\n\r\n03-Bruna Rocha da Silva \r\n\r\n04-Claudio Diego de Assumpção Borges \r\n\r\n05-Cristina Tereza Cabral Palma \r\n\r\n06-Daniele de Oliveira Novaes \r\n\r\n07-Fernanda Rocha da Silva \r\n\r\n08-Jorgette Marques Nunes \r\n\r\n09-Leandro José dos Santos Paes \r\n\r\n10-Luan de Almeida Conceição \r\n\r\n11-Luiz Carlos Batista Francisco\r\n\r\n12-Maria Rosa Martins\r\n\r\n13-Nelma da Silveira Kelly\r\n\r\n14-Rafael Teles\r\n\r\n15-Werlesson de Oliveira\r\n\r\n16-Yan Lucas Barros da Silva \r\n\r\n17-Zuleide Maria da Conceição dos Santos \r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Pires Valente \r\n\r\n02-Bianca Tavares de Azevedo \r\n\r\n03-Carlos Henrique Lopes da Silva \r\n\r\n04-Caroline Alves Lomellino de Carvalho \r\n\r\n05-Claudia Maria Ferreira\r\n\r\n06-Diego Felipe dos Santos Campos\r\n\r\n07-Diogo Almeida da Silva \r\n\r\n08-Edivânia Olinto de Albuquerque \r\n\r\n09-Eliane Gomes Godoi \r\n\r\n10-Fernando da Silva Paiva \r\n\r\n11-Irani Andrade da Silva \r\n\r\n12-João Batista de Moura \r\n\r\n13-Laiane Rocha da Costa \r\n\r\n14-Luciana Oliveira do Nascimento \r\n\r\n15-Maria Aparecida Coriolano de Alencar \r\n\r\n16-Rodrigo Braga Dias Chaves \r\n\r\n17-Roseli Santos de Araujo \r\n\r\n18-Rosineide Sobral \r\n\r\n19-Vanessa de Souza Costa \r\n\r\nTURMA: JÁ - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia da Silva \r\n\r\n02-Ana Maria Alves de Jesus \r\n\r\n03-André Luiz Gomes Vasconcelos \r\n\r\n04-Antonio Fernando de Medeiros \r\n\r\n05-Catia Cirlene de Souza Gomes \r\n\r\n06-Dejanira Lacerda do Carmo dos Passos \r\n\r\n07-Douglas Medeiros \r\n\r\n08-Edna Aparecida de Oliveira \r\n\r\n09-Elcio Santos de Souza\r\n\r\n10-Eleno Corrêa Silva Teles \r\n\r\n11-Fabiano do Nascimento Arruda\r\n\r\n12-Fernando Nunes \r\n\r\n13-Jéssica Ribeiro de Souza \r\n\r\n14-Julia Duarte Felix \r\n\r\n15-Jurema Pinto Cardoso \r\n\r\n16-Márcio José do Rosario \r\n\r\n17-Mariana de Cassia Soares \r\n\r\n18-Mirian Barbosa Hilário \r\n\r\n19-Paula Fernandes de Oliveira \r\n\r\n20-Rosimeri Carvalho da Silva \r\n\r\n21-Sabrina Janes de Sousa Costa \r\n\r\n22-Talita Gomes dos Santos Cassiano \r\n\r\n23-Tatiane Mendes Siqueira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA \r\n\r\nROSA SOARES \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos da Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Antonio de Araujo Ribeiro Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Valcimar de Almeida Diniz, Ensino Fundamental, ANO: 2006, publicado no D.O. de 04.12.2007, Página 18, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos da Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-José Carlos Cardoso\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Gilmar Clementino do Nascimento\r\n\r\n02-Maria Madalena Roldão da Silva Almeida\r\n\r\n03-Sandro Santos Pereira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Abmael Pereira Lourenço\r\n\r\n02-Adilson Monteiro de Barros\r\n\r\n03-Adriana Guedes Machado\r\n\r\n04-Adriana Leão dos Santos\r\n\r\n05-Adriana Messias Monsores\r\n\r\n06-Adriana Pompilia dos Santos Torres\r\n\r\n07-Alden Batista de Souza\r\n\r\n08-Alex Sandro Moreira Lemos\r\n\r\n09-Alexandra Botelho Guimarães Leite Rossi\r\n\r\n10-Alexandre Costa Jacinto\r\n\r\n11-Alexsandra Pereira Barbosa\r\n\r\n12-Alexsandro Morais da Silva\r\n\r\n13-Aline Martins de Lima Espinosa\r\n\r\n14-Altair Sudré Pereira\r\n\r\n15-Ana Lucia da Silveira Jorge Silva\r\n\r\n16-Andre Barboza Morgado\r\n\r\n17-André dos Santos de Souza\r\n\r\n18-Antonio Carlos Dias de Araujo\r\n\r\n19-Antonio Custodio do Nascimento Junior\r\n\r\n20-Antonio Rinaldo Amaral Saldanha\r\n\r\n21-Artur Boura Lemos\r\n\r\n22-Auriléa da Costa Silva\r\n\r\n23-Benette Celestino de Araujo\r\n\r\n24-Bianca Cristina de Oliveira Krawezuk da Silva\r\n\r\n25-Bruno de Moura Rosa\r\n\r\n26-Bruno Guimarães dos Santos\r\n\r\n27-Bruno Silva Francisco\r\n\r\n28-Camaysar de Assis Galvão Pereira\r\n\r\n29-Carla Andrade Nascimento e Nascimento\r\n\r\n30-Carlos Alberto Pinto Ribeiro\r\n\r\n31-Carlos Augusto Pereira\r\n\r\n32-Carlos Eduardo Batista do Nascimento\r\n\r\n33-Carlos Henrique de Lemos\r\n\r\n34-Carlos Henrique Furtado de Almeida\r\n\r\n35-Carlos Henrique Pinheiro\r\n\r\n36-Carlos José da Silva\r\n\r\n37-Carlos José da Silva\r\n\r\n38-Carlos Jose Miranda\r\n\r\n39-Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\n40-Carlos Roberto Vital\r\n\r\n41-Carlos Vieira da Costa\r\n\r\n42-Carmen Lucia de Souza\r\n\r\n43-Cassia de Oliveira Marques\r\n\r\n44-Cassia Monteiro Vidal Claudino\r\n\r\n45-Cassio dos Santos Mariano\r\n\r\n46-Celia Regina Polezi Paca\r\n\r\n47-Claudete Maria dos Santos\r\n\r\n48-Claudia Luiz Ambrosio \r\n\r\n49-Claudio Corrêa Rangel\r\n\r\n50-Cláudio Nogueira da Silva\r\n\r\n51-Cláudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n52-Cléa da Silva Souza\r\n\r\n53-Conceição Fátima dos Santos\r\n\r\n54-Cristiano Alves Lopes\r\n\r\n55-Cristiano Aquino de Alencar\r\n\r\n56-Daniel da Silva Ronze\r\n\r\n57-Davi da Silva Carvalho\r\n\r\n58-Dayse Maria Barros Wagner\r\n\r\n59-Deivison Ferreira de Almeida\r\n\r\n60-Denilson Gomes de Souza\r\n\r\n61-Denimar Santos da Silva\r\n\r\n62-Denize Costa dos Anjos Pessoa\r\n\r\n63-Dinéa Lomar de Oliveira\r\n\r\n64-Edlaine da Silva Bem\r\n\r\n65-Edilaine Nascimento Lima Carneiro\r\n\r\n66-Edilzo Batista da Silva\r\n\r\n67-Edmilson Oliveira da Silva\r\n\r\n68-Eduardo Reis Baptista\r\n\r\n69-Eduardo Sebastião Felix da Silva França\r\n\r\n70-Edvaldo Cipriano Dias de Souza\r\n\r\n71-Elenir Souza de Mello\r\n\r\n72-Eliana Vieira da Silva\r\n\r\n73-Elias Pereira da Silva\r\n\r\n74-Elienai da Silva Rosa\r\n\r\n75-Eliete de Lima Silva\r\n\r\n76-Eliete Lima Werneck\r\n\r\n77-Elisangela Ferreira da Silva\r\n\r\n78-Elisangela Oliveira Pierre da Silva\r\n\r\n79-Elzi Pedro Ferreira \r\n\r\n80-Emersom Ferreira de Oliveira\r\n\r\n81-Emerson Pereira Guimarães\r\n\r\n82-Érica Ribeiro Lopes de Queiróz\r\n\r\n83-Ezequias de Lima Amorim\r\n\r\n84-Fabiano Forty Mixo Miranda\r\n\r\n85-Fábio Coelho Bullé\r\n\r\n86-Fabio Dias da Silva\r\n\r\n87-Fatima Aparecida Pereira\r\n\r\n88-Felipe Leite Peçanha\r\n\r\n89-Flávia Gomes Esquincalha de Santana\r\n\r\n90-Francisco Ribeiro Piñeiro\r\n\r\n91-Gerson Pereira de Oliveira\r\n\r\n92-Gláuber Martins de Araujo\r\n\r\n93-Haroldo Queiroga da Silva\r\n\r\n94-Herculino Gomes de Oliveira Neto\r\n\r\n95-Ilana das Chagas de Paiva\r\n\r\n96-Isac Miranda de Oliveira\r\n\r\n97-Ismael Evangelista Custodio\r\n\r\n98-Ivair Pereira da Silva\r\n\r\n99-Jaime Borba dos Santos\r\n\r\n100-Jair da Silva Serpa\r\n\r\n101-Jairo Alves dos Santos\r\n\r\n102-Jairo Marcondes Martins\r\n\r\n103-Jaísa Soares da Silva \r\n\r\n104-Janaina Marcela Silva Soares\r\n\r\n105-João Carlos dos Santos\r\n\r\n106-João Everaldo Cordeiro Tavares\r\n\r\n107-Joel dos Santos\r\n\r\n108-oelson Tavares de Castro \r\n\r\n109-Jorge Alberto Regazio Souza\r\n\r\n110-Jorge Barbosa de Oliveira\r\n\r\n111-Jorge Coutinho\r\n\r\n112-Jorge Gomes da Costa\r\n\r\n113-Jorge Luiz Tadeu Cruz da Costa\r\n\r\n114-Jorge Rosa Rezende\r\n\r\n115-Josafá Severo de Melo\r\n\r\n116-José Adriano Ferreira de Araujo\r\n\r\n117-José Carlos Barbosa Medeiros\r\n\r\n118-José Dias de Araujo Filho\r\n\r\n119-José Vieira Maciel\r\n\r\n120-Juacira Souza Oliveira da Costa\r\n\r\n121-Kalina Cristiane da Costa Soares\r\n\r\n122-Katia Costa Gonçalves\r\n\r\n123-Laila Silva\r\n\r\n124-Leandro Dias Travassos\r\n\r\n125-Leonel Lopes Faria\r\n\r\n126-Leonidas Pereira Cerqueira \r\n\r\n127-Liana Ciciliano Silvestri de Oliveira\r\n\r\n128-Lucia Leal de Aguilar\r\n\r\n129-Luciano Baptista Pinto\r\n\r\n130-Luciano Dias dos Santos\r\n\r\n131-Luís Cláudio Lemos Montes\r\n\r\n132-Luiz Antonio Quintino dos Santos\r\n\r\n133-Luiz Carlos Almeida Sampaio\r\n\r\n134-Luiz Carlos Venancio de Brito\r\n\r\n135-Luiz Claudio Lopes de Melo\r\n\r\n136-Luis Fernando da Silva Rocha\r\n\r\n137-Luzinaldo Cunha Fernandes\r\n\r\n138-Manassè de Jesus Araujo\r\n\r\n139-Manoel Cardoso da Silva\r\n\r\n140-Marcelo Alves da Silva\r\n\r\n141-Marcelo Alves Lopes\r\n\r\n142-Marcelo da Costa Silva\r\n\r\n143-Marcelo Santos de Almeida\r\n\r\n144-Marcio André Ernande de Souza\r\n\r\n145-Márcio da Silva Batista\r\n\r\n146-Marcio Pereira de Moura\r\n\r\n147-Marcos Luiz de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n148-Marcos Paulo Calazani Lobo\r\n\r\n149-Marcus Vinicius dos Santos Oliveira\r\n\r\n150-Maria Cristina de Freitas Murialdo Nazario\r\n\r\n151-Maria do Carmo Gonçalves\r\n\r\n152-Maria Helena Vieira Lima da Silva\r\n\r\n153-Maria Jose Sebastião dos Santos\r\n\r\n154-Marli de Jesus\r\n\r\n155-Marli Prado Torres\r\n\r\n156-Mary Bahia Barboza Machado\r\n\r\n157-Mesaque Félix Barcellos\r\n\r\n158-Michael Pacheco Pires\r\n\r\n159-Michele Paz Carvalho\r\n\r\n160-Miguel Vitorino\r\n\r\n161-Monica Reis Cordeiro\r\n\r\n162-Monique Souza dos Santos\r\n\r\n163-Nanci Ignacio Carvalho dos Santos\r\n\r\n164- Natanael do Nascimento\r\n\r\n165-Natanael Soares Werneck\r\n\r\n166-Néris da Silva Lopes\r\n\r\n167-Niallen Palmeira Lima Nunes Pereira\r\n\r\n168-Nilson da Silva\r\n\r\n169-Nilza Campos da Silveira Batista\r\n\r\n170-Norma Campos da Silveira\r\n\r\n171-Norma Madruga de Andrade\r\n\r\n172-Otoniel Tavares\r\n\r\n173-Patricia Maria dos Santos\r\n\r\n174-Patrick Vaillan Araújo\r\n\r\n175-Paulo Luiz Menezes Marinho\r\n\r\n176-Paulo Vinicius Barbosa\r\n\r\n177-Raphael Dutra Santiago\r\n\r\n178-Rayana de Souza Brito\r\n\r\n179-Reginaldo de Oliveira Cabral Filho\r\n\r\n180-Renata Cristina Oliveira dos Santos Sales\r\n\r\n181-Renê Oliveira de Moraes\r\n\r\n182-Ricardo Henrique de Souza\r\n\r\n183-Ricardo Leon da Silva Antelo\r\n\r\n184-Roberta Felizardo Anuda\r\n\r\n185-Roberto Gomes Marques\r\n\r\n186-Ronaldo dos Anjos Corrêa\r\n\r\n187-Ronaldo Lethieri\r\n\r\n188-Ronaldo Sant´Anna da Silva\r\n\r\n189-Roney Henrique da Rosa\r\n\r\n190-Ronnye Peterson Costa Corrêa Lopes\r\n\r\n191-Rosa Maria Barcellos dos Santos\r\n\r\n192-Rosana da Silva Batista\r\n\r\n193-Rosane Bárbara Costa\r\n\r\n194-Rosane Batista da Costa\r\n\r\n195-Rosane Pereira da Silva Souza\r\n\r\n196-Rosangela Barbosa Dias\r\n\r\n197-Rosangela Pessanha Sant`Ana\r\n\r\n198-Rosemary Santos Bezerra da Silva\r\n\r\n199-Rosemere da Silva\r\n\r\n200-Rosilene de Souza Oliveira\r\n\r\n201-Rosimeri Pamphirio Casado\r\n\r\n202-Rosinete de Almeida Gomes\r\n\r\n203-Rozana Almeida de Souza\r\n\r\n204-Rubens Sodré do Nascimento\r\n\r\n205-Samir da Silva Valadares\r\n\r\n206-Sandra Gomes do Nascimento\r\n\r\n207-Sandra Mesquita Soares\r\n\r\n208-Sebastião Martins do Carmo\r\n\r\n209-Sergio Luiz Pacheco Alves\r\n\r\n210-Simone Regina Barbosa\r\n\r\n211-Solange de Almeida Borges\r\n\r\n212-Sonia Mara Vieira Fernandes\r\n\r\n213-Sonia Maria Sabino da Silva\r\n\r\n214-Sonia Quintiliano Borges da Silva\r\n\r\n215-Soraya Hindriches da Silva Cardozo\r\n\r\n216-Terezinha de Araujo Furtado\r\n\r\n217-Thales da Silva Justino\r\n\r\n218-Vagner Damião de Souza Santos\r\n\r\n219-Valéria Cristina Correia dos Santos\r\n\r\n220-Valqueris de Aguiar\r\n\r\n221-Véra Lucia Gomes de Menezes\r\n\r\n222-Veronica Fernandes Botelho\r\n\r\n223-Vilma de Oliveira Santos\r\n\r\n224-Vinicius da Silva Soares \r\n\r\n225-Viviane Dutra Buenos Aires Mello\r\n\r\n276-Wallace da Silva Oliveira\r\n\r\n277-Washington Moraes Lopes\r\n\r\n278-Washington Santana dos Santos\r\n\r\n279-Wellington Carvalho de Andrade\r\n\r\n280-Wellington Ribeiro de Souza\r\n\r\n281-Wellington Silva Soares\r\n\r\n282-William de Carvalho Escudeiro\r\n\r\n283-Willian Santos Xavier\r\n\r\n284-Wilson Cristiano dos Santos Lima\r\n\r\n285-Zenaide de Albuquerque Ramos\r\n\r\nId: 665072"
                    ],
                    "665079": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada no Estabelecimento de Ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL DE SAPUCAIA - Sapucaia\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Carlos José Honório - 1988\r\n\r\nId: 665079"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA DE FOTOGRAFIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público aos interessados que no período de 29/09/2008 a 28/10/2008, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (UMA) vaga para o cargo de Professor ASSISTENTE, com carga horária de 20 (VINTE) h/s, na Área de FOTOGRAFIA, em substituição à vaga decorrente de EXONERAÇÃO de Ana Maria Guilhon de Araújo Santana, matrícula nº 32659-5, publicada no DOERJ de 17/03/2006. O horário de atendimento para as inscrições será das 09h às 13h e das 16h às 19h, de segunda à sexta-feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação / UERJ, situado à Rua Santa Alexandrina, nº 288. Rio Comprido - R.J. - tel. (21) 2504-4004 e (21) 2504-2592, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 7505/2008.\r\n\r\nId: 664561. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 84/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.693,56 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 1897, de 10/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 291/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 84/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.199,20 (dezoito mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 1898, de 10/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 291/2008\r\n\r\nId: 665062. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665153": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2008 - UENF\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA UENF informa que ficam retificados os valores referentes ao quantitativo e preço parcial do item 04.12 da planilha orçamentária referente a Tomada de Preços nº 005/2008 - Processo nº E-26/051.031/2008.\r\n\r\nO valor constante no edital, com quantitativo de 132.766,83 toneladas fica retificado para 431,14 toneladas.\r\n\r\nEm conseqüência dessa retificação, o preço parcial do item 04.12 passa para R$ 672,57 (seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), e o valor total do orçamento passa a ser de R$ 506.152,70 (quinhentos e seis mil cento e cinqüenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nEm atenção à legislação vigente, abrimos prazo de 15 dias a partir da data de publicação desta errata no D.O. para que os interessados no certame licitatório possam adequar suas propostas. \r\n\r\nId: 665153. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665071": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Em face de adequação dos quantitativos e substituição de serviços previstos nos projetos iniciais e adequar o orçamento à realidade das obras, referente ao Conjunto Miguel Gama, Município de Três Rios, RJ, as partes resolvem aditar o contrato para atender às modificações propostas, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 110-A/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 08/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 137/2008.\r\n\r\nId: 665071. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1010/2008. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ASSINADO: 15/08/2008. OBJETO: Fornecimento de vales refeição e alimentação. PRAZO: 11 (onze) meses contados a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 04/2008 - SEPLAG. PROCESSO N° E-12/1615/2008.\r\n\r\nId: 665115. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2004. PARTES: CODERTE e EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do serviço de limpeza e conservação. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2008. PRAZO: 12 (doze) meses com início em 01/09/2008 e término em 31/08/2009. VALOR: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais). FUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/701.023/2008 e E-10/700.800/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nId: 664850. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664349": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2008\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário por item (lote).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.767/2008\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08.10.2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MISTURA PADRÃO E MATERIAL CERTIFICADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.557,88\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar -Sala 711,São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371.\r\n\r\nId: 664349. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "664753": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.com.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954, de 26/10/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001, torna pública a relação dos Projetos Culturais aprovados na reunião de 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nIlustres Escritores e Poetas da Escola (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.539/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nIdalina da Purificação Andrade Gonçalves\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nLançamento do DVD Mauro Diniz (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.965/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNas Nuvens com Santos Dumont (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.545/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGrupo Teatral Pessoal Aí\r\n\r\n04\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSom das Culturas (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.649/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\n05\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTurismo e Moda (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.880/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio Macaé (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.057/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nStrana Agência Fotográfica Ltda \r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nZona Sul, MPB, Samba e Bossa Nossa (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.061/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAridalton Delphino Comunicações ME\r\n\r\n08\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGuia das Aves no Jardim Botânico do Rio de Janeiro (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.213/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHólos - Consultores Associados Ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAlto Sertão - Um Olhar sobre o Semi-Árido (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.256/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábios Projetos Produções Ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCircuito Folia I (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.331/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFabiane de Souza Figueiredo\r\n\r\n11\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCircuito Folia II (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.332/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCardim & Cardim Ltda - ME\r\n\r\n12\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDesenhando com Daniel Azulay (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.569/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBeija-Flor e Seus Sambas de Enredo Gloriosos (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.669/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDelphino Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nImperatriz Leopoldinense e Seus Sambas de Enredo Divinos (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.670/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAridalton Delphino Comunicações ME\r\n\r\n15\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAcadêmicos do Grande Rio e Sua Cultura de Sambas-Enredo (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.671/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDelphino Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArte e Conhecimento (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.725/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArte em Família (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.726/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\n18\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRevista Aliança Cultural (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.753/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficente B'Nai Brith\r\n\r\n19\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAs Águas do Rio (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.792/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTríplice Produções Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPeladeiros (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.793/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTríplice Produções Ltda\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n21\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBenguelê (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.992/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHelena Martinho da Rocha\r\n\r\n22\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nEncontros - Christian Gaul (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.143/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nChristian Wilhelm Von Oettingen Gaul\r\n\r\n23\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCine Furgão (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.159/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Cidadela - Cultura, Arte e Cidadania\r\n\r\n24\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDo Começo ao Fim (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.165/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFesta do Folclore (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.206/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n26\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nÁguas do Brasil (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.218/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFilmes do Equador Ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPinceladas do Futuro (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.258/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAtitude Cultural - Espaço Único do Vale do Café (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.300/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOfício Produção e Comunicação Ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficina de Indumentárias para Jovens e Adolescentes (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.368/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nG.R.E.S. União de Vaz Lobo\r\n\r\n30\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAsa X Cheiro de Amor (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.455/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFroilan Moreira de Moraes\r\n\r\n31\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMúsica no Ar (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.548/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPlanmusic Entretenimento Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPor Dentro da Mente de Leonardo da Vinci (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.230/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCasa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Disciplina do Amor (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.406/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMV Zampieri dos Reis Produções Artísticas\r\n\r\n34\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Sonho de Dila\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.616/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMarcia Mattos da Luz Helayel\r\n\r\n35\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDia Nacional do Choro \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.740/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOlho do Tempo - Consultoria e Produções Sociedade Simples Ltda ME\r\n\r\n36\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMetamorfoses\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.092/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMaria do Socorro Siman Costa\r\n\r\n37\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSamba da Minha Terra - Musical Itinerante\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.409/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAmbiente e Cultura Ltda\r\n\r\n38\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCarnaval Solidário 2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProponente\r\n\r\nE-18/002.497/2007\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos KS Ltda\r\n\r\n39\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFotografia da Cidadania: Do Pin-Hole ao Digital/Formação Profissional no CCAC\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.219/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida\r\n\r\n40\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTemporada de Dança\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.316/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDell”Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nGravação de DVD de Aldir Blanc\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.347/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNova Música Brasileira 2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.403/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda\r\n\r\n43\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Mais Forte\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.441/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPecego Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n44\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRio Celular Filme\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.557/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNotion Art Design Ltda\r\n\r\n45\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSom Brasil\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.577/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nModernarte Espetáculos e Eventos Ltda\r\n\r\n46\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTalento Musical\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.579/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nModernarte Espetáculos e Eventos Ltda\r\n\r\n47\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAcesso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.586/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Riocenacontemporânea\r\n\r\n48\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Sagrado Coração, Missão de São Miguel Arcanjo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.641/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFlaksman, Pini, Vergara Arquitetura e Arte Ltda\r\n\r\n49\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAlgo de Novo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.652/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nIdéias Ideais Design & Produções Ltda\r\n\r\n50\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nVIII Mostra de Dança Cabo Frio\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.653/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nProjeto Eclecticamente na Dança\r\n\r\n51\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nTemporada para “A Conferência”\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.654/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nClaudio José Gomide\r\n\r\n52\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMúsica no Museu - Festival Internacional de Harpas - IV RioHarpFestival\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.660/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda\r\n\r\n53\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNão Vamos Falar Sobre Isso Agora\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.674/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJorge Moura Caetano Rocha\r\n\r\n54\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCachimblema\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.677/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCharriot Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\n55\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nC&A PopMusic 1\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.733/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDançar Marketing Comunicações Ltda\r\n\r\n56\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOpen Jazz 3\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.735/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDançar Marketing Comunicações Ltda\r\n\r\n57\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOutro Verão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.757/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nKinofilmes Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda\r\n\r\n58\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nLapa, Fonte de Inspiração\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.762/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Brasil Mestiço\r\n\r\n59\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nI Prêmio da Integração Cultural\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.805/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania\r\n\r\n60\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nExposição Fotográfica “Movimentos” - Centenário do Theatro Municipal\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.830/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\n61\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDia Mundial da Filosofia no Brasil\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.834/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda\r\n\r\n62\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCoopa-Roca, 21 anos de Empreendedorismo, Moda, Design e Sustentabilidade\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.846/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRetalhar - Consultoria, Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n63\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMerendeira Cine Brasil\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.874/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFlora Filmes & Vídeos Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\n64\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Rei da Munganga\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.875/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFlora Filmes & Vídeos Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\n65\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival Rock da Paz\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.881/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMJM Estruturas e Eventos Ltda\r\n\r\n66\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSombras Coloridas do Planeta de Luz Eterna\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.884/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nLincoln Azambuja Vargas\r\n\r\n67\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSincronicidades - A Rede Mágica\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.922/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRenata Sussekind dos Guaranys\r\n\r\n68\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n13º Encontro Nacional de Motociclistas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.948/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFalcões de Aço Moto Club-“FAMC”\r\n\r\n69\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nARTCENA festival internacional de artes cênicas tecnologia & meio ambiente\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.959/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação de Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\n70\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBailes de Carnaval no Salão - 4º Concurso Nacional de Marchinhas Carnavalescas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.963/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Viva Brasil\r\n\r\n71\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nExpo I CHING - Arte Milenar\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.970/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInventarte - Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n72\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNossa Cidade\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.976/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPaola Florêncio de Castilho Dunham\r\n\r\n73\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRádio Música, Arte e Cultura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.977/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJacira Lucas Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nHistória da Gastronomia Carioca\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.981/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFactory Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n75\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nVestido de Noiva\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.992/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFomenta Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\n76\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNúcleo Musical Light “Maestro José Siqueira”\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.004/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMirella San Martini Siqueira\r\n\r\n77\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Crime Perfeito\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.022/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRilson Baptista Coura\r\n\r\n78\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n200 anos de Jardim Botânico\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.026/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAvatar 2001 Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n79\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA História da Luz nas Páginas do Jornal do Brasil \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.045/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCasa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda\r\n\r\n80\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAraketu ao Vivo no Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.049/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDezemhum Serviços e Comércio de Artes Ltda ME\r\n\r\n81\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAgenda Cultural - Sudeste\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.055/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDezemhum Serviços e Comércio de Artes Ltda ME\r\n\r\n82\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n7º Festival de Cinema Francês\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.058/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\n83\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBandidos e Mocinhas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.077/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFilmes do Equador Ltda\r\n\r\n84\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDivã - Finalização\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.081/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTotal Entertainment Ltda\r\n\r\n85\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Comédia dos Erros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.097/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nProdutora Mostarda Ltda\r\n\r\n86\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nEncruzilhada\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.098/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nProdutora Mostarda Ltda\r\n\r\n87\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBar Baridade\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.099/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDe Paula Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n88\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nHotxuá - Lançamento do Documentário sobre o Palhaço Sagrado da Tribo Krahô\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.100/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPedra Corrida Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n89\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDocumentário Candeia, Luz da Inspiração\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.101/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\n90\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCristina Salgado: Nem Tudo Mamãe\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.108/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nImago Escritório de Arte Ltda\r\n\r\n91\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nIlha da Conceição\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.118/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJP Monteiro Consultoria e Treinamento S/C Ltda\r\n\r\n92\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nQuissamã: Tambores, Cantares e Sabores\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.151/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPrintrio Comunicação Empresarial Ltda ME\r\n\r\n93\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nElke Maravilha “Do Sagrado ao Profano”\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.157/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSinos Produções Audiovisuais Ltda\r\n\r\n94\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Casa dos Estranhos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.159/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDona Rosa Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n95\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nConcerto de Natal\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.161/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInstituto Mário Vello Silvares\r\n\r\n96\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArautos de Natal\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.165/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCarvalho Adams Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n97\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBatuques do Brasil - Edição de Livro e Produção de CD - volume 1\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.171/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConcha Acústica Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n98\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBaile da Orquestra Imperial (para gravação de DVD)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.196/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nUh Tererê Diversão e Arte Ltda\r\n\r\n99\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nExplode Coração - A História de Luiz Gonzaga e Gonzaguinha.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.218/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento Ltda \r\n\r\n100\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBrasileiros - Uma História do Brasil\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.219/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento Ltda\r\n\r\n101\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAs Jóias da Coroa - Bairros do Rio de Janeiro em Folhas - Jardim Botânico \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.226/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArmazém da Comunicação - Projetos Jornalísticos Ltda\r\n\r\n(*) Revalidação\r\n\r\nId: 664753"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/237/2008 - PARTES: FUNARJ e José Maurício Ribeiro Porto - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Desenho e Cérebro, Outros Caminhos”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.898/2008\r\n\r\nId: 664838. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "664469": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 128/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Pinheiral.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.714/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 137/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Varre-Sai.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.704/2007.\r\n\r\nId: 664469"
                        ],
                        "664481": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 010/2008 - referente ao Processo nº E-23/1388/2008, cujo objeto é a aquisição de material de consumo (fralda descartável), fica revogado por conveniência administrativa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2008\r\n\r\nId: 664481"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "664656": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que a licitação por CONVITE PGE-RJ Nº 01/2008, cujo objeto é a Elaboração de projeto executivo e a execução de obras de adequação, modificação e reforma de área lateral externa, sanitário (térreo) e área interna do prédio da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Dom Manuel, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para atender as condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, de acordo com a Norma ABNT NBR 9050/2004, anteriormente SUSPENSA, será realizada no dia 02/10/2008, às 10 horas e a vistoria no dia 30/09/2008, às 15 horas.\r\n\r\nPoderão participar da licitação, além das empresas convidadas, cadastradas ou não, as empresas inscritas no Registro Geral de Empreiteiros do Estado do Rio de Janeiro - RGE, a cargo da EMOP, que até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização, retirem o convite na Assessoria de Administração, à Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro, atualizado.\r\n\r\nId: 664656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "664098": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/FAETEC Nº 06\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR DA REDE FAETEC EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribulações legais, e considerando o que consta no processo nº E-26/37.096.2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas para Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório tem como objetivo levantar informações sobre o grau de aptidão e capacidade do servidor no desempenho das atribuições do cargo, com vistas ao seu aproveitamento ou não na Instituição, cumprindo o que estabelece o Decreto-Lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, e o art. 41 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de julho de 1998.\r\n\r\nArt. 2º- A avaliação do Estágio Probatório dar-se-á no período de 36 (trinta e seis) meses iniciais de exercício do servidor no cargo efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliações periódicas para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado, observando-se os seguintes fatores:\r\n\r\nI- Assiduidade - avalia a freqüência, horário de chegada e saída, ausências do ambiente em horário de trabalho.\r\n\r\nII- Disciplina - avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia.\r\n\r\nIII- Atendimento ao usuário - avalia a forma de contato, de acompanhamento e de retorno aos usuários dos serviços prestados pelo servidor.\r\n\r\nIV- Iniciativa/Criatividade - avalia a atitude, iniciativa, motivação e a capacidade de tomar decisão, dentro de sua competência, na busca do aperfeiçoamento das suas atividades.\r\n\r\nV- Organização - avalia a capacidade de executar as atividades, obedecendo as normas e os procedimentos da Fundação.\r\n\r\nVI- Desempenho/Qualidade - Avalia o cuidado, a apresentação do trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos.\r\n\r\nVII- Responsabilidade - Avalia o zelo pelo nome da Fundação, pelos bens materiais e pelas tarefas que lhe são atribuídas e se evita desperdícios na prática de suas atividades.\r\n\r\nVIII- Conhecimento - avalia a capacidade de aplicar métodos, técnicas e procedimentos adequados aos objetivos do trabalho.\r\n\r\nIX- Espírito de Equipe - avalia o nível de compromisso e co-responsabilidade no alcance dos resultados e a colaboração com a equipe de trabalho.\r\n\r\nX- Relacionamento Interpessoal - avalia o respeito á individualidade no trato com as pessoas e com as condições hierárquicas.\r\n\r\nArt. 3º - Será constituída, em cada Unidade Administrativa e/ou Educacional, inclusive nos Institutos Superiores da Fundação, uma Comissão para Avaliação de Estágio Probatório, composta pelos respectivos Dirigentes ou seu representante, pelo Chefe imediato do servidor a ser avaliado e por três representantes, docente e/ou funcionário técnico-administrativo, efetivo, indicados pela Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório é designada por Ato do Presidente da FAETEC.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão para Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório do servidor da Rede FAETEC, que atuará de acordo com este Regulamento Interno, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar os registros e elaborar parecer qualitativo acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.\r\n\r\nII - julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório do servidor da Rede FAETEC.\r\n\r\nIII - propor as alterações consideradas necessárias, visando a melhoria dos procedimentos estabelecidos para a Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório do servidor da Rede FAETEC.\r\n\r\nIV - submeter ao Presidente da FAETEC, para homologação, o resultado final da Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório do servidor da Rede FAETEC, de forma que possa obter o reconhecimento de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo, por conseqüência, efetivado no mesmo ao término dos 36 meses de estágio probatório.\r\n\r\nArt. 6º - As Condições e Procedimentos:\r\n\r\nI - O estágio probatório terá duração de 36 (tinta e seis) meses, a contar da data de início de efetivo exercício do cargo.\r\n\r\nII - Todo servidor em estágio probatório será submetido à Avaliação de Desempenho Individual específica, pela sua chefia imediata, nos termos deste Regimento.\r\n\r\nIII - Caberá à Divisão de RH enviar, à cada Unidade Administrativa e/ou Educacional, inclusive aos Institutos Superiores da Fundação, a relação dos nomes dos servidores, neles lotados, sujeitos à avaliação de desempenho pelo estágio probatório, além do acompanhamento na devolução das fichas de avaliação.\r\n\r\nQuebra IV - As Avaliações de Desempenho Individual do Estágio Probatório ficarão suspensas durante as licenças e afastamentos a seguir relacionados e serão retomadas a partir do término do impedimento:\r\n\r\n- licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\n- licença por motivo de afastamento do cônjuge;\r\n\r\n- licença para atividade política;\r\n\r\n- afastamento para servir organismo internacional;\r\n\r\n- afastamento para licença maternidade.\r\n\r\nV - A Avaliação do Estágio Probatório do servidor da Rede FAETEC será realizada em 30 dias, de acordo com o formulário de avaliação apresentado pela Comissão.\r\n\r\nVI - A Avaliação deverá levar em consideração a atuação do servidor durante todo o período do Estágio Probatório.\r\n\r\nVII - Em caso de mudança de lotação durante o período de avaliação, o servidor será avaliado em conjunto pelas respectivas chefias, de modo que o resultado seja formalizado em apenas um formulário.\r\n\r\nVIII - Para sua confirmação no cargo, a Comissão para Avaliação do Estágio Probatório deverá comprovar que o servidor alcançou, no mínimo, 60% da totalidade de pontos em cada um dos dez fatores elencados no item 2 (dois) deste Regulamento.\r\n\r\nIX - O servidor deverá tomar ciência da respectiva avaliação no ato de sua realização. No caso de discordância da mesma, terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar recurso, em formulário próprio, à Comissão.\r\n\r\nX - O resultado final da avaliação será a média aritmética ponderada, com duas casas decimais, das notas atribuídas nos dez itens de avaliação.\r\n\r\nXI - No 36º (trigésimo sexto) mês de estágio probatório, o resultado final da Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório será submetido à homologação do Presidente da FAETEC.\r\n\r\nArt. 7º - Para a avaliação do desempenho do servidor no cargo, e do contexto ambiental como um todo, serão utilizados os instrumentos a seguir descritos:\r\n\r\nI - Ficha de Avaliação do Estágio Probatório - por parte da Chefia, contendo:\r\n\r\n- Campos relativos à identificação do servidor, com dados funcionais e da Unidade de lotação; \r\n\r\n- Indicadores de Desempenho; \r\n\r\n- Recomendações descritivas relevantes.\r\n\r\nEm caso de Recurso, por parte do avaliado:\r\n\r\nII - Ficha de Auto-avaliação do Estágio Probatório, contendo: \r\n\r\n- Campos relativos à identificação do servidor com dados funcionais e da Unidade de lotação;\r\n\r\n- Indicadores de Desempenho; \r\n\r\n- Discordâncias (por item).\r\n\r\nPara dar uniformidade à avaliação dos aspectos previstos no item 2 (dois) deste Regimento estabeleceu-se um sistema de pontuação conforme a seguinte tabela:\r\n\r\nIndicadores de Desempenho:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAcima do esperado\r\n\r\n5 ou Mais\r\n\r\nDentro do Esperado\r\n\r\n3 - 4\r\n\r\nAbaixo do esperado\r\n\r\n1 - 2\r\n\r\nAo atribuir conceitos aos fatores de avaliação, a Comissão deverá considerar a existência de penalidades disciplinares aplicadas ao servidor, além de qualquer outro tipo de ocorrência devidamente registrado.\r\n\r\nArt. 8º - Do Encaminhamento dos Instrumentos de Avaliação:\r\n\r\nI - As fichas de avaliação são comuns a todos os servidores, independentemente do nível de classificação de seu cargo.\r\n\r\nII - Após homologadas, pelo Senhor Presidente, as fichas de avaliação, que são de cunho confidencial, serão encaminhadas, no máximo até 15 dias decorridos do encerramento do processo de avaliação, em envelope fechado, para arquivo, à Divisão de RH, constando no mesmo ”Avaliação de Estágio Probatório”.\r\n\r\nIII - As fichas de avaliação deverão ser assinadas pelo servidor e por todos os integrantes da Comissão, sob pena de invalidar o instrumento e serem, ainda, responsabilizados perante a Lei.\r\n\r\nIV - São parceiros responsáveis pela devolução da referida Ficha a respectiva chefia e o servidor em processo de avaliação.\r\n\r\nArt. 9º - Mediante processo administrativo autuado pela FAETEC, que encaminhará todos os atos para publicação, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observada a legislação.\r\n\r\nArt. 10 - Das Disposições Finais:\r\n\r\nI - As ocorrências de não cumprimento das normas estabelecidas, atrasos no preenchimento dos formulários, fechamento da avaliação e omissões, serão de responsabilidade do titular da unidade organizacional e do avaliado.\r\n\r\nII - Os casos omissos pertinentes à matéria disposta neste regimento serão resolvidos pela Comissão para Avaliação de Desempenho Individual do Estágio Probatório, em concordância da Assessoria Jurídica e da Presidência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 664098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665132": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nPort. nº 1114/2008 - NOMEIA LUIZ ROBERTO TENÓRIO, matr. nº 24377-4, Médico do Trabalho, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3012, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1115/2008 - NOMEIA, como substituto eventual, SANDRA HELENA MIRANDA, matr. nº 6164-8, Diretora do Departamento de Administração de Recursos Humanos, lotada na Superintendência de Recursos Humanos, de SÉRGIO CORRÊA MARQUES, matr. nº 8106-7, Professor Adjunto, no exercício do cargo em comissão de Superintendente de Recursos Humanos, símbolo CC-04, número 09, durante seus impedimentos legais e afastamentos. \r\n\r\nId: 665132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665133": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nPort. nº 578/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, RENATA PINHEIRO DE SOUZA, matr. nº 35007-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Advogado, 744.3, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Vinícius Ribeiro, matr. nº 32503-5, publicada no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nId: 665133. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665134": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7681/2008 - CLAUDIO XEREZ, matr. nº 24960-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, no período de 03/09/73 a 26/02/75, totalizando 537 dias de exercício; e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 15/07/76 a 05/10/76, totalizando 83 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8647/2008 - GLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matr. nº 34852-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no período de 01/01/91 a 08/06/95, totalizando 1.620 dias de exercício.\r\n\r\nId: 665134. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nPortaria nº 83/HUPE/2008 - DESIGNA a servidora SIMONE AUGUSTA RIBAS, matrícula 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 114/2008/HUPE/UERJ e 115/2008/HUPE/UERJ- Proc. nº 291/2008.\r\n\r\nId: 665064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 1424/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Endomax Comercial Biomédica Ltda, para despesa no valor de R$ 31.200,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 664633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.319/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FISHER INSTRUMENTAL LTDA, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e de TÉDIA BRASIL PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, no valor de R$ 780,74 (setecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 665141. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.740/2008 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...pelo valor total de R$ 23.080,00 (vinte três mil e oitenta reais)...\r\n\r\nLEIA-SE: ...pelo valor total de R$ 22.642,76 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos)...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...pelo valor total de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais)...\r\n\r\nLEIA-SE: ...pelo valor total de R$ 22.352,76 (vinte e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos)...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)...\r\n\r\nLEIA-SE: ...pelo valor R$ 290,00 (duzentos e noventa reais)...\r\n\r\nId: 664587. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.396/2008, E-10/138.150/2008, E-10/138.425/2008, E-10/138.532/2008 e E-10/138.754/2008, E-10/136.396/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 664642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664634": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Vera Cruz S.A- E-10/134.559/2008- AI D 306048; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/137.436/2008- AI D 314049- E-10/137.437/2008- AI D 314051; PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Real Rio Ltda- E-10/133.286/2008- AI D 306432; Turismo Três Amigos Ltda- E-10/133.632/2008- AI 503578; Vera Lucia Sampaio Cruz- E-10/136.179/2008- AI D 307464; Fácil Transporte e Turismo Ltda- E-10/136.339/2008- AI 503876; Matusalém Vieira Cruz- E-10/136.433/2008- AI D 326029; Transturismo Rio Minho Ltda- E-10/136.602/2008- AI 35721; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/136.604/2008- AI 35723; Rio Ita Ltda- E-10/136.605/2008- AI 35720- E-10/136.956/2008- AI D 306469; Expresso Rio de Janeiro Ltda- E-10/136.607/2008- AI 35722; Viação São Jose Ltda- E-10/136.660/2008- AI D 314205- E-10/136.782/2008- AI 34924- E-10/136.783/2008- AI D 300067- E-10/136.784/2008- AI 36956- E-10/136.785/2008- AI 36557; Turismo Transmil Ltda- E-10/136.770/2008- AI D 318020- E-10/136.771/2008- AI D 318022- E-10/136.772/2008- AI D 318017; Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda- E-10/136.799/2008- AI 36338; Viação Mauá S.A- E-10/137.084/2008- AI D 306842. PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Jorge Roberto dos Santos- E-10/135.588/2008- AI D 323694.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/134.468/2008- AI D 306046- E-10/134.472/2008- AI D 306043; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/136.663/2008- AI 502429; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.355/2008- AI D 306601- E-10/132.373/2008- AI D 24288- E-10/132.609/2008- AI 502779- E-10/132.610/2008- AI 502777; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E-10/133.504/2008- AI D 312406; Alexandre Luiz da Silva- E-10/133.846/2008- AI D 323544; Expresso Real Rio Ltda- E-10/135.201/2008- AI 500279; Wormer Minervino Simões- E-10/136.341/2008- AI D 304592; Fábio Augusto Alexandre dos Santos- E-10/136.388/2008- AI D 24557; Rio Ita Ltda- E-10/136.606/2008- AI 35357; Adriano dos Santos Lisboa- E-10/136.787/2008- AI D 309776; Manoel Moura de Mesquita- E-10/136.887/2008- AI D 302038- E-10/136.888/2008- AI D 325468; VHX Turismo- E-10/136.890/2008- AI D 306077; Aldo Gonçalves Nogueira- E-10/136.946/2008- AI D 24308; Antonio Marcos da Silva Dutra- E-10/136.953/2008- AI D 326440; Maurício Ricardo de Moraes Santos- E-10/136.957/2008- AI D 301130; Carlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva- E-10/137.034/2008- AI D 325467; Jadir Fontoura da Silva- E-10/137.097/2008- AI D 301832; Sebastião José da Silva- E-10/137.189/2008- AI D 319627; Vinicius de Carvalho Silva- E-10/137.209/2008- AI D 301482; Hélio Cavalcanti de Melo- E-10/137.279/2008- AI D 303560; Fernando Magnum Andrade Monteiro Lima- E-10/137.281/2008- AI D 303205; Viação Pendotiba S.A- E-10/137.705/2008- AI 503106-E-10/137.706/2008- AI 503107; Agnaldo Menezes de Souza- E-10/137.711/2008- AI D 302207; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Angela Sebastiana Carvalho (Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior)- E-10/133.994/2008- AI D 309761; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/134.722/2008- AI D 24978; Zztur de Angra Transportadora Turística Ltda- E-10/136.436/2008- AI D 326856; Lucia Maria Antunes Pascoal- E-10/136.874/2008- AI 500151; Jorge Chagas da Silva- E-10/137.629/2008- AI D 326092.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 664634. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664837": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 110 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Estatuto Social da Empresa e tendo em vista o constante do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Pregão da CODERTE, com mandato de 01 (um) ano, ficando designados para compor a Comissão:\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA, matrícula nº 29.695\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nMIRTES DELMA ALVES, matrícula nº 29.789\r\n\r\nCRISTINA COELHO RIBEIRO, matrícula nº 10.722\r\n\r\nELAINE FERNANDES, matrícula nº 29.755\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS, matrícula nº 860.084-3, como membro representante da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada SHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 05234, como substituta do pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir desta data, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 436, de 19/09/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 664837. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "665161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 51 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E INSTITUI CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE APOIO DIRETO A PRODUTORES RURAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO RIO RURAL/GEF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA e ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005, que instituiu o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense - PROJETO RIO RURAL/GEF, e o art. 3º do Decreto nº 41.445, de 19 de agosto de 2008, que delegou competência para regulamentação do Sistema de Incentivos ao Manejo Sustentável de Recursos Naturais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer critérios, segundo os objetivos do projeto, para implementação do apoio financeiro direto aos produtores rurais, conforme previsto por ocasião da assinatura do Contrato de Concessão de Verba do Fundo Global Ambiental, firmado pelo Estado do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2005, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e\r\n\r\n- que o Projeto RIO RURAL/GEF permite a concessão de apoio financeiro direto aos agricultores, como meio de incentivar a adoção de práticas de manejos sustentável dos recursos naturais e de fomento às atividades agrícolas, em especial à agricultura familiar, e tendo em visto o que consta no processo n° E-02/002088/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, concederá o apoio financeiro direto a produtores rurais, de modo a atender, prioritariamente, aos agricultores familiares, no âmbito das 50 microbacias hidrográficas já selecionadas e de acordo com os critérios de priorização estabelecidos pelo Projeto RIO RURAL/GEF, com vistas à adoção de práticas de Manejo Sustentável de Recursos Naturais - MSRN, dentro de uma abordagem de Manejo Integrado de Ecossistemas - MIE.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do apoio financeiro previsto no art. 1º obedecerá aos critérios estabelecidos nas normas gerais do Sistema de Incentivo do Projeto RIO RURAL/GEF, que constitui o anexo I desta Resolução, bem como no Manual Operacional do projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Secretário Executivo do Projeto RIO RURAL/GEF selecionar e aprovar os subprojetos a serem contemplados com o apoio financeiro de que trata esta Resolução, após prévia manifestação do Comitê Regional de Microbacias (COREM), instituído pelo Decreto nº 40.317/2006, ao qual caberá selecionar as propostas apresentadas pelos Comitês Gestores de Microbacias (COGEM).\r\n\r\n§ 1º- Os Comitês Gestores de Microbacias (COGEM) serão constituídos, em cada uma das microbacias abrangidas pelo Projeto Rio Rural/GEF, no âmbito das associações locais de produtores rurais, devidamente credenciadas junto à Secretaria Executiva do Projeto, de acordo com critérios estabelecidos pelas referidas associações.\r\n\r\n§ 2º - Os produtores rurais interessados em obter o apoio financeiro do Projeto RIO RURAL/GEF, deverão apresentar a proposta para utilização dos respectivos recursos, conforme modelos previstos no anexo II desta resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Caso sejam constatadas irregularidades na utilização dos recursos por parte dos beneficiários, serão aplicadas as sanções previstas no item 11 das Normas Gerais do Sistema de Incentivo do Projeto Rio Rural/GEF, estabelecidas no Anexo I desta Resolução, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "665387": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 182 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS TEATROS DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-18/001.588/2008, \r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Cultura recentemente foi reorganizada passando a apresentar em sua estrutura básica superintendências responsáveis pela execução de atividades finalísticas na área da cultura, e entre estas a Superintendência de Artes;\r\n\r\n- que esta modificação, aprovada pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, publicada no DOE de 05/05/2008, foi acompanhada ainda pela extinção da Diretoria de Artes Cênicas e Música da estrutura da FUNARJ;\r\n\r\n- que a criação da Superintendência mencionada, com a extinção da Diretoria de Artes Cênicas e Música, subtraiu também as responsabilidades então cometidas a FUNARJ, envolvendo aspectos atinentes com a definição de políticas e sua execução;\r\n\r\n- que a responsabilidade de aprovar a programação de ocupação dos equipamentos culturais aludidos, passou a ser da Secretaria de Estado de Cultura, através da Superintendência de Artes; e\r\n\r\n- a extinção do mandato dos membros da Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A análise e aprovação da programação dos teatros da FUNARJ obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação da montagem do espetáculo ao perfil técnico e artístico dos teatros;\r\n\r\nII - avaliação da ficha técnica do espetáculo, observando as seguintes informações:\r\n\r\na) elenco\r\n\r\nb) direção\r\n\r\nc) produção\r\n\r\nd) cenografia\r\n\r\ne) iluminação e sonorização\r\n\r\nf) figurino\r\n\r\nIII - ingressos a preços acessíveis;\r\n\r\nIV - estréia nacional ou regional;\r\n\r\nV - mérito artístico e educativo do espetáculo.\r\n\r\nArt. 2° - O modelo de solicitação de pauta encontra-se disponível no sítio da FUNARJ - www.funarj.rj.gov.br - devendo os interessados protocolar as solicitações no teatro pretendido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para estréia do espetáculo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 665387"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450200/2008 - DANIEL FELIX DE SOUZA, matrícula nº 29/2102-1. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-18/450468/2008 - IVANILDES CARMO DOS SANTOS, matrícula nº 29/0379-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-18/450549/2008 - REJANE VIRMOND MADEIRA, matrícula nº 29/4176-3. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18.09.2008. \r\n\r\nId: 664001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29/04/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.132/91\r\n\r\nOnde se lê: ... de 06 (seis) meses de licença especial, referente ao período base de 20/12/84 a 19/12/94 ...\r\n\r\nLeia-se: ... de 03 (três) meses de licença especial, referente ao período base de 20/12/79 a 19/12/89, e 03 (três) meses referente ao período base 20/12/89 a 19/12/94 ...\r\n\r\nId: 664841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664530": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FMIS/EMOP Nº 002\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Acréscimo do anexo no prédio da FMIS da Praça XV.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta data, com término em 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1544/ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nUO: 1544/ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nUG: 1544/ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 0452.00/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO \r\n\r\nPT: 1544.13.392.004.1114 - Modernização e Revitalização do FMIS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.51 \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: 69,971,31\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor -Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\nId: 664530. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "665131": [
                        "I - Ato",
                        "TERMOS DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. DANILIO TEIXEIRA, nascido em 21/04/56, identidade nº 3676396, expedida pelo IFP/RJ, em 11/09/75, residente na Rua Miritiba, 302, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.911-120, Atestado de Eximido de 04/02/1977, da 2ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JOSE EDILSON OLIVEIRA LOPES, nascido em 15/01/1965, Identidade nº 070661533, expedida pelo IFP-RJ em 23/09/1983, residente na Avenida dos Democráticos/Rua Timbira (Comunidade), 11/Sobrado, Manguinhos, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21050-060, Atestado de Eximido nº 00918, de 23/08/1985, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010102124517, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas. \r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAMPAIO, nascido em 15/04/1950, Identidade nº 2000363890, expedida pelo CREA-RJ em 28/02/2008, residente na Rua Dom Emanuel Gomes, 449, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21940-350, Atestado de Eximido nº 00048, de 06/08/1970, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nId: 665131"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "665052": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2531 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº. 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº. 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores do Estado RENATA COTRIM NACIF, matrícula nº 899.418-8, RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, matrícula nº 899.417-0, e DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, matrícula nº 899.426-1, Procurador-Chefe e Procuradores-Assistentes, respectivamente, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nIV - conferir direitos e vantagens asseguradas por lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1- gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2- benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3- indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4- licença especial.\r\n\r\nVI - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVII - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nVIII - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nIX - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, vale-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nX - autorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nXI - reconhecer, nos termos das Leis n.ºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nXII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n\r\nXIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença-especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.357, de 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 665052"
                    ],
                    "664484": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/3016/2005 - MARILIA BARROS CASTELLÕES. Defiro o pagamento do auxílio-funeral. \r\n\r\nId: 664484"
                    ],
                    "664745": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/3017/2005 - MARILIA BARROS CASTELLÕES. Defiro o pagamento do auxílio-funeral. \r\n\r\nId: 664745"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "665287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputador), sendo 75 (setenta e cinco) estações para automação de es critório-MC2, com manutenção corretiva e substituição de peças na forma descrita na proposta detalhe e no instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando à duração do Registro de Preços que terá vigência de 12(doze) meses, de acordo com as legislações aplicáveis. VALOR DO CONTRATO: R$ 77.265,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais). AUTORIZAÇÃO: Processos nºs E-26/81373/07 e E-12/2105/2008. ASSINATURA: 15.09.2008.\r\n\r\nId: 665287"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665147": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/531880/2008 - P.E. Nº 034/2008. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 55.446,17 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10.10.2008, às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 10.10.2008, às 9h:30min.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10.10.2008, às 10h.\r\n\r\nO edital da referida licitação, encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - Sala 402. \r\n\r\nId: 665147. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664654": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 26/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0880/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel cartão bristrol palha.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.455,00 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nP. TRABALHO: n° 2151.22.662.0065.2140 - N. DA DESPESA: 3390.30\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses de acordo com o cronograma físico-financeiro da Cláusula Oitava.\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nId: 664654"
                            ],
                            "665168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2007, assinado em 28.12.2007. PARTES: PRODERJ e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELECOM. OBJETO: Estabelecer as bases para regulamentar à parceria entre as partes, com vistas à identificação e promoção de ações. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação do extrato no Diario Oficial. PROCESSO Nº E-12/661624/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2008.\r\n\r\nId: 665168. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "664427": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 35/2008\r\n\r\nASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO BONSUCESSO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central e Cartão de Benefícios de Créditos. \r\n\r\nPRAZO: 29.08.2008 a 28.08.2011 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54391/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 664427"
                        ],
                        "664758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Aquisição de água mineral. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 18.348,00 (dezoito mil trezentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 22/09/2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada no Decreto Estadual nº 40.497, de 01/01/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/53.512/2008.\r\n\r\nId: 664758"
                        ],
                        "664596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa CLIMAX SAC COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a exclusão do item “e” da Cláusula Terceira - Das Obrigações do Contratante, para ser incluído como item “h” da Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, com a seguinte redação: “adotar todas as medidas de segurança necessárias visando evitar a ocorrência de sinistros”. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2008. PROCESSO Nº E-01/51.068/2008.\r\n\r\nId: 664596"
                        ],
                        "664845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUEMNTO: Contrato nº 021/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações introduzidas e o art. 10 do Decreto nº 19.914, de 05 de maio de 1984.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações e com o art. 1º do Decreto nº 41.135, de 21 de Janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 664845"
                        ],
                        "665030": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas, na forma do disposto no processo nº E-01/52.364/2008 fará realizar, no dia 08 de outubro de 2008, às 11 horas, licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 003/2008, do tipo Menor Preço Global, em sessão pública para entrega dos envelopes “A” -Documentação de Habilitação e “B” -Proposta de Preços.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de serviço de reforma predial, abrangendo substituição de tubos de recalque e sucção, de parte da distribuição de hidráulica e de esgoto, impermeabilização dos reservatórios de água e instalação de eletrodutos para futura iluminação das fachadas do prédio situado a Av. Erasmo Braga, nº 118 - Castelo - RJ.\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2008, às 11horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - Auditório do 12º andar\r\n\r\nMODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 297/79 e Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações. O edital e seus anexos estarão disponíveis na Coordenação de Licitação, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 805, mediante permuta de 01(uma) resma de papel A-4. Cópia do Edital estará disponível para download no site da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 665030"
                        ],
                        "664940": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/38.110/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora APARECIDA DUARTE ALEXANDRE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.814-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664940"
                        ],
                        "664941": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/2.010.352/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 914.997-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664941"
                        ],
                        "664942": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.600.313/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 838.542-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664942"
                        ],
                        "664943": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.430/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PERICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 915.358-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664943"
                        ],
                        "664944": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.200.784/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROBERTO SOARES DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 829.517-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664944"
                        ],
                        "664945": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.300.441/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WANDERSON BARROS DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 845.669-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664945"
                        ],
                        "665158": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo n° E-03/1.410.323/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVAN GALINDO MOURA FILHO, Professor Docente I, matr. nº 837.606-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 30/07/2007, caracterizando abandono de cargo em 08/08/2007.\r\n\r\nId: 665158"
                        ],
                        "664520": [
                            "I - Edital",
                            "16ªCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-26 /34.960 /2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA a servidora GISLAINE LOPES MACEDO, Inspetor de Alunos II, 40 horas, matrícula 222.887-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/05/2007. \r\n\r\nId: 664520"
                        ],
                        "664507": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.100.743/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA o servidor MARCELO CORDOVIL MARGALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 829.643-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 as 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 21/03/2006. \r\n\r\nId: 664507"
                        ],
                        "664521": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03 /10.002.343 /2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor ALEXANDRE MOURA PIZOTTI, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula 911.957-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2006. \r\n\r\nId: 664521"
                        ],
                        "664522": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.916/2006 ( 23 /08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1ª do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor JOSÉ LEÃO DE SOUZA FILHO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula 5.013.346 - 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, sala 306, no horário de 12 as 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao(s) art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova Lei Complementar n° 85 /96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 19 /09 /2006. \r\n\r\nId: 664522"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "665159": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 367/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda com interveniência do PRODERJ e LINKNET Tecnologia e Telecomunicações Ltda;\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2008 a 14/09/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.372.650,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil seiscentos e cinqüenta reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038; Natureza das Despesas 3390.39.37; Fonte 00;\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHOS Nºs 2008NE00887; 2008NE00889; 2008NE00890.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/008.967/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 665159"
                        ],
                        "663976": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - I.R.F-17.01 \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização - I.R.F - 17.01 - Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar os indeferimentos das impugnações apresentadas intempestivamente, nos processos abaixo citados, podendo no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação, recorrer ao Conselho de Contribuintes, os respectivos processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 1203 - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213.795/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMaster do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.189.037\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.206157-4\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Leandro da Mota, nº 1193 - Galpão - Parq. Chacrinha - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213.796/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMaster do Brasil Produtos Metalúrgicos Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.189.037\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n04.002718-7\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Leandro da Mota, nº 1193 - Galpão - Parq. Chacrinha - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.160/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSedeug Automóveis Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.232.177\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.212344-0\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Automóvel Clube, nº 1075 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nId: 663976"
                        ],
                        "663977": [
                            "I - Edital",
                            "Ficam os Contribuintes, abaixo citados, cientificados que deverão comparecer à IRF-17.01 - Duque de Caxias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente, para tratar de assunto de seus interesses, exarados nos respectivos processos que encontram-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Presidente Kennedy, nº 1203 - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.264.361\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPRN MERCEARIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/212.945/2007\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nExtravio de Livros e Documentos Fiscais\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n76.114.676\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTRANSRAF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.018/2008\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nPedido de Reativação de Inscrição\r\n\r\nId: 663977"
                        ],
                        "663978": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Divida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep: 25.010.007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nFarmac Comércio Produtos Oficiais Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.709.154 - Processo nº E-04/544.248/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.514614-7, de 08/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: Item II - 2.481,08 UFIR-RJ\r\n\r\nItem III - 90.364,03 - UFIR-RJ\r\n\r\nId: 663978"
                        ],
                        "663979": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF - 17.01 - Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, convoca os sócios: VITORIO LAVRATI e NEIVA MARIA LEWE LAVRATI da empresa: TRANSPORTES DE CARGAS PESADAS SUL LTDA, Inscrição Estadual nº 84.509.892 e CNPJ nº 40.374.951/0001-45, a comparecer à Avn. Presidente Kennedy, nº 1203, Centro - Duque de Caxias, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência no processo nº E-14/038.055/2003 - referente ao pedido de Restituição.\r\n\r\nId: 663979"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665535": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA CONVOCA os abaixo relacionados, na forma do § 1º do art. 4º da Portaria nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria nº 754, de 21 de maio de 2008, publicadas, respectivamente, no D.O. de 14 de fevereiro de 2008 e de 28 de maio de 2008, para atenderem o que determina o referido artigo e seu parágrafo:\r\n\r\n-DIOGO RAMOS PINTO\r\n\r\n-VALTER TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n-ELAINE CRISTINA SILVA DA VITÓRIA\r\n\r\n-SILVANA MARIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n-IGOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n-PABLO RIBEIRO SIMPLÍCIO\r\n\r\n-FELIPE VIEIRA GOLONI\r\n\r\nId: 665535. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "664582": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 009/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.498/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias estacionárias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.347,03\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nHORA: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nId: 664582"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 10/2008, ora adiada e objetivando “Obras de restauração da RJ-114, no trecho entre a Serra do Lagarto e a BR-101, situado no Município de Itaboraí”, atendendo determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nINCLUSÃO: 16.2 - As medições deverão ser acompanhadas de Memória de Cálculo detalhada, indicando as quantidades e especificando as dimensões de cada parte medida com indicação dos locais de aplicação dos serviços medidos.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 16.8 - O item administração local, será pago proporcionalmente ao percentual mensal de serviços executados, sendo que as medições referentes aos itens de transporte, deverão indicar a origem, o destino, o percurso o equipamento utilizado e seguirão os croquis anexados.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 16.9 - Os acréscimos ao item de Administração Local, serão calculados sobre o valor total da obra e baseado nas indicações do sistema EMOP. \r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 10.4 - As obras da presente licitação deverão estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil (Resolução nº 307 de 05/07/2002 do CONAMA), devendo tais procedimentos serem observados pela empresa contratada.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Nas parcelas de maior relevância elencadas no item 4.4.6 - Inciso II - OBS., deverá ser desconsiderada a expressão “em vias públicas”.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 11.4 - Excluir a palavra “individualização”. \r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea d) - Excluir a expressão “permanente” \r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 12.8 - Caso se faça necessária a celebração de termos aditivos, versando sobre inclusões de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens da obra, deverão................Catálogo do Boletim da EMOP e não os preços contratados. JÁ OS ITENS ACRESCIDOS, TERÃO SEUS PREÇOS LIMITADOS AOS PREÇOS CONTRATADOS. No caso deverá ser aplicado............objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. \r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea a) - Certificado de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Caso o licitante vencedor seja de outro Estado da Federação, deverá comprovar visto de Registro no CREA-RJ, por ocasião da assinatura do Contrato.\r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea b) - Considerar no texto que a Visita Técnica poderá ser realizada por Engenheiro da Empresa ou por qualquer pessoa habilitada e indicada pela licitante, conforme dispõe o Inciso III do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea e) - Relação explicita e declaração formal de disponibilidade............relativo a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro..................\r\n\r\n- Engenheiro Civil devidamente credenciado pelo CREA;\r\n\r\n- Maquinas e Equipamentos, ...................constantes do subitem 11.4.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA no presente Aviso.\r\n\r\nId: 664398. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 11/2008, objetivando “Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação na RJ-234, trecho: BR-356/Entroncamento RJ-194 (Pureza)”, anteriormente marcada para o dia 26.09.2008, atendendo determinações do TCE, conforme expediente recebido, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 664430. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 023/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Mello Júnior Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato para 30.11.2008, reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.293/2005. DATA: 29.08.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14 ao Contrato nº 006/2004. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delta Construções S/A. OBJETO: formalizar a suspensão da contagem do prazo até 30.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/401.289/2004. DATA: 27.08.2008.\r\n\r\nId: 665120. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "664641": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 001/GEPDLBL/PR/2008. PARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alteração do órgão de execução da contratação de prestação de serviços de impressão e assistência técnica. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2008. PROCESSO Nº E-09/00507/0011-2007.\r\n\r\nId: 664641"
                        ],
                        "664157": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.595/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 08 de outubro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliários com montagem para as Delegacias Legais, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital. Valor estimado: R$ 281.044,91 (duzentos e oitenta e um mil quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 664157"
                        ],
                        "665086": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em decorrência da publicação efetuada no DOERJ n° 166, de 5/9/2008, Parte I, página 15, faz saber que foram deferidos os requerimentos de devolução da taxa de inscrição dos seguintes interessados: \r\n\r\nDiogo Burlamaqui - Processo n° E-09/1853/1420-08.\r\n\r\nPedro Duarte de Araújo Cid - Processo n° E-09/1865/1420-08.\r\n\r\nDenis Moraes de Medeiros - Processo n° E-09/1870/1420-08.\r\n\r\nWagner da Silva Serra - Processo n° E-09/1871/1420-08.\r\n\r\nDaniele Bonfim de Almeida - Processo n° E-09/1872/1420-08.\r\n\r\nFelipe Rosa Guimarães - Processo n° E-09/1874/1420-08.\r\n\r\nRita Maria Nicola de Souza - Processo n° E-09/1878/1420-08.\r\n\r\nPatrícia Uchoa Vianna Marques - Processo n° E-09/1879/1420-08.\r\n\r\nGilson Félix dos Santos - Processo n° E-09/1880/1420-08.\r\n\r\nDiego Carvalho Velasco - Processo n° E-09/1882/1420-08.\r\n\r\nCláudio Sérgio Turques de Araújo - Processo n° E-09/1885/1420-08.\r\n\r\nJoão Pereira dos Santos - Processo n° E-09/1890/1420-08.\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida - Processo n° E-09/1896/1420-08. \r\n\r\nFabiano Costa Faria Ramos - Processo n° E-09/1902/1420-08.\r\n\r\nRicardo Wagner Rodrigues do Amaral - Processo n° E-09/1906/1420-08.\r\n\r\nElias Carneiro da Silva - Processo n° E-09/1907/1420-08.\r\n\r\nTatiana Santiago Gomes Parreira - Processo n° E-09/1909/1420-08.\r\n\r\nCláudio Rodrigues Fortes Lima - Processo n° E-09/1910/1420-08.\r\n\r\nLuciano dos Santos Mello - Processo n° E-09/1911/1420-08.\r\n\r\nEm razão de sua intempestividade, foi indeferido o requerimento do candidato Rafael G. Rodrigues, o qual permanece inscrito no certame - Processo n° E-09/1924/1420-08. \r\n\r\nOs requerentes que tiveram seu pleito deferido deverão comparecer à ACADEPOL, (Rua Frei Caneca n° 162, Centro, Rio de Janeiro) - Divisão de Recrutamento e Seleção - 3° andar, no período de 25/09/2008 a 17/10/2008, nos dias úteis, no horário das 10 às 16h, para receberem a restituição do valor pago pela inscrição, mediante a assinatura de termo próprio.\r\n\r\nId: 665086"
                        ],
                        "664492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 09 assinado em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Augusto Motta e Fábio Carlos da Paz Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05 assinado em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - UNIVERCIDADE e Nathalia marinho Tosto.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 60 assinado em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Thais Nogueira Barradas.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 17 assinado em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e Fabíola Estrela Dias.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 24 assinado em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá e Natália de Freitas Alves de Souza. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 16 e 17 assinados em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Fabíola Anne Balbino Gomes e Suellen Cristine Isidoro Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 65, 71, 74, 75 e 76 assinados em 18/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Thais Sousa da Silva, Denise Ramos dos Santos, Danielle Rodrigues Lopes, Suellen Rangel Machado e Gabriela Deutsch. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 664492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "665108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMODATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 579 a 585 do Código Civil e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.298/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Ataulpho de Paiva e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de equipamentos especificados na Cláusula Primeira - do objeto, para uso da Coordenadoria de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP.\r\n\r\nPRAZO: Tempo indeterminado, podendo ser rescindido por solicitação de qualquer das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nId: 665108"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "664550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 272/2005\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Makrolab-Universal Diagnóstica e Comércio de Material de Laboratório e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 200 (duzentos) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 77.702,40 (setenta e sete mil setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04887/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5808/2003\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºS 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2005\r\n\r\nId: 664550"
                        ],
                        "664551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CÂNDIDO RESTAURAÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conserto, reparo e manutenção em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.072,40 (trinta e quatro mil setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02835 e 02836/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90253/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.173,52 (cento e cinqüenta mil cento e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03916/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73743/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ELEVADORES DA BAIXADA ELEBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de reparo em elavador.\r\n\r\nVALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04659/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74721/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referente ao programa emergência em casa 192/SAMU.\r\n\r\nVALOR: R$ 659.767,67 (seiscentos e cinqüenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05317/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76059/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.045.978,33 (hum milhão, quarenta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00266/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70585/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.886,26 (cinqüenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02579/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72962/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hospedagem.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.484,50 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02738/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73247/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.279,90 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02812/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71891/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02814/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72458/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02806/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72505/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.124,00 (quarenta e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02820/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73825/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02813/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72440/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02815/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72502/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.400,00 (cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02805/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71889/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02810/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72098/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02811/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71890/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.551,80 (oitenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02981/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72774/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.741,17 (sete mil setecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02916/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71741/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02954/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73301/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.748,14 (cento e sessenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02965/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73824/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.061,85 (dezenove mil sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02964/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73784/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.252,12 (sessenta mil duzentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02961/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73724/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nId: 664551"
                        ],
                        "664130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 208/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução de aproximadamente 79,52% (setenta e nove inteiros e cinqüenta e dois centésimos de por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.868.888,39 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, Inciso II, “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\nId: 664130"
                        ],
                        "664615": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE SINDICÃNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada através da Resolução SESDEC nº 263, de 07/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008, torna público, ao término da 1ª fase da sindicância instaurada por essa Comissão, o Relatório Conclusivo pertinente aos processos de pagamento das despesas do exercício financeiro de 2007, conforme relação abaixo, tendo em vista a apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício sobredito, onde verificou-se que os prosseguimentos dos processos de liquidação foram interrompidos, em razão da adoção das providências indicadas no Decreto do Executivo Estadual de nº 41.021/2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007 e Comunica CGE 2008000731.\r\n\r\n1ª FASE/ LISTAGEM DOS PROCESSOS DE\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-08/70.556/2008\r\n\r\nE-08/70.652/2008\r\n\r\nE-08/70.743/2008\r\n\r\nE-08/73.893/2007\r\n\r\nE-08/71.136/2008\r\n\r\nE-08/71.065/2008\r\n\r\nE-08/70.606/2008\r\n\r\nE-08/70.604/2008\r\n\r\nE-08/70.738/2008\r\n\r\nE-08/70.367/2008\r\n\r\nE-08/70.370/2008\r\n\r\nE-08/70.950/2008\r\n\r\nE-08/70.737/2008\r\n\r\nE-08/70.330/2008\r\n\r\nE-08/70.371/2008\r\n\r\nE-08/70.486/2008\r\n\r\nE-08/70.331/2008\r\n\r\nE-08/71.138/2008\r\n\r\nE-08/70.361/2008\r\n\r\nE-08/70.359/2008\r\n\r\nE-08/70.358/2008\r\n\r\nE-08/71.222/2008\r\n\r\nE-08/71.080/2008\r\n\r\nE-08/71.221/2008\r\n\r\nE-08/04139/2008\r\n\r\nE-08/70.373/2008\r\n\r\nE-08/70.651/2008\r\n\r\nE-08/70.551/2008\r\n\r\nE-08/70.549/2008\r\n\r\nE-08/70.226/2008\r\n\r\nE-08/70.563/2008\r\n\r\nE-08/70.429/2008\r\n\r\nE-08/70.481/2008\r\n\r\nE-08/70.320/2008\r\n\r\nE-08/75.804/2007\r\n\r\nE-08/72.459/2008\r\n\r\nE-08/70.108/2008\r\n\r\nE-08/70.479/2008\r\n\r\nE-08/70.107/2008\r\n\r\nE-08/70.312/2008\r\n\r\nE-08/75.732/2007\r\n\r\nE-08/70.317/2008\r\n\r\nE-08/72.429/2008\r\n\r\nE-08/72.183/2008\r\n\r\nE-08/71.868/2008\r\n\r\nE-08/71.580/2008\r\n\r\nE-08/71.581/2008\r\n\r\nE-08/70.194/2008\r\n\r\nE-08/70.239/2008\r\n\r\nE-08/70.440/2008\r\n\r\nE-08/70.243/2008\r\n\r\nE-08/70.755/2008\r\n\r\nE-08/71.220/2008\r\n\r\nE-08/70.511/2008\r\n\r\nE-08/70.463/2008\r\n\r\nE-08/70.512/2008\r\n\r\nE-08/76.492/2007\r\n\r\nE-08/70.460/2008\r\n\r\nE-08/1407/2008\r\n\r\nE-08/70.390/2008\r\n\r\nE-08/70.368/2008\r\n\r\nE-08/72.710/2008\r\n\r\nE-08/70.681/2008\r\n\r\nE-08/72.170/2008\r\n\r\nE-08/72.547/2008\r\n\r\nE-08/70.909/2008\r\n\r\nE-08/70.545/2008\r\n\r\nE-08/70.544/2008\r\n\r\nE-08/70.318/2008\r\n\r\nE-08/70.374/2008\r\n\r\nE-08/70.275/2008\r\n\r\nE-08/70.262/2008\r\n\r\nE-08/70.260/2008\r\n\r\nE-08/71.108/2008\r\n\r\nE-08/70.372/2008\r\n\r\nE-08/70.319/2008\r\n\r\nE-08/70.191/2008\r\n\r\nE-08/70.457/2008\r\n\r\nE-08/76.538/2007\r\n\r\nE-08/72.160/2008\r\n\r\nE-08/70.732/2008\r\n\r\nE-08/70.954/2008\r\n\r\nE-08/70.139/2008\r\n\r\nE-08/72.164/2008\r\n\r\nE-08/72.918/2008\r\n\r\nE-08/70.098/2008\r\n\r\nE-08/70.237/2008\r\n\r\nE-08/70.394/2008\r\n\r\nE-08/70.874/2008\r\n\r\nE-08/75.524/2007\r\n\r\nE-08/70.109/2008\r\n\r\nE-08/71.356/2008\r\n\r\nE-08/70.097/2008\r\n\r\nE-08/70.137/2008\r\n\r\nE-08/70.937/2008\r\n\r\nE-08/70.195/2008\r\n\r\nE-08/71.509/2008\r\n\r\nE-08/70.203/2008\r\n\r\nE-08/70.288/2008\r\n\r\nE-08/70.570/2008\r\n\r\nE-08/70.906/2008\r\n\r\nE-08/72.061/2008\r\n\r\nE-08/70.653/2008\r\n\r\nE-08/70.263/2008\r\n\r\nE-08/71.759/2008\r\n\r\nE-08/74.654/2007\r\n\r\nE-08/70.634/2008\r\n\r\nE-08/70.861/2008\r\n\r\nE-08/70.579/2008\r\n\r\nE-08/70.639/2008\r\n\r\nE-08/70.310/2008\r\n\r\nE-08/70.230/2008\r\n\r\nE-08/70.274/2008\r\n\r\nE-08/70.672/2008\r\n\r\nE-08/70.559/2008\r\n\r\nE-08/75.390/2007\r\n\r\nE-08/70.138/2008\r\n\r\nE-08/71.918/2008\r\n\r\nE-08/70.817/2008\r\n\r\nE-08/70.208/2008\r\n\r\nE-08/70.709/2008\r\n\r\nE-08/74.853/2007\r\n\r\nE-08/71.473/2008\r\n\r\nE-08/70.261/2008\r\n\r\nE-08/70.270/2008\r\n\r\nE-08/70.733/2008\r\n\r\nE-08/70.509/2008\r\n\r\nE-08/70.369/2008\r\n\r\nE-08/71.025/2008\r\n\r\nE-08/70.362/2008\r\n\r\nE-08/70.357/2008\r\n\r\nE-08/70.360/2008\r\n\r\nE-08/70.731/2008\r\n\r\nE-08/75.416/2007\r\n\r\nE-08/76.525/2007\r\n\r\nE-08/70.706/2008\r\n\r\nE-08/70.734/2008\r\n\r\nE-08/70.346/2008\r\n\r\nE-08/70.736/2008\r\n\r\nE-08/70.873/2008\r\n\r\nE-08/70.467/2008\r\n\r\nE-08/74.104/2007\r\n\r\nE-08/72.009/2008\r\n\r\nE-08/70.163/2008\r\n\r\nE-08/70.160/2008\r\n\r\nE-08/71.120/2008\r\n\r\nE-08/70.865/2008\r\n\r\nE-08/70.222/2008\r\n\r\nE-08/70.523/2008\r\n\r\nE-08/70.848/2008\r\n\r\nE-08/70.475/2008\r\n\r\nE-08/74.749/2007\r\n\r\nE-08/71.056/2008\r\n\r\nE-08/70.956/2008\r\n\r\nE-08/70.430/2008\r\n\r\nE-08/70.877/2008\r\n\r\nE-08/71.440/2008\r\n\r\nE-08/305/2008\r\n\r\nE-08/650.629/2007\r\n\r\nE-08/650.739/2007\r\n\r\nE-08/650.727/2007\r\n\r\nE-08/650.791/2007\r\n\r\nE-08/650.831/2007\r\n\r\nE-08/650.917/2007\r\n\r\nE-08/650.017/2008\r\n\r\nE-08/650.636/2007\r\n\r\nE-08/650.697/2007\r\n\r\nE-08/650.786/2007\r\n\r\nE-08/650.443/2007\r\n\r\nE-08/650.737/2007\r\n\r\nE-08/650.704/2007\r\n\r\nE-08/650.633/2007\r\n\r\nE-08/650.635/2007\r\n\r\nE-08/650.884/2007\r\n\r\nE-08/650.613/2007\r\n\r\nE-08/650.877/2007\r\n\r\nE-08/650.858/2007\r\n\r\nE-08/650.905/2007\r\n\r\nE-08/650.899/2007\r\n\r\nE-08/650.810/2007\r\n\r\nE-08/70.256/2008\r\n\r\nE-08/70.506/2008\r\n\r\nE-08/70.432/2008\r\n\r\nE-08/70.656/2008\r\n\r\nE-08/74.095/2007\r\n\r\nE-08/70.116/2008\r\n\r\nE-08/71.198/2008\r\n\r\nE-08/70.278/2008\r\n\r\nE-08/70.836/2008\r\n\r\nE-08/71.747/2008\r\n\r\nE-08/70.497/2008\r\n\r\nE-08/70.546/2008\r\n\r\nE-08/70.242/2008\r\n\r\nE-08/75.139/2007\r\n\r\nE-08/72.171/2008\r\n\r\nE-08/72.163/2008\r\n\r\nE-08/70.657/2008\r\n\r\nE-08/70.574/2008\r\n\r\nE-08/74.175/2007\r\n\r\nE-08/72.339/2008\r\n\r\nE-08/650.612/2007\r\n\r\nE-08/11226/2007\r\n\r\nE-08/650.898/2007\r\n\r\nE-08/70.264/2008\r\n\r\nE-08/70.197/2008\r\n\r\nE-08/71.492/2008\r\n\r\nE-08/70.188/2008\r\n\r\nE-08/70.193/2008\r\n\r\nE-08/70.735/2008\r\n\r\nE-08/650.591/2007\r\n\r\nE-08/72.348/2008\r\n\r\nE-08/70.969/2008\r\n\r\nE-08/76.550/2007\r\n\r\nId: 664615"
                        ],
                        "665042": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALPROSTADIL, ANTOTERICIONA B LIPOSSOMAL, ARTICAÍNA 4% COM ADRENALINA, AZITROMICINA E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.151/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TOPIRAMATO E CLORIDRATO DE ZIPRASIDONA), conforme as especificações e condições contidas no Anexo-I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.099/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2008, às 13h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO), conforme as especificações e condições contidas no Anexo-I do presente Edital. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.096/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CALCITONINA 200UI SPRAY NASAL), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.173/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2008, às 13h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 665042"
                        ],
                        "665043": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 193/2008 - Processo nº E-08/007.621/2008, destinado à contratação de firma para Prestação de Serviços de Assessoria na Área de Saúde - Serviços de Radiodiagnóstico nas Modalidades de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, anteriormente adiado “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 06/10/2008, às 15h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 665043"
                        ],
                        "664131": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE convoca o representante legal do estabelecimento ALS BOTHELHO ME., a comparecer no Setor de Arquitetura desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/103.052-0/1999, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE convoca o representante legal da empresa ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/112.750/1998.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE convoca o representante legal da empresa LABORATÓRIO BRAQUIFAR LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/106.089/1970.\r\n\r\nId: 664131"
                        ],
                        "662758": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, REPUBLICA os Quadros abaixo, referentes ao Edital de mesma epígrafe, publicado no DOERJ de nº 160 - Parte I, de 28/08/2008, particularmente às folhas 28-31, que ficam assim retificados:\r\n\r\nPara 1º TENENTE BM MÉDICO:\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n3) CLÍNICO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101013239\r\n\r\nULISSES CERQUEIRA LINHARES\r\n\r\n101012269\r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\n101011817\r\n\r\nALEXANDRE BRUNO RIBEIRO LENZI\r\n\r\n101012894\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n101012153\r\n\r\nDANIEL PESSOA CURSINO\r\n\r\n101012133\r\n\r\nCLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\n101005021\r\n\r\nCLARISSA REGO MEDEIROS\r\n\r\n101013144\r\n\r\nSILVIA CURI DE FRANÇA\r\n\r\n101012009\r\n\r\nBRUNO REZNIK WAJSBROT\r\n\r\n101013110\r\n\r\nROSÂNGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\n101013233\r\n\r\nTIAGO ASCENÇÃO BARROS\r\n\r\n101012289\r\n\r\nFELIPE MUSSI VON RANKE\r\n\r\n101012918\r\n\r\nPAULA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n101012592\r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n\r\n101013085\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n101013127\r\n\r\nSAULO DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n101013277\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n101013099\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS\r\n\r\n101012796\r\n\r\nMARIANA GOMES CABRAL\r\n\r\n101011800\r\n\r\nADSON DA SILVA PASSOS\r\n\r\n101012015\r\n\r\nBRUNO ZAWADZKI\r\n\r\n101012156\r\n\r\nDANIEL SOTO LOPES\r\n\r\n101012808\r\n\r\nMARINA AZEVEDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n101012706\r\n\r\nMARCEL TREPTOW FERREIRA\r\n\r\n101012994\r\n\r\nRALPH MOTTA DINIZ\r\n\r\n101012207\r\n\r\nDÓRIS JUNQUEIRA FROSONI\r\n\r\n101011980\r\n\r\nBRAULIO SANTOS RUA\r\n\r\n101011948\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DOS REIS BARROS\r\n\r\n101013260\r\n\r\nVILLEM MARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n101012002\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES JUNQUEIRA\r\n\r\n101012102\r\n\r\nCIRO TOMAZ MACHADO\r\n\r\n101012063\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n101012931\r\n\r\nPAULO CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n101011974\r\n\r\nBIANCA AYRES PUPPIN\r\n\r\n101012610\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MARQUES\r\n\r\n101012701\r\n\r\nMARA DIANE LISBOA TAVARES\r\n\r\n101012437\r\n\r\nINGRID ROMERO BISPO\r\n\r\n101012850\r\n\r\nMÔNICA MARIA VIANNA DE BARROS\r\n\r\n101012512\r\n\r\nJULIANA AMENDOLA ANISIO\r\n\r\n101012149\r\n\r\nDANIEL FROSSARD RODRIGUES\r\n\r\n101012763\r\n\r\nMARCOS DIEGO BONA DE MONDINO\r\n\r\n101012138\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS GOMES\r\n\r\n101012471\r\n\r\nJENNIFER RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n101012090\r\n\r\nCELSO NARDIN DE BARROS\r\n\r\n101013156\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES LIMA DA SILVA\r\n\r\n101012213\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS MANHAES\r\n\r\n101013183\r\n\r\nTATIANA DE QUEIROZ VIEIRA LIMA\r\n\r\n101013161\r\n\r\nSORAYA PULIER DA SILVA\r\n\r\n101012307\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n101011849\r\n\r\nAMANDA BEDRAN TUTUNGI\r\n\r\n101012176\r\n\r\nDANILO PINTO BASTOS\r\n\r\n101011899\r\n\r\nANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n101012282\r\n\r\nFAUSTO ALAN DE JESUS SANTOS\r\n\r\n101012265\r\n\r\nFABIANO MOTTA SPADA\r\n\r\n101012588\r\n\r\nLEONARDO GOMES MOTTA\r\n\r\n101012317\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DOMINGUEZ\r\n\r\n101011987\r\n\r\nBRUNA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n101012053\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO CARNEIRO DE CASTRO\r\n\r\n101011992\r\n\r\nBRUNO CORREA DE ANDRADE\r\n\r\n101012615\r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA\r\n\r\n101012992\r\n\r\nRAFAELA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n101012955\r\n\r\nPRISCILA ALVES MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n101011811\r\n\r\nALESSANDRA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n101011864\r\n\r\nANA BEATRIZ VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n101013045\r\n\r\nRICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES\r\n\r\n101013075\r\n\r\nROBINSON BORGES PALAU\r\n\r\n101013147\r\n\r\nSILVIA OHANA MARQUES COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n101013006\r\n\r\nRAQUEL SCOFANO DOS SANTOS\r\n\r\n101012034\r\n\r\nCARLA BREVES SIMONATO\r\n\r\n101011851\r\n\r\nAMANDA DIAS BOMFIM\r\n\r\n101012940\r\n\r\nPEDRO ARAUJO DE MORAES\r\n\r\n101012071\r\n\r\nCAROLINA PESCE LAMAS CONSTANTINO\r\n\r\n101012792\r\n\r\nMARIANA COELHO\r\n\r\n101012646\r\n\r\nLUCIANA ABUNAHMAN CONTI\r\n\r\n101012814\r\n\r\nMARISE RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n101012530\r\n\r\nJULIANA SILVA FEITOSA DE BRITO\r\n\r\n101012141\r\n\r\nDAIANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n101013059\r\n\r\nROBERTA BORLIDO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n101013009\r\n\r\nREGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n101012522\r\n\r\nJULIANA GOUVÊA MALHEIROS\r\n\r\n101012105\r\n\r\nCLARICE JORDÃO\r\n\r\n101013014\r\n\r\nRENATA CARALINE CARVALHAL FRAGA\r\n\r\n101012350\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO VIANA NERY DA SILVA\r\n\r\n101012093\r\n\r\nCESAR MENDES RODRIGUES\r\n\r\n101011998\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AIRES\r\n\r\n101012771\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE MIRANDA D ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n101012486\r\n\r\nJOÃO MARCELLO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n101012645\r\n\r\nLUCIANA ABDALLA ROSA\r\n\r\n101012202\r\n\r\nDINA ZYLBERSZTEJN\r\n\r\n101011852\r\n\r\nAMANDA DONIZETTI ROCHA\r\n\r\n101012272\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO CARDOSO SALDANHA\r\n\r\n101012441\r\n\r\nISABEL DE FÁTIMA ALVIM BRAGA\r\n\r\n101012809\r\n\r\nMARINA CANUTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n101013259\r\n\r\nVICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\n101013019\r\n\r\nRENATA DA SILVA MELLO\r\n\r\n101012638\r\n\r\nLUANA BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\n101011982\r\n\r\nBRENO GIESTAL ABREU FILGUEIRAS\r\n\r\n101012667\r\n\r\nLUIGGI MIGUEZ DANTAS\r\n\r\n101012049\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA JAZBIK\r\n\r\n101012253\r\n\r\nEVELYN PEREIRA DA SILVA FEITOZA\r\n\r\n101011926\r\n\r\nANE ESPOSTI RANGEL BASTOS\r\n\r\n101012161\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n101012928\r\n\r\nPAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA\r\n\r\n101013034\r\n\r\nRENATA SENOS CALIXTO FERREIRA\r\n\r\n101011853\r\n\r\nAMANDA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n101013237\r\n\r\nTÚLIO MEDINA GUERRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n101012214\r\n\r\nEDUARDO HOTTZ DE ARAUJOP COSTA\r\n\r\n101011826\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MONACO\r\n\r\n101011945\r\n\r\nANTONIO LAURO VOLPINI JUNIOR\r\n\r\n101012921\r\n\r\nPAULA PERIQUITO COSENZA\r\n\r\n101013007\r\n\r\nRAQUEL SOBREIRA FERNANDES\r\n\r\n101012257\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n101011985\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n101012277\r\n\r\nFABÍOLA DO EVANGELIO QUEIROZ GOMES\r\n\r\n101012829\r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES\r\n\r\n101011872\r\n\r\nANA CAROLINA MARON AYRES\r\n\r\n101012197\r\n\r\nDENISE BIANGOLINO CHAVES\r\n\r\n101012373\r\n\r\nGEORGIA ALEXANDRA CESCATTO NAVARRETE\r\n\r\n101012917\r\n\r\nPAULA MORAES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101012725\r\n\r\nMARCELO LAURIA\r\n\r\n101012285\r\n\r\nFELIPE DE MIRANDA CARBONIERI RIBEIRO\r\n\r\n101012170\r\n\r\nDANIELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI HALFELD\r\n\r\n101012900\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA HOTTZ\r\n\r\n101012059\r\n\r\nCARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101012705\r\n\r\nMARCEL RIBEIRO BASTOS\r\n\r\n101013057\r\n\r\nROBÉRITO CORREIA GALAVOTTI\r\n\r\n101011795\r\n\r\nADRIANA MARIA FONSECA DE MELO\r\n\r\n101012067\r\n\r\nCAROLINA DE ANDRADE LEITE\r\n\r\n101012767\r\n\r\nMARCUS LIMA BEDIM\r\n\r\n101012834\r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n101011989\r\n\r\nBRUNA LEITE MARQUES\r\n\r\n101012597\r\n\r\nLETCIA TEIXEIRA NOVAES\r\n\r\n101013216\r\n\r\nTHAIZ DA MOTTA FERNANDES\r\n\r\n101011975\r\n\r\nBIANCA GUARALDI COUTO\r\n\r\n101012434\r\n\r\nINDIRA MARIA DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n101013066\r\n\r\nROBERTA RIGUEIRA PINTO\r\n\r\n101012699\r\n\r\nMANUELA DOMINGUES CONDURU\r\n\r\n101013225\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n101011990\r\n\r\nBRUNA SOUZA SABIONI\r\n\r\n101012370\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO GUEDES\r\n\r\n101011877\r\n\r\nANA CRISTINA CEPEDA AMORIM\r\n\r\n101013012\r\n\r\nRENATA BUSSADE PILLAR\r\n\r\n101011860\r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMÃO MACHADO\r\n\r\n101012890\r\n\r\nPAOLA ANAQUIM CAVACO\r\n\r\n101013003\r\n\r\nRAQUEL DE MOURA BRITO MENDEZ\r\n\r\n101011867\r\n\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO SANGALLI LUCAS\r\n\r\n101012492\r\n\r\nJOSÉ ANTENOR ARAÚJO DE ANDRADE\r\n\r\n101012868\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS\r\n\r\n101012275\r\n\r\nFÁBIO RAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\n101012413\r\n\r\nHELENA CORREA CARDOSO\r\n\r\n101012838\r\n\r\nMIRELLE DA SILVA CRUZ DEFANTI\r\n\r\n101013082\r\n\r\nRODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO\r\n\r\n101012737\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n101012343\r\n\r\nFLÁVIA LUTZ BORGES\r\n\r\n101013193\r\n\r\nTATIANA WANDERLEY RODRIGUES\r\n\r\n101012963\r\n\r\nPRISCILLA DE ANDRADE MAGALHÃES\r\n\r\n101012196\r\n\r\nDENIS MORAES ABRAHÃO\r\n\r\n101011836\r\n\r\nALINE DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n101012700\r\n\r\nMANUELA SALVADOR MOSCIARO\r\n\r\n101012689\r\n\r\nLUIZ SANTORO NETO\r\n\r\n101012145\r\n\r\nDANIEL BASTOS MORAES\r\n\r\n101012326\r\n\r\nFERNANDO CORREIA CRUZ\r\n\r\n101012983\r\n\r\nRAFAEL GUERRA BRIA\r\n\r\n101012591\r\n\r\nLEONARDO PAIXÃO NETO\r\n\r\n101012335\r\n\r\nFLÁVIA CURTY ABIDO\r\n\r\n101012898\r\n\r\nPATRÍCIA LEDO MARTINS COSTA\r\n\r\n101012426\r\n\r\nIANE CARDOSO\r\n\r\n101012164\r\n\r\nDANIELE LISBOA CEPERUELO\r\n\r\n101012941\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO CÓRES MONTEIRO\r\n\r\n101012532\r\n\r\nJULIANO SANTOS BORGES\r\n\r\n101012484\r\n\r\nJOAO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTAO\r\n\r\n101012506\r\n\r\nJUÇARA CORREIA GOMES\r\n\r\n101012806\r\n\r\nMARIEN DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n101012237\r\n\r\nERICA PAULINA DE BARROS\r\n\r\n101012546\r\n\r\nKARINA BURASESKA\r\n\r\n101012800\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n101012118\r\n\r\nCLÁUDIA PONTES DE PAULA\r\n\r\n101011979\r\n\r\nBIBIAN NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n101012896\r\n\r\nPATRICIA FABRICIO GUERRA\r\n\r\n101013088\r\n\r\nRODRIGO DI IULIO RIZKALLA CORREA\r\n\r\n101012323\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA AZEREDO DE ANDRADE\r\n\r\n101012602\r\n\r\nLETÍCIA FREIRE RAUTHA\r\n\r\n101012346\r\n\r\nFLAVIA TARABINI CASTELLANI\r\n\r\n101012247\r\n\r\nEVELIN DE LANA MEIRELLES\r\n\r\n101011850\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO LAUDIER\r\n\r\n101012414\r\n\r\nHELLEN RAMOS SILVA\r\n\r\n101012904\r\n\r\nPATRICIA NUNES PÊCEGO\r\n\r\n101012971\r\n\r\nRACHEL BARBOSA DELGADO\r\n\r\n101013178\r\n\r\nTARCISIO SILVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n101013167\r\n\r\nSUZANA GRASSANO FADEL\r\n\r\n101012861\r\n\r\nNANASHARA DIANE VALGAS DA SILVA\r\n\r\n101012913\r\n\r\nPAULA DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\n101011909\r\n\r\nANDRÉA DE CARVALHO PETROSEMOLO\r\n\r\n101012982\r\n\r\nRAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS\r\n\r\n101012353\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n101012981\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA MENDES PEREIRA\r\n\r\n101012672\r\n\r\nLUIS MAURO ALVIM DE LIMA\r\n\r\n101012050\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS\r\n\r\n101012925\r\n\r\nPAULA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n101012875\r\n\r\nNELSON CHAMMA CAPELANES\r\n\r\n101012813\r\n\r\nMARIO CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\n101012172\r\n\r\nDANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n101011933\r\n\r\nANIELLE FLÁVIA RIBEIRO RÊGO\r\n\r\n101011911\r\n\r\nANDREA MACIEL ESSINGER\r\n\r\n101012287\r\n\r\nFELIPE GROTZ MAJEROWICZ\r\n\r\n101012035\r\n\r\nCARLA COUTINHO CORREA DA SILVA\r\n\r\n101012768\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA\r\n\r\n101012899\r\n\r\nPATRICIA LIMA DE SOUSA\r\n\r\n101012033\r\n\r\nCARLA BARRETO DA ROCHA FRANÇA\r\n\r\n101012812\r\n\r\nMARINA REZENDE DE FÁZIO\r\n\r\n101012003\r\n\r\nBRUNO MARCONDES RAMOS BRUM\r\n\r\n101012244\r\n\r\nESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n101013250\r\n\r\nVANESSA CAVALCANTE DA CUNHA\r\n\r\n101013081\r\n\r\nRODRIGO BARROS BUKSMAN\r\n\r\n101011997\r\n\r\nBRUNO EDAURDO MORAIS NUNES\r\n\r\n101013133\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO DE SOUSA SIROTHEAU CORRÊA\r\n\r\n101012966\r\n\r\nPRISCILLA MENEZES MAURO\r\n\r\n101013122\r\n\r\nSABRINA MARQUES RAPOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n101012757\r\n\r\nMARCO ANTONIO MEDEIROS MOLITERNO\r\n\r\n101012222\r\n\r\nELIAS NEIF SRUR FILHO\r\n\r\n101011949\r\n\r\nARTHUR MOTA DAMASCENO\r\n\r\n101012871\r\n\r\nNATHALIA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n101012511\r\n\r\nJULIANA ABUZAID NAVEGA SÓFFE\r\n\r\n101012957\r\n\r\nPRISCILA COELHO DA SILVA\r\n\r\n101012744\r\n\r\nMARCIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\n101012029\r\n\r\nCAMILLE SOUZA E SILVA\r\n\r\n101013180\r\n\r\nTATIANA ABELIN SALDANHA MARINHO\r\n\r\n101012072\r\n\r\nCAROLINA SANTOS\r\n\r\n101012252\r\n\r\nÉVELYN FIGUEIREDO RUBIN\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\nPara 2º TENENTE BM ENFERMEIRO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101015686\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n101019394\r\n\r\nMARIANA RISCADO RAMOS\r\n\r\n101022722\r\n\r\nALLAN PEIXOTO DE ASSIS\r\n\r\n101023551\r\n\r\nLIDIANE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n101020978\r\n\r\nTAÍS OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\n101018309\r\n\r\nJULIANA DE SÃO SABBAS SILVA HENRIQUES\r\n\r\n101020348\r\n\r\nRENATA RAMOS DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\n101015299\r\n\r\nALINE DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\n101018495\r\n\r\nKELY CRISTINA HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\n101016312\r\n\r\nCESAR MATIAS DE CARVALHO\r\n\r\n101019767\r\n\r\nNATHALIA NORONHA HENRIQUE\r\n\r\n101024124\r\n\r\nTAMARA PADILHA ANDRADE\r\n\r\n101022881\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BRAZ\r\n\r\n101023157\r\n\r\nELVIS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n101017991\r\n\r\nIVANISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101016626\r\n\r\nDANIELA RAMOS PEIXOTO\r\n\r\n101019697\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO MARRAFA RIBEIRO\r\n\r\n101023993\r\n\r\nROBSON DAMIÃO DE SOUZA\r\n\r\n101019089\r\n\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA\r\n\r\n101020372\r\n\r\nRENATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101015497\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n101018937\r\n\r\nLUCIANO LUIZ SILVA\r\n\r\n101023631\r\n\r\nMAILA BUENO MONT MOR\r\n\r\n101019870\r\n\r\nPATRÍCIA BROUCK DUARTE\r\n\r\n101015288\r\n\r\nALINE COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\n101015800\r\n\r\nÂNGELA BASTOS GARCIA\r\n\r\n101021396\r\n\r\nVITOR HUGO NAVARRO SASSARA\r\n\r\n101017548\r\n\r\nFLÁVIA SOBRAL MAIA\r\n\r\n101022850\r\n\r\nARINA FONSECA\r\n\r\n101025046\r\n\r\nPAULA BRANDÃO SILVA\r\n\r\n101014648\r\n\r\nBARBARA DA GRAÇA AMADO\r\n\r\n101017071\r\n\r\nELISA MACHADO DO Ó CORRÊA\r\n\r\n101015384\r\n\r\nALZIRA BRUNA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n101020006\r\n\r\nPERLA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n101021884\r\n\r\nISRAEL BAPTISTA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n101020541\r\n\r\nROGES ALVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n101018223\r\n\r\nJOSÉ BENTO DE ASSIS JÚNIOR\r\n\r\n101014911\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\n101025640\r\n\r\nELISREGINA DE ALMEIDA PERES\r\n\r\n101018173\r\n\r\nJOELMA CRISTINA LEMOS CORDEIRO\r\n\r\n101020508\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n101016645\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VIRGINI\r\n\r\n101022931\r\n\r\nCARLENA AIRA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n101025497\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\n101022558\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n101016374\r\n\r\nCIRO LEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\n101024000\r\n\r\nRODRIGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n101016567\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO\r\n\r\n101021520\r\n\r\nWEENA COSTA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n101019858\r\n\r\nPAOLO NOVAES SILVA\r\n\r\n101015542\r\n\r\nANA LUÍSA TEIXEIRA DA COSTA DURANTE\r\n\r\n101015162\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n101015556\r\n\r\nANA MARIA REIS OSÓRIO E CASTRO\r\n\r\n101025403\r\n\r\nJOANA DARC NAZARETH GALLUP\r\n\r\n101018434\r\n\r\nKARLA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101019357\r\n\r\nMARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n101020807\r\n\r\nSILVANA SILVA KROPF GOMES\r\n\r\n101025395\r\n\r\nINGRID VALESCA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n101019431\r\n\r\nMARINA DO NASCIMENTO BESSA\r\n\r\n101015539\r\n\r\nANA LÚCIA SOARES\r\n\r\n101025074\r\n\r\nRAFAEL NUNES GUEDES\r\n\r\n101018641\r\n\r\nLIANA VILLARINHO CHAVES\r\n\r\n101022923\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO\r\n\r\n101022821\r\n\r\nANDRESSA CORRÊA LANNES\r\n\r\n101020987\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\n101022244\r\n\r\nTHAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n101022893\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n101016170\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\n101023596\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA MOTA\r\n\r\n101025488\r\n\r\nVALESCA COSTA BOMFIM\r\n\r\n101025435\r\n\r\nMARIA RITA NEVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n101024245\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA GRANGEIRO\r\n\r\n101020109\r\n\r\nRACHEL IZIDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n101015715\r\n\r\nANDREA FARIAS LOURENÇO\r\n\r\n101018290\r\n\r\nJULIANA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101023960\r\n\r\nRENATA SAIGA ORNELLAS\r\n\r\n101021138\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n101025285\r\n\r\nWELLITON PESTANA FAIRA\r\n\r\n101019407\r\n\r\nMARIANNE MONTEIRO MEIRELLES\r\n\r\n101023837\r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\n101016107\r\n\r\nCAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\n101023678\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n101025883\r\n\r\nREGINALDO ROSA CHAVES\r\n\r\n101020588\r\n\r\nROSANE DE SOUZA REIS DA SILVA\r\n\r\n101015580\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n101015234\r\n\r\nALEXANDRE CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\n101023410\r\n\r\nJERUSA GOMES CRUZ\r\n\r\n101021893\r\n\r\nJANDIRA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n101016369\r\n\r\nCINTIA SOARES DE MESSIAS\r\n\r\n101019910\r\n\r\nPATRÍCIA KELLY CÁGLIA BRAGANÇA FERNANDES\r\n\r\n101015063\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n101019538\r\n\r\nMELISSA REAL FERREIRA\r\n\r\n101023761\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC VERBICÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n101020349\r\n\r\nRENATA RAQUEL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n101019743\r\n\r\nNARCISA CORRÊA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n101020479\r\n\r\nROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n101019497\r\n\r\nMARTHA MAMEDE LOURENÇO\r\n\r\n101019262\r\n\r\nMÁRGLORY FRAGA DE CARVALHO\r\n\r\n101023541\r\n\r\nLETCIA DE ARAJO CAMPOS\r\n\r\n101023417\r\n\r\nJOEL RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101021312\r\n\r\nVANESSA TELES LUZ STEPHAN GALVÃO\r\n\r\n101018656\r\n\r\nLIDIANE MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n101016211\r\n\r\nCARMEM COSTA BORGES\r\n\r\n101022937\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n101015656\r\n\r\nANDERSON FREITAS DE MENEZES ZECHINI\r\n\r\n101023282\r\n\r\nGABRIELA AZEVEDO TOSTES\r\n\r\n101020077\r\n\r\nPRISCILLA COSTA HENRIQUES\r\n\r\n101023287\r\n\r\nGABRIELE CORRÊA ALVARENGA\r\n\r\n101021857\r\n\r\nGISELLE CRISTINE DIAS\r\n\r\n101023338\r\n\r\nHERCULES DA COSTA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n101015454\r\n\r\nANA CAROLINA DE MELLO PENHA\r\n\r\n101015099\r\n\r\nADRIANE CRISTINA BEZERRA GAMA\r\n\r\n101016415\r\n\r\nCLÁUDIA MARA MARTINS DE SÁ\r\n\r\n101023390\r\n\r\nJANAYNA LOPES MARMELO\r\n\r\n101017339\r\n\r\nFABRICIA LEAL SGARBI\r\n\r\n101022668\r\n\r\nALESSANDRA LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n101025354\r\n\r\nELAINE MACHADO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101017201\r\n\r\nERIKA FONSECA CAMARGO MARSICO\r\n\r\n101022253\r\n\r\nUESLIZ VIANNA RANGEL\r\n\r\n101023269\r\n\r\nFLÁVIO BRANDÃO MAIA\r\n\r\n101023934\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n101017733\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n101022344\r\n\r\nANDREZA ROZENDO DE SOUZA\r\n\r\n101015097\r\n\r\nADRIANA VIOTTO MARTINS\r\n\r\n101018643\r\n\r\nLIANE CARNEIRO MARETI VALENTE\r\n\r\n101015453\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n101025928\r\n\r\nSAULO NUNES JUNIOR\r\n\r\n101017869\r\n\r\nHÉLIO CASEMIRO SEABRA JÚNIOR\r\n\r\n101014936\r\n\r\nROBERTA MELO XAVIER\r\n\r\n101016663\r\n\r\nDANIELE MARIA ALVES TORRES\r\n\r\n101020121\r\n\r\nRAFAEL BORGES DANTAS\r\n\r\n101022108\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n101023179\r\n\r\nEVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO\r\n\r\n101021172\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\n101020869\r\n\r\nSIMONE JERONYMO MENEZES\r\n\r\n101025893\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA BHERING\r\n\r\n101019126\r\n\r\nMARCELO SERGIO DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n101016871\r\n\r\nDIEGO FARIA BOIA DE MENEZES\r\n\r\n101019878\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n101015988\r\n\r\nBIANCA RONCHI VIEIRA\r\n\r\n101025702\r\n\r\nIVANIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\n101020742\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\n101019788\r\n\r\nNIEDJA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n101015513\r\n\r\nANA DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n101023191\r\n\r\nFABIANE CARDOZO GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n101017889\r\n\r\nHEVELYN LIMA DE CAMPOS ANDRADE\r\n\r\n101021037\r\n\r\nTATIANA JUSSARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n101016067\r\n\r\nCAMILA CARDOSO PEIXOTO DA CRUZ\r\n\r\n101016640\r\n\r\nDANIELE CARDOZO BARBOSA\r\n\r\n101022442\r\n\r\nGIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n101021904\r\n\r\nJOARES MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n101023809\r\n\r\nNIDIA PRICILA SILVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n101019505\r\n\r\nMATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\n101023043\r\n\r\nDANIELA PIASSI LOPES\r\n\r\n101023623\r\n\r\nLUIZA ABREU MARQUES\r\n\r\n101021708\r\n\r\nCINTIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n101017858\r\n\r\nHELDER CAMILO LEITE\r\n\r\n101020964\r\n\r\nSUZI DA SILVA FARIA\r\n\r\n101015717\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE SOUZA BRAUNE AOR\r\n\r\n101022305\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n101021401\r\n\r\nVIVIA AFONSO\r\n\r\n101018998\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES MARQUES\r\n\r\n101022965\r\n\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n\r\n101023404\r\n\r\nJARISA MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\n101024551\r\n\r\nELISA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n101023214\r\n\r\nFENANDA PAULA DE SIQUEIRA\r\n\r\n101023185\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO\r\n\r\n101015858\r\n\r\nANTONIA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n101021668\r\n\r\nBIANKA MARIA SALVIANO\r\n\r\n101021938\r\n\r\nJULIANO MIRANDA TEIXEIRA\r\n\r\n101023601\r\n\r\nLUCIANA LANA NAZARENO\r\n\r\n101020338\r\n\r\nRENATA NAZARÉ MORGADO\r\n\r\n101016347\r\n\r\nCINARA FREIRE HILDEBRANDT\r\n\r\n101021170\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n101022720\r\n\r\nALINNY RODRIGUES LAMAS\r\n\r\n101016847\r\n\r\nDENISE LIMA MACHADO\r\n\r\n101023645\r\n\r\nMARCELA FERREIRA RABELLO\r\n\r\n101017459\r\n\r\nFERNANDA PEROZINI DAMM\r\n\r\n101019233\r\n\r\nMARCOS DUARTE MOREIRA\r\n\r\n101021679\r\n\r\nCAMILA VERÔNICA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n101020145\r\n\r\nRAFAELA BASTOS ALBINO\r\n\r\n101017605\r\n\r\nGABRIEL ARAGÃOSOARES\r\n\r\n101016168\r\n\r\nCARLA RENATA DA SILVA\r\n\r\n101019014\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n101019261\r\n\r\nMARGHERITA DE CASSIA SALLES RONDON DE TEIXEIRA\r\n\r\n101019851\r\n\r\nPÂMELA DUARTE DIAS DA SILVA\r\n\r\n101018783\r\n\r\nLUANA NORDI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101023514\r\n\r\nLARISSA ANTUNES NICOLAU\r\n\r\n101022880\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n101021936\r\n\r\nJULIANA VIANA VIZZONI\r\n\r\n101021143\r\n\r\nTHAIS SILVA CORREA BARBOSA\r\n\r\n101020853\r\n\r\nSIMONE CAIXETA ORNELAS\r\n\r\n101015480\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES MENDES\r\n\r\n101019400\r\n\r\nMARIANA TERRA DULCETTI\r\n\r\n101025943\r\n\r\nSUZANE LOUREIRO BARBOSA\r\n\r\n101016063\r\n\r\nCAMILA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n101016034\r\n\r\nBRUNO CESAR SABINO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n101025813\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n101019161\r\n\r\nMARCIA ESTEFANIA NUNES MARQUES\r\n\r\n101022501\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n101014892\r\n\r\nNAZIR LUIZ DUTRA JUNIOR\r\n\r\n101019899\r\n\r\nPATRICIA FURTADO DA SILVA\r\n\r\n101025093\r\n\r\nREDSON KIMBLEY PEREIRA\r\n\r\n101025365\r\n\r\nERLANE APARECIDA MANTESCO PEREIRA\r\n\r\n101016647\r\n\r\nDANIELE DE AZEVEDO LEMOS BRITO\r\n\r\n101018888\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DE PAULA COSTA AUSTIN FERREIRA\r\n\r\n101015080\r\n\r\nADRIANA MORAES MATTOZINHO FREITAS\r\n\r\n101019263\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES\r\n\r\n101021525\r\n\r\nWELINGTON LOURENÇO SANTANA\r\n\r\n101019312\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES CALADO\r\n\r\n101016157\r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101017965\r\n\r\nISABELLA ARANTES DE MATTOS\r\n\r\n101020925\r\n\r\nSTEFÂNIA MERECIANA GOMES FERREIRA\r\n\r\n101022794\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n101020462\r\n\r\nROBERTA PEREIRA SPALA\r\n\r\n101017600\r\n\r\nFREDERICO GOMES DRUMOND\r\n\r\n101017262\r\n\r\nFABIANA ISMERIM DOS SANTOS\r\n\r\n101019050\r\n\r\nMANOELA GARCIA DIAS\r\n\r\n101019718\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n101020986\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\n101020464\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO PALMIERI\r\n\r\n101017254\r\n\r\nFABIANA CRISTINA REZENDE DIAS\r\n\r\n101020128\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO BAZÍLIO\r\n\r\n101018142\r\n\r\nJÉSSICA DE LEMOS GUERRA\r\n\r\n101014770\r\n\r\nJEAN CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n101016707\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n101015386\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA FERNANDES LOBOSCO\r\n\r\n101023654\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n101019283\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SILVA DE MORAES\r\n\r\n101024541\r\n\r\nELAYNE ARANTES ELIAS\r\n\r\n101021610\r\n\r\nANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n101018892\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n101022544\r\n\r\nPATRICIA DE ALVARENGA VIEIRA\r\n\r\n101019088\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n101023444\r\n\r\nJOSÉ WILSON MAXIMIANO DE AQUINO\r\n\r\n101017579\r\n\r\nFRANCIMAR TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101025362\r\n\r\nÉRICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n101023900\r\n\r\nPRISCILLA PRATES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101016822\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n101016085\r\n\r\nCAMILA MUNIZ SILVA\r\n\r\n101022450\r\n\r\nISABELA GASPARELLI BARBOSA\r\n\r\n101017731\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI LEITE\r\n\r\n101016309\r\n\r\nCELSO BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n101019174\r\n\r\nMARCIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n101022438\r\n\r\nGEORGETE RODRIGUES\r\n\r\n101016515\r\n\r\nCRISTIANE MARINHO PONTES\r\n\r\n101024495\r\n\r\nDANIELA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n101016469\r\n\r\nCLÍVIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n101023997\r\n\r\nRODRIGO BRUM DE MORAES E SILVA\r\n\r\n101015161\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n101023999\r\n\r\nRODRIGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n101017556\r\n\r\nFLÁVIA ZACHARIADES AREIAS\r\n\r\n101020522\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL LYRA\r\n\r\n101018786\r\n\r\nLUANA REGINA SANTOS MELLO\r\n\r\n101018838\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CABRITA\r\n\r\n101017384\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\n101023899\r\n\r\nPRISCILLA MARIA THEODORO SILVA\r\n\r\n101016735\r\n\r\nDANIELLE SANTOS MOFACTO\r\n\r\n101015659\r\n\r\nANDERSON JOSE GOES DA SILVA\r\n\r\n101019565\r\n\r\nMICHELE KARLA DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n101016250\r\n\r\nCAROLINA WERNECK DE OLIVEIRA\r\n\r\n101017129\r\n\r\nELLEN LIMA GIANNINI\r\n\r\n101023913\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MACIEL\r\n\r\n101018906\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n\r\n101023550\r\n\r\nLIDIA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n101018262\r\n\r\nJOVELINO DAVSON DA SILVA MAIA\r\n\r\n101019753\r\n\r\nNATÁLIA DE SIMONI SUMAM\r\n\r\n101015745\r\n\r\nANDREA SAPORITO PAULA\r\n\r\n101017409\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA JUSTI\r\n\r\n101014757\r\n\r\nHELEN HORTA CARDOSO ACACIO\r\n\r\n101018887\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101022878\r\n\r\nBRUNA FABRÍCIO BARCELOS\r\n\r\n101016346\r\n\r\nCINARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101014667\r\n\r\nCINTIA ABRAHÃO MARTINS\r\n\r\n101019686\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n101019045\r\n\r\nMAISNER ALMEIDA FARIA DE PAULA\r\n\r\n101023574\r\n\r\nLORENA PINHEIRO MOTA\r\n\r\n101021940\r\n\r\nKAMILLA MACEDO CABRAL DE MELO\r\n\r\n101016923\r\n\r\nEDINALDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n101017005\r\n\r\nELANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n101018999\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n101025131\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n101015231\r\n\r\nALEXANDRA SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\n101023573\r\n\r\nLIZIE CHRISTIANI MARINS BESERRA\r\n\r\n101019679\r\n\r\nMONICA PEREIRA QUEIROZ MAIA\r\n\r\n101021308\r\n\r\nVANESSA SANTOS MILITÃO DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n101014739\r\n\r\nFERNANDO MARCOS VIEIRA DUARTE\r\n\r\n101022982\r\n\r\nCHRISTINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n101024741\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO COSTA FREITAS\r\n\r\n101019244\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FELIX BARRETO\r\n\r\n101024453\r\n\r\nCHRISTIANO GONZAGA SEIXAS GARCIA\r\n\r\n101016367\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n101025622\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DA CUNHA\r\n\r\n101023049\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n101023924\r\n\r\nRAFFAELLA IMBROINISE AZEREDO PEGO DE AVILA\r\n\r\n101025338\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE BARBOSA\r\n\r\n101018981\r\n\r\nLUDMILA IZABEL LOPES\r\n\r\n101015477\r\n\r\nANA CAROLINA VIVEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n101023760\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA\r\n\r\n101015100\r\n\r\nADRIANE DA SILVA PROBA\r\n\r\n101018030\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DA SILVA DE CARVALHO FRANCISCO\r\n\r\n101016113\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n101019527\r\n\r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n101020072\r\n\r\nPRISCILLA BONOTO RIBEIRO BALADO\r\n\r\n101014929\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n101014848\r\n\r\nMARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\n101024255\r\n\r\nWALLACE AUGUSTO MELO DA SILVA\r\n\r\n101017725\r\n\r\nGISELI SALVINI\r\n\r\n101018004\r\n\r\nIZABELLA DE CARVALHO MARTINGIL\r\n\r\n101023412\r\n\r\nJESSYCA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n101019260\r\n\r\nMARGARETH TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n101015345\r\n\r\nALINE MOREIRA FIARES DE SOUZA\r\n\r\n101016340\r\n\r\nCIBELE PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n101023581\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n101019959\r\n\r\nPAULA DE REZENDE GALLINO\r\n\r\n101021288\r\n\r\nVANESSA MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n101019084\r\n\r\nMARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA\r\n\r\n101019068\r\n\r\nMARCELA FIGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n101025983\r\n\r\nWESLEY PINTO DA SILVA\r\n\r\n101014697\r\n\r\nDILMA COUTO DE FREITAS\r\n\r\n101014771\r\n\r\nJENNIFER CORREIA DA SILVA\r\n\r\n101020826\r\n\r\nSÍLVIA FILEME DE MORAIS\r\n\r\n101025393\r\n\r\nHELEN ALEIXO MODESTO\r\n\r\n101016590\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO SILVA\r\n\r\n101023424\r\n\r\nJOICE DE CASTRO MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n101017255\r\n\r\nFABIANA CUNHA MANGUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n101022124\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BALDEZ\r\n\r\n101019627\r\n\r\nMILENE NEVES DIONÍSIO SANTOS\r\n\r\n101018134\r\n\r\nJENNIFER ORTOLÁ DOS SANTOS\r\n\r\n101024112\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n101016247\r\n\r\nCAROLINA VALIÑAS MARTORANO\r\n\r\n101016079\r\n\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS\r\n\r\n101018915\r\n\r\nLUCIANA THAÍS NUNES LIMA\r\n\r\n101019011\r\n\r\nLUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO\r\n\r\n101020146\r\n\r\nRAFAELA BITENCORT SALGADO\r\n\r\n101014819\r\n\r\nLIA DE SIQUEIRA CAMPOS LOPES\r\n\r\n101020305\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MILAGRES PEREIRA\r\n\r\n101018720\r\n\r\nLIVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n101015924\r\n\r\nBÁRBARA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n101025091\r\n\r\nRAQUEL PERES ARAGAO VIEGAS\r\n\r\n101020053\r\n\r\nPRISCILA GRANGEIA DOS SANTOS\r\n\r\n101021670\r\n\r\nBRUNA FERNANDES MAURA\r\n\r\n101016569\r\n\r\nDAIANA ROCHA LOPES\r\n\r\n101020466\r\n\r\nROBERTA SANTANA HERDY LIMA\r\n\r\n101018389\r\n\r\nJUPIRA PEREIRA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n101017028\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n101023181\r\n\r\nEVELYN CAROLINA OSCHILEWSKI LUCARES\r\n\r\n101021807\r\n\r\nEVELIN DE MOURA GASPAR LEITE\r\n\r\n101017688\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n\r\n101015183\r\n\r\nALESSANDRA PEQUENO DE CAMPOS ARRUDA\r\n\r\n101024053\r\n\r\nSANDRO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n101020200\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\n101022997\r\n\r\nCLAUDIA FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n101020107\r\n\r\nRACHEL FELIZARDO SICA FIORINO CARNEIRO\r\n\r\n101019600\r\n\r\nMICHELLE SCHLUCKEBIER SERRA\r\n\r\n101021502\r\n\r\nWALLACE DA COSTA SOARES\r\n\r\n101017429\r\n\r\nFERNANDA GARCIA RAMOS\r\n\r\n101017280\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n101024168\r\n\r\nTHALITA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n101025235\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n101019596\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n101021124\r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n101025962\r\n\r\nVANESSA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101015446\r\n\r\nANA CAROLINA COUTO FERREIRA DE FRIAS\r\n\r\n101015571\r\n\r\nANA PAULA COSTA ALVES\r\n\r\n101015688\r\n\r\nANDRÉ SELLERI ARAUJO\r\n\r\n101017652\r\n\r\nGEOVANA MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n101021588\r\n\r\nALINE DA COSTA MARINS\r\n\r\n101017392\r\n\r\nFERNANDA CORTINES CARVALHO\r\n\r\n101021564\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n101023557\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RUSSANO\r\n\r\n101021741\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n101015383\r\n\r\nALZIRA BIANCA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n101018127\r\n\r\nJEFERSON MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n101025117\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA CRUZ MANHÃES ALMEIDA\r\n\r\n101025987\r\n\r\nWILSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n101015276\r\n\r\nALINE ARAÚJO VILLAMOR\r\n\r\n101022044\r\n\r\nMARINA DE SOUZA SÁ\r\n\r\n101016087\r\n\r\nCAMILA NUNES ANTUNES\r\n\r\n101021837\r\n\r\nGABRIELA DE FREITAS COSTA\r\n\r\n101024445\r\n\r\nCASSIO PIRES ROCHA\r\n\r\n101024083\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n101020858\r\n\r\nSIMONE DA PAZ PEREIRA\r\n\r\n101024055\r\n\r\nSANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO\r\n\r\n101016914\r\n\r\nEDGAR DOS REIS TATAGIBA\r\n\r\n101023241\r\n\r\nFERNANDA ROBERTA PINTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n101020631\r\n\r\nROSILEIA XAVIER SMITH\r\n\r\n101024059\r\n\r\nSERGIO GOTTGTROY DE ARAUJO\r\n\r\n101020582\r\n\r\nROSANA SEABRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101021782\r\n\r\nELIANE CARLAQUEL TAVARES DE AMORIM\r\n\r\n101016832\r\n\r\nDENISE CARVALHO BUFFONI\r\n\r\n101023091\r\n\r\nDENISE ZACHARIAS MOTA PAIS\r\n\r\n101018316\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n101020487\r\n\r\nROBSON DUARTE GARCIA\r\n\r\n101018873\r\n\r\nLUCIANA LEITE CURVELO AMARAL\r\n\r\n101023285\r\n\r\nGABRIELE ABREU VIVAS\r\n\r\n101015788\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n101024259\r\n\r\nWANDERLEY SOARES OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n101015079\r\n\r\nADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS\r\n\r\n101021494\r\n\r\nWALBER SANTOS DA COSTA\r\n\r\n101023515\r\n\r\nLARISSA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n101020448\r\n\r\nROBERTA MACELLO FERREIRA\r\n\r\n101017408\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n101021184\r\n\r\nTHIAGO LEANDRO MEDEIROS\r\n\r\n101017668\r\n\r\nGILBERTO DEMIER EGGER\r\n\r\n101015820\r\n\r\nANGÉLICA ROCHA FERRO DA SILVA\r\n\r\n101020234\r\n\r\nRAQUEL VALÉRIA DA SILVA CAETANO\r\n\r\n101025423\r\n\r\nLUCRÉCIA BELO DA FONSECA\r\n\r\n101023383\r\n\r\nJANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS\r\n\r\n101019772\r\n\r\nNEIDE ANGELICA RUFINO\r\n\r\n101023732\r\n\r\nMARINA GUAHYBA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n101025745\r\n\r\nKARINA LUGÃO DA NOBREGA\r\n\r\n101014944\r\n\r\nRONALDO CURATO MARQUES DAS NEVES\r\n\r\n101015056\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELOS\r\n\r\n101020193\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA LEITE\r\n\r\n101019920\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n101015727\r\n\r\nANDREA LUCIA SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n101020718\r\n\r\nSANDRO TELLES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n101016605\r\n\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS\r\n\r\nPara 2º TENENTE BM PSICÓLOGO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101006161\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ALVES SUCCO RODRIGUES\r\n\r\n101005820\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO GREGÓRIO\r\n\r\n101005490\r\n\r\nALINE KAMLOT\r\n\r\n101006098\r\n\r\nLUCIANA SANTOS GUILHON ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 662758"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "664925": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 471 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE BOLSAS-AUXÍLIO PARA OS ESTAGIÁRIOS EM ATUAÇÃO NA DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - DSI - INFORMÁTICA, CUSTEADAS PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS (CEJUR).\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no desempenho legal de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº E-20/10.628/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a imprescindibilidade dos estagiários para o bom funcionamento da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI - Informática;\r\n\r\n- a necessidade de tornar o estágio mais atrativo e competitivo, amenizando o número crescente de pedidos de desligamento do estágio;\r\n\r\n- as peculiaridades dos estagiários da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI - Informática, em especial a natureza das atividades desempenhadas;\r\n\r\n- que para realização de tal projeto necessita-se de 04 (quatro) estagiários de informática, uma vez que desempenham o papel de auxiliar no desenvolvimento e acompanhamento de testes de sistemas;\r\n\r\n- que é igualmente fundamental a garantia de estagiários de informática ou com nível técnico especializado, visto que auxiliam na compreensão das informações técnicas, concernentes a sua área de estudo, relativas aos levantamentos e aplicação de dados, entre outras atividades; e\r\n\r\n- as razões expostas acima, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dentre as 750 (setecentos e cinqüenta) bolsas-auxílio concedidas aos estagiários da Defensoria Pública custeadas pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), conforme processos administrativos nºs E-20/11.770/2007 e E-20/11.618/2008, destinar 04 (quatro) à Diretoria de Sistemas de Informação - DSI - Informática.\r\n\r\nArt. 2º - O valor da bolsa-auxílio dos estagiários da Diretoria de Sistema de Informação - DSI será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, respeitada a dotação orçamentária para o exercício.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado Em Exercício\r\n\r\nId: 664925"
                    ],
                    "664924": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VIANA DA ROSA E SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, propor Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada em favor de Henrique Zavan, em uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.08.2008, domingo, na 3ª Vara Cível de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2008, sábado, no Juizado Especial Cível de Teresópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.09.2008, sábado, na 1ª Vara de Angra dos Reis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NOELE PORTAL CALDAS.\r\n\r\nId: 664924"
                    ],
                    "664923": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.519/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.487/2008 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.509/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.445/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.435/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelas Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas interessadas. Arquive-se.\r\n\r\nId: 664923"
                    ],
                    "664926": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.227/2001 \r\n\r\nOnde-se lê: ...manifestação de renúncia...\r\n\r\nLeia-se: ... manifestação de cancelamento... \r\n\r\nId: 664926"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "663504": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmos. Srs. Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados para a Palestra “Inovações em Matéria de Recursos Cíveis”, seguida do lançamento da Obra Jurídica “Teoria Geral dos Recursos”, da lavra do insigne Defensor Público Dr. Felippe Borring Rocha, prefaciada pelo Desembargador Federal - TRF da 2ª Região, Dr. Aluísio Castro Mendes, a realizar-se dia 26 de setembro, às 16h, no auditório do 2º andar do Edifício-Sede da DPGE, situado na Av. Marechal Câmara nº 314, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 663504"
                    ],
                    "664927": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço, sob demanda, de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos ou implementação/manutenção de sistemas, baseado no conceito de fábrica de software para o fornecimento de licenças de uso de software. \r\n\r\nVALOR: R$ 207.130,00 (duzentos e sete mil cento e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2007\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/80.503/2007 \r\n\r\nId: 664927"
                    ],
                    "664921": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber aos interessados que é a seguinte a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal do concurso em epígrafe, habilitados, portanto, a participar da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública que será realizada no dia 12 de outubro de 2008, na sede da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública, à Av. Marechal Câmara, nº 314. Os candidatos habilitados deverão comparecer no local e data mencionados entre 08:00 e 09:30 horas, quando, impreterivelmente, será fechado o portão. A sessão pública de sorteio de ponto será realizada na mesma data, às 8:00 hs, no auditório do 4º andar, no mesmo endereço.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n60.0\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n64.0\r\n\r\n3435\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n65.0\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n62.0\r\n\r\n4096\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS VILLAÇA\r\n\r\n60.0\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n55.0\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n52.0\r\n\r\n936\r\n\r\nANA PAULA GARCIA ALMEIDA\r\n\r\n57.0\r\n\r\n590\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL\r\n\r\n62.0\r\n\r\n3650\r\n\r\nANDRÉ VAZ PORTO SILVA\r\n\r\n68.0\r\n\r\n2312\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL\r\n\r\n60.0\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n583\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA\r\n\r\n52.0\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n60.0\r\n\r\n430\r\n\r\nBLENIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\n65.0\r\n\r\n1499\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n53.0\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n52.0\r\n\r\n2251\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3721\r\n\r\nCRISTIANO SEABRA DAN\r\n\r\n60.0\r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n70.0\r\n\r\n4712\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n66.0\r\n\r\n2014\r\n\r\nDANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS\r\n\r\n62.0\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n55.0\r\n\r\n2382\r\n\r\nELIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n75.0\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n92\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n50.0\r\n\r\n595\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n59.0\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n71.0\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1812\r\n\r\nJOANNA MOREIRA TRINDADE\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1694\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n52.0\r\n\r\n1725\r\n\r\nJULIA MARIA PILLA ZUR NEDDEN\r\n\r\n61.5\r\n\r\n619\r\n\r\nJULIANA MEYER LAGE\r\n\r\n52.0\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4684\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON\r\n\r\n50.0\r\n\r\n550\r\n\r\nJULIANA SIMÕES BRANDÃO FIALHO DA COSTA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n55.0\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n51.0\r\n\r\n709\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO\r\n\r\n67.0\r\n\r\n2011\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARIANO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n592\r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES\r\n\r\n65.0\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n65.0\r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n60.0\r\n\r\n1116\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES\r\n\r\n55.0\r\n\r\n2211\r\n\r\nMILENA PAULA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n58.0\r\n\r\n780\r\n\r\nMYLLENA DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\n70.0\r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4515\r\n\r\nPAULA FORMOSO PORTILHO DE CARVALHO\r\n\r\n70.0\r\n\r\n3351\r\n\r\nPAULO FRANCO LUSTOSA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n65.0\r\n\r\n3551\r\n\r\nRAFAEL XIMENES ALVIM\r\n\r\n57.0\r\n\r\n4956\r\n\r\nRENATA PACHECO DUARTE\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1259\r\n\r\nRENATA ROGAR\r\n\r\n50.0\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n53.0\r\n\r\n1935\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2487\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n52.0\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3181\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.0\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n856\r\n\r\nSELMA VALÉRIA CORRÊA\r\n\r\n55.0\r\n\r\n2266\r\n\r\nSTELLA MARIS BASTOS LOPES\r\n\r\n50.0\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n50.0\r\n\r\n630\r\n\r\nTADEU BAGUINHO DINIZ\r\n\r\n59.5\r\n\r\n5000\r\n\r\nTATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4018\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1618\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM\r\n\r\n50.0\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n55.0\r\n\r\n1418\r\n\r\nTHAIS VIEGAS SANTOS\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3885\r\n\r\nTHAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\n52.0\r\n\r\n2179\r\n\r\nTHAISA RAQUEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50.0\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n51.0\r\n\r\n2943\r\n\r\nVANESSA GRIPP\r\n\r\n52.5\r\n\r\n569\r\n\r\nVANESSA MARTINS\r\n\r\n59.0\r\n\r\n1030\r\n\r\nVINÍCIUS PAULO MESQUITA\r\n\r\n60.0\r\n\r\nId: 664921"
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                        "EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber aos interessados que é o seguinte o resultado da Prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal do concurso em epígrafe.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\n23\r\n\r\n31.0\r\n\r\n51\r\n\r\n23.0\r\n\r\n89\r\n\r\n60.0\r\n\r\n92\r\n\r\n50.0\r\n\r\n98\r\n\r\n35.0\r\n\r\n134\r\n\r\n36.0\r\n\r\n146\r\n\r\n50.0\r\n\r\n154\r\n\r\n43.0\r\n\r\n195\r\n\r\n42.0\r\n\r\n196\r\n\r\n50.0\r\n\r\n210\r\n\r\n55.0\r\n\r\n224\r\n\r\n39.5\r\n\r\n312\r\n\r\n31.0\r\n\r\n334\r\n\r\n65.0\r\n\r\n340\r\n\r\n51.0\r\n\r\n346\r\n\r\n27.0\r\n\r\n352\r\n\r\n35.0\r\n\r\n359\r\n\r\n65.0\r\n\r\n374\r\n\r\n40.0\r\n\r\n423\r\n\r\n42.0\r\n\r\n427\r\n\r\n25.0\r\n\r\n430\r\n\r\n65.0\r\n\r\n444\r\n\r\n17.0\r\n\r\n447\r\n\r\n35.0\r\n\r\n458\r\n\r\n40.0\r\n\r\n459\r\n\r\n50.0\r\n\r\n498\r\n\r\n55.0\r\n\r\n545\r\n\r\n45.0\r\n\r\n550\r\n\r\n50.0\r\n\r\n569\r\n\r\n59.0\r\n\r\n583\r\n\r\n52.0\r\n\r\n590\r\n\r\n62.0\r\n\r\n592\r\n\r\n65.0\r\n\r\n595\r\n\r\n59.0\r\n\r\n619\r\n\r\n52.0\r\n\r\n630\r\n\r\n59.5\r\n\r\n696\r\n\r\n45.0\r\n\r\n709\r\n\r\n67.0\r\n\r\n726\r\n\r\n60.0\r\n\r\n737\r\n\r\n35.0\r\n\r\n779\r\n\r\n35.0\r\n\r\n780\r\n\r\n70.0\r\n\r\n789\r\n\r\n36.0\r\n\r\n837\r\n\r\n35.0\r\n\r\n856\r\n\r\n55.0\r\n\r\n885\r\n\r\n35.0\r\n\r\n890\r\n\r\n50.0\r\n\r\n915\r\n\r\n50.0\r\n\r\n936\r\n\r\n57.0\r\n\r\n944\r\n\r\n65.0\r\n\r\n953\r\n\r\n45.0\r\n\r\n987\r\n\r\n30.0\r\n\r\n1030\r\n\r\n60.0\r\n\r\n1073\r\n\r\n20.0\r\n\r\n1096\r\n\r\n30.0\r\n\r\n1116\r\n\r\n55.0\r\n\r\n1128\r\n\r\n40.0\r\n\r\n1133\r\n\r\n38.5\r\n\r\n1143\r\n\r\n40.0\r\n\r\n1190\r\n\r\n17.0\r\n\r\n1200\r\n\r\n71.0\r\n\r\n1244\r\n\r\n55.0\r\n\r\n1259\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1271\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1284\r\n\r\n27.0\r\n\r\n1296\r\n\r\n42.0\r\n\r\n1337\r\n\r\n41.0\r\n\r\n1343\r\n\r\n15.0\r\n\r\n1418\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1445\r\n\r\n37.0\r\n\r\n1499\r\n\r\n53.0\r\n\r\n1560\r\n\r\n30.0\r\n\r\n1584\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1588\r\n\r\n24.0\r\n\r\n1618\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1625\r\n\r\n26.0\r\n\r\n1658\r\n\r\n64.0\r\n\r\n1659\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1685\r\n\r\n45.0\r\n\r\n1694\r\n\r\n52.0\r\n\r\n1725\r\n\r\n61.5\r\n\r\n1732\r\n\r\n35.0\r\n\r\n1733\r\n\r\n40.0\r\n\r\n1747\r\n\r\n32.0\r\n\r\n1781\r\n\r\n40.0\r\n\r\n1796\r\n\r\n20.0\r\n\r\n1812\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1814\r\n\r\n44.0\r\n\r\n1859\r\n\r\n40.0\r\n\r\n1935\r\n\r\n50.0\r\n\r\n1952\r\n\r\n41.0\r\n\r\n1975\r\n\r\n37.0\r\n\r\n1978\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2011\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2014\r\n\r\n62.0\r\n\r\n2073\r\n\r\n42.0\r\n\r\n2097\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2103\r\n\r\n35.0\r\n\r\n2125\r\n\r\n51.0\r\n\r\n2144\r\n\r\n60.0\r\n\r\n2179\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2183\r\n\r\n35.0\r\n\r\n2194\r\n\r\n33.0\r\n\r\n2211\r\n\r\n58.0\r\n\r\n2251\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2266\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2312\r\n\r\n60.0\r\n\r\n2365\r\n\r\n45.0\r\n\r\n2382\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2453\r\n\r\n52.0\r\n\r\n2459\r\n\r\n28.0\r\n\r\n2461\r\n\r\n45.0\r\n\r\n2487\r\n\r\n52.0\r\n\r\n2543\r\n\r\n45.0\r\n\r\n2652\r\n\r\n45.0\r\n\r\n2718\r\n\r\n41.0\r\n\r\n2729\r\n\r\n44.5\r\n\r\n2845\r\n\r\n42.5\r\n\r\n2861\r\n\r\n52.0\r\n\r\n2943\r\n\r\n52.5\r\n\r\n3041\r\n\r\n30.0\r\n\r\n3043\r\n\r\n38.0\r\n\r\n3181\r\n\r\n60.0\r\n\r\n3351\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3395\r\n\r\n30.0\r\n\r\n3402\r\n\r\n40.0\r\n\r\n3423\r\n\r\n25.0\r\n\r\n3435\r\n\r\n50.0\r\n\r\n3474\r\n\r\n37.0\r\n\r\n3485\r\n\r\n44.0\r\n\r\n3491\r\n\r\n53.0\r\n\r\n3551\r\n\r\n57.0\r\n\r\n3579\r\n\r\n40.0\r\n\r\n3650\r\n\r\n68.0\r\n\r\n3678\r\n\r\n41.0\r\n\r\n3694\r\n\r\n55.0\r\n\r\n3699\r\n\r\n41.0\r\n\r\n3721\r\n\r\n60.0\r\n\r\n3807\r\n\r\n30.0\r\n\r\n3885\r\n\r\n52.0\r\n\r\n3886\r\n\r\n15.0\r\n\r\n3950\r\n\r\n62.0\r\n\r\n4018\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4036\r\n\r\n45.0\r\n\r\n4096\r\n\r\n60.0\r\n\r\n4109\r\n\r\n31.0\r\n\r\n4159\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4208\r\n\r\n31.0\r\n\r\n4244\r\n\r\n45.0\r\n\r\n4276\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4308\r\n\r\n44.0\r\n\r\n4501\r\n\r\n30.0\r\n\r\n4515\r\n\r\n70.0\r\n\r\n4589\r\n\r\n32.0\r\n\r\n4684\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4696\r\n\r\n70.0\r\n\r\n4712\r\n\r\n66.0\r\n\r\n4852\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4911\r\n\r\n75.0\r\n\r\n4956\r\n\r\n50.0\r\n\r\n5000\r\n\r\n50.0\r\n\r\n5073\r\n\r\n50.0\r\n\r\n5254\r\n\r\n40.0\r\n\r\n5380\r\n\r\n45.0\r\n\r\n5383\r\n\r\n41.0\r\n\r\nFaz saber, aos candidatos, ainda, que será dada vista de prova, nos dois dia subseqüentes a data desta publicação, das 13:00 às 17:00hs na sede da DPGE, podendo interpor recurso no prazo de sete dias a contar da mesma data, mediante o pagamento da taxa de R$ 20,00 (vinte reais), a ser recolhida em favor da FESUDEPERJ, mediante depósito comum na conta corrente nº 6002 - 09.829-8, do Banco Itaú.\r\n\r\nId: 664922"
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